Resultados para o tribunal: TJSC

Resultados para "5052201-06.2023.4.02.5101"

Maria Angelica Vieira Siqueira Dos Santos x Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A. e outros

ID: 320241189

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 03 - 3ª Câmara de Direito Comercial Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5052201-64.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ANGELICA VIEIRA SIQUEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA

Outros

Advogados:

JAILSON MARANGONI FLOR

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Processo 5052201-64.2025.8.24.0000 distribuido para Gab. 03 - 3ª Câmara de Direito Comercial - 3ª Câmara de Direito Comercial na data de 07/07/2025.

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Marcos Paulo Marcelino x Estado De Santa Catarina

ID: 320286982

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5052201-85.2025.8.24.0090

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS PAULO MARCELINO

Polo Passivo:

ESTADO DE SANTA CATARINA

Outros

Advogados:

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI

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BIANCA TRENTIN

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GUILHERME COELHO MACHADO

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Processo 5052201-85.2025.8.24.0090 distribuido para Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha na data de 03/07/2025.

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Processo nº 5052201-63.2023.8.24.0023

ID: 334590268

Tribunal: TJSC Órgão: Vara de Execuções contra a Fazenda Pública e Precatórios da Comarca da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5052201-63.2023.8.24.0023

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA WOLECK

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PATRICK GABRIEL POLTRONIERI DE SOUZA

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5052201-63.2023.8.24.0023/SC EXEQUENTE : ANA MARIA WOLECK ADVOGADO(A) : PATRICK GABRIEL POLTRONIERI DE SOUZA (OAB SC062881) ATO ORDINATÓRIO Fica i…

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Processo nº 5052201-34.2021.8.24.0023

ID: 336704638

Tribunal: TJSC Órgão: Vara de Execuções contra a Fazenda Pública e Precatórios da Comarca da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5052201-34.2021.8.24.0023

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

AMAURY CARLOS ADRIANO FILHO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GILDO TEOFILO FERREIRA MARTINS

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5052201-34.2021.8.24.0023/SC EXEQUENTE : AMAURY CARLOS ADRIANO FILHO ADVOGADO(A) : GILDO TEOFILO FERREIRA MARTINS (OAB SC053109) ATO ORDINATÓRIO F…

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Processo nº 5052201-64.2025.8.24.0000

ID: 321699008

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5052201-64.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ANGELICA VIEIRA SIQUEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JAILSON MARANGONI FLOR

