Resultados para o tribunal: TJRJ

Resultados para "0000811-09.2022.5.10.0802" – Página 2 de 2

Parte/Processo Sigiloso Ou Processo Está Em Segredo De Justiça.1 x Parte/Processo Sigiloso Ou Processo Está Em Segredo De Justiça.3 e outros

ID: 298275343

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0047086-25.2024.8.19.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

PARTE/PROCESSO SIGILOSO OU PROCESSO ESTá EM SEGREDO DE JUSTIçA.1

Polo Passivo:

PARTE/PROCESSO SIGILOSO OU PROCESSO ESTá EM SEGREDO DE JUSTIçA.3 PARTE/PROCESSO SIGILOSO OU PROCESSO ESTá EM SEGREDO DE JUSTIçA.4

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

ULISSES DA GAMA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMº SR. …

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Maria Sebastiana De Fatima Wetz Lessa x Lourdes Aparecida Knupp e outros

ID: 325304394

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0000811-81.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA SEBASTIANA DE FATIMA WETZ LESSA

Polo Passivo:

LOURDES APARECIDA KNUPP VILSIMAR WETZ LESSA

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

*** SECRETARIA DA 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR…

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Stone Pagamentos Sa x Bartira Daiane Dos Santos Da Silva

ID: 303705178

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000811-89.2021.8.19.0075

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

STONE PAGAMENTOS SA

Polo Passivo:

BARTIRA DAIANE DOS SANTOS DA SILVA

Apelação

Advogados:

JOSÉ FELIPE SANTIAGO FILHO

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GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0000811-89.2021.8.19.0075 Assunt… *** SECRETARIA DA 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0000811-89.2021.8.19.0075 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: REGIONAL VILA INHOMIRIM VARA CIVEL Ação: 0000811-89.2021.8.19.0075 Protocolo: 3204/2025.00268464 APELANTE: STONE PAGAMENTOS SA ADVOGADO: GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU OAB/RJ-205730 APELADO: BARTIRA DAIANE DOS SANTOS DA SILVA ADVOGADO: JOSÉ FELIPE SANTIAGO FILHO OAB/RJ-180708 Relator: DES. MARIA PAULA GOUVEA GALHARDO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATAÇÃO DE MÁQUINA DE CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO. BLOQUEIO DE ACESSO. VALOR DE OPERAÇÃO COMERCIAL NÃO REPASSADO AO AUTOR. RETENÇÃO INDEVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO COMPROVAÇÃO DE FRAUDE E NEM DE QUEBRA DAS NORMAS DE SEGURANÇA PELA APELADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. VALORES QUE REPRESENTAVAM PERCENTUAL CONSIDERÁVEL DA RENDA BRUTA DA AUTORA. DANO MORAL CONFIGURADO E FIXADO COM OBSERVÂNCIA DE CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE NO CASO CONCRETO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: AÇÃO PROPOSTA POR CONSUMIDOR EM VIRTUDE DE RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES RECEBIDOS POR MEIO DE MÁQUINA DE CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO, OPERADA PELA PARTE RÉ, CUJA SENTENÇA RECONHECEU A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: SE HÁ INCIDÊNCIA DO CDC NA HIPÓTESE DOS AUTOS; SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, COM A CONFIGURAÇÃO DE DANOS DE NATUREZA MORAL; SE O RÉU SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PREVISTO PELO ART. 373, II, DO CPC; SE A PARTE AUTORA COMPROVOU MINIMAMENTE O SEU DIREITO, CF. SÚMULA 330 DO TJRJ; ESE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA, CASO DEVIDA, OBSERVOU CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. III. RAZÕES DE DECIDIR: A HIPÓTESE DOS AUTOS ATRAI A APLICAÇÃO DA LEI CONSUMERISTA, COM RESPALDO NA JURISPRUDÊNCIA DO STJ, NA MEDIDA EM QUE O EMPRESÁRIO INDIVIDUAL, CONQUANTO NÃO SEJA TECNICAMENTE O DESTINATÁRIO FINAL DO SERVIÇO, SE APRESENTA EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE EM RELAÇÃO AO FORNECEDOR, A JUSTIFICAR A PROTEÇÃO ESPECIAL DA NORMA E A MITIGAÇÃO DA TEORIA FINALISTA, SENDO PACÍFICA A JURISPRUDÊNCIA NESSE SENTIDO EM CASO COMO O DOS AUTOS. NO MÉRITO, A ARTE RÉ NÃO LOGROU DESCONSTITUIR O DIREITO MATERIAL INVOCADO PELA PARTE AUTORA, ÔNUS QUE LHE COMPETIA, EIS QUE A ALEGAÇÃO DE FRAUDE E ILICITUDE NAS TRANSAÇÕES DA MÁQUINA DE CARTÃO QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADA, TAMPOUCO COMPROVADO QUE O USUÁRIO AGIU EM DESACORDO COM AS REGRAS DE USO DA EMPRESA, RESTANDO EVIDENTE A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EM RAZÃO DA RETENÇÃO INDEVIDA DOS VALORES POR PRAZO SUPERIOR A 30 DIAS, BEM COMO O DANO, CONSUBSTANCIADO NA NEGATIVA DE ACESSO DA AUTORA A IMPORTANTE PERCENTUAL DE SUA RECEITA BRUTA, O QUE EXTRAPOLA O LIMITE DO MERO ABORRECIMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE SE ENCONTRA ADEQUADO, ATENDENDO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM COMO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DA DEMANDA, NÃO MERECENDO REDUÇÃO. IV. DISPOSITIVO: DESPROVIMENTO DO RECURSO Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

