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Fgt Comercio De Material Hospitalar Ltda x No Lar Cuidados Em Saude Ltda

ID: 300377087

Tribunal: TJRJ Órgão: 4ª Vara Cível da Regional do Méier Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0815583-08.2024.8.19.0208

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FGT COMERCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA

Polo Passivo:

NO LAR CUIDADOS EM SAUDE LTDA

Decisão

Advogados:

PEDRO ANTONIO MACHADO MARTINS DA COSTA

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THIAGO CAMEL DE CAMPOS

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 4ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 215, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 DECISÃO Processo: 081… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 4ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 215, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 DECISÃO Processo: 0815583-08.2024.8.19.0208 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: FGT COMERCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA EXECUTADO: NO LAR CUIDADOS EM SAUDE LTDA 1) Recebo os embargos de declaração opostos pela executada no ID 179101458, porquanto tempestivos, e, no mérito, DESACOLHO-OS, por não vislumbrar as alegadas omissões na decisão no ID 176613235, nos termos do artigo 1022 do CPC. Em que pese possa ser arguida preclusão ou intempestividade à parte contrária, esta não pode ser oponível ao magistrado quando exerce a função fiscalizatória, quando se coteja os cálculos apresentados tanto pela exequente quanto pela executada, tal como ocorreu. Em outras palavras, quem detectou o erro quanto ao correto parcelamento do valor da execução foi o magistrado e não a exequente. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que a correta adequação do valor executado ao título executivo é matéria de ordem pública, "sendo dever do juiz, independentemente de requerimento das partes, podendo atuar de ofício, assegurar que a execução seja fiel ao título executivo, o que violaria o princípio básico do processo de execução". Logo, a alegação de intempestividade ou de preclusão se encontra afastada. Confira-se: AgInt no AREsp n. 2.578.555/PB, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 20/2/2025. De igual modo, a matéria trazida na exceção de pré-executividade restou prejudicada, pois, como já dito, no momento em que a executada quis se utilizar da faculdade do parcelamento da execução nos termos do artigo 916 do CPC, mediante o depósito de 30% do valor em execução, acrescido das custas processuais adiantadas pelo exequente e dos honorários de advogado de 10% fixados na decisão no ID 125328576, e o restante em 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês,o mesmo artigo 916 do CPC determina claramente para fazer jus ao parcelamento do valor da execução, tem que "reconhecer o crédito do exequente", ou seja, não pode mais impugnar os cálculos apresentados pela exequente. Logo, alegações trazidas pela executada de "ausência de contrato formalizado entre as partes", "ilegalidade das cobranças abusivas (juros de mora de 9% ao mês, multa de 2%, e emolumentos indevidos", "excessos na execução com fundamento nos artigos 406 do Código Civil e 161, §1º do CTN", "exclusão dos juros moratórios superiores a 1% ao mês"; "exclusão da multa de 2%, por ausência de previsão contratual", "exclusão dos emolumentos indevidamente cobrados", além de não serem matérias passíveis de análise em sede de exceção de pré-executividade, por necessitar de dilação probatória, já estão superadas pelos fundamentos acima explicitados. 2) Intime-se a exequente para indicar bens penhoráveis da executada, com vistas ao prosseguimento daexecução remanescente e atualizada de R$ 7.377,88, conforme a planilha de débito atualizada no ID 173005962, no prazo de 15 dias. RIO DE JANEIRO, 16 de junho de 2025. ANDRE SOUZA BRITO Juiz Titular

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Luzinete Mantovani Espindola Pessoa x Hospital De Clinicas Dr Aloan Ltda e outros

ID: 338722537

Tribunal: TJRJ Órgão: 4ª Vara Cível da Regional do Méier Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0813449-08.2024.8.19.0208

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

LUZINETE MANTOVANI ESPINDOLA PESSOA

Polo Passivo:

HOSPITAL DE CLINICAS DR ALOAN LTDA SERGIO ALEXANDRE DE ALMEIDA DOS REIS

Decisão

Advogados:

ISABELLE AUGUSTO FARIA

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FLAVIA FIDELIS FIGUEIREDO

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DOUGLAS PEREIRA MARTINS

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MICHELE MARTINS DE FREITAS MAGALHAES

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 4ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 215, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 DECISÃO Processo: 081… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 4ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 215, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 DECISÃO Processo: 0813449-08.2024.8.19.0208 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUZINETE MANTOVANI ESPINDOLA PESSOA RÉU: HOSPITAL DE CLINICAS DR ALOAN LTDA, SERGIO ALEXANDRE DE ALMEIDA DOS REIS 1. Inexistem preliminares e prejudiciais a serem analisadas. Presentes as condições para o regular exercício da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. 2. Indefiro o pedido de segredo de justiça requerido pelo 2º réu SERGIO ALEXANDRE DE ALMEIDA DOS REIS, uma vez que não verifico presentes quaisquer dos requisitos previstos no artigo 189 do CPC para o deferimento, atentando-se que a norma constitucional e processual é no sentido de publicidade dos atos processuais. 3. A 1ª ré HOSPITAL DE CLÍNICA DR ALOAN LTDAnão requereu a produção de novas provas. 4. Defiro a prova pericial médica requerida pelo 2º réu no ID 170074923 e pela parte autora no ID 170451534, que será realizada na modalidade INDIRETA, tendo por base os documentos médico-hospitalares da paciente falecida Maria Mercedes Espíndola, mãe da autora juntados nos autos. 5. Nomeio perito médico com especialidade em CIRURGIA GERAL o Dr. DAVID PASSY, CRM: 52-29062-2, e-mail: passy@clinicapassy.com.br, 6. Intimem-se as partes para formular quesitos e, querendo, indicar seus assistentes técnicos no prazo de 15 dias. 7. Os assistentes técnicos deverão apresentar seus respectivos pareceres no prazo comum de 15 dias a partir da publicação do despacho para ciência do laudo. 8. Face à complexidade da causa, o que vem sendo cobrado em perícias similares, observando-se a proporcionalidade e razoabilidade e em consonância com a jurisprudência dominante do E. TJERJ corporificada na Súmula nº 363: "Para perícias que apuram erro médico, atendem aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade os honorários fixados em quantia equivalente a até 5 (cinco) salários mínimos vigentes na data do arbitramento, ressalvados os casos de especialização incomum.", fixo os honorários periciais em 05 (cinco) salários mínimos a serem igualmente divididos entre a parte autora e o 2º réu, eis que requereram a produção de prova pericial (artigo 95, caput, CPC). 9. Intimem-se a parte autora LUZINETE MANTOVANI ESPINDOLA PESSOA e o 2º réu SÉRGIO ALEXANDRE DE ALMEIDA DOS REIS nas pessoas do seus respectivos patronos para depositarem as suas quotas-partes dos honorários periciais (1/2 ou 50% de 05 salários mínimos = 2,5 salários mínimos para cada) em conta judicial do Banco do Brasil cujas guias deverão ser extraídas pelo site do TJRJ (www.tjrj.jus.br, link: Advogado, Serviços, Depósito Judicial), no prazo de 15 dias, sob pena da perda da prova pericial em seu desfavor. 10. Após a juntada das guias devidamente quitadas, intime-se o Dr. Perito para dizer se aceita o encargo, e, caso positivo, dar início aos trabalhos da perícia INDIRETA OU DOCUMENTAL, devendo o laudo ser entregue em 30 dias. 11. Defiro o depoimento pessoal da parte autora, sob pena de confesso, e as oitivas das testemunhas requeridos pelo 2º réu SÉRGIO ALEXANDRE DE ALMEIDA DOS REIS. 12. Intime-se o 2º réu na pessoa do seu advogado para recolher as custas processuais referentes ao mandado de depoimento pessoal e apresentar o seu rol de testemunhas no prazo de 15 dias. 13. Caberá o advogado do 2ª réu intimar as testemunhas arroladas do dia, da hora e do local da AIJ via postal com aviso de recebimento-AR, devendo ser juntados nos autos com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência as cópias da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento, sob pena de reputar a desistência da inquirição, nos termos do artigo 455 do CPC. 14. Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento - ACIJ para o dia 25/09/2025, às 13:20 horas, a ser realizada na modalidade PRESENCIAL, na sala de audiências deste Juízo. 15. Defiro, ainda, a produção de prova documental superveniente, no tocante aos documentos novos, nos termos do art. 435 do Código de Processo Civil. 16. Intimem-se. Publique-se. Dê-se ciência ao Dr. Perito. RIO DE JANEIRO, 23 de julho de 2025. ANDRE SOUZA BRITO Juiz Titular