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Agravo de Instrumento Nº 5052201-64.2025.8.24.0000/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5076726-36.2025.8.24.0930/SC AGRAVANTE : MARIA ANGELICA VIEIRA SIQUEIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : JAILSON MARANGONI FLOR … Agravo de Instrumento Nº 5052201-64.2025.8.24.0000/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5076726-36.2025.8.24.0930/SC AGRAVANTE : MARIA ANGELICA VIEIRA SIQUEIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : JAILSON MARANGONI FLOR (OAB SC045575) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo, por instrumento, interposto pela autora, MARIA ANGELICA VIEIRA SIQUEIRA DOS SANTOS , da decisão, de lavra do Juízo de Direito da Vara Estadual de Direito Bancário, que, na Ação declaratória de inexistência de relação jurídica que propôs contra ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA e AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., indeferiu a Justiça Gratuita. A autora discorre que faz jus à concessão da benesse. Pede a concessão do efeito suspensivo e o provimento. É o relatório. DECIDO O agravo é cabível na forma do inciso V do art. 1.015 do CPC. Pois bem. É direito constitucional das partes a prestação jurisdicional de modo célere. É o teor do art. 5º, inciso LXXVIII, da CF: Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Dentre os meios que garantem a celeridade de tramitação dos processos judiciais, o Legislador permite o julgamento monocrático do recurso, pelo relator, de questões já pacíficas no âmbito dos Tribunais. Veja-se o teor da norma processual: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; (...) VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal (destaquei). O Regimento deste Tribunal de Justiça assim acrescenta: Art. 132. São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: (...) XIII - negar seguimento a recurso nos casos previstos em lei; XIV - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; XV - negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça. A doutrina expõe as razões da norma: "pretende-se, com a aplicação da providência prevista no texto ora analisado, a economia processual, com a facilitação do trâmite do recurso no tribunal. O relator pode decidir monocraticamente tudo, desde a admissibilidade do recurso até o seu próprio mérito, sempre sob o controle do colegiado a que pertence, órgão competente para decidir, de modo definitivo, sobre a admissibilidade e mérito do recurso. O relator pode conceder a antecipação dos efeitos a serem obtidos no recurso ("efeito ativo" ou, rectius, "tutela antecipada recursal"), conceder efeito suspensivo ao recurso, conceder liminar em tutela de urgência, não conhecer do recurso (juízo de admissibilidade), negar provimento a recurso e dar-lhe provimento (juízo de mérito)" (NERY JÚNIOR, Nelson. MARIA DE ANDRADE NERY, Rosa. Comentários ao CPC. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 1851) (grifo no original). A jurisprudência também aponta que os poderes conferidos ao relator, para decidir recurso de forma monocrática, têm legitimidade constitucional. Nesse sentido: STF. AgRgMI nº 375-PR, rel. Min. Carlos Velloso; AgRgADIn nº 531-DF, rel. Min. Celso de Mello; Rep. Nº 1299-GO, rel. Min. Célio Borja; AgRgADIn nº 1507-RJ, rel. Min. Carlos Velloso. Com vistas, portanto, à celeridade processual - e sempre e sempre à constante redução do acervo mais antigo -, e tendo em conta que a parte ré ainda não foi citada na origem e que a justiça gratuita pode posteriormente ser impugnada na forma do art. 337, inciso XIII, do CPC, passo ao julgamento do agravo na forma do art. 932, inciso V, do CPC e art. 132, XVI, do RITJSC. Pois bem. É sabido que a benesse da Justiça Gratuita decorre da previsão da Carta Magna, na qual o amplo acesso à prestação jurisdicional é preconizado como um dos direitos fundamentais pelo art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, o qual assegura que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem a insuficiência de recursos". Devido à alteração do Código de Processo Civil, a Gratuidade da Justiça é agora prevista no art. 98 e seguintes do CPC/2015. O caput do artigo dispõe sobre quem pode ser beneficiário da gratuidade da justiça. Vejamos: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. A amplitude de seu deferimento está arrolada nos incisos do §1º do art. 98 do CPC, dentre os quais destacam-se a isenção no pagamento das taxas judiciárias ou custas judiciais (I), dos selos postais (II), as despesas com as publicações na imprensa oficial, dispensando-se a publicação em ouros meios (III), entre outros. Consigna-se, por oportuno, que o pretendente, pessoa natural, não precisa fazer prova da impossibilidade de arcar com os custas do processo sem prejuízo próprio ou da sua familia, pois a sua alegação de insuficiência presume-se verdadeira (art. 99, § 3º, do CPC/2015). Contudo, tal presunção é relativa, tanto é que o § 2º do dispositivo mencionado acima prevê: § 2º. O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Dessa forma, apesar da declaração de hipossuficiência conter presunção juris tantum, pode ser derruída diante de circunstâncias, provas documentais que demonstrem a verdadeira situação financeira do litigante. Na origem, a autora declarou sua hipossuficiência financeira ( evento 1, DECLPOBRE5 ) e que é zeladora, percebendo benefício previdenciário no valor bruto de R$ 2.596,24 e líquido de R$ 2.385,00 ( evento 1, DOC7 ). Ademais, amealhou a declaração de imposto de renda Exercício 2025, onde consta que recebeu rendimentos tributáveis no valor de R$ 28.728,15 ( evento 9, DECL4 ). Pondero que entre outros fatores tenho adotado o critério observado pela Defensoria Pública de Santa Catarina: concessão do benefício da Justiça Gratuita apenas a quem possui renda familiar de até três salários mínimos líquidos (aqui deduzidos apenas os descontos legais), com o abatimento de eventual quantia gasta com aluguel e 1/2 salário mínimo por dependente. Dessa forma, o que se verifica dos autos é que os rendimentos da agravante é inferior a três salários mínimos. Essas circunstâncias já são suficientes para evidenciar que a parte demandante preenche os pressupostos legais para a concessão da benesse postulada. No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE. MÉRITO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA JUNTADA NOS AUTOS. PRESUNÇÃO RELATIVA CONFORTADA PELA PROVA DOCUMENTAL. DEMONSTRAÇÃO DE NECESSIDADE DO BENEPLÁCITO. PRESSUPOSTOS DOS ARTIGOS 98 E 99, §§ 2º E 3º DO CPC ATENDIDOS. DECISÃO REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (Agravo de Instrumento n. 4028944-37.2019.8.24.0000, rel. Des. Guilherme Nunes Born, j. 05.12.2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA PELO JUÍZO DE ORIGEM APÓS TER SIDO CONCEDIDO PRAZO PARA DEMONSTRAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. RECURSO DA AUTORA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA QUE A AGRAVANTE É APOSENTADA, QUE PERCEBE, MENSALMENTE, QUANTIA BEM INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS E QUE É PROPRIETÁRIA DE APENAS UMA MOTO POPULAR. AUSÊNCIA DE SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA E DE PROVA APTA A DERRUIR A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MISERABILIDADE PARA A CONCESSÃO DA BENESSE. PREVALÊNCIA DA GARANTIA FUNDAMENTAL DO AMPLO ACESSO À JUSTIÇA, INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, XXXV E LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (AI 4012726-31.2019.8.24.0000, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, j. 21.5.2019). Nesse cenário, nos termos da jurisprudência deste Tribunal e na forma do art. 932, inciso V, do CPC e art. 132, XVI, do RITJSC, dou provimento ao agravo para reformar a decisão vergastada e deferir a justiça gratuita à autora-agravante. Custas legais, suspensa a exigibilidade ante a concessão do benefício da justiça gratuita à agravante. Publique-se. Intimem-se. Comunique-se, de imediato, o juízo de origem. Com o trânsito em julgado, arquive-se com a devida baixa. Cumpra-se.

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Processo nº 5047284-02.2025.8.24.0000

