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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 260819585

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara de Família da Regional de Jacarepaguá Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0811133-03.2025.8.19.0203

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Decisão

Advogados:

FABIANA FERNANDES DA SILVA GOMES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 2ª Vara de Família da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Taquara, RIO DE JANEIRO … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 2ª Vara de Família da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 DECISÃO Processo: 0811133-03.2025.8.19.0203 Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) AUTOR: Em segredo de justiça, Em segredo de justiça RÉU: Em segredo de justiça 1. Defiro o pedido de Gratuidade de Justiça à parte autora. 2. Nos termos do art. 2º, da Lei 5478/68, para fixação dos alimentos provisórios, deve a parte autora demonstrar prova inicial do parentesco ou da obrigação alimentar. A relação de parentesco que fundamenta o pedido está comprovada pela certidão de nascimento acostada. A obrigação alimentar resulta do poder familiar, nos termos do art. 1.696 do Código Civil, sendo certo que os alimentos devem ser fixados com observância da necessidade do/a alimentado/a, da possibilidade do alimentante e da proporcionalidade entre ambos. Assim, considerando os rendimentos informados na inicial, e que a necessidade do menor é presumida, fixo os alimentos provisórios da seguinte forma: 2.1) Em caso de existência de vínculo empregatício, no percentual de 20% dos ganhos brutos do alimentante, incidindo sobre 13° salário, férias, horas extras, eventuais verbas resilitórias, mediante desconto em folha de pagamento, deduzidos apenas os descontos obrigatórios, mediante depósito em conta bancária em nome da RL dos menores ou mediante recibo. CÓPIA DA PRESENTE DECISÃO VALERÁ COMO OFÍCIO AO EMPREGADOR/FONTE PAGADORA. Deverá o empregador: a) Efetuar os descontos e o pagamento à parte autora, a partir do recebimento de cópia da presente; b) Reservar, à disposição do Juízo, idêntico percentual sobre as verbas rescisórias e FGTS em caso de rescisão do contrato de trabalho, sendo que este último para garantia de eventual inadimplemento da obrigação alimentar; c) Remeter ao Juízo, no prazo de 10 dias, informes circunstanciados sobre os ganhos da parte ré, na forma da Lei. 2.2) Em caso de inexistência de vínculo empregatício, no percentual de 200% sobre um salário mínimonacional vigente, a serem pagos até o dia 10 (dez) de cada mês, mediante depósito em conta bancária em nome da RL dos menores ou mediante recibo. 2.3) Em ambas as hipóteses, o(a) alimentante também arcará com 50% do material escolar e uniforme escolar, mediante apresentação dos comprovantes de compra (notas fiscais), no prazo de dez dias. 3. Designo AC para o dia 30/06/2025, às 14h40min. Cite-se e intime-se, para pagar os alimentos provisórios fixados e comparecer à audiência mencionada munido de documento de identificação, cientes as partes de que deverão estar acompanhadas de seus patronos e/ou Defensor Público. Se houver número de telefone do réu nos autos, este deverá constar do mandado. Ressalto que a diligência deverá ser realizada, preferencialmente, no endereço indicado. Caso seja infrutífera a diligência no local, deverá o OJA tentar cumprir a diligência na forma autorizada no art. 396 do Código de Normas da CGJ. Deverá a parte ré ser cientificada que deverá ser apresentada contestação até a audiência de conciliação, instrução e julgamento a ser designada e que a sua ausência importará na decretação de sua revelia. 4. Considerando a urgência do direito aos alimentos e a responsabilidade do Estado de garantir, do modo mais célere possível, a busca dos mesmos, bem como que os funcionários dos Correios não dispõem da fé pública de que gozam os oficiais de justiça, determino que as diligências sejam cumpridas por OJA. 5. Expeça-se ofício para abertura de conta no Banco do Brasil, se houver pedido neste sentido ou se for solicitado após pela parte interessada, devendo constar expressamente referência ao artigo 2º da Resolução CMN nº 3919/2010. O número da conta deverá ser informado ao empregador, ou ao requerido, se for o caso. 6. Intime-se a parte autora, através de sua RL. 7. Ciência ao MP e DP, se for o caso. RIO DE JANEIRO, 15 de abril de 2025. RODRIGO FARIA DE SOUSA Juiz Titular

