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"1000855-15.2023.5.02.0441" - Resultados da Busca

Resultados para "1000855-15.2023.5.02.0441"

Banco Santander (Brasil) S.A. x Paulo Henrique De Souza

ID: 278436814

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Santo Antônio da Platina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0004452-92.2022.8.16.0153

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

PAULO HENRIQUE DE SOUZA

Conclusão

Advogados:

TANIA MARIA ZANETTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCELA MASSUMI IVAHASHI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Motta, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Motta, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 4335343478 - Celular: (43) 3534-3478 - E-mail: jvbe@tjpr.jus.br Autos nº. 0004452-92.2022.8.16.0153 Processo: 0004452-92.2022.8.16.0153 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Pagamento Indevido Valor da Causa: R$6.259,16 Autor(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (CPF/CNPJ: 90.400.888/0001-42) Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, 2041 n° 2041/ 2235 - Bloco A - Vila Olímpia - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.543-011 Réu(s): PAULO HENRIQUE DE SOUZA (RG: 83843314 SSP/PR e CPF/CNPJ: 054.668.549-80) RUA MANUEL PIMENTA BRITO, 227 - Jardim Santo André - SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/PR - CEP: 86.430-000 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por BANCO SANTANDER BRASIL S.A., em face de PAULO HENRIQUE DE SOUZA, na qual alega, em síntese, que: 1) figurou no polo passivo de ação anterior ajuizada por terceiro (Renan da Silva Julio), vítima de fraude financeira envolvendo transações via PIX, processo esse que tramitou perante o Juizado Especial Cível da Comarca de Cascavel/PR; 2) restou condenado, naquela ação, ao pagamento de R$5.000,00 a título de danos materiais e R$1.000,00 a título de danos morais, totalizando R$6.000,00, valor atualizado para R$6.259,16; 3) apurou-se que o beneficiário final das transações fraudulentas foi o réu, o que motivou a tentativa extrajudicial de restituição, sem sucesso; 4) alega sub-rogação nos direitos da parte indenizada, conforme previsão legal dos arts. 346 a 351 do Código Civil; 5) afirma que os documentos bancários comprovam a obrigação, estando presentes os requisitos legais para o ajuizamento da demanda. Ao final, requereu a não designação de audiência conciliatória, a autorização para juntada de documentos sigilosos, a condenação do réu ao pagamento do valor de R$6.259,16 devidamente atualizado, e a fixação de honorários advocatícios em 20% sobre o valor da causa. A decisão de mov. 71.1 recebeu a inicial e determinou a citação da parte requerida. O requerido foi citado (mov. 90.1) e apresentou contestação no mov. 99.1, na qual alega, em suma, que: 1) a inicial é inepta por ausência de provas indispensáveis à demonstração de que o valor transferido via PIX foi efetivamente destinado à sua conta bancária; 2) o extrato bancário apresentado pelo autor não indica CPF, conta corrente ou chave PIX do recebedor, mencionando apenas o nome “Paulo Henrique de Souza”, o que não garante a correta identificação; 3) existem ações já ajuizadas pelo contestante contra o autor, nas quais restou comprovada a prática de fraudes utilizando dados pessoais do requerido, com falsificação de documentos e abertura indevida de contas bancárias, tornando plausível que o verdadeiro recebedor do PIX seja terceiro fraudador; 4) requer a denunciação da lide, para que o autor comprove, mediante o comprovante completo do PIX, a identidade do verdadeiro recebedor dos valores, com a devida qualificação bancária; 5) sustenta ilegitimidade passiva por ausência de vínculo entre os fatos narrados e o contestante, reiterando que nunca recebeu valores em sua conta e que sequer era titular de mais de uma conta bancária na data mencionada (25/10/2021); 6) impugna os pedidos de indenização por danos materiais e morais, por ausência de provas mínimas e por inexistência de prejuízo causado por sua conduta, requerendo a improcedência total da ação; 7) protesta pela produção de provas e pela realização de audiência de instrução e julgamento; 8) pleiteia, ainda, o deferimento do benefício da gratuidade da justiça, anexando declaração de hipossuficiência e comprovante de renda. Realizada audiência de conciliação no mov. 104.1 restou infrutífera ante a ausência de composição entre as partes. A parte autora apresentou impugnação à contestação no mov. 107.1. Em mov. 112 a parte autora juntou extrato bancário da conta da vítima da operação fraudulenta discutida nestes autos. Instadas a especificarem as provas pretendidas, a parte autora pugnou pelo julgamento do feito no estado que se encontra (mov. 112), enquanto a parte ré pugnou pela produção de prova oral e documental (mov. 114). O processo foi saneado na decisão de mov. 117.1, oportunidade em que foram afastadas as preliminares, determinada a intimação da parte autora para comprovar a sua hipossuficiência financeira, fixados os pontos controvertidos e deferida a produção de prova oral e documental. Designada audiência de instrução, a parte requerida desistiu do depoimento pessoal do preposto da parte autora (mov. 133.1). A parte requerida apresentou alegações finais no mov. 136.1, oportunidade em que apresentou o comprovante de PIX realizado para o Banco Bradesco S.A. (mov. 136.2). A parte autora apresentou alegações finais no mov. 140.1. O julgamento foi convertido em diligência para determinar a expedição de ofício ao Banco Bradesco para que informe os dados da operação bancária (transferência via PIX – mov. 136.2), realizada no dia 25.10.2021, no valor de R$ 5.000,00, na conta de titularidade de Renan da Silva Julio, inscrito no CPF nº 070.968.906-37, tendo como beneficiado a pessoa de Paulo Henrique e Souza, bem como o CPF do beneficiário do crédito. O ofício foi retornado conforme mov. 144.2 e as partes se manifestaram no mov. 147.1 e 149.1. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Do mérito O Banco Santander (Brasil) S.A. ajuizou ação de cobrança em face de PAULO HENRIQUE DE SOUZA, alegando, em síntese, que figurou no polo passivo de demanda anteriormente proposta por terceiro, RENAN DA SILVA JULIO, a qual resultou em condenação ao pagamento de danos materiais e morais decorrentes de fraude em operação via PIX. Sustentou que o valor transferido na operação fraudulenta foi destinado à conta bancária de titularidade do requerido, razão pela qual pleiteia o ressarcimento do valor de R$ 6.259,16, nos termos do instituto da sub-rogação previsto nos artigos 346 a 351 do Código Civil. O requerido, em sede de contestação, preliminarmente, a ilegitimidade passiva, destacando que não foi o destinatário da transação indicada, e que a titularidade da conta beneficiada pertence a pessoa diversa, embora de nome idêntico ao seu. Aduziu, ainda, existência de ações anteriores reconhecendo a utilização fraudulenta de seus dados. A controvérsia cinge-se à identificação do real beneficiário da transação financeira realizada via PIX e à eventual responsabilização do requerido. A instituição financeira alegou ter promovido a restituição de valores ao seu cliente, o que implicava sub-rogação do direito de recebimento da indenização. Todavia, conforme documentos constantes nos autos e, principalmente, o conteúdo do ofício bancário de seq. 144, restou inequivocamente comprovado que a transferência objeto da presente demanda foi direcionada à conta bancária pertencente a pessoa jurídica, titular do CNPJ n.º 21.064.986/0001-33, e não à conta de titularidade do requerido, Paulo Henrique de Souza, CPF n.º 054.668.549-80. Logo, não há que se falar em responsabilidade do requerido pelo ressarcimento pretendido, pois ausente o nexo de causalidade entre o suposto prejuízo experimentado pelo autor e a conduta do réu. Assim, competia ao banco autor a prova de que a parte ré, de maneira direta, foi quem se beneficiou daquela transferência. Entretanto, não se desincumbiu o autor de seu ônus probatório, e deixou de comprovar fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, inciso I do Código de Processo Civil. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. TRANSFERÊNCIAS REALIZADAS PARA A CONTA DA RÉ. ALEGAÇÃO DE PRÁTICA DE FRAUDE . PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO PELO BANCO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A RÉ TERIA SE BENEFICIADO DOS VALORES. RESTITUIÇÃO INDEVIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA . Ação de indenização Sentença de improcedência. Recurso do banco autor. Alegação de transferência indevida e fraudulenta de valores para a conta corrente da ré. Ausência de prova da participação da ré . Valores que foram transferidos para conta corrente via PIX e dali foram retirados, também via PIX, no mesmo dia (fl. 158). Ré que ofertou defesa, revelando boa-fé e vontade de esclarecimento dos fatos. Evento danoso provocado por terceiros e não pela ré . Autor que não se desincumbiu de seu ônus probatório, e deixou de comprovar fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, inciso I do Código de Processo Civil. Precedentes do TJSP. Ação julgada improcedente . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000855-95.2022 .8.26.0161 Diadema, Relator.: Claudia Sarmento Monteleone - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 24/01/2024, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/01/2024) Apelação. Ação de cobrança. Transferências via PIX em favor do réu por inconsistência no sistema de pagamentos instantâneos da autora. Pretensão de restituição dos valores creditados indevidamente na conta do réu. Impossibilidade. Descumprimento do ônus probatório pela autora com relação à incorporação do saldo bancário no patrimônio do réu. Art. 373, I, do CPC. Ação ora julgada improcedente. Recurso, do réu, provido." (Apelação Cível 1008935-59.2021.8.26.0007, 14a Câmara de Direito Privado, Relator o Desembargador LUIS FERNANDO CAMARGO DE BARROS VIDAL, Julgamento em 11/10/2023) "AÇÃO DE COBRANÇA. Pretensão ao ressarcimento de valores disponibilizados na conta do réu, por meio de fraude perpetrada por terceiros. Impossibilidade. Sistema de pagamento PIX fraudado, que gerou inconsistência em todas as contas geridas pela autora. Ausência de provas que o requerido utilizou os recursos transferidos para sua conta, pelos fraudadores. Sistema que estava bloqueado à época do incidente. Autora que não se desincumbiu do ônus de demostrar os fatos constitutivos do seu direto, nos termos do artigo 373, I, do CPC. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO." (Apelação Cível 1007529-09.2021.8.26.0005, 38a Câmara de Direito Privado, Relatora a Desembargadora Anna Paula Dias da Costa, Julgamento em 07/08/2023) A responsabilidade civil, para ser configurada, exige a presença cumulativa de três elementos: conduta, dano e nexo causal. A inexistência de qualquer desses pressupostos obsta o acolhimento do pleito indenizatório. No presente caso, inexistindo prova de que o valor foi transferido para conta bancária de titularidade do requerido, impõe-se o reconhecimento da improcedência do pedido. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do procurador do réu na razão de 10% do valor atualizado da causa, em atendimento à regra do art. 85, §2º do CPC, considerando a baixa complexidade da demanda e o pouco tempo decorrido desde o ajuizamento da ação. 4. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. 5. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. 6. Interposto recurso de apelação pelas partes, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.010, §1º, do NCPC. 6.1. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §§ do NCPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §2º, do NCPC. 6.2 Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, §1º, do NCPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, §2º, do NCPC. 6.3. Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao E. TJPR (art. 1.009, §3º, do NCPC), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade dos recursos serão realizados direta e integralmente pela Corte ad quem (art. 932 do NCPC). 7. Diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, datado eletronicamente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

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