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Jocimara Pinheiro Da Rocha x Alex Sandro De Pina Insechi

ID: 322555770

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Família e Sucessões de Rio Branco do Sul Classe: SOBREPARTILHA Nº Processo: 0003567-28.2024.8.16.0147

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOCIMARA PINHEIRO DA ROCHA

Polo Passivo:

ALEX SANDRO DE PINA INSECHI

Conclusão

Advogados:

VALERIA KOSIBA DA SILVA

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TOMAS MESSIAS DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, 264 - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, 264 - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - Fone: (41) 3263-6276 - E-mail: ccap@tjpr.jus.br Autos nº. 0003567-28.2024.8.16.0147 Processo: 0003567-28.2024.8.16.0147 Classe Processual: Sobrepartilha Assunto Principal: Partilha Valor da Causa: R$49.911,14 Requerente(s): JOCIMARA PINHEIRO DA ROCHA (CPF/CNPJ: 090.361.889-38) Rodovia dos Minérios, Km 27, 124 Santaria - Rio Branco do Sul - RIO BRANCO DO SUL/PR - CEP: 83.540-000 - E-mail: jocimara.rocha19@gmail.com - Telefone(s): (41) 8517-7447 Requerido(s): ALEX SANDRO DE PINA INSECHI (CPF/CNPJ: 088.342.909-84) Rua Antônio Stochero, 2700 - Tranqueira - ALMIRANTE TAMANDARÉ/PR - CEP: 83.514-070 - Telefone(s): (41) 8791-0691 DECISÃO 1. Trata-se de pedidos de ajustes à decisão de saneamento e organização (seq. 36.1) deduzidos pelas partes às seqs. 38.1 e 44.1, com fundamento no art. 357, §1º, do CPC. Aduz o requerido, em síntese, a necessidade de que seja desconsiderada como ponto controvertido a existência e o valor da dívida contraída durante o matrimônio, na medida em que tal questão teria restado incontroversa. Alegou, também, a existência de discordância entre as partes com relação ao valor dos gastos na construção do referido imóvel; e que, embora o requerido tenha concordado com o valor apresentado pela requerente, teria havido discordância com relação ao valor da prestação oferecido pela requerente para pagamento parcelado. Ao final, requereu a realização de ajustes na respectiva decisão para que: a) seja retirado dos pontos controvertidos a verificação do valor das dívidas do casal; b) seja inserido como ponto controvertido o valor gasto na construção do imóvel; c) seja mantido como ponto controvertido a venda de 80m² do referido imóvel (seq. 38.1). A requerente, por sua vez, alega haver interesse na manutenção do imóvel, considerando que passou a pagar sozinha as parcelas do terreno, bem como por ter feito outras benfeitorias no imóvel. Assim, em seu entendimento, seria necessário apurar o valor das benfeitorias realizadas antes da separação para que possam ser partilhadas. Afirma que pretende a divisão do valor pago no terreno até o momento do divórcio, assim como a partilha dos valores gastos na realização das benfeitorias. Ao final, requereu que seja considerado como ponto controvertido o valor gasto na construção do imóvel. Os autos vieram conclusos. Síntese do necessário. Decido. 2. O pedido de ajustes comporta parcial acolhimento. 2.1 Com relação à existência e ao valor das dívidas, considerando a confissão do requerido (seq. 25.1 e 38.1), deixo de considerar a questão como controvertida. 2.2. Com relação ao pedido de inserção do valor da construção como ponto controvertido, o pedido não comporta acolhimento. Conforme já constou na decisão de seq. 36.1, a verificação do valor do imóvel não é questão que se impõe no presente momento, considerando que importa para a decisão de partilha a definição sobre existência do respectivo bem e o momento em que foi adquirido - se antes, durante ou depois do período de vigência da sociedade conjugal. Assim, comprovando-se que o imóvel fora adquirido e que as benfeitorias foram realizadas durante a constância do casamento, ambos serão objetos de partilha proporcional, independentemente do valor despendido em sua aquisição. Conforme constou na respectiva decisão, o valor será oportunamente verificado na fase de liquidação de sentença. 2.3. Sem embargo, considerando a alegação da requerente de que realizou benfeitorias no imóvel após o término da sociedade conjugal (seq. 44.1), discordando o requerido (seq. 46.1), neste ponto, entendo que a decisão de saneamento comporta um ajuste. De forma que considero como ponto controvertido a ser esclarecido pelas partes: a existência de benfeitorias realizadas no imóvel após a separação; questão esta que também deverá ser dirimida através de prova documental (documentos, fotos, vídeos, etc.). 2.4. Por fim, não comporta ajuste o ponto controvertido sobre a venda de parte do terreno. Com base no exposto, defiro parcialmente os pedidos de seqs. 38.1 e 44.1, para realizar os ajustes supracitados na decisão de seq. 36.1. 3. No mais, com exceção do item “5”, cumpra-se o item 4.2.1 e seguintes da decisão de seq. 36.1. Intimem-se. Diligências necessárias. Rio Branco do Sul-PR, data e hora da inserção no sistema. Sígret Heloyna R. de Camargo Vianna Juíza de Direito

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Vivian Regia Vale x Município De Paranaguá/Pr

ID: 326464208

Tribunal: TJPR Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 0003567-13.2025.8.16.9000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

VIVIAN REGIA VALE

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE PARANAGUá/PR

Conclusão

Advogados:

FLÁVIA GARCIA QUADROS

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CIBELLE RODRIGUES MACHADO VICTAL

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ROBERTO TSUGUIO TANIZAKI

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ALEXANDRE GONCALVES RIBAS

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KELLY CHRISTINA FROTA KRAVITZ PECINI

