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"1000855-15.2023.5.02.0441" - Resultados da Busca

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ID: 278816515

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011059-50.2023.5.03.0137

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A. MICHAEL ADRIANO SILVA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. MICHAEL ADRIANO SILVA

Notificação

Advogados:

RAFAEL DE BARROS METZKER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VALÉRIA RAMOS ESTEVES DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS IVO METZKER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCOS PENIDO DE OLIVEIRA 0011059-50.2023.5.03.0137 : MICHAEL ADRIANO SILVA E OUTROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCOS PENIDO DE OLIVEIRA 0011059-50.2023.5.03.0137 : MICHAEL ADRIANO SILVA E OUTROS (1) : MICHAEL ADRIANO SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3b7aadc proferida nos autos. RECURSO DE: MICHAEL ADRIANO SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/03/2025 - Id bc962aa; recurso apresentado em 27/03/2025 - Id 6500f6b). Regular a representação processual (Id b515c7d ). Preparo dispensado (Id 54591a5 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Ao contrário do alegado pela parte recorrente, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação às controvérsias travadas, em resumo, sobre as verbas variáveis mensais "AGIR" E "GERA". Com efeito, no acórdão recorrido, a Turma analisou satisfatoriamente as questões objeto de debate, a exemplo do seguinte trecho: De acordo com a prova técnica, o autor recebia as parcelas variáveis AGIR e GERA e o réu não apresentou toda a documentação necessária à apuração de eventuais diferenças devidas a título de verbas Remuneração Mensal Variável, restando, pois, prejudicada a aferição de eventuais diferenças de valores devidos, o que leva à aplicação do disposto no art. 400 do CPC. No que tange aos critérios de cálculos, o Juízo de origem estabeleceu "ao pagamento de diferenças salariais das verbas quitadas sob as rubricas AGIR e GERA, observados os maiores valores previstos nos normativos acostados aos autos deduzidos os montantes pagos a idêntico título, a partir dos contracheques anexados aos autos. Em caso de não existirem nos autos documentos que possibilitem verificar o valor máximo previsto para a quitação de cada parcela, as diferenças deverão ser calculadas com base nos montantes expostos na exordial." (Id. f003562 - Pág. 9/10, destaquei) A ordem de dedução na sentença decorre do fato de ter sido fixado que seria devido o maior valor previsto nos normativos, com subtração dos valores quitados ao reclamante, com o propósito de evitar o enriquecimento sem causa do reclamante, o que deve ser mantido. Caso não apresentados os regulamentos que dispõe sobre o valor máximo das parcelas, reputo que os importes fixados na inicial são excessivos, considerando a média fixada por esta Turma Revisora, razão pela qual dou provimento ao recurso do reclamado, para alterar o critério de cálculo sucessivo definido na origem, para fixar o importe fixo de R$ 1.000,00, mensais, para cada uma das parcelas. Em relação aos reflexos, é certo afirmar que o reclamado já informou que incidiam reflexos em férias +1/3, décimos terceiros e FGTS, razão pela qual são devidos reflexos nas demais parcelas remuneratórias fixadas na sentença, inclusive em relação às verbas quitadas durante o contrato de trabalho, de modo que provejo o apelo do autor no aspecto, para estender os reflexos das parcelas GERA e AGIR, quitadas durante o contrato de trabalho, em aviso prévio, multa fundiária, gratificação de função e horas extras. Ao assim proceder, a Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artS. 371 do CPC c/c 832 da CLT c/c 93, IX, da CR c/c 489 do CPC), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso neste tópico. Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas. Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Alegação(ões): - violação da(o) §1º do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; incisos I e II do artigo 400 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 479 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 884 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. Quanto ao tópico "VERBAS VARIÁVEIS MENSAIS (AGIR E GERA) – SONEGAÇÃO DE DOCUMENTOS ", inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: De acordo com a prova técnica, o autor recebia as parcelas variáveis AGIR e GERA e o réu não apresentou toda a documentação necessária à apuração de eventuais diferenças devidas a título de verbas Remuneração Mensal Variável, restando, pois, prejudicada a aferição de eventuais diferenças de valores devidos, o que leva à aplicação do disposto no art. 400 do CPC. No que tange aos critérios de cálculos, o Juízo de origem estabeleceu "ao pagamento de diferenças salariais das verbas quitadas sob as rubricas AGIR e GERA, observados os maiores valores