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"0004528-06.2022.8.26.0229" - Resultados da Busca – Página 9 de 10

Processo nº 0039357-92.2025.8.16.0000

ID: 259782491

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0039357-92.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ ANGELO FELIX DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

CAUÊ BOUZON MACHADO FREIRE RIBEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Órgão Julgador : 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Relatora : DESEMBARGADORA DILMARI HELENA KESSLER Origem : 1ª Vara Criminal de Umuarama Recurso : 0039357-92.2025… Órgão Julgador : 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Relatora : DESEMBARGADORA DILMARI HELENA KESSLER Origem : 1ª Vara Criminal de Umuarama Recurso : 0039357-92.2025.8.16.0000 HC Classe Processual : Habeas Corpus Criminal Assunto Principal : Tráfico de Drogas e Condutas Afins Impetrante(s) : LUIZ ANGELO FELIX DE OLIVEIRA Impetrado(s) : 1. Cuida-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de LUIZ ÂNGELO FELIX DE OLIVEIRA, denunciado, nos autos nº 0003151-45.2025.8.16.0173, que tramitam perante a 1ª Vara Criminal da Comarca de Umuarama, pela suposta prática dos crimes previstos no artigo 330, do Código Penal, artigo 309, do Código de Trânsito Brasileiro, e artigos 33 e 35, ambos da Lei nº 11.343/06. O paciente teve a prisão em flagrante convertida em preventiva, em 14/03/2025, conforme decisão acostada no mov. 24.1. Em 09/04/2025, foi requerida a revogação da prisão preventiva ou a substituição desta por medidas cautelares diversas, sendo o pleito indeferido na decisão de mov. 13.1, dos autos nº 0004528-51.2025.8.16.0173. O impetrante alega, em síntese, que: a) não estão presentes os requisitos dos artigos 282, §6º, e 312, do CPP; b) o paciente é tecnicamente primário, possui trabalho lícito, endereço fixo e é responsável pelo sustento de um filho menor de idade; c) a fundamentação adotada pelo juízo de origem é inidônea; d) a quantidade de droga apreendida, qual seja, 289 kg de maconha não é expressiva e, por si só, não justifica o encarceramento; e) é cabível a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas. Postula, liminarmente, a concessão da ordem, para o fim de se revogar a prisão preventiva, com imediata expedição de alvará de soltura em favor do paciente. No mérito, a confirmação da ordem (mov. 1.1). É o breve relato. 2. O deferimento liminar da ordem de habeas corpus exige a pronta e incontestável conclusão de que o agente está com a liberdade de locomoção restringida – ou na iminência de vê-la limitada – por ato manifestamente ilegal ou por abuso de poder. Na hipótese, postula-se a antecipação da ordem de habeas corpus, para o fim de se revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente. Vê-se, contudo, que a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva e a que indeferiu o pedido de revogação não se mostram manifestamente ilegais, a ponto de justificar a imediata concessão da ordem, especialmente porque a sua imprescindibilidade fundou-se na expressiva quantidade da droga apreendida, qual seja, 289 kg (duzentos e oitenta e nove quilos) de maconha, que seria transportada até a cidade de Londrina/PR e no modus operandi empregado no intento criminoso, na medida em que “o veículo que o postulante estava, trafegava em velocidade incompatível com a via. Com sinais sonoros e luminosos foi dada ordem de parada, não sendo acatada, que tentaram fugir, realizando ultrapassagens perigosas, percorrendo na contramão de direção, colocando em perigo outras pessoas que trafegavam pela rodovia” (mov. 1.2). Consignou-se, também, que o veículo em que o paciente estava foi escoltado por um batedor, a fim de dificultar a fiscalização, além de a ação ter envolvido mais um agente para o transporte do entorpecente, que também foi preso e autuado em flagrante delito. Por fim, registrou-se que o paciente “estava em gozo de liberdade provisória (CP, art. 180, autos de n. 0001172-02.2021.8.16.0072). Portanto, o benefício anteriormente concedido não foi suficiente para o fim de o reintegrar à sociedade e que a adoção de cautelares diversa da prisão se mostra insuficiente para acautelar a ordem pública.” Logo, não se demonstraram a indispensabilidade e a urgência da antecipação da medida liberatória e, como a competência para o julgamento do Habeas Corpus é do órgão colegiado (no caso, a Câmara), a tomada de decisões isoladas pelo relator é possível somente em situações excepcionais e de flagrante ilegalidade, sob pena de indevida subtração da competência. Os argumentos que amparam a impetração não revelam, por si sós, a existência de coação ilegal, a justificar providência liminar, antes do exame do presente mandamus pela Câmara. O posicionamento desta c. Câmara é pela necessidade de demonstração da plausibilidade do direito invocado para se conceder o pedido liminar de habeas corpus, com o fito de se evitar decisões precipitadas, condição ausente no caso em tela. Deste modo, não se vislumbra, por ora, constrangimento ilegal operado pela autoridade apontada como coatora, devendo ser indeferida a liminar pleiteada. 3. Diante do exposto, indefiro a medida liminar pretendida em prol do paciente. 4. Habilite-se o Membro da Defensoria Pública atuante em 2ª instância. 5. Após, abra-se vista dos autos à douta Procuradoria-Geral de Justiça. Datado e assinado digitalmente. DILMARI HELENA KESSLER Desembargadora

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T H Comercio De Doces - Eireli x Alessandra Aparecida Souza Alves

ID: 319373583

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Rolândia Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0004528-29.2025.8.16.0148

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

T H COMERCIO DE DOCES - EIRELI

Polo Passivo:

ALESSANDRA APARECIDA SOUZA ALVES

Conclusão

Advogados:

GIANE DE CASSIA RODRIGUES TONIN SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCIANA ZANCO LUNEDO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Ce… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3572-9509 - E-mail: ROL-4VJ-S@tjpr.jus.br Processo: 0004528-29.2025.8.16.0148 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$2.012,59 Exequente(s): T H COMERCIO DE DOCES - EIRELI Executado(s): ALESSANDRA APARECIDA SOUZA ALVES DESPACHO Vistos, etc... 1. Trata-se de execução de título extrajudicial, cujo objetivo é a satisfação do débito de R$ 2.012,59 calcado em nota promissória (mov. 1.10). 2. À Secretaria para, de forma alternativa e sucessiva, adotar as seguintes providências: 3. Nos termos do artigo 829, caput do CPC, cite-se a parte executada para que, em 03 (três) dias, pague o débito, sob pena de penhora de tantos bens quanto bastem para garantia do débito e seus acréscimos; 4. Em não sendo efetuado o pagamento dentro do prazo estipulado e constando nos autos o CPF do(a) executado(a), promova-se a penhora online, via servidor habilitado para elaboração da minuta, com posterior confirmação e conferência, de numerários em contas bancárias de titularidade do(a) executado(a), até o limite do valor devido; 5. Saliento que a penhora se considerará realizada com o simples bloqueio do numerário na conta bancária do devedor nos termos do Enunciado 140 do FONAJE [1]. 6. Não sendo encontrado valor suficiente para a satisfação do débito, autorizo acesso ao Sistema RENAJUD, visando o bloqueio de transferência de eventuais veículos em nome do(a) devedor(a); 7. Procedido o bloqueio por intermédio do RENAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação do bem e/ou de seus direitos; 8. Caso o bloqueio recaia sobre veículos que possuam restrições anteriores, intime-se o exequente para que, no prazo de 15 dias, junte aos autos informações a respeito dos valores das dívidas referentes aos demais processos que ensejaram o bloqueio dos veículos de modo a possibilitar a análise da existência ou não de excesso na execução. 9. Na hipótese de haver bloqueio de mais de um veículo, voltem os autos conclusos com a juntada do mandado de penhora e avaliação. 10. Sem prejuízo do acima disposto, sendo procedido o bloqueio de veículos com informação de alienação fiduciária, oficie-se ao DETRAN para que informe a qual instituição financeira pertence a alienação. Advindo resposta, oficie-se a instituição financeira informada para que junte aos autos os dados do financiamento. 11. Caso não seja(m) localizado(s) o(s) veículo(s), no mesmo ato deverá o Senhor Oficial de Justiça proceder à penhora e avaliação dos bens do(a) executado(a), suficientes para atingir o débito, observado o contido no §1º do art. 836, CPC; 12. Na hipótese de não serem encontrados bens no sistema RENAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação dos bens do(a) executado(a), suficientes para atingir o débito e, caso a penhora recaia sobre bem imóvel, se casado(a) for, promova-se também a de seu cônjuge; 13. Efetivada a penhora, designe a Secretaria audiência de conciliação, oportunidade em que o(a) executado(a) poderá, querendo, oferecer embargos à execução, por escrito ou oralmente, nos termos dos artigos 917 e 918, ambos do CPC e §1º do art. 53 da Lei 9099/95; procedendo-se a intimação do(a) executado(a); 14. Na sessão de conciliação, deverá o conciliador adotar providência prevista no e art. 53, §2º, da Lei 9.099/95: “Na audiência, será buscado o meio mais rápido e eficaz para a solução do litígio, se possível com dispensa da alienação judicial, devendo o conciliador propor, entre outras medidas cabíveis, o pagamento do débito a prazo ou a prestação, a dação em pagamento ou a imediata adjudicação do bem penhorado”, constando na ata o desejo do credor; 15. Embargada a execução, manifeste-se o exequente em 15 (quinze) dias, após voltem conclusos. 16. Notifique-se o(a) exequente de que na hipótese de não comparecimento à audiência, tal fato poderá implicar na extinção da presente execução, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei 9.099/95; e no caso de não estar presente o(a) executado(a), a execução prosseguirá; 17. Cientifique-se, ainda, o(a) executado(a), que reconhecendo a dívida e comprovando o pagamento de pelo menos 30% (trinta por cento) de seu valor até a audiência de conciliação, poderá requerer seja admitido o pagamento do valor parcelado em até 06 (seis) vezes com a incidência da correção monetária e juros de mora na razão de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do artigo 916 do CPC; 18. Cientifique-se, por fim, o(a) executado(a), que a utilização do parcelamento mencionado no item anterior enseja a renúncia ao direito de embargar a execução, e que seu descumprimento ensejará na incidência de multa de 10% (dez por cento) do valor do débito nos termos dos §§ 5º e 6º do art. 916 do CPC; 19. Não localizado(a) o(a) devedor(a) ou inexistentes bens passíveis de constrição, intime-se o(a) exequente para, no prazo de 05(cinco) dias, indicar, na primeira hipótese, o atual endereço do(a) devedor(a); ou, na segunda, bens passíveis de constrição, sob pena de extinção (artigo 53, §4º, Lei 9.099/95). 20. Nos termos do Enunciado 126 do FONAJE [2], fica o(a) exequente cientificado(a) de que deverá apresentar o original do título executivo extrajudicial até a sessão de conciliação, a fim de que seja carimbado ou retido pela Secretaria. 21. Dê-se ciência às partes de que deverão comunicar ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação; 22. Defiro a realização de diligências na forma dos artigos 212, §2º, 846, §1º todos do CPC, e expedição de Cartas Precatórias, caso haja necessidade. 23. Cumpra-se. Diligências necessárias. Rolândia, datado e assinado digitalmente. ANA CRISTINA PENHALBEL MORAES Juíza Supervisora [1] ENUNCIADO 140 – O bloqueio on-line de numerário será considerado para todos os efeitos como penhora, dispensando-se a lavratura do termo e intimando-se o devedor da constrição (XXVIII Encontro – Salvador/BA). [2] ENUNCIADO 126 – Em execução eletrônica de título extrajudicial, o título de crédito será digitalizado e o original apresentado até a sessão de conciliação ou prazo assinado, a fim de ser carimbado ou retido pela secretaria (XXIV Encontro – Florianópolis/SC).

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Deposito Franco De Paraguay. x Way Port Logistica E Operacoes Portuarias Ltda

ID: 260695175

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Paranaguá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0004528-28.2021.8.16.0129

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

DEPOSITO FRANCO DE PARAGUAY.

Polo Passivo:

WAY PORT LOGISTICA E OPERACOES PORTUARIAS LTDA

Conclusão

Advogados:

JOSÉ SILVIO GORI FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANNA CARLA DA COSTA MIGUEL ALVES MARQUES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Júnior, 662 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41) 3263-60… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Júnior, 662 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41) 3263-6067 - Celular: (41) 3263-6066 - E-mail: PAR-2VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0004528-28.2021.8.16.0129 Vistos. No caso dos autos, argumenta a parte devedora que a citação por edital foi realizada de maneira indevida. Sustenta que: Conforme já relatado, verifica-se que sequer foram esgotados todos os meios ou realizadas diligências para localizar a Ré. Deve-se observar que as únicas tentativas de citação foram por meio de (1) carta com aviso de recebimento (devolvida sem leitura no mov. 32.1), (2) oficial de justiça (mandado devolvido por não se encontrar estabelecida no local no mov. 48.1) e (3) via WhatsApp (também infrutífera no mov. 61.1). Evidente, portanto, que mecanismos como a citação via Email, utilização de sistemas de busca (como Sisbajud, Renajud, Infojud), ou até mesmo a consulta a cartórios, não foram considerados. Inclusive, observase que foi tentado apenas 01 (um) endereço, qual seja, Rua Nestor Victor, nº 102, João Gualberto, Paranaguá-PR, CEP 83203-540, que confirma o fato de o Autor não ter diligenciado suficientemente a localização do Réu (...) Ainda que este Magistrado busque, como regra, celeridade processual, é fato que observando os autos neste momento, não há, de fato, o exaurimento da busca de endereços ou mesmo tentativas de tal, de maneira a considerar-se suficiente a diligência para permitir a citação por edital. Assim se posiciona a corte estadual: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO POR EDITAL. EXAURIMENTO DOS MEIOS POSSÍVEIS PARA LOCALIZAÇÃO DA PARTE (ART. 256, II, § 3º, DO CPC). CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de citação por edital em ação monitória, ao fundamento de que não foram esgotados todos os meios possíveis para localização da parte requerida. 1.2. O agravante sustenta que todas as diligências possíveis foram realizadas, sem sucesso, estando preenchidos os requisitos legais para a citação editalícia. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. O propósito recursal consiste em saber se estão presentes (ou não) dos requisitos autorizadores da citação editalícia. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Embora a matéria agravada não esteja prevista no rol do art. 1.015 do CPC, verifica-se urgência suficiente à sua mitigação, nos termos do Tema Repetitivo 988 do STJ, mormente sob as perspectivas da economia e da celeridade processual, justificando-se o conhecimento do recurso. 3.2. O art. 256, II, § 3º, do CPC, permite a citação por edital quando infrutíferas todas as tentativas razoáveis de localização da parte, incluindo consultas a cadastros públicos e concessionárias de serviços. 3.3. Caso concreto em que houve o decurso de aproximadamente oito anos sem êxito na localização da parte, mesmo após inúmeras tentativas em endereços diversos, inclusive mediante consulta aos cadastros de órgãos públicos, sistemas judiciais e empresas de telefonia, além de tentativa de citação por meio eletrônico (WhatsApp e e-mail). 3.4. Esgotamento dos meios razoáveis de localização da parte ré que justifica a adoção da citação editalícia. IV. DISPOSITIVO 4.1. Agravo de instrumento provido. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0042619-84.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO HORACIO RIBAS TEIXEIRA - J. 05.03.2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. Art. 256, I, DO CPC/15. AUSÊNCIA DE PRÉVIO ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE MEIOS DE INDIVIDUALIZAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DA CITANDA. CITAÇÃO FICTA. MEDIDA DE ULTIMA RATIO. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMETrata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de desapropriação por utilidade pública, indeferiu o pedido de citação por edital de uma das herdeiras dos proprietários do imóvel.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃODiscute-se o preenchimento dos requisitos legais para a citação por edital.III. RAZÕES DE DECIDIR(i) O artigo 256, inciso I, do CPC/15 estabelece que a citação por edital só pode ocorrer quando o citando for desconhecido ou incerto, desde que tenham sido esgotados todos os meios possíveis de localização.(ii) A necessidade de exaurimento das diligências antes da citação ficta decorre do princípio do devido processo legal e do contraditório, nos termos dos artigos 210, §2º, do CPC/73 e 240, §2º, do CPC/15.(iii) No caso, não restou demonstrado que o agravante utilizou todos os meios disponíveis para identificação e qualificação de uma das herdeiras dos finados réus.(iv) A citação ficta é medida de ultima ratio e consoante jurisprudência do STJ, “a análise casuística acerca do esgotamento dos meios de busca e do cumprimento de todas as diligências necessárias para a citação pessoal do réu incumbe ao Juízo de origem, soberano no exame do acervo fático-probatório”.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: "A citação por edital somente é cabível quando esgotados todos os meios possíveis de individualização, qualificação e localização do citando, sendo insuficiente a mera alegação de insuficiência de dados sem a devida comprovação de diligências efetivas".Dispositivos relevantes citadosCódigo de Processo Civil, arts. 240, §2º; 256, I.Jurisprudência relevante citadaSTJ, REsp n. 2.026.482/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 10/3/2023. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0116714-85.2024.8.16.0000 - Capanema - Rel.: DESEMBARGADOR CLAYTON DE ALBUQUERQUE MARANHAO - J. 14.04.2025) Apelação CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE SENTENÇA (QUERELA NULLITATIS). USUCAPIÃO. NULIDADE DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE USUCAPIÃO. RECONHECIMENTO. CITAÇÃO POR EDITAL. INVALIDADE. NÃO EXAURIMENTO DAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DA PARTE RÉ. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. recurso provido. A "querela nullitatis" ou ação declaratória de nulidade tem por finalidade o reconhecimento judicial de inexistência da sentença, pois visa preservar o devido processo legal e a segurança jurídica violada pelos vícios transrescisórios, cujo direito é exercitável "a qualquer tempo", pois, sendo precipuamente declaratória, não está sujeita a prazos de prescrição e/ou decadência.Segundo o princípio do "tempus regit actum", no qual se funda a teoria do isolamento dos atos processuais, se a citação na ação de usucapião que se objetiva anular foi efetivada sob a égide do CPC/73, tem-se que o ato processual deve ser analisado à luz do diploma processual civil revogado.A jurisprudência do STJ, seja sob a égide do CPC/73 ou do CPC/15, consolidou-se no sentido de que a citação por edital pressupõe o esgotamento das tentativas de localização da parte ré, sob pena de nulidade do ato citatório, em ofensa direta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0001333-91.2021.8.16.0175 - Uraí - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 26.06.2024) Uma vez que evidente o não exaurimento das medidas que buscariam a localização da devedora, assim como, não há possibilidade de se afirmar, sequer, que as tentativas, ainda que não exaurientes, tenham sido suficientes para a busca da parte contrária, acolho a presente manifestação, sem necessidade de intimação da parte contrária, pois trata-se de vício insanável e de conhecimento oficioso, declaro a nulidade do ato. Intime-se a parte devedora para interposição de sua defesa no prazo legal. Cumpra-se. Paranaguá, 24 de abril de 2025. Eduardo Ressetti Pinheiro Marques Vianna Magistrado

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Processo nº 0004528-98.2025.8.16.0028

ID: 277557460

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Criminal de Colombo Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0004528-98.2025.8.16.0028

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROBISON HENRIQUE IRINEU

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 2ª VARA CRIMINAL DE COLOMBO - PROJUDI Rua Francisco Camargo, 191 - Centro - Colombo/PR - CE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 2ª VARA CRIMINAL DE COLOMBO - PROJUDI Rua Francisco Camargo, 191 - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-010 - Fone: (41) 3263-5352 - E-mail: colombo2criminal@tjpr.jus.br Autos nº. 0004528-98.2025.8.16.0028 DECISÃO 1. A prisão do indiciado foi efetuada legalmente e nos termos do art. 302, I, do Código de Processo Penal, vez que fora surpreendido pelos milicianos, após denúncia realizada pela ex-companheira do increpado, enquanto este trazia consigo e guardava a droga apreendida (01 grama de crack, fracionado em 3 pedras, 53 gramas de maconha, distribuídos em 8 invólucros, e 46 gramas de cocaína, divididos em 66 pinos eppendorfs), juntamente com a quantia de R$ 111,00 em espécie, conduta que, em tese, amolda-se ao tipo do art. 33 da Lei nº 11.343/2006. Ademais, fora observada a formalidade do art. 50, § 1º, da Lei nº 11.343/2006 (auto de exibição e constatação provisória da droga apreendida de mov. 1.13 e 1.15). O auto de prisão em flagrante foi assinado por duas testemunhas e pelo conduzido, obedecendo-se aos ditames da Lei nº 11.113/05. Foi expedida nota de culpa e o conduzido foi devidamente cientificado de seus direitos constitucionais. Destarte, considerando que não existem vícios que venham a macular a peça, HOMOLOGO o auto de prisão em flagrante. 2. A prisão em flagrante deve ser convertida em preventiva. No caso concreto, presente a condição de admissibilidade do art. 313, I e II, do CPP, vez que o crime cometido, em tese, pelo autuado (delito previsto no artigo 33 da Lei nº 11.343/2006) tem pena máxima cominada que supera o patamar legal de 04 anos e o autuado é reincidente em crime doloso, conforme extrato do oráculo de mov. 9.1. Portanto, presente a condição de admissibilidade para a segregação cautelar. De igual modo, existem pressupostos suficientes para a decretação da prisão preventiva, extraindo-se dos elementos colhidos no inquérito policial o fumus comissi delicti, ante a prisão em flagrante do increpado, os depoimentos das testemunhas (mov. 1.7 e 1.9) e o auto de exibição e apreensão e constatação provisória da droga apreendida (mov. 1.13 e 1.15). De outra parte, a manutenção do acusado em custódia cautelar revela-se necessária para garantia da ordem pública (art. 312, CPP). Neste passo, não vejo como ignorar que o indiciado conta com extensa folha de anotações criminais (mov. 9.1), possuindo, inclusive, três condenações definitivas, uma delas pelo mesmo delito de tráfico de drogas (autos n. 0001393-65.2022.8.16.0034). Destaco, ainda, que, conforme autos de execução n. 4000813-46.2021.8.16.0019, o flagrado se encontrava cumprindo pena privativa de liberdade em regime semiaberto harmonizado, concedido na data de 02/10/2024. Contudo, de acordo com a informação contida no boletim de ocorrência, pouco mais de seis meses após ser beneficiado com a harmonização de regime, o increpado rompeu com a tornozeleira eletrônica e, em tese, cometeu novo delito. Logo, vê-se que, solto, é acentuado o risco de reiteração criminosa por parte do increpado, tendo em conta o seu histórico de vida, ligado à prática de crimes. Existindo sérias e fundadas razões para se acreditar que o autuado possa voltar a delinquir, necessária a prisão para fins de acautelamento da ordem pública. Neste sentido: HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA PRISÃO PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA. REITERAÇÃO DELITIVA. NECESSIDADE DA PRISÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INSTRUÇÃO ENCERRADA. SÚMULA 52 STJ. CONSTRAGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. 1. Aponta o impetrante constrangimento ilegal, haja vista ausência de fundamentação do decreto preventivo e excesso de prazo na formação da culpa. 2. No que tange a ausência de fundamentação do decreto preventivo, observa-se que o ergástulo foi decretado sob a égide da garantia da ordem pública ameaçada em razão do paciente já responder a outros procedimentos penais, tendo sido beneficiado com liberdade provisória mediante cumprimento de medidas cautelares, contudo voltou a delinquir, justificando a imposição da medida extrema, haja vista risco concreto de reiteração delitiva, estando a decisão devidamente fundamentada no caso concreto. Precedente. 3. Desta forma os fundamentos utilizados para fundamentar a prisão preventiva, estão a indicar que as medidas cautelares diversas da prisão seriam insuficientes para acautelar a ordem pública e evitar a prática de novos delitos, motivo pelo qual a segregação deve ser mantida. 4. No que concerne ao excesso de prazo na formação da culpa, pela cronologia dos atos processuais praticados, que o processo encontra-se com seu andamento regular, dentro dos limites da razoabilidade, uma vez que a instrução processual foi encerrada, encontrando-se o processo aguardando apresentação de memoriais com data recente, não havendo irregularidade no trâmite processual, nem desídia do Estado/Juiz capaz de ensejar a configurando do excesso de prazo na formação da culpa..Precedente. 5. Neste diapasão, é pacífico na jurisprudência pátria que encerrada a instrução criminal, não há mais que se falar em constrangimento ilegal por excesso de prazo para formação da culpa (Súmula 52 do STJ), só podendo haver a mitigação da tal entendimento em caso de patente ilegalidade, o que não ocorre no caso concreto 6. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJ-CE - HC: 06230215020198060000 CE 0623021-50.2019.8.06.0000, Relator: MARIO PARENTE TEÓFILO NETO, Data de Julgamento: 30/04/2019, 1ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 30/04/2019) Além mais, a quantidade expressiva de droga apreendida (01 grama de crack, 53 gramas de maconha e 46 gramas de cocaína) eu a sua qualidade (cocaína) extremamente nociva à saúde humana faz indicar a gravidade em concreto da conduta praticada e, desta circunstância, a periculosidade social do flagrado, circunstância que recomenda a sua custódia cautelar para fins de acautelamento da ordem pública. A propósito: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS. REITERAÇÃO DELITIVA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. EXCESSO DE PRAZO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. HABEAS CORPUS CONHECIDO EM PARTE. ORDEM DENEGADA. 1. A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas -, deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos dos arts. 312, 313 e 282, I e II, do Código de Processo Penal. 2. São idôneos os motivos invocados para embasar a ordem de prisão do réu, pois demonstram a gravidade concreta do delito de tráfico em tese perpetrado e a real periculosidade do agente, bem evidenciada pela variedade e pela expressiva quantidade de drogas apreendidas, bem como pelo risco de reiteração delitiva, diante da sua reincidência e da existência de outros processos em andamento. 3. A questão atinente à substituição da pena não foi apreciada no acórdão combatido, circunstância que inviabiliza seu exame nesta oportunidade, por configurar supressão de instância. 4. Habeas corpus conhecido em parte e, nessa extensão, denegada a ordem. (STJ - HC: 546621 MA 2019/0347633-8, Relator: Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Data de Julgamento: 04/02/2020, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/02/2020) EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO PREVENTIVA - QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. A decretação da prisão preventiva se sustenta diante da comprovação da materialidade e dos indícios suficientes da autoria do crime, associados ao motivo legal da garantia da ordem pública, especificamente no que se refere às circunstâncias da prisão e apreensão de considerável quantidade e variedade de drogas apreendidas. (TJ-MG - HC: 10000190747469000 MG, Relator: Maria Luíza de Marilac, Data de Julgamento: 28/07/0019, Data de Publicação: 02/08/2019) Logo, a preservação da ordem pública exige a custódia preventiva do(s) flagrado(s), não se revelando suficientes, no caso, quaisquer das cautelares do art. 319 do CPP, as quais não seriam adequadas e pertinentes para neutralizar o risco concreto de reiteração criminosa. Diante do exposto, CONVERTO a prisão em flagrante do autuado ROBISON HENRIQUE IRINEU em preventiva, para fins de garantia da ordem pública, o que faço com fundamento no artigo 312 do Código de Processo Penal. Expeça-se o competente mandado, observadas as formalidades do CN. 3. Designo audiência de custódia para o dia 23/05/2025, às 13h20min, na forma do art. 310 do CPP. 3.1. Requisite-se a escolta do autuado até a Sede deste Juízo, considerando que o ato deverá ser realizado presencialmente, nos termos do art. 3º-B, § 1º, CPP. 3.2. Considerando a inexistência de parlatório neste Fórum, fica franqueada a sala de audiências deste Juízo para a utilização, pela defesa, para fins de conversa pessoal e reservada, devendo a requisição do preso para comparecimento ser realizada com 15 minutos da hora aprazada para o ato, assim como a presença do Defensor, a fim de não prejudicar a já assoberbada pauta de audiências deste Juízo. 4. A possibilidade de incineração da droga encontra respaldo no art. 50, §§3º e 4º, da Lei 11.343/2006, assim redigidos: § 3º Recebida cópia do auto de prisão em flagrante, o juiz, no prazo de 10 (dez) dias, certificará a regularidade formal do laudo de constatação e determinará a destruição das drogas apreendidas, guardando-se amostra necessária à realização do laudo definitivo. § 4º A destruição das drogas será executada pelo delegado de polícia competente no prazo de 15 (quinze) dias na presença do Ministério Público e da autoridade sanitária. Por oportuno, destaco que os art. 681 a 683 do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça também tratam do assunto, nos termos seguintes: Art. 681. O auto de apreensão policial de substância entorpecente deverá mencionar, entre outros requisitos, a quantidade, a unidade, o peso, o volume, o conteúdo e a descrição do recipiente ou do invólucro, dados que servirão de base para o cadastramento da apreensão no Sistema Projudi. Art. 682. Além do auto de apreensão, serão cadastrados e digitalizados o auto de constatação, o laudo toxicológico e o termo de destruição ou eliminação das drogas, os quais ficarão vinculados ao registro. Art. 683. Os laudos de constatação e toxicológicos devem mencionar o peso, a unidade, a quantidade e o volume das substâncias ou dos medicamentos recebidos, bem como a quantidade empregada para a realização da perícia. No caso em apreço, é de conhecimento deste Juízo que a unidade policial de origem tem recebido expressivo volume de drogas apreendidas e não dispõe de condições e tampouco de efetivo para a sua guarda. Ademais, com a preservação de quantidade de droga necessária à realização do exame definitivo, não se terá qualquer prejuízo para a instrução criminal. Ante o exposto, determino a intimação do Ministério Público e Defesa para que se manifestem, no prazo de 03 dias, sobre a possibilidade de incineração da droga. 4.1. Não havendo oposição das partes, autorizo desde logo a incineração da droga apreendida, com a ressalva de que se deve manter quantidade suficiente para fins de realização de exame pericial definitivo e eventual contraprova. A Autoridade Policial deverá comunicar ao Juízo Criminal competente (tão logo ocorra a distribuição dos autos) e ao Ministério Público, com a maior brevidade possível, dia e hora para a realização do procedimento de incineração, a ser realizado na presença de representante do Ministério Público e da autoridade sanitária competente, mediante auto circunstanciado e após a perícia realizada no local da incineração, na forma do art. 50, §4º e 5º, da Lei 11.343/2006. Dê-se ciência à Autoridade Policial. 5. Comunique-se a prisão em flagrante do autuado, via mensageiro, aos seguintes Juízos: 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Vara de Crimes Contra Crianças, Adolescentes e Idosos de Ponta Grossa (autos n. 0032978-83.2022.8.16.0019) e Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto de Colombo (autos n. 4000813-46.2021.8.16.0019). 6. Ciência ao Ministério Público e à Defesa. 7. Intimações e diligências necessárias. Colombo/PR, datado e assinado eletronicamente. RUBENS DOS SANTOS JÚNIOR Juiz de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Robison Henrique Irineu