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0003567-13.2025.8.16.9000 Recurso: 0003567-13.2025.8.16.9000 Ag Classe Processual: Agravo Interno Cí… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0003567-13.2025.8.16.9000 Recurso: 0003567-13.2025.8.16.9000 Ag Classe Processual: Agravo Interno Cível Assunto Principal: Tutela de Urgência Agravante(s): VIVIAN REGIA VALE Agravado(s): Município de Paranaguá/PR I. Trata-se de Agravo Interno com pedido de tutela liminar em face de decisão judicial de rejeição da tutela liminar em sede de Agravo de Instrumento, no qual a Agravante requer a suspensão de ato administrativo de remoção de servidora pública e retorno para a lotação anterior. A Agravante requer a antecipação dos efeitos da tutela recursal, com o objetivo de suspender os efeitos da Portaria nº 784/2025 e da Ordem de Serviço nº 126/2025, que determinaram sua remoção funcional para o CAEM (Centro de Avaliação Educacional Multiprofissional), que alega ser uma entidade privada. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. Decido. Prevê o artigo 1º da Lei 9.494/97 que a análise do pedido de tutela liminar em processos da Fazenda Pública deve seguir as diretrizes do artigo 273 do CPC/1973, - substituído pelo artigo 300 do CPC/2015, - e o artigo 1º da Lei 8.437/92. Do exame do artigo 300 do CPC/2015, extrai-se que para a concessão da tutela liminar devem estar presentes dois requisitos: a) probabilidade de direito e b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, a Agravante requer que seja reconhecida a validade e eficácia das Ordens de Serviço nº 794/24 e 795/24, que a designaram para exercer suas funções docentes na unidade educacional CAICAVV, vinculada à Secretaria Municipal de Educação (SEMEDI), a partir de 03/01/2025. Alega, assim, que essas ordens constituem atos jurídicos perfeitos, emitidos por autoridade competente e em conformidade com o Edital nº 31/2024 – SEMEDI, que instruiu o processo de remoção interna para o ano letivo de 2025. De início, importante ressaltar que o Centro de Avaliação Educacional Multiprofissional Professora Nadja Marli Plaisant da Paz e Silva Pinho foi declarada de utilidade pública através da Lei Municipal nº 4.172/2022, in verbis, de modo que, ao menos em cognição sumária, não há fundadas razões para remeter à ilegalidade a relotação da servidora para esta unidade educacional. Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Municipal, nos termos da Lei nº 2.711 de 15 de agosto de 2006 a entidade denominada " Declara de Utilidade Pública ao Centro de Avaliação Educacional Multiprofissional Professora Nadja Marli Plaisant da Paz e Silva Pinho", inscrita no CNPJ nº 00.186.907/0001-97, com sede localizada à Rua Correia de Freitas, 274, no Centro Histórico, CEP 83203-260, em Paranaguá, Estado do Paraná. Outrossim, a pretensão de retorno à lotação anterior exige prova inequívoca da ilegalidade do ato administrativo, o que não foi demonstrado pela agravante. A alegação de perseguição política carece de comprovação concreta, sendo insuficiente para afastar a presunção de legitimidade que recai sobre os atos administrativos. Assim, não se verifica a plausibilidade jurídica necessária para concessão da tutela de urgência Assim, considerando que a remoção da servidora se deu por meio de ato formalmente válido e legalmente previsto, sem qualquer demonstração de ameaça iminente de dano irreparável. A ausência de elementos que evidenciem risco concreto e imediato impede o reconhecimento do periculum in mora. Em respeito à discricionariedade administrativa, desde que não demonstrado abuso de poder ou desvio de finalidade, a tutela liminar, se concedida sem base robusta, poderia comprometer a estabilidade e a legalidade dos atos administrativos regularmente praticados. Desta forma, rejeito a tutela liminar pretendida ante a ausência de probabilidade do direito e emergencialidade, elementos indispensáveis à concessão da medida urgente, consoante artigo 300 do Código de Processo Civil. II. Comunique-se ao Juízo de origem acerca do teor da presente decisão, devendo prestar informações apenas na hipótese de retratação, em 10(dez) dias. III. Intimem-se o Agravado para manifestação em 15 (quinze) dias (art. 1.019, II, Código de Processo Civil). IV. Int. Curitiba, 14 de julho de 2025. Austregésilo Trevisan Juiz Relator

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Rita De Cacia Haus x Verli Aparecida Colaço

ID: 283281070

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Criminal de Colombo Classe: MEDIDAS PROTETIVAS - ESTATUTO DO IDOSO CRIMINAL Nº Processo: 0003567-91.2024.8.16.0029

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

RITA DE CACIA HAUS

Polo Passivo:

VERLI APARECIDA COLAçO

Conclusão

Advogados:

ANA PAULA NEVES SIQUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE COLOMBO - PROJUDI Rua Abel Scuissiatto, 2368 - Andar 4 - Atuba… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE COLOMBO - PROJUDI Rua Abel Scuissiatto, 2368 - Andar 4 - Atuba - Colombo/PR - CEP: 83.408-280 - Fone: (41) 3200-3770 - E-mail: juizadoespcriminalcolombo@gmail.com Autos nº. 0003567-91.2024.8.16.0029 Trata-se de pedido de prorrogação de medidas protetivas de urgência (evento 48.1), formulado por Rita de Cacia Haus, em face de Verli Aparecida Colaço, nos termos do artigo 43 da Lei n. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). A medida protetiva anteriormente deferida consistiu na proibição de contato e de aproximação da requerida à requerente, com distância mínima de 200 metros (evento 13.1). A requerente sustenta a permanência da situação de risco, diante da conduta reiteradamente agressiva da noticiada, e requer a manutenção da medida. O Ministério Público manifestou-se pelo deferimento da prorrogação, ressaltando a natureza inibitória da medida protetiva e sua desvinculação do processo criminal principal (evento 52.1). O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a vigência das medidas protetivas de urgência não se condiciona à existência ou ao resultado de ação penal, devendo perdurar enquanto persistir a situação de risco à vítima (REsp 2.070.717/MG e outros – Tema Repetitivo 1.249). No caso, inexistem elementos que indiquem o esvaziamento da situação de risco. Ao contrário, a manifestação da vítima demonstra fundado receio de revitimização, sendo a prorrogação medida adequada à preservação de sua integridade (evento 48.1). Diante do exposto, prorrogo a medida protetiva anteriormente deferida, consistente na proibição de aproximação da vítima Rita de Cacia Haus, por parte da requerida Verli Aparecida Colaço, fixando-se distância mínima de 200 (duzentos) metros, bem como proibição de contato por qualquer meio de comunicação, enquanto persistir a situação de risco, nos termos do artigo 43 do Estatuto do Idoso. Intimem-se as partes, advertindo-se a requerida de que o descumprimento poderá ensejar a aplicação de medidas mais gravosas, inclusive de natureza penal. Ciência ao Ministério Público. Colombo, 27 de maio de 2025. GUILHERME CUBAS CESAR Juiz de Direito

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Jaqueline Alves Baraviera x Marcelo De Oliveira Martinez

ID: 320217037

Tribunal: TJPR Órgão: 20ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0073056-74.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE ALVES BARAVIERA

