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"0000890-74.2023.8.26.0634" - Resultados da Busca – Página 4 de 4

Municipio De Volta Redonda x Companhia Siderurgica Nacional

ID: 261710660

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Volta Redonda- Central da Divida Ativa Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0016179-44.2016.8.19.0066

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA

Polo Passivo:

COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL

Sentença

Advogados:

ANDREA DE SOUZA GONÇALVES CAMPBELL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JULIO SALLES COSTA JANOLIO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RONALDO REDENSCHI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCURADOR DO MUNICÍPIO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

O MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA e a COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL possuem algumas demandas sobre a mesma matéria, qual seja, suposto débito tributário sobre a área da Central Termoelétrica (CTE), inscr… O MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA e a COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL possuem algumas demandas sobre a mesma matéria, qual seja, suposto débito tributário sobre a área da Central Termoelétrica (CTE), inscrição imobiliária nº 1.131.0191.000-0. /r/n /r/nAs partes celebraram acordo abrangendo as execuções fiscais e respectivos embargos discriminados nas cláusulas segunda e terceira de fls. 710/715. /r/n /r/nDando cumprimento ao princípio do contraditório, será prolatada uma única sentença que será transladada e lançada nos aludidos feitos. /r/n /r/nÉ O BREVE RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. /r/n /r/nHOMOLOGO por sentença o acordo entabulado entre às partes no index 710/715, para que produza seus jurídicos efeitos na forma do artigo 487, III do CPC. Como consequência do acordado pelas partes, julgo extinto os seguintes embargos à execução fiscal: /r/n /r/n0818969-84.2024.8.19.0066; 0819006-14.2024.8.19.0066; 0819042-56.2024.8.19.0066; /r/n0819043-41.2024.8.19.0066; 0819046-93.2024.8.19.0066; 0815149-57.2024.8.19.0066; /r/n0815154-79.2024.8.19.0066; 0004899-95.2024.8.19.0066; 0819044-26.2024.8.19.0066; /r/n0002834-30.2024.8.19.0066; 0004238-53.2023.8.19.0066; 0003111-80.2023.8.19.0066; /r/n0001538-07.2023.8.19.0066; 0003769-07.2023.8.19.0066; 0000890-27.2023.8.19.0066; /r/n0000890-27.2023.8.19.0066; 0017223-16.2007.8.19.0066; 0016356-71.2017.8.19.0066. /r/n /r/nHOMOLOGO por sentença o acordo entabulado entre às partes no index 710/715, para que produza seus jurídicos efeitos e determino a extinção das execuções fiscais abaixo discriminadas diante do cancelamento da CDA na forma do artigo 26 da LEF: /r/n /r/n0002832-56.2007.8.19.0066; 0016179-44.2016.8.19.0066; /r/n0015749-92.2016.8.19.0066; 0015751-62.2016.8.19.0066; /r/n0015563-69.2016.8.19.0066; 0015486-60.2016.8.19.0066; /r/n0812164-18.2024.8.19.0066. /r/n /r/nHOMOLOGO por sentença o acordo entabulado entre às partes no index 710/715, para que produza seus jurídicos efeitos e determino a suspensão das execuções abaixo: /r/n /r/n0812165-03.2024.8.19.0066; 0822166-85.2024.8.19.0066; /r/n0812167-70.2024.8.19.0066; 0812168-55.2024.8.19.0066; /r/n0812169-40.2024.8.19.0066; 0805741-42. 2024.8.19.0066; /r/n0805168-04. 2024.8.19.0066; 0001703-59.2020.8.19.0066; /r/n0013485-29.2021.8.19.0066; 0013832-62.2021.8.19.0066; /r/n0011219-35.2022.8.19.0066. /r/n /r/nComprovado o pagamento, voltem conclusos para extinção das respectivas execuções fiscais. /r/n /r/nDetermino que seja transladada a presente sentença, juntada e lançada em cada feito acima mencionado. Intime-se a Companhia Siderúrgica Nacional para que comprove o pagamento das custas devidas ao Tribunal de Justiça no prazo constante no acordo homologado, sob pena de remessa de certidão ao DEGAR para posterior inscrição na dívida ativa. P.R.I. Em relação aos embargos à execução e as execuções fiscais extintas decorrentes do cancelamento das CDAs, declaro o trânsito em julgado, diante da falta de interesse em recorrer, dando-se baixa e arquivando-se os respectivos feitos. Nada a mencionar em relação aos honorários advocatícios, diante do acordo homologado. /r/n /r/nIntimem-se. /r/n /r/nVolta Redonda, 14/04/2025.

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Municipio De Volta Redonda x Companhia Siderurgica Nacional

ID: 261675047

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Volta Redonda- Central da Divida Ativa Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0001703-59.2020.8.19.0066

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA

Polo Passivo:

COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL

Despacho

Advogados:

RAFAEL BARRETO BORNHAUSEN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCURADOR DO MUNICÍPIO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

O MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA e a COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL possuem algumas demandas sobre a mesma matéria, qual seja, suposto débito tributário sobre a área da Central Termoelétrica (CTE), inscr… O MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA e a COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL possuem algumas demandas sobre a mesma matéria, qual seja, suposto débito tributário sobre a área da Central Termoelétrica (CTE), inscrição imobiliária nº 1.131.0191.000-0. /r/n /r/nAs partes celebraram acordo abrangendo as execuções fiscais e respectivos embargos discriminados nas cláusulas segunda e terceira de fls. 710/715. /r/n /r/nDando cumprimento ao princípio do contraditório, será prolatada uma única sentença que será transladada e lançada nos aludidos feitos. /r/n /r/nÉ O BREVE RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. /r/n /r/nHOMOLOGO por sentença o acordo entabulado entre às partes no index 710/715, para que produza seus jurídicos efeitos na forma do artigo 487, III do CPC. Como consequência do acordado pelas partes, julgo extinto os seguintes embargos à execução fiscal: /r/n /r/n0818969-84.2024.8.19.0066; 0819006-14.2024.8.19.0066; 0819042-56.2024.8.19.0066; /r/n0819043-41.2024.8.19.0066; 0819046-93.2024.8.19.0066; 0815149-57.2024.8.19.0066; /r/n0815154-79.2024.8.19.0066; 0004899-95.2024.8.19.0066; 0819044-26.2024.8.19.0066; /r/n0002834-30.2024.8.19.0066; 0004238-53.2023.8.19.0066; 0003111-80.2023.8.19.0066; /r/n0001538-07.2023.8.19.0066; 0003769-07.2023.8.19.0066; 0000890-27.2023.8.19.0066; /r/n0000890-27.2023.8.19.0066; 0017223-16.2007.8.19.0066; 0016356-71.2017.8.19.0066. /r/n /r/nHOMOLOGO por sentença o acordo entabulado entre às partes no index 710/715, para que produza seus jurídicos efeitos e determino a extinção das execuções fiscais abaixo discriminadas diante do cancelamento da CDA na forma do artigo 26 da LEF: /r/n /r/n0002832-56.2007.8.19.0066; 0016179-44.2016.8.19.0066; /r/n0015749-92.2016.8.19.0066; 0015751-62.2016.8.19.0066; /r/n0015563-69.2016.8.19.0066; 0015486-60.2016.8.19.0066; /r/n0812164-18.2024.8.19.0066. /r/n /r/nHOMOLOGO por sentença o acordo entabulado entre às partes no index 710/715, para que produza seus jurídicos efeitos e determino a suspensão das execuções abaixo: /r/n /r/n0812165-03.2024.8.19.0066; 0822166-85.2024.8.19.0066; /r/n0812167-70.2024.8.19.0066; 0812168-55.2024.8.19.0066; /r/n0812169-40.2024.8.19.0066; 0805741-42. 2024.8.19.0066; /r/n0805168-04. 2024.8.19.0066; 0001703-59.2020.8.19.0066; /r/n0013485-29.2021.8.19.0066; 0013832-62.2021.8.19.0066; /r/n0011219-35.2022.8.19.0066. /r/n /r/nComprovado o pagamento, voltem conclusos para extinção das respectivas execuções fiscais. /r/n /r/nDetermino que seja transladada a presente sentença, juntada e lançada em cada feito acima mencionado. Intime-se a Companhia Siderúrgica Nacional para que comprove o pagamento das custas devidas ao Tribunal de Justiça no prazo constante no acordo homologado, sob pena de remessa de certidão ao DEGAR para posterior inscrição na dívida ativa. P.R.I. Em relação aos embargos à execução e as execuções fiscais extintas decorrentes do cancelamento das CDAs, declaro o trânsito em julgado, diante da falta de interesse em recorrer, dando-se baixa e arquivando-se os respectivos feitos. Nada a mencionar em relação aos honorários advocatícios, diante do acordo homologado. /r/n /r/nIntimem-se. /r/n /r/nVolta Redonda, 14/04/2025.

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Municipio De Volta Redonda x Companhia Siderurgica Nacional

ID: 261683411

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Volta Redonda- Central da Divida Ativa Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0015749-92.2016.8.19.0066

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA

Polo Passivo:

COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL

Sentença

Advogados:

RAFAEL BARRETO BORNHAUSEN

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O MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA e a COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL possuem algumas demandas sobre a mesma matéria, qual seja, suposto débito tributário sobre a área da Central Termoelétrica (CTE), inscr… O MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA e a COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL possuem algumas demandas sobre a mesma matéria, qual seja, suposto débito tributário sobre a área da Central Termoelétrica (CTE), inscrição imobiliária nº 1.131.0191.000-0. /r/n /r/nAs partes celebraram acordo abrangendo as execuções fiscais e respectivos embargos discriminados nas cláusulas segunda e terceira de fls. 710/715. /r/n /r/nDando cumprimento ao princípio do contraditório, será prolatada uma única sentença que será transladada e lançada nos aludidos feitos. /r/n /r/nÉ O BREVE RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. /r/n /r/nHOMOLOGO por sentença o acordo entabulado entre às partes no index 710/715, para que produza seus jurídicos efeitos na forma do artigo 487, III do CPC. Como consequência do acordado pelas partes, julgo extinto os seguintes embargos à execução fiscal: /r/n /r/n0818969-84.2024.8.19.0066; 0819006-14.2024.8.19.0066; 0819042-56.2024.8.19.0066; /r/n0819043-41.2024.8.19.0066; 0819046-93.2024.8.19.0066; 0815149-57.2024.8.19.0066; /r/n0815154-79.2024.8.19.0066; 0004899-95.2024.8.19.0066; 0819044-26.2024.8.19.0066; /r/n0002834-30.2024.8.19.0066; 0004238-53.2023.8.19.0066; 0003111-80.2023.8.19.0066; /r/n0001538-07.2023.8.19.0066; 0003769-07.2023.8.19.0066; 0000890-27.2023.8.19.0066; /r/n0000890-27.2023.8.19.0066; 0017223-16.2007.8.19.0066; 0016356-71.2017.8.19.0066. /r/n /r/nHOMOLOGO por sentença o acordo entabulado entre às partes no index 710/715, para que produza seus jurídicos efeitos e determino a extinção das execuções fiscais abaixo discriminadas diante do cancelamento da CDA na forma do artigo 26 da LEF: /r/n /r/n0002832-56.2007.8.19.0066; 0016179-44.2016.8.19.0066; /r/n0015749-92.2016.8.19.0066; 0015751-62.2016.8.19.0066; /r/n0015563-69.2016.8.19.0066; 0015486-60.2016.8.19.0066; /r/n0812164-18.2024.8.19.0066. /r/n /r/nHOMOLOGO por sentença o acordo entabulado entre às partes no index 710/715, para que produza seus jurídicos efeitos e determino a suspensão das execuções abaixo: /r/n /r/n0812165-03.2024.8.19.0066; 0822166-85.2024.8.19.0066; /r/n0812167-70.2024.8.19.0066; 0812168-55.2024.8.19.0066; /r/n0812169-40.2024.8.19.0066; 0805741-42. 2024.8.19.0066; /r/n0805168-04. 2024.8.19.0066; 0001703-59.2020.8.19.0066; /r/n0013485-29.2021.8.19.0066; 0013832-62.2021.8.19.0066; /r/n0011219-35.2022.8.19.0066. /r/n /r/nComprovado o pagamento, voltem conclusos para extinção das respectivas execuções fiscais. /r/n /r/nDetermino que seja transladada a presente sentença, juntada e lançada em cada feito acima mencionado. Intime-se a Companhia Siderúrgica Nacional para que comprove o pagamento das custas devidas ao Tribunal de Justiça no prazo constante no acordo homologado, sob pena de remessa de certidão ao DEGAR para posterior inscrição na dívida ativa. P.R.I. Em relação aos embargos à execução e as execuções fiscais extintas decorrentes do cancelamento das CDAs, declaro o trânsito em julgado, diante da falta de interesse em recorrer, dando-se baixa e arquivando-se os respectivos feitos. Nada a mencionar em relação aos honorários advocatícios, diante do acordo homologado. /r/n /r/nIntimem-se. /r/n /r/nVolta Redonda, 14/04/2025.