ID: 317976713

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 01 - 4ª Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5047284-02.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JD BUCCI & FILHOS PARTICIPACOES LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEILA PISKE FRANKE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5047284-02.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : JD BUCCI & FILHOS PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO(A) : LEILA PISKE FRANKE (OAB SC026628) DESPACHO/DECISÃO 1. Cuida-se de agravo de instr… Agravo de Instrumento Nº 5047284-02.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : JD BUCCI & FILHOS PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO(A) : LEILA PISKE FRANKE (OAB SC026628) DESPACHO/DECISÃO 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto por JD BUCCI & FILHOS PARTICIPACOES LTDA contra decisão que, nos autos do Mandado de Segurança n. 50155865120258240008, impetrado contra ato do AUDITOR FISCAL TITULAR do MUNICÍPIO DE BLUMENAU, indeferiu o pedido liminar ( evento 8, DESPADEC1 da origem). Em suas razões, em síntese, asseverou que: a) " A Agravante Impetrante busca o reconhecimento de seu direito à imunidade do ITBI, nos termos do art. 156, § 2º, inciso I, da Constituição Federal, bem como do entendimento pacificado do Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 796 de Repercussão Geral e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Tema 1.113 de Recurso Repetitivo "; b) " a transmissão de bens ou direitos para integralização de capital social de pessoa jurídica é imune ao ITBI, salvo se a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil "; c) " No caso da Agravante Impetrante, JD BUCCI & FILHOS PARTICIPACOES LTDA., conforme seu Contrato Social, sua atividade principal é a participação em outras sociedades "; d) " não poderia o MM Juízo presumir que as atividades exercidas pela Agravante Impetrante 'tem como atividade preponderante a gestão de imóveis '"; e) " A decisão atacada ampliou indevidamente o alcance da imunidade tributária do ITBI, ao criar requisito não previsto em lei (não-ser 'holding patrimonial') ". Por fim, conclui: 5.1. Por todo o exposto, REQUER: 5.1.1. O processamento e conhecimento deste recurso de agravo de instrumento; 5.1.2. A concessão do efeito suspensivo ativo ao presente recurso, para que seja imediatamente suspensa a exigibilidade do ITBI incidente sobre o valor dos bens integralizados ao capital social da Agravante Impetrante, e para que a autoridade coatora se abstenha de praticar quaisquer atos de cobrança, autuação fiscal, negativa de expedição de Certidão Negativa de Débitos, imposição de penalidades ou inscrição em cadastros de devedores, desde que relacionados ao ITBI objeto da lide; 5.1.3. Alternativamente, determinada a emissão da “declaração de imunidade” do citado imposto, ou outro documento cabível, a fim de possibilitar o registro da transmissão dos imóveis ao Agravante na matrícula junto aos Registros de Imóveis; 5.1.4. A intimação do Agravado para, querendo, apresentar contraminuta no prazo legal; 5.1.5. O conhecimento e o provimento integral do presente Agravo de Instrumento, para reformar a decisão agravada e conceder a tutela liminar pleiteada no Mandado de Segurança, confirmando-a ao final, o direito líquido e certo da Agravante à imunidade tributária do ITBI na integralização dos imóveis em seu capital social. É o relatório. DECIDO. 2. O recurso somente pode ser conhecido em parte. Isso porque o agravo de instrumento restringe-se a analisar o acerto ou desacerto da decisão combatida, não cabendo ao juízo ad quem manifestar-se sobre teses e documentos não analisados pelo juízo a quo , sob pena de supressão de instância. Nesse sentido, manifesta-se este órgão fracionário: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR. RECLAMO DA IMPETRANTE. PRESCRIÇÃO. PODER/DEVER DE AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO. MATÉRIA NÃO ABARCADA PELO DECISUM A QUO. NÃO CONHECIMENTO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA . [...] RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5072719-46.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Odson Cardoso Filho, Quarta Câmara de Direito Público, j. 29-02-2024). PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. DECISÓRIO DE ORIGEM APLICANDO INTELECÇÃO DO TEMA N. 810/STF. INCONFORMISMO DO EXEQUENTE. PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO DISCUTIDA NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INVIABILIDADE DE CONHECIMENTO . AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. A ausência de deliberação acerca da tese recursal obsta conhecimento da insurgência, porque caracterizaria evidente supressão de instância decidir o debate propugnado. 2. Caso suplantada a falta de arguição no momento oportuno (impugnação ao cumprimento de sentença), incumbiria, ex-vi-legis, insurgência recursal propugnando eventual nulidade da decisão nos aclaratórios por ausência de prestação jurisdicional, inocorrente na espécie porquanto não ventilada oportunamente. 3. É consolidado na jurisprudência que "o agravo de instrumento se reporta à decisão interlocutória recorrida. Seu efeito devolutivo tem esse recorte. Não é um julgamento sobre a situação contemporânea do processo, ou valeria praticamente por um incidente dinâmico, uma apelação em perspectiva" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5050546-96.2021.8.24.0000, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 09-02-2023). 4. Recurso conhecido e desprovido. Decisão mantida. Honorários recursais incabíveis. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5002887-86.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Diogo Pítsica, Quarta Câmara de Direito Público, j. 29-02-2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. ARGUIDA NECESSIDADE DE MUDANÇA DO TRAÇADO E DE INEXISTÊNCIA DE LICENCIAMENTOS AMBIENTAIS E DE AUTORIZAÇÕES SOBRE O ESPAÇO AÉREO. QUESTÕES NÃO ANALISADAS NA ORIGEM. NÃO CONHECIMENTO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA . IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. ADEQUAÇÃO. SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 15 DO DECRETO-LEI N. 3.365/1941. DESNECESSIDADE, NESTE MOMENTO, DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL, A QUAL SE DESTINA A APURAR O VALOR FINAL DA INDENIZAÇÃO. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5024286-79.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 30-06-2022). Assim, não conheço do recurso acerca do pedido de suspensão da exigibilidade do crédito tributário em debate. Tal tópico não foi apreciado pela decisão recorrida; logo, não pode ser analisado no presente agravo. Nada impede, contudo, que a impetrante provoque o juízo de origem para que se manifeste sobre o depósito do valor do tributo e seus efeitos (art. 151, II, do CTN). No mais, presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. 