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"5052201-06.2023.4.02.5101" - Resultados da Busca

Resultados para "5052201-06.2023.4.02.5101"

Jose Francisco Cunico Bach x Jair Henrique Dos Santos e outros

ID: 295356884

Tribunal: TJPR Órgão: 18ª Vara Cível de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004966-26.2016.8.16.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOSE FRANCISCO CUNICO BACH

Polo Passivo:

JAIR HENRIQUE DOS SANTOS ROSILENE MUNHOES DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

JOSE FRANCISCO CUNICO BACH

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SORAYA DE SOUZA LOURA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GILBERTO NEVES BARBOSA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SIRLEI DOS ANJOS GARCIA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 18ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 7º Andar - Whatsapp (41) 3221-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 18ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 7º Andar - Whatsapp (41) 3221-9518 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9518 - E-mail: ctba-18vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0004966-26.2016.8.16.0001 1. Compulsando os autos, verifico que deve ser acolhida a insurgência de mov. 230.1, para alterar o entendimento da decisão de mov. 224.1. Em que pese o pedido de reconsideração não tem a natureza jurídica de recurso, pode ser utilizado para corrigir eventual equívoco ou incorreção em decisão judicial, conforme se afigura no presente caso. A decisão de mov. 224.1 rejeitou a alegação de impenhorabilidade do bem objeto da matrícula n. 85.326, do 8º Registro de Imóveis de Curitiba/PR. Ocorre que, em se tratando de matéria de ordem pública, é possível ocorrer a revisão na hipótese de apresentação de novos documentos, o que ocorreu no presente caso. Dessa forma, dispõe a Lei n. 8.009/90: “Art. 1 - O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais e filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta Lei. [...] Art. 5 - Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta Lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. [...]”. Vê-se que a lei protege o imóvel que serve de moradia do casal ou da entidade familiar, inclusive do solteiro, direito este garantido inclusive constitucionalmente, nos termos do art. 6º, da CF. A impenhorabilidade do bem de família assegura, em última análise, a dignidade da pessoa humana fundamento da nossa República (art. 1º, III, CF). No presente caso, a própria parte exequente ao mov. 229.1 colacionou aos autos documentos que corroboram com a alegação de que o imóvel penhorado se trata de bem de família, ao passo que os executados residem no mesmo imóvel pelo menos desde 1994. Nesse sentido, a sentença de mov. 229.5 dos Embargos de Terceiro n. 5052201-95.2011.4.04.7000, datada em maio de 2011, reconhece a posse dos executados. A propósito: Além disso, as certidões negativas dos cartórios de registros de imóveis de Curitiba (movs. 230.2/19) comprovam que os executados não possuem nenhum imóvel em seu nome, portanto, há prova suficiente de que o imóvel constrito serve de moradia para os executados e sua família. Assim, revogo a decisão de mov. 224.1, a fim de cancelar a constrição realizada. 2. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data do sistema. Fabiano Jabur Cecy Juiz de Direito RF

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Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "5052201-06.2023.4.02.5101"

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