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Municipio De Volta Redonda x Companhia Siderurgica Nacional

ID: 261688161

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Volta Redonda- Central da Divida Ativa Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0015563-69.2016.8.19.0066

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA

Polo Passivo:

COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL

Sentença

Advogados:

RAFAEL BARRETO BORHAUSEN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL BARRETO BORNHAUSEN

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RAFAEL BARRETO BORNHAUSEN

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCURADOR DO MUNICÍPIO

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O MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA e a COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL possuem algumas demandas sobre a mesma matéria, qual seja, suposto débito tributário sobre a área da Central Termoelétrica (CTE), inscr… O MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA e a COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL possuem algumas demandas sobre a mesma matéria, qual seja, suposto débito tributário sobre a área da Central Termoelétrica (CTE), inscrição imobiliária nº 1.131.0191.000-0. /r/n /r/nAs partes celebraram acordo abrangendo as execuções fiscais e respectivos embargos discriminados nas cláusulas segunda e terceira de fls. 710/715. /r/n /r/nDando cumprimento ao princípio do contraditório, será prolatada uma única sentença que será transladada e lançada nos aludidos feitos. /r/n /r/nÉ O BREVE RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. /r/n /r/nHOMOLOGO por sentença o acordo entabulado entre às partes no index 710/715, para que produza seus jurídicos efeitos na forma do artigo 487, III do CPC. Como consequência do acordado pelas partes, julgo extinto os seguintes embargos à execução fiscal: /r/n /r/n0818969-84.2024.8.19.0066; 0819006-14.2024.8.19.0066; 0819042-56.2024.8.19.0066; /r/n0819043-41.2024.8.19.0066; 0819046-93.2024.8.19.0066; 0815149-57.2024.8.19.0066; /r/n0815154-79.2024.8.19.0066; 0004899-95.2024.8.19.0066; 0819044-26.2024.8.19.0066; /r/n0002834-30.2024.8.19.0066; 0004238-53.2023.8.19.0066; 0003111-80.2023.8.19.0066; /r/n0001538-07.2023.8.19.0066; 0003769-07.2023.8.19.0066; 0000890-27.2023.8.19.0066; /r/n0000890-27.2023.8.19.0066; 0017223-16.2007.8.19.0066; 0016356-71.2017.8.19.0066. /r/n /r/nHOMOLOGO por sentença o acordo entabulado entre às partes no index 710/715, para que produza seus jurídicos efeitos e determino a extinção das execuções fiscais abaixo discriminadas diante do cancelamento da CDA na forma do artigo 26 da LEF: /r/n /r/n0002832-56.2007.8.19.0066; 0016179-44.2016.8.19.0066; /r/n0015749-92.2016.8.19.0066; 0015751-62.2016.8.19.0066; /r/n0015563-69.2016.8.19.0066; 0015486-60.2016.8.19.0066; /r/n0812164-18.2024.8.19.0066. /r/n /r/nHOMOLOGO por sentença o acordo entabulado entre às partes no index 710/715, para que produza seus jurídicos efeitos e determino a suspensão das execuções abaixo: /r/n /r/n0812165-03.2024.8.19.0066; 0822166-85.2024.8.19.0066; /r/n0812167-70.2024.8.19.0066; 0812168-55.2024.8.19.0066; /r/n0812169-40.2024.8.19.0066; 0805741-42. 2024.8.19.0066; /r/n0805168-04. 2024.8.19.0066; 0001703-59.2020.8.19.0066; /r/n0013485-29.2021.8.19.0066; 0013832-62.2021.8.19.0066; /r/n0011219-35.2022.8.19.0066. /r/n /r/nComprovado o pagamento, voltem conclusos para extinção das respectivas execuções fiscais. /r/n /r/nDetermino que seja transladada a presente sentença, juntada e lançada em cada feito acima mencionado. Intime-se a Companhia Siderúrgica Nacional para que comprove o pagamento das custas devidas ao Tribunal de Justiça no prazo constante no acordo homologado, sob pena de remessa de certidão ao DEGAR para posterior inscrição na dívida ativa. P.R.I. Em relação aos embargos à execução e as execuções fiscais extintas decorrentes do cancelamento das CDAs, declaro o trânsito em julgado, diante da falta de interesse em recorrer, dando-se baixa e arquivando-se os respectivos feitos. Nada a mencionar em relação aos honorários advocatícios, diante do acordo homologado. /r/n /r/nIntimem-se. /r/n /r/nVolta Redonda, 14/04/2025.

