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Nelcy Ferreira x Itau Unibanco S.A.

ID: 295987980

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 0810493-88.2025.8.19.0206

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

NELCY FERREIRA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Despacho

Advogados:

MARCIO AUGUSTO BARBOSA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 DESPACHO Processo: 0810493-88…

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Dinilza Dos Santos Genovez x Estado Do Rio De Janeiro e outros

ID: 339171579

Tribunal: TJRJ Órgão: SGJUD - TRIBUNAL PLENO E ÓRGÃO ESPECIAL Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 0003467-10.2022.8.19.0002

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

DINILZA DOS SANTOS GENOVEZ

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

AGRAVO - CÍVEL

Advogados:

BRUNO GUSTAVO NEIVA BATISTA

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DANIELLA DUARTE LOPES

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*** SGJUD - TRIBUNAL PLENO E ÓRGÃO ESPECIAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO - CÍVEL 0003467-10.2022.8.19.0002 Assunto: Cabimento / Recurso… *** SGJUD - TRIBUNAL PLENO E ÓRGÃO ESPECIAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO - CÍVEL 0003467-10.2022.8.19.0002 Assunto: Cabimento / Recurso / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA Ação: 0003467-10.2022.8.19.0002 Protocolo: 3204/2025.00385940 AGTE: DINILZA DOS SANTOS GENOVEZ ADVOGADO: DANIELLA DUARTE LOPES OAB/RJ-118088 ADVOGADO: BRUNO GUSTAVO NEIVA BATISTA OAB/RJ-184140 AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES Funciona: Ministério Público Ementa: AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DA TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA QUE APLICOU A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL E NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, À LUZ DO TEMA 1177 DO STF. ADEQUADO O RECONHECIMENTO DA VINCULAÇÃO DA CONTROVÉRSIA AO TEMA: "A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (artigo 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei Federal 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade." MANUTENÇÃO DA DECISÃO IMPUGNADA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Conclusões: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao Agravo Interno, nos termos do voto do Desembargador Relator. Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES, DES. MARIA ANGELICA GUIMARAES GUERRA GUEDES, DES. ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH, DES. PAULO DE OLIVEIRA LANZILLOTTA BALDEZ, DES. EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA, DES. JOAQUIM DOMINGOS DE ALMEIDA NETO, DES. MÔNICA FELDMAN DE MATTOS, DES. LUIZ EDUARDO C CANABARRO, DES. MARIA INES DA PENHA GASPAR, DES. MILTON FERNANDES DE SOUZA, DES. ADRIANO CELSO GUIMARAES, DES. GIZELDA LEITAO TEIXEIRA, DES. SUELY LOPES MAGALHAES, DES. EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS, DES. CARLOS EDUARDO DA ROSA DA FONSECA PASSOS, DES. HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA, DES. RICARDO RODRIGUES CARDOZO, DES. MAURO DICKSTEIN, DES. BENEDICTO ABICAIR, DES. CRISTINA TEREZA GAULIA, DES. FERNANDO FERNANDY FERNANDES e DES. AGOSTINHO TEIXEIRA DE ALMEIDA FILHO.

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Processo nº 0021696-19.2025.8.19.0000

ID: 260823560

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 4ª CÂMARA CRIMINAL Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0021696-19.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEXANDRE HENRIQUE SANTOS DE QUEIROZ CARLOS HENRIQUE MACHADO SYRILO JUIZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE TRÊS RIOS KAUÃ FONSECA DA SILVA CHAGAS LAYZA DE SOUZA OZORIO PEREIRA SILVA

Habeas Corpus

Advogados:

FERNANDA HUGUENIN

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MARCELO BERNARDES BRASIEL

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*** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DA EXMA. SRa. DES. GIZELDA LEITAO TEIXEIRA PRESI…

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Maire Fernandes Da Silva Penna Forte x Banco Bmg Sa

ID: 282333090

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0003467-56.2022.8.19.0213

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MAIRE FERNANDES DA SILVA PENNA FORTE

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Apelação

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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RENATA MARIBONDO DE LEMOS FREITAS

