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Tais De Sales Teixeira x Hoepers Recuperadora De Credito S A

ID: 324997482

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0809569-60.2023.8.19.0008

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

TAIS DE SALES TEIXEIRA

Polo Passivo:

HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S A

Despacho

Advogados:

DJALMA GOSS SOBRINHO

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AMANDA THALYTA COLUCCI TEIXEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

| PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO | | Comarca de Belford Roxo | | 2ª Vara Cível | | Av. Joaquim da Costa Lima, s/n 2º andar CEP: 26165-830 - São Bernardo - Belford Roxo - RJ Tel.: 2786-8… | PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO | | Comarca de Belford Roxo | | 2ª Vara Cível | | Av. Joaquim da Costa Lima, s/n 2º andar CEP: 26165-830 - São Bernardo - Belford Roxo - RJ Tel.: 2786-8383 | PROCESSO: 0809569-60.2023.8.19.0008 CLASSE/ASSUNTO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Abatimento proporcional do preço] AUTOR: TAIS DE SALES TEIXEIRA RÉU: HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S A D E S P A C H O Consoante o disposto no art. 2º da Recomendação nº 127/2022 do Conselho Nacional de Justiça, considera-se como judicialização predatória o “ajuizamento em massa em território nacional de ações com pedido e causa de pedir semelhantes em face de uma pessoa ou de um grupo específico de pessoas, a fim de inibir a plena liberdade de expressão”. A prática, além de comprometer a regular prestação jurisdicional, pode representar sério risco à integridade do sistema de justiça, na medida em que sobrecarrega o Judiciário e, por vezes, instrumentaliza a máquina pública para finalidades indevidas. No caso concreto, observa-se indício de atuação em massa, com possível utilização de procurações genéricas, sem especificação clara da causa de pedir e da pessoa a ser demandada, conforme advertido na Nota Técnica nº 03/2023 do Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que recomenda, em tais hipóteses, a exigência de mandato específico e a apresentação de documentos que demonstrem a diligência na verificação da plausibilidade jurídica da pretensão deduzida. Ressalte-se que a Nota Técnica nº 02/2024, também do CI-TJRJ, orienta os magistrados a adotar providências para confirmação do interesse e da ciência do autor quanto ao ajuizamento da demanda, especialmente quando há notícia de eventual fraude ou indícios de judicialização predatória, autorizando inclusive a intimação pessoal da parte autora. Com base na Resolução CNJ nº 349/2020, que instituiu os Centros de Inteligência do Poder Judiciário com o objetivo de prevenir e tratar adequadamente demandas repetitivas ou de massa, entende-se pertinente o reforço dos mecanismos de controle e verificação processual neste feito. Ante o exposto, DETERMINO: 1. Intime-se o autor, por carta, para que compareça, no prazo de 15 (quinze) dias, pessoalmente ao Cartório desta Vara, a fim de confirmar o interesse no prosseguimento da presente ação e apresentar nova procuração com poderes específicos ao advogado que o representa, nos termos do art. 654, § 1º, do Código Civil c/c. art. 4ª, § 2º, da Lei Federal 8.906/1994, devendo constar, de forma expressa, a identificação da pretensão deduzida e da parte demandada. 2. Advirta-se que o não atendimento à presente determinação poderá implicar na extinção do feito, sem resolução do mérito, por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil. 3. Com o decurso do prazo, havendo ou não manifestação da parte interessada, retornem-me novamente conclusos. BELFORD ROXO, 11 de julho de 2025. NILSON LUIS LACERDA Juiz Titular

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Lourdes Teixeira De Souza Neta x Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A e outros

ID: 312745757

Tribunal: TJRJ Órgão: 4ª Vara Cível da Regional do Méier Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801421-08.2024.8.19.0208

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LOURDES TEIXEIRA DE SOUZA NETA

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A BANCO SANTANDER (BRASIL) S A LOCALIZA RENT A CAR SA MAIS BARAUTO DISTRIBUIDORA DE PECAS E ACESSORIOS AUTOMOTIVOS LTDA

Decisão

Advogados:

RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO

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LUIZ CARLOS DA SILVA LOYOLA

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VIVIANNE CHRISTINE DA SILVA SOUZA

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FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 4ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 215, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 DECISÃO Processo: 080… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 4ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 215, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 DECISÃO Processo: 0801421-08.2024.8.19.0208 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LOURDES TEIXEIRA DE SOUZA NETA RÉU: LOCALIZA RENT A CAR SA, AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A, BANCO SANTANDER (BRASIL) S A, MAIS BARAUTO DISTRIBUIDORA DE PECAS E ACESSORIOS AUTOMOTIVOS LTDA 1. Trata-se de ação indenizatória c/c obrigação de fazer pela qual a parte autora alega defeitos no veículo adquirido/fabricado junto às rés que impossibilitaram o seu uso. 2. O presente feito não deve ser sentenciado de plano, uma vez que foi requerida a produção de provas. 3. Rejeito as preliminares de concessão da Gratuidade de Justiça arguida pelas rés em suas contestações nos ID's 128579834 e 118343374, uma vez que os impugnantes não trouxeram aos autos elementos suficientes e comprobatórios de que o benefício merece revogação, tendo em vista a sua presunção de legitimidade, na forma do art. 99, § 2º e 3º do CPC. 4. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelas rés AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A e BANCO SANTANDER (BRASIL) S A. Como é de sabença, aferição da legitimidade deve ser feita a partir da teoria da asserção, segundo a qual as condições da ação, dentre elas a legitimidade, devem ser examinadas in statu assertionis, isto é, no estado das afirmações feitas pela parte autora na petição inicial. Observe-se que legitimidade não se confunde com responsabilidade. Esta será apreciada na sentença, após a apreciação do mérito e as provas carreadas no autos (cognição probatória exauriente). 5. Defiro a prova pericial requerida pelo 1º réuLOCALIZA RENT A CAR SA noID. 167364333. 6. Nomeio o perito judicial que servirá independentemente de compromisso (art. 465, CPC), com especialidade na área engenharia, Fábio Luiz Martins (e-mail: prflmartins@gmail.com). Fixo seus honorários em 4 salários mínimos. 7. O perito judicial deverá apresentar o laudo nos 30 (trinta) dias subsequentes ao exame. 8. Às partes para que indiquem assistentes técnicos e quesitos, caso ainda não tenham apresentado, no prazo máximo de 15 dias, nos termos do art. 465, §1.º do .CPC. 9. Os honorários periciais serão adiantados pela 1ª ré LOCALIZA RENT A CAR SA, requerente da prova. 10. Os assistentes técnicos oferecerão seus pareceres no prazo comum, conjuntamente à manifestação das partes, independentemente de intimação (Art. 477, Parágrafo primeiro, CPC). 11. À primeira ré para o depósito dos honorários periciais, em 15 dias. 12. Indefiro a prova oral requerida pelo 4º réu MAIS BARAUTO DISTRIBUIDORA DE PEÇAS E ACESSÓRIOS AUTOMOTIVOS LTDA., pois, tendo em vista a controvérsia existente, em nada contribuirão para solução da lide. 13. P.I RIO DE JANEIRO, 29 de junho de 2025. ANDRE SOUZA BRITO Juiz Titular