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 336297380

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara de Família da Regional de Jacarepaguá Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0820542-03.2025.8.19.0203

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Decisão

Advogados:

AMANDA ALVES DE SOUZA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 2ª Vara de Família da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Taquara, RIO DE JANEIRO … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 2ª Vara de Família da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 DECISÃO Processo: 0820542-03.2025.8.19.0203 Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) AUTOR: Em segredo de justiça RESPONSÁVEL: Em segredo de justiça RÉU: Em segredo de justiça 1. Recebo a emenda de ID 206822016. 2. Nos termos do art. 2º, da Lei 5478/68, para fixação dos alimentos provisórios, deve a parte autora demonstrar prova inicial do parentesco ou da obrigaçãoalimentar. A relação deparentesco que fundamenta o pedido está comprovada pela certidão denascimento acostada. A obrigaçãoalimentar resulta do poder familiar, nos termos do art. 1.696 do Código Civil, sendo certo que os alimentos devem ser fixados com observância da necessidadedo/a alimentado/a, da possibilidadedo alimentante e da proporcionalidadeentre ambos. Assim, considerando os rendimentos informados na inicial, e que a necessidadedo menor é presumida e o laudo médico acostado nos autos, fixo os alimentos provisórios da seguinte forma: 2.1) Em caso deexistência devínculo empregatício, no percentual de25% dos ganhos brutos do alimentante, incidindo sobre 13° salário, férias, horas extras, eventuais verbas resilitórias, mediante desconto em folha depagamento, deduzidos apenas os descontos obrigatórios, mediante depósito em conta bancária em nome da RL dos menores ou mediante recibo. CÓPIA DA PRESENTE DECISÃO VALERÁ COMO OFÍCIO AO EMPREGADOR/FONTE PAGADORA. Deverá o empregador: a) Efetuar os descontos e o pagamento à parte autora, a partir do recebimento decópia da presente; b) Reservar, à disposição do Juízo, idêntico percentual sobre as verbas rescisórias e FGTS em caso derescisão do contrato detrabalho, sendo que este último para garantia deeventual inadimplemento da obrigaçãoalimentar; c) Remeter ao Juízo, no prazo de10 dias, informes circunstanciados sobre os ganhos da parte ré, na forma da Lei. 2.2) Em caso deinexistência devínculo empregatício, no percentual de70 % sobre um salário mínimonacional vigente, a serem pagos até o dia 10 (dez) decada mês, mediante depósito em conta bancária em nome da RL dos menores ou mediante recibo. 2.3) Em ambas as hipóteses, o(a) alimentante também arcará com 50% do material escolar e uniforme escolar, mediante apresentação dos comprovantes decompra (notas fiscais), no prazo dedez dias. 3. Designo AC para o dia 29/08/2025, às 14h. Cite-se e intime-se, para pagar os alimentos provisórios fixados e comparecer à audiência mencionada munido dedocumento deidentificação, cientes as partes deque deverão estar acompanhadas deseus patronos e/ou Defensor Público. Se houver número detelefone do réu nos autos, este deverá constar do mandado. Ressalto que a diligência deverá ser realizada, preferencialmente, no endereçoindicado. Caso seja infrutífera a diligência no local, deverá o OJA tentar cumprir a diligência na forma autorizada no art. 396 do Código deNormas da CGJ. Deverá a parte ré ser cientificada que deverá ser apresentada contestação até a audiência deconciliação, instrução e julgamento a ser designada e que a sua ausência importará na decretação desua revelia. 4. Considerando a urgência do direito aos alimentos e a responsabilidadedo Estado degarantir, do modo mais célere possível, a busca dos mesmos, bem como que os funcionários dos Correios não dispõem da fé pública deque gozam os oficiais dejustiça, determino que as diligências sejam cumpridas por OJA. 5. Expeça-se ofício para abertura deconta no Banco do Brasil, se houver pedido neste sentido ou se for solicitado após pela parte interessada, devendo constar expressamente referência ao artigo 2º da Resolução CMN nº 3919/2010. O número da conta deverá ser informado ao empregador, ou ao requerido, se for o caso. 6. Intime-se a parte autora, através desua RL. 7. Ciência ao MP e DP, se for o caso. RIO DE JANEIRO, 22 de julho de 2025. RODRIGO FARIA DE SOUSA Juiz Titular

