Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1000855-15.2023.5.02.0441"

Processo nº 1000855-06.2022.4.06.3809

ID: 309880632

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000855-06.2022.4.06.3809

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

VALDENE REIS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

HERIKA BONDI SALES

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RECURSO CÍVEL Nº 1000855-06.2022.4.06.3809/MG RELATOR : Juiz Federal JOAO MIGUEL COELHO DOS ANJOS RECORRENTE : VALDENE REIS (AUTOR) ADVOGADO(A) : HERIKA BONDI SALES (OAB MG119643) ACÓRDÃO A 2ª Turma…

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Processo nº 1000855-70.2022.4.06.3820

ID: 327077652

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas de Execução Fiscal e Ext. de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000855-70.2022.4.06.3820

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BAGDAD TURISMO LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE AUGUSTO CARVALHO GONZAGA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 1000855-70.2022.4.06.3820/MG AUTOR : BAGDAD TURISMO LTDA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE AUGUSTO CARVALHO GONZAGA (OAB MG105976) DESPACHO/DECISÃO Intime-se o réu para se manifestar, em…

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Processo nº 1000855-68.2018.4.01.3814

ID: 278852728

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.14 (Des. Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000855-68.2018.4.01.3814

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ILTON CHAVES DE ABREU

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

WHENIA MARIA MARTINS COSTA E DUTRA

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GUSTAVO RODRIGO ALMEIDA MEDEIROS

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RODRIGO OLIVEIRA CARDOSO

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JESSICA MARCELA OLIVEIRA SILVA

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DIEGO DE SOUZA AMORIM

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Apelação Cível Nº 1000855-68.2018.4.01.3814/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1000855-68.2018.4.01.3814/MG RELATOR : Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELANTE : ILTON CHAVES DE ABREU ADVO…

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Ilton Chaves De Abreu x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 260059824

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000855-68.2018.4.01.3814

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ILTON CHAVES DE ABREU

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

WHENIA MARIA MARTINS COSTA E DUTRA

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GUSTAVO RODRIGO ALMEIDA MEDEIROS

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RODRIGO OLIVEIRA CARDOSO

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JESSICA MARCELA OLIVEIRA SILVA

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DIEGO DE SOUZA AMORIM

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1ª Turma - PREV/SERV Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 13 de …

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Processo nº 1000855-68.2018.4.01.3814

ID: 333692878

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Ipatinga Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000855-68.2018.4.01.3814

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ILTON CHAVES DE ABREU

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JESSICA MARCELA OLIVEIRA SILVA

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RODRIGO OLIVEIRA CARDOSO

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GUSTAVO RODRIGO ALMEIDA MEDEIROS

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WHENIA MARIA MARTINS COSTA E DUTRA

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 1000855-68.2018.4.01.3814/MG EXEQUENTE : ILTON CHAVES DE ABREU ADVOGADO(A) : WHENIA MARIA MARTINS COSTA E DUTRA (OAB MG129430) ADVOGADO(A) : GUSTA…

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Valdene Reis x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 290803408

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000855-06.2022.4.06.3809

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

VALDENE REIS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

HERIKA BONDI SALES

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2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 18/…

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Processo nº 1000855-57.2021.4.01.3816

ID: 320464124

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000855-57.2021.4.01.3816

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADAO CARLOS GONCALVES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THAISE LOPES SALOMAO