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Moacyr Lauro De Siqueira Mello x Mongeral Aegon Seguros E Previdencia S A

ID: 275303552

Tribunal: TJRJ Órgão: 12º Juizado Especial Cível da Regional do Méier Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0821500-08.2024.8.19.0208

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MOACYR LAURO DE SIQUEIRA MELLO

Polo Passivo:

MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S A

Decisão

Advogados:

PALOMA CRISTINA PINHEIRO JACINTO

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THAINA CARDOSO FERNANDES COELHO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 12º Juizado Especial Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 109, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 12º Juizado Especial Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 109, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 DECISÃO Processo: 0821500-08.2024.8.19.0208 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) IDOSO: MOACYR LAURO DE SIQUEIRA MELLO RÉU: MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S A EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO em favor da parte Autora referente ao depósito informado em Id.189792941, observando-se o Aviso CGJ nº486/2021, devendo-se proceder a transferência bancária para conta corrente/poupança, conforme requerido em Id., nos termos do artigo 3º do PROVIMENTO CGJ nº 21/2020. Int. 2-Considerando-se que há condenação em favor do patrono, referente aos honorários sucumbenciais, conforme acórdão em Id.184951338, deverá ser observado o que dispõe o Aviso CGJ nº 1641/2014: "(...) § 2º. Se o mandado de pagamento for expedido no benefício exclusivo do advogado e disser respeito apenas à execução e ao levantamento de seus honorários, o próprio advogado deverá recolher, de forma antecipada, as custas/despesas respectivas (...)" 3 - Dessa forma, intime-se ao patrono da parte autora, para recolher as custas para expedição de Mandado de Pagamento Eletrônico dos honorários sucumbenciais. 4 - Com o devido recolhimento das custas, certificados, fica, desde já, autorizada a EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PAGAMENTO ELETRÔNICO dos honorários sucumbenciais, devendo proceder a transferência bancária para conta corrente, conforme informação do patrono, nos termos do artigo 3º do PROVIMENTO CGJ nº 21/2020. Intime-se. 5-Após, prossiga-se o feito. INTIME-SE A PARTE RÉ para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove o depósito em complementação de R$4.648,27 (quatro mil seiscentos e quarenta e oito reais e vinte e sete centavos), tendo em vista o informado pela parte autora em Id.190359718/190359722, sob pena de execução. 6- Compulsando-se os autos, verifica-se que não houve o correto cadastramento junto ao sistema PJE referente a prioridade Idoso pela parte autora. Ao cartório para que proceda a retificação junto ao sistema PJe da "PRIORIDADE IDOSO", conforme se depreende da petição inicial e do documento de identificação em Id.137626540, bem como proceda o lançamento código 156 " Cumprimento de Sentença", certificando-se. 7- Cumpre esclarecer as partes que o presente feito tramita como processo eletrônico junto ao sistema PJE incumbindo as partes, o correto cadastramento, verificação e retificação dos dados, documentos, petições e habilitações de patronos junto ao sistema PJE, nos termos da lei 11.419/2006, sob pena das cominações legais. 8-Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, certificados, retornem conclusos.> RIO DE JANEIRO, 20 de maio de 2025. CLAUDIA CARDOSO DE MENEZES Juiz Titular

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Thiago Martinho Goncalves Neto x Empresa De Taxis Jofeva Ltda

ID: 277764159

Tribunal: TJRJ Órgão: 12º Juizado Especial Cível da Regional do Méier Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0820433-08.2024.8.19.0208

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

THIAGO MARTINHO GONCALVES NETO

Polo Passivo:

EMPRESA DE TAXIS JOFEVA LTDA

Despacho

Advogados:

RODRIGO VIEIRA PACHECO

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EDUARDO LOPES MARTINS

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SANDRO GASPAR PEREIRA

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VANDER COUTINHO LOBATO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 12º Juizado Especial Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 109, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 12º Juizado Especial Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 109, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 DESPACHO Processo: 0820433-08.2024.8.19.0208 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: THIAGO MARTINHO GONCALVES NETO RÉU: EMPRESA DE TAXIS JOFEVA LTDA DESIGNO a ACIJ PRESENCIAL para o dia 25/06/2025 às 10:40h. Intimem-se. 2-CITE(M)-SE e INTIME(M)-SE, proceda-se através de AR, no endereço indicado na petição em Id.173781037, ( Rua Barbosa da Silva, n° 86, bairro Riachuelo, Rio de Janeiro - RJ, CEP: 20960-080)para que o réu compareça à audiência de conciliação que se realizará na forma PRESENCIAL, podendo ser convertida em instrução e julgamento presidida por Juiz Leigo que colherá as provas em audiência una. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá estar representada pelo sócio que deverá trazer o contrato social ou preposto devidamente credenciado pela respectiva carta (Art. 9 parágrafo 4º da Lei 9.099/95). Advertências: 1º Não comparecendo o demandado, considerar-se-ão verdadeiras as alegações iniciais e será proferido o julgamento de Plano (Art. 20 da Lei 9.099/95). 2º Fica o réu ciente de que poderá trazer à audiência, em sua defesa, todas as provas disponíveis para demonstração de suas alegações, tais como documental, fotográfica, testemunhal (no máximo de três testemunhas, indicadas até 05 dias antes da audiência, se necessária a intimação, Art. 34 parágrafo 1º e 2º da Lei no. 9.099/95). Se necessária prova técnica, deverá apresentar laudo particular ou orçamento, por descaber perícia em sede deste Juizado Cível. 3º O comparecimento das partes é indispensável e nas causas de valor até 20 salários mínimos, a assistência de advogado não é necessária. Nas reclamações de valor entre 20 e 40 salários mínimos, a assistência de advogado é obrigatória - Art. 9º da Lei 9.099/95. 4º Por se tratar de Processo Eletrônico - PJee não tendo a parte ré realizado o cadastro, a parte e/ou o advogado deverá efetivar o referido cadastramento no Sistema junto ao site do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. 5º Fica a parte ré ciente de que deverá peticionar através do sistema de petição eletrônica disponível no sítio do TJ/RJ. Assim, deverão ser juntados eletronicamente, os atos constitutivos, carta de preposto e instrumentos procuratórios até o início da audiência de conciliação; e a contestação, bem como qualquer prova documental, até o início da Audiência de Instrução e Julgamento, sob pena de revelia – artigo 20 da Lei 9.099/95 c/c artigo 18 da Lei 11.419/2006 c/c artigo 15, §§ 1º e 4º da Resolução nº 16/2009 c/c artigo 6º Ato Executivo TJ nº 5877/2010. 3- Cumpridas as determinações supra, aguarde-se a Audiência designada.> RIO DE JANEIRO, 22 de maio de 2025. CLAUDIA CARDOSO DE MENEZES Juiz Titular

