Resultados para o tribunal: TJRJ

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Processo nº 0000890-60.2025.8.19.0000

ID: 256254818

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 4ª CÂMARA CRIMINAL Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0000890-60.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUIZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO JOÃO DE MERITI RONALDO SANTOS SILVA

Habeas Corpus

Advogados:

EBERTHE VIEIRA DE SOUZA GOMES

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EDUARDO DE SOUZA GOMES

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*** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DA EXMA. SRa. DES. GIZELDA LEITAO TEIXEIRA PRESI…

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Municipio De Iguaba Grande x Paulo Cesar Fonseca De Souza e outros

ID: 261948887

Tribunal: TJRJ Órgão: 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0030942-39.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE IGUABA GRANDE

Polo Passivo:

PAULO CESAR FONSECA DE SOUZA PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTR…

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Companhia Siderurgica Nacional x Municipio De Volta Redonda

ID: 294483810

Tribunal: TJRJ Órgão: Central de Dívida Ativa da Comarca de Volta Redonda Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0819044-26.2024.8.19.0066

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA

Sentença

Advogados:

ARLEUSE SALOTTO ALVES

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NATHERCIA HAYDT MELLO DE PAIVA

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WALDINEY ALVES DE OLIVEIRA

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RAFAEL BARRETO BORNHAUSEN

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Volta Redonda Central de Dívida Ativa da Comarca de Volta Redonda Desembargador Ellis Hermydio Figueira, 00, 2 Andar, Aterrado, VOLTA REDONDA -… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Volta Redonda Central de Dívida Ativa da Comarca de Volta Redonda Desembargador Ellis Hermydio Figueira, 00, 2 Andar, Aterrado, VOLTA REDONDA - RJ - CEP: 27213-145 SENTENÇA Processo: 0819044-26.2024.8.19.0066 Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) EMBARGANTE: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL EMBARGADO: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA O MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA e a COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL possuem algumas demandas sobre a mesma matéria, qual seja, suposto débito tributário sobre a área da Central Termoelétrica (CTE), inscrição imobiliária nº 1.131.0191.000-0. As partes celebraram acordo abrangendo as execuções fiscais e respectivos embargos discriminados nas cláusulas segunda e terceira de fls. 710/715. Dando cumprimento ao princípio do contraditório, será prolatada uma única sentença que será transladada e lançada nos aludidos feitos. É O BREVE RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. HOMOLOGO por sentença o acordo entabulado entre às partes no index 710/715, para que produza seus jurídicos efeitos na forma do artigo 487, III do CPC. Como consequência do acordado pelas partes, julgo extinto os seguintes embargos à execução fiscal: 0818969-84.2024.8.19.0066; 0819006-14.2024.8.19.0066; 0819042-56.2024.8.19.0066; 0819043-41.2024.8.19.0066; 0819046-93.2024.8.19.0066; 0815149-57.2024.8.19.0066; 0815154-79.2024.8.19.0066; 0004899-95.2024.8.19.0066; 0819044-26.2024.8.19.0066; 0002834-30.2024.8.19.0066; 0004238-53.2023.8.19.0066; 0003111-80.2023.8.19.0066; 0001538-07.2023.8.19.0066; 0003769-07.2023.8.19.0066; 0000890-27.2023.8.19.0066; 0000890-27.2023.8.19.0066; 0017223-16.2007.8.19.0066; 0016356-71.2017.8.19.0066. HOMOLOGO por sentença o acordo entabulado entre às partes no index 710/715, para que produza seus jurídicos efeitos e determino a extinção das execuções fiscais abaixo discriminadas diante do cancelamento da CDA na forma do artigo 26 da LEF: 0002832-56.2007.8.19.0066; 0016179-44.2016.8.19.0066; 0015749-92.2016.8.19.0066; 0015751-62.2016.8.19.0066; 0015563-69.2016.8.19.0066; 0015486-60.2016.8.19.0066; 0812164-18.2024.8.19.0066. HOMOLOGO por sentença o acordo entabulado entre às partes no index 710/715, para que produza seus jurídicos efeitos e determino a suspensão das execuções abaixo: 0812165-03.2024.8.19.0066; 0822166-85.2024.8.19.0066; 0812167-70.2024.8.19.0066; 0812168-55.2024.8.19.0066; 0812169-40.2024.8.19.0066; 0805741-42. 2024.8.19.0066; 0805168-04. 2024.8.19.0066; 0001703-59.2020.8.19.0066; 0013485-29.2021.8.19.0066; 0013832-62.2021.8.19.0066; 0011219-35.2022.8.19.0066. Comprovado o pagamento, voltem conclusos para extinção das respectivas execuções fiscais. Determino que seja transladada a presente sentença, juntada e lançada em cada feito acima mencionado. Intime-se a Companhia Siderúrgica Nacional para que comprove o pagamento das custas devidas ao Tribunal de Justiça no prazo constante no acordo homologado, sob pena de remessa de certidão ao DEGAR para posterior inscrição na dívida ativa. P.R.I. Em relação aos embargos à execução e as execuções fiscais extintas decorrentes do cancelamento das CDAs, declaro o trânsito em julgado, diante da falta de interesse em recorrer, dando-se baixa e arquivando-se os respectivos feitos. Nada a mencionar em relação aos honorários advocatícios, diante do acordo homologado. Intimem-se. VOLTA REDONDA, 14 de abril de 2025. CLAUDIO GONCALVES ALVES Juiz Gestor