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*** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0003467-56.2022.8.19.0213 Assunt… *** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0003467-56.2022.8.19.0213 Assunto: Indenização por Dano Material / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MESQUITA VARA CIVEL Ação: 0003467-56.2022.8.19.0213 Protocolo: 3204/2024.01122717 APELANTE: MAIRE FERNANDES DA SILVA PENNA FORTE ADVOGADO: RENATA MARIBONDO DE LEMOS FREITAS OAB/RJ-145881 APELADO: BANCO BMG SA ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO OAB/RJ-095502 Relator: DES. ALCIDES DA FONSECA NETO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. FALHA NOS DEVERES DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA. FALTA DE BOA-FÉ CONTRATUAL. INDUZIMENTO DA CONSUMIDORA EM ERRO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL. 1. Sentença que julgou improcedentes os pedidos. 2. Insurgência da consumidora. 3.Do mérito. O objeto da lide é a nulidade de cláusulas contratuais e o cancelamento de débitos referentes ao contrato de adesão à consignação de descontos para pagamento de empréstimos e cartão de crédito, por meio do qual foi disponibilizado à apelante uma linha de crédito. Além do pacto em testilha não informar à consumidora, de forma clara e precisa, a modalidade de crédito ofertado, não especificou limite de endividamento, nem esclareceu acerca da possibilidade de parcelamento ou de encerramento do contrato, em total confronto com as normas do Código de Defesa do Consumidor. A ferir, em especial, os princípios da transparência e da informação. Consumidora que claramente foi induzida em erro quando da contratação. A despeito de sofrer initerruptamente descontos em folha referentes ao valor mínimo da fatura, por expressa previsão contratual, o valor da dívida só aumentou ao longo desse período. Do desconto mensal efetuado para pagamento mínimo do cartão somente são abatidos os encargos de financiamento, enquanto o valor principal da dívida é mensalmente refinanciado, acrescido de juros exorbitantes, dentre outros encargos, o que deixa claro que a autora-apelante jamais conseguirá quitar o débito com os descontos efetuados. O contrato está eivado de vício do erro substancial, nos termos dos artigos 138 e 139, I, do Código Civil. Evidente abusividade e lesividade, praticadas pela financeira, que angaria vantagem excessiva em detrimento do consumidor, mostra-se caracterizada a prática abusiva a ensejar a nulidade do contrato, na forma do artigo 51, IV e §1º, III, do Código de Defesa do Consumidor. De outro lado, haja vista que a apelante pretendeu a celebração de empréstimo consignado, o conteúdo do contrato nesse ponto deve ser mantido em prol da conservação do princípio do consensualismo e da vedação ao enriquecimento ilícito. Assim, imperiosa a quitação dos valores efetivamente emprestados.4. Repetição do indébito em dobro, na forma do artigo 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor. Inúmeros precedentes deste Tribunal de Justiça. 5. Dívida da apelante que, contudo, deverá ser consolidada levando-se em conta apenas a soma dos valores por ela efetivamente tomados a título de empréstimo (saques), com incidência de juros legais e correção monetária, a fim de recompor a desvalorização da moeda. 5. Dano moral. No caso em comento, é indene de dúvidas a ocorrência dos danos morais. A total ausência de boa-fé do apelado que pauta a promoção de seus lucros através de atitudes enganosas, a fim de colocar a consumidora em posição manifestamente vulnerável e desvantajosa, claramente com o intuito Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. PRESENTE, PELA APELANTE, A DRA. RENATA MARIBONDO DE LEMOS FREITAS, OAB/RJ 145.881.