previstos nos normativos acostados aos autos deduzidos os montantes pagos a idêntico título, a partir dos contracheques anexados aos autos. Em caso de não existirem nos autos documentos que possibilitem verificar o valor máximo previsto para a quitação de cada parcela, as diferenças deverão ser calculadas com base nos montantes expostos na exordial." (Id. f003562 - Pág. 9/10, destaquei) A ordem de dedução na sentença decorre do fato de ter sido fixado que seria devido o maior valor previsto nos normativos, com subtração dos valores quitados ao reclamante, com o propósito de evitar o enriquecimento sem causa do reclamante, o que deve ser mantido. Caso não apresentados os regulamentos que dispõe sobre o valor máximo das parcelas, reputo que os importes fixados na inicial são excessivos, considerando a média fixada por esta Turma Revisora, razão pela qual dou provimento ao recurso do reclamado, para alterar o critério de cálculo sucessivo definido na origem, para fixar o importe fixo de R$ 1.000,00, mensais, para cada uma das parcelas. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso (arts. 400, I e II, e 479 do CPC; art. 884 do CPC). O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, e § 1º, do CPC). Ademais, a teor da Súmula 337, "III", do TST, a mera indicação da data de publicação, em fonte oficial, de aresto paradigma é inválida para comprovação de divergência jurisprudencial, nos termos do item I, "a", da mesma Súmula, quando a parte pretende demonstrar o conflito de teses mediante a transcrição de trechos que integram a fundamentação do acórdão divergente, uma vez que só se publicam o dispositivo e a ementa dos acórdãos. Com efeito, na hipótese, não são válidos para efeito de cotejo de teses os arestos trazidos em inteiro teor não acompanhados de certidão ou cópia autenticada, nem por cópia com código de autenticidade, nos termos dos itens I, "a" e V da Súmula 337 do TST, e que tampouco tenham trazido declaração de autenticidade pelo subscritor do recurso, nos termos do art. 830 da CLT, nem tenham atendido as exigências da Súmula 337, IV, do TST, para transcrição de divergências oriundas de repositórios oficiais na Internet. Nesse sentido vem entendendo o TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-E-Ag-RR-11731-97.2016.5.15.0063, SBDI-I, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 03/11/2023; E-Ag-AIRR-20017-70.2014.5.04.0021, SBDI-I, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 18/08/2023 e Ag-E-ED-RR-1230-39.2015.5.02.0077, SBDI-I, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 04/11/2022. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / GRATIFICAÇÃO Alegação(ões): - violação da(o) incisos I e II do artigo 400 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 479 do Código de Processo Civil de 2015; inciso II do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015; artigos 114 e 129 do Código Civil; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Quanto ao tópico "VERBAS VARIÁVEIS MENSAIS (GRATIFICAÇÃO ESPECIAL E PRÊMIO AÇÃO INCENTIVO)", inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Em relação ao Prêmio Ação Incentivo e à Gratificação Especial, o perito não atestou o recebimento das parcelas pelo reclamante, conforme transcrição acima. Compulsando os autos, também não verifico o recebimento das rubricas pelo autor, o que impede o deferimento de diferenças, porquanto não comprovado o preenchimento dos requisitos necessários ao recebimento das verbas. Desse modo, mantenho a improcedência da pretensão. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso (arts. 400, I e II, 479, 489, II, do CPC; arts. 114 e 129 do CC). O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, e § 1º, do CPC). Por fim, por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas e teses jurídicas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente sobre o temas. O seguimento do recurso encontra óbice nas Súmulas 23 e 296 do TST. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação da(o) inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) artigos 10, 141 e 492 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Quanto ao tópico "HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS A CARGO DO AUTOR – BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA", consta do acórdão (Id. 54591a5): Não aumentaria o percentual dos honorários devidos pelo reclamante aos procuradores da reclamada, em razão do princípio da non reformatio in pejus, contudo, a d. Maioria, na hipótese, adota o princípio da isonomia, entendendo que a majoração deve alcançar, também, os honorários devidos pelo autor. Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / CUSTAS Quanto ao tópico "RECOLHIMENTO DE CUSTAS REALIZADO POR TERCEIRO ESTRANHO À LIDE", consta do acórdão (Id. 3cb82c7): Compulsando os autos, é possível observar que nas contrarrazões do reclamante (Id. 20be99e) não foi suscitada preliminar de deserção do recurso do reclamado, de modo que não há omissão no aspecto. Mas, como a ausência de pressupostos recursais pode ser reconhecida de ofício, dou provimento para esclarecer que, não obstante o pagamento das custas tenha sido realizado por terceiro, o cotejo da guia GRU correspondente possibilita a vinculação dos valores pagos a estes autos, já que indicado o número correto do processo e da parte reclamante, constando o reclamado como contribuinte e havendo correspondência do código de barras da guia de recolhimento com o comprovante de quitação (Id. bf2ab83 - Pág. 3/4). Assim, não há deserção, porque a legislação não exige que a conta a ser debitada as custas seja de titularidade do contribuinte. Revendo entendimento anteriormente já adotado e considerando a existência de dissenso de interpretação no TST acerca da deserção ou não de recursos em que terceiro estranho à lide faça o recolhimento em nome da parte, RECEBO o recurso de revista por possível contrariedade à Súmula 128, I, do TST. 6.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / INTERRUPÇÃO (14058) / PROTESTO JUDICIAL Com relação ao tópico "AMPLIAÇÃO DO MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO – APROVEITAMENTO DA AÇÃO INTERRUPTIVA DE PROTESTO AJUIZADO PELA SEEB-BH ", consta do acórdão (Id. 54591a5): Em relação ao cabimento protesto judicial no processo do trabalho, a questão já foi pacificada pela OJ 392 da SDI-I do TST, (...). O protesto judicial interrompe a prescrição bienal e quinquenal e, no caso, restou ultrapassado o prazo de cinco anos entre a data do ajuizamento desta ação (14/12/2023) e a ação de protesto (09/11/2017), o que impede a aplicação do protesto interruptivo ao caso em apreço. (...) Seguindo, o reclamante pretendeu a aplicação da Lei 14.010/2020 quando da declaração da prescrição (Id. beb2610 - Pág. 3). (...) A d. Turma, por sua maioria, contudo, no que se refere à aplicação da Lei 14.010/20, entende de forma diversa, aplicando a retroação do marco prescricional por 141 dias, haja vista a suspensão da prescrição estabelecida pelo referido diploma de 12/06/2020 até 30/10/2020. Fico vencido quanto à aplicação da Lei 14.010/20, mas compartilho do entendimento de que, no caso de sua aplicação, deve ser observado o que prevê o seu art. 3º, que é expresso em determinar a suspensão dos prazos prescricionais a partir da entrada em vigor da lei, qual seja, a data de 12/06/2020. RECEBO o recurso de revista, uma vez que a parte recorrente demonstra a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, com a indicação do aresto proveniente do Tribunal Regional do Trabalho da 2º Região, no seguinte sentido (Id. 96a3fa5): V.3 - Da suspensão da prescrição. Lei nº 14.010/2020. Protesto interruptivo prescricional (...) Diferentemente do asseverado na r. sentença recorrida, o fato de a presente ação trabalhista ter sido ajuizada em 11/04/2022, mais de 5 anos após ao ajuizamento do protesto (05/05/2016), não afasta os efeitos da mencionada medida interruptiva intentada pelo Sindicato profissional. A parte final do Parágrafo Único do artigo 202 do Código Civil é expressa ao dispor que a prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper. Uma vez interrompida a prescrição, a contagem do biênio (ou do quinquênio) é reiniciada a partir do término da condição interruptiva, qual seja, o trânsito em julgado da decisão proferida na primeira ação, sendo que a contagem do quinquênio é reiniciada do primeiro ato de interrupção, isto é, da propositura do protesto interruptivo. (...) Registro que o documento de ID c12a068 (Pdf 465 e 466) endossa a veracidade da alegação da reclamante, no sentido de que o protesto interruptivo da prescrição ajuizado pelo Sindicato da sua categoria profissional (Processo nº 1000855-31.2016.5.02.0709) transitou em julgado em 23/11/2016, e teve o seu arquivamento determinado judicialmente nessa mesma data (23/11/2016). O último ato processual praticado nesse protesto interruptivo, portanto, ocorreu em 23/11/2016. Nessa data, 23/11/2016, o contrato de emprego entre a reclamante e o reclamado ainda estava em vigor (perdurou de 17/11/2005 a 05/01/2022 - TRCT de ID e338259 - Pdf 1497), de modo que o prazo de aproveitamento, pela reclamante, do multicitado protesto interruptivo, para o ajuizamento da presente ação trabalhista, era o de 5 anos, e não o de 2 anos. Somando-se 5 (cinco) anos da data do último ato processual praticado no protesto interruptivo nº 1000855-31.2016.5.02.0709 (23/11/2016), com o acréscimo do prazo de suspensão de 141 dias da Lei nº 14.010/2020, chega-se à data máxima de 13/04/2022, sendo que a presente ação foi proposta em 11/04/2022 (ID 481b763 - Pdf 3). Eg. TRT 2ª Região - ROT 1000463-98.2022.5.02.0089, Relator: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO, 10ª Turma, Data da publicação: 15/04/2024). 