ID: 323722401

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Criminal de Colombo Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0004528-98.2025.8.16.0028

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ROBISON HENRIQUE IRINEU

Conclusão

Advogados:

BEATRIZ VALE TRAVESSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 2ª VARA CRIMINAL DE COLOMBO - PROJUDI Rua Francisco Camargo, 191 - Centro - Colombo/PR - CE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 2ª VARA CRIMINAL DE COLOMBO - PROJUDI Rua Francisco Camargo, 191 - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-010 - Fone: (41) 3263-5352 - E-mail: colombo2criminal@tjpr.jus.br Autos nº. 0004528-98.2025.8.16.0028 DECISÃO 1. Trata-se de ação penal ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Paraná face ao denunciado, narrando a denúncia que teria ele praticado o crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Devidamente notificado (mov. 79.1), o denunciado, por meio da defensoria pública, apresentou defesa prévia (mov. 83.1), ocasião em que requereu pela concessão da gratuidade da justiça, a indicação de testemunhas por ocasião da audiência de instrução e a expedição de ofício para que sejam apresentadas as mídias das câmeras corporais. É a síntese do necessário. Decido. 2. O rito especial da Lei nº 11.343/2.006, confere aos denunciados o direito de, antes mesmo de ter recebida contra si à acusação, oferecer resposta escrita onde possa deduzir toda a matéria de defesa, em vias de influenciar o juízo a não receber a denúncia. E o faz com vista a provocar com esta manifestação prévia, ao contrário do que ocorre no procedimento comum, a motivação do ato de recebimento da denúncia, com a exposição das razões da aceitação da acusação. Não cabe ao juiz, no entanto, fazer incursão aprofundada pelas alegações que envolvam matéria de fato e necessitem, portanto, de lastro probatório, já que sequer iniciada a instrução do processo. Ademais, neste momento processual, faz-se mero juízo de prelibação, onde se afere a inexistência das hipóteses que autorizam a rejeição da denúncia (CPP, art. 395), a saber: a) manifesta inépcia da denúncia; b) a falta de pressuposto processual ou condição da ação; e, c) a falta de justa causa para o exercício da ação penal. Analisando os autos, verifico que a denúncia mostra-se formalmente perfeita, preenchendo todos os requisitos previstos no art. 41 do Código de Processo Penal. Delimita a acusação, expondo compreensivamente o fato e todas as suas circunstâncias. A qualificação dos denunciados, como apresentada, permite identificá-los perfeitamente. E há o rol de testemunhas, que se pretende sejam ouvidas durante a instrução do processo. Desta forma, é apta a denúncia a deflagrar o processo penal, não havendo que se falar em inépcia, pois basta uma breve leitura na denúncia para evidenciarmos que a peça acusatória narra o fato delituoso, em tese, praticado pelo réu, com todas as suas circunstâncias, traz a sua qualificação, a classificação do crime. Assim, não há o que se falar em inépcia da denúncia, pois a peça acusatória preenche os requisitos do art. 41 do CPP, inocorrendo quaisquer das hipóteses previstas no art. 395 do mesmo diploma legal. Por outro lado, numa análise sumária, verifico que o juízo é competente para o processamento e julgamento da causa e que o denunciado é capaz e está representado por advogado, estando presentes os pressupostos processuais subjetivos. No que tange aos pressupostos objetivos, verifico ainda que o rito é adequado ao crime imputado ao denunciado; que o réu foi formalmente notificado da denúncia contra si oferecida; que não há, a princípio, litispendência ou coisa julgada; e que não existem até então, quaisquer nulidades a serem sanadas. As condições da ação também estão presentes. Com efeito, o Ministério Público é legitimado ativo para ação, já que para a espécie ela pública incondicionada. O denunciado, por outro lado, é legitimado ao polo passivo da demanda, já que pelo que descreve a denúncia, ele é o autor do crime imputado. A tutela jurisdicional é necessária e adequada ao exercício do ius puniendi, havendo interesse de agir, sendo certo que, o tipo do crime em questão é definido em lei, de modo que, atendida a legalidade estrita o pedido é juridicamente possível. Por fim, tenho que a justa causa ao exercício da ação penal, compreende: a) a inexistência de hipótese que autorize a absolvição sumária do acusado; e, b) a existência de substrato empírico mínimo a calcar a acusação, ou seja, materialidade e indícios suficientes de autoria. Quanto às hipóteses que autorizariam a absolvição sumária, não verifico presente nenhuma delas. Não foi alegada e nem vislumbro a presença de qualquer causa eximente, seja justificante ou exculpante, nem de extinção da punibilidade, pela prescrição ou outro motivo previsto no art. 107 do Código Penal. Por outro lado, o fato, como descrito, evidentemente constitui crime, não havendo que se cogitar atipicidade da conduta. Já que no que se refere ao substrato mínimo a calcar a acusação, verifico presente a materialidade e indícios suficientes de autoria, fundados no auto de constatação provisória de substância entorpecente (mov. 1.15), servível à comprovação da materialidade nesta fase do processo, e pelo auto de prisão em flagrante (mov. 1.4), cujos depoimentos constantes apontam os denunciados como sendo os supostos autores dos delitos. Destarte, preenchidos os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, recebo a denúncia oferecida em face de ROBISON HENRIQUE IRINEU. 3. Na forma do que dispõe expressamente o artigo 396-A do Código Penal, o rol de testemunhas da defesa deve ser apresentado com a resposta à acusação. E, na esteira de recente orientação jurisprudencial do C. STJ, trata-se de prazo preclusivo e que não pode ser flexibilizado sob a alegação da Defensoria Pública de que, até o aludido momento processual, não teve contato pessoal com o acusado (nesse sentido: AgRg no RHC n. 161.330/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 5/4/2022, DJe de 8/4/2022). Com efeito, ora revendo posicionamento anterior deste Juízo, inclusive com o objetivo de alinhamento aos precedentes das Cortes Superiores, não é recomendável que se abra a possibilidade para que quaisquer das partes, sob alegação genérica não comprovada nos autos, venha a contornar prazos processuais expressos, abrindo-se flanco para posteriores requerimentos de caráter protelatório e que visem apenas a gerar tumulto processual. Agrego, ainda, que a Defensoria Pública não somente pode, como deve, diligenciar contato pessoal com o acusado para preparar, adequadamente, a resposta à acusação, detendo meios para tanto, inclusive com poderes requisitórios estabelecidos em lei, não sendo razoável que simplesmente transfira o ônus da sua inoperância ao Poder Judiciário e à parte contrária, que tem o direito de conhecer, no momento processual adequado, o rol apresentado, a fim de preparar e instruir eventual contradita, a ser apresentada em audiência de instrução e julgamento. Assim, indefiro o pedido da defesa de apresentação extemporânea de rol de testemunhas. 4. Nos termos do art. 56 da Lei nº 11.340/06, designo a data de 01/09/2025, às 15h00, para a realização da audiência de instrução e julgamento. Destaca-se, ainda, que as matérias ventiladas pela defesa referentes ao mérito, em sede de resposta à acusação, demandam, para a sua solução, de dilação probatória. 4.1. Diante dos termos da Instrução Normativa Conjunta nº 106/2022 – GP /GCJ, determino desde logo a realização do ato processual por videoconferência, facultando-se às partes manifestação de recusa no prazo de 48 (quarenta e oito) horas e consignando-se que, em caso de inércia, presumir-se-á a concordância. Ressalvo, contudo, que vítimas e testemunhas que não sejam profissionais da área de segurança pública (policiais, guardas municipais etc) deverão comparecer pessoalmente à sede deste Juízo, pois assim é garantida a efetividade do ato e neutralizado o risco de quebra de incomunicabilidade. 5. Cite-se e intime-se o réu, informando-lhe que, se não comparecer ao ato acompanhado de advogado, ser-lhe-á nomeado advogado dativo para promover a defesa. Intimem-se/requisitem-se as testemunhas arroladas pelas partes, bem como pessoalmente o acusado e seu defensor (caso representado por defensor dativo ou preso), autorizando-se desde logo que as comunicações, pelo Sr. Oficial de Justiça, sejam realizadas via "whatsapp", observadas, neste caso, as cautelas exigidas pela CGJ para verificação de segurança do ato de intimação. 6. Depreque-se a intimação de eventual(is) testemunha(s)/informante(s)/vítima(s)/réu(s) residente(s) fora da área de competência deste Juízo, devendo o(s) defensor(es) do(s) acusado(s) ser(em) intimado(s) inclusive da expedição de eventual(is) carta(s) precatória(s), para os fins da Súmula nº 273 do STJ. Faça-se constar para as deprecadas os prazos previstos no CN 6.3.4, bem como a data da realização da audiência de instrução e julgamento nesta Comarca, ressaltando-se que o ato deverá ser realizado por videoconferência. 7. Oficiem-se à autoridade policial e ao Instituto Médico Legal, requisitando-se os laudos toxicológicos definitivos das substâncias apreendidas. 8. A possibilidade de incineração da droga encontra respaldo no art. 50, §§3º e 4º, da Lei 11.343/2006, assim redigidos: § 3º Recebida cópia do auto de prisão em flagrante, o juiz, no prazo de 10 (dez) dias, certificará a regularidade formal do laudo de constatação e determinará a destruição das drogas apreendidas, guardando-se amostra necessária à realização do laudo definitivo. § 4º A destruição das drogas será executada pelo delegado de polícia competente no prazo de 15 (quinze) dias na presença do Ministério Público e da autoridade sanitária. Por oportuno, destaco que os art. 945 a 947 do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça também tratam do assunto, nos termos seguintes: Art. 945. O auto de apreensão policial de substância entorpecente deverá mencionar, entre outros requisitos, a quantidade, a unidade, o peso, o volume, o conteúdo e a descrição do recipiente ou do invólucro, dados que servirão de base para o cadastramento da apreensão no Sistema Projudi. Art. 946. Além do auto de apreensão, serão cadastrados e digitalizados o auto de constatação, o laudo toxicológico e o termo de destruição ou eliminação da substância, os quais ficarão vinculados ao registro. Art. 947. A secretaria, ao receber o auto de prisão em flagrante, conferirá se houve a juntada do laudo de constatação da droga e encaminhará os autos conclusos para manifestação sobre a destruição da apreensão. § 1º Determinada a destruição, a secretaria oficiará à autoridade policial para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a incineração da droga, bem como para que lavre auto circunstanciado e guarde amostra suficiente para realização do laudo definitivo. (...) No caso em apreço, é de conhecimento deste Juízo que a unidade policial de origem tem recebido expressivo volume de drogas apreendidas e não dispõe de condições e tampouco de efetivo para a sua guarda. Ademais, com a preservação de quantidade de droga necessária à realização do exame definitivo, não se terá qualquer prejuízo para a instrução criminal. Ante o exposto, frente o item 4 da cota ministerial de mov. 42.1, determino a intimação da Defesa para que se manifeste, no prazo de 03 dias, sobre a possibilidade de incineração da droga. 9. Insta salientar que o pleito de concessão da benesse da justiça gratuita será apreciado em momento oportuno, qual seja, quando da prolação da sentença. 10. Oficie-se ao 22º Batalhão da Polícia Militar a fim de que informe, no prazo de 10 dias, se houve utilização de câmeras corporais na abordagem policial e, em caso positivo, para que encaminhe os respectivos arquivos a este Juízo, instruindo-se o ofício com cópia do boletim de ocorrência de mov. 1.5. 11. Certifiquem-se os antecedentes do réu mediante impressão do extrato de consulta ao sistema oráculo e buscas na JFPR. 12. Promovam-se as comunicações e anotações necessárias, na forma do arts. 118, inciso I, 792, 793 e 824, todos do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. 13. No mais, atenda-se a cota ministerial que acompanhou a denúncia. 14. Ciência ao Ministério Público. 15. Intimações e diligências necessárias. Colombo/PR, datado e assinado eletronicamente. RUBENS DOS SANTOS JÚNIOR Juiz de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Claudomiro Nunes

ID: 293028471

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Laranjeiras do Sul Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0004528-69.2022.8.16.0104

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

CLAUDOMIRO NUNES

Conclusão

Advogados:

GEORGIA PILATI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL VARA CRIMINAL DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3.066 - Centro - Laranjeiras do Sul/PR - CEP: 85.301-030 - Fo… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL VARA CRIMINAL DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3.066 - Centro - Laranjeiras do Sul/PR - CEP: 85.301-030 - Fone: (42) 3309 3840 - E-mail: ls-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0004528-69.2022.8.16.0104 Processo: 0004528-69.2022.8.16.0104 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Crimes do Sistema Nacional de Armas Data da Infração: 09/09/2022 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): CLAUDOMIRO NUNES 1. RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Paraná denunciou CLAUDOMIRO NUNES, já qualificado nos autos, como incurso nas sanções do art. 16, §1º, inciso IV, da Lei nº 10.826/03, pelos seguintes fatos: “No dia 09 de setembro de 2022, por volta das 06hrs00min, na residência localizada no Assentamento Guajuvira, Grupo Nova Sede, Zona Rural, em Nova Laranjeiras/PR, o denunciado CLAUDOMIRO NUNES, agindo com consciência e vontade, mantinha sob sua guarda, no interior da residência, armamentos consistentes em: a) 01 (uma) espingarda, sem marca, calibre 36GA, com numeração suprimida; Sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, tudo conforme Termos de Depoimento (1.4/5), Auto de Exibição e Apreensão (mov. 1.6), Termo de Interrogatório (mov. 1.9), Laudo Pericial (anexo), Boletim de Ocorrência (mov. 1.16) Relatório da Autoridade Policial (mov. 16.1) e Laudo Pericial de Eficiência e Prestabilidade (mov. 22.1)”. A denúncia foi oferecida em 25/01/2024 e recebida em 12/04/2024 (mov. 30.1). O acusado, citado (mov. 47.1), apresentou resposta à acusação (mov. 55.1), por defensora nomeada. Na sequência, por não haver quaisquer das hipóteses de absolvição sumária previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal, foi dado prosseguimento ao feito, com designação de audiência de instrução e julgamento (mov. 57.1). Realizada audiência de instrução, foram ouvidas as testemunhas, bem como realizado o interrogatório do réu (mov. 69/70). Em alegações finais orais, o Ministério Público se manifestou pela procedência da denúncia, a fim de condenar o acusado à pena do artigo 16, §1º, inciso IV, da Lei nº 10.826/03 (mov. 70.5). A Defesa, por sua vez, requereu a absolvição do acusado, com fundamento no art. 386, incisos III, VI e VII, do Código de Processo Penal. Subsidiariamente, pugnou pela fixação da pena no mínimo legal, com aplicação do regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (mov. 71.1). Juntou-se o oráculo do acusado (mov. 72.1). Os autos vieram conclusos. É o relato necessário. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Condições da Ação e Pressupostos Processuais Cumpre consignar, inicialmente, a presença das condições genéricas da ação (legitimidade ad causam, possibilidade jurídica do pedido/tipicidade aparente, interesse de agir/punibilidade concreta e justa causa – art. 395 cumulado com o artigo 18 do Código de Processo Penal). Da mesma forma, estão presentes os pressupostos processuais de existência e validade. Deste modo, diante da ausência de questões preliminares ou prejudiciais a serem reconhecidas, bem como de nulidades a serem saneadas, passo ao julgamento do mérito da presente demanda. 2.2. Mérito Da análise dos autos, verifica-se que a materialidade dos fatos descritos na denúncia está comprovada pelo auto de prisão em flagrante delito (mov. 1.3), boletim de ocorrência (mov. 1.16), auto de exibição e apreensão (mov. 1.6), auto de exame provisório de eficiência e prestabilidade de arma de fogo (mov. 1.8), laudo de exame definitivo de arma de fogo e munições (mov.22.1), bem como pela prova oral produzida em sede de delegacia e em Juízo. Por sua vez, a autoria é certa e recai, inquestionavelmente, na pessoa do acusado, conforme se apura da prova produzida em sede de investigação policial, que foi corroborada em Juízo, estando preservados, pois, os princípios do contraditório e da ampla defesa. A testemunha Roberto Ferreira de Brito, investigador de polícia, ouvido em Juízo, relatou (mov. 70.2): “Então, o que ensejou a nossa ida até a residência do Claudiomiro Nunes é que a Delegacia de Polícia Civil recebeu diversas denúncias de pessoas que moravam lá no entorno dessa residência que havia um grupo de pessoas que tinham invadido uma área próxima para tomar as terras ali. E que junto com esse pessoal havia uma pessoa que era de vulgo “couro preto”, que o nome dele era Marcos e ele tinha um mandado de prisão em aberto. Sendo assim, a gente reuniu uma equipe policial para tentar cumprir o mandado de prisão desse Marcos, de vulgo “couro preto”, que estava causando um verdadeiro alvoroço ali, o pessoal estava com medo de que eles iam matar gente ali, enfim. Chegando na residência, e nós tínhamos informação também de que o Claudiomiro dava apoio, logística para eles, porque eles estavam acampados em uns barracos ali próximo à casa dele. Então, a gente chegou no local, nesse local onde era o barraco da primeira situação, apreendemos ali várias armas e um outro grupo de pessoas. E como nós tínhamos a informação de que o Claudiomiro Nunes dava a guarida ali para esse “couro preto”, vulgo Marcos, nós nos deslocamos até a residência do mesmo, porque tinha informação que o “couro preto” poderia estar, ter passado a noite lá e, consequência, estar na residência dele. Chegamos na casa do Claudiomiro, batemos na porta ali, cercamos a residência para fins de procedimento ali, tentar cumprir o mandado desse Marcos. Batemos na porta, Claudiomiro nos atendeu, explicamos a situação para ele, o motivo da gente estar lá, na residência dele, que ele teria ligação com esse rapaz que estava com o mandado em aberto. Explicamos a situação, a questão das armas de fogo, e aí perguntamos ao mesmo se ele possuía arma de fogo na sua casa, ele indicou que sim, que não havia registro dessa arma. Sendo assim, ele nos entregou a arma de fogo. Como ele não tinha os documentos legais para ter essa arma de fogo, para ter a sua posse, foi dado voz de prisão para o mesmo por porte legal de arma de fogo. É o que eu me recordo, excelência, dessa situação. Assim, igual havia explicado antes, a gente chegou, os demais colegas cercaram o fundo da casa, porque imaginamos que o Marcos, que estava com o mandado, poderia estar ali, e nós batemos na porta. Não forçamos a entrada, nos identificamos como policiais. O Claudiomiro nos atendeu, nos atendeu ali, abriu a porta, normalmente. Nós explicamos a situação para ele. Nós não invadimos a casa. Quando ele falou que realmente tinha uma arma de fogo, que não tinha o registro da arma, ele nos indicou onde a arma estava. Sendo assim, nós o acompanhamos lá. E, sendo assim, a arma foi apreendida e ele foi flagranteado ali. Não, como eu disse, ele nos acompanhou, indicou o local onde a arma estaria (se a arma estava visível ou se foi feito buscas na casa). Nós não efetuamos busca alguma. Ele já nos direcionou o local de onde a arma estava. Não, nenhum tipo de resistência (se o acusado apresentou resistência). Foi colaborativo. Nós o informamos ali, o motivo de nós estarem na residência dele, porque informações anteriores davam conta que ele estava dando guarida, apoio logístico ali para o foragido Marcos. Inclusive, o foragido Marcos, logo após a gente ter ido lá nesse local, ele se entregou na Delegacia de Cascavel para efetivar e cumprimento o mandado de prisão dele lá. Não me recordo dessa parte, doutora, para ser sincero, porque já faz bastante tempo, mas pelo fato de estar na casa dele ali, já estaria na posse mesmo sendo dele, eu imagino (se o acusado informou de quem era a arma, se era dele ou de outa pessoa). E sendo assim, ele foi preso em flagrante por esse fato aí. Assim, não posso afirmar com 100% de certeza, mas a princípio era só ele que estava na residência (se tinha mais alguém na residência no momento da abordagem). Não, somente essa situação aí, doutora, da questão da arma de fogo. Isso não me recordo desses detalhes por conta do lapso de tempo (qual o estado da arma)”. (grifei) A testemunha Cleberson Cardoso dos Santos, investigador de polícia, relatou em Juízo (mov. 70.3): “Sim, eu participei, eu cumpri o mandato. Então, a gente foi até a localidade do senhor que está ali no boletim, não me lembro o nome dele, e aí nós estávamos procurando uma outra pessoa, não o senhor que estava com a arma. O mandado era o nome de outra pessoa, o vulgo couro preto. Aí, segundo informações, ele era para estar na casa do Claudiomiro, e chegando lá o autor do mandado não estava, e a gente foi perguntado se ele tinha alguma arma de fogo, ele falou que sim, mostrou para a equipe e a gente conduziu ele para a delegacia, com a espingarda. Não, a gente chegou, bateu palma ali na frente da casa dele, ele saiu para fora e a gente perguntou se o rapaz alvo do mandado estava na casa dele, que tinha informação, ele falou que não, aí a gente perguntou se tinha algo irregular, se tinha arma de fogo na casa e tal, ele falou que sim, aí nós pedimos se tinha registro, ele falou que não, aí ele mostrou onde estava a arma, a gente entrou e pegou, pegou a arma e conduziu ele. Eu me lembro que estava no quarto dele. Não, ele já mostrou, ele falou que tem, ele já indicou o lugar certo, a gente não mexeu em nada (se procuraram em outro lugar). Não me lembro da situação, se tinha munições assim”. (grifei) O réu Claudomiro Nunes, ao ser interrogado em Juízo, declarou (mov. 70.4): “Era por volta às seis da manhã. A polícia passou em frente de casa para fazer a procura desse tal de couro preto. E como eu não tinha nada a ver com o problema deles lá, porque eles tinham invadido a reserva do vizinho, eu estava na janela tomando chimarrão, porque eu ia tratar das minhas criações e logo em seguida eu ia para a Quedas, porque minha esposa tinha acabado de ganhar neném em Quedas do Iguaçu. E no final de semana eu ia para lá visitar eles. E no caso, quando eles passaram, eu fiquei na janela. E logo em seguida um carro de polícia voltou e parou em frente à minha casa. E os policiais já estavam dando ordem que ficassem com a mão erguida e tudo. E eu fiquei no lugar, porque como é que você vai se mexer numa hora dessas. E o policial chegou e entrou porta dentro. Onde que estão as armas? Onde que estão as armas? E eu falei, mas que armas? Ele falou, as armas do couro preto. Eu falei, mas eu não sei de que armas o senhor está falando. E aonde que eles já entraram para dentro, já foram revirando tudo. O que o policial, outra coisa que ele falou, mentiu que eles entraram antes de pedir ordem de entrada. Eles entraram e já foram revirando. E eu fiquei no lugar onde estava, tomando chimarrão ali. (...). E como eles não acharam as espingarda, as armas, daí um policial veio lá de tempo, que é esse rapaz que apareceu no segundo aí, falou, cadê a arma? Cadê a arma? Eu falei, ó, eu tenho uma espingarda que não é minha. Está aqui dentro de casa do vizinho, ele saiu. Ontem ele trouxe, porque ele ia sair pescar. E daí, como a casa dele foi roubada já três vezes, ele falou, eu não vou deixar essa espingarda lá, porque se não vão me roubar essa espingarda. Era do meu vizinho, como foi dito, no primeiro dia que eles me levaram lá para a cadeia. No dia anterior. Não, porque daí eu só peguei a espingarda e guardei (se viu se a numeração era suprimida). Vini (de quem era a espingarda). Só sei que é Vini, o sobrenome eu não sei, o sobrenome dele. É, ele deixou, ele saiu pra Rio Bonito numa pescaria que ele tinha a casa na beira do lago. Não tinha (se ele tinha autorização), mas ele tinha, porque era uma arma comprada, assim. É, no caso estava na minha casa. A gente mora no sítio, a gente mora muito nas coisas, nas leis (se sabia que era proibido ter a arma). E como eu ia ficar só no final de semana a espingarda lá na minha casa, eu não achei que poderia acontecer alguma coisa. Mas como o pessoal, a polícia, foram lá fazer blitz e teve denúncia que eu tive envolvimento com aquele pessoal que tinha invadido a reserva, acabou a polícia indo lá, mas não tinha nada de envolvimento com o pessoal que tinha invadido a reserva. Eles, ficou um policial na janela apontando uma espingarda pra mim, pedindo pra mim ficar parado, e os outros entraram pela porta e foram revirando, tentando achar as armas, que é a denúncia que ele me falou na hora, que eu estava dando guarita pro tal de couro preto, e estava com todos os armamentos do couro preto na minha casa, que é a denúncia que eles falaram que tinha. E é, não sei de que eles tinham essa denúncia. Só ficava eu, porque minha família estava em Quedas, minha esposa tinha ganhado um neném em Quedas, e ela estava cuidando da mãe dela, que é acamada em quedas. Eu tenho seis filhos, tinha sete, perdi um, na mesma época. Tudo comigo (se moram com o acusado). Perguntaram (se os policiais perguntaram de quem era a arma). Eu lembro que eu falei para eles que a arma era do vizinho. Que a arma era do vizinho, eles perguntaram. Me levaram algemado dentro da camionete (se fizeram algumas diligências para identificar o vizinho). Na casa do vizinho, pra verificar se era o vizinho que morava ali. Mas como o vizinho tinha saído na sexta-feira, numa tarde, ele veio na casa. Só naquele momento (se teve outras diligências para identificar o vizinho). Não, não tinha munição, porque eu mesmo falei pro vizinho que não era pra deixar munição na minha casa. Não (se chegou a utilizar a arma). A primeira vez, sim, primeira vez que o vizinho deixou ela. Eu acho que se eu não me engano, eu tinha 17 anos, fui abordado com um revólver. Mas isso aí faz anos. A única coisa que eu alego, na minha defesa, que algo que eles postaram, que disseram, até mesmo um cara que é o dono do terreno que foi invadido lá na reserva, ele falou pra mim que eu era o mandante, eu era o comandante da turma, mas quando a minha esposa foi ganhar neném, eu toquei de ficar cinco dias fora de casa. E naqueles cinco dias, esse couro preto ocupou a casa que era do meu sogro, da minha sogra”. Primeiramente, acerca da validade da palavra dos policiais, importante consignar que eles detêm fé pública e, uma vez coeso e harmônico o respectivo depoimento, por certo contribuirá para a formação do convencimento do julgador. “[...] É assente nesta Corte o entendimento de que são válidos os depoimentos dos policiais em juízo, mormente quando submetidos ao necessário contraditório e corroborados pelas demais provas colhidas e pelas circunstâncias em que ocorreu o delito [...]” (TJPR - 4ª C. Criminal - 0011057-17.2017.8.16.0028 - Colombo - Rel.: Celso Jair Mainardi - J. 01.11.2018). Conforme o auto de exibição e apreensão (mov. 1.6) foi apreendida na residência do acusado 01 (uma) arma de fogo de uso permitido, calibre 032,00, sem marca, capacidade de 1 tiro. De acordo com o laudo definitivo de exame de arma de fogo (mov. 22.1), a arma possui o número de série suprimido intencionalmente e apresentou funcionamento normal dos seus mecanismos. Embora o acusado afirme que a arma era de seu vizinho, é certo que foi apreendida em sua residência, o qual manteve a arma em sua guarda. Assim, fica clara a autoria dos fatos. Como se vê, a autoria delitiva ficou clara, uma vez que a versão dos fatos apresentada pelos policiais responsáveis pelo cumprimento do mandado evidenciou a prática do crime de posse ilegal de arma de fogo pelo réu. Inequívoca, portanto, a autoria delitiva. A defesa alega a ausência de culpabilidade, em razão do erro de proibição, afirmando que o acusado não compreendia a ilicitude em guardar temporariamente uma arma de um vizinho. Ocorre que não se pode alegar o desconhecimento da lei, conforme prevê o art. 21, do Código Penal e, no presente caso, não houve nenhuma comprovação de que o acusado não tinha consciência da ilicitude do fato. Assim, afasto a tese defensiva. O artigo 16, §1º, inciso IV, da Lei 10.826/03, a respeito da posse ilegal de arma de fogo de uso restrito, narra que: “Art. 16. Possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição de uso restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena – reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa. § 1º Nas mesmas penas incorre quem: (...) IV – portar, possuir, adquirir, transportar ou fornecer arma de fogo com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado; (...)”. (grifei) No presente caso, a conduta do réu preencheu os elementos objetivos e subjetivos de referido tipo penal, não havendo o que se falar em atipicidade da conduta em razão da ausência de lesividade efetiva ou perigo concreto. Consoante entendimento jurisprudencial, as infrações penais tipificadas na Lei do Desarmamento estabelecem reprovabilidade às condutas que acarretam situação de perigo à coletividade em geral, sendo que, para sua tipificação, não se exige a prova da efetiva exposição de outrem a risco, que, aliás, nem mesmo é mencionada, bastando a realização de qualquer das ações nucleares, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, para que as infrações se consumem. Convém lembrar que o bem jurídico tutelado pela Lei nº 10.826/2003 é segurança pública, de modo que, para atingir esse objetivo, procurou-se coibir a conduta perigosa ainda em seu estágio embrionário, a fim de evitar que as condutas previstas na referida lei restem impunes e evoluam até se transformarem em ataques efetivos. Sobre o tema, Guilherme de Souza Nucci: "A arma de fogo é instrumento vulnerante, fabricado, particularmente, para ofender a integridade física de alguém, ainda que possa ser com o propósito de defesa contra agressão injusta. De todo modo, para o bem ou para o mal, em função do direito individual e fundamental à segurança pública, é preciso que as armas de fogo, tal como se dá no contexto dos tóxicos, sejam rigorosamente controladas pelo Estado." (NUCCI, G. de S. Leis penais e processuais penais comentadas. 2. ed. São Paulo: RT, 2007. p. 73- 74). Percebe-se, portanto, que o legislador se preocupou com o risco que a posse ou o porte de arma ou de munições, em desacordo com a legislação, representa para bens jurídicos, tais como a vida, o patrimônio, a integridade física, dentre outros. O elemento subjetivo consistiu no dolo, na consciência e vontade de possuir arma de fogo com numeração raspada, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. O delito consumou-se com a posse, tratando-se de crime de perigo abstrato. Portanto, não persistem incertezas quanto à prática do ilícito, estando adequada a conduta do acusado ao tipo legal indicado. O fato, além de típico, é, também, antijurídico. Com efeito, não está presente nenhuma causa de exclusão da antijuridicidade. O réu não agiu em estado de necessidade nem, tampouco, em legítima defesa. Também não há que se falar em estrito cumprimento do dever legal ou no exercício regular de direito. Além de típico e antijurídico, o fato praticado pelo réu é, ainda, culpável, sendo o acusado, ao tempo do fato, inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato e de adequar suas condutas à essa compreensão. De outro lado, era-lhe exigida conduta inteiramente diversa da que praticou. E assim, presentes o fato típico, a antijuridicidade e a culpabilidade, imperativa a condenação do acusado pela prática do delito de posse ilegal de arma de fogo, na forma do artigo 16, §1º, inciso IV, da Lei 10.826/03. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto julgo PROCEDENTE a denúncia para o fim de CONDENAR o acusado CLAUDOMIRO NUNES como incurso nas sanções do artigo 16, §1º, inciso IV, da Lei 10.826/03. Atendendo ao disposto no artigo 5º, XLVI, da Constituição Federal e observando o método preconizado no artigo 68, caput, do Código Penal, passo a individualizar a pena. 1ª Fase: circunstâncias judiciais A culpabilidade é normal a espécie. O réu não apresenta maus antecedentes, conforme oráculo de mov. 72.1. Quanto à conduta social e personalidade não há elementos nos autos que permitam a análise. Motivo são inerentes à espécie. As circunstâncias em nada incrementam a pena. As consequências não foram graves. Não há que se falar em comportamento da vítima. Ante a inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, estabeleço a pena base em 03 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. 2ª Fase: circunstâncias legais – agravantes e atenuantes Inexistem agravantes e atenuantes. Assim, a pena intermediária resta mantida em 03 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. 3ª Fase: causas especiais de aumento e diminuição Não há. Dessa forma, fixo a pena definitiva em 03 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Atribuo para cada dia-multa o valor de um trigésimo do salário mínimo vigente ao tempo do fato, considerando-se a condição econômica do réu. Regime Inicial de Cumprimento da Pena Nos termos do art. 33, §2º, alínea “c”, do Código Penal, “o condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto”. Assim sendo, por entender adequado e suficiente, fixo o REGIME ABERTO para início do cumprimento da pena privativa de liberdade. Fixo as seguintes condições gerais e obrigatórias ao acusado: I) se apresentar mensalmente em juízo; II) não se ausentar da comarca onde reside por mais de 15 dias sem prévia autorização judicial; III) recolher-se diariamente em sua residência das 22h00 às 05h00; IV) obter ocupação lícita através de emprego formal, ou frequentar curso de ensino formal ou profissionalizante. As condições especiais serão aferidas audiência admonitória. Detração Penal Dispõe o art. 387, §2º, do Código de Processo Penal que “o tempo de prisão provisória, administrativa, ou internação, no Brasil ou no estrangeiro, deve ser computado para fins de determinação do regime inicial de cumprimento de pena”. Na espécie, verifica-se que o acusado tem direito à detração penal, uma vez que ficou preso cautelarmente em razão da presente ação penal. Ocorre que o próprio Sistema de Processo Eletrônico computa, automaticamente, o tempo de prisão cautelar na pena fixada, pelo que deixo de indicar o número de dias de detração penal. Substituição da Pena Privativa de Liberdade A pena privativa de liberdade deve ser substituída por 01 (uma) restritiva de direitos e pena de multa, posto que é superior a 01 (um) ano; o crime não foi cometido com violência ou grave ameaça à pessoa; o réu não é reincidente em crime doloso; os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, os motivos e as circunstâncias indicam que a substituição é suficiente. Assim, na forma do artigo 44, § 2º, do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade aplicada por: a) 01 (uma) restritiva de direitos, consistente na prestação de serviços à comunidade, de acordo com o artigo 46, do Código Penal, conforme condições a serem definidas pelo juízo da execução, durante o tempo de duração da pena privativa de liberdade; e b) multa, no valor de um salário mínimo nacional. Sursis Resta prejudicada a análise do cabimento do benefício previsto no art. 77 do Código Penal, em razão da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito. Segregação Cautelar Concedo ao acusado o direito de recorrer em liberdade considerando-se que não se afiguram presentes, por ora, os requisitos que autorizariam a decretação da prisão preventiva (art. 312 do Código de Processo Penal). Custas judiciais Nos termos do artigo 804 do Código de Processo Penal, condeno o réu ao pagamento das custas processuais calculadas ex lege. Destinação do bem apreendido Proceda-se o encaminhamento ao Exército Brasileiro da arma apreendida para destruição, atendido o CN-CGJ. Honorários Advocatícios Fixo honorários advocatícios à defensora nomeada para atuar na defesa dos interesses do réu Dra. GEORGIA PILATI (OAB/PR 95.786), os quais arbitro em R$ 2.000,00 (dois mil reais) considerando-se o trabalho desenvolvido e, em conformidade com a Resolução Conjunta n° 06/2024 – PGE/SEFA, item 1.2. A presente serve como certidão de honorários para cobrança perante o Estado. Após o trânsito em julgado: a) expeça-se guia definitiva para a execução da pena; b) comunique-se conforme Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça; c) ficam suspensos os direitos políticos do apenado, enquanto durarem todos os efeitos desta sentença, conforme disposto no art. 15, III, da Constituição Federal. Comunique-se ao Juízo Eleitoral da circunscrição da residência do condenado, dando-lhe ciência da condenação, encaminhando cópia da presente decisão; d) providencie-se o boletim individual na forma do art. 809, §3º, CPP; e) O acusado, quando preso em flagrante, pagou prontamente fiança. Assim, proceda-se o desconto dos valores referentes às custas e despesas processuais do valor recolhido a título de fiança. Isso porque, de acordo com o disposto no art. 347, do Código de Processo Penal “Não ocorrendo a hipótese do art. 345, o saldo será entregue a quem houver prestado a fiança, depois de deduzidos os encargos a que o réu estiver obrigado”. Observe-se o teor do art. 42 CP. Diligências necessárias, nos termos do Código de Normas, da E. Corregedoria Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Comunique-se a vítima. Laranjeiras do Sul, datado e assinado digitalmente. Marina de Lima Toffoli Juíza de Direito