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Companhia Siderurgica Nacional x Municipio De Volta Redonda

ID: 294488807

Tribunal: TJRJ Órgão: Central de Dívida Ativa da Comarca de Volta Redonda Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0818969-84.2024.8.19.0066

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA

Sentença

Advogados:

ARLEUSE SALOTTO ALVES

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NATHERCIA HAYDT MELLO DE PAIVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

WALDINEY ALVES DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RAFAEL BARRETO BORNHAUSEN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Volta Redonda Central de Dívida Ativa da Comarca de Volta Redonda Desembargador Ellis Hermydio Figueira, 00, 2 Andar, Aterrado, VOLTA REDONDA -… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Volta Redonda Central de Dívida Ativa da Comarca de Volta Redonda Desembargador Ellis Hermydio Figueira, 00, 2 Andar, Aterrado, VOLTA REDONDA - RJ - CEP: 27213-145 SENTENÇA Processo: 0818969-84.2024.8.19.0066 Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) EMBARGANTE: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL EMBARGADO: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA O MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA e a COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL possuem algumas demandas sobre a mesma matéria, qual seja, suposto débito tributário sobre a área da Central Termoelétrica (CTE), inscrição imobiliária nº 1.131.0191.000-0. As partes celebraram acordo abrangendo as execuções fiscais e respectivos embargos discriminados nas cláusulas segunda e terceira de fls. 710/715. Dando cumprimento ao princípio do contraditório, será prolatada uma única sentença que será transladada e lançada nos aludidos feitos. É O BREVE RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. HOMOLOGO por sentença o acordo entabulado entre às partes no index 710/715, para que produza seus jurídicos efeitos na forma do artigo 487, III do CPC. Como consequência do acordado pelas partes, julgo extinto os seguintes embargos à execução fiscal: 0818969-84.2024.8.19.0066; 0819006-14.2024.8.19.0066; 0819042-56.2024.8.19.0066; 0819043-41.2024.8.19.0066; 0819046-93.2024.8.19.0066; 0815149-57.2024.8.19.0066; 0815154-79.2024.8.19.0066; 0004899-95.2024.8.19.0066; 0819044-26.2024.8.19.0066; 0002834-30.2024.8.19.0066; 0004238-53.2023.8.19.0066; 0003111-80.2023.8.19.0066; 0001538-07.2023.8.19.0066; 0003769-07.2023.8.19.0066; 0000890-27.2023.8.19.0066; 0000890-27.2023.8.19.0066; 0017223-16.2007.8.19.0066; 0016356-71.2017.8.19.0066. HOMOLOGO por sentença o acordo entabulado entre às partes no index 710/715, para que produza seus jurídicos efeitos e determino a extinção das execuções fiscais abaixo discriminadas diante do cancelamento da CDA na forma do artigo 26 da LEF: 0002832-56.2007.8.19.0066; 0016179-44.2016.8.19.0066; 0015749-92.2016.8.19.0066; 0015751-62.2016.8.19.0066; 0015563-69.2016.8.19.0066; 0015486-60.2016.8.19.0066; 0812164-18.2024.8.19.0066. HOMOLOGO por sentença o acordo entabulado entre às partes no index 710/715, para que produza seus jurídicos efeitos e determino a suspensão das execuções abaixo: 0812165-03.2024.8.19.0066; 0822166-85.2024.8.19.0066; 0812167-70.2024.8.19.0066; 0812168-55.2024.8.19.0066; 0812169-40.2024.8.19.0066; 0805741-42. 2024.8.19.0066; 0805168-04. 2024.8.19.0066; 0001703-59.2020.8.19.0066; 0013485-29.2021.8.19.0066; 0013832-62.2021.8.19.0066; 0011219-35.2022.8.19.0066. Comprovado o pagamento, voltem conclusos para extinção das respectivas execuções fiscais. Determino que seja transladada a presente sentença, juntada e lançada em cada feito acima mencionado. Intime-se a Companhia Siderúrgica Nacional para que comprove o pagamento das custas devidas ao Tribunal de Justiça no prazo constante no acordo homologado, sob pena de remessa de certidão ao DEGAR para posterior inscrição na dívida ativa. P.R.I. Em relação aos embargos à execução e as execuções fiscais extintas decorrentes do cancelamento das CDAs, declaro o trânsito em julgado, diante da falta de interesse em recorrer, dando-se baixa e arquivando-se os respectivos feitos. Nada a mencionar em relação aos honorários advocatícios, diante do acordo homologado. Intimem-se. VOLTA REDONDA, 14 de abril de 2025. CLAUDIO GONCALVES ALVES Juiz Gestor