Polo Passivo:

MARCELO DE OLIVEIRA MARTINEZ

Conclusão

Advogados:

MARÍLIA MARINS CANEVER

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CESAR AUGUSTO PRAXEDES

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GUSTAVO HENRIQUE RANIERI

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ÉRICA MONTARINI GASPANI

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ALFREDO ANTÔNIO CANEVER

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 20ª CÂMARA CÍVEL Recurso: 0073056-74.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Prescrição e Decadência Agravante(s)… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 20ª CÂMARA CÍVEL Recurso: 0073056-74.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Prescrição e Decadência Agravante(s): JAQUELINE ALVES BARAVIERA Agravado(s): Marcelo de Oliveira Martinez Vistos. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por JAQUELINE ALVES BARAVIERA em face da decisão de mov. 45.1, proferida na ação de liquidação de sentença nº 0002786-22.2024.8.16.0077, que, dentre outras questões, afastou a prescrição. Em suas razões, a agravante requereu a concessão de efeito suspensivo e, no mérito, o provimento do recurso, a fim de que a prejudicial de mérito seja reconhecida, nos termos do art. 206, § 3º, IV e V, do Código Civil, com a extinção do feito com resolução do mérito. É o relatório. 2. Decido Conforme relatado, o agravado deu início à liquidação da sentença e acórdão proferidos na ação de reconhecimento e dissolução de união estável nº 00264-71.2014.8.16.0077. Da análise do sistema Projudi, constata-se a anterior autuação e julgamento da apelação cível nº 0003567-78.2023.8.16.0077, perante a 11ª Câmara Cível deste Tribunal, sob a relatoria do Des. Ruy Muggiati. Na hipótese, aplica-se o disposto no art. 178, caput, do Regimento Interno deste Tribunal, o qual estabelece a prevenção do relator para todos os demais recursos e incidentes, tanto na fase de conhecimento quanto na execução: Art. 178. Observada a competência dos órgãos colegiados, a distribuição de mandado de segurança, de mandado de injunção, de habeas corpus, de habeas data, de pedido de concessão de efeito suspensivo em apelação e de recurso torna preventa a competência do Relator para todos os demais recursos e incidentes anteriores e posteriores, tanto na ação quanto na execução referentes ao mesmo processo. (Vide redação da Emenda Regimental nº 1, de 22 de agosto de 2016) Dessa forma, a redistribuição do feito é medida que se impõe, a fim de evitar decisões conflitantes e resguardar o princípio do juiz natural. Entretanto, deixo de apreciar, neste momento, o pedido de atribuição de efeito suspensivo, por inexistência de risco de perecimento de direito, nos termos do art. 109 do Regimento Interno deste Tribunal. 3. Do exposto, encaminhe-se este recurso ao Departamento responsável para que promova, com urgência, a sua redistribuição, por prevenção (AC nº 00264-71.2014.8.16.0077), ao Relator Des. Ruy Muggiati ou ao seu sucessor integrante da 11ª Câmara Cível. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Des. Antonio Franco Ferreira da Costa Neto RELATOR

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Park Shopping Boulevard x Kary Marly De Araujo Goris e outros

ID: 320263262

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Cível de Curitiba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0032009-88.2023.8.16.0001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

PARK SHOPPING BOULEVARD

Polo Passivo:

KARY MARLY DE ARAUJO GORIS TOA TOA SKATE SHOPPING CONFECçõES EIRELI

Conclusão

Advogados:

PRYSCILLA ANTUNES DA MOTA PAES

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MICHEL GUERIOS NETTO

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ANACÉU FERREIRA PERES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 3º Andar - Centro Cívic… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4132219633 - E-mail: CTBA-3VJ-S@tjpr.jus.br Processo: 0032009-88.2023.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo Valor da Causa: R$195.399,30 Exequente(s): PARK SHOPPING BOULEVARD Executado(s): KARY MARLY DE ARAUJO GORIS TOA TOA SKATE SHOPPING CONFECÇÕES EIRELI 1. Através do petitório de mov. 97.1, TOA TOA SKATE SHOPPING CONFECÇÕES EIRELI e MARK CONFECÇÕES LTDA apresentaram impugnação à penhora realizada sobre o imóvel matriculado sob n. 42.896 do 8° RI desta Capital, ao fundamento de que é o único bem de propriedade da ré KARY (sendo que esta possui apenas 50% dos direitos sobre o imóvel), e que o imóvel, de natureza comercial, se encontra alugado, e o valor auferido é destinado à subsistência da requerida. Ainda, sustentaram a inexigibilidade do título, tese aventada em sede de embargos à execução. Pleitearam, ainda, pela concessão dos benefícios da justiça gratuita. 2. Instada, a parte exequente refutou in totum as alegações, pontuando a ilegitimidade ativa das empresas para requerer a impenhorabilidade de imóvel que pertence à executada KARY. Ademais, alegaram que a ré KARY atuou como fiadora no contrato de locação objeto da execução, o que autoriza a penhora do bem de família. É o relatório, em breve síntese. Decido. 3. Inicialmente, curial frisar que a matéria suscitada alusiva à legitimidade, exequibilidade (inexigibilidade do título) será analisada nos embargos à execução, pelo que é descabido seu exame nesta lide executiva. Ademais, o pedido de assistência judiciária gratuita já foi apreciado e rejeitado nos autos em apenso, assim, reporto-me ao raciocínio já exarado na decisão de mov. 17.1 dos autos n. 0003567-78.2024.8.16.0001. 4. Sob outro vértice, denota-se que foi apresentada procuração pelas empresas TOA TOA SKATE SHOPPING CONFECÇÕES EIRELI e MARK CONFECÇÕES LTDA, representadas pela executada KARY, sem, contudo, haver procuração específica em nome da ré KARY, o que, por certo, prejudica a análise da impenhorabilidade alegada, uma vez que o imóvel constrito é de propriedade da Sra. KARY. Contudo, trata-se de irregularidade sanável, pelo que concedo o prazo de 15 (quinze) dias, a fim de que os réus colacionem aos autos a respectiva procuração especificamente em nome da pessoa física KARY. Int. Curitiba, data da assinatura digital. FERNANDO AUGUSTO FABRÍCIO DE MELO Juiz de Direito

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Claudia Infantina Martins x Iraci Guimarães Galvão e outros

ID: 298202168

Tribunal: TJPR Órgão: Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Telêmaco Borba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003567-37.2025.8.16.0165