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Marcelo Leonardo Correa De Oliveira x Ampla Energia E Serviços S.A.

ID: 294007090

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0809969-92.2024.8.19.0023

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO LEONARDO CORREA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

Sentença

Advogados:

FABIANE DE LIMA

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LEONARDO FERREIRA LOFFLER

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RODRIGO GOULART DE LEMOS

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaboraí 1ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí Avenida Vereador Hermínio Moreira, 380, Centro, ITABORAÍ - RJ - CEP: 24800-201 SENTENÇA Processo:… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaboraí 1ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí Avenida Vereador Hermínio Moreira, 380, Centro, ITABORAÍ - RJ - CEP: 24800-201 SENTENÇA Processo: 0809969-92.2024.8.19.0023 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARCELO LEONARDO CORREA DE OLIVEIRA RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS proposta por MARCELO LEONARDO CORRÊA DE OLIVEIRA em face de e AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/Aafirmando, em síntese, que: A priori, alega a parte autora que foi surpreendida com a interrupção do fornecimento de energia devido a um TOI arbitrário e unilateral. Dessa forma, apesar das tentativas de resolução administrativas a parte ré se manteve inerte. Diante dos argumentos acima, requereu a antecipação de tutela, a declaração de nulidade do TOI, a inversão do ônus da prova, a condenação da parte ré em custas e honorários advocatícios. Por fim, a título de danos morais o valor de R$30.000,00. Inicial e documentos às fls. 01/07 e 10/11. Concessão a gratuidade de justiça e deferimento da antecipação de tutela à fl. 12. A parte ré apresentou documentos e contestação às fls. 16/20, quanto ao mérito aduz a inverdade dos fatos, a impossibilidade de inversão do ônus da prova, a inexistência de danos morais. Ao final, a improcedência total dos pedidos autorais. Réplica à fl. 23. Manifestação em provas pelo réu às fls. 23/24. Manifestação em provas pelo autor à fl. 25. Decisão saneadora à fl. 26, fixado como ponto controvertido a regularidade de aferição do consumo de energia da parte autora e o deferimento de produção de prova pericial já fixando seus honorários. Quesitos da parte ré à fl. 28. Laudo Pericial às fls. 33/41. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Cuida-se de Ação Anulatória em razão de suposta conduta ilegal da Ré em efetuar TOI em desacordo com o consumo da Autora. Primeiramente, atente-se que exsurge cristalina a possibilidade de julgamento antecipado da lide, na forma do artigo 355, I, CPC, haja vista que, malgrado se tratar de questão de fato e de direito, não há necessidade de produção de outras provas. Com efeito, é de se registrar que a prova pericial já produzida nos autos sana por completo qualquer eventual dúvida ainda reinante, tornando despiciendas e procrastinatórias outras provas a serem produzidas. Assim, em homenagem à celeridade processual e à razoável duração do feito, passo à apreciação da questão de fundo relativa ao caso em análise. Nesse passo, cinge-se a controvérsia quanto à legalidade da conduta da Ré nos moldes acima ditados, sendo certo que, em sua peça de bloqueio, afirmara a Demandada que a cobrança /TOI se deu de forma regular, registrando o consumo real da Autora, de modo a não poder prosperar sua pretensão inicial. Consoante perícia levada a efeito nestes autos, restou concluído que (ID nº 164093890): " (...) ... .. (...)" Ora, a conclusão do I. Perito confirma que o consumo estava muito abaixo da média bem como que o valor recuperado está de acordo com o estimado para a unidade consumidora do Autor. Portanto, impende afastar na integralidade todos os pedidos contidos na inicial, julgando-os improcedentes. EX-POSITIS, por tudo que dos autos consta e os princípios de direito e justiça recomendam, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial da presente demanda, condenando a Parte Autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em R$1.000,00 (mil reais), com base no §8º do artigo 85 do C.P.C., aplicando-se, entretanto, as disposições da Lei 1.060/50, ante a gratuidade de justiça deferida a qual não restou impugnada. Havendo recurso de apelação contra o presente julgado, certifique-se nos autos quanto a tempestividade e preparo. Intime-se o apelado para apresentar contrarrazões na forma do art. 1.010, §1°, CPC/15. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação deste e, devidamente certificado nos autos, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça na forma do art. 1.010, §3°, CPC/15. Caso nas contrarrazões haja pedido de reforma de decisão que não pode ser objeto de agravo de instrumento, proceda-se na forma do art. 1.009, § 2° do CPC/15. Ultimado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Proceda o Cartório às diligências porventura necessárias. P.R.I. e Cumpra-se. ITABORAÍ, 5 de junho de 2025. LIVIA GAGLIANO PINTO ALBERTO MORTERA Juiz Titular