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Fgt Comercio De Material Hospitalar Ltda x No Lar Cuidados Em Saude Ltda

ID: 300377087

Tribunal: TJRJ Órgão: 4ª Vara Cível da Regional do Méier Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0815583-08.2024.8.19.0208

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FGT COMERCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA

Polo Passivo:

NO LAR CUIDADOS EM SAUDE LTDA

Decisão

Advogados:

PEDRO ANTONIO MACHADO MARTINS DA COSTA

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THIAGO CAMEL DE CAMPOS

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 4ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 215, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 DECISÃO Processo: 081… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 4ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 215, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 DECISÃO Processo: 0815583-08.2024.8.19.0208 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: FGT COMERCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA EXECUTADO: NO LAR CUIDADOS EM SAUDE LTDA 1) Recebo os embargos de declaração opostos pela executada no ID 179101458, porquanto tempestivos, e, no mérito, DESACOLHO-OS, por não vislumbrar as alegadas omissões na decisão no ID 176613235, nos termos do artigo 1022 do CPC. Em que pese possa ser arguida preclusão ou intempestividade à parte contrária, esta não pode ser oponível ao magistrado quando exerce a função fiscalizatória, quando se coteja os cálculos apresentados tanto pela exequente quanto pela executada, tal como ocorreu. Em outras palavras, quem detectou o erro quanto ao correto parcelamento do valor da execução foi o magistrado e não a exequente. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que a correta adequação do valor executado ao título executivo é matéria de ordem pública, "sendo dever do juiz, independentemente de requerimento das partes, podendo atuar de ofício, assegurar que a execução seja fiel ao título executivo, o que violaria o princípio básico do processo de execução". Logo, a alegação de intempestividade ou de preclusão se encontra afastada. Confira-se: AgInt no AREsp n. 2.578.555/PB, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 20/2/2025. De igual modo, a matéria trazida na exceção de pré-executividade restou prejudicada, pois, como já dito, no momento em que a executada quis se utilizar da faculdade do parcelamento da execução nos termos do artigo 916 do CPC, mediante o depósito de 30% do valor em execução, acrescido das custas processuais adiantadas pelo exequente e dos honorários de advogado de 10% fixados na decisão no ID 125328576, e o restante em 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês,o mesmo artigo 916 do CPC determina claramente para fazer jus ao parcelamento do valor da execução, tem que "reconhecer o crédito do exequente", ou seja, não pode mais impugnar os cálculos apresentados pela exequente. Logo, alegações trazidas pela executada de "ausência de contrato formalizado entre as partes", "ilegalidade das cobranças abusivas (juros de mora de 9% ao mês, multa de 2%, e emolumentos indevidos", "excessos na execução com fundamento nos artigos 406 do Código Civil e 161, §1º do CTN", "exclusão dos juros moratórios superiores a 1% ao mês"; "exclusão da multa de 2%, por ausência de previsão contratual", "exclusão dos emolumentos indevidamente cobrados", além de não serem matérias passíveis de análise em sede de exceção de pré-executividade, por necessitar de dilação probatória, já estão superadas pelos fundamentos acima explicitados. 2) Intime-se a exequente para indicar bens penhoráveis da executada, com vistas ao prosseguimento daexecução remanescente e atualizada de R$ 7.377,88, conforme a planilha de débito atualizada no ID 173005962, no prazo de 15 dias. RIO DE JANEIRO, 16 de junho de 2025. ANDRE SOUZA BRITO Juiz Titular

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Gustavo Olimpio Ferreira x Prime Estetica Ltda

ID: 292735799

Tribunal: TJRJ Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0809569-09.2022.8.19.0004

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO OLIMPIO FERREIRA

Polo Passivo:

PRIME ESTETICA LTDA

Sentença

Advogados:

ELISABETH SIQUEIRA GONCALVES DUARTE

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JOSE JAIME DO VALE

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LETICIA DA SILVA SANTOS

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MARIA LUISA RAMOS RIBEIRO BORGES DO VALE

