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Resultados para "0002904-23.2023.8.26.0281" – Página 9 de 12

Município De Fazenda Rio Grande/Pr x Marcia Maria Haluch Do Vale Comércio E Reparos De Molas

ID: 298780451

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública de Fazenda Rio Grande Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0002904-52.2023.8.16.0038

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE FAZENDA RIO GRANDE/PR

Polo Passivo:

MARCIA MARIA HALUCH DO VALE COMéRCIO E REPAROS DE MOLAS

Conclusão

Advogados:

ALEXANDRE JANKOVSKI BOTTO DE BARROS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 -…

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Vivian De Oliveira Sanches x Município De Rolândia/Pr

ID: 282879604

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Rolândia Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0002904-42.2025.8.16.0148

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

VIVIAN DE OLIVEIRA SANCHES

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE ROLâNDIA/PR

Conclusão

Advogados:

MARCIO RENATO PIERIN

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MIRYAN SIQUEIRA ROSINSKI ALVES

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EDSON CARVALHO SANCHES ANTUNES

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BÁRBARA THAIZ DE FATHIMA BOSI

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JULIANA TOZATTI GALINA

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BRUNO LUNDGREN RODRIGUES ARANDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernar…

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Processo nº 0002904-60.2016.8.16.0050

ID: 317637988

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Bandeirantes Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002904-60.2016.8.16.0050

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDNA ALVES DA SILVA

Citação

EDITAL DE CITAÇÃO Prazo de 30 dias EDITAL DE CITAÇÃO DE EDNA ALVES DA SILVA, em lugar incerto e não sabido A Doutora APOEMA CARMEM FERREIRA VIEIRA DOMINGOS MARTINS SANTOS, MM. Juíza de Direito…

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Nova Tirol Fomento Mercantil Ltda x Leone Pedro Arlant e outros

ID: 309951624

Tribunal: TJPR Órgão: 9ª Vara Cível de Curitiba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0002904-38.2001.8.16.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

NOVA TIROL FOMENTO MERCANTIL LTDA

Polo Passivo:

LEONE PEDRO ARLANT SERRALHRIA MARINGá LTDA WALKYRIA LACERDA ARLANT

Conclusão

Advogados:

GUILHERME AUGUSTO TINO BALESTRA

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ALVARO AUGUSTO CASSETARI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 9ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535.9and - https:balcaovirtua… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 9ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535.9and - https:balcaovirtual.tjpr.jus.br/meeting-9VJ-E - Centro Cívico atendimento 12h as 18 h - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4102-1060 - Celular: (41) 98494-8456 - E-mail: curitibacartorio9varacivel@gmail.com Autos nº. 0002904-38.2001.8.16.0001 Processo: 0002904-38.2001.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$173.100,80 Exequente(s): NOVA TIROL FOMENTO MERCANTIL LTDA Executado(s): ESPÓLIO DE LEONE PEDRO ARLANT representado(a) por LEONARDO LACERDA ARLANT SERRALHRIA MARINGÁ LTDA WALKYRIA LACERDA ARLANT 1. Considerando a penhora realizada em face dos imóveis de matrículas nºs 9.174, 63.684, 70.569 e 70.570 ambos do CRI de Colombo e os imóveis de matrículas nºs 7.310, 7.311, 7.312 e 7.312 ambos do CRI de Pinhais/PR e a avaliação realizada no mov. 182.1 da qual a pessoa jurídica credora demonstrou anuência e o executado mesmo devidamente intimado quedou-se inerte (mov. 213.0, defiro a alienação do bem penhorado, por meio de leilão judicial, nos termos do art. 879, II, CPC. 2. Para tanto, nomeio como leiloeiro MARCELO SOARES DE OLIVEIRA. 3. Agendem-se datas para a hasta pública, certificando-se nos autos. 3.1. Nos termos do §1º do art. 880, fixo prazo de 30 (trinta) dias para que a alienação seja efetivada, podendo ser prorrogado por igual período. 4. Expeça-se edital para publicação, observando integralmente o disposto nos arts. 886 e 887 do CPC. 4.1. Deverá constar no edital o sítio, na rede mundial de computadores, e o período em que se realizará o leilão, caso se dê de forma eletrônica ou o local, dia e a hora da realização do primeiro e segundo leilão, caso seja presencial. 4.2. Será considerado preço vil aquele inferior a 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação (art. 891, parágrafo único do CPC); 4.3. Quanto aos honorários do leiloeiro, deverão ser depositados no ato da arrematação – tal como o preço – sendo que em se tratando de arrematação, corresponderão a 5% do valor do lance, sob responsabilidade do arrematante; transação depois de designada a arrematação e publicados os editais, 0,5% do valor do valor do acordo, pelo executado; e adjudicação, 1% do valor da adjudicação, pelo credor (art. 884, parágrafo único do CPC); 5. O interessado em adquirir o bem poderá apresentar proposta de aquisição nos termos do art. 895, CPC, observando-se as garantias previstas no referido artigo. 6. Intimem-se, com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência da data do leilão, todas as pessoas elencadas nos incisos do art. 889 do CPC. 7. Cumpra o Sr. Leiloeiro o disposto nos artigos 392 a 394 e demais disposições pertinentes do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça[i]. Intime-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital José Eduardo de Mello Leitão Salmon Juiz de Direito [i] Art. 392. Antes da designação do leilão, serão requisitados: I – a certidão atualizada do registro imobiliário; II – a certidão do Depositário Público; III - o Certificado de Cadastro do Imóvel Rural (CCIR) do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) em relação a imóvel rural. Parágrafo único. A certidão referida no inciso III não será requisitada caso o número do CCIR do INCRA já conste da matrícula do imóvel. Art. 393. A realização do leilão será comunicada: I – ao Estado e ao Município; II - à Receita Federal; III – ao INSS, quando a parte executada for pessoa física; IV - ao Instituto Ambiental do Paraná (IAP). Parágrafo único. Na hipótese dos incisos I, II e III, deverá constar no ofício que o imóvel será levado a leilão, com indicação precisa do número dos autos, do nome das partes e do valor do débito. Art. 394. Tratando-se de veículo sujeito a certificado de registro, antes da expedição do edital de leilão, obter-se-á informação atualizada da propriedade, por via eletrônica (Renajud), a qual será juntada ao processo. Parágrafo único. Se constar anotação de constrições ou ônus reais sobre o veículo, requisitar-se-á certidão detalhada ao Detran.

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Cleide Maria Gonçalves x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 282357639

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de São Miguel do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002904-43.2024.8.16.0159

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

CLEIDE MARIA GONçALVES

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Conclusão

Advogados:

THIAGO CAMPOS MOTA DE OLIVEIRA

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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LUCIANA SETTE MASCARENHAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU VARA CÍVEL DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Willy Barth, 181 - Fórum - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU VARA CÍVEL DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Willy Barth, 181 - Fórum - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 - Fone: (45) 3565-2131 - Celular: (45) 99106-4456 - E-mail: jlso@tjpr.jus.br Autos nº 0002904-43.2024.8.16.0159 Processo: 0002904-43.2024.8.16.0159 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Empréstimo consignado Valor da Causa: R$23.666,00 Autor(s): CLEIDE MARIA GONÇALVES Réu(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DECISÃO SANEADORA Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com devolução do indébito e indenização por morais ajuizada por CLEIDE MARIA GONÇALVES em desfavor de BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, relatando haver descoberto a existência de empréstimos consignados junto à ré, os quais não teriam sido solicitados. Disse que nunca contratou os serviços, nem recebeu/utilizou qualquer valor. Requereu a concessão de tutela provisória de urgência para determinar a suspensão dos descontos em seu benefício, referentes aos contratos n° 273545616, 273544075 e 273353211. Pleiteou a procedência da ação a fim de declarar a inexistência dos débitos e condenar a ré à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais. Juntou documentos (movs. 1.2/1.12). Emenda à inicial para apresentação de documentos complementares ao pedido de gratuidade de justiça (mov. 10.1). Juntou documentos (movs. 10.2/10.6). Recebida a inicial, concedida a gratuidade da justiça e determinada a inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, VIII, CDC (mov. 13.1). Apresentada contestação, o requerido pugnou pela improcedência da ação, ante a regularidade da contratação dos empréstimos, e defendeu a inexistência de ato ilícito a gerar dano moral. Juntou documentos (mov. 22.2/22.17). Audiência de conciliação restou infrutífera (mov. 25.1). Houve réplica à contestação (mov. 28.1). Foi determinada a intimação das partes para apresentação de provas (mov. 34.1). A autora pugnou pela realização de perícia técnica nos contratos eletrônicos (mov. 38.1). O requerido pugnou pelo depoimento pessoal da autora e a expedição de ofício ao Banco 756 – SICOOB S.A / agência 4343 / conta 0000571164, para que este confirme acerca da titularidade da conta em nome da parte autora, bem como apresente extratos bancários, a fim de que se comprove a transferência dos créditos na referida conta dos valores referentes aos contratos de empréstimo objeto da presente demanda (mov. 36.1). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil, passo a sanear e a organizar o processo. 1. No tocante às questões processuais, verifico a presença dos pressupostos processuais subjetivos (Juízo é competente, houve citação válida, partes possuem capacidade de estar em juízo e estão representadas processualmente), objetivos (inexistência de litispendência, coisa julgada, perempção ou convenção de arbitragem) e das condições da ação (as partes detêm legitimidade, há interesse de agir), tendo o processo tramitado regularmente. 2. Fica delimitada a seguinte questão de direito relevante para a decisão do mérito: contratação do empréstimo consignado. 4. Inexistindo outras preliminares ou prejudiciais de mérito, não havendo igualmente quaisquer nulidades, DECLARO SANEADO O FEITO, fixando como pontos controvertidos sobre os quais recairá a prova: a) existência de conduta ilícita pela parte ré; b) ato danoso; c) nexo de causalidade; d) existência de danos morais e sua extensão; e) inexistência de engano justificável ao fornecedor. 5. Quanto às provas a serem produzidas, DEFIRO o pedido para que seja expedido ofício ao Banco SICOOB S.A, agência 4343, para que este confirme acerca da titularidade da conta corrente nº 0000571164, bem como apresente extratos bancários referentes ao período do mês de julho de 2023. Prazo 15 dias. 6. INDEFIRO, por ora, o pedido de perícia técnica nos contratos digitais e depoimento pessoal da parte autora, posto que o documento requerido é suficiente para esclarecer se houve ou não o recebimento do dinheiro pela autora. 7. Com a juntada do ofício, dê-se vista às partes, no prazo comum de 05 dias. Intimem-se. Diligências legais. São Miguel do Iguaçu, datado digitalmente. Daniela Franco Reis e Silva Sá Juíza de Direito

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Cristiano De Bastiani x Connect Gun Comércio, Importação E Serviços Eireli

ID: 317640477

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Descentralizada de Santa Felicidade - Juizado Especial Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002904-36.2022.8.16.0184

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO DE BASTIANI

Polo Passivo:

CONNECT GUN COMéRCIO, IMPORTAçãO E SERVIçOS EIRELI

Conclusão

Advogados:

THIAGO PORTUGAL ABELHA DE FÚCIO

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MUNIR ASSAD HEISLER

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ANDRÉ LUIS ROMERO DE SOUZA

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NELSON KAMINSKI JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DE SANTA FELICIDADE - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI …

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Fernando Herzog Ziviani x Erzita Moreira Miranda e outros

ID: 321718841

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Paranaguá Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0002904-17.2016.8.16.0129

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO HERZOG ZIVIANI

Polo Passivo:

ERZITA MOREIRA MIRANDA RICARDO BONETTO

Conclusão

Advogados:

FABIANO VICENTE VENETE ELIAS

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YASMIN ZEGHBI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Junior, 662 - Forum - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41)… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Junior, 662 - Forum - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41)3263-6063 - E-mail: par-1vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0002904-17.2016.8.16.0129 Processo: 0002904-17.2016.8.16.0129 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Ordinária Valor da Causa: R$210.000,00 Autor(s): FERNANDO HERZOG ZIVIANI (RG: 70781409 SSP/PR e CPF/CNPJ: 018.779.819-23) Rua Pastor Rafael Batista de Oliveira, 847 - Jardim Guaraituba - PARANAGUÁ/PR - CEP: 83.209-390 Réu(s): ERZITA MOREIRA MIRANDA (CPF/CNPJ: 397.931.689-00) Rua Arthur Bernardes, 2226 - Vila Cruzeiro - PARANAGUÁ/PR - CEP: 83.221-640 - E-mail: yasminzeghbi@hotmail.com - Telefone(s): (41) 99192-9891 RICARDO BONETTO (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Sarmento Leite, 2915 - Exposição - CAXIAS DO SUL/RS - CEP: 95.080-000 Terceiro(s): COONAGRO COOPERATIVA NACIONAL AGROINDUSTRIAL (CPF/CNPJ: 84.828.003/0003-70) Avenida Senador Attilio Fontana, 2605 - Parque São João - PARANAGUÁ/PR - CEP: 83.212-250 ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Praça Nossa Senhora de Salette, S/N Palácio Iguaçu - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-909 Município de Paranaguá/PR (CPF/CNPJ: 76.017.458/0001-15) Rua Júlia da Costa, 322 PREFEITURA - Centro Histórico - PARANAGUÁ/PR - CEP: 83.203-060 UNIÃO - PROCURADORIA GERAL DA UNIÃO (CPF/CNPJ: 00.394.460/0234-35) AVENIDA MUNHOZ DA ROCHA, 1247 - CABRAL - CURITIBA/PR 1. Trata-se de Embargos de Declaração (seq. 305.1) opostos pelo requerente Fernando Herzog Ziviani contra a decisão que determinou a expedição de mandado com a finalidade de proceder à citação pessoal de Erzita (seq. 305.1). Sustentou a parte embargante, em síntese, que a decisão contem erro material, uma vez que determinou a expedição de mandado de citação para fundamentar o pedido de justiça gratuita. Vieram os autos conclusos. Decido. 2. Recebo os embargos de declaração, porquanto tempestivos. Como se sabe, os embargos de declaração se prestam tão-somente para sanar obscuridade ou contradição existentes na decisão, bem como, para suprir omissão de ponto sobre o qual deveria se pronunciar o Juiz ou o Tribunal. Por conseguinte, este recurso não se presta à tentativa de reapreciação dos fatos ou teses jurídicas por mero inconformismo do embargante[1]. Cumpre salientar, ademais, que não está o juiz obrigado a responder todas as alegações da parte, nem tampouco a refutar todos os seus argumentos, mormente quando o fundamento utilizado é suficiente para respaldar sua decisão. Apenas os argumentos que tenham o condão de efetivamente infirmar a conclusão trazida na decisão devem, necessariamente, ser enfrentados (art. 489, §1º, IV, do CPC), o que não se verifica no caso. Isso porque, diferentemente do quanto alegado pela parte autora/embargante a determinação de expedição de mandado para citação não foi com a finalidade de justificar a decisão sobre a justiça gratuita, mas sim para evitar nulidade processual diante da localização do endereço atualizada da ré, o que possibilita a sua citação pessoal. Assim, à toda evidência improcedentes se revelam os aclaratórios, não cabendo, portanto, na atual fase processual, suprir suposta deficiência inexistente na decisão. A irresignação da parte deve ser manifestada pela via adequada. 3. Ante o exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração e, no mérito, REJEITO-OS. 4. Cumpra-se integralmente a decisão de seq. 299.1. 5. Intimem-se. Diligências necessárias. Paranaguá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Paulo Henrique Dias Drummond Juiz de Direito [1] EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - OMISSÕES, OBSCURIDADES OU CONTRADIÇÕES INEXISTENTES - MATÉRIA JÁ APRECIADA E DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E PREQUESTIONAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - MANIFESTO CARÁTER PROTELATÓRIO - IMPOSIÇÃO DE MULTA.1. Os embargos declaratórios não são sede própria para a rediscussão dos fundamentos da decisão anteriormente proferida.2. Inexistindo vício no acórdão embargado, não se presta o presente feito para provocar a manifestação desta Corte a título de prequestionamento, eis que ausentes quaisquer das hipóteses previstas pelo art. 535 do Código de Processo Civil de 1973. 3. Consoante entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1410839/SC, "caracterizam-se como protelatórios os embargos de declaração que visam rediscutir matéria já apreciada e decidida pela Corte de origem em conformidade com súmula do STJ ou STF ou, ainda, precedente julgado pelo rito dos artigos 543-C e 543-B, do CPC".EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS, COM APLICAÇÃO DE MULTA. (TJPR - 17ª C.Cível - EDC - 1440831-6/01 - Cianorte - Rel.: Rosana Amara Girardi Fachin - Unânime - - J. 30.03.2016).