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Ailton Luiz Do Nascimento Matozo e outros x Espólio De Luiza Do Nascimento Matozo

ID: 332715474

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de São Gonçalo- Cartório da 3ª Vara Cível Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0012899-28.2014.8.19.0004

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

AILTON LUIZ DO NASCIMENTO MATOZO ANTONIA MARIA DO NASCIMENTO MATOZO BRUNNA GARCIA VIANA MATOZO LECIRENE MARIA MATOZO DE OLIVEIRA LENITA MARIA DO NASCIMENTO MATOZO LUCIA HELENA DO NASCIMENTO MATOZO

Polo Passivo:

ESPÓLIO DE LUIZA DO NASCIMENTO MATOZO

Sentença

Advogados:

PROCURADOR DO ESTADO

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MINISTÉRIO PÚBLICO

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ANTONIA MARIA DO NASCIMENTO MATOZO

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Trata-se de inventário em que a inventariante deixou de dar andamento ao processo e abandonou o feito por vários anos. No procedimento de inventário, a inércia do inventariante não enseja a extinç…

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Processo Está Em Segredo De Justiça - 1 x Cristiano Plouvier Da Costa Araujo Da Fonseca

ID: 281815462

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Niterói- Cartório do Juizado de Violencia Dom e Fam Contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0000811-75.2025.8.19.0002

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

PROCESSO ESTÁ EM SEGREDO DE JUSTIÇA - 1

Polo Passivo:

CRISTIANO PLOUVIER DA COSTA ARAUJO DA FONSECA

Publicação de Edital

EDITAL DE CITAÇÃO /r/n(Com o prazo de 15 dias)/r/r/n/nO MM. Juiz de Direito, Dr. Gabriel Stagi Hossmann - Juiz de Direito do Cartório do Juizado de Violencia Dom e Fam Contra a Mulher da Comarca de N… EDITAL DE CITAÇÃO /r/n(Com o prazo de 15 dias)/r/r/n/nO MM. Juiz de Direito, Dr. Gabriel Stagi Hossmann - Juiz de Direito do Cartório do Juizado de Violencia Dom e Fam Contra a Mulher da Comarca de Niterói, Estado do Rio de Janeiro, FAZ SABER que o Promotor de Justiça Titular deste juízo, denunciou o nacional Cristiano Plouvier da Costa Araujo da Fonseca - Nacionalidade Brasileira - Naturalidade: Niterói - RJ - Profissão: Ignorado - Data de Nascimento: 20/10/2000 Idade: 24 - Filiação: Pai - Douglas Araujo da Fonseca Mãe - Lucilene Plouvier da Costa - IFP/DETRAN: 32.492.616-1 Emissor: IFP/DETRAN - Endereço: Rua Leonel de Moura Brizola, nº 36 - CEP: 24210-286 - Ingá - Niterói - RJ - Tel.: (21) 972945250 - TRAVESSA LESSA - PALÁCIO, acusado nos autos de nº 0000811-75.2025.8.19.0002, oriundo do Inquérito, nº 913-01539/2024 de 09/09/2024, da DEAM - Niterói - Delegacia de Atendimento à Mulher, como incurso na Ação Penal - Procedimento Sumário - Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher (Art. 129, §13 - Cp); Violência Doméstica Contra a Mulher (Art. 7º, Lei 11340/06). Como não tenha sido possível citá-lo pessoalmente, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital, cita e notifica o referido acusado para responder aos termos da ação penal, por escrito, no prazo de dez (10) dias, onde poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interessa à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas. Não apresentada a resposta no prazo legal, ou se o acusado citado não constituir defensor, o juiz nomeará defensor público para oferecê-la. O prazo começará a fluir a partir do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído (art. 396, CPP). O processo seguirá sem a presença do acusado que citado deixar de comparecer sem motivos justificados (art. 367 do CPP). E para que chegue ao conhecimento de todos e do referido acusado foi expedido o presente edital. Niterói, 23 de maio de 2025. Eu, ______________ Marcelo de Amaral Almeida - Responsável pelo Expediente - Matr. 01/27567, o subscrevo./r/r/n/r/n/nGabriel Stagi Hossmann - Juiz de Direito/r/n

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Estado Do Rio De Janeiro x Manoel Barbosa Rep/P/S/Invent Cristina Matos Da Silva e outros

ID: 291832084

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0013723-80.2011.8.19.0007

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

MANOEL BARBOSA REP/P/S/INVENT CRISTINA MATOS DA SILVA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Apelação

Advogados:

ODAIR BAPTISTA JUNIOR

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*** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0013723-80.2011.8.19.0007 Assunto: Inventário e… *** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0013723-80.2011.8.19.0007 Assunto: Inventário e Partilha / Sucessões / DIREITO CIVIL Origem: BARRA MANSA 1 VARA CIVEL Ação: 0013723-80.2011.8.19.0007 Protocolo: 3204/2025.00424930 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MANOEL BARBOSA REP/P/S/INVENT CRISTINA MATOS DA SILVA ADVOGADO: ODAIR BAPTISTA JUNIOR OAB/RJ-178303 Relator: DES. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO DECISÃO: Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. ABANDONO DO INVENTÁRIO PELA INVENTARIANTE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO ENTE ESTATAL. SENTENÇA ANULADA. PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito face ao abandono injustificado do processo pelo inventariante por mais de 30 (trinta) dias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em apurar se o abandono da causa pelo inventariante enseja a extinção do processo sem resolução de seu mérito, nos termos do art. 485, inciso III do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Error in procedendo ao extinguir o processo, sem análise do mérito. 4. Inteligência da Súmula nº 296 do TJRJ: "No procedimento de inventário, a inércia do inventariante não enseja a extinção do processo, mas a sua substituição, salvo na hipótese da sucessão poder ser realizada na seara extrajudicial". 5. Por se tratar de processo de inventário com a transmissão de bens causa mortis, há também o interesse da Fazenda Pública devido ao fato gerador de tributo estadual, que não pode ser prejudicado com a extinção do feito. 6. Homologação dos cálculos do imposto de transmissão devido, o que por si só impossibilitaria a extinção do processo, nos termos do Enunciado nº 62, do Aviso 83/2009 deste Tribunal. 7. Sentença anulada. Regular prosseguimento do feito. IV. DISPOSITIVO 8. Provimento ao recurso. Dispositivo relevante citado: art. 485, inciso III e §1º, 622, II, do CPC Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 296 do TJRJ; Enunciado nº 62, do Aviso 83/2009 do TJRJ; 0000811-26.2013.8.19.0025 - APELAÇÃO. Des(a). CARLOS ALBERTO MACHADO - Julgamento: 14/05/2025 - NONA CAMARA DE DIREITO PUBLICO; 0025769-50.2013.8.19.0066 - APELAÇÃO. Des(a). ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS - Julgamento: 13/05/2025 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL; 0013444-02.2009.8.19.0028 - APELAÇÃO. Des(a). RICARDO COUTO DE CASTRO - Julgamento: 25/10/2023 - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL.

