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Francisco Das Chagas Da Silva Barbosa e outros x Refrigeracao Dufrio Comercio E Importacao Ltda e outros

ID: 321761993

Tribunal: TJRJ Órgão: 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0813849-03.2025.8.19.0203

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DAS CHAGAS DA SILVA BARBOSA ORLIANE FERREIRA

Polo Passivo:

REFRIGERACAO DUFRIO COMERCIO E IMPORTACAO LTDA VENAX ELETRODOMESTICOS LTDA

Sentença

Advogados:

PATRICIA NAKAMURA

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ANGELINE KREMER GRANDO

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JULLIANA DEL ANGELO BAPTISTA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Estrada Gabinal, 313, Sala 205/207-A e 254-A, Freguesia… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Estrada Gabinal, 313, Sala 205/207-A e 254-A, Freguesia (Jacarepaguá), RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22760-151 SENTENÇA Processo: 0813849-03.2025.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ORLIANE FERREIRA, FRANCISCO DAS CHAGAS DA SILVA BARBOSA RÉU: REFRIGERACAO DUFRIO COMERCIO E IMPORTACAO LTDA, VENAX ELETRODOMESTICOS LTDA Homologo, por sentença, para que surta seus efeitos legais, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Tratando-se de Juizado Especial Cível, a fase de cumprimento de sentença processar-se-á de acordo com o art. 52, da lei 9.099/95. Desta forma, em havendo condenação pecuniária, fica a parte devedora intimada de que após o transito em julgado deverá cumprir voluntariamente a obrigação de pagar determinada na sentença, no prazo de quinze dias, sob pena de multa de 10% e penhora nos termos do art. 523, § 1º do CPC/15, excluída a parte final referente aos honorários, eis que conforme disposto no artigo 55, da lei 9.099/95, só há previsão de fixação de honorários em sede de recurso. Ficam as partes cientes que em caso de intimações por meios diversos prevalecerá a data designada para leitura da sentença conforme art. 52, III da Lei 9.099/95 c/c Enunciado 10.4.1 do Aviso TJ/RJ 23/2008. Fica a parte credora intimada para promover o cumprimento da sentença, no momento oportuno ou para manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre seu interesse em efetivar o protesto do título judicial conforme art. 517 do CPC e do Ato Executivo Conjunto TJ/CGJ nº 07/2014, alterado pelo Ato Executivo TJ/CGJ nº 18/2016, publicado no D.J.E. em 11/11/2016. Em caso de depósito voluntário, expeça-se mandado de pagamento em favor da parte credora e/ou seu patrono, no caso deste possuir poderes específicos para receber e dar quitação. Ficam as partes cientes, de que terminada a ação e decorridos os prazos previstos em lei, poderão requerer ao Sr. Escrivão a retirada das mídias que ficam acauteladas em cartório, sob pena de eliminação destas. Cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. RIO DE JANEIRO, 9 de julho de 2025. EDUARDO JOSE DA SILVA BARBOSA Juiz Substituto

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Cleonilda Conceicao Dos Santos x Light Serviços De Eletricidade Sa

ID: 262696668

Tribunal: TJRJ Órgão: 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0804343-03.2025.8.19.0203

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CLEONILDA CONCEICAO DOS SANTOS

Polo Passivo:

LIGHT SERVIçOS DE ELETRICIDADE SA

Sentença

Advogados:

LUCIANA DE SOUZA

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LAURO VINICIUS RAMOS RABHA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Estrada Gabinal, 313, Sala 205/207-A e 254-A, Freguesia… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Estrada Gabinal, 313, Sala 205/207-A e 254-A, Freguesia (Jacarepaguá), RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22760-151 SENTENÇA Processo: 0804343-03.2025.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CLEONILDA CONCEICAO DOS SANTOS RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Homologo, por sentença, para que surta seus efeitos legais, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Tratando-se de Juizado Especial Cível, a fase de cumprimento de sentença processar-se-á de acordo com o art. 52, da lei 9.099/95. Desta forma, em havendo condenação pecuniária, fica a parte devedora intimada de que após o transito em julgado deverá cumprir voluntariamente a obrigação de pagar determinada na sentença, no prazo de quinze dias, sob pena de multa de 10% e penhora nos termos do art. 523, § 1º do CPC/15, excluída a parte final referente aos honorários, eis que conforme disposto no artigo 55, da lei 9.099/95, só há previsão de fixação de honorários em sede de recurso. Ficam as partes cientes que em caso de intimações por meios diversos prevalecerá a data designada para leitura da sentença conforme art. 52, III da Lei 9.099/95 c/c Enunciado 10.4.1 do Aviso TJ/RJ 23/2008. Fica a parte credora intimada para promover o cumprimento da sentença, no momento oportuno ou para manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre seu interesse em efetivar o protesto do título judicial conforme art. 517 do CPC e do Ato Executivo Conjunto TJ/CGJ nº 07/2014, alterado pelo Ato Executivo TJ/CGJ nº 18/2016, publicado no D.J.E. em 11/11/2016. Em caso de depósito voluntário, expeça-se mandado de pagamento em favor da parte credora e/ou seu patrono, no caso deste possuir poderes específicos para receber e dar quitação. Ficam as partes cientes, de que terminada a ação e decorridos os prazos previstos em lei, poderão requerer ao Sr. Escrivão a retirada das mídias que ficam acauteladas em cartório, sob pena de eliminação destas. Cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. RIO DE JANEIRO, 29 de abril de 2025. KEYLA BLANK DE CNOP Juiz Titular

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Valdir Antonio Paleari Junior x Azul Linhas Aereas Brasileiras S/A

ID: 333618907

Tribunal: TJRJ Órgão: 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0814625-03.2025.8.19.0203

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

VALDIR ANTONIO PALEARI JUNIOR

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A

Sentença

Advogados:

GREIZIANE ALVES LIMA

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VINICIUS COUTO TRINDADE

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FLAVIO IGEL

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Estrada Gabinal, 313, Sala 205/207-A e 254-A, Freguesia… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Estrada Gabinal, 313, Sala 205/207-A e 254-A, Freguesia (Jacarepaguá), RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22760-151 SENTENÇA Processo: 0814625-03.2025.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VALDIR ANTONIO PALEARI JUNIOR RÉU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A Homologo, por sentença, para que surta seus efeitos legais, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Tratando-se de Juizado Especial Cível, a fase de cumprimento de sentença processar-se-á de acordo com o art. 52, da lei 9.099/95. Desta forma, em havendo condenação pecuniária, fica a parte devedora intimada de que após o transito em julgado deverá cumprir voluntariamente a obrigação de pagar determinada na sentença, no prazo de quinze dias, sob pena de multa de 10% e penhora nos termos do art. 523, § 1º do CPC/15, excluída a parte final referente aos honorários, eis que conforme disposto no artigo 55, da lei 9.099/95, só há previsão de fixação de honorários em sede de recurso. Ficam as partes cientes que em caso de intimações por meios diversos prevalecerá a data designada para leitura da sentença conforme art. 52, III da Lei 9.099/95 c/c Enunciado 10.4.1 do Aviso TJ/RJ 23/2008. Fica a parte credora intimada para promover o cumprimento da sentença, no momento oportuno ou para manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre seu interesse em efetivar o protesto do título judicial conforme art. 517 do CPC e do Ato Executivo Conjunto TJ/CGJ nº 07/2014, alterado pelo Ato Executivo TJ/CGJ nº 18/2016, publicado no D.J.E. em 11/11/2016. Em caso de depósito voluntário, expeça-se mandado de pagamento em favor da parte credora e/ou seu patrono, no caso deste possuir poderes específicos para receber e dar quitação. Ficam as partes cientes, de que terminada a ação e decorridos os prazos previstos em lei, poderão requerer ao Sr. Escrivão a retirada das mídias que ficam acauteladas em cartório, sob pena de eliminação destas. Cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. RIO DE JANEIRO, 23 de julho de 2025. EDUARDO JOSE DA SILVA BARBOSA Juiz Substituto

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Acarpi Azeredo Administracao, Servicos E Comercio Ltda x Pablo Monteiro De Carvalho Lemos

ID: 335409471

Tribunal: TJRJ Órgão: 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0823840-03.2025.8.19.0203

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ACARPI AZEREDO ADMINISTRACAO, SERVICOS E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

PABLO MONTEIRO DE CARVALHO LEMOS

Despacho

Advogados:

CARLOS FERNANDO DOS SANTOS AZEREDO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Estrada Gabinal, 313, Sala 205/207-A e 254-A, Freguesia… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Estrada Gabinal, 313, Sala 205/207-A e 254-A, Freguesia (Jacarepaguá), RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22760-151 DESPACHO Processo: 0823840-03.2025.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ACARPI AZEREDO ADMINISTRACAO, SERVICOS E COMERCIO LTDA RÉU: PABLO MONTEIRO DE CARVALHO LEMOS 1- Intime-se a parte autora a fornecer o instrumento de mandato, venha o documento assinado na forma tradicional ou por certificado digital. 2- Trata-se de ação ajuizada por pessoa jurídica com base no art. 8º, § 1º, inciso II da Lei 9.099/95. No entanto, para se determinar a competência, deve a autora comprovar de forma inequívoca de que possua e mantenha a qualidade de microempresa ou empresa de pequeno porte, assim definidas conforme LC 123/2006. Deste modo, informe a autora o seguinte: data de sua constituição, data e registro como microempresa ou empresa de pequeno porte e se optou pelo pagamento do imposto simples Federal. Deverá, ainda, informar qual foi a sua receita bruta anual nos dois últimos anos, para que se possa aferir se ainda mantém a qualidade de ME ou EPP, de acordo com o que determina o art. 3º, incisos I e II, da Lei Complementar 123/2006, ou a proporcionalidade de que trata o § 2º do citado dispositivo. Deverá a autora, ainda, providenciar a juntada dos seguintes documentos: a) comprovação do respectivo registro perante o Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas; b) no caso de recolher o imposto chamado "SIMPLES", cópias das guias de recolhimento do referido imposto relativas ao último mês e aos meses de dezembro dos dois anos anteriores; c) no caso de não recolher o imposto "SIMPLES", cópias da declaração anual da empresa dos dois últimos anos; d) comprovante atualizado de inscrição no CNPJ; e) comprovante atualizado de inscrição Estadual, em caso de inscrição obrigatória; f) comprovante atualizado de inscrição Municipal e; g) nota fiscal do negócio jurídico, se for o caso. Intime-se para cumprimento, em 10 dias, sob pena de extinção. Juntados os documentos mencionados no prazo acima, certifique-se o cumprimento e venham conclusos para apreciação. RIO DE JANEIRO, 24 de julho de 2025. EDUARDO JOSE DA SILVA BARBOSA Juiz Substituto

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Acarpi Azeredo Administracao, Servicos E Comercio Ltda x Pablo Monteiro De Carvalho Lemos

ID: 334845879

Tribunal: TJRJ Órgão: 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0823840-03.2025.8.19.0203

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ACARPI AZEREDO ADMINISTRACAO, SERVICOS E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

PABLO MONTEIRO DE CARVALHO LEMOS

Despacho

Advogados:

CARLOS FERNANDO DOS SANTOS AZEREDO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Estrada Gabinal, 313, Sala 205/207-A e 254-A, Freguesia… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Estrada Gabinal, 313, Sala 205/207-A e 254-A, Freguesia (Jacarepaguá), RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22760-151 DESPACHO Processo: 0823840-03.2025.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ACARPI AZEREDO ADMINISTRACAO, SERVICOS E COMERCIO LTDA RÉU: PABLO MONTEIRO DE CARVALHO LEMOS 1- Intime-se a parte autora a fornecer o instrumento de mandato, venha o documento assinado na forma tradicional ou por certificado digital. 2- Trata-se de ação ajuizada por pessoa jurídica com base no art. 8º, § 1º, inciso II da Lei 9.099/95. No entanto, para se determinar a competência, deve a autora comprovar de forma inequívoca de que possua e mantenha a qualidade de microempresa ou empresa de pequeno porte, assim definidas conforme LC 123/2006. Deste modo, informe a autora o seguinte: data de sua constituição, data e registro como microempresa ou empresa de pequeno porte e se optou pelo pagamento do imposto simples Federal. Deverá, ainda, informar qual foi a sua receita bruta anual nos dois últimos anos, para que se possa aferir se ainda mantém a qualidade de ME ou EPP, de acordo com o que determina o art. 3º, incisos I e II, da Lei Complementar 123/2006, ou a proporcionalidade de que trata o § 2º do citado dispositivo. Deverá a autora, ainda, providenciar a juntada dos seguintes documentos: a) comprovação do respectivo registro perante o Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas; b) no caso de recolher o imposto chamado "SIMPLES", cópias das guias de recolhimento do referido imposto relativas ao último mês e aos meses de dezembro dos dois anos anteriores; c) no caso de não recolher o imposto "SIMPLES", cópias da declaração anual da empresa dos dois últimos anos; d) comprovante atualizado de inscrição no CNPJ; e) comprovante atualizado de inscrição Estadual, em caso de inscrição obrigatória; f) comprovante atualizado de inscrição Municipal e; g) nota fiscal do negócio jurídico, se for o caso. Intime-se para cumprimento, em 10 dias, sob pena de extinção. Juntados os documentos mencionados no prazo acima, certifique-se o cumprimento e venham conclusos para apreciação. RIO DE JANEIRO, 24 de julho de 2025. EDUARDO JOSE DA SILVA BARBOSA Juiz Substituto