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Erbe Incorporadora 001 S.A. x Light S/A

ID: 278709898

Tribunal: TJRJ Órgão: 5ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0817632-03.2025.8.19.0203

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ERBE INCORPORADORA 001 S.A.

Polo Passivo:

LIGHT S/A

Decisão

Advogados:

BRUNO CUNHA PESSANHA

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EDSON FRANCA DOS SANTOS

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RODRIGO JOSE HORA COSTA DA SILVA

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RODRIGO LEONARDO THOMAZ SOUZA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 5ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Sala 303, Taquara, RIO DE JAN… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 5ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Sala 303, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 DECISÃO Processo: 0817632-03.2025.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ERBE INCORPORADORA 001 S.A. RÉU: LIGHT S/A O Decreto Municipal 54.405, de 30 de abril de 2024, regulamentou a criação do bairro denominado Barra Olímpica. atribuindo-o à XXIV Região Administrativa, deslocando, assim, a competência para julgamento deste feito para a Regional da Barra da Tijuca desta Comarca da Capital, considerando o local onde a obrigação deve ser satisfeita e o domicílio da parte autora. Isso porque a parte ré tem domicílio em área compreendida pela competência do Foro Central da Comarca da Capital e, com o advento da Lei n.º 14.879/2024, que introduziu os parágrafos 1º e 5º ao art. 63 do CPC, não se permite às partes a escolha de juízo aleatório, o que abstrai por completo a competência do Juízo para processar e julgar a presente demanda. Partindo-se dessa premissa, na hipótese de se configurar a escolha aleatória de foro sem justificativa é cabível o declínio de competência de ofício, conforme dispõe o artigo 63, §5º, do CPC, in verbis: “Art. 63. As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. (...) § 5º O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício.” Para somar, não se desconhece o Enunciado da Súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício. Nada obstante, a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça também já reconheceu que, em se tratando de relação de consumo, a competência é absoluta, razão pela qual pode ser conhecida até mesmo de ofício e deve ser fixada no domicílio do consumidor. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE. RESCISÃO CONTRATUAL. DESISTÊNCIA DOS COMPRADORES. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 11, 489, 1.022 E 1.025 DO CPC/2015. COMPETÊNCIA. DOMICÍLIO DOS CONSUMIDORES. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO . INEXISTÊNCIA. SÚMULA N. 182/STJ. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS VIOLADOS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284/STF. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta aos arts. 11, 489, 1.022 e 1.025 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.2. Tratando-se de relação consumerista, a competência territorial é absoluta, sendo facultado à parte autora escolher ajuizar a demanda no local em que melhor possa deduzir sua defesa, optando entre seu foro de domicílio, no de domicílio do réu, no do local de cumprimento da obrigação, ou no foro de eleição contratual, caso exista. Contudo, está vedada e eleição de foro aleatório. Precedentes. 2.1. A Corte local não divergiu de tal orientação, pois rejeitou a preliminar de incompetência do juízo, considerando que, sendo uma relação consumerista, os compradores, ora agravados, tinham a prerrogativa de optar pela propositura da demanda no seu domicílio. 3. É inviável o agravo previsto no art. 1.021 do CPC/2015 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 182/STJ).4. A falta de indicação dos dispositivos legais supostamente violados impede o conhecimento do recurso especial (Súmula n. 284/STF).5. Agravo interno parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.718.480/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 24/2/2025, DJEN de 28/2/2025.) Assim sendo, considerando o disposto no artigo 10, parágrafo único da LODJ, declino da competência em favor de uma das Varas Cíveis do Forum Regional da Barra da Tijuca. Dê-se baixa e encaminhem-se. RIO DE JANEIRO, 23 de maio de 2025. JOSE ALFREDO SOARES SAVEDRA Juiz Titular