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Maria Sebastiana De Fatima Wetz Lessa x Lourdes Aparecida Knupp e outros

ID: 281196974

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0000811-81.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA SEBASTIANA DE FATIMA WETZ LESSA

Polo Passivo:

LOURDES APARECIDA KNUPP VILSIMAR WETZ LESSA

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

*** SECRETARIA DA 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0000811-81.2025.8.19.000… *** SECRETARIA DA 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0000811-81.2025.8.19.0000 Assunto: Requerimento de Reintegração de Posse / Obrigação de Entregar / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: NOVA FRIBURGO 3 VARA CIVEL Ação: 0801473-32.2024.8.19.0037 Protocolo: 3204/2025.00010117 AGTE: MARIA SEBASTIANA DE FATIMA WETZ LESSA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/DP-000001 AGDO: VILSIMAR WETZ LESSA AGDO: LOURDES APARECIDA KNUPP DEF.PUBLICO: DEFENSORIA PUBLICA TABELAR OAB/DP-000004 Relator: DES. CESAR FELIPE CURY Funciona: Defensoria Pública DECISÃO: RELATOR: DESEMBARGADOR CESAR CURY AGRAVANTE: MARIA SEBASTIANA DE FATIMA WETZ LESSA AGRAVADO: VILSIMAR WETZ AGRAVADO: LOURDES APARECIDA KNUPP JUIZ DA DECISÃO: FERNANDO LUIS GONCALVES DE MORAES EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ENCAMINHAMENTO PARA MEDIAÇÃO. Rio de janeiro, data da assinatura digital. Desembargador CESAR CURY Relator RELATOR: DESEMBARGADOR CESAR CURY AGRAVANTE: MARIA SEBASTIANA DE FATIMA WETZ LESSA AGRAVADO: VILSIMAR WETZ AGRAVADO: LOURDES APARECIDA KNUPP JUIZ DA DECISÃO: FERNANDO LUIS GONCALVES DE MORAES RELATÓRIO Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Maria Sebastiana de Fátima Wetz Lessa, com base no art. 1.015 do CPC, em face da decisão proferida pelo juízo de direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Nova Friburgo. Ação: reintegração de posse. Decisão de primeiro grau: indeferiu a liminar, nos seguintes termos: Analisando os elementos dos autos, em sede de cognição superficial e sumária, tenho que se faz prudente uma maior e melhor dilação probatória antes de se firmar um juízo de convicção sobre a ocorrência do esbulho noticiado e, ainda, sobre o efetivo interesse na utilização do imóvel em comento. Com efeito, a presente ação envolve conflito entre familiares situação que, por si só, demanda maiores cuidados e uma análise mais aprofundada. Noto que ouvidos os réus foi dito que: "... o imóvel de fato foi construído pela mãe do primeiro réu, sendo certo que em dado momento a mesma permitiu que o réu passasse a residir no imóvel que se encontrava abandonado; que o réu passou a residir no imóvel , o que ocorreu há cerca de doze anos na época em que sua mãe teve que fazer uma cirurgia nas pernas conforme narrado na iniciai; que passou a morar com seu irmão; que há cerca de cinco anos constituiu união estável e há cerca de três mora na casa com sua companheira; que não concorda em deixar o imóvel já que realizou obras no mesmo; que tais obras se relacionam com escavação de um barranco, construção de muro, escada e laje; que as obras foram realizada no intuito de melhorar o imóvel que já era habitável independentemente das mesmas ..." Já ouvida informalmente a parte autora a mesma afirmou que: "pretende voltar a residir no imóvel nem que seja por pequeno período de tempo haja vista suas condições." Ora, ainda que se verifique que no imóvel pertence à mãe do réu o certo é que existe afirmação no sentido de que o mesmo teria sido "abandonado", passando o réu a ocupar tal bem há cerca de DOZE ANOS. Tal situação, a meu sentir, demanda maiores e melhores esclarecimentos que somente poderão ser obtidos após a devida e regular dilação probatória, sendo prematura a concessão de liminar. Ademais, como observado pelo parquet, a presente demanda seria