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Severino Augusto Trindade x Light Serviços De Eletricidade Sa

ID: 316751182

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0809969-06.2025.8.19.0008

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SEVERINO AUGUSTO TRINDADE

Polo Passivo:

LIGHT SERVIçOS DE ELETRICIDADE SA

Decisão

Advogados:

BRUNO CUNHA PESSANHA

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EDSON FRANCA DOS SANTOS

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RODRIGO LEONARDO THOMAZ SOUZA

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FABIO PEREIRA DOS SANTOS

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Belford Roxo 1ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo Avenida Joaquim Costa Lima, S/N, São Bernardo, BELFORD ROXO - RJ - CEP: 26165-390 DECISÃO… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Belford Roxo 1ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo Avenida Joaquim Costa Lima, S/N, São Bernardo, BELFORD ROXO - RJ - CEP: 26165-390 DECISÃO Processo: 0809969-06.2025.8.19.0008 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SEVERINO AUGUSTO TRINDADE RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória proposta por SEVERINO AUGUSTO TRINDADE em face de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. na qual requereu a tutela de urgência para retirar o seu nome dos cadastros restritivos de crédito. Alega o autor que, em demanda anterior, obteve a anulação de um Termo de Ocorrência e Inspeção – T.O.I. realizado pela ré e que, mesmo diante do julgamento procedente do seu pedido, houve a negativação indevida do seu nome. Da análise detida dos autos, verifica-se que não há probabilidade do direito que pleiteia, ao menos por ora e sem a devida instrução processual, especialmente em razão do documento que comprova a negativação (ID 199626644) não demonstrar inequivocamente que o débito guarda relação com o T.O.I. discutido na demanda anterior, o que evidencia a necessidade de dilação probatória e afasta um dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil. É certo ainda que, além do documento de ID 199632606 apresentar número de contrato diverso com o negativado, a anotação consta no sistema como “Conta atrasada”, o que não se confunde com restrição efetiva, em razão da ausência de exposição negativa do nome do autor ao público. Ademais, não se tratando de hipótese em que está em jogo direito à vida ou à saúde, deve-se respeitar o contraditório, erigido a princípio constitucional, no capítulo dos direitos e garantias fundamentais, sendo necessário aguardar a instrução processual devida. Isso posto, INDEFIRO, por ora, a tutela antecipada requerida, eis que ausentes seus requisitos autorizadores. Recebo ID 202991833 como emenda da inicial, devendo o autor esclarecer o pedido, uma vez que a controvérsia deve ser dirimida em sede de cumprimento de sentença na demanda anterior. Nos termos do art.139, II, III e V, do CPC, diante da natureza do conflito, deixo de designar ato presencial para fins de autocomposição (art.334, CPC). As partes deverão negociar diretamente, sem necessidade de peticionamento nestes autos, por meio da plataforma institucional de resolução de disputas do TJRJ, +Acordo. A plataforma pode ser acessada pelo site do Tribunal de Justiça, no menu "Advogado">"+Acordo" (maisacordo.tjrj.jus.br). Cite-se, sendo certo que o prazo de resposta será de QUINZE DIAS nos termos do artigo 335, III c/c 231, I e II todos do CPC. P.I. BELFORD ROXO, 3 de julho de 2025. EDUARDO MENDES SATTE ALAM GONCALVES Juiz Substituto

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Maria De Fatima Farias Da Costa x Banco Agibank S.A e outros

ID: 260570935

Tribunal: TJRJ Órgão: 4ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0808611-03.2025.8.19.0203

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA FARIAS DA COSTA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A PROMIL PROMOTORA DE VENDAS LTDA