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Jessica Ferreira Souza x Sul America Companhia De Seguro Saude

ID: 299847977

Tribunal: TJRJ Órgão: 7º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Privada (Juizado Especial Cível) Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0804634-03.2025.8.19.0203

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JESSICA FERREIRA SOUZA

Polo Passivo:

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Sentença

Advogados:

LUIZ FELIPE CONDE

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ROQUE Z ROBERTO VIEIRA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 7º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Privada (Juizado Especial Cível) Palácio da Justiça - Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ -… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 7º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Privada (Juizado Especial Cível) Palácio da Justiça - Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0804634-03.2025.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JESSICA FERREIRA SOUZA RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Vistos e etc. Os argumentos trazidos a título de preliminar – negativa de cancelamento – diz respeito ao próprio mérito da demanda, não constituindo questão processual. Assim, rejeito a arguição de falta de interesse processual. De pronto, se verifica que a relação contratual entre as partes não é objeto de controvérsia e é de se consignar que, no caso, afigura-se clara a incidência da Lei nº 8.078/90, já que perfeitamente caracterizadas as figuras do consumidor e do fornecedor, na forma dos arts. 2 e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Extrai-se, então, ser objetiva a responsabilidade de que se cuida, nos termos do art. 14 do mesmo Diploma Legal: "Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." Como decorrência, se tem que o fornecedor de serviço somente se exime de sua responsabilidade, nos termos do §3º do suso mencionado dispositivo se comprovar : 1 – a ausência de defeito; 2 – culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. A defesa da requerida é fundada no primeiro item. Sua resposta é baseada na inocorrência de cancelamento do plano de saúde. Todavia, a autora trouxe ao feito a imagem de conversa mantida com representante da clínica na qual seria realizado procedimento – ID 172510864. Daquele documento, se verifica que o procedimento não foi autorizado pela operadora ré, na véspera, conquanto tenha sido objeto de validação prévia, conforme anexo 172510861. Portanto, a prova documental comprova que o plano de saúde estava inativo na data em que se realizaria a aplicação, de forma injustificada. Se impõe o acolhimento da obrigação de fazer requerida. A autora comprova, com a vinda dos documentos de ID 172510851, os pagamentos feitos. Também é de se acolher o pedido de ressarcimento pelo dano material perpetrado. O dano moral se configurou. A autora, repita-se, comprovou a negativa de autorização para consulta médica. A conduta privou a autora da assistência à saúde, já em momento de vulnerabilidade, visot que se encontrava gestante, sem que a isso tivesse ela dado causa. A situação gerou à autora angústia, insegurança, enfim, sentimentos que não podem ser considerados como meros aborrecimentos do dia-a-dia. Verificados os elementos do dever de indenizar, passa-se, então, à fixação do quantum,lembrando que, para o arbitramento da verba indenizatória, à falta de parâmetros legais objetivos, deve-se ter em mente a sua natureza dúplice de fator de compensação da dor íntima experimentada pelo ofendido, ao mesmo tempo em que ostenta caráter pedagógico, visando inibir a reiteração da conduta do ofensor e de seus pares. Deve-se, então, levar em consideração a situação econômica das partes, a gravidade da ofensa perpetrada, o bem jurídico ofendido e o grau do sofrimento psíquico gerado. Levando-se em conta os aspectos objetivos e subjetivos envolvidos na demanda, verifico ser adequada a quantia de R$3.000,00, , a qual não se mostra exorbitante nem capaz de gerar enriquecimento, ao mesmo tempo em que se não se revela ínfima. Não se pode perder de vista que a fixação de indenização em valor irrisório representa, infelizmente, um involuntário estímulo à reiteração da conduta lesiva. Todavia, o valor de R$30.000,00, pleiteado pela autora, se revela exorbitante e desproporcional em relação ao gravame. Ante todo o exposto, julgo procedentes em parte os pedidos formulados por Jessica Ferreira Souza em face da Sul América Companhia de Seguro Saúde, torno definitiva a medida concedida em sede de tutela de urgência e condeno a ré ao pagamento: ( 1 ) da quantia de e R$ 1.315,40 (mil e trezentos e quinze reais e quarenta centavos), corrigida a partir de cada desembolso e acrescida de juros legais contados da data da citação; ( 2 ) da quantia de R$3.000,00 (três mil reais), a ser corrigida a partir da presente data e acrescida de juros legais contados da data da citação, a título de reparação por dano moral. Publique-se e intimem-se. RIO DE JANEIRO, 14 de junho de 2025. ANDREA GONCALVES DUARTE JOANES Juiz Tabelar