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Luzinete Mantovani Espindola Pessoa x Hospital De Clinicas Dr Aloan Ltda e outros

ID: 338722538

Tribunal: TJRJ Órgão: 4ª Vara Cível da Regional do Méier Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0813449-08.2024.8.19.0208

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

LUZINETE MANTOVANI ESPINDOLA PESSOA

Polo Passivo:

HOSPITAL DE CLINICAS DR ALOAN LTDA SERGIO ALEXANDRE DE ALMEIDA DOS REIS

Decisão

Advogados:

ISABELLE AUGUSTO FARIA

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FLAVIA FIDELIS FIGUEIREDO

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DOUGLAS PEREIRA MARTINS

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MICHELE MARTINS DE FREITAS MAGALHAES

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 4ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 215, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 DECISÃO Processo: 081… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 4ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 215, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 DECISÃO Processo: 0813449-08.2024.8.19.0208 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUZINETE MANTOVANI ESPINDOLA PESSOA RÉU: HOSPITAL DE CLINICAS DR ALOAN LTDA, SERGIO ALEXANDRE DE ALMEIDA DOS REIS 1. Inexistem preliminares e prejudiciais a serem analisadas. Presentes as condições para o regular exercício da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. 2. Indefiro o pedido de segredo de justiça requerido pelo 2º réu SERGIO ALEXANDRE DE ALMEIDA DOS REIS, uma vez que não verifico presentes quaisquer dos requisitos previstos no artigo 189 do CPC para o deferimento, atentando-se que a norma constitucional e processual é no sentido de publicidade dos atos processuais. 3. A 1ª ré HOSPITAL DE CLÍNICA DR ALOAN LTDAnão requereu a produção de novas provas. 4. Defiro a prova pericial médica requerida pelo 2º réu no ID 170074923 e pela parte autora no ID 170451534, que será realizada na modalidade INDIRETA, tendo por base os documentos médico-hospitalares da paciente falecida Maria Mercedes Espíndola, mãe da autora juntados nos autos. 5. Nomeio perito médico com especialidade em CIRURGIA GERAL o Dr. DAVID PASSY, CRM: 52-29062-2, e-mail: passy@clinicapassy.com.br, 6. Intimem-se as partes para formular quesitos e, querendo, indicar seus assistentes técnicos no prazo de 15 dias. 7. Os assistentes técnicos deverão apresentar seus respectivos pareceres no prazo comum de 15 dias a partir da publicação do despacho para ciência do laudo. 8. Face à complexidade da causa, o que vem sendo cobrado em perícias similares, observando-se a proporcionalidade e razoabilidade e em consonância com a jurisprudência dominante do E. TJERJ corporificada na Súmula nº 363: "Para perícias que apuram erro médico, atendem aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade os honorários fixados em quantia equivalente a até 5 (cinco) salários mínimos vigentes na data do arbitramento, ressalvados os casos de especialização incomum.", fixo os honorários periciais em 05 (cinco) salários mínimos a serem igualmente divididos entre a parte autora e o 2º réu, eis que requereram a produção de prova pericial (artigo 95, caput, CPC). 9. Intimem-se a parte autora LUZINETE MANTOVANI ESPINDOLA PESSOA e o 2º réu SÉRGIO ALEXANDRE DE ALMEIDA DOS REIS nas pessoas do seus respectivos patronos para depositarem as suas quotas-partes dos honorários periciais (1/2 ou 50% de 05 salários mínimos = 2,5 salários mínimos para cada) em conta judicial do Banco do Brasil cujas guias deverão ser extraídas pelo site do TJRJ (www.tjrj.jus.br, link: Advogado, Serviços, Depósito Judicial), no prazo de 15 dias, sob pena da perda da prova pericial em seu desfavor. 10. Após a juntada das guias devidamente quitadas, intime-se o Dr. Perito para dizer se aceita o encargo, e, caso positivo, dar início aos trabalhos da perícia INDIRETA OU DOCUMENTAL, devendo o laudo ser entregue em 30 dias. 11. Defiro o depoimento pessoal da parte autora, sob pena de confesso, e as oitivas das testemunhas requeridos pelo 2º réu SÉRGIO ALEXANDRE DE ALMEIDA DOS REIS. 12. Intime-se o 2º réu na pessoa do seu advogado para recolher as custas processuais referentes ao mandado de depoimento pessoal e apresentar o seu rol de testemunhas no prazo de 15 dias. 13. Caberá o advogado do 2ª réu intimar as testemunhas arroladas do dia, da hora e do local da AIJ via postal com aviso de recebimento-AR, devendo ser juntados nos autos com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência as cópias da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento, sob pena de reputar a desistência da inquirição, nos termos do artigo 455 do CPC. 14. Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento - ACIJ para o dia 25/09/2025, às 13:20 horas, a ser realizada na modalidade PRESENCIAL, na sala de audiências deste Juízo. 15. Defiro, ainda, a produção de prova documental superveniente, no tocante aos documentos novos, nos termos do art. 435 do Código de Processo Civil. 16. Intimem-se. Publique-se. Dê-se ciência ao Dr. Perito. RIO DE JANEIRO, 23 de julho de 2025. ANDRE SOUZA BRITO Juiz Titular

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Gustavo Olimpio Ferreira x Prime Estetica Ltda

ID: 292735799

Tribunal: TJRJ Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0809569-09.2022.8.19.0004

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO OLIMPIO FERREIRA

Polo Passivo:

PRIME ESTETICA LTDA

Sentença

Advogados:

ELISABETH SIQUEIRA GONCALVES DUARTE

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JOSE JAIME DO VALE

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LETICIA DA SILVA SANTOS

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MARIA LUISA RAMOS RIBEIRO BORGES DO VALE

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 4ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Doutor Getúlio Vargas, 2512, 4º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-00… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 4ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Doutor Getúlio Vargas, 2512, 4º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-000 SENTENÇA Processo: 0809569-09.2022.8.19.0004 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GUSTAVO OLIMPIO FERREIRA RÉU: PRIME ESTETICA LTDA Trata-se de ação ajuizada por Gustavo Olímpio Ferreira em face de Prime Estética Ltda., na qual alega que realizou, junto à empresa ré, procedimento de transplante capilar. Afirma que teria sido informado de que o resultado seria perceptível alguns meses após a cirurgia. Que apesar de ter seguido todas as orientações pós-operatórias, o resultado não foi o esperado. Que ao procurar a ré, foi informado da necessidade de realizar nova cirurgia de transplante capilar. Que jamais foi informado de que o primeiro procedimento poderia não alcançar o resultado desejado e que poderia ser necessária uma nova cirurgia. Contestação no id. 65781662, na qual a ré impugna o valor da causa. No mérito, expõe que o transplante capilar realizado no autor seguiu todas as normas técnicas. Que o resultado definitivo do procedimento leva até 12 meses para ser percebido. Que o autor demonstrou insatisfação de forma precoce, sem retornar para reavaliações. Decisão saneando o feito no id. 106399959. Na decisão do id. 117072022 foi deferida prova pericial médica. Laudo pericial acostado no id. 162430673. As partes se manifestaram sobre o laudo pericial. É o breve relatório. Decido. O valor da causa deve corresponder a expressão econômica do pedido, que neste caso, consiste no pedido de indenização por danos morais e materiais. Dessa forma, ACOLHO a preliminar de impugnação ao valor da causa, retificando-a, para que passe a constar a quantia de R$ 30.500,00. Passo ao mérito. As partes se subsumemaos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos arts. 2º e 3º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, sendo este o diploma legal aplicável à espécie. In casu, cinge-se a controvérsia em apurar se houve falha na prestação do serviço de transplante capilar realizado pela empresa ré. Conforme esclarecimentos prestados pelo expert, o autor é portador de alopecia androgenética, condição crônica de origem genética cuja terapêutica demanda tratamento contínuo e sem prazo determinado para cessação, mesmo após a realização de transplante capilar, conforme destacado na resposta ao quesito 6. O perito também confirmou que o autor não compareceu a todos os retornos pós-operatórios, tendo interrompido os acompanhamentos após o sexto mês do transplante, conforme resposta ao quesito 4, bem como suspendeu o uso dos medicamentos contínuos prescritos (quesito 11). Ademais, quando questionado diretamente se teria havido erro médico ou falha no protocolo cirúrgico, o perito foi categórico ao afirmar que tecnicamente não encontrou erros no procedimento, asseverando que a clínica ré seguiu os protocolos da técnica FUE. (quesito 12). À luz do disposto no art. 14, §1º, do CDC, a responsabilidade do prestador de serviço é objetiva, mas exige a demonstração de falha na prestação do serviço, o que, no caso concreto, não se verifica. Cabe destacar que, em procedimentos médicos de natureza estética reparadora,como é o caso dos transplantes capilares, embora exista uma expectativa de resultado, esta não se traduz em garantia de êxito absoluto, sobretudo em razão das peculiaridades fisiológicas de cada paciente. Nesta esteira, observa-se que o laudo pericial não detectou qualquer erro do réu capaz de lhe imputar culpa a ensejar reparação a título de dano moral e/ou material. Ao contrário, restou demonstrado que o próprio autor deixou de adotar os cuidados que lhe competiam no pós-operatório, como o comparecimento regular às consultas de acompanhamento, tendo interrompido os retornos após o sexto mês, e a suspensão do uso contínuo da medicação prescrita, considerada imprescindível. Tais condutas do autor comprometem diretamente os resultados esperados do procedimento e rompem o nexo de causalidade entre o eventual insucesso e qualquer conduta atribuída ao réu. Assim, à luz da prova técnica produzida, não se verifica a configuração de ato ilícito por parte da empresa ré. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, observada a gratuidade de justiça deferida, se o caso. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, remetam-se os autos à Central de Arquivamento. P.R.I SÃO GONÇALO, 27 de maio de 2025. FABIANO REIS DOS SANTOS Juiz de Direito