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Marli Hegele Ribeiro x Br Consorcios Administradora De Consorcios Ltda e outros

ID: 312502996

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Cível de Toledo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0004528-94.2024.8.16.0170

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARLI HEGELE RIBEIRO

Polo Passivo:

BR CONSORCIOS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA J. SALVADOR CONSTRUTORA LTDA - ME

Conclusão

Advogados:

AGUINALDO SOARES TERESCHUK

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AUGUSTO CASSIANO ABEGG

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SALMA ELIAS EID SERIGATO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 3ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Fórum Juiz Vilson Balão - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3327-9… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 3ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Fórum Juiz Vilson Balão - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3327-9254 - E-mail: tol-3vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0004528-94.2024.8.16.0170 Vistos, etc. I - RELATÓRIO MARLI HEGELE RIBEIRO, brasileira, CPF nº 554.684.629-15, por intermédio de advogado devidamente constituído aforou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA C/C ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em face de J SALVADOR CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA ME, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº 18.534.561/0001-36 e BR CONSORCIOS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº 14.723.388/0001- 63, todos qualificados na inicial, sustentando que: Firmou contrato de permuta junto à ré, J SALVADOR, em 26/03/2018, de um imóvel que era de sua propriedade, registrado na matricula sob nº 21.974 do 1º Serviço de Registro de Imóveis de Toledo/PR, por um apartamento localizado no 2º pavimento com área privativa de aproximadamente 80m², de propriedade da ré, J SALVADOR, registrado na matricula sob nº 23.348 do 2º Serviço de Registro de Imóveis de Toledo. Informou que, posteriormente, em 01/10/2021, foi realizado aditivo ao contrato, no qual houve a substituição do apartamento anteriormente permutado por uma Unidade Residencial nº 03 do Condomínio Residencial Novo Coopagro, com registro de matrícula nº 77.940 do 1º Serviço de Registro de Imóveis de Toledo/PR, o qual é objeto da presente ação. Destacou que, no mês de fevereiro de 2024, foi surpreendida com uma notificação extrajudicial para desocupação do imóvel da segunda requerida, BR, que se identificou como atual proprietária do imóvel matricula nº 77.940, em razão da consolidação ocorrida a seu favor mediante procedimento executório previsto na Lei nº 9.514/1997 e alterações introduzidas pela Lei nº 10.931/2004, Lei nº 11.076/2004. Observou que o aditivo firmado em 01/10/2021, realizado entre a autora e a primeira requerida J SALVADOR, é anterior ao registro de alienação e consolidação, que se deu nas datas de 20/06/2022 e 12/09/2023, de modo que não tinha qualquer conhecimento sobre as referidas restrições. Frisou que é proprietária do referido imóvel desde a data do aditivo ao contrato de permuta, inclusive edificou sua residência, conforme Alvará de Licença de Construção. Informou que embora o instrumento particular de permuta não tenha sido levado a registro, deve ser observada a sua boa-fé, uma vez que cumpriu com todas as obrigações da permuta. Propõe a presente demanda para declarar nula a consolidação do imóvel junto a segunda ré, a fim de obter escritura pública definitiva do imóvel regularmente permutado. Requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Requer a concessão da tutela antecipada de urgência para determinar a averbação do negócio jurídico de permuta do imóvel matricula nº 77.940 do 1º Serviço de Registro de Imóveis de Toledo/PR, em 01/10/2021 e, no mérito, seja a ação julgada procedente, condenando a parte autora ao pagamento dos ônus de sucumbência. Juntou documentos. Pela decisão do mov. 18 foram deferidos os benefícios da justiça gratuita, recebida a inicial e deferida a anotação da existência da presente ação na matrícula nº 77.940 do 1º Serviço de Registro de Imóveis desta Comarca de Toledo-PR, do imóvel objeto da presente ação. Citada, a ré BR, apresentou contestação no mov. 36 e impugnou os fatos e documentos apresentados pela parte autora. Esclareceu que a ré, J. SALVADOR (devedora fiduciante), na condição de participante de grupo de consórcio administradora pela contestante, recebeu os créditos por contemplação e deu o imóvel objeto desta ação em garantia de pagamento do saldo devedor junto à credora fiduciária, conforme consta no registro nº 01 da matrícula 77.940 do 1º CRI Toledo. Informou que em razão da inadimplência quanto as obrigações contratuais de pagamento perante a grupo 5028 e cota 339 de consórcio do qual participa, tornou-se devedora, por força do contrato particular e confissão de dívida e alienação fiduciária com caráter de escritura pública, o que ensejou a intimação para fins de constituição em mora nos termos do artigo 26 § 1º da Lei 9.514/1997. Informou que a referida devedora fiduciante foi intimada por edital e deixou transcorrer o prazo de pagamento da dívida e ato contínuo, requereu a consolidação da propriedade do imóvel objeto da matrícula 77.940 do 1º CRI Toledo, o que efetivamente já ocorreu, conforme averbação AV.4.77940 e AV.5.77940, bem como, já realizou os leilões extrajudiciais obrigatórios realizados em 20/11/2023 e 21/11/2023, cujo resultado foi negativo, podendo a proprietária BR Consórcios, ora contestante, dispor livremente do imóvel. Destacou não houve registro do contrato/aditivo de permuta havida entre a autora e a ré J. SALVADOR, fato que foi reconhecido na inicial, de modo que não há que se falar em constituição de direito real entre as partes. Asseverou que o fato de se ter um título apto à transferência da propriedade, em tese, é insuficiente para haver a titularidade do imóvel, pois, enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel, nos termos do artigo 1.245 § 1º do Código Civil. Observou que a autora não apresentou recusa injustificada do promitente vendedor e, mesmo tendo passado mais de dois anos da data em que firmou aditivo contratual (01/10/2021), quedou-se inerte nas providências para o respectivo registro no CRI, sujeitando-se às situações como a que agora está vivenciando por sua própria desídia. Concluiu que não há que se falar no direito de adjudicação do imóvel, objeto desta ação. Impugnou a aplicação do enunciado da Súmula 308 do Superior Tribunal de Justiça, sob o argumento de que a garanti discutida nesta ação é de alienação fiduciária e não hipoteca, cujos regramentos são distintos. Apresentou algumas explicações de como funciona o sistema consórcio. Impugnou a aplicação do CDC no caso concreto. No mérito, requer seja a ação julgada improcedente, condenando a parte autora aos ônus de sucumbência. Juntou documentos. Citada por hora certa, conforme mov. 50, a ré J SALVADOR, deixou decorrer o prazo sem manifestação, razão pela qual, pelas decisões dos movs. 57 e 70 foi nomeado curador especial que apresentou contestação no mov. 77 impugnando os fatos e documentos apresentados na inicial. A parte autora apresentou réplica no mov. 81. Pela decisão do mov. 89 foi indeferida a liminar pleiteada no mov. 81, saneado o processo, indeferida a produção de prova oral e encerrada a instrução do feito. É o relatório. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO Pretende a parte autora a declaração de nulidade da consolidação do imóvel junto a ré BR, bem como, a expedição de carta de adjudicação compulsória a fim de transferir o imóvel, objeto da matrícula nº 77.940 para seu nome. Segundo a autora, na data de 26/03/2018 firmou com a ré J SALVADOR, um contrato de permuta no qual entregou o imóvel, objeto da matrícula nº 21.974, por um apartamento, objeto da matrícula nº 23.348 e, posteriormente, em 01/10/2021, realizou um aditivo ao contrato, no qual substituiu o apartamento pela Unidade Residencial objeto da matrícula nº 77.940. Aduziu que em fevereiro do ano de 2024 foi surpreendida com uma notificação extrajudicial encaminhada pela ré BR CONSÓRCIO para desocupar o imóvel objeto da matrícula nº 77.940, em razão da consolidação ocorrida a seu favor mediante procedimento previsto na Lei nº 9.514/1997, o qual impugna por meio desta demanda, sob o argumento de que o aditivo contratual firmado com a ré J SALVADOR, foi realizado antes do registro de alienação e consolidação, bem como que, apesar de não ter sido levado a registro, agiu de boa-fé e cumpriu com as obrigações da permuta. Outrossim, não obstante as alegações da parte autora, verifica-se que o pedido não merece prosperar. Isso porque, restou inequívoco neste e nos autos nº 0008022-64.2024.8.16.0170, em trâmite perante este mesmo Juízo, que a ré J SALVADOR, em razão da sua participação no grupo de consórcio nº 5028 e cota 339 entregou o imóvel, objeto da matrícula nº 77.940, como garantia do pagamento do crédito recebido da ré BR, conforme contrato particular e confissão de dívida e alienação fiduciária com caráter de escritura pública, firmado em 19/05/2022. Referido contrato foi registrado em 20/06/2022 junto a matrícula do imóvel nº 77.940, conforme R.177.940, juntado no mov.36.18, e, em razão da inadimplência das obrigações da ré J SALVADOR, foram iniciados os procedimentos para cobrança e constituição em mora nos termos do artigo 26 § 1º da Lei 9.514/1997,o qual procedeu de forma regular com todo o trâmite administrativo previsto pela referida Lei, inclusive, com a intimação pessoal da parte autora, como moradora do bem, conforme confessado na inicial. Também ficou claro que em meados de 2021, a parte autora firmou contrato de permuta com a ré J SALVADOR, no qual, esta adquiriu o mesmo imóvel, objeto desta ação, o qual, contudo, nunca foi levado a registro. Conforme disposto no art. 1.245 do Código Civil, a aquisição de propriedade de imóvel somente ocorre com o registro do título translativo no Registro de Imóveis, contudo, no caso em exame, e conforme já consignado nos autos nº 0008022-64.2024.8.16.0170, a falta de registro referido contrato particular de permuta celebrado entre a autora e a empresa ré J SALVADOR, apesar de não retirar validade e eficácia inter partes impede que ele produza efeitos erga omnes, obrigando apenas os contratantes. Tanto isso é verdade que quando da celebração do contrato particular e confissão de dívida e alienação fiduciária com caráter de escritura pública, firmado entre as rés em 19/05/2022, a ré BR não encontrou qualquer obstáculo no seu registro perante o Serviços de Imóveis competente. Veja que a própria parte autora confessa na inicial que o negócio jurídico celebrado com a empresa J SALVADOR resumiu-se apenas num contrato particular, sem a lavratura de escritura pública, o qual não possui eficácia perante a ré BR, que atuou em conformidade com a Lei nº 9.514/97. Por isso, não se verifica nenhuma ilegalidade ou abuso de direito praticado pela ré BR, capaz de ensejar a nulidade pleiteada nesta ação, uma vez que esta apenas fez cumprir o pactuado com empresa ré J SALVADOR, tanto é que julgada procedente a ação de reintegração de posse interposta perante os autos nº 0008022-64.2024.8.16.0170. Não se nega aqui a efetiva realização de contrato particular de permuta firmado entre a autora e a ré J SALVADOR, em meados de 2021, quem deve responder pelos prejuízos sofridos em razão da consolidação da propriedade do imóvel, objeto da matrícula nº 77.940, em nome da ré. Note-se que a parte autora poderia ter evitado toda esse infortúnio se tivesse efetivado lavrado a escritura pública de compra e venda/permuta do imóvel, objeto desta ação na época de sua aquisição, o que não o fez, cabendo a ela, buscar seus direitos, como por exemplo, a rescisão do mútuo com restituição integral dos valores pagos a título de perdas e danos, junto a empresa que vendeu o bem imóvel, objeto desta ação, qual seja, J SALVADOR, quem foi que de fato agiu de forma imprudente e entregou como garantia do contrato firmado com a ré BR, mesmo ciente da anterior venda para aquela, aproximadamente 01 ano antes. A parte ré, J SALVADOR, não trouxe aos autos nenhuma prova que pudesse justificar sua postura perante a autora e a ré BR, principalmente, a entrega do imóvel em alienação para esta última, mesmo ciente do contrato de permuta com aquela. A boa fé alegada pela autora não afasta o direito da ré, pois se trata de bem sujeito a registro e, nesta hipótese, prevalece a anterioridade do registro jun to a matrícula do imóvel. Por todas estas razões improcede o reclamo da autora. III - DECISÃO Nestas condições, atendendo ao apreciado e tudo o mais que dos autos promana, hei por bem JULGAR IMPROCEDENTE o pedido e extinguir o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC e, em consequência: 1. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e verba honorária que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, em face da sua sucumbência, da natureza da demanda e do trabalho realizado pelo ilustre advogado o que faço com fundamento nos incisos III e IV do § 2º do art. 85 do CPC. 2. Na execução das verbas de sucumbência deverá ser observado o disposto no artigo 98, §3º do CPC uma vez que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita. 3. CONDENO o Estado do Paraná ao pagamento dos honorários da advogada nomeada como curadora especial da ré J. SALVADOR CONSTRUTORA LTDA - ME, citada por hora certa, DR. AGUINALDO SOARES TERESCHUK, OAB/PR 97.431, no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), tendo em vista a contestação apresentada no mov. 77, de acordo com a Tabela de Honorários da Advocacia Dativa instituída pela Resolução Conjunta nº 06/2024 - PGE/SEFA e artigo 5º, § 1º da Lei nº 18.664/2015, conforme a decisão do mov. 57, servindo a presente como certidão para futura execução pela interessada. 4. Oportunamente, arquivem-se. P. R. I. Toledo, 30 de junho de 2025. Eugênio Giongo Juiz de Direito.

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Elia Rodrigues Teixeira Gonçalves x Triângulo Administradora De Consórcio Ltda