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO Quanto ao tópico "VERBAS VARIÁVEIS MENSAIS (AGIR E GERA) – VERBAS VARIÁVEIS SEMESTRAIS (PCR E PR)", consta do acórdão (Id. 54591a5): DIFERENÇAS DE PARCELAS VARIÁVEIS MENSAIS E SEMESTRAIS - MATÉRIA COMUM Negaria provimento ao o apelo do autor quanto aos reflexos das parcelas GERA e AGIR, quitadas durante o contrato de trabalho, em aviso prévio, multa fundiária, gratificação de função e horas extras. Isso porque o período imprescrito se deu sob a vigência da Lei 13.467/17. Assim sendo, a verba relativa aos prêmios deixou de ter natureza salarial, nos termos do § 2º do art. 457 da CLT. O fato do reclamado ter quitado reflexos em algumas parcelas não altera a conclusão aqui exposta, tendo em vista que o negócio jurídico benéfico deve ser interpretado restritivamente. Entendo, ainda, não serem devidos reflexos em RSR, pelo mesmo fundamento. Quanto às horas extras, acrescento que há norma expressa da categoria excluindo da base de cálculos as parcelas variáveis. (Exma. Desembargadora Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim). Revendo entendimento anteriormente adotado, considerando a existência de dissenso jurisprudencial acerca da natureza das parcelas do Programa AGIR, a exemplo do "Agir Trilhas", do "Agir mensal", do "Agir Semestral Participação nos Resultados" e do "Agir Semestral Participação Complementar nos Resultados" quanto a períodos contratuais a partir da vigência da Lei 13.467/2017 (11/11/2017), RECEBO o recurso de revista, por possível ofensa ao art. 457, §1º, da CLT. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PROMOÇÃO Quanto ao tópico "RP-52 – DIFERENÇAS SALARIAIS – SONEGAÇÃO DE DOCUMENTOS – DESCUMPRIMENTO DA NORMA INTERNA ", consta do acórdão (Id. 54591a5): É certo também que a organização do recurso humano de uma empresa em quadro organizado de carreira ou plano de cargos e salários exige a edição de uma norma interna ou negociação coletiva para definição dos critérios a serem adotados para a concessão de progressões/promoções - se por merecimento e antiguidade, ou por apenas um destes critérios (art. 461, §§2º e 3º da CLT) - bem como a periodicidade em que serão concedidas, os balizadores que deverão ser analisados e a forma de avaliação do desempenho do empregado. Assentado isso, cumpre asseverar que o Normativo Circular Permanente RP-52 (Id. (Id. a9b45e2)) demonstra que o reclamado, de fato, estabeleceu critérios a serem observados para a concessão de reajustes salariais por mérito e promoção dos seus empregados, fixando parâmetros a serem considerados pelos gestores nesse processo. Contudo, diante do dissenso atual no âmbito desta Turma julgadora, realizei profundo exame do referido normativo, tendo constatado que, realmente, não se trata de um plano de cargos e salários, pois não há delimitação de cada função existente na estrutura organizacional do banco-réu, suas respectivas remunerações, tampouco a periodicidade em que o critério - no caso, merecimento - deve ser avaliado para fins de concessão de uma progressão ou promoção salarial. O que há é tão somente uma diretriz do empregador para nortear seus gestores no momento em que entenderem pertinente conceder ascensão salarial a um determinado empregado que se destaca na estrutura organizacional ou houver a promoção do empregado para novo cargo dentro dessa estrutura. Isso se deve, obviamente, à necessidade premente do réu de se manter competitivo no mercado financeiro e conseguir atrair - ou manter - os profissionais mais qualificados, o que lhe exige ter um plano de majoração salarial para aqueles empregados que se destacam pelo mérito ou são promovidos para outros cargos mais altos dentro da estrutura do banco. Revendo entendimento anteriormente já adotado e considerando a existência de dissenso de interpretação no TST a respeito do fato de a Circular Normativa Permanente RP-52 do Itaú Unibanco constituir apenas uma diretriz interna para a política salarial do banco, sem observância obrigatória, ou se tratar de um normativo de caráter vinculativo que contempla regras de progressão na carreira quanto à remuneração fixa, nos moldes de um Plano de Cargos e Salários, ainda que não homologado pelo Ministério do Trabalho e Emprego, RECEBO o recurso de revista por possível ofensa ao art. 400 do CPC. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 23 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MICHAEL ADRIANO SILVA - ITAU UNIBANCO S.A.

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ID: 278816603

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011059-50.2023.5.03.0137

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A. MICHAEL ADRIANO SILVA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. MICHAEL ADRIANO SILVA

Notificação

Advogados:

RAFAEL DE BARROS METZKER

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VALÉRIA RAMOS ESTEVES DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS IVO METZKER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

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Resultados para o tribunal: TRT3

Resultados para "1000855-15.2023.5.02.0441"

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