de "força velha" não dando azo à utilização do rito especial inerente às demandas possessórias nas quais a turbação/esbulho tenha menos de ano e dia. Por fim, verifico que a demandante, na verdade, sequer sabe se voltará a residir no imóvel em discussão nestes autos, haja vista as caraterísticas do mesmo e o estado de saúde da parte demandante, tendo a autora afirmado que pretenderia voltar "por um breve período". Assim, ao menos por ora, devemos privilegiar a manutenção da situação consolidada e a garantia do direito à moradia, previsto na Constituição Federal e essencial para a efetivação do princípio da dignidade da pessoa humana. Observe-se que a manutenção do status quo é recomendada em casos onde a posse é contestada e as provas apresentadas por ambas as partes ainda não é conclusiva, sendo necessários maiores esclarecimentos na fase instrutória, como é o caso dos autos. Ademais, seria conveniente que a presente ação servisse como um estímulo para o diálogo a fim de que as partes, por si sós e por meio de seus patronos, analisassem toda a situação e chegassem a um termo, evitando prejuízos maiores em relação aos laços familiares e afetivos. De toda sorte, diante do panorama verificado neste momento, firmo minha convicção no sentido de reconhecer se tratar de demanda de força velha e de manter a situação existente, indeferindo a tutela de urgência. Diante disso, INDEFIRO, por enquanto, O PEDIDO DE TUTELA, aplicável ao presente feito. Recurso: Agravo de Instrumento interposto pela parte autora no qual alega que ajuizou ação de reintegração de posse após ter cedido seu imóvel residencial, em comodato, ao filho e à companheira deste, sob a condição de que cuidassem de seu outro filho, portador de necessidades especiais. No entanto, tal condição não foi observada, tendo os réus, inclusive, expulsado o filho especial da residência. Após notificação para desocupação ignorada pelos réus, a autora pleiteou liminar para reintegração de posse, indeferida sob o argumento de que a posse do imóvel pelo réu estaria consolidada há doze anos, demandando dilação probatória, e que a ação seria de "força velha", inapta para o rito possessório especial. Contudo, a autora demonstrou em audiência a posse direta e o contrato de comodato, fato admitido pelos réus. Estes passaram à condição de esbulhadores a partir da notificação (11/12/2023) que fixou prazo de 15 dias para desocupação, configurando ação de força nova, dentro do prazo legal. Ressalta-se que a autora mantém a posse, tendo apenas emprestado o imóvel, que não estava abandonado, mas desabitado à época. A reintegração de posse é necessária para garantir moradia ao filho deficiente ou custear sua habitação, atendendo à função social da propriedade. Diante da situação de vulnerabilidade da autora e da mora dos réus, requer-se a reforma da decisão agravada e a concessão da liminar possessória, com antecipação dos efeitos da tutela recursal. É o relatório, decido. DECISÃO Considerando que a presente demanda versa sobre ação possessória envolvendo imóvel utilizado por familiares, com possível abalo nos vínculos afetivos, revela-se oportuno estimular o diálogo entre as partes, a fim de preservar os laços familiares. Por esta razão, determino a suspensão do feito e o encaminhamento dos autos ao Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos deste Tribunal de Justiça com a observância da urgência e do prazo de 15 dias para mediação. À Secretaria para que observe os atos necessários ao efetivo envio do caso ao Centro de Mediação do Segundo Grau. Intimem-se as partes. Rio de Janeiro, data da assinatura digital. Desembargador CESAR CURY Relator Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Vigésima Câmara de Direito Privado Gabinete do Desembargador Cesar Felipe Cury Agravo de Instrumento nº 0000811-81.2025.8.19.0000 [Digite aqui] p. 6 (9)