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Rafael Dos Santos Soares x Claro S.A. e outros

ID: 281120641

Tribunal: TJRJ Órgão: 12º Juizado Especial Cível da Regional do Méier Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0819269-08.2024.8.19.0208

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RAFAEL DOS SANTOS SOARES

Polo Passivo:

CLARO S.A. TELEFONICA BRASIL S.A

Sentença

Advogados:

BRUNA LIMA XAVIER

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DAVID AZULAY

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JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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HUGO FILARDI PEREIRA

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JANETE MARIA CASTRO FERREIRA

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MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 12º Juizado Especial Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 109, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 12º Juizado Especial Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 109, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 SENTENÇA Processo: 0819269-08.2024.8.19.0208 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: RAFAEL DOS SANTOS SOARES EXECUTADO: CLARO S.A., TELEFONICA BRASIL S.A Trata-se de embargos à execução opostos pela ré Telefônica Brasil em Id.171715336 em que alega excesso na execução no valor de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), sob fundamento de que houve um atraso de apenas 5 (cinco) dias, e não os alegados 48 dias pela embargada, sendo a multa devida na quantia de R$ 250,00 (R$ 50,00 x 5 dias). Na hipótese, tenho que os presentes embargos não merecem prosperar, uma vez que não restou comprovado pela parte embargante o alegado cumprimento da obrigação de fazer em 12/10/2024, conforme alegado, sendo que tal ônus que lhe incumbia, nos termos do art.373, II do CPC., não se demonstrando suficiente a juntada de tela de computador em Id.150202642 e Id.156488484, por se tratar de prova unilateralmente produzida. Assim, diante do incontroverso cumprimento intempestivo da obrigação de fazer, em 11/11/2024, conforme alegado pela parte embargada em Id.157560512 verifica-se cabível a execução da multa cominatória perfazendo o montante de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), convertida em perdas e danos, vez que tal quantia se demonstra razoável e proporcional ao caso em comento. Outrossim deverá ser apurado junto a embargante acerca de compensação ou devolução para a embargante dos valores remanescentes relativos a multa que foram depositados pela ré CLARO S.A., no valor de R$1.200,00 ( hum mil e duzentos reais), como cota-parte paga pela mesma, considerando-se a condenação solidária das rés ao cumprimento da obrigação de fazer, conforme se depreende da sentença. Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃOe fixo a execução no valor de R$2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), convertida em perdas e danos. Custas processuais pelo embargante, na forma do artigo 54, parágrafo único, inciso II, da Lei n. 9.099/95.Condeno o embargante nos honorários sucumbenciais, que arbitro no valor de R$500,00 (quinhentos reais),com fulcro no art.85 do CPC e no Enunciado nº 12.2 do Aviso TJ/COJES nº 25/2024. Com o trânsito em julgado, INTIME-SE a parte ré TELEFÔNICA BRASIL S.A. paraque, no prazo de 05 (cinco) dias, informe se pretende compensação dos valores para a embarga OU providencie o depósito judicial referente aos valores constantes na apólice digital (Id.171715338). Oficie-se a SEGURADORA, para ciência e cumprimento. INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe os dados de sua conta bancária (agência, nº da conta corrente/poupança) em que pretende seja realizada a transferência bancária, conforme provimento CGJ nº21/2020. Após o cumprimento, certificados, Expeça-se Mandado de Pagamento em favor da parte Autora no valor de R$2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais),observando-se o Aviso CGJ nº486/2021, devendo proceder a transferência bancária para conta corrente, conforme informação pela parte autora, nos termos do artigo 3º do PROVIMENTO CGJ nº 21/2020. Int. Intime-se a parte ré TELEFÔNICA BRASIL S.A.para que efetue o depósito dos valores referentes aos honorários sucumbenciais de R$500,00 (quinhentos reais), no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de prosseguimento da execução. Com o depósito, certificados, intime-se ao patrono da autora, para que no prazo de 05 (cinco) dias, informe conta bancária para fins de transferência e efetue o recolhimento das custas para expedição de Mandado de Pagamento dos honorários sucumbenciais, conforme dispõe o Aviso CGJ nº 1641/2014: "(...) § 2º. Se o mandado de pagamento for expedido no benefício exclusivo do advogado e disser respeito apenas à execução e ao levantamento de seus honorários, o próprio advogado deverá recolher, de forma antecipada, as custas/despesas respectivas (...)" Efetuado o devido recolhimento, certificados, expeça-se Mandado de Pagamento em favor do patrono da autora, referentes aos honorários sucumbenciais fixados de R$500,00 (quinhentos reais),devendo-se proceder a transferência bancária para conta corrente/ poupança, conforme requerimento, nos termos do artigo 3º do PROVIMENTO CGJ nº 21/2020. Int. Cumpridas as formalidades legais, certificados, retornem conclusos para apreciação dos valores remanescentes depositados.> RIO DE JANEIRO, 26 de maio de 2025. CLAUDIA CARDOSO DE MENEZES Juiz Titular

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 258161185

Tribunal: TJRJ Órgão: Vara de Família, da Infância, da Juventude da Comarca de Rio das Ostras Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0809569-40.2024.8.19.0068