3. A concessão de tutela de urgência recursal em agravo de instrumento encontra amparo no inciso I do artigo 1.019 do CPC, que dispõe que o relator “poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão”. Em se tratando de tutela de urgência, cumpre observar os pressupostos insertos no art. 300 do CPC: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Com os mesmos requisitos, o parágrafo único do art. 995 do digesto processual prevê que “a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso ”. No caso concreto, a agravante busca que seja " determinada a emissão da 'declaração de imunidade' do citado imposto [ITBI], ou outro documento cabível, a fim de possibilitar o registro da transmissão dos imóveis ao Agravante na matrícula junto aos Registros de Imóveis ". Em primeiro grau de jurisdição, o juízo indeferiu o pedido de tutela liminar, enquadrando a impetrante na exceção à regra constitucional de imunidade do ITBI, ou seja, entendeu que a atividade preponderante da pessoa jurídica seria "a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil" (art. 156, §2º, I, da CFRB). Colhe-se da fundamentação do decisum vergastado: No caso dos autos, a impetração se relaciona à (ir)regularidade da exigência de pagamento de Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI na integralização de imóveis ao capital social da empresa impetrante. A ordem constitucional vigente estabelece a imunidade do imposto de competência municipal para as hipóteses de " transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital " e " sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil " (art. 156, § 2º, I, da CF). Como não há condicionantes no texto, a diretriz constitucional está revestida de eficácia plena, com aplicabilidade imediata, de sorte que o contribuinte enquadrado na hipótese está imune à exação. Todavia, o contrato social da impetrante aponta que o objeto da sociedade empresária é, genericamente, " a participação em outras sociedades e Holdings de Instituições Não-Financeira " ( evento 1, DOC4 , fl. 1). Com efeito, aparentemente a impetrante se encaixa naquilo que se costuma chamar de " holding patrimonial ", ou seja, empresa que centraliza a gestão de bens de determinado grupo de pessoas. Forte indicativo disso é que a integralização de capital se deu por meio da transmissão de bens imóveis. Logo, a atividade desempenhada indica a transação comercial de unidades imobiliárias, seja para aproveitar o ganho de capital oriundo da valorização dos imóveis que já são de sua propriedade (venda), seja para a aquisição de outros em condições econômicas favoráveis de aquisição (compra). Assim, ainda a impetrante sustente caminho diverso, o que se denota, em sede de cognição sumária e não exauriente, é a aplicação da exceção prevista no prefalado comando constitucional, porquanto a sociedade empresária tem como atividade preponderante a gestão de imóveis. Em contraposição, colhe-se das razões de recurso que: A Impetrante Agravante, como sociedade de participações, tem como objeto social a gestão de participações societárias, não se enquadrando nas exceções à imunidade. A integralização dos imóveis é um meio para atingir seu objeto social, e não o fim em si. Busca a recorrente, portanto, que o Poder Judiciário considere com primazia a finalidade empresarial declarada, qual seja, " a participação em outras sociedades e Holdings de Instituições Não-Financeira ", desconsiderando-se o comportamento da parte, que não se mostra coerente com o declarado. Não se ignora que a imunidade almejada encontra exceção apenas nas hipóteses em que " a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil ". Nesse sentido, faz-se necessário evidenciar que as atividades mencionadas na referida exceção preponderam na pessoa jurídica sob análise, ou seja, que representam mais de 50% de sua receita. Para tanto, deve-se considerar a receita operacional auferida nos anos anteriores à incorporação. Ocorre que no presente caso, conforme se verifica pelo conteúdo do Contrato Social da pessoa jurídica impetrante ( evento 1, DOC4 ), a incorporação de imóveis deu-se no momento de constituição da empresa, não havendo receita pretérita a ser considerada. Em tal cenário, não se encontra, à primeira vista e em exercício de cognição sumária, equívoco no raciocínio esposado pelo juízo a quo , o qual considerou que a quase totalidade do capital social da empresa foi integralizado na forma de imóveis, sendo três apartamentos residenciais e respectivas vagas de garagem, e quatorze lotes de terra nua, todos em um mesmo loteamento. Tais bens, por sinal, não têm vinculação autoevidente com a finalidade declarada da empresa, sequer há esclarecimento nos autos de que forma apartamentos residenciais e lotes de terra nua poderiam ser utilizados como " meio " para " a participação em outras sociedades e Holdings de Instituições Não-Financeira ". Logo, parece que o comportamento da parte não se coaduna com a declaração de sua finalidade em seu contrato social, sendo tal constatação simples valoração da prova dos autos, não havendo falar que o juízo de origem teria interpretado a norma de forma extensiva. Nesse sentido, colhe-se precedente deste órgão fracionário em situação assemelhada: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO ONEROSA DE BENS IMÓVEIS (ITBI). IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO ENTE FEDERADO. INTERPRETAÇÃO TEOLÓGICA DA NORMA CONSTITUCIONAL. INATIVIDADE DA EMPRESA. TESE SUBSISTENTE. REGRA IMUNIZANTE DE ITBI PARA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL DAS PESSOAS JURÍDICAS COM FINALIDADE DE FOMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. INCORPORAÇÃO PATRIMONIAL DE PESSOA JURÍDICA INATIVA QUE DESTOA DA FINALIDADE DA REGRA CONSTITUCIONAL. IMUNIDADE QUE NÃO SE PRESTA À SIMPLES TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal possui o entendimento de que a hermenêutica constitucional das imunidades tributárias deve ser teleológica, privilegiando o propósito da norma, a razão que lhe dá sentido, de modo que "a interpretação há de ser restritiva, atentando sempre para o escopo pretendido pelo legislador" (STF, RE 566259, Repercussão Geral, Relator Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, j. 12-8-2010). 2. A regra é a imunidade do ITBI nas transmissões que tem por finalinadade a integralização de capital social das pessoas jurídicas, com o intuito de facilitar a formação e modificação das empresas, incentivar a livre iniciativa, o progresso das empresas e desenvolvimento econômico. 3. A exceção constitucionalmente prevista é se a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, ou a locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil, o que deve ser verificado pela análise da receita operacional auferida nos anos anteriores e/ou subsequentes à incorporação. 4. Não basta constar formalmente como objeto social da pessoa jurídica certa atividade econômica, mas imprescindível exercê-la efetivamente, indo a inatividade da empresa frontalmente de encontro com à expressão constitucional de "atividade preponderante". 5. Nesse mesmo sentir caminha a posição desta Corte: "A ausência de receita operacional na verdade impossibilita a concessão da imunidade, sob pena de desvio de finalidade da regra imunizante, que tem por objetivo justamente fomentar a atividade econômica" (TJSC, Apelação n. 0902379-51.2013.8.24.0045, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Carlos Adilson Silva, Segunda Câmara de Direito Público, j. 8-6-2021). 6. Sentença modificada. Inversão dos ônus sucumbenciais. Honorários recursais incabíveis. (TJSC, Apelação n. 5052201-68.2020.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Diogo Pítsica, Quarta Câmara de Direito Público, j. 22-09-2022). Dessa feita, não verifico a probabilidade do direito invocado, razão por que inviável o acolhimento do pedido liminar. 4. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência recursal. Intimem-se. Comunique-se o juízo a quo. À parte recorrida para apresentar contrarrazões, na forma do art. 1.019, II, do CPC. Remetam-se os autos à d. Procuradoria-Geral de Justiça. Após, voltem conclusos para inclusão em pauta.