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Companhia Siderurgica Nacional x Municipio De Volta Redonda/Camara Municipal

ID: 294489271

Tribunal: TJRJ Órgão: Central de Dívida Ativa da Comarca de Volta Redonda Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0819006-14.2024.8.19.0066

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA/CAMARA MUNICIPAL

Sentença

Advogados:

RAFAEL BARRETO BORNHAUSEN

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Volta Redonda Central de Dívida Ativa da Comarca de Volta Redonda Desembargador Ellis Hermydio Figueira, 00, 2 Andar, Aterrado, VOLTA REDONDA -… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Volta Redonda Central de Dívida Ativa da Comarca de Volta Redonda Desembargador Ellis Hermydio Figueira, 00, 2 Andar, Aterrado, VOLTA REDONDA - RJ - CEP: 27213-145 SENTENÇA Processo: 0819006-14.2024.8.19.0066 Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) EMBARGANTE: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL EMBARGADO: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA/CAMARA MUNICIPAL O MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA e a COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL possuem algumas demandas sobre a mesma matéria, qual seja, suposto débito tributário sobre a área da Central Termoelétrica (CTE), inscrição imobiliária nº 1.131.0191.000-0. As partes celebraram acordo abrangendo as execuções fiscais e respectivos embargos discriminados nas cláusulas segunda e terceira de fls. 710/715. Dando cumprimento ao princípio do contraditório, será prolatada uma única sentença que será transladada e lançada nos aludidos feitos. É O BREVE RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. HOMOLOGO por sentença o acordo entabulado entre às partes no index 710/715, para que produza seus jurídicos efeitos na forma do artigo 487, III do CPC. Como consequência do acordado pelas partes, julgo extinto os seguintes embargos à execução fiscal: 0818969-84.2024.8.19.0066; 0819006-14.2024.8.19.0066; 0819042-56.2024.8.19.0066; 0819043-41.2024.8.19.0066; 0819046-93.2024.8.19.0066; 0815149-57.2024.8.19.0066; 0815154-79.2024.8.19.0066; 0004899-95.2024.8.19.0066; 0819044-26.2024.8.19.0066; 0002834-30.2024.8.19.0066; 0004238-53.2023.8.19.0066; 0003111-80.2023.8.19.0066; 0001538-07.2023.8.19.0066; 0003769-07.2023.8.19.0066; 0000890-27.2023.8.19.0066; 0000890-27.2023.8.19.0066; 0017223-16.2007.8.19.0066; 0016356-71.2017.8.19.0066. HOMOLOGO por sentença o acordo entabulado entre às partes no index 710/715, para que produza seus jurídicos efeitos e determino a extinção das execuções fiscais abaixo discriminadas diante do cancelamento da CDA na forma do artigo 26 da LEF: 0002832-56.2007.8.19.0066; 0016179-44.2016.8.19.0066; 