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Andrea Evangelista Pereira Roza e outros x Magalhaes Empreendimentos Ltda

ID: 325400304

Tribunal: TJRJ Órgão: 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0806962-03.2025.8.19.0203

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANDREA EVANGELISTA PEREIRA ROZA FLAVIO AGUIAR ROZA

Polo Passivo:

MAGALHAES EMPREENDIMENTOS LTDA

Sentença

Advogados:

CIRO CERQUEIRA REIS DA COSTA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Estrada Gabinal, 313, Sala 256-A, Freguesia (Jacarepagu… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Estrada Gabinal, 313, Sala 256-A, Freguesia (Jacarepaguá), RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22760-151 SENTENÇA Processo: 0806962-03.2025.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FLAVIO AGUIAR ROZA, ANDREA EVANGELISTA PEREIRA ROZA RÉU: MAGALHAES EMPREENDIMENTOS LTDA Recebo os embargos de declaração, posto que tempestivos, e os acolho, a fim de suprir a contradição referente aos valores da condenação, adequando o pedido à sentença, e suprindo a contradição entre o valor constante na fundamentação e aquele lançado no dispositivo da mesma, passando passando a r. sentença a constar com a seguinte redação: Trata-se de ação na qual os autores alegam, em síntese, que em julho de 2024 realizaram a reserva entre 12/01/2025 e 17/01/2025 no resort da empresa ré na Bahia, efetuando o pagamento do valor de R$ 8.572,00. Informam que adquiriram os bilhetes aéreos para si e seus dois filhos para data programada, no entanto, em 12/11/2024, a empresa ré informou que resort seria fechado em 05/01/2025, e que o valor pago seria reembolsado. Relatam que o reembolso somente ocorreu em 07/12/2024, e foi parcial de R$ 5.000,00, não sendo suficiente para reservar outro local, razão pela qual decidiram desistir da viagem e cancelar as passagens. Quanto a estas, o valor pago foi de R$ 9.124,88, mas somente conseguiram o reembolso de R$ 2.884,38, restando uma diferença de R$ 6.128,59. Pedem: a) seja o Réu condenado ao pagamento do dano material referente ao valor não reembolsado da estadia cancelada, (R$ 3.572,00); b) seja o réu condenado ao pagamento do dano material referente ao valor não reembolsado das passagens aéreas (R$ 6.128,59); c) seja o réu condenado ao pagamento de danos morais no valor de R$ 15.000,00 para cada Autor. A parte ré não apresentou Contestação nos autos, e não se apresentou em ACIJ. É o breve resumo dos fatos (artigo 38 da Lei 9.099/95). Passo a decidir. Inicialmente, decreto a revelia da empresa ré, uma vez que esta foi citada conforme apresenta os autos, no entanto, não apresentou Contestação e nem se apresentou em AIJ designada. Sendo assim, a parte ré não apresentou qualquer defesa nos autos, se presumindo verdadeiros os fatos alegados pela parte autora conforme o artigo 344 do CPC, uma