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Associacao Lar Sao Francisco De Assis Na Providen x Daniela Da Silva

ID: 281841506

Tribunal: TJRJ Órgão: 29ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0837099-94.2022.8.19.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO LAR SAO FRANCISCO DE ASSIS NA PROVIDEN

Polo Passivo:

DANIELA DA SILVA

Sentença

Advogados:

ELIZABETH BATISTA LINHARES

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JUNIOR ANTONIO CHAMPAN

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GUILHERME LUCAS LOUREIRO

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VITOR HUGO DA SILVA RIBEIRO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 29ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 29ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0837099-94.2022.8.19.0001 Classe: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) AUTOR: ASSOCIACAO LAR SAO FRANCISCO DE ASSIS NA PROVIDEN RÉU: DANIELA DA SILVA ASSOCIAÇÃO LAR SÃO FRANCISCO DE ASSIS NA PROVIDÊNCIA DE DEUS propôs a presente ação de reintegração de posse contra e DANIELA DA SILVA, alegando, em síntese, que adquiriu o imóvel situado na Rua Sacadura Cabral nº 71, Apartamento 02, Saúde, Rio de Janeiro/RJ, por incorporação patrimonial da Venerável Ordem Terceira de São Francisco da Penitência, conforme averbação constante da matrícula do imóvel junto ao registro de imóveis competente. Sustentou que referido imóvel estava sendo atualmente ocupado por pessoa não identificada, sem vínculo jurídico com a autora e sem qualquer autorização ou contrato que legitimasse tal ocupação. Em razão destes fatos, requereu a citação do réu para apresentar contestação, sob pena de revelia, a procedência dos pedidos, com expedição de mandado de reintegração de posse, a condenação do réu ao pagamento de perdas e danos e o pagamento das verbas de sucumbência. A petição inicial está em Id. 26924677. Instruíram-na os documentos que estão em Id. 26924680 a 26924686. Expedido mandado de citação em Id. 53867445, foi citada a ocupante, sendo identificada como sendo Daniela da Silva, CPF nº 025444667-81. Certidão cartorária informou a ausência de contestação, conforme Id. 103316839. A decisão que está em Id. 125939523, converteu o julgamento em diligência para que o autor esclarecesse o real objeto da ação. A autora apresentou esclarecimentos em Id. 129057953. Intimada, a ré não apresentou qualquer manifestação, conforme certidão de Id. 168602533. A decisão de Id. 180660575, determinou a intimação da parte autora para dizer se tinha outras provas a produzir. Petição da parte autora, Id. 184708647, requerendo o imediato julgamento da lide. É O RELATÓRIO. DECIDO. Trata-se de ação de reintegração de posse fundada no direito de propriedade da autora. Neste contexto, em se tratando de ação possessória, não há que se falar em discussão acerca da propriedade do imóvel, tendo em vista que o ordenamento jurídico estabeleceu a separação entre os juízos possessório e petitório. Assim, a ação de reintegração de posse é a medida judicial cabível para que o possuidor esbulhado possa recuperar o poder de fato exercido sobre a coisa. Com efeito, para que se obtenha êxito no referido interdito possessório, deve o autor da demanda atender às exigências previstas no artigo 561 do Código de Processo Civil, que dispõe incumbir ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Desta forma, para reaver a coisa, o possuidor esbulhado deve comprovar, além do exercício da posse, o esbulho praticado, a sua data e a perda da posse, sob pena de não obter a procedência da demanda. Dentro deste contexto, cabe asseverar que a revelia não implica a necessária procedência do pedido autoral. Os chamados efeitos materiais da revelia dependem da verificação da verossimilhança dos fatos deduzidos pelo autor, forjada minimamente em uma plausibilidade probatória. Analisando o caderno processual, verifica-se que a autora não logrou êxito em comprovar a posse anterior da área objeto da lide. Embora a requerente tenha apresentado documentos demonstrando a incorporação patrimonial do imóvel, tal fato, por si só, não comprova o efetivo exercício da posse sobre o bem. A mera titularidade registral, sem o correspondente exercício dos poderes de fato sobre o imóvel, não configura posse para fins de proteção possessória. Conclui-se, portanto, que não restou comprovado que a requerente exercia efetivamente a posse anterior do imóvel, e, bem assim, a prática do esbulho pela parte ré. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. Direito Civil e Processual Civil. Ação de Reintegração de Posse. Código Civil, artigos 1.210 a 1.222. Sentença de improcedência.1. Preliminar de nulidade processual. Tramitação processual que observou o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. Prova oral que deixou de ser produzida por inércia da parte autora, a qual deixou de apresentar rol de testemunhas. Não caracterização de error in procedendo, nem tampouco de qualquer nulidade processual. Rejeição da preliminar.2. Mérito. Conjunto fático-probatório que não demonstra a presença concomitante dos pressupostos para a proteção possessória (prática de esbulho, data do ato e perda da posse), nos termos da norma contida no artigo 561, do CPC. Discussão acerca de domínio (propriedade) que não comporta apreciação em sede de ação possessória, devendo ser objeto de ação autônoma. Não comprovada a prática de esbulho possessório praticado pela ré, apto a justificar o acolhimento da pretensão de reintegração de posse. Decretação de revelia que não induz à veracidade de todas as questões fáticas, diante da míngua de provas produzidas. Precedentes. Sentença mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.(0000811-02.2021.8.19.0007 - APELAÇÃO. Des(a). CELSO SILVA FILHO - Julgamento: 01/04/2025 - VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL). Ação de oposição com pedido de reintegração de posse. Sentença de improcedência dos pedidos. Inconformismo do Autor. Entendimento desta Relatora quanto à manutenção na sentença vergastada. Preliminarmente, apesar de o Réu/Apelado ser revel, não se pode produzir o efeito material da revelia, sem observar o conjunto probatório produzido (artigo 345, IV do CPC). Em outras palavras, os efeitos relativos da revelia implicam a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pela parte autora, mas não necessariamente a procedência automática e integral dos pedidos. Com efeito, a reintegração de posse visa à proteção da posse perdida injustamente, ou seja, é o meio judicial adequado para a recuperação da posse esbulhada, conforme determinam os artigos 560 do NCPC e 1.210, do Código Civil. Assim, necessário o preenchimento dos requisitos insertos no artigo 561 do Diploma Processual Civil. Do exame do conjunto probatório, nota-se que não restou comprovado o exercício de posse anterior pelo Apelante. Assim, em se tratando de ação que tem por objeto a posse e a sua reintegração, com amparo no disposto nos artigos 1.210 e seguintes do Código Civil, a discussão está restrita à posse, não cabendo exame sobre o domínio. Ônus do Autor de demonstrar fato constitutivo de seu direito, incumbindo-lhe a juntada de documentos que respaldem, minimamente, a sua pretensão (artigo 373, I, do NCPC). Por derradeiro, no tocante à condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, não prospera a irresignação do recorrente, eis que esta condenação decorre da lei processual e foi consectário lógico do resultado da sentença de improcedência do seu pedido (Princípio da Causalidade) e do trabalho executado pelo patrono do Réu, em grau recursal (contrarrazões). Precedentes do E. TJERJ. CONHECIMENTO E NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. (0302016-55.2014.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). CONCEIÇÃO APARECIDA MOUSNIER TEIXEIRA DE GUIMARÃES PENA - Julgamento: 26/01/2022 - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL Neste contexto, não restaram preenchidos os requisitos legais necessários à proteção possessória postulada pela autora. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por ASSOCIAÇÃO LAR SÃO FRANCISCO DE ASSIS NA PROVIDÊNCIA DE DEUS, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais. Sem honorários, considerando que não houve resistência ao pedido. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos a Central de Arquivamento. RIO DE JANEIRO, 26 de maio de 2025. MARCOS ANTONIO RIBEIRO DE MOURA BRITO Juiz Titular

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