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA INFANTINA MARTINS

Polo Passivo:

IRACI GUIMARãES GALVãO LAERCIO SOVINSKI GUIMARãES ROGER SOVINSKI GUIMARãES

Conclusão

Advogados:

JOSINETE DA SILVA AMORIM

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt 75 - Centro / R. Gov. Bento Munhoz da Rocha N… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt 75 - Centro / R. Gov. Bento Munhoz da Rocha Neto 1103 - Macopa, - - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42)3221-2086 Autos nº. 0003567-37.2025.8.16.0165 Processo: 0003567-37.2025.8.16.0165 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Data da Infração: Autor(s): Claudia Infantina Martins Réu(s): IRACI GUIMARÃES GALVÃO LAERCIO SOVINSKI GUIMARÃES ROGER SOVINSKI GUIMARÃES DECISÃO 1. Trata-se de ‘Ação Anulatória de Atos Judiciais com Tutela Antecipada’ proposta por ESPÓLIO DE DANILO CARLOS MARTINS neste ato representado pela inventariante DORENICE INFANTINO FERREIRA MARTINS, e CLAUDIA INFANTINA MARTINS, em face de ESPÓLIO DE ALICE SOVINSKI GUIMARÃES. Em apertada síntese, a parte requerente pleiteia, em sede de tutela de urgência, a desconstituição da arrematação do imóvel de matrícula nº 13.799, alienado em leilão no bojo da execução nº 004711-85.2021.8.16.0165. Sustenta que o bem foi arrematado por preço vil e que, a despeito do requerimento do executado, não foi realizada avaliação atualizada. Aduz, ainda, tratar-se do único imóvel pertencente à viúva, que depende da renda obtida com o aluguel para sua subsistência, configurando-se como bem de família. Alega, por fim, a ocorrência de prescrição intercorrente e a nulidade do feito em razão da ausência de citação da viúva, fiel depositária, bem como de outros executados. Instado, o Ministério Público se manifestou pelo não conhecimento do pedido em sede de plantão judiciário (mov. 7.1). É o relato do essencial. Passo a fundamentar e a decidir. 2. Como se sabe, o Plantão Judicial é destinado a casos urgentes, relativos a medidas cuja necessidade advenha de fatos surgidos no período de não funcionamento do expediente normal do Poder Judiciário. Confira-se a redação da resolução nº 186/2017, do Órgão Especial: Resolução nº 186/2017-OE. Art. 9º O plantão judiciário em primeiro grau de jurisdição destina-se exclusivamente ao exame das seguintes matérias: I - pedidos de habeas corpus e mandados de segurança em que figurar como coator autoridade submetida à competência jurisdicional do magistrado plantonista; II - comunicações de prisão em flagrante, apreciação de pedidos de concessão de liberdade provisória e arbitramento de fiança; III - representação da autoridade policial ou do Ministério Público visando à decretação de prisão preventiva ou temporária, em caso de justificada urgência; IV - pedidos de busca e apreensão de pessoas, bens ou valores, desde que objetivamente comprovada a urgência; V - medida cautelar ou liminar, de natureza cível ou criminal, que não possa ser realizada no horário normal de expediente ou nos casos em que da demora possa resultar risco de grave prejuízo ou de difícil reparação; VI - comunicação de apreensão em flagrante e pedidos de internação provisória de adolescente infrator, medidas de proteção à criança ou adolescente em caráter de urgência ou comunicação de acolhimento institucional, realizado em caráter excepcional e de emergência, consoante previsão contida no art. 93 da Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente); VII - medidas urgentes, cíveis ou criminais, da competência dos Juizados Especiais, limitadas às hipóteses acima enumeradas; VIII - medidas protetivas de urgência previstas na Lei nº 11.340/2006, independentemente do comparecimento da vítima ao plantão, sendo suficiente o encaminhamento dos autos administrativos pela Polícia Civil. (Incluído pela Resolução nº 292, de 24 de maio de 2021) Art. 11. Consideram-se medidas de caráter urgente as que necessitarem ser apreciadas fora do horário de expediente forense, sob pena de dano irreparável ou de difícil reparação. (Redação dada pela Resolução nº 254, de 25 de maio de 2020) § 1º Compete ao interessado justificar a necessidade inadiável de apreciação da medida durante o plantão judiciário, apontando o risco concreto de perecimento do direito ao se aguardar o horário regular de expediente. (Incluído pela Resolução nº 254, de 25 de maio de 2020) § 2º A justificativa indicada no parágrafo anterior deverá ser formulada, em campo específico, no sistema PROJUDI, sob pena de não conhecimento do pedido pelo magistrado plantonista. (Incluído pela Resolução nº 254, de 25 de maio de 2020) Art. 13. O plantão judiciário não se destina à apreciação de: I - solicitação de prorrogação de autorização judicial para escuta telefônica, ressalvada a hipótese de risco iminente e grave à integridade ou à vida de terceiros; II - pedidos de levantamento de importância em dinheiro ou valores; III - pedidos de liberação de bens apreendidos. Art. 14. No plantão judiciário é vedada a apresentação de reiteração de pedido já apreciado no órgão judicial de origem ou em plantão anterior, de reconsideração ou reexame. Parágrafo único. Será reputada litigância de má-fé a reiteração de requerimentos já apreciados, cujo reconhecimento e imposição da respectiva penalidade poderão ser apreciados tanto pelo Juiz plantonista quanto pelo Juiz natural da causa. Como se vê, a norma interna prevê que eventual medida cautelar/liminar em matéria cível somente poderá ser afeta ao plantão judiciário acaso a respectiva providência não possa ser realizada no horário normal de expediente ou nos casos em que da demora possa resultar risco de grave prejuízo ou de difícil reparação. Nos presentes autos, conforme apontado pelo Ministério Público, não foi evidenciada urgência ou qualquer manifestação indicando a impossibilidade de cumprimento da medida dentro do horário regular de expediente. Ressalte-se que o leilão ocorreu em 23/01/2025 (mov. 1.2 e 1.8), tendo o requerente tempo hábil para formular o presente pedido ao juízo natural. Dessa forma, não se constatam circunstâncias excepcionais que justifiquem a tramitação do pedido no regime de plantão judiciário, destinado exclusivamente a medidas urgentes que envolvam risco iminente de perecimento de direito ou dano irreparável, situação que não se verifica no presente caso. Forte em tais argumentos, NÃO CONHEÇO do pedido formulado em plantão judicial. 3. Redistribuam-se os autos ao juízo de origem, nos termos do artigo 16, § 1º, da Resolução nº 186/2017-0E. 4. Intime-se. Ciência ao Ministério Público. 5. Demais diligências necessárias. Telêmaco Borba, data de inserção no sistema. Frederico Alencar Monteiro Borges Juiz de Direito