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Processo nº 0002904-15.2024.8.16.0039

ID: 325335775

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0002904-15.2024.8.16.0039

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LORENA MARIA OSHIRO ZANATTA

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

LORENA MARIA OSHIRO ZANATTA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0002904-15.2024.8.16.0039 Recurso: 0002904-15.2024.8.16.0039 RecIno Classe Processual: Recurso Inomina… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0002904-15.2024.8.16.0039 Recurso: 0002904-15.2024.8.16.0039 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Recorrente(s): LORENA MARIA OSHIRO ZANATTA (RG: 104760813 SSP/PR e CPF/CNPJ: 120.835.039-02) Rua Presidente Vargas, 433 - ITAMBARACÁ/PR Recorrido(s): HURB TECHNOLOGIES S.A. (CPF/CNPJ: 12.954.744/0001-24) Avenida João Cabral de Mello Neto, S/N Sala 601 - Barra da Tijuca... - RIO DE JANEIRO/RJ - CEP: 22.775-057 DECISÃO 1. Trata-se de pedido de assistência judiciária gratuita, na qual a recorrente alega situação de miserabilidade. É o relato necessário. Decido. Dispõe o artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal, que: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. Consoante entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, “se anteriormente para a concessão da gratuidade de justiça bastava a simples afirmação da parte de que sua situação econômica não permite arcar com o pagamento das despesas processuais, convém registrar que, com a vigência do atual Código de Processo Civil, diversos dispositivos da Lei 1.060/1950 restaram revogados, porquanto o novo Código passou a regulamentar, de forma específica e em capítulo próprio, o tema referente à gratuidade de justiça. Desse modo, se antes o artigo 4º da Lei 1.060/1950 simplesmente previa que a parte faria jus ao benefício da gratuidade mediante a afirmação de “miserabilidade jurídica” (impossibilidade de custear as despesas do processo, sem comprometer o sustento próprio e de sua família), agora o artigo 99, § 2°, do Código de Processo Civil dispõe expressamente que, embora se presuma verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural, o juiz poderá indeferir a benesse se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para tanto” (TJPR – AI - 0025090-23.2022.8.16.0000, Rel.: Desembargador Roberto Portugal Bacellar). Ademais, prevê o Enunciado n. 116 do FONAJE: “O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade”. 2. No caso em análise, a recorrente não logrou êxito em comprovar o alegado estado de hipossuficiência financeira, uma vez que não cumpriu integralmente o despacho de seq. 13.1. Observa-se que a parte não juntou aos autos seus comprovantes de rendimentos, tampouco apresentou os extratos bancários de todas as contas de sua titularidade. Com efeito, conforme se depreende do documento de seq. 16.3, a recorrente possui outra conta bancária, da qual não foi apresentado qualquer extrato. Deste modo, ante a ausência da apresentação de todos os documentos essenciais, conforme sinalizado no despacho retro, não é possível uma correta apuração da renda mensal auferida pela recorrente, uma vez que a documentação deve ser analisada em conjunto. Trata-se de taxas devidas e previstas em lei, e que visam garantir estrutura suficiente ao Poder Judiciário para alcançar sua finalidade precípua de forma célere e com qualidade desejável a todos os jurisdicionados, motivo pela qual resta incabível a concessão da assistência judiciária tão somente pela mera invocação da qualidade de hipossuficiente. A assistência judiciária gratuita concedida indiscriminadamente não possui o condão de atender ao comando constitucional previsto no inciso LXXIV do artigo 5º da Carta Magna, ao contrário, afasta-se da pretensão do constituinte que inseriu no rol dos direitos e garantias fundamentais o acesso à jurisdição para aqueles que, de outra maneira, não poderiam se socorrer do Poder Judiciário sem efetivo prejuízo ao sustento próprio e/ou familiar. 3. Ante o exposto, INDEFIRO o benefício da assistência judiciária gratuita. Intime-se a recorrente para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, providencie e comprove o recolhimento das custas processuais recursais, sob pena de deserção, conforme art. 42, §1º da Lei 9.099/95 e Lei Estadual nº 18.413/12. Tomando em conta o princípio da cooperação e o da boa-fé processual, vale consignar que como a parte terá pleno conhecimento da determinação supra e que a contagem dos prazos em horas é feito minuto a minuto (cf. art. 132, §4º, do Código Civil), não se admitirão justificativas para a não observância do prazo concedido em horas. 4. Após, tornem os autos conclusos. 5. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado e assinado digitalmente. Fernando Andreoni Vasconcellos Juiz Relator