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Processo nº 5017820-28.2025.8.24.0033

ID: 314710404

Tribunal: TJSC Órgão: Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5017820-28.2025.8.24.0033

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RAHN & MUSSIG PARTICIPACOES LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TIAGO LUIZ XAVIER GONCALVES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5017820-28.2025.8.24.0033/SC IMPETRANTE : RAHN & MUSSIG PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO(A) : TIAGO LUIZ XAVIER GONCALVES (OAB SC037359) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Mandado de Se… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5017820-28.2025.8.24.0033/SC IMPETRANTE : RAHN & MUSSIG PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO(A) : TIAGO LUIZ XAVIER GONCALVES (OAB SC037359) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por RAHN & MUSSIG PARTICIPACOES LTDA em desfavor de MUNICÍPIO DE ITAJAÍ/SC , em que se pleiteia a concessão de liminar: [...] para determinar de imediato a suspensão da exigibilidade do crédito tributário objeto da presente demanda, bem como, caso existente, da inscrição em dívida ativa que possuem origem no lançamento combatido (NOTIFICAÇÃO FISCAL nº 141733/2025), determinando-se, ainda, a expedição da competente Certidão Negativa de Débitos se não houver outra pendência e até o julgamento final da presente demanda, ou, ainda, alternativamente, seja determinada a emissão de Certidão Positiva de Débitos com Efeitos Negativos em favor do Requerente. Relata que é sociedade empresária limitada, constituída com o objetivo de participação em outras sociedades como sócia ou acionista (holding), e recebeu, em 19/09/2018, mediante integralização de capital, imóveis consistentes em terrenos localizados na Rua Egon Müller, nº 43, Ressacada, Itajaí/SC, descritos nas matrículas nº 20.820, 19.971 e 24.858 do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Itajaí, avaliados em R$ 665.000,00 (seiscentos e sessenta e cinco mil reais). À época da transmissão, foi obtido o reconhecimento da não-incidência do ITBI, com fundamento na imunidade tributária prevista no art. 156, § 2º, I, da Constituição da República Federativa do Brasil/1988, outorgada no Processo nº 2000056/2017 sob condição suspensiva de análise da preponderância da atividade nos anos subsequentes, conforme previsão do art. 37, § 1º, do CTN. Em 02/06/2025, por meio da Decisão Administrativa nº 141732/2025, a Autoridade Impetrada revogou a não incidência sob o fundamento de "inatividade empresarial por ausência de receita operacional no período de análise" e "transferência de patrimônio familiar para pessoa jurídica, com finalidade sucessória" e lançou o ITBI no valor de R$ 13.300,00 (treze mil e trezentos reais), acrescido de correção monetária, juros e multa, totalizando R$ 36.615,15 (trinta e seis mil seiscentos e quinze reais e quinze centavos). Defende que a norma imunizante é incondicionada no caso de integralização em capital social e que haveria ofensa ao princípio da legalidade estrita. Ao final, requer: [...] seja confirmada a liminar concedida e, consequentemente, julgado PROCEDENTE a presente ação mandamental, para que seja mantida a concessão de não-incidência do imposto sobre a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição – ITBI, bem como, seja decretada a nulidade do lançamento fiscal que teve como origem a NOTIFICAÇÃO FISCAL nº 141733/2025, obrigando-se a Impetrada a realizar o cancelamento do lançamento fiscal, sob pena de multa e, ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como, ao reembolso daquelas já adiantadas pela Impetrante; A parte está devidamente representada, juntou documentos e comprovou o recolhimento das custas de ingresso. É o relatório. Decido. De acordo com o art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A Impetrante sustenta que o caso se amolda à imunidade preconizada pelo artigo 156, §2º, inciso I, parte inicial, da CRFB/88, que, conforme fundamentação adotada pelo Ministro Alexandre de Moraes no julgamento do Recurso Extraordinário 796.376 (Tema 796), seria incondicional. Assim, segundo a Impetrante, não há que se falar em limitação pelas atividades constantes no objeto social de locação de imóveis próprios e de compra e venda de imóveis, que só seria aplicável à segunda parte do dispositivo (transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica), mas não para o caso em análise, pois teria havido integralização ao capital social. Além disso, aduz que não houve qualquer atividade para que se possa aferir que a atividade preponderante é uma daquelas vedadas para o reconhecimento da imunidade, já que a sociedade se presta a atuar como holding familiar para fins de sucessão patrimonial familiar. Vejamos o dispositivo Constitucional da imunidade de ITBI, in verbis : Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: [...] II - transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição; [...] § 2º O imposto previsto no inciso II: I - não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil; Pela gramática do dispositivo supratranscrito, entendo que, se o constituinte desejasse realmente se referir apenas aos últimos casos, teria se utilizado do vocábulo "nestes" e não "nesses". Com a palavra "nesses", ventila-se a ideia de que todos os casos mencionados no inciso estão abarcados pela exceção, e não apenas o último, como poderia se dar a entender se não houvesse qualquer ressalva. Isso porque, gramaticalmente, a expressão "nesse" refere-se ao antecedente, enquanto o "neste" referir-se-ia apenas ao mais próximo. Ao incluir na ressalva o "nesses casos" (e não nestes, referindo-se aos mais próximos), o legislador optou por ressalvar da imunidade todos os casos listados no inciso quando a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil. A diferenciação não se mostraria de grande utilidade prática, de modo que a disposição