ID: 277895199

Tribunal: TJPR Órgão: 6ª Vara Cível de Maringá Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0013435-32.2024.8.16.0017

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ELIA RODRIGUES TEIXEIRA GONçALVES

Polo Passivo:

TRIâNGULO ADMINISTRADORA DE CONSóRCIO LTDA

Conclusão

Advogados:

ALBERTO BRANCO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA GIMENES DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

THIAGO URBANO MARTINS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empre… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empresarial Átrium - Zona 7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3025-7462 - E-mail: sextavaracivelmga@terra.com.br Processo: 0013435-32.2024.8.16.0017 Embargante(s): Elia Rodrigues Teixeira Gonçalves Embargado(s): TRIÂNGULO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de embargos à execução opostos contra a Execução de Título Extrajudicial em trâmite nos autos apensos sob n. 0031446-46.2023.8.16.0017. Consta nos embargos: a) a nulidade da execução por ausência de liquidez do título; b) as partes celebraram contrato de consórcio com garantia de alienação fiduciária em 28/10/2019; c) a embargada pretende a cobrança de dívida oriunda do referido contrato no valor de R$ 5.657,72; d) valores exigidos em sede executória são abusivos; e) aplicabilidade da teoria da lesão contratual; f) incidência do CDC e inversão do ônus da prova; g) necessidade de apresentação de demonstrativo de cálculo; h) vedação da capitalização de juros e inconstitucionalidade do art. 28, §1º, inciso I, da Lei nº 10.931/2004, bem como art. 5º da MP nº 2.170-36/2001; i) ausência de pactuação expressa de capitalização de juros; j) limitação dos juros remuneratórios à taxa média divulgada pelo Banco Central; k) ausência de prova de constituição do devedor em mora. Pugnou, em sede de tutela de urgência, pelo depósito judicial de 30% do valor da execução com o pagamento do restante em seis parcelas para o fim de concessão de efeito suspensivo aos autos de execução. Decisão proferida por este Juízo (seq. 14), deferindo o pedido de concessão da gratuidade da justiça à embargante e indeferindo o pedido liminar. Na impugnação (seq. 17.1) a embargada sustentou, preliminarmente, a revogação do benefício da gratuidade; no mérito: a) ciência e concordância da embargante com as cláusulas contratuais estipuladas; b) ausência de capitalização de juros e de correção monetária pelo CDI; c) contrato entabulado entre as partes que cumpre os requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade; d) alegação genérica de abusividade; e) incabível aplicação do CDC e inversão do ônus da prova; f) desnecessidade de notificação premonitória para constituição do devedor em mora. Por fim, pleiteia pela improcedência dos embargos à execução. Oportunizada a réplica pela parte embargante (seq. 21). Anunciado o julgamento antecipado (seq. 28), vieram os autos conclusos para sentença. II. FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO II.1. JULGAMENTO ANTECIPADO Esta controvérsia comporta julgamento antecipado, a teor do art. 355, inc. I, do CPC. Como se verá, não há qualquer necessidade ou conveniência de dilação probatória, porque ela encerra questão basicamente jurídica, com os aspectos fáticos controvertidos e relevantes esclarecidos suficientemente, pelo que há nos autos. II.2. PRELIMINAR II.2.1. Impugnação ao benefício da gratuidade Na seq. 14.1 este Juízo concedeu a gratuidade à embargante, ante a comprovação de hipossuficiência econômica, conforme documentos juntados em seqs. 12.2, 12.3, 12.4, 12.5 e 12.6. E, sobre isso, a parte embargada, embora tenha levantado dúvida, nada trouxe ou exibiu que alterasse a conclusão inicial, ônus que lhe incumbia. Além disso, a mera alusão ao valor do contrato de consórcio em discussão nos autos não desconstitui o direito reconhecido a gratuidade. Assim, caminho não há, se não o da manutenção do benefício concedido à embargante. II.3. MÉRITO II.3.1. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor Atualmente, resta superada a controvérsia a respeito da incidência do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras, em virtude da edição da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, que possui a seguinte redação: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Consequentemente, não se pode questionar a respeito da possibilidade de revisão contratual sob o pálio do Código de Defesa do Consumidor, na forma de seu art. 6º, inc. V e art. 51. Inquestionável a possibilidade da revisão das cláusulas contratuais abusivas ou que coloquem em situação amplamente desfavorável o consumidor, conforme preceitua o art. 51, inc. IV, do Código de Defesa do Consumidor, merecendo frisar que essa revisão não viola os princípios do pacta sunt servanda e da autonomia da vontade que, por serem genéricos, cedem espaço à norma específica prevista no art. 6º, inc. V, do Código de Defesa do Consumidor. II.3.2. Nulidade da execução Aduz a embargante acerca da nulidade da execução, por ausência de título executivo, vez que, no caso, faltaria o requisito da liquidez. Alega que o demonstrativo de débito atualizado, apresentado pela embargada na seq. 1.6 dos autos de execução apensos, não discrimina de forma clara a evolução do valor executado, pois não indica quais critérios foram utilizados para sua composição. Entretanto, pela análise dos autos de execução verifica-se que a embargada instruiu sua petição inicial devidamente, com a juntada do título executivo demandado em seq. 1.4 da execução (art. 784, inciso XII, CPC e art. 10, §6º, da Lei nº 11.795/2008), bem como do demonstrativo de débito, apresentando de forma discriminada o valor executado com a incidência de juros de mora e multa em conformidade com os percentuais fixados no instrumento contratual pactuado, taxa de administração e fundo de reserva. Portanto, considerando-se que o título está acompanhado de memória de cálculo, patente sua liquidez, certeza e exigibilidade, pelo que essa objeção ora é rechaçada. II.3.3. Capitalização de juros e juros remuneratórios A embargante alega abusividade na cobrança de valores a título de capitalização de juros e taxa de juros remuneratórios fixada, porém sem razão. No caso dos autos, não se discute dívida originária de contrato de empréstimo bancário, mas de contrato de consórcio, de forma que necessária a delimitação da presente discussão sobre esta modalidade. Esclareça-se que o consórcio é a reunião de pessoas naturais e jurídicas em grupo, com prazo de duração e número de cotas previamente determinados, promovida por administradora de consórcio, com a finalidade de propiciar a seus integrantes, de forma isonômica, a aquisição de bens ou serviços, por meio de autofinanciamento. Assim, a estipulação de capitalização de juros e de juros remuneratórios não se aplicam na modalidade discutida, pois se destina a fim distinto dos negócios jurídicos bancários. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INVALIDADE DA CCB COMO TÍTULO EXECUTIVO E TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO. INOVAÇÃO RECURSAL. TEMAS NÃO CONHECIDOS. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO DE CONSORCIADO CONTEMPLADO E CONFISSÃO DE DÍVIDA. ART. 10, §6º DA LEI Nº 11.795/2008 E ART. 784, INCISO III DO CPC. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CÁLCULO DISCRIMINADO DA DÍVIDA. EXISTENTE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. INEXISTÊNCIA NESSA MODALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0001563-29.2022.8.16.0166 - Terra Boa - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 20.11.2023) APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DA INICIAL – RECURSO PELO EMBARGANTE – PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL POR APLICABILIDADE DO CDC – REJEITADA – IMPOSSIBILIDADE DA INCIDÊNCIA DO CDC - INSUMO ADQUIRIDO PELO APELANTE PARA FOMENTAR AS ATIVIDADES EMPRESARIAIS – AUSÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO DE DESTINATÁRIO FINAL – CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO VÁLIDA -PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – AFASTADA – LEGITIMIDADE AD CAUSAM DO ESPÓLIO PARA RESPONDER PELAS OBRIGAÇÕES DO DE CUJUS, ATÉ QUE SE OPERE A PARTILHA - AUSÊNCIA DE ABERTURA DO INVENTÁRIO QUE NÃO ALTERA ESSA CONCLUSÃO – MÉRITO – INSURGÊNCIA ACERCA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – NÃO PROVIDO – INEXISTÊNCIA DOS REFERIDOS INSTITUTOS EM CONTRATOS DE CONSÓRCIO – ALÉM DISSO, APELANTE QUE APRESENTOU ARGUMENTOS GENÉRICOS – OFENSA AO ART. 917, §3º, DO CPC - ARBITRAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0000878-40.2019.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RUY ALVES HENRIQUES FILHO - J. 14.03.2022) O mesmo se conclui da análise do instrumento contratual e do demonstrativo de débito atualizado apresentado pela embargada, seqs. 1.4 e 1.6, juntados nos autos de execução, bem como do regulamento do consórcio acostado em seqs. 17.2 e 17.3 desse feito, em que claramente se visualiza a estipulação da cobrança de valores típicos do consórcio, tais como, taxa de administração, fundo de reserva e fundo comum. Há também a previsão da cobrança de juros moratórios de 1% ao mês e multa de 2% que incidem apenas sobre valores pagos fora de sua respectiva data de vencimento (item 6.5, IV do Regulamento do consórcio – seq. 17.2). Não se confundem, portanto, com os juros remuneratórios que visam a recompor o capital, remunerar o credor que ficou privado do que era seu, enquanto os juros moratórios se destinam a penalizar aquele que demorou em cumprir a obrigação, indenizando o prejuízo decorrente de seu retardamento culposo (TJPR Ap. 1.143.371-1). Dessa forma, inexistente a previsão contratual de cobrança de valores a título de capitalização de juros e de juros remuneratórios e não tendo a embargante demonstrado a ocorrência de cobranças em tais sentidos, não há falar em abusividade: – DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONSÓRCIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. APLICAÇÃO DE TAXA SELIC EM CASO DE INADIMPLEMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE COBRANÇA. ART. 373, II/CPC. MORA CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NEGATIVA DE PROVIMENTO.1. Não restando pactuado, ou ainda, sequer demonstrada a cobrança, supostamente indevida, de juros de forma capitalizada e de valores pautados na taxa SELIC em período de inadimplemento, não se vislumbrando qualquer abusividade na contratação, resta efetivamente caracterizada a mora, ante a não comprovação de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 373, II/CPC).2. Apelação Cível à que se nega provimento, majorando-se os honorários de sucumbência (§ 11, art. 85/CPC). (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0004528-24.2021.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 13.02.2023) Diante de tais fundamentos, não merece acolhimento a tese de abusividade. II.3.4. Mora do devedor Aduz a embargante que a embargada não comprovou a constituição em mora nem tampouco a realização de notificação extrajudicial da devedora nos autos de execução. Inicialmente, não constitui condição de exigibilidade para a pretensão executória a prévia notificação extrajudicial ao devedor, tendo em vista que a embargante tinha ciência do valor e da data de vencimento das parcelas do contrato entabulado, bem como, por falta de previsão legal nesse sentido (art. 798, incisos I a V, do CPC). Porém, ainda que assim o fosse, verifica-se que a embargada juntou, em sua resposta aos embargos, a notificação enviada ao endereço da embargante constante do contrato (seq. 17.4), informando acerca da existência de parcelas vencidas não pagas referentes aos meses 08 a 10/2023 e apontando o respectivo valor devido. Dessa forma, ainda que a notificação referida não tenha sido de fato entregue à embargante, não há nulidade, posto que não dispõe a lei processual civil de tal requisito para a ação de execução. Ademais, nesse caso, a efetivação da entrega da notificação não ocorreu por responsabilidade da embargante que não procedeu à devida atualização de seu endereço junto à embargada. Portanto, não assiste razão à embargante nesse ponto. III. DISPOSITIVO Isto posto, julgo improcedência os embargos à execução opostos por ELIA RODRIGUES TEIXEIRA GONÇALVES em face de TRIÂNGULO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA, resolvendo o mérito na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de, reputar certo, líquido e exigível o título exequendo. Em razão da sucumbência, condeno a parte embargante ao pagamento das custas e despesas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios em favor do procurador da parte embargada, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, com fundamento no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, após sopesados o grau de zelo profissional, trabalho desenvolvido, local de sua realização, natureza da demanda. Fica suspensa a exigibilidade, no caso de ser beneficiário da gratuidade de justiça, nos moldes do art. 98, §3º, CPC. Deverá a Secretaria juntar cópia desta sentença nos autos da execução apensa. IV. DISPOSIÇÕES FINAIS Se contra a sentença for interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010, §1º do Código de Processo Civil). Na hipótese de apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010, §2º do Código de Processo Civil). Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo veiculem as matérias elencadas no art. 1.009, §1º do Código de Processo Civil, intime-se a parte recorrente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, na forma do art. 1.009, §2º do Código de Processo Civil). Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, com as cautelas de estilo e homenagens deste Juízo. Oportunamente, procedidas as necessárias baixas e anotações, arquivem-se os autos observando-se, para tanto, os termos do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. Publique-se, registre-se e intimem-se. Maringá – PR, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) DANIELA PALAZZO CHEDE BEDIN Juíza de Direito Substituta ls/fh