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MATHEUS LAUBE CAJAIBA

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Apelação Cível Nº 1000855-57.2021.4.01.3816/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1000855-57.2021.4.01.3816/MG APELADO : ADAO CARLOS GONCALVES ADVOGADO(A) : THAISE LOPES SALOMAO (OAB MG197761) ADVOGADO(A) : MA… Apelação Cível Nº 1000855-57.2021.4.01.3816/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1000855-57.2021.4.01.3816/MG APELADO : ADAO CARLOS GONCALVES ADVOGADO(A) : THAISE LOPES SALOMAO (OAB MG197761) ADVOGADO(A) : MATHEUS LAUBE CAJAIBA (OAB MG177044) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra a sentença que acolheu o pedido de revisão do benefício da parte autora, determinando o recálculo do salário de benefício com base na média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a 80% de todo o período contributivo, conforme estabelecido no art. 29, I, da Lei 8.213/91, no contexto da chamada "revisão da vida toda". Em sua apelação, o INSS alega, em síntese, a inconstitucionalidade da "revisão da vida toda", por violação aos princípios da isonomia, segurança jurídica, equilíbrio financeiro e contributividade, entre outros, além da impossibilidade de fracionamento dos critérios legais para o cálculo dos benefícios. A parte autora apresentou contrarrazões. MÉRITO RECURSAL Nos termos do art. 932, IV e V, do CPC e do art. 22, I, do Regimento Interno do TRF6, cabe ao relator decidir monocraticamente quando a decisão recorrida contraria: (i) súmula do Supremo Tribunal Federal (STF), do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ou do próprio tribunal; (ii) acórdão proferido pelo STF ou pelo STJ em julgamento de recursos repetitivos; (iii) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; e (iv) jurisprudência consolidada do STF, do STJ ou do próprio TRF6. No presente caso, a pretensão da parte autora foi inicialmente acolhida pelo STJ no julgamento do REsp 1.596.203-PR (Tema 999) e, posteriormente, no STF (RE 1276977 - Tema 1102). No entanto, a controvérsia foi superada pelo julgamento, em sede de controle concentrado, das ADIs 2.110/DF e 2.111/DF pelo STF, que alterou seu entendimento, afirmando a constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/99 – que exclui os salários de contribuição anteriores a julho de 1994 do cálculo dos benefícios – e vedando ao segurado a escolha entre a regra definitiva e a regra de transição. O STF deixou claro que a norma de transição deve ser aplicada obrigatoriamente, não sendo facultada aos contribuintes a escolha de qual regra utilizar para efeito de cálculo do salário de benefício. Inclusive, em embargos de declaração, o STF confirmou que tal entendimento superou a tese fixada no Tema 1102 da repercussão geral Além disso, no julgamento de novos embargos na ADI 2.111/DF, o STF modulou os efeitos da decisão, estabelecendo: (i) a irrepetibilidade dos valores recebidos em decorrência de decisões judiciais proferidas até 05/04/2024; (ii) a dispensa de cobrança de custas, honorários e perícias contábeis nas ações pendentes até essa data; (iii) a manutenção das eventuais repetições já efetuadas em relação aos valores a que se refere o item (i) e de eventuais pagamentos relativos aos valores mencionados no item (ii). Embora ainda pendentes embargos no Tema 1102, o STF deixou claro que não subsiste mais a determinação de suspensão nacional dos processos, conforme decidido nas Reclamações 75.736 e 75.689. Portanto, a tese da "revisão da vida toda" foi superada, devendo o julgamento ser desfavorável ao segurado, em conformidade com a atual jurisprudência da Suprema Corte. CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO Ainda que invertida a sucumbência, tendo em vista que a sentença/decisão foi proferida antes de 05/04/2024, deve-se observar a modulação dos efeitos estabelecida pelo STF na ADI 2.111/DF, de modo que é indevida a cobrança de honorários sucumbenciais e custas, além de eventuais honorários de perícias contábeis. Valores já pagos a título dessas despesas não devem ser restituídos. CONCLUSÃO Diante do exposto, dou provimento à apelação do INSS , para julgar improcedente o pedido. Intimem-se. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos à Instância de origem. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1000855-03.2022.4.06.3810

ID: 315022266

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Pouso Alegre Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000855-03.2022.4.06.3810

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERNANDO CARLOS NUNES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDO CARLOS NUNES