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Municipio De Volta Redonda x Companhia Siderurgica Nacional - Csn

ID: 261661514

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Volta Redonda- Central da Divida Ativa Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0013832-62.2021.8.19.0066

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA

Polo Passivo:

COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL - CSN

Despacho

Advogados:

MARLAN DE MORAES MARINHO JUNIOR

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MATHEUS BARROS MARZANO

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RAFAEL BARRETO BORNHAUSEN

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O MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA e a COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL possuem algumas demandas sobre a mesma matéria, qual seja, suposto débito tributário sobre a área da Central Termoelétrica (CTE), inscr… O MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA e a COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL possuem algumas demandas sobre a mesma matéria, qual seja, suposto débito tributário sobre a área da Central Termoelétrica (CTE), inscrição imobiliária nº 1.131.0191.000-0. /r/n /r/nAs partes celebraram acordo abrangendo as execuções fiscais e respectivos embargos discriminados nas cláusulas segunda e terceira de fls. 710/715. /r/n /r/nDando cumprimento ao princípio do contraditório, será prolatada uma única sentença que será transladada e lançada nos aludidos feitos. /r/n /r/nÉ O BREVE RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. /r/n /r/nHOMOLOGO por sentença o acordo entabulado entre às partes no index 710/715, para que produza seus jurídicos efeitos na forma do artigo 487, III do CPC. Como consequência do acordado pelas partes, julgo extinto os seguintes embargos à execução fiscal: /r/n /r/n0818969-84.2024.8.19.0066; 0819006-14.2024.8.19.0066; 0819042-56.2024.8.19.0066; /r/n0819043-41.2024.8.19.0066; 0819046-93.2024.8.19.0066; 0815149-57.2024.8.19.0066; /r/n0815154-79.2024.8.19.0066; 0004899-95.2024.8.19.0066; 0819044-26.2024.8.19.0066; /r/n0002834-30.2024.8.19.0066; 0004238-53.2023.8.19.0066; 0003111-80.2023.8.19.0066; /r/n0001538-07.2023.8.19.0066; 0003769-07.2023.8.19.0066; 0000890-27.2023.8.19.0066; /r/n0000890-27.2023.8.19.0066; 0017223-16.2007.8.19.0066; 0016356-71.2017.8.19.0066. /r/n /r/nHOMOLOGO por sentença o acordo entabulado entre às partes no index 710/715, para que produza seus jurídicos efeitos e determino a extinção das execuções fiscais abaixo discriminadas diante do cancelamento da CDA na forma do artigo 26 da LEF: /r/n /r/n0002832-56.2007.8.19.0066; 0016179-44.2016.8.19.0066; /r/n0015749-92.2016.8.19.0066; 0015751-62.2016.8.19.0066; /r/n0015563-69.2016.8.19.0066; 0015486-60.2016.8.19.0066; /r/n0812164-18.2024.8.19.0066. /r/n /r/nHOMOLOGO por sentença o acordo entabulado entre às partes no index 710/715, para que produza seus jurídicos efeitos e determino a suspensão das execuções abaixo: /r/n /r/n0812165-03.2024.8.19.0066; 0822166-85.2024.8.19.0066; /r/n0812167-70.2024.8.19.0066; 0812168-55.2024.8.19.0066; /r/n0812169-40.2024.8.19.0066; 0805741-42. 2024.8.19.0066; /r/n0805168-04. 2024.8.19.0066; 0001703-59.2020.8.19.0066; /r/n0013485-29.2021.8.19.0066; 0013832-62.2021.8.19.0066; /r/n0011219-35.2022.8.19.0066. /r/n /r/nComprovado o pagamento, voltem conclusos para extinção das respectivas execuções fiscais. /r/n /r/nDetermino que seja transladada a presente sentença, juntada e lançada em cada feito acima mencionado. Intime-se a Companhia Siderúrgica Nacional para que comprove o pagamento das custas devidas ao Tribunal de Justiça no prazo constante no acordo homologado, sob pena de remessa de certidão ao DEGAR para posterior inscrição na dívida ativa. P.R.I. Em relação aos embargos à execução e as execuções fiscais extintas decorrentes do cancelamento das CDAs, declaro o trânsito em julgado, diante da falta de interesse em recorrer, dando-se baixa e arquivando-se os respectivos feitos. Nada a mencionar em relação aos honorários advocatícios, diante do acordo homologado. /r/n /r/nIntimem-se. /r/n /r/nVolta Redonda, 14/04/2025.

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Ministerio Publico Do Estado Do Rio De Janeiro x Sidney Da Silva Da Costa

ID: 261704375

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Saquarema- Cartório do Juizado Especial Adjunto Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0111530-64.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

SIDNEY DA SILVA DA COSTA

Sentença

Advogados:

ALINE PEREIRA MAMBREU GARCIA

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DEFENSOR PÚBLICO TABELAR

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1 - RELATÓRIO/r/r/n/nO Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro ofereceu denúncia em face de SIDNEY DA SILVA DA COSTA pela suposta prática do delito previsto no artigo 129, § 13, do Código Pena… 1 - RELATÓRIO/r/r/n/nO Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro ofereceu denúncia em face de SIDNEY DA SILVA DA COSTA pela suposta prática do delito previsto no artigo 129, § 13, do Código Penal, na forma da Lei n? 11.340/2006./r/n /r/nDe acordo com a denúncia de id. 03:/r/r/n/n No dia 18 de agosto de 2024, por volta das 23 horas e 50 minutos, no interior da residência situada na Avenida Ministro Salgado Filho, 2282, Gravatá, Saquarema/RJ, o DENUNCIADO, agindo de forma livre, consciente e voluntária, dolosamente, em um contexto de violência doméstica e familiar, no qual o agressor é companheiro da vítima, ofendeu a integridade corporal de MARIUCHA BARATA DOS SANTOS, puxando a ofendida pelo braço, arrastando-a pelo chão enquanto lhe ofendia verbalmente, desferindo ainda socos na cabeça e puxões de cabelo, sendo certo que o DENUNCIADO afirmava, durante a ação criminosa, que socos na cabeça não deixavam marcas, causando na ofendida as lesões corporais com nexo causal e temporal com os fatos, compatíveis com ação contundente, atestadas no AECD de id. 12, quais sejam, AO EXAME DIRETO APRESENTA EQUIMOSES DE COLORAÇÃO ARROXEADA EM BRAÇO ESQUERDO MEDIALMENTE NA TRANSIÇÃO COM REGIÃO AXILAR DE 30X10 R 20X 10MM DE ÁREA, ANTEBRAÇO ESQUERDO DE 10X10MM DE ÁREA, MÃO ESQUERDA DE 20X10MM DE ÁREA E PUNHO DIREITO DE 30X10MM DE ÁREA. /r/r/n/nO crime foi cometido com base no gênero, praticado contra vítima mulher, companheira do DENUNCIADO, evidenciando a intenção de segregar o gênero feminino, expondo sua fragilidade e menosprezo, por meio do temor reverencial fundado na superioridade do gênero masculino em detrimento do feminino. /r/r/n/nOs fatos foram presenciados pelo filho da vítima de 14 anos, IGOR DOS SANTOS DA SILVA (id. 31 do IP). /r/n /r/nA denúncia veio instruída com o Registro de Ocorrência n° 124-04643/2024 (id. 07), do qual constam, dentre outros, os termos de declarações (id. 19, 22, 33, 35 e 38), o Laudo de exame de corpo delito de lesão corporal (id. 16) e Decisão do Flagrante (id. 43). /r/r/n/nRealizada audiência de custódia, a prisão em flagrante foi convertida em preventiva (id. 74)./r/r/n/nRecebimento da denúncia, em 23 de agosto de 2024, no id. 100./r/r/n/nResposta à acusação (id. 122)./r/r/n/nEm 15 de outubro de 2024, foi prolatada decisão que manteve o recebimento da denúncia (id. 137)./r/r/n/nFolha de antecedentes criminais (id. 192)/r/r/n/nTermo da Audiência de Instrução e Julgamento realizada em 15 de outubro de 2024 (id. 216). Na oportunidade, foi ouvida a vítima e a testemunha de acusação Igor, Wenderson e Antonio, bem como procedido o interrogatório do réu. Por fim, a prisão preventiva do acusado fora revogada./r/r/n/nO Ministério Público, em alegações finais, requer a condenação do acusado, nos termos da denúncia (id. 247). /r/r/n/nA defesa, por sua vez, apresentou alegações finais no id. 260. /r/r/n/nApós, vieram os autos conclusos para sentença./r/r/n/n É o relatório. Fundamento e decido./r/r/n/n2 - FUNDAMENTAÇÃO/r/r/n/nComo não há preliminares a serem enfrentadas e presentes as condições para o regular exercício da ação penal, bem como os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, passa-se a examinar diretamente o mérito da imputação./r/r/n/nTrata-se de ação penal de iniciativa pública oferecida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em desfavor de SIDNEY DA SILVA DA COSTA pela prática, em tese, do crime de lesão corporal em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. /r/r/n/nDe início, é importante apontar que, infelizmente, historicamente, o protagonismo da humanidade foi exercido por homens, que criaram uma sociedade na qual o papel das mulheres era servi-los. E, neste contexto de subserviência, tem-se por premissa de que a mulher sempre foi discriminada e oprimida pelo homem. /r/r/n/nNos dizeres das juristas Adriana Ramos Mello e Lívia de Meira Lima Paiva o lar, que deveria ser sinônimo de segurança e afeto, para muitas mulheres é um local inóspito, com maior exposição ao agressor, que aproveita do âmbito privado para praticar a violência. Por isso, a Lei Maria da Penha, ao caracterizar o contexto de violência doméstica, levou em consideração a unidade doméstica, a família e as relações de afeto. (In MELLO, Adriana Ramos. PAIVA, Lívia de Meira Lima. Lei Maria da Penha na prática, 1ª Ed., Revistas dos Tribunais, 2020, p. 90). /r/r/n/nContra esse famigerado patriarcado que insiste em permanecer na sociedade brasileira, adveio a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), a qual representa linha divisória no desenvolvimento e na construção de um novo pensamento sobre o tema da violência doméstica contra a mulher no Brasil. /r/r/n/nNessa acepção, não se trata a Lei Maria da Penha de mero articulado normativo, mas retrata, em verdade, produto de uma luta por justiça e democracia. Para além de poder ser considerada como fonte de mecanismos estatais para a profilaxia das causas da violência familiar, é também um instrumento de resgate da dignidade da mulher vítima de violência como pessoa humana. Mulher essa detentora de direitos e deveres em igualdade com os demais indivíduos e que merece ser livre para construir seus projetos de vida, em busca da sua felicidade. /r/r/n/nE, mesmo após mais de uma década do advento do referido marco legislativo, infelizmente, as mulheres ainda são pessoas vulneráveis frente à sociedade, com aumento expressivo de violência doméstica praticada contra a mulher. /r/r/n/nSob uma perspectiva estatística, mencione-se que em 2017 ingressaram