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Pro-Serv Soluções Industriais Ltda x Net Works Comunicação Virtual Ltda-Me-

ID: 283373378

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Arapongas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003567-09.2025.8.16.0045

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

PRO-SERV SOLUçõES INDUSTRIAIS LTDA

Polo Passivo:

NET WORKS COMUNICAçãO VIRTUAL LTDA-ME-

Conclusão

Advogados:

LEANDRO CASSEMIRO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILA APARECIDA DE OLIVEIRA FEITOSA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FÉLIX CAVINA SILVÉRIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Fórum Estadual - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3572-9020… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Fórum Estadual - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3572-9020 - Celular: (43) 3572-9020 - E-mail: APAS-6VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0003567-09.2025.8.16.0045 Processo: 0003567-09.2025.8.16.0045 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$19.320,00 Polo Ativo(s): PRO-SERV SOLUÇÕES INDUSTRIAIS LTDA Polo Passivo(s): NET WORKS COMUNICAÇÃO VIRTUAL LTDA-ME- Vistos, I – Relatório: Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei nº 9099/95. Decido. II – Fundamentação: A parte autora alega que teria sido ludibriada pela ré a assinar um contrato de prestação de serviços, sendo surpreendida com posteriores cobranças indevidas, as quais foram adimplidas a fim de evitar negativações e restrições de crédito. Essa prática se trata de verdadeiro golpe de engenharia social com relação à espécie de contrato (figuração ou publicidade), enfrentada diuturnamente por este Juízo. Assim, se reveste de verossimilhança as alegações da parte autora, bem como incumbia a ré demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil Nesse sentido, embora pareça existir formalização contratual (seq. 18.2), denota-se que inexiste efetiva e suficiente prestação de serviços de publicidade que justifiquem as cobranças questionadas. Dessa forma, a ação deve ser julgada procedente com relação a condenação da ré à restituição dos valores pagos indevidamente (seq. 1.6 – R$ 4.320,00), de forma dobrada, conforme dispõe o parágrafo único do art. 42 do CDC: “o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EAREsp 676.608/RS, de relatoria do Ministro Og Fernandes, firmou o entendimento de que: “A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva.” Assim, diante da manifesta mácula à boa-fé contratual e à ausência de manifestação válida de vontade da parte reclamante, impõe-se a devolução em dobro dos valores indevidamente pagos, acrescidos de correção monetária e juros legais. Com relação à indenização por danos morais, estes estão diretamente ligados à proteção da dignidade humana, abrangendo ofensas aos direitos que fazem parte da identidade de cada pessoa, como sua moral e sua posição na sociedade. Eles afetam tanto o lado emocional e íntimo do indivíduo (honra subjetiva) quanto sua imagem perante a comunidade (honra objetiva). No caso das pessoas jurídicas, a Justiça já reconhece que elas também podem sofrer danos morais, conforme estabelece a Súmula 227 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). No entanto, como as pessoas jurídicas não possuem sentimentos, a proteção se restringe à sua reputação e credibilidade no mercado. Para que esse tipo de dano seja reconhecido, é necessário demonstrar que a empresa realmente sofreu um impacto negativo em sua imagem, afetando sua boa fama e a confiança que terceiros depositam nela. No presente caso, porém, não há qualquer prova de que a empresa tenha tido sua reputação prejudicada ou perdido credibilidade no setor em que atua. Diante disso, o pedido de indenização deve ser negado. Sobre o tema, segue o entendimento jurisprudencial ementado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGOCIAÇÃO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE FIGURAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE PUBLICAÇÃO DE ANÚNCIO NA INTERNET. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO DA PARTE RÉ. CORRETA DECLARAÇÃO DE INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO ENTRE AS PARTES. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES CLARAS QUANTO A COBRANÇAS E SERVIÇOS EFETIVAMENTE CONTRATADOS. QUEBRA DOS DEVERES ANEXOS AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. TRANSGRESSÃO DOS DEVERES DE INFORMAÇÃO, TRANSPARÊNCIA E COOPERAÇÃO. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PELA PARTE RÉ. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR PAGO INDEVIDAMENTE. ART. 884 DO CC E ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC. AUSÊNCIA DE BOA-FÉ OBJETIVA POR PARTE DA RÉ. SENTENÇA MANTIDA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO, AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0013716-16.2023.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR - J. 23.05.2025) RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE FIGURAÇÃO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. RELAÇÃO DE CONSUMO. TEORIA FINALISTA MITIGADA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL CONFIGURADA. ANULAÇÃO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DO DEVER DE INFORMAÇÃO. ART. 6, III, DO CDC. INEXISTÊNCIA DE INFORMAÇÕES CLARAS SOBRE O OBJETO E VALOR TOTAL DO SERVIÇO PRESTADO. CLÁUSULAS REDIGIDAS EM TAMANHO REDUZIDO. INDUÇÃO DO CONSUMIDOR AO ERRO. FALHA NO DEVER DE TRANSPARÊNCIA. BOA-FÉ OBJETIVA NÃO OBSERVADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0006697-13.2021.8.16.0056 - Cambé - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HELDER LUIS HENRIQUE TAGUCHI - J. 28.04.2023) Portanto, inexistindo outros argumentos deduzidos nos autos capazes de infirmar a conclusão adotada precedentemente, a parcial procedência da demanda é medida que se impõe. III. Dispositivo: Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão manifestada nestes autos, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para os fins de: a) DECLARAR rescindindo o contrato existente entre as partes e inexigíveis os valores correspondentes; b) CONDENAR a parte ré à devolução em dobro dos valores desembolsados pela autora (R$ 4.320,00), corrigidos monetariamente pelo IPCA desde a data do desembolso, acrescidos de juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o IPCA (art. 406, §1º, do Código Civil), a partir da data da citação. Sucumbência indevida em 1º grau de jurisdição. Postergo eventual análise de requerimento de concessão da gratuidade processual em favor das partes, tendo em vista que o interesse em seu deferimento advém de eventual fase recursal, conforme interpretação do Enunciado n. 115 do FONAJE. Preclusa, aguarde-se por 30 dias manifestação dos interessados; caso nada seja requerido, arquive-se, nos termos do Código de Normas. Publique-se. Intimem-se. Arapongas, data gerada pelo sistema. José Foglia Junior Juiz de Direito

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Thiago De Mello Caesar x Hurb Technologies S.A.