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Cleusa Maria Ribeiro x A Associacao No Brasil De Aposentados E Pensionistas Da Previdencia Social - Ap Brasil

ID: 304772629

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Bandeirantes Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0004528-66.2024.8.16.0050

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CLEUSA MARIA RIBEIRO

Polo Passivo:

A ASSOCIACAO NO BRASIL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDENCIA SOCIAL - AP BRASIL

Conclusão

Advogados:

NYLSON DOS SANTOS JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

HEITOR HENRIQUE POSSAGNOLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 1ª VARA CÍVEL DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - forum - IBC - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43)… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 1ª VARA CÍVEL DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - forum - IBC - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 3542-1739 - E-mail: civelbandeirantes@hotmail.com Autos nº. 0004528-66.2024.8.16.0050 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$6.201,20 Autor(s): CLEUSA MARIA RIBEIRO Réu(s): A ASSOCIACAO NO BRASIL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDENCIA SOCIAL - AP BRASIL SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Obrigação de Fazer e Indenização por Danos Morais proposta por CLEUSA MARIA RIBEIRO em face de ASSOCIAÇÃO NO BRASIL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - AP BRASIL. A parte autora alega que vem sofrendo descontos mensais indevidos em seu benefício previdenciário, no valor de R$ 46,20, desde setembro de 2023, a título de "CONTRIB. AP BRASIL", sem que tenha autorizado tais débitos ou firmado qualquer contrato com a requerida. Sustenta que é pessoa humilde, aposentada com renda líquida de aproximadamente um salário mínimo, e que os descontos comprometem substancialmente sua subsistência. Relata que tentou resolver a questão extrajudicialmente sem sucesso. Pleiteia a declaração de inexistência de relação jurídica, a cessação dos descontos, a restituição em dobro dos valores debitados (R$ 600,60), a liberação da margem consignável e indenização por danos morais no valor mínimo de R$ 5.000,00 (movs. 1.1 a 1.8). Deferida a gratuidade de justiça à parte autora (mov. 11.1). A requerida apresentou contestação sustentando que a autora se associou voluntariamente ao sindicato mediante autorização válida para débito em benefício previdenciário. Afirma que não houve irregularidade na contratação e que os descontos foram suspensos voluntariamente em novembro de 2024. Argumenta pela inexistência de danos morais e materiais, contestando a aplicabilidade da inversão do ônus da prova e pugna pela total improcedência dos pedidos (mov. 20.1). Em réplica, autora reiterou os argumentos da inicial e impugnou os documentos apresentados pela ré (mov. 24.1). Na decisão saneadora, foram fixados os pontos controvertidos, determinada a inversão do ônus probatório em favor da autora e deferida apenas a prova documental (mov. 26.1). É o relatório. Decido. II) FUNDAMENTAÇÃO Verifica-se que a relação entre as partes é consumerista, tendo em vista que se enquadram nos termos de consumidor e fornecedor descritos nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Note-se que a parte autora, em que pese não possua prévia relação contratual com a demandada, é considerada consumidora por equiparação, já que foi vítima do ato ilícito praticado, em tese, pela ré (art. 17 do CDC). Portanto, inteiramente aplicáveis as disposições da legislação consumerista, que prevê maior proteção ao consumidor, considerado parte vulnerável da referida relação jurídica. Da análise dos autos, como impossível a produção de prova sobre fato negativo pela parte autora, caberia à parte requerida comprovar a devida contratação do serviço questionado nos autos, de acordo com o art. 373, inc. II, do Código de Processo Civil. Nesse contexto, a decisão saneadora inverteu o ônus da prova durante a fase de instrução. No entanto, a requerida não demonstrou o cumprimento do dever de informação que decorre do disposto no art. 6º, inc. III, do Código de Defesa do Consumidor, nem a regularidade das cobranças, não acostando nos autos nenhum documento idôneo a demonstrar a prévia pactuação entre as partes. Aplica-se ao caso o disposto no art. 655 da Instrução Normativa 128/2022 do INSS, que dispõe: Art. 655. Os descontos dos valores referentes ao pagamento de mensalidades associativas nos benefícios de aposentadoria e pensão por morte previdenciários serão autorizados, desde que: I - sejam realizados com associações, confederações ou entidades de aposentados e/ou pensionistas que tenham celebrado Acordo de Cooperação Técnica com o INSS para esse fim; II - o benefício previdenciário esteja desbloqueado para inclusão do desconto de mensalidade associativa; e III - seja apresentada, pelas associações, confederações e entidades de aposentados e/ou pensionistas acordantes, a seguinte documentação: a) termo de filiação à associação ou entidade de aposentado e/ou pensionista devidamente assinado pelo beneficiário; b) termo de autorização de desconto de mensalidade associativa em benefício previdenciário devidamente assinado pelo beneficiário, constando o número do CPF; e c) documento de identificação civil oficial e válido com foto. § 1º Os documentos de que tratam as alíneas: I - "a" e "b" do inciso III do caput poderão ser formalizados em meio eletrônico, desde que contemplem requisitos de segurança que permitam garantir sua integridade e não repúdio, podendo ser auditado pelo INSS, a qualquer tempo; e II - "a" a "c" do inciso III do caput, quando formalizados em meio físico, devem ser digitalizados e disponibilizados ao INSS. Nessa toada, verifica-se que a parte requerida não juntou aos autos o documento de identificação civil oficial e válido com foto do beneficiário, tampouco o termo de autorização assinado pela parte autora. O documento de suposta contratação, acostado no mov. 20.7, não cumpre os requisitos exigidos pelo dispositivo acima transcrito, motivo pelo qual a declaração de inexistência da dívida é medida que se impõe. - Da repetição de indébito A repetição em dobro do indébito é devida, na forma do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, diante da ausência de engano justificável da ré para a realização das cobranças. O art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, estabelece que "O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. Conforme orientação consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça, a repetição em dobro prevista no dispositivo supracitado prescinde da comprovação de má-fé do fornecedor, sendo suficiente a demonstração da cobrança indevida e da conduta contrária à boa-fé objetiva: 1. Trata-se de Embargos de Divergência que apontam dissídio entre a Primeira e a Segunda Seções do STJ acerca da exegese do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor - CDC. A divergência refere-se especificamente à necessidade de elemento subjetivo para fins de caracterização do dever de restituição em dobro da quantia cobrada indevidamente. 2. Eis o dispositivo do CDC em questão: "O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável" (art. 42, parágrafo único, grifo acrescentado). (...) 28. Com essas considerações, conhece-se dos Embargos de Divergência para, no mérito, fixar-se a seguinte tese: A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. 29. Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado - quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público - se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão. (...) 31. Embargos de Divergência providos. (EREsp n. 1.413.542/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021.) No caso dos autos, é evidente que a conduta da ré é contrária à boa-fé objetiva, já que, ao permitir o desconto no benefício previdenciário da parte autora sem prévia contratação ou autorização desta, não atuou com o padrão de diligência que deve nortear as relações de consumo. Portanto, cabível o acolhimento da pretensão declaratória e de obrigação de fazer, bem como a condenação da parte requerida à restituição em dobro dos valores descontados a título de “CONTRIB. AP BRASIL” no benefício previdenciário da parte autora, conforme mov. 1.6: descontos no montante de R$ 46,20, no período de outubro/2023 a janeiro/2024. Além disso, o montante a ser restituído deve ser corrigido monetariamente pelo IPCA/IBGE (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), a contar de cada desembolso (Súmula 43 STJ) e acrescido de juros de natureza moratória na taxa legal prevista no art. 406, §1º, do Código de Civil (incluído pela Lei nº 14.905/2024), a contar também de cada desembolso, que consiste no evento danoso (Súmula 54 do STJ). - Dos danos morais No tocante aos danos morais, impende analisar se a conduta da demandada causou ofensa aos direitos da personalidade da parte autora, ensejando reparação. Os descontos indevidos realizados no benefício previdenciário da autora, decorrentes de dívida inexistente, comprometem sua subsistência e dignidade, configurando dano moral in re ipsa, que dispensa a comprovação do prejuízo concreto, presumindo-se da própria conduta ilícita, conforme entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. POSSIBILIDADE. DESCONTOS INDEVIDOS. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA CONSTADA POR PERÍCIA. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA VERIFICADA. ENTENDIMENTO DO STJ. DANO MORAL. VERIFICAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ASSOCIADO À CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA QUE IMPLICA DANO MORAL PRESUMIDO. VALOR FIXADO DE ACORDO COM O MÉTODO BIFÁSICO DO STJ. COMPENSAÇÃO DE VALORES. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO VALOR DEPOSITADO JUDICIALMENTE, CORRIGIDO PELA INSTITUIÇÃO DEPOSITÁRIA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA REFERENTE AO PERÍODO ANTERIOR AO DEPÓSITO NOS AUTOS QUE DEVE SER SUBTRAÍDO DO MONTANTE DEVIDO PELO RÉU. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0002769-73.2020.8.16.0061 - Capanema - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 14.04.2023) Os descontos indevidos em benefício previdenciário, por sua própria natureza, causam transtornos que extrapolam o mero dissabor cotidiano, atingindo a esfera dos direitos da personalidade do consumidor, sobretudo em se tratando de verba de caráter alimentar, essencial à subsistência do beneficiário. Nessa toada, configurado o dano moral, impõe-se a fixação do quantum indenizatório, observando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, o caráter compensatório e pedagógico da indenização, a gravidade e a repercussão da ofensa, bem como as condições socioeconômicas da vítima e do ofensor. A quantificação do montante indenizatório deve ser fixada em valor suficiente a compensar o ofendido pelo prejuízo experimentado, sem gerar enriquecimento indevido, desestimulando, por outro lado, a reiteração da conduta pelo ofensor. Considerando casos semelhantes aos dos autos, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná tem fixado os danos morais entre R$ 3.000,00 e R$ 8.000,00: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS.1. CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS COM DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. (...) DANO MORAL IN RE IPSA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO PRESUMIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO. ACOLHIMENTO. NOVO VALOR (R$ 8.000,00) QUE MELHOR ATENDE À TRÍPLICE FUNÇÃO DA INDENIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELA MÉDIA INPC+IGP/DI (MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO), A PARTIR DO ARBITRAMENTO, E JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO (MODIFICAÇÃO TAMBÉM DE OFÍCIO). OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM.3. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0004387-18.2022.8.16.0050 - Bandeirantes - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 23.02.2025) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCONTOS DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PLEITO RECURSAL QUE VERSA EXCLUSIVAMENTE SOBRE DANOS MORAIS. EXCEPCIONALIDADE DA CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. COMPROMETIMENTO DE RENDA. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (...) 3.4. Desta forma, deve ser fixada a indenização por danos morais, no valor de R$ 3.000,00. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Voto pelo provimento do recurso, reformando a sentença e condenando a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. 4.3. Tese de julgamento: "O desconto indevido em benefício previdenciário configura dano moral indenizável, considerando o impacto na subsistência do beneficiário. O quantum indenizatório deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, punindo a conduta ilícita sem gerar enriquecimento sem causa."(TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003051-30.2024.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 24.02.2025) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS.1. PRESSUPOSTOS RECURSAIS. ALEGAÇÃO EM CONTRARRAZÕES DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. REJEIÇÃO. ALEGAÇÕES RECURSAIS ADEQUADAS A COMBATER OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO.2. PRESCRIÇÃO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, POR EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS SUPOSTAMENTE NÃO CONTRATADOS. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 27, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES. TERMO A QUO. CÔMPUTO QUE SE INICIA A PARTIR DA DATA DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA, OU DO ÚLTIMO DESCONTO INDEVIDO. PRESCRIÇÃO NÃO EVIDENCIADA. (...) 6. DANO MORAL IN RE IPSA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO PRESUMIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PEDIDO DE MINORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO. NÃO ACOLHIMENTO. QUANTIA FIXADA NA ORIGEM (R$ 8.000,00) QUE ATENDE À TRÍPLICE FUNÇÃO DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA NESTE PONTO. (...) (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0011903-50.2022.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 23.02.2025) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO EIVADA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. RESTITUIÇÃO DOBRADA DEVIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC. NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS PELO AUTOR. CONTA BANCÁRIA APRESENTADA NOS COMPROVANTES DE PAGAMENTO VIA SPB QUE CORRESPONDE À CONTA DE TITULARIDADE DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. QUANTUM FIXADO EM 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) QUE DEVE SER MAJORADO PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. PARÂMETROS DESTA TURMA RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0006082-41.2023.8.16.0189 - Pontal do Paraná - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DOUGLAS MARCEL PERES - J. 20.02.2025) Sopesadas as especificidades do caso, em que pese o valor descontado mensalmente seja diminuto, a requerida é uma associação nacional e a condenação em valor ínfimo não causaria nela nenhum abalo capaz de compeli-la a observar as normas consumeristas, tornando sem efeito o caráter pedagógico desta decisão. Nesse sentido, arbitro o quantum indenizatório em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). III) DISPOSITIVO Ante o exposto, com resolução de mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de: DECLARAR a inexistência dos débitos questionados nos autos; DETERMINAR à parte requerida o imediato cancelamento dos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora, sob pena de multa de R$500,00 por cada nova cobrança, com fulcro no art. 537 do Código de Processo Civil; CONDENAR a parte ré à devolução em dobro dos valores descontados a título de “CONTRIB. AP BRASIL”, no período de outubro/2023 a janeiro/2024, nos termos da fundamentação. Após o cômputo em dobro dos valores, cada débito  deve ser corrigido monetariamente segundo o IPCA/IBGE (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), desde a data do respectivo desembolso (Súmula 43 do STJ). Também incidem juros de mora desde cada desembolso, que consiste no evento danoso (Súmula 54 do STJ), com taxa de 1% ao mês até o dia 27/08/2024 e, a partir de 28/08/2024 (data de vigência da Lei n° 14.905/2024), com aplicação da taxa SELIC, deduzido do índice de correção monetária. CONDENAR a requerida a pagar a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil e reais), a título de reparação por danos morais, devendo incidir: d.1) Correção monetária: pelo índice IPCA-E a contar desta decisão; d.2) Juros de mora: desde a citação, com taxa de 1% ao mês até o dia 27/08/2024; e a partir de 28/08/2024 (data de vigência da Lei n° 14.905/2024) com aplicação da taxa SELIC, deduzido do índice de correção monetária, desde a citação. Em razão da sucumbência mínima da autora, condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se, no que aplicável, as disposições contidas no Código de Normas da eg. Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Bandeirantes, data da assinatura digital. Letícia Borges Da Fonseca Freire Juíza Substituta