nos tribunais de justiça estaduais do país 452.988 casos novos de conhecimento criminais em violência doméstica contra a mulher - número 12% maior que o verificado em 2016, quando 402.695 casos novos foram registrados. O TJSP apresentou o maior volume, com 67.541 casos novos; o TJRS veio na sequência, com 66.355 processos; o TJMG, em terceiro lugar, com 47.320; o TJRJ, em quarto lugar, com 46.340 processos. (fonte: 2df3ba3e13e95bf17e33a9c10e60a5a1.pdf (cnj.jus.br). Acesso em 26/10/2022, às 16h) /r/r/n/nE não é só. Segundo o Fórum Brasileiro de Segurança Pública, no ano de 2021, os dados preliminares de violência letal contabilizam 1.319 mulheres vítimas de feminicídio no último ano, decréscimo de 2,4% no número de vítimas; e 56.098 estupros (incluindo vulneráveis), apenas do gênero feminino, crescimento de 3,7% em relação ao ano anterior. /r/r/n/nAcresça-se que, segundo os dados do Dossiê Mulher de 2021, no ano de 2020, somadas as categorias de companheiros e ex, pais e padrastos, parentes, conhecidos e outras, têm-se que 68,6% das vítimas já possuíam alguma relação com seus agressores. Ou seja, os autores já pertenciam ao universo relacional da vítima. Sem prejuízo, 60,9% das mulheres registraram que foram vítimas de crimes ocorridos dentro de residência. Ou seja, a cada dez mulheres vítimas, cerca de seis foram vitimadas num espaço pessoal privado, longe do olhar público. /r/r/n/nDiante desses números, conforme abalizada lição de Adriana Mello e Lívia Paiva, as estatísticas revelam que o lar, para muitas mulheres, não é um local seguro. Podemos, inclusive, afirmar que, no Brasil, vivemos uma verdadeira epidemia de violência doméstica e familiar contra a mulher. /r/r/n/nNesse contexto, a vítima encontra-se dentro das estatísticas, tendo em vista que o agressor é seu ex-companheiro. /r/r/n/nÉ importante consignar também que recentemente, o Brasil foi condenado perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso Márcia Barbosa de Souza, a qual foi vítima de feminicídio em 1998. Na sentença, o Brasil foi condenado em razão da utilização de estereótipos negativos em relação à vítima, por não investigar e julgar a partir da perspectiva de gênero, pela aplicação indevida da imunidade parlamentar e pela discriminação no acesso à Justiça, sendo esta umas das Recomendações emitidas pela Comitê sobre a Eliminação da Discriminação contra as Mulheres da CEDAW (Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher). /r/r/n/nNesta toada, que o CNJ instituiu o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, no qual avança na interpretação do direito com a lente de gênero, e com isso reforça-se que, no contexto doméstico, existem comportamentos que perpetuam a violência de gênero, e que devem ser interrompidos por meio de uma decisão judicial, como nos autos. /r/r/n/nAliás, recentemente, em 15 de fevereiro de 2022, o Conselho Nacional de Justiça expediu a Recomendação n.º 128/2022 por meio da qual resolveu recomendar aos órgãos do Poder Judiciário brasileiro a adoção do Protocolo para julgamento com Perspectiva de Gênero. /r/r/n/nNeste prisma, deve ser assegurada pelo Judiciário especial proteção à vítima em observância às normas constantes na Constituição da República e da Lei nº 11.340/06. /r/r/n/nE sobre a violência doméstica, ressalte-se que a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher (Convenção de Belém do Pará, OEA, 1994), ratificada pelo Brasil em 1995, define violência contra a mulher como qualquer ato ou conduta baseada no gênero, que cause morte, dano ou sofrimento físico, sexual ou psicológico à mulher, tanto na esfera pública quanto na privada (art. 1º). E, ainda, estabelece que esta violência pode ocorrer no âmbito da família ou na unidade doméstica, ou em qualquer relação interpessoal, quer o agressor compartilhe, tenha compartilhado ou não da mesma residência com a mulher, incluindo, entre outras formas, o estupro, maus-tratos e abuso sexual (art. 2º, a). Atenta também para a violência ocorrida na comunidade e cometida por qualquer pessoa (art. 2º, b) e, ainda, perpetrada ou tolerada pelo Estado e seus agentes, onde quer que ocorra (art. 2º, c)1. /r/r/n/n Já a Recomendação nº 35 do referido Comitê sobre a Eliminação da Discriminação Contra a Mulher CEDAW, discorre sobre a violência de gênero contra as mulheres. No documento, o Comitê ressalta que violência de gênero seria aquela dirigida contra uma mulher porque ela é mulher ou que afeta as mulheres desproporcionalmente. /r/r/n/nFixada esta premissa, tem-se que o presente caso trata de ação penal pública, em que se imputa ao acusado a prática de crime de violência doméstica e familiar contra a mulher, consubstanciado na conduta prevista no artigo 129, §13 do Código Penal, na forma da Lei n? 11.340/2006./r/r/n/r/n/n A prova produzida é robusta e harmônica, embasando com convicção a prolação de um decreto condenatório, uma vez que confirma de forma inequívoca a materialidade e a autoria do delito de lesão corporal do qual foi vítima Mariucha Barata dos Santos. /r/nFinda a instrução criminal, a materialidade do delito de lesão corporal é inequivocamente comprovada pelo Laudo de Exame de Corpo de Delito da vítima acostado ao id. 16/17. Confira-se o que constou do referido Laudo: /r/n AO EXAME DIRETO APRESENTA EQUIMOSES DE COLORAÇÃO ARROXEADA EM BRAÇO ESQUERDO MEDIALMENTE NA TRANSIÇÃO COM REGIÃO AXILAR DE 30X10 R 20X 10MM DE ÁREA, ANTEBRAÇO ESQUERDO DE 10X10MM DE ÁREA, MÃO ESQUERDA DE 20X10MM DE ÁREA E PUNHO DIREITO DE 30X10MM DE ÁREA.NADA MAIS HAVENDO O PERITO RESPONDE À CONCLUSÃO E AOS QUESITOS. /r/r/n/nEm sequência, o laudo indica a existência de nexo causal e temporal das lesões com a agressão física sofrida pela vítima e informa que o instrumento que produziu a referida lesão teria sido: ação contundente . /r/r/n/nPercebe-se, assim, que a conclusão do laudo se mostra compatível com a narrativa acusatória./r/r/n/nA