vez que a autora ainda trouxe aos autos comprovação dos fatos alegados em inicial. Da análise dos autos, a parte autora comprova ter realizado a reserva junto à parte ré com o efetivo pagamento, conforme os documentos de index 176094529 e 176094530. Ademais, a parte autora comprova que a parte realizou o cancelamento da reserva, com reembolso parcial no valor de R$ 5.000,00, conforme index 176094541 e 176094531. Neste sentido, era ônus da parte ré demonstrar ter efetuado o reembolso integral pelo serviço não prestado à autora, conforme preconiza o artigo 373, inciso II do CPC, no entanto, a parte ré não comprova tal restituição, mesmo se comprovando que foi a ré que realizou o cancelamento de forma unilateral. Portanto, demonstrada a falha na prestação do serviço por parte da empresa ré, nos moldes do artigo 14 do CDC, tendo em vista que não efetivou o reembolso integral do valor pago pelo 1º autor, razão pela qual condeno a parte ré a restituir a quantia de R$ 3572,00 ao 1º autor, responsável financeiro pela contratação. Ademais, em relação aos bilhetes aéreos, restou comprovado os cancelamentos dos bilhetes em index 176094540, com restituição parcial do valor, sendo que tal cancelamento se deu por culpa exclusiva da parte ré, gerando danos patrimoniais ao 1º autor, responsável pelo pagamento, razão pela qual condeno a parte ré a restituir a quantia de R$ 6.128,59 Por fim, em relação ao pedido de indenização por danos morais, entendo que este merece sorte, tendo em vista que o cancelamento se deu de forma unilateral pela parte ré, gerando quebra de expectativa aos autores que não puderam realizar a viagem programada, além de restar comprovada a inércia da parte ré que não realizou o reembolso integral do valor pago, fato capaz de gerar abalos psicológicos aos autores. Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito, com fulcro no artigo 487, I do CPC, para: a) condenar a empresa ré ao pagamento de R$ 3.572,00 ao 1º autor Flávio, a título de dano material (valor faltante da hospedagem), corrigidos monetariamente desde o desembolso, acrescidos de juros legais a contar da citação; b) condenar a empresa ré ao pagamento de R$ 6.128,59 ao 1º autor Flávio, à título de dano material (valor faltante das passagens aéreas), corrigidos monetariamente desde o desembolso, acrescidos de juros legais a contar da citação; e c) condenar a empresa ré ao pagamento de R$ 2.000,00 para cada autora, à título de indenização dano moral, corrigidos monetariamente desde a publicação da sentença acrescidos de juros legais a contar da citação. Sem custas e honorários, por se tratar de Juizado Especial Cível, conforme disposto no artigo 55 da lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P. R. I.. RIO DE JANEIRO, 14 de julho de 2025. EDUARDO JOSE DA SILVA BARBOSA Juiz Titular

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