ID: 276319580

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de União da Vitória Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003567-44.2024.8.16.0174

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

THIAGO DE MELLO CAESAR

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S.A.

Conclusão

Advogados:

JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

THIAGO DE MELLO CAESAR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal Floriano Peixoto, 314 - Fórum Central - Centro - União da Vitória/PR - CE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal Floriano Peixoto, 314 - Fórum Central - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 3309-3642 - Celular: (42) 3309-3604 - (AM) - E-mail: uv-6vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0003567-44.2024.8.16.0174 Processo: 0003567-44.2024.8.16.0174 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$7.826,26 Exequente(s): THIAGO DE MELLO CAESAR Executado(s): HURB TECHNOLOGIES S.A. 1. No que se refere ao requerimento de buscas de ativos e patrimônio em diversas bases de dados por meio do Sniper, decido: O sistema nacional de investigação patrimonial e recuperação de ativos (Sniper), lançado pelo CNJ, identifica vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas. No entanto, a identificação de patrimônio da parte executada pode ser substituída pelos outros sistemas eletrônicos já existentes e de forma mais célere, como Sisbajud, Renajud, dentre outros, sobretudo porque o Sniper não bloqueia os ativos, como assim o fazem os antes referidos. Ademais, a mera indicação de vínculos com sociedades empresárias também é aferível por consultas públicas, como por meio da Junta Comercial. Nesse sentido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0004592-32.2023.8.16.9000 Mandado de Segurança Cível nº 0004592-32.2023.8.16.9000 MS 2º Juizado Especial Cível de Foz do Iguaçu YULLA GONÇALVES RUAS LUCAS Impetrante: Juiz de Direito do Juizado de Origem Impetrado: Relatora: Juíza Giovana Ehlers Fabro Esmanhotto MANDADO DE SEGURANÇA. DECISUM QUE INDEFERIU O PLEITO DE CONSULTA AO SISTEMA SNIPER. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS POR OUTROS MEIOS. INDEFERIMENTO QUE NÃO RESULTA NA VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO A ENSEJAR A CONCESSÃO DA ORDEM. SEGURANÇA DENEGADA. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0004592-32.2023.8.16.9000 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO GIOVANA EHLERS FABRO ESMANHOTTO - J. 01.07.2024). Como se vê, o acesso ao Sniper como meio de consultar-se informações sobre a existência de patrimônio da parte executada não atingirá a finalidade almejada. Trata-se de sistema que visa sobretudo ao rastreamento de patrimônio desviado, questão fática não aduzida nos autos. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de consulta ao Sniper. 2. Ainda, há pedido de adoção de meios executivos atípicos, com fundamento no art. 139, IV do CPC. Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: [...] IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária; Inicialmente, é necessário salientar que essas medidas previstas no Código de Processo Civil não podem ser aplicadas de maneira arbitrária. É preciso muita cautela com a detida análise de cada caso. Sua utilização somente poderá ser cogitada naqueles considerados extremos, e após reiteradas tentativas infrutíferas de se resolver o débito, sobretudo quando o credor observa que o devedor leva um estilo de vida inadequado para quem tem pendências financeiras. Afinal, a aplicação de tal medida fere diversos dispositivos normativos, inclusive constitucionais, ressalto aqui a violação aos princípios da menor onerosidade do devedor (art. 805 do CPC); por atentar contra a dignidade da pessoa humana, da proporcionalidade e da razoabilidade (art. 8º, CPC) e principalmente o direito de ir e vir (art. 5º, XV, da Constituição Federal). Ainda, neste sentido também é o entendimento do Tribunal de Justiça do Paraná: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO. ADOÇÃO DE MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO CPC. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE OCULTAÇÃO PATRIMONIAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.1. Trata-se recurso inominado interposto em face da sentença que extinguiu o processo de execução em razão da não localização de bens do devedor, negando ao credor a aplicação de medidas executivas atípicas em face do devedor (pleiteou-se a suspensão de CNH e passaporte, bloqueio de cartão de crédito e de serviços de telefonia/internet fixa e móvel).2. O artigo 139 do Código de Processo Civil, em seu inciso IV, positiva que o juiz pode “determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária”. 3. Na interpretação da norma, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que não é possível adotar meios executivos atípicos sem que haja sinal de ocultação patrimonial (STJ - REsp: 1788950 MT 2018/0343835-5, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 23/04/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/04/2019). Se o devedor simplesmente não tem bens, a aplicação de medidas de coerção é ineficaz e redunda em mera pena corporal.4. No caso, para além da não identificação de bens do devedor, não há qualquer informação de ocultação patrimonial. Logo, o pedido de adoção de medidas executivas atípicas sequer merece processamento, estando correta a decisão que negou o pedido prontamente. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000973-93.2018.8.16.0036 - São José dos Pinhais - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 30.03.2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE BLOQUEIO DA CNH E DE CARTÃO DE CRÉDITO DO EXECUTADO. APLICAÇÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS. ART. 139, INC. IV, DO CPC. NÃO CABIMENTO.MEDIDAS EXCEPCIONAIS. LIMITES DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE INDÍCIOS DE OCULTAÇÃO PATRIMONIAL OU MÁ-FÉ DO EXECUTADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0001374- 64.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA LIDIA MATIKO MAEJIMA - J. 23.05.2022). Sobre isso, no Tema Repetitivo 1137[1], o STJ determinou a suspensão de todos os feitos e recursos pendentes que versem sobre a mencionada questão e que tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015. A temática submetida a julgamento é definir se, com esteio no art. 139, IV, do CPC/15, é possível, ou não, o magistrado, observando-se a devida fundamentação, o contraditório e a proporcionalidade da medida, adotar, de modo subsidiário, meios executivos atípicos. 3. Desta forma, determino o sobrestamento dos autos até decisão do REsp. 4. Intimem-se. 5. Diligências necessárias. JEANE CARLA FURLANKY Juíza de Direito [1]https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&cod_tema_inicial=1137&cod_tema_final=1137

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Jose Donizeti Herculano Junior x Carina Lopes Jeronimo