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Jose Arnaldo De Moraes e outros x Jorge Gusmao Junior e outros

ID: 277837033

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0010119-50.2007.8.19.0202

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSE ARNALDO DE MORAES MARIA DE FÁTIMA MANHAES DE MORAES

Polo Passivo:

JORGE GUSMAO JUNIOR PAULO SERGIO BATISTA DE MEDEIROS

Apelação

Advogados:

LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA

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EDUARDO SALES RIBEIRO SOARES

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*** SECRETARIA DA 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0010119-50.2007.8.19.0202 Assunt… *** SECRETARIA DA 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0010119-50.2007.8.19.0202 Assunto: Indenização Por Dano Material - Outros / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: MADUREIRA REGIONAL 6 VARA CIVEL Ação: 0010119-50.2007.8.19.0202 Protocolo: 3204/2025.00211067 APELANTE: JOSE ARNALDO DE MORAES APELANTE: MARIA DE FÁTIMA MANHAES DE MORAES ADVOGADO: EDUARDO SALES RIBEIRO SOARES OAB/RJ-117827 APELADO: JORGE GUSMAO JUNIOR APELADO: PAULO SERGIO BATISTA DE MEDEIROS ADVOGADO: LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA OAB/RJ-079107 Relator: DES. MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SOCIEDADE LIMITADA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE EM ALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL TRANSFERINDO TODAS AS COTAS DOS RÉUS PARA OS AUTORES. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA NA ASSINATURA DO PRIMEIRO AUTOR. FALSIDADE COMPROVADA. INÉRCIA DO SEGUNDO AUTOR RELATIVAMENTE À PERÍCIA. PERDA DA PROVA. DANO MORAL ATINENTE EXCLUSIVAMENTE À INCLUSÃO FRAUDULENTA DO PRIMEIRO AUTOR NA SOCIEDADE. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 10.000,00. REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO EM RELAÇÃO AO SEGUNDO AUTOR E, EM RELAÇÃO AO PRIMEIRO, REDUZIR A INDENIZAÇÃO PARA R$ 5.000,00.I. CASO EM EXAME1. Alegação autoral de fraude em alteração de contrato social, mediante falsificação de suas assinaturas, transferindo para eles a totalidade das cotas sociais dos réus.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. O cerne da discussão reside na falsificação, ou não, das assinaturas dos autores na Alteração Contratual que lhes transferiu as cotas sociais. Em caso positivo, a análise recursal se volta ao dano moral e ao quantum arbitrado na sentença.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Sociedade empresária constituída pelos réus em 1989, cada um possuindo a metade das cotas. Alteração Contratual datada de 03/11/1992, transferindo a totalidade das cotas sociais dos réus para os autores, na proporção de metade para cada um. Alegação de fraude na avença, por falsidade das assinaturas atribuídas a seus nomes.4. Prova pericial grafotécnica realizada exclusivamente sobre a assinatura do primeiro autor, JORGE, concluindo pela sua falsidade. Perícia não realizada sobre a assinatura do segundo autor, PAULO, diante de sua inércia em trazer os documentos solicitados pelo perito. Perda da prova por tal autor.5. Ausência de prova do fato constitutivo do direito invocado pelo autor PAULO. Reforma da sentença nesse ponto, para julgar improcedente o pedido formulado por ele.6. Nulidade parcial da Alteração Contratual, apenas quanto à transferência da metade das cotas sociais a JORGE. Retirada de seu nome do quadro societário mantida.7. Dano moral configurado em relação a JORGE, restrito ao uso indevido de seu nome. Ausência de repercussão. Autor que não relata ter sido demandado por dívida alguma da sociedade. Certidões de "nada consta" da empresa junto à Justiça Federal e de ausência de débitos perante a Receita Federal.8. Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 que merece redução para R$ 5.000,00, mais adequado ao caso concreto e aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Termo inicial de incidência dos juros que se mantém no evento danoso, eis que extracontratual a responsabilidade dos réus em relação ao primeiro autor.IV. DISPOSITIVO 9. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.------Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, I e art. 85, § 2º. Jurisprudência relevante citada: Apelação 0003467-91.2010.8.19.0208, 14ª Câmara de Direito Privado, TJRJ; Apelação 0010130-03.2020 .8.19.0080, 4ª Câmara de Direito Público, TJRJ; Súmula 54 STJ. Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR.

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Nelcy Ferreira x Itau Unibanco S.A.