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 4ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Doutor Getúlio Vargas, 2512, 4º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-00… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 4ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Doutor Getúlio Vargas, 2512, 4º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-000 SENTENÇA Processo: 0809569-09.2022.8.19.0004 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GUSTAVO OLIMPIO FERREIRA RÉU: PRIME ESTETICA LTDA Trata-se de ação ajuizada por Gustavo Olímpio Ferreira em face de Prime Estética Ltda., na qual alega que realizou, junto à empresa ré, procedimento de transplante capilar. Afirma que teria sido informado de que o resultado seria perceptível alguns meses após a cirurgia. Que apesar de ter seguido todas as orientações pós-operatórias, o resultado não foi o esperado. Que ao procurar a ré, foi informado da necessidade de realizar nova cirurgia de transplante capilar. Que jamais foi informado de que o primeiro procedimento poderia não alcançar o resultado desejado e que poderia ser necessária uma nova cirurgia. Contestação no id. 65781662, na qual a ré impugna o valor da causa. No mérito, expõe que o transplante capilar realizado no autor seguiu todas as normas técnicas. Que o resultado definitivo do procedimento leva até 12 meses para ser percebido. Que o autor demonstrou insatisfação de forma precoce, sem retornar para reavaliações. Decisão saneando o feito no id. 106399959. Na decisão do id. 117072022 foi deferida prova pericial médica. Laudo pericial acostado no id. 162430673. As partes se manifestaram sobre o laudo pericial. É o breve relatório. Decido. O valor da causa deve corresponder a expressão econômica do pedido, que neste caso, consiste no pedido de indenização por danos morais e materiais. Dessa forma, ACOLHO a preliminar de impugnação ao valor da causa, retificando-a, para que passe a constar a quantia de R$ 30.500,00. Passo ao mérito. As partes se subsumemaos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos arts. 2º e 3º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, sendo este o diploma legal aplicável à espécie. In casu, cinge-se a controvérsia em apurar se houve falha na prestação do serviço de transplante capilar realizado pela empresa ré. Conforme esclarecimentos prestados pelo expert, o autor é portador de alopecia androgenética, condição crônica de origem genética cuja terapêutica demanda tratamento contínuo e sem prazo determinado para cessação, mesmo após a realização de transplante capilar, conforme destacado na resposta ao quesito 6. O perito também confirmou que o autor não compareceu a todos os retornos pós-operatórios, tendo interrompido os acompanhamentos após o sexto mês do transplante, conforme resposta ao quesito 4, bem como suspendeu o uso dos medicamentos contínuos prescritos (quesito 11). Ademais, quando questionado diretamente se teria havido erro médico ou falha no protocolo cirúrgico, o perito foi categórico ao afirmar que tecnicamente não encontrou erros no procedimento, asseverando que a clínica ré seguiu os protocolos da técnica FUE. (quesito 12). À luz do disposto no art. 14, §1º, do CDC, a responsabilidade do prestador de serviço é objetiva, mas exige a demonstração de falha na prestação do serviço, o que, no caso concreto, não se verifica. Cabe destacar que, em procedimentos médicos de natureza estética reparadora,como é o caso dos transplantes capilares, embora exista uma expectativa de resultado, esta não se traduz em garantia de êxito absoluto, sobretudo em razão das peculiaridades fisiológicas de cada paciente. Nesta esteira, observa-se que o laudo pericial não detectou qualquer erro do réu capaz de lhe imputar culpa a ensejar reparação a título de dano moral e/ou material. Ao contrário, restou demonstrado que o próprio autor deixou de adotar os cuidados que lhe competiam no pós-operatório, como o comparecimento regular às consultas de acompanhamento, tendo interrompido os retornos após o sexto mês, e a suspensão do uso contínuo da medicação prescrita, considerada imprescindível. Tais condutas do autor comprometem diretamente os resultados esperados do procedimento e rompem o nexo de causalidade entre o eventual insucesso e qualquer conduta atribuída ao réu. Assim, à luz da prova técnica produzida, não se verifica a configuração de ato ilícito por parte da empresa ré. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, observada a gratuidade de justiça deferida, se o caso. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, remetam-se os autos à Central de Arquivamento. P.R.I SÃO GONÇALO, 27 de maio de 2025. FABIANO REIS DOS SANTOS Juiz de Direito

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Rafael Dos Santos Soares x Claro S.A. e outros

ID: 281120641

Tribunal: TJRJ Órgão: 12º Juizado Especial Cível da Regional do Méier Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0819269-08.2024.8.19.0208

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RAFAEL DOS SANTOS SOARES

Polo Passivo:

CLARO S.A. TELEFONICA BRASIL S.A

Sentença

Advogados:

BRUNA LIMA XAVIER

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DAVID AZULAY

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JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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HUGO FILARDI PEREIRA

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JANETE MARIA CASTRO FERREIRA

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MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 12º Juizado Especial Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 109, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 12º Juizado Especial Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 109, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 SENTENÇA Processo: 0819269-08.2024.8.19.0208 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: RAFAEL DOS SANTOS SOARES EXECUTADO: CLARO S.A., TELEFONICA BRASIL S.A Trata-se de embargos à execução opostos pela ré Telefônica Brasil em Id.171715336 em que alega excesso na execução no valor de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), sob fundamento de que houve um atraso de apenas 5 (cinco) dias, e não os alegados 48 dias pela embargada, sendo a multa devida na quantia de R$ 250,00 (R$ 50,00 x 5 dias). Na hipótese, tenho que os presentes embargos não merecem prosperar, uma vez que não restou comprovado pela parte embargante o alegado cumprimento da obrigação de fazer em 12/10/2024, conforme alegado, sendo que tal ônus que lhe incumbia, nos termos do art.373, II do CPC., não se demonstrando suficiente a juntada de tela de computador em Id.150202642 e Id.156488484, por se tratar de prova unilateralmente produzida. Assim, diante do incontroverso cumprimento intempestivo da obrigação de fazer, em 11/11/2024, conforme alegado pela parte embargada em Id.157560512 verifica-se cabível a execução da multa cominatória perfazendo o montante de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), convertida em perdas e danos, vez que tal quantia se demonstra razoável e proporcional ao caso em comento. Outrossim deverá ser apurado junto a embargante acerca de compensação ou devolução para a embargante dos valores remanescentes relativos a multa que foram depositados pela ré CLARO S.A., no valor de R$1.200,00 ( hum mil e duzentos reais), como cota-parte paga pela mesma, considerando-se a condenação solidária das rés ao cumprimento da obrigação de fazer, conforme se depreende da sentença. Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃOe fixo a execução no valor de R$2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), convertida em perdas e danos. Custas processuais pelo embargante, na forma do artigo 54, parágrafo único, inciso II, da Lei n. 9.099/95.Condeno o embargante nos honorários sucumbenciais, que arbitro no valor de R$500,00 (quinhentos reais),com fulcro no art.85 do CPC e no Enunciado nº 12.2 do Aviso TJ/COJES nº 25/2024. Com o trânsito em julgado, INTIME-SE a parte ré TELEFÔNICA BRASIL S.A. paraque, no prazo de 05 (cinco) dias, informe se pretende compensação dos valores para a embarga OU providencie o depósito judicial referente aos valores constantes na apólice digital (Id.171715338). Oficie-se a SEGURADORA, para ciência e cumprimento. INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe os dados de sua conta bancária (agência, nº da conta corrente/poupança) em que pretende seja realizada a transferência bancária, conforme provimento CGJ nº21/2020. Após o cumprimento, certificados, Expeça-se Mandado de Pagamento em favor da parte Autora no valor de R$2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais),observando-se o Aviso CGJ nº486/2021, devendo proceder a transferência bancária para conta corrente, conforme informação pela parte autora, nos termos do artigo 3º do PROVIMENTO CGJ nº 21/2020. Int. Intime-se a parte ré TELEFÔNICA BRASIL S.A.para que efetue o depósito dos valores referentes aos honorários sucumbenciais de R$500,00 (quinhentos reais), no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de prosseguimento da execução. Com o depósito, certificados, intime-se ao patrono da autora, para que no prazo de 05 (cinco) dias, informe conta bancária para fins de transferência e efetue o recolhimento das custas para expedição de Mandado de Pagamento dos honorários sucumbenciais, conforme dispõe o Aviso CGJ nº 1641/2014: "(...) § 2º. Se o mandado de pagamento for expedido no benefício exclusivo do advogado e disser respeito apenas à execução e ao levantamento de seus honorários, o próprio advogado deverá recolher, de forma antecipada, as custas/despesas respectivas (...)" Efetuado o devido recolhimento, certificados, expeça-se Mandado de Pagamento em favor do patrono da autora, referentes aos honorários sucumbenciais fixados de R$500,00 (quinhentos reais),devendo-se proceder a transferência bancária para conta corrente/ poupança, conforme requerimento, nos termos do artigo 3º do PROVIMENTO CGJ nº 21/2020. Int. Cumpridas as formalidades legais, certificados, retornem conclusos para apreciação dos valores remanescentes depositados.> RIO DE JANEIRO, 26 de maio de 2025. CLAUDIA CARDOSO DE MENEZES Juiz Titular