ID: 260063960

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Paranavaí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003567-45.2025.8.16.0130

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JOSE DONIZETI HERCULANO JUNIOR

Polo Passivo:

CARINA LOPES JERONIMO

Conclusão

Advogados:

ARIANE GANHÃO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDUARDO VIEIRA NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - Jd America - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-140 - Fone: (44) 3045-5905 - E-mail: rapg… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - Jd America - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-140 - Fone: (44) 3045-5905 - E-mail: rapg@tjpr.jus.br Autos nº. 0003567-45.2025.8.16.0130 Processo: 0003567-45.2025.8.16.0130 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$80.000,00 Autor(s): JOSE DONIZETI HERCULANO JUNIOR Réu(s): CARINA LOPES JERONIMO Vistos. 1. Defiro, por ora, os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC. 2. Em análise sumária, preenchidos os requisitos previstos nos art. 319 e art. 320, ambos do CPC, recebo a petição inicial. 2.1. No mais, trata-se de ação de rescisão contratual c.c reintegração de posse com pedido liminar em que a parte autora pretende, em sede de tutela, que seja determinada a averbação de indisponibilidade na matrícula do imóvel, a fim de evitar alienação, subsidiariamente a reintegração da posse. Pois bem, nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência somente será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). No caso em comento, num juízo de cognição sumária, a probabilidade de direito e o risco ao resultado útil do processo não restaram demonstrados, sobretudo porque, apesar de alegar ter sido induzido ao erro ao passar a casa para a parte requerida com condição, observa-se que no contrato apresentado em mov. 1.9 não há qualquer menção sobre a condição alegada, sendo necessário que o feito seja submetido ao necessário contraditório, a fim de que as partes possam esclarecer os fatos ocorridos. Ademais, observa-se que o contrato entabulado entre as partes não possui cláusula resolutiva expressa, sendo que a resolução contratual depende de interpelação judicial, conforme prevê o art. 474 do CC, o que demandará maior dilação probatória sendo que a concessão da medida pleiteada pela parte autora nesse momento processual, sem a oitiva da parte contrária, mostra-se temerária. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INADIMPLEMENTO. DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE . AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300 DO CPC. 1. Necessária a declaração judicial a respeito do pedido de rescisão contratual, previamente à reintegração de posse . 2. Decisão mantida. 3. Recurso conhecido e não provido . (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0064758-98.2022.8.16 .0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO MARCONDES LEITE - J. 13.03 .2023) (TJ-PR - AI: 00647589820228160000 Cascavel 0064758-98.2022.8.16 .0000 (Acórdão), Relator.: Fabio Marcondes Leite, Data de Julgamento: 13/03/2023, 20ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/03/2023) Portanto, ausentes os pressupostos ensejadores da medida e necessária a declaração do juízo sobre a resolução do contrato antes de restituir a parte autora à posse, impossível a concessão da tutela antecipada, sendo necessária maior dilação probatória. Em face do exposto, ausente os requisitos do art. 300 do CPC, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência. 3. Paute-se audiência de conciliação junto ao CEJUSC desta Comarca, observando-se os prazos estabelecidos no art. 334, CPC. 3.1. CITE-SE a parte requerida para comparecimento ao ato, constando a advertência que eventual desinteresse na conciliação deverá ser noticiado por meio de petição e com pelo menos 10 (dez) dias de antecedência do ato, conforme art. 334, §5º, CPC. 3.1.1. Conste do ato citatório que, na hipótese de restar infrutífera a autocomposição, correrá o prazo de 15 (quinze) dias para oferecer contestação, contados a partir da data da audiência, sob pena de revelia, conforme art. 344, CPC). De igual modo, deverá constar do ato citatório que, havendo pedido de cancelamento da audiência, o prazo para oferecer contestação correrá do protocolo do pedido. 3.2. INTIME-SE a parte autora, na pessoa de seu advogado, nos termos do art. 334, §3º, CPC. 3.3. As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (art. 334, §9º, CPC). 3.4. O não comparecimento injustificado da parte autora ou da parte requerida à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, §8º, CPC). 3.5. Se ambas as partes manifestarem desinteresse na aucomposição, deverá ser cancelada a audiência, independente de nova conclusão, certificando-se nos autos. 4. Oferecida contestação, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 350, CPC. 4.1. Havendo reconvenção, promova-se a anotação constante do art. 286, parágrafo único, CPC, e intime-se a parte autora, ora reconvinda, na pessoa de seu advogado, para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 343, §1º, CPC). 5. Na sequência, com base no princípio da colaboração (art. 6º, art. 9º, art. 10 e art. 378, todos do CPC), intimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias: 5.1. Especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade e pertinência, sobretudo no que diz respeito à questão de fato que se pretende provar, sob pena de indeferimento (art. 357, inciso II, CPC); 5.1.1. Pugnando pela prova testemunhal, as partes deverão, desde já, apresentar o respectivo rol de testemunhas, respeitado o limite máximo de 10 (dez) para a causa e de 03 (três) por fato, sob pena de preclusão. 5.1.2. De igual modo, se assim desejar, o advogado deverá manifestar expressamente o compromisso de levar a testemunha à audiência, na forma do art. 455, §2º, CPC, sendo que, no caso de omissão, será aplicada a regra contida no art. 455, §1º, CPC. 5.2. Justifiquem eventual impossibilidade de produzir determinada prova relevante, assim como fundamentar a razão pela qual a parte contrária tem condições de produzi-la, para fins de análise da distribuição do ônus probatório (art. 357, inciso III, CPC); 5.3. Indiquem eventuais questões de direito relevantes para a decisão de mérito (art. 357, inciso IV, CPC); 6. Finalmente, encaminhem-se os autos conclusos para saneamento e deliberação. 7. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí-PR, data conforme lançamento no sistema (art. 207, CN). João Guilherme Barbosa Elias Juiz de Direito

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Estado Do Paraná x Lincoln Camargo Da Silva e outros

ID: 280607513

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de Pato Branco Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0003567-52.2019.8.16.0131

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

LINCOLN CAMARGO DA SILVA LSC CEREAIS EIRELI

Conclusão

Advogados:

MERCIA MIRANDA VASCONCELLOS CUNHA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PATO BRANCO - PROJUDI Paulo Cesar Caruso - Escrivão Titular - Endereço: Rua Maria Bueno, 284 - Trevo da Guara… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PATO BRANCO - PROJUDI Paulo Cesar Caruso - Escrivão Titular - Endereço: Rua Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarany - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3225-4501 - Celular: (46) 98822-5042 - E-mail: PB-2VJ-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0003567-52.2019.8.16.0131 Processo: 0003567-52.2019.8.16.0131 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$80.204,02 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): LINCOLN CAMARGO DA SILVA LSC CEREAIS EIRELI 1. Nos termos do Decreto Judiciário Conjunto nº 508/2023 que “Regulamenta a distribuição de processos nas Varas de Execuções Fiscais Estaduais”, à Secretária para que promova a intimação das partes para dizer se concordam com a adoção do Juízo 100% Digital. Cientifique-se ainda, que o silêncio importará em aceitação tácita, conforme disposto no art. 4º, §1º, do citado Decreto. 2. Decorrido o prazo, sem qualquer manifestação, proceda-se a remessa dos autos ao Núcleo de Justiça 4.0 – Execuções Fiscais Estaduais, nos termos do art. 4º, caput, do Decreto Judiciário Conjunto nº 508/2023. 3. No caso de recusa de uma das partes, oposição ou a inviabilidade de intimação de uma delas, a remessa e distribuição deverá se atentar aos termos da Resolução nº 377, de 23 de janeiro de 2023, bem como ao art. 2º, §§1º e 2º e art. 4º, §§3º e 4º, do Decreto Judiciário Conjunto nº 508/2023. Ressalte-se que a Resolução nº 377, incluiu ao art. 133 da Resolução nº 93, de 12 de agosto de 2013¹, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, a seguinte redação: Art. 1º Altera o parágrafo único do art. 133 da Resolução nº 93, de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação: [...] Parágrafo único. A abrangência territorial da competência estabelecida neste artigo compreende todo o estado do Paraná. (NR). Ainda, após a Resolução nº 393, de 12 de junho de 2023, transformou o parágrafo único em §4º, alterando sua nomenclatura, sem, contudo, alterar a redação. Vejamos: Art. 1º. Transforma o parágrafo único do §3º do art. 133 da Resolução nº 93, de 12 de agosto de 2013, em §4º, que passa a vigorar com a seguinte redação: [...] §4º A abrangência territorial da competência estabelecida neste artigo compreende todo o estado do Paraná. (NR). Sendo assim, resta claro que a competência para processar as execuções fiscais ajuizadas pelo Estado do Paraná e suas autarquias, bem como os respectivos embargos opostos em executivos fiscais, é da 35ª e 36ª Varas Judiciais de Curitiba, denominadas de 1ª e 2ª Vara de Execuções Fiscais Estaduais. A jurisprudência, por sua vez, não exclui da competência já exposto aquelas execuções fiscais ajuizadas pelo Estado do Paraná ou suas autarquias contra municípios: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR AUTARQUIA ESTADUAL EM FACE DE MUNICÍPIO. RITO PRÓPRIO DAS EXECUÇÕES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA QUE NÃO AFASTAM A COMPETÊNCIA DA VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS. ARTIGO 133 DA RESOLUÇÃO Nº 193/2013 DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE DE DECLARAR A COMPETÊNCIA DE TERCEIRO JUÍZO ESTRANHO AO CONFLITO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO. COMPETÊNCIA DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DA COMARCA DE CURITIBA. 1. Em que pese o Município seja parte na ação, o crédito não-tributário tem natureza eminentemente estadual, pois advindo de multa aplicada por autarquia do Estado do Paraná. Assim, é competente uma das varas de execução fiscal estadual para processar e julgar da demanda.2. O reconhecimento da competência de Juízo estranho ao conflito suscitado é perfeitamente possível ante a ausência de vedação legal, sendo procedimento adotado por esta Corte Superior em muitas oportunidades, garantindo-se, assim, a celeridade na tramitação do processo. (CC 120.556/CE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/10/2013, DJe 17/10/2013).3. Conflito negativo de competência conhecido. Remessa dos autos a uma das varas de execução fiscal estadual da Comarca de Curitiba (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0007260-23.2008.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 02.04.2019). Além disso, tem-se entendido que a competência é absoluta: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE ARREMATAÇÃO. RESOLUÇÃO N.º 93/2013-TJPR APLICÁVEL À ESPÉCIE. ESTABELECIMENTO DE REGRA DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA QUANTO ÀS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, PARA JULGAMENTO EXCLUSIVAMENTE DAS EXECUÇÕES FISCAIS E RESPECTIVOS EMBARGOS. PRECEDENTES DESTA CORTE. CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO IMPROCEDENTE.(TJPR - 3ª Câmara Cível - 0005434-05.2021.8.16.0004 – Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA LIDIA MATIKO MAEJIMA - J. 22.02.2022) (grifos não originais). Dessa forma, cumpridos os itens acima, ante a incompetência deste Juízo para processar e julgar o presente feito, declino da competência para processar a presente demanda, e determino a remessa do feito às Varas de Execuções Fiscais Estaduais da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Todavia, diante do declínio, observe a Serventia as seguintes determinações procedimentais de remessa, nos termos do Decreto Judiciário Conjunto nº 508/2023: Art. 2º Os processos serão distribuídos diretamente ao “Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais Estaduais” quando a parte promovente aderir ao "Juízo 100% Digital" no momento do ajuizamento da ação. §1º Em caso de recusa da parte promovente em aderir ao "Juízo 100% Digital", os processos serão distribuídos, automática e aleatoriamente, entre as Varas de Execuções Fiscais Estaduais do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, nos termos da Resolução nº 377, de 23 de janeiro de 2023. §2º Se as partes se opuserem à tramitação no “Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais Estaduais”, o processo será remetido às Varas de Execuções Fiscais Estaduais do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. [...] Art. 4º Os processos em andamento nas Varas da Fazenda Pública e nas Varas de Execuções Fiscais serão encaminhados ao “Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais Estaduais” pelos juízos de origem quando as partes anuírem à tramitação dos processos no "Juízo 100% Digital" [...] §3º Em caso de recusa de uma das partes ou inviabilidade de intimação de uma delas, os processos serão remetidos e distribuídos nas Varas de Execuções Fiscais Estaduais do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. §4º A remessa prevista no §3º poderá ser realizada em lote e observará o cronograma constante do anexo deste Decreto Judiciário. 4. Intimações e diligências necessárias. Pato Branco (PR), datado e assinado digitalmente. JOÃO ANGELO BUENO Juiz de Direito Substituto

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