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Marcio Marquesi x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 278454731

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Descentralizada de Santa Felicidade - Juizado Especial Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002904-65.2024.8.16.0184

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCIO MARQUESI

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Conclusão

Advogados:

EVANDRO PORTO PINHEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DE SANTA FELICIDADE - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DE SANTA FELICIDADE - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Via Vêneto, 1490 - Santa Felicidade - Curitiba/PR - CEP: 82.020-470 - Fone: (41) 3312-5332 - E-mail: jecsantafelicidade@tjpr.jus.br Processo: 0002904-65.2024.8.16.0184 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Irregularidade no atendimento Valor da Causa: R$6.435,62 Polo Ativo(s): MARCIO MARQUESI Polo Passivo(s): AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos, etc. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Por meio da manifestação de mov.23.1, a parte Reclamante manifestou-se pela desistência da ação. Cumpre esclarecer que em sede de Juizados Especiais é desnecessário o consentimento da parte Reclamada para que a parte Reclamante desista da ação, nos termos do artigo 51, §1º da Lei 9.099/95. Nesse sentido, também dispõe o Enunciado 90 do FONAJE: "Enunciado 90 – A desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária (nova redação – XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG)." Ante o exposto, homologo a desistência da ação e, consequentemente, julgo extinto o processo sem julgamento do mérito, o que faço com fundamento no art. 485, inc. VIII do Código de Processo Civil e no art. 51, §1º, da Lei 9.099/95. Sem custas ou honorários, em atenção ao disposto no artigo 55, da Lei n° 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se, no que for aplicável, o disposto no CN da E. Corregedoria-Geral de Justiça. Após, encaminhe-se os autos ao arquivo com as baixas e anotações devidas. Curitiba, data da assinatura digital.8 Gaspar Luiz Mattos de Araujo Filho JUIZ DE DIREITO

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Thiago De Oliveira Silva x Banco Votorantim S.A. e outros

ID: 294689696

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Jandaia do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002904-33.2018.8.16.0101

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

THIAGO DE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A. BV FINANCEIRA S.A. CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Conclusão

Advogados:

ANGELIZE SEVERO FREIRE

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JORGE MARCELO PINTOS PAYERAS

