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Gustavo Correa De Mesquita x Nu Financeira S.A. - Sociedade De Credito, Financiamento E Investimento

ID: 336232456

Tribunal: TJRJ Órgão: 25ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0880078-03.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO CORREA DE MESQUITA

Polo Passivo:

NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Sentença

Advogados:

HUDSON DA SILVA DIAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 25ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 [Indeni… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 25ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 [Indenização por Dano Moral, Repetição do Indébito] 0880078-03.2024.8.19.0001 AUTOR: GUSTAVO CORREA DE MESQUITA RÉU: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S E N T E N Ç A Tem-se demanda indenizatória proposta por Gustavo Correa de Mesquitaem face de Nu Financeira S.A. – Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento. Narra, em síntese, ser cliente da ré com conta de pessoa jurídica e que, sem justificativa, sofreu bloqueio dos fundos ali depositados. Além disso, aduz que pecúnia recebida em sua conta foi retida pela instituição financeira. Destaca, ainda, que sua conta no Banco Santanderfoi bloqueada por consequência do ato da ré. Daí pleitear, em tutela de urgência, que a ré desbloqueie sua conta. No mérito, além da confirmação da tutela de urgência, pugna por que a ré seja condenada a pagar R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por danos morais, bem como a restituir, em dobro, a importância indevidamente retida. Instruem a inicial os documentos de ID’s 126705852 – 126705879. Decisão de ID 126705879 indeferiu a justiça gratuita ao autor. Todavia, conforme v. acórdão de ID 147605887, a decisão foi reformada em segunda instância. Decisão de ID 147605887 indeferiu a tutela antecipada pretendida. Regularmente citada, a ré apresentou contestação de ID 155604705. Aduz, preliminarmente, a inépcia da inicial, visto que carece de documento essencial e, ainda, a perda do objeto da demanda, porquanto houve a liberação dos valores para o autor. Com relação ao mérito, argumenta que o bloqueio da conta foi devidamente notificado ao consumidor, sendo certo que a possibilidade unilateral de encerramento da conta estava contratualmente prevista. Ademais, a suposta retenção de R$ 500,00 (quinhentos reais) não ocorreu. No mais, impugna não só os pedidos de danos morais e materiais, uma vez que não houve prejuízo ao autor que conseguiu realocar todo o montante que se encontrava na conta, mas também o pleito de desbloqueio. Por fim, sustenta que o encerramento da conta decorreu de um padrão de operações bancárias que ativou os protocolos de segurança. Com a contestação estão os documentos de ID’s 155607273 – 155609128. Réplica ao ID 172030221. Instadas a se manifestarem em provas, a parte autora requereu a juntada de documentos pela ré (ID 173270022). Por sua vez, a ré pleiteou a produção de prova documental suplementar (ID 177747667). Decisão saneadora de ID 178225475 deferiu a produção de prova documental suplementar e inverteu o ônus da prova. Mas, posteriormente, ambas as partes declararam não terem mais provas a produzir. Assim relatados, DECIDO. Deixo de enfrentar as preliminares pelo prognóstico positivo das teses meritórias da defesa, o que aciona o art. 488 do Código de Processo Civil. Suplantadas as preliminares, passa-se ao exame do mérito. A hipótese é colhida microssistema do Código de Defesa do Consumidor. Verificam-se, no caso concreto e à luz da teoria finalista, todos os requisitos objetivos e subjetivos que qualificam as figuras dos artigos 2º e 3º da Lei 8078/90. Até porque, nos termos do enunciado sumular nº 297 do Col. STJ, “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.”. No entanto, os princípios informadores dessa tutela protetiva não dispensam o consumidor de fazer prova mínima de seu direito, a teor do que preceitua o enunciado sumular nº 330 do Eg. TJRJ: “Enunciado sumular nº 330 do TJRJ: Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito”. Cinge-se a controvérsia à licitude do bloqueio unilateral da conta do autor, bem como ao consequente dever de indenizar. Nesse sentido, conforme se extrai dos autos, o autor foi comunicado do encerramento de sua conta corrente de forma unilateral, em decorrência da identificação, pelo sistema de segurança do réu, de movimentações atípicas. É o que consta de ID’s 126705877 e 126705879, anexos à própria inicial. Com efeito, há previsão no contrato firmado entre as partes de encerramento unilateral da relação comercial, desde que comunicada ao correntista. Ainda com amparo na Resolução nº 2.025 do Banco Central, em seu artigo 12. A conferir: “Art. 12. Cabe à instituição financeira esclarecer ao depositante acerca das condições exigidas para a rescisão do contrato de conta de depósitos à vista por iniciativa de qualquer das partes, devendo ser incluídas na ficha-proposta as seguintes disposições mínimas: I – comunicação prévia, por escrito, da intenção de rescindir o contrato; II – prazo para adoção das providências relacionadas à rescisão do contrato; [...]” Neste sentido, o Col. Superior Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 12 da Resolução BACEN/CMN n. 2.025/1993, afasta a aplicação do art. 39, incisos II e IX do CDC, e entende que “o encerramento do contrato de conta corrente, como corolário da autonomia privada, consiste em um direito subjetivo exercitável por qualquer das partes contratantes, desde que observada a prévia e regular notificação” (in AgInt no AREsp 1478859 / SP, DJe 03/03/2021). (grifos nossos) Tudo isso foi cumprido no caso concreto. E mais: ao compulsar os extratos bancários do autor (ID 