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 258161185

Tribunal: TJRJ Órgão: Vara de Família, da Infância, da Juventude da Comarca de Rio das Ostras Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0809569-40.2024.8.19.0068

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Sentença

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Rio das Ostras Vara de Família, da Infância, da Juventude da Comarca de Rio das Ostras ALAMEDA DES. ELLIS HERMYDIO FIGUEIRA, 19999, FORUM, JARD… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Rio das Ostras Vara de Família, da Infância, da Juventude da Comarca de Rio das Ostras ALAMEDA DES. ELLIS HERMYDIO FIGUEIRA, 19999, FORUM, JARDIM CAMPOMAR, RIO DAS OSTRAS - RJ - CEP: 20220-297 SENTENÇA(formatada em anexo) Processo: 0809569-40.2024.8.19.0068 Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) AUTOR: Em segredo de justiça REPRESENTANTE: Em segredo de justiça RÉU: Em segredo de justiça DEFENSORIA PÚBLICA: 1.ª DP DE RIO DAS OSTRAS ( 634 ) Trata-se de ação de alimentos ajuizada por LORENNA RIBEIRO DE OLIVEIRA, representado por sua genitora KATIANE RIBEIRO LOURENÇO em que pede a fixação de alimentos a serem prestados pelo seu genitor, Em segredo de justiça. Requer a fixação de alimentos na ordem de 30% (trinta por cento) dos ganhos brutos do réu em caso de vínculo empregatício ou 30 % (trinta por cento) do salário-mínimo nacional vigente em caso de ausência de vínculo, além do pagamento de metade valores das despesas extraordinárias mediante a apresentação de notas fiscais por parte da autora. Inicial em id. 150358825. Certidão de nascimento em id. 150358833. Decisão de id. 151321168 que fixou os alimentos provisórios em 25% dos rendimentos brutos do autor, em caso de vigência de vínculo empregatício; ou de 30% do salário-mínimo nacional, em caso de ausência de vínculo empregatício. Antes de ser citado, o réu apresentou contestação em id. 156300173. Requer a concessão da gratuidade de justiça. Afirma que nunca deixou de arcar com as suas obrigações alimentares em relação ao autor. Sustenta que não se opõe aos percentuais fixados em sede liminar. Decisão de saneamento em id. 179355598. Parecer final do Ministério Público em id. 181252804. É o relatório. Passo a decidir. O extrato CNIS acostado no id. 151321172, demonstra o valor da remuneração percebida pelo réu, deduzido do valor que será fixado a título de alimentos reafirma a presunção prevista no art. 99, §3º do CPC. Defiro gratuidade de justiça ao réu. Passo ao julgamento antecipado, consoante art. 355, I do CPC. O poder familiar fundamenta a obrigação alimentar, não se fazendo distinção a qualquer espécie de filhos, em consonância com o que dispõe o artigo 227, § 6º da Constituição Federal. De modo mais específico, a obrigação alimentar decorre do dever de assistência material que incumbe aos pais, como corolário do poder familiar. Como leciona Arnaldo Rizzardo: "Especialmente aos filhos menores, ou incapazes, a obrigação de prestar alimentos é um dos deveres inerentes ao poder marital, mais propriamente, pode-se dizer, do poder familiar, e que decorre do próprio direito natural, porquanto é inerente ao instinto humano a tendência de criar, amparar e preparar para o futuro a prole, fenômeno este que é comum nos seres animais em geral... O dever de prestar alimentos integra o dever de assistência que incumbe aos pais. Enquanto relativamente aos demais parentes o Código Civil atribui a simples obrigação, no tocante aos filhos incapazes dispõe mais profundamente. E justamente para o melhor desempenho desta importante função é que vem instituído o poder familiar. Munidos de poderes e autoridade na criação e na educação dos filhos, permitem-se aos pais a administração dos bens dos filhos, a imposição de certa conduta e ampla assistência de ordem alimentar e educacional. Não se pode limitar seu dever a prestar alimentos, ou a sustentar os filhos. Incumbe-lhes dar todo o amparo, envolvendo a esfera material, corporal, espiritual, moral, afetiva e profissional, numa constante presença em suas vidas, de acompanhamento e orientação, de modo a encaminhá-los a saberem e terem condições de enfrentar a vida sozinhos." (Direito de Família, Editora Forense, 8ª Edição, p. 681). Na fixação da verba alimentícia, deverá o Juiz levar em consideração o binômio necessidade/possibilidade. Além disso, não se pode olvidar o princípio da proporcionalidade que permeia a necessidade de quem pede e a possibilidade de quem deve. No tocante à causa da necessidade, vale dizer que a menoridade traz em si, por motivos absolutamente óbvios, a presunção da necessidade. Não é outro o pensamento do eminente prof. Washington de Barros Monteiro, verbis: "Note-se que durante a menoridade, ou seja, até os dezoito anos de idade, não é necessário fazer prova da inexistência de meios próprios de subsistência, o que se presume pela incapacidade civil". Dito isto, passo a análise do caso concreto. Consoante previsão do inciso IV, do artigo 1.566 do CC/02, o dever de sustentar os filhos menores é decorrência do poder familiar, sendo tal obrigação incondicionada, cabendo a ambos os genitores criar, educar e proteger a criança/adolescente, concedendo o mínimo necessário para a sobrevivência digna. Nesse sentido, a necessidade do filho menor quanto aos alimentos pedidos é presumida. Não há comprovação nos autos de condições especiais que induzam a majoração dos alimentos para além do comum a crianças da mesma idade. Nesse sentido, destaco que, havendo possibilidade por parte do genitor, não há qualquer exagero nos valores pretendidos pela parte autora, afinal, a genitora despenderá recursos para todas as despesas remanescentes da autora, além de enfrentar as restrições usuais do exercício da guarda como lar de referência, o que se depreende das regras de experiência (art. 375 do CPC). Quanto à possibilidade, o réu demonstra que exerce atividade laborativa com vínculo empregatício na empresa Elasa Elo Alimentação S.A., como camareiro de embarcação, percebendo o salário bruto no valor de R$2.359,17, conforme demonstra contracheque acostado em id. 156300177. Demonstra, na contestação estar de acordo com os alimentos fixados provisoriamente. Ressalto que a genitora da menor possui capacidade laborativa e deve contribuir para a subsistência da autora, filha do casal, não se justificando a fixação dos alimentos nos moldes pretendidos na inicial. Desta forma, entendo que a fixação dos alimentos deve manter-se nos moldes fixados a título provisório. Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para fixar a pensão alimentícia em favor da autora no valor de 25% (vinte e cinco por cento) dos rendimentos brutos do genitor, efetuados apenas os descontos legais, quais sejam, contribuição previdenciária obrigatória e imposto de renda, incidente sobre 13º salário, férias, horas extras e outras verbas de caráter remuneratório em caso de vínculo empregatício; ou 30% (trinta por cento) do valor do salário mínimo vigente, em caso de ausência vínculo empregatício. Em qualquer dos casos, o valor fica acrescido de metade valores de materiais escolares a serem pagos no início de cada ano letivo e de gastos extraordinários com saúde, mediante a apresentação de notas fiscais por parte da autora. Despesas processuais e Honorários sucumbenciais, que fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa, pela parte ré, observada a JG deferida. Anote-se a gratuidade de justiça em favor do réu. Ciência ao MP. Em caso de interposição de recurso de apelação, determino, desde já, a intimação da parte contrária para apresentação de contrarrazões, com posterior remessa ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC. Requerido pela parte autora a qualquer tempo, ainda que em caso de desarquivamento para esse fim, expeça-se ofício ao empregador do réu para efetivação dos descontos, independente de abertura de conclusão. Após, remetam-se/retornem-se ao arquivo. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. RIO DAS OSTRAS, 16 de abril de 2025. SANDRO WURLITZER Juiz Titular