Decisão

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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ROGERIO LEAL DA CUNHA DOMINGUES

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PRISCILLA MEIRELES MELO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 4ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Sala 308, Taquara, RIO DE JAN… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 4ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Sala 308, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 DECISÃO Processo: 0808611-03.2025.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DE FATIMA FARIAS DA COSTA RÉU: BANCO AGIBANK S.A, PROMIL PROMOTORA DE VENDAS LTDA MARIA DE FÁTIMA FARIAS DA COSTA ajuizou, em 17/03/2025, AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL contra BANCO AGIBANK S.A. e PROMIL PROMOTORA DE VENDAS LTDA., alegando fraude na abertura de conta e contratação de empréstimo pessoal sem sua autorização, resultando em descontos indevidos em sua aposentadoria. Requereu tutela de urgência para suspensão das cobranças e bloqueio de restrições ao seu CPF, além da restituição em dobro dos valores descontados (R$ 6.429,24) e indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. Os fatos e documentos constantes da petição inicial evidenciam a probabilidade do direito alegado por, especialmente diante da fundada dúvida quanto à legalidade da contratação efetuada pelos réus. Além disso, resta demonstrado o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, uma vez que a continuidade dos descontos impugnados acarreta prejuízos financeiros à demandante. Isso posto, concedo a tutela de urgência para determinar que a ré se abstenha de realizar novos descontos no contracheque da autora relativos ao contrato objeto da lide e de negativar o nome da autora por conta de débito decorrente do contrato impugnado, sob pena de multa a ser arbitrada pelo juízo. Intimem-se os réus para cumprirem a presente decisão, pessoalmente, pelo portal eletrônico. A fim de garantir maior efetividade à decisão, OFICIE-SE ao órgão pagador. Por se tratar de relação de consumo,e ante as dificuldades que certamente enfrentará o consumidor na obtenção das provas necessárias à demonstração do direito afirmado, inverto o ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Ante o Princípio da Celeridade Processual e da Duração Razoável do Processo, deixo de designar audiência de conciliação e mediação para determinar a citação da parte ré, facultando-lhe oferecer defesa no prazo de 15 (quinze) dias. Cite-se e intimem-se. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para se manifestar em réplica, em 15 dias, e as partes para, no mesmo prazo, informarem se pretendem o julgamento antecipado da lide ou especificarem provas, justificadamente, sendo o silêncio interpretado como anuência com o julgamento antecipado. RIO DE JANEIRO, 2 de abril de 2025. VIVIANE TOVAR DE MATTOS ABRAHÃO Juiz Titular

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Carlos Andre Santos Da Silva x Nova Valqueire Automoveis Eireli

ID: 335343994

Tribunal: TJRJ Órgão: 6ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0806671-03.2025.8.19.0203

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ANDRE SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

NOVA VALQUEIRE AUTOMOVEIS EIRELI

Decisão

Advogados:

GUSTAVO PEREIRA DA COSTA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 6ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Sala 301, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 6ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Sala 301, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 DECISÃO Processo: 0806671-03.2025.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CARLOS ANDRE SANTOS DA SILVA RÉU: NOVA VALQUEIRE AUTOMOVEIS LTDA 1.Defiro a JG à parte autora. 2.Em razão dos fatos narrados, o autor requer, em tutela de urgência, seja proibido “qualquer tipo de negócio com o veículo usado como entrada no negócio jurídico, que seu valor seja depositado em juízo, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, tudo isso sob pena de multa de diária a partir da concessão a medida antecipatória.” Presentes os requisitos legais previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, poderá o Juiz conceder, total ou parcialmente os efeitos da tutela antecipada, desde que exista probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Todavia, não vislumbro, por ora e em sede de cognição sumária pelos documentos acostados à inicial, o perigo da demora ou a probabilidade do direito aptos a ensejar a concessão dos efeitos da tutela jurisdicional pretendida, na forma do art. 300 do CPC, sendo necessária a regular instrução e cognição exauriente da causa com fim de verificar a responsabilidade do réu na hipótese. Note-se que o negócio jurídico impugnado foi firmado em 01/08/2024 (id 175683058), tendo os supostos vícios sido verificados pelo autor já neste mesmo mês, inexistindo urgência na hipótese. Tampouco há demonstração nos autos, especialmente diante do tempo já decorrido desde a transação, de que o veículo dado como entrada ainda esteja na posse do réu a fim de que seja determinada a proibição de qualquer negócio pelo demandado com ele. Observa-se ainda que o pedido de depósito do valor do veículo em juízo está genérico, não constando o valor considerado como entrada nem no recibo de venda do automóvel (id 175683058), cabendo eventual devolução do bem ou pagamento do seu valor de acordo com a tabela FIPE ser apreciado junto ao mérito. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. 3. CITE-SE a parte ré, pela via eletrônica ou por OJA, conforme o caso, para apresentar contestação no prazo de 15 dias úteis. Eventual audiência de conciliação será designada mais adiante, se for o caso, dados os contornos da ação. RIO DE JANEIRO, 22 de julho de 2025. ANDREIA FLORENCIO BERTO Juiz Substituto