final do dispositivo constitucional se tornaria praticamente letra morta. Ademais, pondero que a questão posta nos autos não se enquadra na hipótese tratada no RE 796.376, no qual foi firmada a seguinte tese: “A imunidade em relação ITBI, prevista no inciso I do § 2º do art. 156 da Constituição Federal, não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado”. Em que pese parte dos fundamentos adotados no voto do Relator, não foi declarada inconstitucional a regra condicionante prevista no art. 37 do CTN 1 , tendo apenas sido limitada a imunidade ao valor do capital social a ser integralizado. Dessarte, a aplicabilidade da tese fixada no paradigma (alcance da imunidade até o limite do valor dos imóveis integralizados ao capital social) só teria lugar após o cumprimento das condições para a concessão da própria imunidade (atividade preponderante não voltada para transações imobiliárias). Registro que este Juízo não está vinculado à ratio decidendi do acórdão proferido no recurso paradigma, diante do atual posicionamento do Supremo Tribunal Federal pela inaplicabilidade da tese da transcendência dos motivos determinantes. Senão vejamos: E MENTA AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. ALEGADA AFRONTA À AUTORIDADE DO DECIDIDO NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 1.662-7/SP. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE O ATO RECLAMADO E OS PARADIGMAS INVOCADOS. TRANSCENDÊNCIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. INAPLICABILIDADE. 1. À míngua de identidade material entre os paradigmas invocados e o acórdão reclamado, não há como divisar a alegada afronta à autoridade de decisão deste Supremo Tribunal Federal, mormente porque a exegese jurisprudencial conferida ao art. 102, I, “l”, da Magna Carta rechaça o cabimento de reclamação fundada na tese da transcendência dos motivos determinantes. Precedentes. 2. Agravo regimental conhecido e não provido. (Rcl 22470 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 24/11/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-282 DIVULG 06-12-2017 PUBLIC 07-12-2017) Não é por outro motivo que o Tribunal de Justiça de Santa Catarina segue adotando o entendimento da necessidade de análise da atividade preponderante da pessoa jurídica para fins de concessão da imunidade do ITBI, mesmo nos casos de integralização de imóvel ao capital social: TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ITBI. INCORPORAÇÃO DE IMÓVEL PARA INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL DE PESSOA JURÍDICA. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DA NORMA IMUNIZANTE CONTIDA NO ART. 156, § 2º, DA CRFB/88. INVIABILIDADE. OBJETO SOCIAL RELACIONADO AO MERCADO IMOBILIÁRIO. ATIVIDADE PREPONDERANTE INEQUÍVOCA. EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 156, § 2º, DA CRFB/88, E ART. 37 DO CTN. AUSÊNCIA DE RECEITA OPERACIONAL NO PERÍODO. CONCESSÃO DA IMUNIDADE QUE IMPLICARIA DESVIO DE FINALIDADE DA REGRA IMUNIZANTE, QUE TEM POR OBJETIVO JUSTAMENTE FOMENTAR A ATIVIDADE ECONÔMICA. TEMA 796/STF. DISTINÇÃO . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, A FIM DE QUE A EXECUÇÃO PROSSIGA NA ORIGEM. INVIABILIDADE DE ACRÉSCIMO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. [...] Por oportuno, tudo indica que também não exerce influencia sobre o caso a tese definida pelo STF no RE 796.376/SC, leading case do TEMA 796/STF [...] O caso comporta distinção essencial em relação à tese definida na parte dispositiva do RE 796.376/SC, com conclusão bastante específica a respeito da imunidade do ITBI incidente ou não sobre o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado. Diferentemente, na hipótese, pretende-se discutir se a imunidade do ITBI decorrente de integralização de imóvel no capital social está condicionada (ou não) à atividade preponderante da pessoa jurídica, como visto, de encontro à jurisprudência desta Corte. (TJSC, Apelação n. 0902379-51.2013.8.24.0045, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Carlos Adilson Silva, Segunda Câmara de Direito Público, j. 08-06-2021). [negritei] TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL . INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE O VALOR QUE EXCEDE A REALIZAÇÃO DO CAPITAL. POSSIBILIDADE. IMUNIDADE QUE ALCANÇA SOMENTE O MONTANTE QUE COMPONHA A INTEGRALIZAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO DESPROVIDO. [...] Vê-se, portanto, que embora seja possível reconhecer a imunidade tributária nos casos de transmissão de bens ou direitos para fins de integralização de patrimônio - como forma de pagamento de capital de pessoa jurídica - existem restrições específicas não só em relação à atividade desenvolvida (não reconhecida a imunidade em questão nos casos de sociedade empresária cuja atividade preponderante é a venda ou locação de imóveis) mas, inclusive, sobre o valor suficiente para fins de integralização, reconhecida a possibilidade de tributação em relação ao valor excedente. (TJSC, Apelação n. 5007604-57.2019.8.24.0020, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 31-08-2021). [negritei] APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ITBI. TRANSFERÊNCIA DE BEM IMÓVEL PARA INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL . PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ. DESONERAÇÃO LIMITADA À RESPECTIVA PARTICIPAÇÃO SOCIAL. TEMA 796 DO STF. APLICAÇÃO IMEDIATA. RECURSO E REMESSA CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. [...] De todo modo, a sentença foi criteriosa - autorizou a desoneração imediata, mas ressalvou a possibilidade de cobrança posterior do imposto se ficar comprovado em procedimento administrativo fiscal que a empresa promove transações imobiliárias como atividade preponderante, à luz do art. 37 do CTN, na linha do que já decidiu esta Quinta Câmara de Direito Público em caso semelhante (TJSC, Apelação Cível n. 0300404-70.2018.8.24.0044, de Orleans, rel. Vilson Fontana, Quinta Câmara de Direito Público, j. 22-09-2020).