autoria, igualmente, restou sobejamente comprovada pela prova oral produzida em juízo. Entretanto, em juízo a ofendida relatou o desejo de permanecer em silêncio e nos termos do Enunciado 50 foi respeitado pelo juízo:/r/r/n/n Deve ser respeitada a vontade da mulher em situação de violência denão se expressar durante seu depoimento em juízo, após devidamente informada dosseus direitos. (Aprovado no XI FONAVID - São Paulo (SP))/r/r/n/nEm sede policial, a vítima MARIUCHA BARATA DOS SANTOS narrou:/r/r/n/n QUE a declarante relata que teve um relacionamento de quinze anos com SIDNEY DA SILVA DA COSTA e ficaram separados por cinco anos e desse relacionamento tiveram dois filhos, sendo um falecido e um de 14 anos de nome IGOR que reside com a declarante. Relata que SIDNEY residia em Belford Roxo com outra mulher, porém SIDNEY foi preso porque agrediu fisicamente essa ex companheira dele. A depoente informa que reataram o relacionamento após SIDNEY sair da prisão , uma vez que SIDNEY pediu ajuda a declarante. SIDNEY estava morando na casa da declarante há aproximadamente 1 mês e meio; QUE na data 18/08/2024, SIDNEY passou o dia todo na Rua ingerindo bebida alcóolica com amigos da baixada fluminense/Rj. Que mandou mensagem para SIDNEY dizendo que não vai aceitar o que ele fazia há anos atrás de ficar bebendo na Rua até tarde , inclusive disse para SIDNEY não se misturar com essas pessoas; Esclarece que saiu do trabalho e foi para casa, tendo chegado em casa por volta de 17h30min, foi dormir no quarto do filho IGOR para que SIDNEY chegasse bêbado e fosse direto dormir. Entretanto, SIDNEY chegou por volta de 23h50min e foi até o quarto de IGOR onde puxou a declarante pelo braço , arrastando-a pelo chão para fora do quarto dizendo VOCÊ NÃO OBRIGOU A VIR EMBORA , AGORA VAI DORMIR COMIGO., bem como SIDNEY a xingou de diversas palavras de baixo calão como : VAGABUNDA , PUTA , ESCROTA . e foi agredida fisicamente com socos na cabeça e puxão de cabelo. A declarante relata que SIDNEY agride com socos na cabeça porque ele diz que soco na cabeça não deixa marcas; O seu filho IGOR de quatorze anos presenciou o fato./r/r/n/nEm sede judicial, foram inquiridas as seguintes testemunhas:/r/r/n/nA testemunha, Wenderson Luis dos Santos, policial militar, afirmou:/r/r/n/n Que foi acionado para atender a um chamado de violência doméstica e ao chegar na residência, ao chamarem, sai a vítima dizendo que tinha sido agredida pelo acusado e logo em seguida o acusado apareceu e conduziram as partes para à delegacia. A vítima queria representar criminalmente contra o acusado e afirmou ter sido agredida. O depoente não se recorda se viu alguma marca de agressão na vítima. /r/r/n/nA testemunha, Antonio Albino Faustino, Policial Militar, disse: /r/r/n/n Que se recorda que foram acionados e ao chegaram no local, ligaram a sirene. O acusado veio e disse que não estava acontecendo nada. A vítima veio logo em seguida e relatou que estava sim acontecendo alguma coisa. Encaminharam ambas as partes para à delegacia e na delegacia a vítima relatou que tinha sido agredida e não se recorda se a vítima aparentava estar machucada. /r/r/n/nPor sua vez, o acusado disse:/r/r/n/n Que os fatos não são verdades. O depoente estava bebendo com um amigo na rua e a vítima não gostava que o depoente bebesse. Que quando o depoente chegou em casa, a vítima estava dormindo no quarto do filho deles. A vítima levantou e começou a xingar o depoente. O depoente e a vítima começaram a discutir. A polícia foi acionada e ao chegarem na delegacia, o depoente ficou preso. A vítima ia pra cima do depoente e o depoente estava segurando a vítima, mas não sabe o que aconteceu direito porque estava bêbado. A vítima fez exame de corpo de delito e não sabe se machucou a vítima ao segurá-la. O depoente não bateu nela e o filho do depoente estava presente e responde a outro processo. /r/r/n/nConsiderando o conjunto probatório carreado aos autos, não remanescem dúvidas acerca da materialidade e autoria delitiva. /r/r/n/nO Laudo de Exame de Corpo de Delito (id. 16) atesta de forma inequívoca a existência de lesões corporais na vítima, descrevendo equimoses em diferentes regiões do corpo, cuja compatibilidade com a dinâmica dos fatos narrados confirma o nexo causal entre as agressões e os ferimentos constatados. /r/r/n/nA autoria, por sua vez, restou demonstrada pela prova oral colhida em juízo, especialmente pelo depoimento prestado pela vítima na fase policial, em que detalhou as agressões perpetradas pelo réu na data dos fatos, bem como pelo relato dos policiais militares que atenderam à ocorrência, os quais confirmaram o acionamento para situação de violência doméstica e a manifestação expressa da vítima no sentido de que fora agredida pelo acusado. /r/r/n/nEmbora em juízo a vítima tenha optado pelo silêncio, nos termos do Enunciado 50 do FONAVID, tal circunstância não enfraquece a robustez do acervo probatório, uma vez que seus relatos extrajudiciais são coerentes, harmônicos e corroborados por outros elementos de prova. /r/r/n/nO próprio interrogatório do réu, não se sustenta diante do conjunto probatório, evidenciando uma tentativa de minimizar sua conduta, ao alegar que apenas segurou a vítima e que não sabe se a machucou, ao passo que os exames periciais confirmam que as lesões decorreram de ação contundente, compatível com os atos violentos narrados. /r/r/n/nA tese da defesa de legítima defesa não merece prosperar. Ainda que tivesse havido alguma espécie de reação defensiva, os meios utilizados pelo réu não foram moderados, tanto é que a vítima, diferentemente do acusado, restou lesionada, conforme laudo acima mencionado, situação não albergada pelo ordenamento jurídico como excludente de ilicitude./r/r/n/nPor fim, em razão de todas as explanações acima acerca da violência de gênero e considerando a dinâmica dos fatos, bem como por se tratar de envolvidos que possuíam uma relação de afeto (ex-companheiros), por certo a conduta do réu se subsome no conceito de violência praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino, a atrair a incidência da Lei n.