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Everton Belo Sales x Marcos Venicio Azevedo De Carvalho

ID: 322925227

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0054387-86.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EVERTON BELO SALES

Polo Passivo:

MARCOS VENICIO AZEVEDO DE CARVALHO

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

MÁRIO SILVA DE PINA MALTA

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LETÍCIA GOMES MENDONÇA

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*** SECRETARIA DA 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0054387-86.2025.8.19.0000 … *** SECRETARIA DA 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0054387-86.2025.8.19.0000 Assunto: Imissão na Posse / Obrigação de Entregar / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES 4 VARA CIVEL Ação: 0809969-85.2025.8.19.0014 Protocolo: 3204/2025.00588392 AGTE: EVERTON BELO SALES ADVOGADO: LETÍCIA GOMES MENDONÇA OAB/RJ-246931 ADVOGADO: MÁRIO SILVA DE PINA MALTA OAB/RJ-242870 AGDO: MARCOS VENICIO AZEVEDO DE CARVALHO Relator: DES. PAULO SERGIO PRESTES DOS SANTOS DECISÃO: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0054387-86.2025.8.19.0000 AGRAVANTE: EVERTON BELO SALES AGRAVADO: MARCOS VENICIO AZEVEDO DE CARVALHO RELATOR: DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO PRESTES DOS SANTOS 4ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes Juiz: Dr. Leonardo Cajueiro D'azevedo Proc.originário: 0809969-85.2025.8.19.0014 DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face da seguinte decisão proferida nos autos originários: "Trata-se de exercício de direito de ação entre as partes referidas na autuação (AUTOR: EVERTON BELO SALES vs. RÉU: MARCOS VENICIO AZEVEDO DE CARVALHO). DO REQUERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFIRO JG haja vista os documentos apresentados e do critério objetivo reiteradamente adotado por esse magistrado (aplicação por analogia do art. 790, §3º da CLT). DO REQUERIMENTO LIMINAR A obtenção da tutela de urgência subordina-se à presença de alguns requisitos expressamente previstos em lei (art. 300 do CPC) quais sejam: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Com efeito, a concessão ou o indeferimento de tutela de urgência se insere no poder discricionário que a lei confere ao julgador monocrático. Nesse contexto, constata-se que a presente demanda se insere na ótica da Lei 9514/1997, que regula o Sistema de Financiamento Imobiliário. Dispõe o Art.30 da supracitada lei: "Art. 30. É assegurada ao fiduciário, ao seu cessionário ou aos seus sucessores, inclusive ao adquirente do imóvel por força do leilão público de que tratam os arts. 26-A, 27 e 27-A, a reintegração na posse do imóvel, que será concedida liminarmente, para desocupação no prazo de 60 (sessenta) dias, desde que comprovada a consolidação da propriedade em seu nome, na forma prevista no art. 26 desta Lei. Parágrafo único. Arrematado o imóvel ou consolidada definitivamente a propriedade no caso de frustração dos leilões, as ações judiciais que tenham por objeto controvérsias sobre as estipulações contratuais ou os requisitos procedimentais de cobrança e leilão, excetuada a exigência de notificação do devedor e, se for o caso, do terceiro fiduciante, não obstarão a reintegração de posse de que trata este artigo e serão resolvidas em perdas e danos." Dessa forma, em que pese a comprovação da satisfação da exigência do Art.30, caput, da referida lei, concernente na consolidação da propriedade em nome do autor (id.195382612), entendo que outro requisito para a concessão da medida, previsto no parágrafo único do dispositivo legal, não foi atendido. Assim não consta nos autos a comprovação sumária de que o autor procedeu com a notificação da parte ré para desocupar o imóvel, Em que pese o documento indicado pelo requerente como notificação válida em id.195382609, não é possível afirmar inequivocamente que a pessoa ali comunicada é, de fato, o réu, razão pela qual a medida pleiteada não merece acolhimento. Pelas razões expostas, INDEFIRO, POR ORA, A TUTELA DE URGÊNCIA." Em razões recursais de fls.02/11, o agravante, em resumo, requer a tutela antecipada recursal; alega que adquiriu o imóvel situado à Rua Osvaldino Lima Ribeiro, nº 