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DARIO DA SILVA ALVES JUNIOR

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 1000855-03.2022.4.06.3810/MG EXECUTADO : FERNANDO CARLOS NUNES ADVOGADO(A) : FERNANDO CARLOS NUNES (OAB MG113717) ADVOGADO(A) : DARIO DA SILVA ALVES JUNIOR (OAB MG202655) DESPACHO… EXECUÇÃO FISCAL Nº 1000855-03.2022.4.06.3810/MG EXECUTADO : FERNANDO CARLOS NUNES ADVOGADO(A) : FERNANDO CARLOS NUNES (OAB MG113717) ADVOGADO(A) : DARIO DA SILVA ALVES JUNIOR (OAB MG202655) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal proposta pela UNIÃO - FAZENDA NACIONAL em face de FERNANDO CARLOS NUNES , visando à satisfação de créditos tributários inscritos em dívida ativa. No evento 59, a exequente noticiou a rescisão do parcelamento anteriormente informado e reiterou, em regime de urgência, o pedido de penhora de precatório já formulado. Subsidiariamente, requereu a penhora dos direitos do executado decorrentes de contrato de alienação fiduciária sobre imóvel de matrícula nº 17.564 do CRI de Cambuí/MG, com registro em nome do executado. Requereu, ainda, a expedição de ofícios ao cartório de registro de imóveis para averbação da penhora e à credora fiduciária para obtenção de informações sobre a execução contratual. No evento 62, o executado apresentou petição requerendo a substituição do bem penhorado nos autos — um veículo Jeep Compass Night Eagle Flex — por outro de sua propriedade, o veículo Volkswagen Taos Comfortline TSI, ano 2022/2022. Alegou que o bem atualmente constrito sofreu depreciação de mercado, comprometendo a efetividade da garantia judicial, e que o novo bem ofertado possui maior valor venal e melhores condições de conservação. Juntou documentação comprobatória da propriedade e avaliação de mercado dos veículos. Inicialmente, resta prejudicado o pedido de penhora do precatório, uma vez que o crédito foi pago em 2024 e o respectivo processo se encontra arquivado, conforme consulta realizada na presente data junto ao TJMG. No que toca ao pedido de penhora dos direitos do devedor fiduciante sobre imóvel objeto de alienação fiduciária, a pretensão da exequente encontra amparo no art. 27, §§ 11 e 12, da Lei nº 9.514/1997, com redação dada pela Lei nº 14.711/2023. A medida visa resguardar a efetividade da execução e encontra respaldo na jurisprudência consolidada do STJ. Quanto ao pedido do executado, embora seja admissível a substituição do bem penhorado, nos termos do art. 847 do CPC, é imprescindível a verificação da idoneidade do novo bem ofertado. Para tanto, faz-se necessária a juntada de elementos adicionais, como fotografias atualizadas do veículo Volkswagen Taos, a fim de permitir a adequada avaliação de sua condição e liquidez. Diante do exposto: Defiro o pedido formulado pela exequente no evento 59, determinando a penhora dos direitos do executado decorrentes do contrato de alienação fiduciária sobre o imóvel de matrícula nº 17.564 do CRI de Cambuí/MG, servindo a presente decisão como termo de penhora, dispensadas maiores formalidades. Determino a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis competente para o registro da penhora, nos termos do art. 167, I, item 5, da Lei nº 6.015/1973, com a ressalva de que o cancelamento do registro somente ocorrerá mediante comprovação de provisionamento do saldo residual pela instituição financeira, conforme art. 27, § 12, da Lei nº 9.514/1997. Determino, ainda, a expedição de ofício à credora fiduciária, requisitando informações sobre a execução do contrato, especialmente quanto à quantidade de parcelas pagas e vincendas, bem como o valor de cada parcela. Em relação ao pedido de substituição do bem penhorado formulado pelo executado no evento 62, intime-se para que junte aos autos fotografias atualizadas do veículo Volkswagen Taos Comfortline TSI. Após, dê-se vista à exequente para manifestação, considerando que a execução se realiza no interesse do credor (art. 797 do CPC). Cumpridas as diligências, voltem conclusos para nova análise. Intime-se. Cumpra-se. Pouso Alegre/MG, na data da assinatura.

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