ID: 316663675

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 0810493-88.2025.8.19.0206

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

NELCY FERREIRA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Sentença

Advogados:

MARCIO AUGUSTO BARBOSA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 SENTENÇA Processo: 0810493-88… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 SENTENÇA Processo: 0810493-88.2025.8.19.0206 Classe: PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA (193) AUTOR: NELCY FERREIRA RÉU: ITAU UNIBANCO S.A. Trata-se de ação de produção antecipada de prova, por meio da qual o autor pleiteia a realização de perícia grafotécnica judicial em documentos que se encontram sob a posse da parte ré. Segundo a exordial, o autor busca comprovar a veracidade das assinaturas supostamente apresentadas pelo réu nos autos do processo nº 0014510-79.2020.8.19.0206. É o relatório. Decido. A presente demanda versa sobre produção antecipada de provas, revestida de nítido caráter contencioso. Nos termos do artigo 381 do Código de Processo Civil, a produção antecipada da prova será admitida nas seguintes hipóteses: - I – quando houver fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou excessivamente difícil a verificação de determinados fatos no curso da ação; - II – quando a prova a ser produzida for suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito; - III – quando o prévio conhecimento dos fatos puder justificar ou evitar o ajuizamento de ação. A finalidade da produção antecipada de prova, portanto, é assegurar a regular colheita de elementos probatórios em momento anterior ao ajuizamento de eventual ação principal. Cumpre destacar que tal procedimento não se presta à antecipação do juízo de valor sobre a prova, o qual somente poderá ser realizado no bojo de demanda judicial própria, a ser proposta por qualquer das partes, não havendo, inclusive, prevenção de competência deste Juízo, conforme expressa disposição legal. Todavia, conforme consulta ao sistema de distribuição eletrônica deste Tribunal, verifica-se que já houve contraditório acerca das assinaturas constantes nos documentos mencionados, conforme se depreende dos autos do processo nº 0003467-82.2019.8.19.0206. Naquela oportunidade, a parte autora já havia requerido a produção de prova pericial grafotécnica, alegando a falsidade dos documentos. Ocorre que, em sede de julgamento de mérito, o Magistrado responsável pela condução daquele feito entendeu haver elementos suficientes para a formação de seu convencimento, reconhecendo a integridade dos documentos apresentados pelo réu e, por conseguinte, a autenticidade das assinaturas neles apostas. Tal fundamentação conduziu à improcedência dos pedidos formulados pelo autor. Dessa forma, resta configurada a preclusão consumativa da pretensão ora deduzida, uma vez que o pedido de prova grafotécnica já foi objeto de apreciação judicial nos autos da ação supracitada, não se enquadrando a presente demanda nas hipóteses autorizadoras previstas na legislação processual. Na realidade, o que se observa é a tentativa do autor de rediscutir matéria já apreciada pelo Poder Judiciário, o qual, após análise exauriente, reconheceu a legitimidade dos documentos ora impugnados. Ressalte-se, ainda, que nos termos do artigo 503, §1º, inciso I, do CPC, a resolução de questão prejudicial, quando imprescindível ao julgamento do mérito, possui eficácia de coisa julgada nos limites da matéria expressamente decidida. Assim, uma vez reconhecida judicialmente a autenticidade das assinaturas, tal entendimento vincula as ações subsequentes, conferindo à decisão eficácia positiva da coisa julgada, com o objetivo de evitar decisões conflitantes ou contraditórias. Com efeito, estabilizada a decisão declaratória quanto à autenticidade das assinaturas, proferida em cognição exauriente, impõe-se, como corolário da segurança jurídica, a aplicação desse entendimento às demandas que versem sobre a mesma controvérsia. Ademais, cumpre salientar que os referidos documentos são objeto da ação de exibição nº 0014510-79.2020.8.19.0206, na qual sequer foram apresentados, estando o feito ainda em trâmite perante o Juízo da 2ª Vara Cível, pendente de julgamento do recurso de apelação interposto pela parte ré. Diante do exposto, INDEFIRO A INICIAL, com fundamento no artigo 485, inciso I, c/c artigo 330, inciso III, ambos do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e taxas judiciárias, cuja exigibilidade permanece suspensa, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC, em razão da concessão da gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, proceda-se à baixa e ao arquivamento dos autos RIO DE JANEIRO, 3 de julho de 2025. MONIQUE ABREU DAVID Juiz Titular

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