36, apartamento 408 do bloco 08, Residencial Parque Goytacazes, Parque Jockey Club, Campos dos Goytacazes/RJ, CEP: 28020-465, mediante leilão público; sustenta que o imóvel está sendo ocupado irregularmente pelo Agravado, que obstaculiza deliberadamente a desocupação do imóvel; aduz que o parágrafo único utiliza a expressão DEVEDOR "excetuada a exigência de notificação do devedor", ou seja, a exigência de notificação referida na lei se trata da relação jurídica entre o DEVEDOR e o CREDOR FIDUCIÁRIO (instituição financeira); alega que a despeito de não estar sujeito a tal obrigação, o Agravante notificou o Agravado a fim de possibilitar a desocupação consensual do imóvel em 14 de maio de 2025 (id. 195382609); salienta o cumprimento de todas as condições legais para ter assegurada a liminar de imissão na posse, na forma prevista no caput, do artigo 30, da Lei nº 9.514/97; e, por fim, requer o provimento do recurso para reformar a decisão e deferir a tutela de urgência pretendida. O agravante requer a tutela antecipada recursal a fim de que seja deferida a liminar para a desocupação do imóvel adquirido pelo agravante, conforme contrato entabulado aos autos (index nº 195382618). Sabe-se que para o deferimento da tutela de urgência, são necessários a comprovação dos requisitos elencados no art.300, e 1.019, inciso I, ambos do CPC/15, a seguir: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV , o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; Para o deferimento da tutela de urgência é preciso que o recorrente demonstre a probabilidade do direito (fumus boni juris), além do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Em relação demonstração do requisito probabilidade do direito (fumus boni juris), o agravante não demonstrou a presença do sobredito requisito. A Lei nº 9.514/97, que instituiu a alienação fiduciária de coisa imóvel, preconiza a necessidade de intimação do devedor para a desocupação do imóvel, conforme se depreende da leitura do art.30 e parágrafo 27, §§1º e 2º da sobredita lei, verbis: Art. 30. É assegurada ao fiduciário, ao seu cessionário ou aos seus sucessores, inclusive ao adquirente do imóvel por força do leilão público de que tratam os arts. 26-A, 27 e 27-A, a reintegração na posse do imóvel, que será concedida liminarmente, para desocupação no prazo de 60 (sessenta) dias, desde que comprovada a consolidação da propriedade em seu nome, na forma prevista no art. 26 desta Lei. § Parágrafo único. Arrematado o imóvel ou consolidada definitivamente a propriedade no caso de frustração dos leilões, as ações judiciais que tenham por objeto controvérsias sobre as estipulações contratuais ou os requisitos procedimentais de cobrança e leilão, excetuada a exigência de notificação do devedor e, se for o caso, do terceiro fiduciante, não obstarão a reintegração de posse de que trata este artigo e serão resolvidas em perdas e danos. Diante dos documentos acostados à peça inicial, verifica-se que a mensagem via whatts app (index nº 195382609), por si só, não tem o condão de comprovar a regularidade da notificação, pois além de não comprovar o recebimento pelo devedor, a mensagem enviada ao devedor não contém o prazo para a desocupação, nem tampouco todas as informações necessárias ao devedor, como a arrematação do bem em leilão extrajudicial. Assim, não comprovada a regularidade da notificação, não restou demonstrado a probabilidade do direito a justificar o deferimento da medida liminar para a desocupação do imóvel. O periculum in mora (perigo de dano) encontra-se presente, na medida em que o autor (agravante) está financiando um imóvel ocupado, indevidamente, pelo devedor. Assim, ausente a probabilidade do direito, na forma do art.300 c/c art.1.019, inciso I do CPC/15 INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA RECURSAL, mantendo-se, por ora, a decisão recorrida. Comunique-se a decisão ao juízo de origem. Intime-se o agravado para o oferecimento das contrarrazões, à luz do disposto no art.1.019, inciso II do CPC/15. Rio de Janeiro, 09 de julho de 2025. PAULO SÉRGIO PRESTES DOS SANTOS Desembargador Relator Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Nona Câmara de Direito Privado Agravo de instrumento nº 0054387-86.2025.8.19.0000 Página 6 de 6 (rm)