0015749-92.2016.8.19.0066; 0015751-62.2016.8.19.0066; 0015563-69.2016.8.19.0066; 0015486-60.2016.8.19.0066; 0812164-18.2024.8.19.0066. HOMOLOGO por sentença o acordo entabulado entre às partes no index 710/715, para que produza seus jurídicos efeitos e determino a suspensão das execuções abaixo: 0812165-03.2024.8.19.0066; 0822166-85.2024.8.19.0066; 0812167-70.2024.8.19.0066; 0812168-55.2024.8.19.0066; 0812169-40.2024.8.19.0066; 0805741-42. 2024.8.19.0066; 0805168-04. 2024.8.19.0066; 0001703-59.2020.8.19.0066; 0013485-29.2021.8.19.0066; 0013832-62.2021.8.19.0066; 0011219-35.2022.8.19.0066. Comprovado o pagamento, voltem conclusos para extinção das respectivas execuções fiscais. Determino que seja transladada a presente sentença, juntada e lançada em cada feito acima mencionado. Intime-se a Companhia Siderúrgica Nacional para que comprove o pagamento das custas devidas ao Tribunal de Justiça no prazo constante no acordo homologado, sob pena de remessa de certidão ao DEGAR para posterior inscrição na dívida ativa. P.R.I. Em relação aos embargos à execução e as execuções fiscais extintas decorrentes do cancelamento das CDAs, declaro o trânsito em julgado, diante da falta de interesse em recorrer, dando-se baixa e arquivando-se os respectivos feitos. Nada a mencionar em relação aos honorários advocatícios, diante do acordo homologado. Intimem-se. VOLTA REDONDA, 14 de abril de 2025. CLAUDIO GONCALVES ALVES Juiz Gestor

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Aline Ribeiro Campos Pinheiro x Estado Do Rio De Janeiro e outros

ID: 313707985

Tribunal: TJRJ Órgão: CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECs E JECRIMs Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0000890-26.2025.8.19.9000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ALINE RIBEIRO CAMPOS PINHEIRO

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDACAO GETULIO VARGAS

Agravo de Instrumento

Advogados:

DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE

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ALINE RIBEIRO CAMPOS PINHEIRO

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*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- EDITAL-PAUTA ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO(A) EXMO(A). JUIZ(A) PRESIDENTE DA Primeira Turma Re…

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Processo nº 0000890-89.2024.8.19.0810

ID: 331665300

Tribunal: TJRJ Órgão: CONSELHO DA MAGISTRATURA Classe: RECURSO ADMINISTRATIVO Nº Processo: 0000890-89.2024.8.19.0810

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALBERT DANAN CARTÓRIO DO OFÍCIO ÚNICO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, POR SUA R.E.CRISTINA DE LOURDES LOUSADA RIBEIRO

Recursos administrativos hierarquicos

Advogados:

LEON DANAN

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*** CONSELHO DA MAGISTRATURA *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - Recursos administrativos hierarquicos 0000890-89.2024.8.19.0810 Assunto: Inquérito / … *** CONSELHO DA MAGISTRATURA *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - Recursos administrativos hierarquicos 0000890-89.2024.8.19.0810 Assunto: Inquérito / Processo / Recurso Administrativo Origem: CGJ CORREGEDORIA GERAL DE JUSTICA Ação: 2022-06016613 Protocolo: 0522/2024.00002998 EMBGTE: ALBERT DANAN ADVOGADO: LEON DANAN OAB/RJ-030061 INTERESSADO: CARTÓRIO DO OFÍCIO ÚNICO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, POR SUA R.E.CRISTINA DE LOURDES LOUSADA RIBEIRO Relator: DES. SUELY LOPES MAGALHAES Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO QUE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, JULGOU PREJUDICADO O RECURSO HIERÁRQUICO DO ORA EMBARGANTE, POR PERDA DE OBJETO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO AO FUNDAMENTO QUE NÃO FOI DETERMINADA A TRANSFERÊNCIA, PELA ENTÃO INTERVENTORA DO SERVIÇO EXTRAJUDICIALO, DO VALOR CONTROVERTIDO PARA O EMBARGANTE, CONSIDERANDO A NATUREZA PRIVADA RECONHECIDA.Restou bem esclarecido no acórdão que a verba pleiteada pelo embargante foi reconhecida como sendo de natureza privada o que, por óbvio, afasta o motivo legal para apreciação de qualquer questão relacionada a sua transferência nesta sede. Eventual divergência sobre a titularidade do valor em discussão deve ser dirimida na via jurisdicional própria, cenário processual apto à produção de provas, o que não ocorre no presente procedimento administrativo. Considerando-se a perda do objeto unanimemente reconhecida, pedidos subsidiários acessórios à questão de direito objeto da irresignação recursal, por óbvio, não foram apreciadas por tecnicismo processual. Na verdade, a questão reside na insatisfação do embargante com o deslinde da controvérsia e, valendo-se da via dos embargos de declaração, pretende opor efeitos infringentes a seu recurso que fogem as balizas do presente procedimento. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora. Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. SUELY LOPES MAGALHAES.Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. SUELY LOPES MAGALHAES, DES. HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES, DES. MARIA ANGELICA GUIMARAES GUERRA GUEDES, DES. MURILO ANDRE KIELING CARDONA PEREIRA, DES. SERGIO RICARDO DE ARRUDA FERNANDES e DES. MARCIUS DA COSTA FERREIRA.

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Municipio De Volta Redonda x Companhia Siderurgica Nacional

ID: 261670580

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Volta Redonda- Central da Divida Ativa Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0015486-60.2016.8.19.0066

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA

Polo Passivo:

COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL

Sentença

Advogados:

RAFAEL BARRETO BORNHAUSEN

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PROCURADOR DO MUNICÍPIO

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O MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA e a COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL possuem algumas demandas sobre a mesma matéria, qual seja, suposto débito tributário sobre a área da Central Termoelétrica (CTE), inscr… O MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA e a COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL possuem algumas demandas sobre a mesma matéria, qual seja, suposto débito tributário sobre a área da Central Termoelétrica (CTE), inscrição imobiliária nº 1.131.0191.000-0. /r/n /r/nAs partes celebraram acordo abrangendo as execuções fiscais e respectivos embargos discriminados nas cláusulas segunda e terceira de fls. 710/715. /r/n /r/nDando cumprimento ao princípio do contraditório, será prolatada uma única sentença que será transladada e lançada nos aludidos feitos. /r/n /r/nÉ O BREVE RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. /r/n /r/nHOMOLOGO por sentença o acordo entabulado entre às partes no index 710/715, para que produza seus jurídicos efeitos na forma do artigo 487, III do CPC. Como consequência do acordado pelas partes, julgo extinto os seguintes embargos à execução fiscal: /r/n /r/n0818969-84.2024.8.19.0066; 0819006-14.2024.8.19.0066; 0819042-56.2024.8.19.0066; /r/n0819043-41.2024.8.19.0066; 0819046-93.2024.8.19.0066; 0815149-57.2024.8.19.0066; /r/n0815154-79.2024.8.19.0066; 0004899-95.2024.8.19.0066; 0819044-26.2024.8.19.0066; /r/n0002834-30.2024.8.19.0066; 0004238-53.2023.8.19.0066; 0003111-80.2023.8.19.0066; /r/n0001538-07.2023.8.19.0066; 0003769-07.2023.8.19.0066; 0000890-27.2023.8.19.0066; /r/n0000890-27.2023.8.19.0066; 0017223-16.2007.8.19.0066; 0016356-71.2017.8.19.0066. /r/n /r/nHOMOLOGO por sentença o acordo entabulado entre às partes no index 710/715, para que produza seus jurídicos efeitos e determino a extinção das execuções fiscais abaixo discriminadas diante do cancelamento da CDA na forma do artigo 26 da LEF: /r/n /r/n0002832-56.2007.8.19.0066; 0016179-44.2016.8.19.0066; /r/n0015749-92.2016.8.19.0066; 0015751-62.2016.8.19.0066; /r/n0015563-69.2016.8.19.0066; 0015486-60.2016.8.19.0066; /r/n0812164-18.2024.8.19.0066. /r/n /r/nHOMOLOGO por sentença o acordo entabulado entre às partes no index 710/715, para que produza seus jurídicos efeitos e determino a suspensão das execuções abaixo: /r/n /r/n0812165-03.2024.8.19.0066; 0822166-85.2024.8.19.0066; /r/n0812167-70.2024.8.19.0066; 0812168-55.2024.8.19.0066; /r/n0812169-40.2024.8.19.0066; 0805741-42. 2024.8.19.0066; /r/n0805168-04. 2024.8.19.0066; 0001703-59.2020.8.19.0066; /r/n0013485-29.2021.8.19.0066; 0013832-62.2021.8.19.0066; /r/n0011219-35.2022.8.19.0066. /r/n /r/nComprovado o pagamento, voltem conclusos para extinção das respectivas execuções fiscais. /r/n /r/nDetermino que seja transladada a presente sentença, juntada e lançada em cada feito acima mencionado. Intime-se a Companhia Siderúrgica Nacional para que comprove o pagamento das custas devidas ao Tribunal de Justiça no prazo constante no acordo homologado, sob pena de remessa de certidão ao DEGAR para posterior inscrição na dívida ativa. P.R.I. Em relação aos embargos à execução e as execuções fiscais extintas decorrentes do cancelamento das CDAs, declaro o trânsito em julgado, diante da falta de interesse em recorrer, dando-se baixa e arquivando-se os respectivos feitos. Nada a mencionar em relação aos honorários advocatícios, diante do acordo homologado. /r/n /r/nIntimem-se. /r/n /r/nVolta Redonda, 14/04/2025.

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Municipio De Volta Redonda x Companhia Siderurgica Nacional - Csn

ID: 261672269

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Volta Redonda- Central da Divida Ativa Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0011219-35.2022.8.19.0066

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA

Polo Passivo:

COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL - CSN

Despacho

Advogados:

RAFAEL BARRETO BORNHAUSEN

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RAFAEL BARRETO BORNHAUSEN

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RAFAEL BARRETO BORNHAUSEN

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RAFAEL BARRETO BORNHAUSEN

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O MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA e a COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL possuem algumas demandas sobre a mesma matéria, qual seja, suposto débito tributário sobre a área da Central Termoelétrica (CTE), inscr… O MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA e a COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL possuem algumas demandas sobre a mesma matéria, qual seja, suposto débito tributário sobre a área da Central Termoelétrica (CTE), inscrição imobiliária nº 1.131.0191.000-0. /r/n /r/nAs partes celebraram acordo abrangendo as execuções fiscais e respectivos embargos discriminados nas cláusulas segunda e terceira de fls. 710/715. /r/n /r/nDando cumprimento ao princípio do contraditório, será prolatada uma única sentença que será transladada e lançada nos aludidos feitos. /r/n /r/nÉ O BREVE RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. /r/n /r/nHOMOLOGO por sentença o acordo entabulado entre às partes no index 710/715, para que produza seus jurídicos efeitos na forma do artigo 487, III do CPC. Como consequência do acordado pelas partes, julgo extinto os seguintes embargos à execução fiscal: /r/n /r/n0818969-84.2024.8.19.0066; 0819006-14.2024.8.19.0066; 0819042-56.2024.8.19.0066; /r/n0819043-41.2024.8.19.0066; 0819046-93.2024.8.19.0066; 0815149-57.2024.8.19.0066; /r/n0815154-79.2024.8.19.0066; 0004899-95.2024.8.19.0066; 0819044-26.2024.8.19.0066; /r/n0002834-30.2024.8.19.0066; 0004238-53.2023.8.19.0066; 0003111-80.2023.8.19.0066; /r/n0001538-07.2023.8.19.0066; 0003769-07.2023.8.19.0066; 0000890-27.2023.8.19.0066; /r/n0000890-27.2023.8.19.0066; 0017223-16.2007.8.19.0066; 0016356-71.2017.8.19.0066. /r/n /r/nHOMOLOGO por sentença o acordo entabulado entre às partes no index 710/715, para que produza seus jurídicos efeitos e determino a extinção das execuções fiscais abaixo discriminadas diante do cancelamento da CDA na forma do artigo 26 da LEF: /r/n /r/n0002832-56.2007.8.19.0066; 0016179-44.2016.8.19.0066; /r/n0015749-92.2016.8.19.0066; 0015751-62.2016.8.19.0066; /r/n0015563-69.2016.8.19.0066; 0015486-60.2016.8.19.0066; /r/n0812164-18.2024.8.19.0066. /r/n /r/nHOMOLOGO por sentença o acordo entabulado entre às partes no index 710/715, para que produza seus jurídicos efeitos e determino a suspensão das execuções abaixo: /r/n /r/n0812165-03.2024.8.19.0066; 0822166-85.2024.8.19.0066; /r/n0812167-70.2024.8.19.0066; 0812168-55.2024.8.19.0066; /r/n0812169-40.2024.8.19.0066; 0805741-42. 2024.8.19.0066; /r/n0805168-04. 2024.8.19.0066; 0001703-59.2020.8.19.0066; /r/n0013485-29.2021.8.19.0066; 0013832-62.2021.8.19.0066; /r/n0011219-35.2022.8.19.0066. /r/n /r/nComprovado o pagamento, voltem conclusos para extinção das respectivas execuções fiscais. /r/n /r/nDetermino que seja transladada a presente sentença, juntada e lançada em cada feito acima mencionado. Intime-se a Companhia Siderúrgica Nacional para que comprove o pagamento das custas devidas ao Tribunal de Justiça no prazo constante no acordo homologado, sob pena de remessa de certidão ao DEGAR para posterior inscrição na dívida ativa. P.R.I. Em relação aos embargos à execução e as execuções fiscais extintas decorrentes do cancelamento das CDAs, declaro o trânsito em julgado, diante da falta de interesse em recorrer, dando-se baixa e arquivando-se os respectivos feitos. Nada a mencionar em relação aos honorários advocatícios, diante do acordo homologado. /r/n /r/nIntimem-se. /r/n /r/nVolta Redonda, 14/04/2025.