177747683), verifica-se que os valores supostamente retidos, em realidade, foram utilizados com gastos cotidianos. No mais, o saldo preventivamente bloqueado foi repassado à outra conta titularizada pelo autor. Assim, não há ilícito a reconhecer nesse caso. Diga-se, até, que o Judiciário, sempre e sempre, transfere às instituições financeiras os ônus de fraudes aplicadas contra seus clientes justamente sob o fundamento de que não diligenciariam a identificação e o encerramento de coisas suspeitas. Não pode, pois, também responsabilizá-las quando proceder com essa cautela, sob pena de criar uma aporia jurídica, em que, invariavelmente, os bancos são penalizados. A corroborar: “0050761-61.2022.8.19.0001 – APELAÇÃO – Des(a). MÁRCIA ALVES SUCCI - Julgamento: 08/07/2025 - SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO BANCÁRIA. BLOQUEIO E ENCERRAMENTO DE CONTA CORRENTE. INDÍCIOS DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA ATÍPICA. LEGITIMIDADE DA MEDIDA. OBSERVÂNCIA DA REGULAMENTAÇÃO DO BANCO CENTRAL. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais, na qual o autor pleiteia o desbloqueio de conta bancária e a restituição de valores retidos, alegando a inexistência de justificativa para a medida adotada pela instituição financeira. 2. A sentença julgou improcedentes os pedidos, reconhecendo a legitimidade do bloqueio e encerramento da conta, diante da existência de indícios de movimentação financeira incompatível com a capacidade econômica declarada pelo autor, em conformidade com a regulamentação do Banco Central. 3. O autor interpõe recurso de apelação, sustentando que o bloqueio foi arbitrário e que a instituição financeira não apresentou provas concretas de fraude. Requer a reforma da sentença para determinação do desbloqueio dos valores e pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 4. A controvérsia reside em verificar: (i) a legalidade do bloqueio e encerramento da conta bancária pelo banco, à luz das normas regulatórias aplicáveis; e (ii) a existência de responsabilidade civil da instituição financeira, notadamente quanto ao pedido de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR: 5. A instituição financeira possui dever legal de monitoramento e prevenção de operações suspeitas, conforme preceituado pela Circular nº 3.978/2020 do Banco Central do Brasil, podendo adotar medidas preventivas como o bloqueio e encerramento de conta quando identificadas movimentações atípicas. 6. No caso concreto, restou demonstrado que os valores movimentados pelo autor eram incompatíveis com sua capacidade econômica declarada, sem que tenha sido apresentada comprovação da origem lícita dos recursos, justificando a ação preventiva do banco. 7. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, podendo ser afastada quando demonstrada a inexistência de falha na prestação do serviço. No caso, a atuação do banco seguiu estritamente os ditames normativos, inexistindo abuso ou ilegalidade. 8. O simples bloqueio e encerramento da conta bancária, diante de indícios concretos de movimentação financeira atípica, não configura ato ilícito passível de indenização por danos morais. 9. Sentença mantida em sua integralidade, com majoração dos honorários advocatícios para 12% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. IV. DISPOSITIVO: 10. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. _______________________________________________________ Dispositivos legais relevantes: CDC, art. 14; CPC, art. 85, § 11; Circular nº 3.978/2020 do Banco Central do Brasil. Jurisprudência relevante citada: verbete sumular n. 330 do TJRJ. ................................................................................................. 0000737-94.2021.8.19.0023 – APELAÇÃO – Des(a). ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO - Julgamento: 11/09/2024 - DECIMA QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU QUE MERECE AMPARO. NA FORMA DO ART.12 DA RESOLUÇÃO Nº 2.025/93 DO BANCO CENTRAL - BACEN (ALTERADA PELA RESOLUÇÃO N° 2.747/2000) ADMITE-SE O ENCERRAMENTO UNILATERAL DO CONTRATO, DESDE QUE OBSERVADA A COMUNICAÇÃO PRÉVIA POR ESCRITO AO CORRENTISTA. AS PARTES NÃO CONTROVERTEM QUANTO AO ENCAMINHAMENTO E RECEBIMENTO DA RESPECTIVA CORRESPONDÊNCIA. TELAS SISTÊMICAS APRESENTADAS PELO RÉU QUE CORROBORAM QUE O CANCELAMENTO RESPEITOU O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS APÓS NOTIFICAÇÃO, LOGO OCORRENDO EM 10/08/2020. O DEPÓSITO DE R$490,00 (QUATROCENTOS E NOVENTA REAIS) FOI CREDITADO NA CONTA BANCÁRIA EM FEVEREIRO/2020, DEDUZINDO-SE AS DESPESAS DE CHEQUE ESPECIAL. NÃO HÁ NOS AUTOS DEMONSTRAÇÃO DE QUE ENTRE FEVEREIRO/2020 E AGOSTO/2020 TENHA HAVIDO TENTATIVA DE UTILIZAÇÃO DA CONTA BANCÁRIA. CORRESPONDÊNCIA ELETRÔNICA ENCAMINHADA PELO AUTOR EM ABRIL/2020 QUE SINALIZA POSSÍVEL BLOQUEIO DE PREVENÇÃO À FRAUDE EM MOMENTO ANTERIOR AO EFETIVO CANCELAMENTO QUE, TODAVIA, REPRESENTA ASPECTO JURÍGENO DIVERSO DAQUELE DEBATIDO NESTES AUTOS. SENTENÇA QUE SE REFORMA EM SEUS TERMOS. RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO, JULGANDO-SE IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS”. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTESos pedidos. Custas e honorários, estes de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, pelo autor, observada a gratuidade que lhe foi deferida. PRI. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido no prazo de 15 dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Rio de Janeiro, na data da assinatura digital. VICTOR AGUSTIN CUNHA JACCOUD DIZ TORRES Juiz de Direito

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Resultados para o tribunal: TJRJ

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Gustavo Correa De Mesquita x Nu Financeira S.A. - Sociedade De Credito, Financiamento E Investimento