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Sentença

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Rio das Ostras Vara de Família, da Infância, da Juventude da Comarca de Rio das Ostras ALAMEDA DES. ELLIS HERMYDIO FIGUEIRA, 19999, FORUM, JARD… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Rio das Ostras Vara de Família, da Infância, da Juventude da Comarca de Rio das Ostras ALAMEDA DES. ELLIS HERMYDIO FIGUEIRA, 19999, FORUM, JARDIM CAMPOMAR, RIO DAS OSTRAS - RJ - CEP: 20220-297 SENTENÇA(formatada em anexo) Processo: 0809569-40.2024.8.19.0068 Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) AUTOR: Em segredo de justiça REPRESENTANTE: Em segredo de justiça RÉU: Em segredo de justiça DEFENSORIA PÚBLICA: 1.ª DP DE RIO DAS OSTRAS ( 634 ) Trata-se de ação de alimentos ajuizada por LORENNA RIBEIRO DE OLIVEIRA, representado por sua genitora KATIANE RIBEIRO LOURENÇO em que pede a fixação de alimentos a serem prestados pelo seu genitor, Em segredo de justiça. Requer a fixação de alimentos na ordem de 30% (trinta por cento) dos ganhos brutos do réu em caso de vínculo empregatício ou 30 % (trinta por cento) do salário-mínimo nacional vigente em caso de ausência de vínculo, além do pagamento de metade valores das despesas extraordinárias mediante a apresentação de notas fiscais por parte da autora. Inicial em id. 150358825. Certidão de nascimento em id. 150358833. Decisão de id. 151321168 que fixou os alimentos provisórios em 25% dos rendimentos brutos do autor, em caso de vigência de vínculo empregatício; ou de 30% do salário-mínimo nacional, em caso de ausência de vínculo empregatício. Antes de ser citado, o réu apresentou contestação em id. 156300173. Requer a concessão da gratuidade de justiça. Afirma que nunca deixou de arcar com as suas obrigações alimentares em relação ao autor. Sustenta que não se opõe aos percentuais fixados em sede liminar. Decisão de saneamento em id. 179355598. Parecer final do Ministério Público em id. 181252804. É o relatório. Passo a decidir. O extrato CNIS acostado no id. 151321172, demonstra o valor da remuneração percebida pelo réu, deduzido do valor que será fixado a título de alimentos reafirma a presunção prevista no art. 99, §3º do CPC. Defiro gratuidade de justiça ao réu. Passo ao julgamento antecipado, consoante art. 355, I do CPC. O poder familiar fundamenta a obrigação alimentar, não se fazendo distinção a qualquer espécie de filhos, em consonância com o que dispõe o artigo 227, § 6º da Constituição Federal. De modo mais específico, a obrigação alimentar decorre do dever de assistência material que incumbe aos pais, como corolário do poder familiar. Como leciona Arnaldo Rizzardo: "Especialmente aos filhos menores, ou incapazes, a obrigação de prestar alimentos é um dos deveres inerentes ao poder marital, mais propriamente, pode-se dizer, do poder familiar, e que decorre do próprio direito natural, porquanto é inerente ao instinto humano a tendência de criar, amparar e preparar para o futuro a prole, fenômeno este que é comum nos seres animais em geral... O dever de prestar alimentos integra o dever de assistência que incumbe aos pais. Enquanto relativamente aos demais parentes o Código Civil atribui a simples obrigação, no tocante aos filhos incapazes dispõe mais profundamente. E justamente para o melhor desempenho desta importante função é que vem instituído o poder familiar. Munidos de poderes e autoridade na criação e na educação dos filhos, permitem-se aos pais a administração dos bens dos filhos, a imposição de certa conduta e ampla assistência de ordem alimentar e educacional. Não se pode limitar seu dever a prestar alimentos, ou a sustentar os filhos. Incumbe-lhes dar todo o amparo, envolvendo a esfera material, corporal, espiritual, moral, afetiva e profissional, numa constante presença em suas vidas, de acompanhamento e orientação, de modo a encaminhá-los a saberem e terem condições de enfrentar a vida sozinhos." (Direito de Família, Editora Forense, 8ª Edição, p. 681). Na fixação da verba alimentícia, deverá o Juiz levar em consideração o binômio necessidade/possibilidade. Além disso, não se pode olvidar o princípio da proporcionalidade que permeia a necessidade de quem pede e a possibilidade de quem deve. No tocante à causa da necessidade, vale dizer que a menoridade traz em si, por motivos absolutamente óbvios, a presunção da necessidade. Não é outro o pensamento do eminente prof. Washington de Barros Monteiro, verbis: "Note-se que durante a menoridade, ou seja, até os dezoito anos de idade, não é necessário fazer prova da inexistência de meios próprios de subsistência, o que se presume pela incapacidade civil". Dito isto, passo a análise do caso concreto. Consoante previsão do inciso IV, do artigo 1.566 do CC/02, o dever de sustentar os filhos menores é decorrência do poder familiar, sendo tal obrigação incondicionada, cabendo a ambos os genitores criar, educar e proteger a criança/adolescente, concedendo o mínimo necessário para a sobrevivência digna. Nesse sentido, a necessidade do filho menor quanto aos alimentos pedidos é presumida. Não há comprovação nos autos de condições especiais que induzam a majoração dos alimentos para além do comum a crianças da mesma idade. Nesse sentido, destaco que, havendo possibilidade por parte do genitor, não há qualquer exagero nos valores pretendidos pela parte autora, afinal, a genitora despenderá recursos para todas as despesas remanescentes da autora, além de enfrentar as restrições usuais do exercício da guarda como lar de referência, o que se depreende das regras de experiência (art. 375 do CPC). Quanto à possibilidade, o réu demonstra que exerce atividade laborativa com vínculo empregatício na empresa Elasa Elo Alimentação S.A., como camareiro de embarcação, percebendo o salário bruto no valor de R$2.359,17, conforme demonstra contracheque acostado em id. 156300177. Demonstra, na contestação estar de acordo com os alimentos fixados provisoriamente. Ressalto que a genitora da menor possui capacidade laborativa e deve contribuir para a subsistência da autora, filha do casal, não se justificando a fixação dos alimentos nos moldes pretendidos na inicial. Desta forma, entendo que a fixação dos alimentos deve manter-se nos moldes fixados a título provisório. Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para fixar a pensão alimentícia em favor da autora no valor de 25% (vinte e cinco por cento) dos rendimentos brutos do genitor, efetuados apenas os descontos legais, quais sejam, contribuição previdenciária obrigatória e imposto de renda, incidente sobre 13º salário, férias, horas extras e outras verbas de caráter remuneratório em caso de vínculo empregatício; ou 30% (trinta por cento) do valor do salário mínimo vigente, em caso de ausência vínculo empregatício. Em qualquer dos casos, o valor fica acrescido de metade valores de materiais escolares a serem pagos no início de cada ano letivo e de gastos extraordinários com saúde, mediante a apresentação de notas fiscais por parte da autora. Despesas processuais e Honorários sucumbenciais, que fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa, pela parte ré, observada a JG deferida. Anote-se a gratuidade de justiça em favor do réu. Ciência ao MP. Em caso de interposição de recurso de apelação, determino, desde já, a intimação da parte contrária para apresentação de contrarrazões, com posterior remessa ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC. Requerido pela parte autora a qualquer tempo, ainda que em caso de desarquivamento para esse fim, expeça-se ofício ao empregador do réu para efetivação dos descontos, independente de abertura de conclusão. Após, remetam-se/retornem-se ao arquivo. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. RIO DAS OSTRAS, 16 de abril de 2025. SANDRO WURLITZER Juiz Titular

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Vera Regina Secunho x Light Serviços De Eletricidade Sa

ID: 312769808

Tribunal: TJRJ Órgão: 4ª Vara Cível da Regional do Méier Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801518-08.2024.8.19.0208

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

VERA REGINA SECUNHO

Polo Passivo:

LIGHT SERVIçOS DE ELETRICIDADE SA

Sentença

Advogados:

ANDRE LUIZ CORDEIRO DA SILVA

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CASSIO RODRIGUES BARREIROS

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 4ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 215, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 SENTENÇA Processo: 08… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 4ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 215, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 SENTENÇA Processo: 0801518-08.2024.8.19.0208 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VERA REGINA SECUNHO RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Trata-se de ação indenizatória, proposta por VERA REGINA SECUNHOem face da LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A, tendo a parte autora alegado que foi surpreendida com a cobrança da quantia de R$ 13.266,95, de forma indevida, referente a TOI. Id. 98698433 – Informação da autora de que se trata do TOI Nº 10909848. LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/Aapresentou sua contestação, ID. 100222783, sustentando que não há qualquer falha em seu procedimento, sendo devidos os valores cobrados. Id. 124784950 – Réplica. Id. 125004098 – Informação da ré de que não possui outras provas a produzir. Id. 166483919 – Inversão do ônus da prova Fls. 201/203 e Id. Id. 170452074 – Informação da ré de que não possui outras provas a produzir. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Apreciando as explanações das partes, cabe inicialmente, o acolhimento da possibilidade de subsunção do caso concreto às normas da Lei 8.078/90, entendendo o contrato celebrado no caso em tela como relação jurídica de consumo a teor da norma disposta no art. 3.º da Lei 8.078/90. Logo, aplicável o Código de Defesa do Consumidor na presente demanda. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, não há impedimento para apreciação do mérito, podendo haver o julgamento antecipado da lide. Diante da inversão do ônus da prova e da inércia da ré, pode o feito ser julgado, não havendo motivos para adiar a análise do mérito. A ré não indicou quais seriam os fatos novos para a prova documental suplementar pretendida. Trata-se de ação indenizatóriapor lesão extrapatrimonial decorrente de cobrança irregular de Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), conforme Id. 98698433, com numeração 10909848, no valor de R$ 13.266,95. De acordo com o Código Consumerista, a responsabilidade do fornecedor é objetiva, e, portanto, responde independente de culpa pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços e somente afasta a sua responsabilidade se provar (ônus seu) a ocorrência de uma das causas que excluem o próprio nexo causal, enunciadas no § 3º, do art. 14, do CDC: inexistência do defeito e conduta exclusiva do consumidor ou de terceiro. Ressalte-se, cabe ao réu provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, em face a maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário pelo seu amplo poderio técnico, deveria, no caso concreto, comprovar, de forma inequívoca, que houve a irregularidade afirmada. Mesmo com a inversão do ônus da prova, a parte ré entendeu ser suficiente a produção de prova documental para a comprovar a legalidade da cobrança oposta ao autor. Note-se que, em momento algum, a parte ré justificou ao cliente a origem da cobrança, apenas acrescentou o valor que entendia devida na conta do consumidor. Tal conduta fere o princípio da informação, tendo o autor pago por valores que sequer foi informado da origem. Nesse sentido, por se tratar de documento unilateralmente produzido, ao arrepio do contraditório, não transfere ao consumidor o encargo de provar que a concessionária agiu de forma ilegítima. Assim, conclui-se pela insuficiência de evidências na composição do ato de recuperação de consumo, tais que corroborassem com a afirmação da irregularidade apontada, e que não foi constituída qualquer prova documental da alegada fraude praticada pelo consumidor. Verifica-se que não há prova cabal que faça concluir pelo alegado pela ré, motivo pelo qual, entendo que esta não se desincumbiu do ônus da prova que lhe competia e deve suportar os efeitos da insuficiência probatória, e sem a comprovação da ilicitude da conduta autoral tal que justifique a exigibilidade da multa imposta, que, devendo ser declarada a nulidade da cobrança, nos termos do art.322, §2º, CPC. Conclui-se, portanto, que a parte ré, concessionária de serviço público, imputou a cobrança irregular de débito inexistente, o que configura ato ilícito por abuso de direito em função da violação da boa-fé objetiva, pois, ainda que acreditasse estar agindo dentro dos limites do exercício regular de seu direito, causou lesão patrimonial ao autor. Não há provas de que a parte ré tenha emitidos as contas impugnadas pelo valor correto, já que a ré não desejou a produção de provas. A cobrança de valores sem a devida justificativa constitui conduta abusiva, posto que obriga o pagamento para que não se tenha a energia cortada, extrapolando o conceito de mero aborrecimento. Quanto à prova da existência do dano, como nos ensina o Des. Sérgio Cavalieri Filho, “o dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. ... o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum”. O valor do dano moral deve ser mensurado com base nos ensinamentos do mestre CAIO MÁRIO, extraído de sua obra Responsabilidade Civil : “... na reparação do dano moral estão conjugados dois motivos ou duas concausas : I – punição ao infrator pelo fato de haver ofendido um bem jurídico da vítima, posto que imaterial; II – pôr nas mãos do ofendido uma soma que não é o pretium doloris, porém o meio de lhe oferecer oportunidade de conseguir uma satisfação de qualquer espécie, seja de ordem intelectual ou moral, seja mesmo de cunho material, o que pode ser obtido no fato de saber que esta soma em dinheiro pode amenizar a amargura da ofensa e de qualquer maneira o desejo de vingança”. O arbitramento do valor deve ser moderado e equitativo (art. 6º da Lei 9.099/95), guiado pelo princípio da razoabilidade e proporcionalidade, para que não se converta o sofrimento em móvel de captação de lucro. A parte autora não comprovou qualquer pagamento de parcelas do TOI no transcurso do feito, não sendo possível a devolução pretendida, já que o autor não efetuou qualquer pagamento. Por tais fundamentos, na forma do art.487, I, CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por VERA REGINA SECUNHO para condenar LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A nas seguintes parcelas: 1.Obrigação de não fazer, consistente na abstenção de corte de energia pelo não pagamento do TOI nº 10909848, no valor de R$ 13.266,95 ou de qualquer de suas parcelas, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 500,00. Concedo o caráter de antecipação de tutela à presente decisão; 2.DECLARAR CANCELADO o TOI nº 10909848, no valor de R$ 13.266,95; 3.Pagamento de danos morais no valor de R$ 5.000,00, acrescidos da correção monetária pelo índice indicado no artigo 389, §único, do Código Civil, a fluir da data da sentença, e dos juros de mora do artigo 406, § 1º, do Código Civil, a incidir a partir da data da citação. Condeno a parte RÉ ao pagamento das custas/taxas e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação. PI. Certificados o trânsito em julgado, recolhidas as custas/taxas, dê-se baixa e arquivem-se os autos. RIO DE JANEIRO, 30 de junho de 2025. ANDRE SOUZA BRITO Juiz Titular

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Yara Cardoso Jorge x Amil Assistência Medica Internacional

ID: 278702851

Tribunal: TJRJ Órgão: 6ª Vara Cível da Regional do Méier Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0833916-08.2024.8.19.0208

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

YARA CARDOSO JORGE

Polo Passivo:

AMIL ASSISTÊNCIA MEDICA INTERNACIONAL

Sentença

Advogados:

JULIO CESAR RIBEIRO OLIVEIRA

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MARTA MARTINS SAHIONE FADEL

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VINICIUS CARDOSO MACEDO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 6ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 401, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 S… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 6ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 401, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 SENTENÇA Processo: 0833916-08.2024.8.19.0208 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: YARA CARDOSO JORGE RÉU: AMIL ASSISTÊNCIA MEDICA INTERNACIONAL Trata-se de ação entre as partes acima epigrafadas em que sustenta a autora, em síntese, que é beneficiária do plano de saúde da ré desde 2005, na modalidade DIX RJ R5, estando adimplente com suas obrigações contratuais. Em 19 de julho de 2024, submeteu-se a um procedimento cirúrgico para facectomia, com implante de lente intraocular e cirurgia antiglaucomatosa, arcando com o custo da lente prescrita pelo seu médico, no valor de R$ 3.300,00. Após o procedimento, prossegue a autora, solicitou o reembolso à ré, enfrentando dificuldades que somente foram resolvidas após uma reclamação na plataforma “Reclame Aqui”, em 13 de agosto de 2024. Em resposta, a ré informou ter processado o reembolso em 21 de agosto de 2024. No entanto, a autora verificou que apenas R$ 750,00 foram depositados, valor inferior ao efetivamente despendido, sendo certo que, ao questionar a diferença, foi informada de que havia assinado um termo limitando o reembolso a R$ 750,00, independentemente do custo real da lente. A autora alega que tal documento não apresentava essa informação no momento da assinatura e que a quantia foi preenchida posteriormente, caracterizando uma prática abusiva. Além disso, argumenta que foi coagida a assinar o termo para que o procedimento fosse realizado, o que teria comprometido sua liberdade de escolha. Pede: 1) seja declarada nula a cláusula de limitação de reembolso constante no aditivo denominado ‘termo de ciência de reembolso’ por limitar o direito da autora e conter os vícios acima demonstrados; 2) condenar a ré a realizar o pagamento, corrigido e atualizado desde agosto de 2024, do valor de R$ 2.550,00, correspondente à diferença do reembolso integral devido à autora; 3) condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no correspondente a R$ 15.000,00. Contestação no id 172979310, sustentando a ré que o plano contratado não prevê reembolso integral, pois segue uma tabela pré-estabelecida, conforme normas da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), sendo certo que a autora tinha pleno conhecimento das regras contratuais e assinou o termo de ciência, que fixa o reembolso em R$ 750,00, não tendo havido ilegalidade na limitação do reembolso, pois os contratos de planos de saúde seguem o princípio do mutualismo. RELATADOS. DECIDO. A matéria comporta julgamento antecipado da lide, pois desnecessária a produção de outras provas. Há relação de consumo e se aplica à hipótese a regra de distribuição do ônus da prova prevista no §3º do art. 14 da Lei 8078/90, segundo a qual cabe ao fornecedor do serviço comprovar que não houve defeito na prestação do serviço. Esta inversão do ônus da prova opera-se ope vi legis (por força de lei), dispensando decisão judicial neste sentido. Todavia, a inversão do ônus da prova não desincumbe o consumidor de provar minimamente o fato constitutivo de seu direito. Incidência do Enunciado de Súmula nº 330 do E. TJRJ: "Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito." Compulsando os autos, constato que a ré não nega os fatos, mas alude cláusula limitativa quanto ao reembolso, conforme tabela, categoria do plano e procedimento realizado. Ressalte-se que o procedimento Facectomia Com Lente Intraocular Com Ou Sem Facoemulsificação consta listado no Anexo I da RN n.º 428 de 2017 e deve ser obrigatoriamente coberto por planos de segmentação ambulatorial e/ou hospitalar e por planos-referência, conforme indicação do médico assistente, não cabendo qualquer ônus financeiro ao beneficiário. De outro giro, o consumidor, ao contratar um plano de saúde e manter-se adimplente com o pagamento das mensalidades - neste particular, fato incontroverso - possui a legítima expectativa de cobertura de tratamentos de saúde que venha a necessitar ao longo da relação contratual e isso inclui os materiais necessários a procedimento cirúrgico eventualmente efetuado. Ademais, a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que é indevida a recusa de cobertura de tratamento prescrito pelo médico que assiste o paciente, revelando-se abusiva a cláusula limitativa de custeio dos meios e materiais necessários ao melhor desempenho do tratamento da doença coberta pelo plano, como demonstra a ementa que segue: RECURSO ESPECIAL. SAÚDE SUPLEMENTAR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA DE CATARATA. FALTA DE COBERTURA DE LENTES INTRAOCULARES. DANO MORAL COLETIVO. OMISSÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR (ANS). PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE REEMBOLSO DOS USUÁRIOS. APLICAÇÃO DAS CONCLUSÕES A QUE CHEGOU ESTA TERCEIRA TURMA QUANDO DO JULGAMENTO DO RESP 1.473.846⁄SP. 1. Controvérsia acerca da abusividade de cláusula de plano de saúde a excluir a cobertura de próteses (lentes intraoculares) ligadas à cirurgia de catarata (facectomia) em contratos anteriores à edição da Lei nº 9.656⁄1998. 2. Manifesta a abusividade da cláusula de exclusão da cobertura de prótese essencial para que os segurados acometidos de catarata e necessitados da cirurgia denominada facectomia restabeleçam plenamente a sua visão. 3. Demais questões relativas ao dano moral coletivo, à condenação da ANS à obrigação de fazer, à prescrição e ao ressarcimento ao SUS a observarem o quanto determinado no REsp 1.473.846⁄SP. 4. RECURSOS ESPECIAIS DESPROVIDOS.” Registre-se, ainda, o art. 422 do Código Civil e a súmula n.º 340 do TJERJ: Art. 422 do CC. “Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.” Súmula n.º 340 do TJERJ "Ainda que admitida a possibilidade de o contrato de plano de saúde conter cláusula limitativas dos direitos do consumidor, revela-se abusiva a que exclui o custeio dos meios e materiais necessários ao melhor desempenho do tratamento da doença coberta pelo plano." Desta forma, não logrou o réu fazer prova de fato impeditivo, modificativo, ou extintivo do direito do autor, ônus que lhe competia, a teor do que dispõe o art. 373, II do CPC, pelo que configurada a falha na prestação dos seus serviços, ao não custear ou reembolsar integralmente os valores do procedimento realizado pelo autor, o que dá ensejo ao integral acolhimento dos pedidos formulados. O dano moral opera-se in re ipsa, face aos transtornos sofridos pela parte autora, decorrente da conduta ilícita da ré. Para a fixação do quantum indenizatório, aplico os critérios admitidos em doutrina e jurisprudência, dentre os quais a razoabilidade e pedagógico. Considerando as circunstâncias do caso concreto e em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, fixo o valor da indenização em R$ 6.000,00, atendendo tal fixação à finalidade reparação/sanção. Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS e condeno o réu a: a) restituir ao autor o valor de R$ 2.550,00 (dois mil, quinhentos e cinquenta reais), referente à diferença que não foi reembolsada em razão da cirurgia, acrescido de juros de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária a partir do pagamento; b) pagar ao autor o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de danos morais, acrescido de juros de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária a partir da intimação da sentença (súmula 362 do STJ). Condeno o réu, por fim, ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios que ora fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, em observância ao disposto no art. 85, §§ 2º e 8º do CPC. Transitada em julgado, cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se e intimem-se. RIO DE JANEIRO, 23 de maio de 2025. MARIA APARECIDA SILVEIRA DE ABREU Juiz Titular

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Alvanisa Dos Santos Menezes De Oliveira x Bv Financeira Sa Credito Financiamento E Investimento

ID: 257221852

Tribunal: TJRJ Órgão: 48ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0810130-37.2025.8.19.0001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ALVANISA DOS SANTOS MENEZES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Sentença

Advogados:

SONIA RODRIGUES DE SOUZA

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THAILINE CRISTINA DE JESUS DIAS