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 332451147

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara de Família da Regional de Madureira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0809969-74.2023.8.19.0202

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 3ª Vara de Família da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 1º andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 3ª Vara de Família da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 1º andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 SENTENÇA Processo: 0809969-74.2023.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) RESPONSÁVEL: Em segredo de justiça REPRESENTANTE: Em segredo de justiça AUTOR: Em segredo de justiça DEFENSORIA PÚBLICA: DP JUNTO À 1.ª VARA DE FAMÍLIA DE MADUREIRA ( 296 ) RÉU: Em segredo de justiça, Em segredo de justiça DEFENSORIA PÚBLICA: DP JUNTO À 2.ª VARA DE FAMÍLIA DE MADUREIRA ( 298 ) 1 – Em segredo de justiça representada por sua mãe Em segredo de justiça, propôs a presente ação de investigação de paternidade cumulado com anulação de registro em face de Em segredo de justiça e Em segredo de justiça, objetivando a exclusão da paternidade do pai registral e o reconhecimento da paternidade do pai biológico. 2 – Alegou como causa de pedir que: a)sua representante legal teve um breve relacionamento em 2012 com o réu Reynaldo; b)com a descoberta da gravidez sua genitora já não tinha mais contato com Reynaldo mas como ela estava se relacionando com Jefferson esse a registrou; c)após o término do relacionamento com Jefferson não teve mais qualquer contato com ele; d)em 2019 a menor mostrou interesse em conhecer seu pai biológico pelo que entro em contato com Reynaldo e após isso passaram a conviver de forma consistente, reatando o relacionamento; e)com a inicial vieram os documentos do id. 56476373 a 56476374. 3 – O réu Reynaldo foi citado e concordou com o pedido conforme petição id. 60263783. Juntou os documentos do id. 60263784. 4 – O réu Jefferson foi citado e não apresentou resposta, pelo que lhe foi decretada a revelia no id. 102363374. 5 – A audiência de instrução e julgamento foi realizada na forma do id. 128694587, tendo a parte ré concordado em submeter-se ao exame de DNA. 6 – O exame de DNA foi juntado no id. 196427788. 7 – O Ministério Público se manifestou em parecer final no id. 205111587, opinando pela procedência do pedido. É o relatório. Passo a decidir. 8 – Trata-se de demanda onde se objetiva o cancelamento do registro de nascimento e o reconhecimento de paternidade. Inicialmente, defiro gratuidade de justiça ao réu Reynaldo. 9 – Pelo exame de tipagem por DNA juntado aos autos conclui-se que Iara tem probabilidade acima de 99% de ser filha biológico do réu Reynaldo. 10 – O exame de DNA, conforme remansosa jurisprudência de nossos Tribunais e Cortes Superiores é suficiente para declaração ou não da paternidade uma vez que apresenta uma probabilidade de certeza de quase 100%. Desta forma, desnecessária a produção de outras provas. 11 – Por todo o exposto e tendo em vista o parecer do Ministério Público, entendo que o pedido merece prosperar. 12 - Isto posto, JULGO PROCEDENTEo pedido inicial para declarar que Em segredo de justiça não é filha de Em segredo de justiça, mas é filha de Em segredo de justiça, a qual passará a chamar-se IARA LIZ CUNHA DE FARIAS, tendo como avós paternos Elias Alves de Farias e Raimunda Maria da Silva. Oficie-se ao RCPN para alteração do nome da menor com a exclusão do nome antigo pai, Jefferson, e seus genitores e a inclusão do nome de Reynaldo e seus genitores. 13 – Condeno os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atribuído a causa, observando, entretanto, o disposto no § 3° do artigo 98 do Código de Processo Civil, em razão da gratuidade de justiça deferida ao réu Reynaldo. 14 - P.R.I. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se. RIO DE JANEIRO, 15 de julho de 2025. ALEXANDRE JOSE DA SILVA BARBOSA Juiz Titular

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