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"5052201-06.2023.4.02.5101" - Resultados da Busca

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Processo nº 0800601-04.2024.8.20.0000

ID: 260923889

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Desª. Lourdes de Azevedo na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0800601-04.2024.8.20.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE NATAL

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0800601-04.2024.8.20.0000 Polo ativo MUNICIPIO DE NATAL Advogado(s): Polo … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0800601-04.2024.8.20.0000 Polo ativo MUNICIPIO DE NATAL Advogado(s): Polo passivo ARMANDO FRANCISCO VIRGINO Advogado(s): Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento nº 0800601-04.2024.8.20.0000 Embargante: Município de Natal Representante: Procuradoria Geral do Município de Natal Embargado: Armando Francisco Virgino Relatora: Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TLP. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA RECONHECIDAS. RELANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pelo Município de Natal contra acórdão da Segunda Câmara Cível que reconheceu a decadência do crédito tributário referente ao IPTU e TLP de 2014 e a prescrição executória dos débitos referentes aos anos de 2015 a 2017, determinando a extinção parcial da execução fiscal. O embargante alega omissão na contagem dos prazos de decadência e prescrição, sustentando que a constituição definitiva do crédito ocorreu em 2019. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se há omissão no acórdão embargado quanto à correta contagem dos prazos de decadência e prescrição diante da suposta constituição definitiva do crédito em 2019. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão embargado analisou expressamente a aplicação dos prazos decadencial e prescricional, com base nos artigos 173, I, e 174 do Código Tributário Nacional, bem como a distinção entre relançamento e lançamento complementar, afastando a tese de interrupção dos prazos. O relançamento realizado pelo Município consistiu apenas na correção da titularidade do imóvel, sem modificar os fatos geradores originais, o que não tem o condão de alterar os marcos temporais da decadência e prescrição. A jurisprudência desta Corte reconhece que o relançamento, diferentemente do lançamento complementar, não reinicia os prazos decadencial e prescricional, conforme explicitado no acórdão embargado. Inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no julgado, os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, sendo inviável a pretensão de efeitos modificativos na ausência de vício formal. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: O relançamento tributário, consistente na mera correção de titularidade do imóvel, não reinicia os prazos de decadência e prescrição, pois não altera os fatos geradores do tributo. A oposição de embargos de declaração não se presta à rediscussão do mérito da decisão embargada, salvo em caso de vícios formais, o que não se verifica na hipótese. Dispositivos relevantes citados: CTN, arts. 149, 173, I, e 174. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas, Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, conhecer e rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora, parte integrante deste. RELATÓRIO Embargos de declaração opostos por Município de Natal em face de acórdão proferido por esta Segunda Câmara Cível que, por unanimidade de votos, conheceu e negou provimento ao recurso instrumental, mantendo a decisão de primeiro grau, que reconheceu a ocorrência da decadência em relação ao débito de IPTU e TLP do ano de 2014, determinando a extinção parcial da presente execução, tão somente em relação às CDAs n°5086581 e 5060617. Reconheceu, também, a ocorrência da prescrição executória em relação aos débitos de IPTU e TLP dos anos de 2015 a 2017, extinguindo-se a execução em relação às CDA’s n° 5052201, 4984735, 4830130, 4775254, 4715030 e 4559620. Aduziu o ente público embargante que o acórdão restou omisso posto que "não se pronunciou devidamente sobre a questão central arguida pelo Município, qual seja, a correta contagem dos prazos de decadência e prescrição, considerando a data da constituição definitiva do crédito em 2019". Sustentou que "o prazo de decadência para a constituição do crédito tributário inicia-se no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, com a Fazenda Pública tendo o prazo de cinco anos para constituir o crédito tributário". Requereu, assim, o acolhimento dos aclaratórios para sanar o vício apontado. Certidão do oficial de justiça, constando que o agravado afirmou "que pagara o imposto e não quis dar o ciente". Diligenciado para falar a respeito do relato do agravado, o Município de Natal afirmou que os valores não foram quitados, mas que há parcelamento vigente. É o relatório. VOTO Conheço dos embargos de declaração. Conforme relatado, o Município de Natal opôs embargos de declaração, apontando omissões no acórdão que julgou o agravo de instrumento, que restou assim ementado: EMENTA: CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA PELO MUNICÍPIO DE NATAL. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA RECONHECIDAS EM RELAÇÃO AOS DÉBITOS DE IPTU E TLP DOS ANOS DE 2014, E DE 2015 A 2017, RESPECTIVAMENTE. ALEGADA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO EM JULHO DE 2019. ALTERAÇÃO DO NOME DO SUJEITO PASSIVO. MERO RELANÇAMENTO (CORREÇÃO DE LANÇAMENTO ANTERIOR), APOIADO NO MESMO FATO GERADOR. MODIFICAÇÃO QUE NÃO É CAPAZ DE GERAR INTERRUPÇÃO DE PRAZOS. CORRETA ANÁLISE PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU DOS MARCOS TEMPORAIS QUANTO À DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Entretanto, as alegações do embargante não comportam acolhida. O acórdão embargado enfrentou todos os argumentos apresentados no agravo de instrumento, analisando de forma clara e suficiente a aplicação dos prazos decadencial e prescricional, conforme os arts. 173, I, e 174 do Código Tributário Nacional, bem como os limites do relançamento nos termos do art. 149 do mesmo diploma. Além disso, identificou que o caso dos autos trata de relançamento, diferenciando-o do lançamento complementar, nos seguintes termos: "(...) o ente público promoveu a mudança da titularidade do imóvel, procedendo com o relançamento dos débitos. É importante diferenciar o relançamento do lançamento complementar. Neste, o Poder Público efetua complementação do fato gerador ignorado por ocasião do lançamento original, quando o prazo para ajuizamento da ação passa a ser o do novo lançamento. No relançamento – caso dos autos -, o Poder Público, apoiado nos mesmos fatos geradores, realiza mera correção de lançamento anterior, o que não induz à interrupção dos prazos de decadência e de prescrição." O acórdão trouxe, ainda, vasta jurisprudência acerca do tema. Assim, não se verifica qualquer vício no acórdão que precise ser sanado, mas apenas inconformismo da parte embargante com o resultado do julgamento, o que não se presta ao manejo dos embargos de declaração. Consoante entendimento pacífico, os aclaratórios não se destinam à rediscussão do mérito da decisão, mas apenas à correção de eventuais vícios formais. Ademais, a pretensão de efeitos modificativos, ainda que permitida em hipóteses excepcionais, não encontra fundamento no presente caso, diante da inexistência de qualquer vício que comprometa a completude ou a clareza do julgado. Pelo exposto, conheço e rejeito os embargos de declaração. É como voto. Natal, data registrada no sistema. Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo Relatora Natal/RN, 31 de Março de 2025.

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Resultados para o tribunal: TJRN

Resultados para "5052201-06.2023.4.02.5101"

Processo nº 0800601-04.2024.8.20.0000