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KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 48ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 SENTENÇ… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 48ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 SENTENÇA Processo: 0810130-37.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALVANISA DOS SANTOS MENEZES DE OLIVEIRA RÉU: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Trata-se de ação de revisão de cláusulas contratuais proposta por ALVANISA DOS SANTOS MENEZES DE OLIVEIRA contra BV FINANCEIRA S A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Indeferida a gratuidade de justiça (id 178495845), foi a parte autora pessoalmente intimada na pessoa de seu patrono para recolhimento, sob pena de extinção do processo - (id 178533216). Entretanto, a despeito de regularmente intimada, a autora não comprovou nos autos o pagamento das custas judiciais, inexistindo qualquer notícia de interposição de recurso contra a decisão que indeferiu a gratuidade de justiça e o indeferimento das custas ao final do processo. O recolhimento de custas se reveste de caráter de pressuposto processual e, nesse sentido, tal como as condições da ação, devem ser preenchidos sob pena de extinção do processo. O Poder Judiciário não pode ficar refém da ausência de diligência da parte, postergando a duração do processo até o infinito devendo prevalecer os princípios da operabilidade e da efetividade galgados ao status de norma constitucional. As partes têm o direito subjetivo de ver julgado e definido o processo em prazo razoável, – o contrário seria relegar as normas de ordem público que regulamentam a tramitação processual – ao critério e interesse (ou não), da parte o que, data máxima vênia, parece impossível em tempos modernos nos quais a sociedade clama por um Judiciário mais ativo e efetivo. De nada valeria declarar com tanta pompa e circunstância o direito à razoável duração do processo se a ele não correspondesse o dever estatal de julgar. Dever que é uma das vertentes da altissonante regra constitucional de que ‘a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito’. (HC 91.041-6/PE, Min. Ayres Britto) Como se viu acima a parte autora não apenas não se desvencilhou de sua obrigação, a despeito de pessoalmente intimada na pessoa de seu patrono, consoante id 178533216. Ademais, diversa não é a orientação do próprio CNJ constante do procedimento de controle administrativo 0003445-55.2020.2.00.0000, relatora, Cons. Ivana Farina Navarrete Pena apresentado pela Defensoria Pública buscando a vedação de realização de audiências por meios eletrônicos, pleito que restou rechaçado tendo argumentado a relatora que: “as audiências previstas nos arts. 7º e 9º do Provimento 36/2020 não são apenas legais, mas necessárias para garantir os princípios constitucionais da eficiência, da duração razoável do processo e da prestação jurisdicional na situação emergencial de pandemia”. inédito desafio trazido pelo veloz avanço da contaminação pelo novo coronavírus – Covid-19 tem exigido a tomada de decisões imediatas nos mais diversos campos, como o da ciência, da medicina, da política, da economia, das relações internacionais, da infraestrutura, da logística, da segurança pública, dentre outros, impondo a coordenação de esforços dos Poderes instituídos e da sociedade em magnitude há pouco tempo impensada. Idêntica exigência, é certo, tem sido imposta ao sistema de Justiça, chamado a conferir segurança jurídica aos inúmeros questionamentos e embates que ora se estabelecem. O ineditismo das providências é justificado em razão da absoluta excepcionalidade decorrente dos efeitos da contaminação causada pela Covid19, devendo ser, nesse contexto, analisadas as previsões normativas adotadas pelos Tribunais em cumprimento ao determinado, vez primeira, pelo art. 6º da Res. CNJ 313/2020. Com efeito, por meio do disposto no art. 6º, caput e § 2º, da Res. CNJ 314/2020, foi expressamente “vedado o restabelecimento do expediente presencial” e determinada a “realização de todos os atos processuais” na forma virtual. Ressalto, ainda, a edição pelo CNJ da Recomendação 62, de 17/03/2020, que faculta “aos Tribunais e magistrados a adoção de medidas preventivas à propagação da infecção pelo novo coronavírus no âmbito dos sistemas de justiça penal e socioeducativo”. No art. 7º do regulamento, previu-se a “realização de audiências por videoconferência nas hipóteses em que a pessoa esteja privada de liberdade, com vistas à redução dos riscos epidemiológicos e em observância ao contexto local de disseminação do vírus”. Dessa forma, a decisão proferida o foi no sentido de cumprir a ordem constitucional de que a prestação jurisdicional deve se dar de forma célere e efetiva sendo incumbido o magistrado de concretizar tal regramento e, ante o ineditismo da situação da pandemia atualmente verificado, insta buscar instrumentos, ferramentas e procedimentos que permitam a tramitação do processo para que possa, enfim, ser prestada a jurisdição, fim último e precípuo do sistema judiciário. Necessário se deixar consignado que a extinção do processo não decorre do abandono do processo por mais de trinta dias, mas sim por não ter a parte autora procedido atos que possibilitem a consecução do objetivo da execução e, em consequência, a imprestabilidade do próprio processo o que culmina na ausência de pressuposto processual de validade. EM CONSEQUÊNCIA, INEXIGÍVEL A INTIMAÇÃO PESSOAL. Nesse sentido, já decidiu este TJRJ, in verbis: EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. I. CASO EM EXAME: NÃO COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA JURÍDICA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ARTIGOS 290 C/C 485, III E VI, AMBOS DO CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. ARTIGO 290 DO CPC: CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO QUANDO A PARTE, DEVIDAMENTE INTIMADA, NÃO REALIZA O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NO PRAZO DETERMINANDO. 2. INTIMAÇÃO REGULAR DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA VIA PORTAL ELETRÔNICO. 3. AUTORA QUE PRETENDE, EM SEDE DE APELAÇÃO, O DEFERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 507 DO CPC. 4. DECISÃO ANTERIOR PROFERIDA PELO JUÍZO A QUO QUE INDEFERIU TAL PEDIDO, E CONTRA A QUAL NÃO FOI INTERPOSTO O RECURSO CABÍVEL. PRECLUSÃO. 5. O NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS ACARRETA O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, NÃO HAVENDO EXIGÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. PRECEDENTES DO E. STJ E DO E. TJERJ. ARTIGO 932, IV, DO CPC. IV. DISPOSITIVO: CONHECIMENTO E NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. (0811121-08.2024.8.19.0208 - APELAÇÃO. Des(a). VITOR MARCELO ARANHA AFONSO RODRIGUES - Julgamento: 14/11/2024 - DECIMA NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL)) EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. RECURSO DA AUTORA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação, objetivando reforma da sentença que determinou o cancelamento da distribuição, ante a ausência de recolhimento das custas iniciais, sustentando a necessidade de intimação pessoal da autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se foi adequada a sentença que determinou o cancelamento da distribuição, em razão do não recolhimento das custas iniciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A inércia da demandante em efetuar o pagamento das custas iniciais no prazo legal autoriza o cancelamento da distribuição da demanda. 4. A parte autora foi intimada para, no prazo de 15 dias, proceder ao recolhimento das custas iniciais ou comprovar a alegada hipossuficiência econômica, deixando correr in albis o prazo para manifestação. 5. A intimação para realizar o pagamento das custas e despesas iniciais do processo pode ser feita na pessoa do advogado. 6. Somente é obrigatória a intimação pessoal da parte demandante para o pagamento de diferença no recolhimento das despesas processuais iniciais. 7. Correta a sentença que julgou extinto o feito, na forma do art. 290 do CPC, uma vez que a parte não atendeu à intimação para recolhimento das custas iniciais. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de Julgamento: A inércia da autora em efetuar o pagamento das custas iniciais no prazo legal autoriza o cancelamento da distribuição da demanda, sendo desnecessária a intimação pessoal da parte. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 290 e 932, IV, `a¿. Jurisprudência relevante citada: Súmula n° 290 do TJRJ. (0800729-43.2023.8.19.0014 - APELAÇÃO. Des(a). JEAN ALBERT DE SOUZA SAADI - Julgamento: 07/11/2024 - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL)) Conforme o princípio da inércia da jurisdição, é dever precípuo da parte dar regular andamento ao feito, até porque é seu o interesse particular de resolver a lide, onde reclama crédito a ser satisfeito pela parte contrária. E assim sendo, ao não promover o andamento do feito o autor não permite que a prestação jurisdicional se efetive. A situação acima caracterizada não se confunde com decorrente do abandono da causa que, não sendo corrigido oportunamente, implica simplesmente na extinção do processo sem julgamento do mérito, podendo, em tais casos, ressalvada a exceção legalmente prevista, o interessado intentar novamente a mesma ação (art. 486 CPC). Definitivamente, não pode o Direito convalidar a desídia da parte, e desse modo, impõe-se a extinção do processo ou, como sustentam alguns, da fase de cumprimento da sentença. Por tais motivos INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e decreto a extinção do processo sem resolução do mérito por ausência de pressuposto processual de validade do processo nos termos do disposto no artigo 485-IV do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e taxa judiciária cujas cobrança e execução deverão ser feitas pelo órgão com tal atribuição no organograma do TJRJ. P.R.I. CUMPRA-SE. RIO DE JANEIRO, 14 de abril de 2025. MAURO NICOLAU JUNIOR Juiz Titular

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Christian Jorge Borneo x Oi S.A. - Em Recuperação Judicial

ID: 327144722

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Regional do Méier Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0808211-08.2024.8.19.0208

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CHRISTIAN JORGE BORNEO

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Sentença

Advogados:

ELAINE DE LACERDA TOSCANO BARRETO

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MONIQUE LAURENTINO FREITAS

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RITA DE CASSIA BORNEO

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MICHELE ESPIRITO SANTO OLIVEIRA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, 2º Andar, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 SENTENÇA Processo: 08… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, 2º Andar, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 SENTENÇA Processo: 0808211-08.2024.8.19.0208 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CHRISTIAN JORGE BORNEO RÉU: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Trata-se de ação proposta por CHRISTIAN JORGE BORNÉO em face de OI S/A (em recuperação judicial), objetivando o Autor em seu pedido a condenação da Ré ao pagamento de uma indenização a título de danos morais, além da obrigação de efetuar o reparo da linha telefônica e de retificar o cadastro passando para linha comercial. Como causa de pedir alegou o Autor possuir uma linha telefônica junto à Ré nº (021) 3899-2410, cadastrada por erro /negligência no CPF do e não no CNPJ do Autor, até a presente data o impede de participar ou aderir a quaisquer planos promocionais e/ou vantagens ofertadas a linhas comerciais, contudo, e para intensificar as insatisfações do Autor a linha telefônica em tela deixou de funcionar no dia 05.10.2021, permanecendo até hoje mudo, além da cobrança de dívida prescrita. Deste modo, não restou alternativa senão, o ajuizamento da presente ação. A inicial veio acompanhada dos documentos juntados através do ID 110264807 e seguintes. Contestação (ID 124973105), arguindo a Ré em preliminar a falta de interesse de agir e a ilegitimidade ativa; e no mérito afirmando que a contratação foi feita pelo Autor em seu nome e com seus dados pessoais, pois não seria possível a Ré obter tais dados, portanto, não houve qualquer erro no momento da contratação. Além disso, o Autor relata que sua linha parou de funcionar em outubro de 2021 e que tem prejuízos com as vendas de sua loja, todavia, vem a este juízo somente em 2024, 03 anos após, o que causa, por si só, enorme estranheza, sendo certo que a linha fixa foi devidamente migrada para a tecnologia WLL, razão pela qual não existiam impedimentos para o funcionamento do serviço, uma vez que a respectiva nova tecnologia não depende de cabeamento externo e funciona através de sinal, como a telefonia móvel, motivo pelo qual requereu a Ré o acolhimento das preliminares, ou em caso contrário, a improcedência dos pedidos. Por fim, impugnou a gratuidade de justiça concedida em favor do Autor. Com a contestação foram juntados os documentos através do ID 124973106 e seguintes. Petição da Ré (ID 145579209), informando não ter mais provas a produzir. Réplica através do ID 147083965. Decisão saneadora através do ID 177373313. Petição da Ré (ID 181546821), informando não ter mais provas a produzir. É o relatório. Decido. Inicialmente ACOLHO a impugnação ao benefício da gratuidade de justiça feita pela Ré, posto que o extrato juntado através do ID 112951534, comprova que a movimentação financeira do Autor indica que o seu perfil não se amolda no disposto do art. 98 do NCPC e do inciso LXXIV do art. 5º da CF, ao dispor que: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Os fatos estão devidamente demonstrados, não havendo a respeito deles qualquer controvérsia. A questão versa unicamente sobre matéria de direito, razão pela qual passo a julgar a lide, pois presentes se encontram os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. A relação jurídica estabelecida entre as partes é classificada como relação de consumo, de modo que a questão resolve-se à luz da Lei 8.078/90, sendo objetiva a responsabilidade do Réu, nos estritos termos do art. 14, do mencionado diploma legal, que disciplina a responsabilidade do fornecedor pelo fato do serviço. Com efeito, em sendo objetiva a responsabilidade do Réu, esta só será afastada se o fornecedor comprovar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, conforme prescreve o § 3º, do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor. Realizando a avaliação do caso em tela através do processo coparticipativo/cooperativo (arts. 6º a 8º c/c 489, § 2º do NCPC), e de acordo com a ponderação efetuada, opta este Magistrado pelo acolhimento da tese contida na inicial, para que a presente medida judicial efetive o direito do Autor em detrimento ao direito da Ré, visto que as provas carreadas aos autos demonstram realmente que houve FLAGRANTE falha na prestação do serviço. O fato em si restou incontroverso, apesar de ter sido negado na contestação, ou seja, o Autor possui uma linha telefônica junto à Ré cadastrada indevidamente em seu CPF, quando em verdade deveria ser cadastrada junto ao seu CNPJ e, ainda assim, a referida linha telefônica em tela deixou de funcionar até a presente data. Vejamos: Embora a Ré tenha afirmado que a linha fixa foi devidamente migrada para a tecnologia WLL, razão pela qual não existiam impedimentos para o funcionamento do serviço, não foi comprovada tal alegação e muito menos fora produzida prova pericial para que restasse comprovado que o serviço se encontra funcionando devidamente. Portanto, a Ré não traz aos autos qualquer prova que demonstre tais alegações. Confira-se: Milita, pois, a favor do Autor, segundo as regras do Código de Defesa do Consumidor, presunção de defeito na prestação do serviço, competindo ao Réu, para se eximir de qualquer responsabilidade, provar a inexistência de defeito na prestação do serviço ou que o fato danoso seria atribuível exclusivamente a terceiros, o que não ocorreu no caso dos autos. Neste diapasão, tem-se que a Ré não foi capaz de produzir prova impeditiva, modificativa ou mesmo extintiva do direito alegado pelo Autor. Cabe mencionar que, instada a se manifestar em provas, a Ré afirmou não ter outras provas a produzir. Assim sendo, inconsistentes as alegações contidas na contestação e sem qualquer prova documental, razão pela qual nem há de se falar de inversão do ônus da prova, mas sim da regra disciplinada no art. 373 do Novo Código de Processo Civil; uma vez que o Réu coloca à disposição do consumidor a utilização de seus serviços, assume o risco inerente ao desempenho de suas atividades (fortuito interno). A existência da relação contratual entre as partes envolvida requer a observação dos princípios da probidade e boa-fé. Assim, devem ser observados pelos contratantes os deveres secundários criados por tal princípio, chamados de deveres anexos da boa-fé objetiva, consistentes em dever de proteção, cuidado, esclarecimento e lealdade, ou cooperação. Portanto, o desrespeito a qualquer um desses deveres enseja a chamada violação positiva do contrato, consistindo em nova forma de inadimplemento, pois frustra a legítima expectativa do consumidor. Outrossim, o art. 175, da CRFB/88, e o art. 22, caput e parágrafo único, do CDC, dispõem que as empresas concessionárias de serviço público têm o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos, reparando os danos causados nos casos de descumprimento. Especificamente quanto ao dano moral, aplicável à Súmula 192 do TJ/RJ, como se vê: “A indevida interrupção na prestação de serviços essenciais de água, energia elétrica, telefone e gás, configura dano moral". Nesta perspectiva, ao cotejar as provas produzidas nos autos pelas partes, conclui-se que a Ré não logrou em provar qualquer excludente do dever de indenizar, eis que a mera afirmação de que não é responsável pelo evento danoso não é suficiente para aferir a subsistência da alegação. Deste modo, tendo por provados o defeito do serviço; o dano moral; e o nexo de causalidade existente entre ambos; impõe-se o acolhimento do pedido de indenização, eis que o fato em si foge da esfera do mero aborrecimento, por acarretar frustração, decepção e angústia no consumidor. O valor da indenização deverá ser fixado cuidadosamente, não sendo a indenização nem tão grande que se converta em enriquecimento sem causa, e nem tão pequena que se torne inócua, convidando o ofensor à reincidência observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, motivo pelo qual fixo inicialmente em R$4.000,00 (quatro mil reais). No caso em tela a quantia a ser arbitrada por este Magistrado levará em conta também o fato ou evento danoso que se consuma quando o consumidor, sentindo-se prejudicado, gasta o seu tempo vital – que é um recurso produtivo – e se desvia das suas atividades cotidianas – que geralmente são existenciais, em razão da conduta da Ré que notoriamente lesa consumidores de modo intencional e reiterado (teoria do desvio produtivo do consumidor). Ao se esquivar de resolver o problema na esfera administrativa em prazo compatível com a real necessidade do consumidor, com a utilidade do produto ou com a característica do serviço, a Ré consuma tal prática abusiva e gera para o consumidor uma perda de tempo injustificável para solucionar a situação lesiva, autorizando a majoração da verba compensatória, que a torno definitiva em R$4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), legando-se em conta também a inércia do Autor que deixou passar quase três anos para reclamar da falta de funcionamento da linha. Por fim, deverá ainda a Ré ser obrigada a efetuar o reparo da linha telefônica e retificar o cadastro do Autor passando para linha comercial. Indubitavelmente, era da Ré o ônus de provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor de acordo com o inciso II do artigo 373 do NCPC, todavia, deixou de se desincumbir do mister. Isto posto, JULGO PROCEDENTEo pedido na forma do art. 487, inciso I do Novo Código de Processo Civil, para CONDENARa Ré ao pagamento de uma indenização a título de dano moral no valor de R$4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), corrigidos monetariamente a partir da presente data, na forma do parágrafo único do art. 389 do Código Civil e com juros legais calculados de acordo com a taxa SELIC, contados a partir da citação, devendo ser observado o §1º do art. 406 do Código Civil. OBRIGARa Ré a efetuar o reparo da linha telefônica e retificar o cadastro do Autor passando para linha comercial no prazo de até 5 dias, sob pena de multa mensal que FIXO no valor de R$10.000,00 (dez mil reais). CONDENARa Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da indenização. P.I. RIO DE JANEIRO, 15 de julho de 2025. OSCAR LATTUCA Juiz Titular

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