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Vera Regina Secunho x Light Serviços De Eletricidade Sa

ID: 312769808

Tribunal: TJRJ Órgão: 4ª Vara Cível da Regional do Méier Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801518-08.2024.8.19.0208

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

VERA REGINA SECUNHO

Polo Passivo:

LIGHT SERVIçOS DE ELETRICIDADE SA

Sentença

Advogados:

ANDRE LUIZ CORDEIRO DA SILVA

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CASSIO RODRIGUES BARREIROS

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 4ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 215, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 SENTENÇA Processo: 08… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 4ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 215, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 SENTENÇA Processo: 0801518-08.2024.8.19.0208 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VERA REGINA SECUNHO RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Trata-se de ação indenizatória, proposta por VERA REGINA SECUNHOem face da LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A, tendo a parte autora alegado que foi surpreendida com a cobrança da quantia de R$ 13.266,95, de forma indevida, referente a TOI. Id. 98698433 – Informação da autora de que se trata do TOI Nº 10909848. LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/Aapresentou sua contestação, ID. 100222783, sustentando que não há qualquer falha em seu procedimento, sendo devidos os valores cobrados. Id. 124784950 – Réplica. Id. 125004098 – Informação da ré de que não possui outras provas a produzir. Id. 166483919 – Inversão do ônus da prova Fls. 201/203 e Id. Id. 170452074 – Informação da ré de que não possui outras provas a produzir. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Apreciando as explanações das partes, cabe inicialmente, o acolhimento da possibilidade de subsunção do caso concreto às normas da Lei 8.078/90, entendendo o contrato celebrado no caso em tela como relação jurídica de consumo a teor da norma disposta no art. 3.º da Lei 8.078/90. Logo, aplicável o Código de Defesa do Consumidor na presente demanda. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, não há impedimento para apreciação do mérito, podendo haver o julgamento antecipado da lide. Diante da inversão do ônus da prova e da inércia da ré, pode o feito ser julgado, não havendo motivos para adiar a análise do mérito. A ré não indicou quais seriam os fatos novos para a prova documental suplementar pretendida. Trata-se de ação indenizatóriapor lesão extrapatrimonial decorrente de cobrança irregular de Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), conforme Id. 98698433, com numeração 10909848, no valor de R$ 13.266,95. De acordo com o Código Consumerista, a responsabilidade do fornecedor é objetiva, e, portanto, responde independente de culpa pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços e somente afasta a sua responsabilidade se provar (ônus seu) a ocorrência de uma das causas que excluem o próprio nexo causal, enunciadas no § 3º, do art. 14, do CDC: inexistência do defeito e conduta exclusiva do consumidor ou de terceiro. Ressalte-se, cabe ao réu provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, em face a maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário pelo seu amplo poderio técnico, deveria, no caso concreto, comprovar, de forma inequívoca, que houve a irregularidade afirmada. Mesmo com a inversão do ônus da prova, a parte ré entendeu ser suficiente a produção de prova documental para a comprovar a legalidade da cobrança oposta ao autor. Note-se que, em momento algum, a parte ré justificou ao cliente a origem da cobrança, apenas acrescentou o valor que entendia devida na conta do consumidor. Tal conduta fere o princípio da informação, tendo o autor pago por valores que sequer foi informado da origem. Nesse sentido, por se tratar de documento unilateralmente produzido, ao arrepio do contraditório, não transfere ao consumidor o encargo de provar que a concessionária agiu de forma ilegítima. Assim, conclui-se pela insuficiência de evidências na composição do ato de recuperação de consumo, tais que corroborassem com a afirmação da irregularidade apontada, e que não foi constituída qualquer prova documental da alegada fraude praticada pelo consumidor. Verifica-se que não há prova cabal que faça concluir pelo alegado pela ré, motivo pelo qual, entendo que esta não se desincumbiu do ônus da prova que lhe competia e deve suportar os efeitos da insuficiência probatória, e sem a comprovação da ilicitude da conduta autoral tal que justifique a exigibilidade da multa imposta, que, devendo ser declarada a nulidade da cobrança, nos termos do art.322, §2º, CPC. Conclui-se, portanto, que a parte ré, concessionária de serviço público, imputou a cobrança irregular de débito inexistente, o que configura ato ilícito por abuso de direito em função da violação da boa-fé objetiva, pois, ainda que acreditasse estar agindo dentro dos limites do exercício regular de seu direito, causou lesão patrimonial ao autor. Não há provas de que a parte ré tenha emitidos as contas impugnadas pelo valor correto, já que a ré não desejou a produção de provas. A cobrança de valores sem a devida justificativa constitui conduta abusiva, posto que obriga o pagamento para que não se tenha a energia cortada, extrapolando o conceito de mero aborrecimento. Quanto à prova da existência do dano, como nos ensina o Des. Sérgio Cavalieri Filho, “o dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. ... o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum”. O valor do dano moral deve ser mensurado com base nos ensinamentos do mestre CAIO MÁRIO, extraído de sua obra Responsabilidade Civil : “... na reparação do dano moral estão conjugados dois motivos ou duas concausas : I – punição ao infrator pelo fato de haver ofendido um bem jurídico da vítima, posto que imaterial; II – pôr nas mãos do ofendido uma soma que não é o pretium doloris, porém o meio de lhe oferecer oportunidade de conseguir uma satisfação de qualquer espécie, seja de ordem intelectual ou moral, seja mesmo de cunho material, o que pode ser obtido no fato de saber que esta soma em dinheiro pode amenizar a amargura da ofensa e de qualquer maneira o desejo de vingança”. O arbitramento do valor deve ser moderado e equitativo (art. 6º da Lei 9.099/95), guiado pelo princípio da razoabilidade e proporcionalidade, para que não se converta o sofrimento em móvel de captação de lucro. A parte autora não comprovou qualquer pagamento de parcelas do TOI no transcurso do feito, não sendo possível a devolução pretendida, já que o autor não efetuou qualquer pagamento. Por tais fundamentos, na forma do art.487, I, CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por VERA REGINA SECUNHO para condenar LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A nas seguintes parcelas: 1.Obrigação de não fazer, consistente na abstenção de corte de energia pelo não pagamento do TOI nº 10909848, no valor de R$ 13.266,95 ou de qualquer de suas parcelas, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 500,00. Concedo o caráter de antecipação de tutela à presente decisão; 2.DECLARAR CANCELADO o TOI nº 10909848, no valor de R$ 13.266,95; 3.Pagamento de danos morais no valor de R$ 5.000,00, acrescidos da correção monetária pelo índice indicado no artigo 389, §único, do Código Civil, a fluir da data da sentença, e dos juros de mora do artigo 406, § 1º, do Código Civil, a incidir a partir da data da citação. Condeno a parte RÉ ao pagamento das custas/taxas e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação. PI. Certificados o trânsito em julgado, recolhidas as custas/taxas, dê-se baixa e arquivem-se os autos. RIO DE JANEIRO, 30 de junho de 2025. ANDRE SOUZA BRITO Juiz Titular

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Yara Cardoso Jorge x Amil Assistência Medica Internacional

ID: 278702851

Tribunal: TJRJ Órgão: 6ª Vara Cível da Regional do Méier Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0833916-08.2024.8.19.0208

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

YARA CARDOSO JORGE

Polo Passivo:

AMIL ASSISTÊNCIA MEDICA INTERNACIONAL

Sentença

Advogados:

JULIO CESAR RIBEIRO OLIVEIRA

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MARTA MARTINS SAHIONE FADEL

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VINICIUS CARDOSO MACEDO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 6ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 401, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 S… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 6ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 401, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 SENTENÇA Processo: 0833916-08.2024.8.19.0208 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: YARA CARDOSO JORGE RÉU: AMIL ASSISTÊNCIA MEDICA INTERNACIONAL Trata-se de ação entre as partes acima epigrafadas em que sustenta a autora, em síntese, que é beneficiária do plano de saúde da ré desde 2005, na modalidade DIX RJ R5, estando adimplente com suas obrigações contratuais. Em 19 de julho de 2024, submeteu-se a um procedimento cirúrgico para facectomia, com implante de lente intraocular e cirurgia antiglaucomatosa, arcando com o custo da lente prescrita pelo seu médico, no valor de R$ 3.300,00. Após o procedimento, prossegue a autora, solicitou o reembolso à ré, enfrentando dificuldades que somente foram resolvidas após uma reclamação na plataforma “Reclame Aqui”, em 13 de agosto de 2024. Em resposta, a ré informou ter processado o reembolso em 21 de agosto de 2024. No entanto, a autora verificou que apenas R$ 750,00 foram depositados, valor inferior ao efetivamente despendido, sendo certo que, ao questionar a diferença, foi informada de que havia assinado um termo limitando o reembolso a R$ 750,00, independentemente do custo real da lente. A autora alega que tal documento não apresentava essa informação no momento da assinatura e que a quantia foi preenchida posteriormente, caracterizando uma prática abusiva. Além disso, argumenta que foi coagida a assinar o termo para que o procedimento fosse realizado, o que teria comprometido sua liberdade de escolha. Pede: 1) seja declarada nula a cláusula de limitação de reembolso constante no aditivo denominado ‘termo de ciência de reembolso’ por limitar o direito da autora e conter os vícios acima demonstrados; 2) condenar a ré a realizar o pagamento, corrigido e atualizado desde agosto de 2024, do valor de R$ 2.550,00, correspondente à diferença do reembolso integral devido à autora; 3) condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no correspondente a R$ 15.000,00. Contestação no id 172979310, sustentando a ré que o plano contratado não prevê reembolso integral, pois segue uma tabela pré-estabelecida, conforme normas da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), sendo certo que a autora tinha pleno conhecimento das regras contratuais e assinou o termo de ciência, que fixa o reembolso em R$ 750,00, não tendo havido ilegalidade na limitação do reembolso, pois os contratos de planos de saúde seguem o princípio do mutualismo. RELATADOS. DECIDO. A matéria comporta julgamento antecipado da lide, pois desnecessária a produção de outras provas. Há relação de consumo e se aplica à hipótese a regra de distribuição do ônus da prova prevista no §3º do art. 14 da Lei 8078/90, segundo a qual cabe ao fornecedor do serviço comprovar que não houve defeito na prestação do serviço. Esta inversão do ônus da prova opera-se ope vi legis (por força de lei), dispensando decisão judicial neste sentido. Todavia, a inversão do ônus da prova não desincumbe o consumidor de provar minimamente o fato constitutivo de seu direito. Incidência do Enunciado de Súmula nº 330 do E. TJRJ: "Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito." Compulsando os autos, constato que a ré não nega os fatos, mas alude cláusula limitativa quanto ao reembolso, conforme tabela, categoria do plano e procedimento realizado. Ressalte-se que o procedimento Facectomia Com Lente Intraocular Com Ou Sem Facoemulsificação consta listado no Anexo I da RN n.º 428 de 2017 e deve ser obrigatoriamente coberto por planos de segmentação ambulatorial e/ou hospitalar e por planos-referência, conforme indicação do médico assistente, não cabendo qualquer ônus financeiro ao beneficiário. De outro giro, o consumidor, ao contratar um plano de saúde e manter-se adimplente com o pagamento das mensalidades - neste particular, fato incontroverso - possui a legítima expectativa de cobertura de tratamentos de saúde que venha a necessitar ao longo da relação contratual e isso inclui os materiais necessários a procedimento cirúrgico eventualmente efetuado. Ademais, a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que é indevida a recusa de cobertura de tratamento prescrito pelo médico que assiste o paciente, revelando-se abusiva a cláusula limitativa de custeio dos meios e materiais necessários ao melhor desempenho do tratamento da doença coberta pelo plano, como demonstra a ementa que segue: RECURSO ESPECIAL. SAÚDE SUPLEMENTAR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA DE CATARATA. FALTA DE COBERTURA DE LENTES INTRAOCULARES. DANO MORAL COLETIVO. OMISSÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR (ANS). PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE REEMBOLSO DOS USUÁRIOS. APLICAÇÃO DAS CONCLUSÕES A QUE CHEGOU ESTA TERCEIRA TURMA QUANDO DO JULGAMENTO DO RESP 1.473.846⁄SP. 1. Controvérsia acerca da abusividade de cláusula de plano de saúde a excluir a cobertura de próteses (lentes intraoculares) ligadas à cirurgia de catarata (facectomia) em contratos anteriores à edição da Lei nº 9.656⁄1998. 2. Manifesta a abusividade da cláusula de exclusão da cobertura de prótese essencial para que os segurados acometidos de catarata e necessitados da cirurgia denominada facectomia restabeleçam plenamente a sua visão. 3. Demais questões relativas ao dano moral coletivo, à condenação da ANS à obrigação de fazer, à prescrição e ao ressarcimento ao SUS a observarem o quanto determinado no REsp 1.473.846⁄SP. 4. RECURSOS ESPECIAIS DESPROVIDOS.” Registre-se, ainda, o art. 422 do Código Civil e a súmula n.º 340 do TJERJ: Art. 422 do CC. “Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.” Súmula n.º 340 do TJERJ "Ainda que admitida a possibilidade de o contrato de plano de saúde conter cláusula limitativas dos direitos do consumidor, revela-se abusiva a que exclui o custeio dos meios e materiais necessários ao melhor desempenho do tratamento da doença coberta pelo plano." Desta forma, não logrou o réu fazer prova de fato impeditivo, modificativo, ou extintivo do direito do autor, ônus que lhe competia, a teor do que dispõe o art. 373, II do CPC, pelo que configurada a falha na prestação dos seus serviços, ao não custear ou reembolsar integralmente os valores do procedimento realizado pelo autor, o que dá ensejo ao integral acolhimento dos pedidos formulados. O dano moral opera-se in re ipsa, face aos transtornos sofridos pela parte autora, decorrente da conduta ilícita da ré. Para a fixação do quantum indenizatório, aplico os critérios admitidos em doutrina e jurisprudência, dentre os quais a razoabilidade e pedagógico. Considerando as circunstâncias do caso concreto e em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, fixo o valor da indenização em R$ 6.000,00, atendendo tal fixação à finalidade reparação/sanção. Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS e condeno o réu a: a) restituir ao autor o valor de R$ 2.550,00 (dois mil, quinhentos e cinquenta reais), referente à diferença que não foi reembolsada em razão da cirurgia, acrescido de juros de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária a partir do pagamento; b) pagar ao autor o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de danos morais, acrescido de juros de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária a partir da intimação da sentença (súmula 362 do STJ). Condeno o réu, por fim, ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios que ora fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, em observância ao disposto no art. 85, §§ 2º e 8º do CPC. Transitada em julgado, cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se e intimem-se. RIO DE JANEIRO, 23 de maio de 2025. MARIA APARECIDA SILVEIRA DE ABREU Juiz Titular

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