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Município De Curitiba/Pr x Federal Administradora De Bens Ltda e outros

ID: 315458618

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba - 1ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0004528-93.2017.8.16.0185

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CURITIBA/PR

Polo Passivo:

FEDERAL ADMINISTRADORA DE BENS LTDA MANIFE JORGE TACLA MARLENE TACLA DURAN MURILO TACLA

Conclusão

Advogados:

GUILHERME SOUSA BERNARDES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUILHERME GOMES XAVIER DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA PROCESSO: 0004528-93.2017.8.16.0185 Vistos, FEDERAL ADMINISTRADORA DE BENS LTDA, o… PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA PROCESSO: 0004528-93.2017.8.16.0185 Vistos, FEDERAL ADMINISTRADORA DE BENS LTDA, opôs EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE (mov.50) em face do MUNICÍPIO DE CURITIBA, alegando em síntese a prescrição intercorrente do crédito tributário, vez que o processo foi ajuizado há longa data, não tendo nenhuma efetividade, cabendo a extinção pelo princípio da razoável duração do processo, nos termos do RESP 1340553/RS e temas 566 a 571 do STJ. Pediu a extinção da execução fiscal e a condenação do Município de Curitiba às verbas de sucumbência. MUNICÍPIO DE CURITIBA refutou as alegações da parte adversa quanto a prescrição intercorrente, postulando que eventual acolhimento da tese defendida pela parte excipiente haja arbitramento de honorários de sucumbência em favor do Município por conta do princípio da causalidade (mov.46). É o relatório. DECIDO. A exceção de pré-executividade, por se tratar de via excepcional, comporta admissão como meio de defesa direta (já que feita nos próprios autos de execução) da parte devedora, desde que a hipótese ventilada permita o exame, de plano e/ou de ofício, pelo juízo acerca da ausência de uma das condições da ação ou de pressupostos processuais, de modo a dispensar a atividade cognitiva. No mesmo sentido, a Súmula 393 do STJ: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. ”PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA Ainda: “A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória’ ( REsp 1110925/SP , repetitivo, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe 04/05/2009)” ( AgInt no AREsp 1.264.411/ES , Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, Primeira Turma, J. 07/05/2019, DJe 24/05/2019 É o caso dos autos, uma vez que a prescrição intercorrente é matéria de ordem pública. A questão envolvendo a prescrição intercorrente restou analisada em termos bastantes objetivos pelo julgado proferido pela Corte do STJ por ocasião do julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.340.553- RS: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais.2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processoPODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da LeiPODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo – mesmo depois de escoados os referidos prazos –, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera.PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 4. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973).(STJ - REsp: 1340553 RS 2012/0169193-3, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 12/09/2018, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 16/10/2018 RSTJ vol. 252 p. 121) No caso: a) a execução fiscal foi ajuizada em 05.07.17, em face de FEDERAL ADMINISTRADORA DE BENS LTDA , MANIFE JORGE TACLA, MARLENE TACLA DURAN e MURILLO TACLA; b) o despacho inicial deu-se em 07.07.17; b) as citações dos executados foram infrutíferas (18.01.18) com intimação do Município de Curitiba em 09.02.18; c) foram realizadas diligências inexitosas até que a executada Federal Administradora de Bens Ltda. compareceu espontaneamente aos autos em 03.12.24 para apresentar exceção de pré-executividade. Seguindo o entendimento consubstanciado no julgado acima, em 09.02.18 deu-se automaticamente o início do prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previstos nos 40 §§ 1º e 2º da Lei de Execução Fiscal, cujo termo final seria 09.02.24PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA Como se vê, quando a executada Federal Administradora de Bens Ltda. compareceu aos autos a prescrição intercorrente já havia se consumado. Relativamente às causas de interrupção do prazo da prescrição intercorrente, o julgado já citado estabeleceu a seguinte tese: “ 4.3) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. (...) considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. ” No caso, após a primeira diligência infrutífera, a parte exequente formulou somente requerimentos visando a localização da parte executada, os quais, como se vê, não são aptos a interromper o curso do prazo prescricional. Como visto, no precedente ficou expressamente estabelecido que tão somente a efetiva constrição patrimonial ou a efetiva citação do devedor são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente; o que, na espécie, não ocorreu. Oportuno consignar que se não houve qualquer das causas mencionadas, não há que se cogitar a invocação da Súmula STJ 106 cujos termos remete a responsabilidade de eventual morosidade do curso da execução fiscal ao mecanismo da Justiça. Isso porque a incidência do respectivo enunciado faz pressupor uma desídia que recaia unicamente sobre o Judiciário, o que não é o caso dos autos, já que o fisco dispunha de 6 (seis) anos para propiciar a efetiva citação ou a constrição de bens do devedor, independentemente de qualquer medida que pudesse ser adotada pelo Poder Judiciário.PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA Se nesse período não obteve sucesso o exequente, como no caso dos autos, caracterizada está a inércia da Fazenda, o que autoriza o reconhecimento da prescrição intercorrente, nos termos do precedente ora analisado. Por fim, estabeleceu-se em favor do titular do crédito tributário que o reconhecimento da prescrição intercorrente com base no artigo 40 da LEF depende, além do decurso do prazo, da observância de alguns requisitos. Do julgado acima reproduzido, vê-se que um requisito diz respeito à imprescindibilidade de intimação da Fazenda acerca da ausência de localização do devedor ou de bens penhoráveis para que a contagem do prazo de suspensão possa ser iniciada. A falta da referida intimação gera um prejuízo presumido ao exequente, consoante a tese firmada no precedente acima citado. De outro lado, cabe à Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (CPC/73, artigo 245, correspondente ao CPC/2015, artigo 278), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do artigo 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu, a exemplo da ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. Na espécie dos autos, necessário observar que, das diligências realizadas e voltadas à localização de bens, houve inequívoca intimação da Fazenda Pública Municipal, sem, contudo, fossem por ela viabilizadas as necessárias constrições de bens aptas a proporcionar a efetividade processual, com o que se conclui não haver prejuízo a ser considerado e tampouco a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. Destarte, denota-se da presente execução a extinção do crédito tributário em razão da consumação da prescriçãoPODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA intercorrente, cabendo gizar que zelar e fiscalizar pelo escorreito andamento do processo é ônus da parte, inclusive quando se trata da Fazenda Pública, sendo ainda relevante ressaltar o fundamento que deu amparo ao raciocínio firmado no processo paradigma que definiu o tema da prescrição intercorrente (REsp 1.340.553-RS) de que o “espírito da Lei de Execuções Fiscais, em seu art. 40, é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais.” Por fim, considerando que a prescrição é matéria de ordem pública e que com relação aos demais executados que não se manifestaram nos autos (MANIFE JORGE TACLA, MARLENE TACLA DURAN e MURILLO TACLA) houve a mesma situação fática, qual seja, decurso do prazo de seis anos a partir da intimação de diligência infrutífera de suas citações, impõe- se reconhecer também relação a estes a extinção do processo. No que pertine a sucumbência, a tese firmada no Tema Repetitivo 1.229/STJ estabeleceu que “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré- executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” Oportuno ressaltar que, em obediência ao artigo 1.040, inciso III, do CPC, tal comando reclama aplicação imediata tendo em vista ser ele o produto do julgamento exarado no acórdão paradigma REsp 2046269/PR (2023/0002882-0 de 15/10/2024). Dito isto, não há que se cogitar a condenação do exequente/excepto ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte excipiente/executada. Igual raciocínio cabe também para as custas processuais, visto que a mesma Corte Superior compreende o princípio daPODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA causalidade como norteador à verificação da responsabilidade pelo pagamento das verbas sucumbenciais. Vejamos o trecho constante do corpo do v. acórdão paradigma: “Assim, a constatação da prescrição no curso da execução fiscal, pelo juiz da causa, mesmo após a provocação por meio da apresentação de exceção de pré-executividade pelo executado, inviabiliza a atribuição ao credor dos ônus sucumbenciais, de acordo com os princípios da sucumbência e causalidade, sob pena de indevidamente beneficiar a parte que não cumpriu oportunamente com a sua obrigação.” (STJ, REsp 2046269/PR (2023/0002882- 0), Min. GURGEL DE FARIA, Primeira Seção, julgado em 09/10/2024); As custas, pois, devem ser suportadas pela parte excipiente/executada. Assim sendo, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, julgo extinto este processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do CPC. Sem honorários. Custas pela parte excipiente/executada. Sentença não sujeita a reexame necessário na forma do artigo 496, § 4º e incisos II e III, do CPC . Levantem-se eventuais restrições em nome da parte excipiente/executada, autorizando-se o preparo das custas a partir de eventual numerário existente nos autos até a quitação, devolvendo-se o que exceder. Procedam-se às devidas baixas e arquivem-se. P. R. I. Curitiba, data da assinatura eletrônica. NILCE REGINA LIMA Juíza de Direito

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Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "0004528-06.2022.8.26.0229" – Página 9 de 10

Processo nº 0039357-92.2025.8.16.0000

T H Comercio De Doces - Eireli x Alessandra Aparecida Souza Alves

Deposito Franco De Paraguay. x Way Port Logistica E Operacoes Portuarias Ltda

Processo nº 0004528-98.2025.8.16.0028

Ministério Público Do Estado Do Paraná x Robison Henrique Irineu

Ministério Público Do Estado Do Paraná x Claudomiro Nunes

Marli Hegele Ribeiro x Br Consorcios Administradora De Consorcios Ltda e outros

Elia Rodrigues Teixeira Gonçalves x Triângulo Administradora De Consórcio Ltda

Cleusa Maria Ribeiro x A Associacao No Brasil De Aposentados E Pensionistas Da Previdencia Social - Ap Brasil

Município De Curitiba/Pr x Federal Administradora De Bens Ltda e outros