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Municipio De Volta Redonda x Companhia Siderurgica Nacional - Csn

ID: 261707414

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Volta Redonda- Central da Divida Ativa Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0013485-29.2021.8.19.0066

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA

Polo Passivo:

COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL - CSN

Despacho

Advogados:

VICTOR MORQUECHO AMARAL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANDREA DE SOUZA GONÇALVES CAMPBELL

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JULIO SALLES COSTA JANOLIO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RONALDO REDENSCHI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCURADOR DO MUNICÍPIO

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O MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA e a COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL possuem algumas demandas sobre a mesma matéria, qual seja, suposto débito tributário sobre a área da Central Termoelétrica (CTE), inscr… O MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA e a COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL possuem algumas demandas sobre a mesma matéria, qual seja, suposto débito tributário sobre a área da Central Termoelétrica (CTE), inscrição imobiliária nº 1.131.0191.000-0. /r/n /r/nAs partes celebraram acordo abrangendo as execuções fiscais e respectivos embargos discriminados nas cláusulas segunda e terceira de fls. 710/715. /r/n /r/nDando cumprimento ao princípio do contraditório, será prolatada uma única sentença que será transladada e lançada nos aludidos feitos. /r/n /r/nÉ O BREVE RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. /r/n /r/nHOMOLOGO por sentença o acordo entabulado entre às partes no index 710/715, para que produza seus jurídicos efeitos na forma do artigo 487, III do CPC. Como consequência do acordado pelas partes, julgo extinto os seguintes embargos à execução fiscal: /r/n /r/n0818969-84.2024.8.19.0066; 0819006-14.2024.8.19.0066; 0819042-56.2024.8.19.0066; /r/n0819043-41.2024.8.19.0066; 0819046-93.2024.8.19.0066; 0815149-57.2024.8.19.0066; /r/n0815154-79.2024.8.19.0066; 0004899-95.2024.8.19.0066; 0819044-26.2024.8.19.0066; /r/n0002834-30.2024.8.19.0066; 0004238-53.2023.8.19.0066; 0003111-80.2023.8.19.0066; /r/n0001538-07.2023.8.19.0066; 0003769-07.2023.8.19.0066; 0000890-27.2023.8.19.0066; /r/n0000890-27.2023.8.19.0066; 0017223-16.2007.8.19.0066; 0016356-71.2017.8.19.0066. /r/n /r/nHOMOLOGO por sentença o acordo entabulado entre às partes no index 710/715, para que produza seus jurídicos efeitos e determino a extinção das execuções fiscais abaixo discriminadas diante do cancelamento da CDA na forma do artigo 26 da LEF: /r/n /r/n0002832-56.2007.8.19.0066; 0016179-44.2016.8.19.0066; /r/n0015749-92.2016.8.19.0066; 0015751-62.2016.8.19.0066; /r/n0015563-69.2016.8.19.0066; 0015486-60.2016.8.19.0066; /r/n0812164-18.2024.8.19.0066. /r/n /r/nHOMOLOGO por sentença o acordo entabulado entre às partes no index 710/715, para que produza seus jurídicos efeitos e determino a suspensão das execuções abaixo: /r/n /r/n0812165-03.2024.8.19.0066; 0822166-85.2024.8.19.0066; /r/n0812167-70.2024.8.19.0066; 0812168-55.2024.8.19.0066; /r/n0812169-40.2024.8.19.0066; 0805741-42. 2024.8.19.0066; /r/n0805168-04. 2024.8.19.0066; 0001703-59.2020.8.19.0066; /r/n0013485-29.2021.8.19.0066; 0013832-62.2021.8.19.0066; /r/n0011219-35.2022.8.19.0066. /r/n /r/nComprovado o pagamento, voltem conclusos para extinção das respectivas execuções fiscais. /r/n /r/nDetermino que seja transladada a presente sentença, juntada e lançada em cada feito acima mencionado. Intime-se a Companhia Siderúrgica Nacional para que comprove o pagamento das custas devidas ao Tribunal de Justiça no prazo constante no acordo homologado, sob pena de remessa de certidão ao DEGAR para posterior inscrição na dívida ativa. P.R.I. Em relação aos embargos à execução e as execuções fiscais extintas decorrentes do cancelamento das CDAs, declaro o trânsito em julgado, diante da falta de interesse em recorrer, dando-se baixa e arquivando-se os respectivos feitos. Nada a mencionar em relação aos honorários advocatícios, diante do acordo homologado. /r/n /r/nIntimem-se. /r/n /r/nVolta Redonda, 14/04/2025.

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