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JULIANO FRANCISCO DA ROSA

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PAULO EMÍLIO SUZUKI BELISSE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL VARA CÍVEL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Plácido Caldas, 536 - Vara Cível - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-35… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL VARA CÍVEL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Plácido Caldas, 536 - Vara Cível - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-35729860 - Celular: (43) 3572-9883 - E-mail: JS-1VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0002904-33.2018.8.16.0101 Processo: 0002904-33.2018.8.16.0101 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$676,44 Exequente(s): Thiago de Oliveira Silva Executado(s): BV Financeira S.A. Crédito Financiamento e Investimento Banco Votorantim S.A. DECISÃO 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por Thiago de Oliveira Silva em face da decisão proferida à seq. 200.1, sob a alegação de omissão no que diz respeito à compensação e ocorrência de prescrição (seq. 205.1). A parte embargada apresentou contrarrazões (seq. 215.1). Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. 2. Conheço dos embargos declaratórios opostos, na medida em que preenchem os pressupostos recursais de admissibilidade, especialmente a tempestividade. 3. No mérito, razão não assiste ao embargante. Conforme dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando se pretende esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. No caso, não se verifica na decisão embargada qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material que justifique o acolhimento dos embargos. A decisão foi suficientemente clara ao reconhecer a possibilidade de compensação de valores entre as partes, com fundamento nos artigos 368 do Código Civil, afastando, ainda, a alegação de prescrição com base na interrupção do prazo prescricional pela propositura da ação revisional. Com efeito, a argumentação contida nos embargos denota mera irresignação com o conteúdo da decisão, o que não justifica a sua modificação pela via eleita. Ressalte-se que os embargos de declaração não se prestam ao reexame da matéria ou rediscussão do mérito da causa, tampouco à manifestação sobre todos os argumentos deduzidos pelas partes, bastando que se enfrentem os fundamentos suficientes para a conclusão adotada, o que foi devidamente observado. Destarte, caso persista insatisfeito com a decisão, deverá a parte embargante utilizar o recurso cabível para atacar seu mérito, que certamente não são os embargos declaratórios. 4. Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos, uma vez que inexistente qualquer vício a ser sanado na decisão embargada. 5. Advirto a parte embargante que, em caso de novos embargos protelatórios, será sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. 6. Considerando a certidão exarada pela Contadoria Judicial à seq. 200.1, na qual se informa a impossibilidade de elaboração dos cálculos em razão da complexidade da matéria e da necessidade de conhecimento técnico especializado, proceda-se à nomeação de perito contábil, dentre aqueles cadastrados junto ao CAJU, para realização dos cálculos necessários à apuração dos valores devidos nos autos. 6.1. Então, intime-se as partes para, em 15 dias, arguirem suspeição ou impedimento ou, não sendo o caso, apresentarem os quesitos e indicarem assistentes técnicos, querendo. 6.2. Juntados os quesitos, intime-se o perito para, em 15 dias, formular proposta de honorários, esclarecendo a proposta deve consignar valor que abranja a remuneração para responder a eventuais críticas ao laudo ou pedidos de esclarecimentos após o laudo. 6.3. Apresentada a proposta, digam as partes sobre ela. 6.4. Anoto que ambas as partes deverão arcar com os honorários periciais (art. 95 do CPC), haja vista a necessidade de compensação de valores, nos artigos 368 do Código Civil. 6.5. Se não houver impugnação à proposta, intime-se a requerida para promover o depósito dos honorários. Fica autorizado o perito a levantar 50% do valor dos honorários na instalação dos trabalhos. 6.6. Se a parte que tem o ônus de arcar com a perícia for beneficiária da gratuidade da justiça, o pagamento será realizado nos termos da Resolução nº 232/2016 do CNJ, da Resolução nº 154/2016 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Paraná e da Instrução Normativa nº 7/2016 do CGJ, nos prazos e valores ali estabelecidos. 6.7. Efetuado o depósito dos honorários, ou decorrido o prazo de impugnação à proposta no caso de a parte que tem o ônus de fazê-lo ser beneficiária da gratuidade da justiça, intime-se o perito para entrega do laudo. Prazo: 30 (trinta) dias. 6.8. Tratando-se de perícia que, para sua realização, exija o comparecimento de qualquer das partes, deverá ser realizada no foro de seu domicílio, exceto se a parte que tiver de comparecer concordar expressamente em se deslocar a outro local. 6.9. O laudo deverá apresentar claramente exposição do objeto da perícia, análise científica do caso, indicação de método e demonstração de sua aceitação na comunidade científica, resposta conclusiva dos quesitos, fundamentação em linguagem simples, ficando vedadas considerações fora dos limites da designação ou emissão de opiniões pessoais que não sejam estritamente científicas e/ou relacionadas ao objeto da perícia. 6.10. Fixo o prazo de 30 dias para a entrega do laudo. 6.11. As partes deverão ser previamente intimadas sobre a data e local do início dos trabalhos periciais (CPC, art. 474). 6.12. Com a juntada do laudo pericial, digam as partes em 15 (quinze) dias. Se houver divergência, ou pedido de esclarecimentos, dê-se depois vista ao perito para falar em 15 (quinze) dias. Intimem-se. Diligências necessárias. De Curitiba para Jandaia do Sul, datado e assinado digitalmente. Maria Teresa Thomaz Magistrada

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