[negritei] Portanto, tal argumentação não pode ser acolhida, seja porque gramaticalmente não se sustenta, seja porque, em termos de hermenêutica, a interpretação deve ser aquela que dê maior sentido às disposições escritas, buscando a utilidade no plano concreto daquilo que o constituinte (ou legislador, se fosse o caso) incluiu na letra da Constituição (ou da Lei), seja porque não exerce influência sobre o caso a tese definida pelo STF no RE 796.376. Aduz, ainda, a inaplicabilidade de qualquer análise, já que não obteve qualquer receita ou realizou operações desde que constituída. Sobre a interpretação das leis, Luciano Amaro 2 nos ensina que "Interpretar a norma jurídica consiste em identificar o seu sentido e alcance". Ainda segundo o mesmo autor, "Após a realização desse trabalho técnico (interpretação) é que se concluirá pela aplicação ou não da lei ao fato concreto". E continua: [...] o intérprete deve partir do exame do texto legal, perquirindo o sentido das palavras utilizadas pelo legislador (na chamada interpretação literal ou gramatical); cumpre-lhe, todavia, buscar uma inteligência do texto que não descambe para o absurdo, ou seja, deve preocupar-se com dar à norma um sentido lógico (interpretação lógica), que a harmonize com o sistema normativo em que ela se insere (interpretação sistemática), socorrendo-se da análise das circunstâncias históricas que cercaram a edição da lei (interpretação histórica), sem descurar das finalidades a que a lei visa (interpretação finalística ou teleológica). [...] A precária regulação dada pelo Código Tributário Nacional à matéria em estudo é a demonstração mais inequívoca de que o direito tributário não possui uma técnica específica de interpretação [...]. [...] Nalgumas matérias, que o Código Tributário Nacional relaciona, esse diploma pretende que a interpretação seja literal (art. 111): "suspensão ou exclusão do crédito tributário" (item I), "outorga de isenção" (item II), e "dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias" (item III) [...] Deve-se atentar para o fato de que a interpretação benigna (art. 112), a exemplo da retroatividade benigna (art. 106, II), é aplicável em matéria de infrações e penalidades. Já no campo da definição do tributo (em que não cabe falar em retroatividade benigna) , deve-se caminhar, em regra, para uma interpretação mais estrita. É por isso que, n a identificação do fato gerador do tributo, não deve o intérprete socorrer-se da equidade para o efeito de dispensar tributo (art. 108, § 2º), nem se valer da analogia para o fim de exigir tributo (§ 1º). Na verdade, embora o art. 112 do Código Tributário Nacional pretenda dispor sobre "interpretação da lei tributária", ele prevê, nos seus incisos I a III, diversas situações nas quais não se cuida da identificação do sentido e do alcance da lei, mas sim da valorização dos fatos. Nessas situações, a dúvida (que se deve resolver a favor do acusado, segundo determina o dispositivo) não é de interpretação da lei, mas de "interpretação" do fato (ou melhor, de qualificação do fato). Discutir se o fato "x" se enquadra ou não na lei, ou se ele se enquadra na lei "A" ou na lei "B", ou se a autoria do fato é ou não do indivíduo "Z", diz respeito ao exame do fato e das circunstâncias em que ele teria ocorrido, e não ao exame da lei. A questão atém-se à subsunção, mas a dúvida que se põe não é sobre a lei, e sim sobre o fato. [sublinhei e negritei] Assim é, então, que se deve encontrar a finalidade buscada pela CRFB/88 ao estabelecer a imunidade do artigo 156, §2º, inciso I 3 , realizando-se uma interpretação teleológica do dispositivo invocado. Conforme leciona Ricardo Alexandre 4 em sua obra, a norma trazida pelo precitado artigo se trata de imunidade tributária objetiva, que visa a estimular a capitalização e o crescimento das empresas e evitar que o ITBI se transforme em estímulo contrário à formalização dos respectivos negócios. Apesar de sustentar que a mera menção de atividade imobiliária no contrato social não é prova suficiente para demonstrar a prática da referida atividade, admitiu que realmente não auferiu nenhuma renda desde a sua constituição, o que explica a inexistência de faturamento. Colaciono entendimento exarado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, ao qual me filio: APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ITBI. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. INCORPORAÇÃO DE IMÓVEIS NO CAPITAL SOCIAL NA DATA DA CRIAÇÃO DA EMPRESA. OBJETO SOCIAL. INEXISTÊNCIA DE RECEITAS OPERACIONAIS QUE IMPEDE A ANÁLISE DA ATIVIDADE PREPONDERANTE E A CONCESSÃO DA IMUNIDADE. SEGURANÇA DENEGADA . 1. O artigo 156, § 2º, inciso II, da Constituição Federal prevê a hipótese de isenção no pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao capital da pessoa jurídica, excepcionando para quando a atividade preponderante da empresa “for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil”. A interpretação a ser dada a “atividade preponderante”, por sua vez, está descrita no artigo 37 do Código Tributário Nacional. 2. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, para afastar a imunidade tributária sobre o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI é necessário que seja demonstrado que a atividade imobiliária foi preponderante em um ano do prazo de três anos previsto no § 2º, do art. 37, do Código Tributário Nacional. Tal imunidade tributária, contudo, exige que tenha havido atividade/receita pela pessoa jurídica no período analisado, uma vez que a razão de ser da previsão é, em linha com a função social da propriedade, privilegiar e fomentar a geração de riquezas a partir da transferência de propriedade dos imóveis, o que evidentemente não ocorre quando inexistente qualquer atividade empresarial no período. Hipótese em que não preenchidos os requisitos para a concessão da imunidade, ante a ausência de atividade da empresa no chamado período de preponderância. Sentença reformada para denegar a segurança e, assim, manter a decisão administrativa do Fisco Municipal que indeferiu o pleito de obtenção de imunidade tributária. (TJRS, Apelação Cível nº 0349371-20.2018.8.21.7000, julgado em 18/12/2018, Relatora: Des. Iris Helena Medeiros Nogueira). [negritei] Ainda, colaciono o entendimento do Egrégio TJSC, pela qual a inexistência de atividade da sociedade configura desvirtuamento da finalidade da norma imunizante: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ITBI. INTEGRALIZAÇÃO DE IMÓVEL AO CAPITAL SOCIAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL COMO OBJETIVO DA REGRA CONSTITUCIONAL. INATIVIDADE DA EMPRESA E AUSÊNCIA DE RECEITA OPERACIONAL. FATO INCONTROVERSO. DESVIRTUAMENTO DO INSTITUTO DA IMUNIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA. SENTENÇA REFORMADA PARA REJEITAR A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E DETERMINAR O REGULAR PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DO MUNICÍPIO PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5080921-45.2020.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Alexandre Morais da Rosa, Quinta Câmara de Direito Público, j. 05-11-2024). APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO ONEROSA DE BENS IMÓVEIS (ITBI). IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO ENTE FEDERADO. INTERPRETAÇÃO TEOLÓGICA DA NORMA CONSTITUCIONAL. INATIVIDADE DA EMPRESA. TESE SUBSISTENTE. REGRA IMUNIZANTE DE ITBI PARA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL DAS PESSOAS JURÍDICAS COM FINALIDADE DE FOMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. INCORPORAÇÃO PATRIMONIAL DE PESSOA JURÍDICA INATIVA QUE DESTOA DA FINALIDADE DA REGRA CONSTITUCIONAL. IMUNIDADE QUE NÃO SE PRESTA À SIMPLES TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal possui o entendimento de que a hermenêutica constitucional das imunidades tributárias deve ser teleológica, privilegiando o propósito da norma, a razão que lhe dá sentido, de modo que "a interpretação há de ser restritiva, atentando sempre para o escopo pretendido pelo legislador" (STF, RE 566259, Repercussão Geral, Relator Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, j. 12-8-2010). 2. A regra é a imunidade do ITBI nas transmissões que tem por finalinadade a integralização de capital social das pessoas jurídicas, com o intuito de facilitar a formação e modificação das empresas, incentivar a livre iniciativa, o progresso das empresas e desenvolvimento econômico. 3. A exceção constitucionalmente prevista é se a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, ou a locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil, o que deve ser verificado pela análise da receita operacional auferida nos anos anteriores e/ou subsequentes à incorporação. 4. Não basta constar formalmente como objeto social da pessoa jurídica certa atividade econômica, mas imprescindível exercê-la efetivamente, indo a inatividade da empresa frontalmente de encontro com à expressão constitucional de "atividade preponderante". 5. Nesse mesmo sentir caminha a posição desta Corte: "A ausência de receita operacional na verdade impossibilita a concessão da imunidade, sob pena de desvio de finalidade da regra imunizante, que tem por objetivo justamente fomentar a atividade econômica" (TJSC, Apelação n. 0902379-51.2013.8.24.0045, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Carlos Adilson Silva, Segunda Câmara de Direito Público, j. 8-6-2021). 6. Sentença modificada. Inversão dos ônus sucumbenciais. Honorários recursais incabíveis. [negritei] (TJSC, Apelação n. 5052201-68.2020.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Diogo Pítsica, Quarta Câmara de Direito Público, j. 22-09-2022). Inexistindo atividade econômica pela Impetrante desde sua constituição, pela interpretação aqui fundamentada, realmente não se aplica a imunidade, pelo que é devido o ITBI na integralização do imóvel. Este foi também o entendimento do Fisco, que fundamentou a revogação da seguinte forma: Trata-se de revogação da concessão da não-incidência outorgada no Processo n° 2000056/2017 sob condição resolutiva de análise da preponderância da atividade nos anos de 2016, 2017, 2019 e 2020 nos termos do art. 37, § 1°, do CTN, em virtude de inatividade empresarial por ausência de receita operacional no período de análise, bem como constatação de transferência de patrimônio familiar para pessoa jurídica, com finalidade sucessória, configurando desvio da finalidade constitucional da imunidade. Constatado pelo Fisco o não pagamento do tributo, cabível a sua cobrança, com a incidência de atualização monetária e dos encargos de juros e multa. Ante o exposto: I - INDEFIRO o pedido liminar, por não visualizar a presença dos requisitos legais. II - Notifique-se a parte Impetrada para apresentar informações em 10 (dez) dias úteis (art. 7º, I, da Lei n. 12.016/09). III - Cientifique-se do feito o órgão de representação da pessoa jurídica interessada (art. 7º, II, da Lei n. 12.016/09). IV - Em seguida, dê-se vista ao Ministério Público para emissão de parecer, em 10 (dez) dias úteis, voltando os autos conclusos para sentença (art. 12 da Lei n. 12.016/09). Intimem-se. Cumpra-se. 1. Art. 37. O disposto no artigo anterior não se aplica quando a pessoa jurídica adquirente tenha como atividade preponderante a venda ou locação de propriedade imobiliária ou a cessão de direitos relativos à sua aquisição. 2. AMARO, Luciano. Direito Tributário Brasileiro, 20. Ed,. - São Paulo: Saraiva, 2014. 3. Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: (...) II - transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;§ 2º O imposto previsto no inciso II: I - não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil; 4. ALEXANDRE, Ricardo. Direito Tributário Esquematizado, 10. ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2016.

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