º 11.340/2006. /r/r/n/nInexistem quaisquer causas de exclusão de antijuridicidade aplicáveis ao caso presente. /r/r/n/nPor último, culpável o acusado, porque imputável e potencialmente ciente da ilicitude de sua prática, se podendo dele exigir conduta diversa, de acordo com a norma proibitiva implicitamente contida no tipo praticado. /r/r/n/n3 - DISPOSITIVO/r/r/n/nAnte o exposto, e nos exatos termos da fundamentação, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva para CONDENAR o réu SIDNEY DA SILVA DA COSTA como incurso na sanção do artigo 129, §13 do Código Penal, com a incidência da Lei n. 11.340/06./r/r/n/n3.1 - Dosimetria /r/r/n/nPasso à dosimetria da pena, a partir da análise dos dispositivos legais e dos parâmetros judiciais previstos nos artigos 59 e 68, ambos do Código Penal, à luz do art. 5, XLVI da CF/88. /r/r/n/nQuanto à culpabilidade, tida como o grau de reprovabilidade do comportamento, não destoa da ínsita ao tipo, não havendo elementos que possam justificar a exasperação da pena. /r/n /r/nO acusado ostenta maus antecedentes (processo n° 0000890-90.2012.8.19.0008 - condenação - transitada em julgado em 2014). Porém, segundo o entendimento do STJ, condenações transitadas em julgado há mais de cinco anos podem ser consideradas como maus antecedentes para efeito de fixação da pena base. Entretanto, quando os registros da folha de antecedentes do réu são muito antigos, admite-se o afastamento de sua análise desfavorável em aplicação à teoria do direito ao esquecimento (REsp. n. 1.707.948/RJ, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 16/04/2018). /r/r/n/nPortanto, não serão valorados, ante o decurso do tempo. /r/r/n/nNão existem nos autos elementos que obedeçam a critérios científicos de análise e conceituação da personalidade, suficientes a atestar possuir, a parte ré, tendência ou evidente inclinação à prática delitiva. Quanto à conduta social e aos motivos do crime não existem elementos concretos nos autos que justifiquem a exasperação da pena para além do mínimo fixado em abstrato pelo legislador. /r/n /r/nEm relação às circunstâncias do delito, nada digno de nota, foram as naturais da espécie delitiva. /r/n /r/nAs consequências do crime não transcendem às próprias do tipo legal. /r/n /r/nO comportamento da vítima, na hipótese, contribuiu para a consecução do delito, já que ela mesmo admite ter provocado o réu./r/n /r/nTendo em vista a ausência de circunstância judicial desfavorável à parte ré, fixo a pena-base em 01 (um) ano de reclusão. /r/n /r/nNa segunda fase, não há circunstâncias agravantes ou atenuantes a serem apreciadas, pelo que fixo a pena intermediária em 01 (um) ano de reclusão./r/n /r/nNa terceira fase, não há causas de aumento nem de diminuição de pena, pelo que assento a pena final em 01 (um) ano de reclusão./r/n /r/n3.2 Do regime de pena/r/n /r/nConsequentemente, fixo o REGIME ABERTO para o cumprimento da pena privativa de liberdade, nos termos do artigo 33, §2º, c do Código Penal. /r/n /r/n3.4 Pena Restritiva de Direito/r/n /r/nNo caso em questão é inadmissível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, conforme óbice da Súmula n. 588 do STJ. /r/r/n/n3.5 Suspensão Condicional da Pena/r/r/n/nContudo, aplico a suspensão condicional da pena, nos moldes do artigo 77 do Código Penal, pelo período de provas de dois anos, considerando o quantum da pena e as circunstâncias do caso concreto, mediante o cumprimento das condições estatuídas no artigo 78 § 2º, b e c , do CP, quais sejam: proibição de ausentar da comarca onde reside por mais de 30 dias, sem autorização judicial, comparecimento obrigatório ao juízo, para informar e justificar suas atividades mensalmente./r/r/n/nAdemais, o artigo 79 do Código Penal dispõe que a sentença poderá especificar outras condições a que fica subordinada a suspensão, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do condenado. A Lei n. 11.340/06 trata-se de norma especial em relação ao diploma legal acima citado, sendo certo que traz, em seu bojo, possibilidade de determinação de frequência do condenado a grupo reflexivo. /r/r/n/nNo caso em análise, considerando a ocorrência de violência doméstica e familiar contra a mulher, bem como a finalidade precípua da Lei Maria da Penha, entendo necessária a participação do condenado em Grupo Reflexivo. Ressalto que objetivo principal do grupo é oferecer um espaço de reflexão para pessoas envolvidas no processo como autores de violência doméstica. /r/r/n/nDesta feita, na forma do art. 79 do CP e atenta ao enunciado criminal nº 29 do TJRJ além da condição acima citada, o condenado deverá participar de, no mínimo, oito reuniões do Grupo Reflexivo para homens autores de violência doméstica em local a ser indicado pelo Juízo da Execução, na forma do art. 45 da Lei nº 11.340/06, que estabelece que a possibilidade de comparecimento obrigatório do agressor a programas de recuperação e reeducação, devendo a audiência admonitória se realizar no juízo competente para a execução. /r/n /r/n3.5 Custódia Cautelar /r/n /r/nReconheço ao réu o direito de recorrer em liberdade, tendo em vista a inexistência de elementos, que justifiquem a decretação de sua custódia cautelar (art. 387, parágrafo único, do CPP). /r/n /r/n3.6 Custas /r/r/n/nCondeno o réu ao pagamento de indenização à vítima no valor de um salário mínimo vigente na data dos fatos, na forma do artigo 387, IV, do Código de Processo Penal, com juros e correção monetária, a contar da publicação desta sentença, conforme súmula n° 362 do STJ. /r/n /r/nCondeno o apenado ao pagamento da taxa judiciária e das custas processuais, com fundamento no art. 804 do CPP, destacando que o requerimento de isenção deve ser formulado perante o Juízo da Execução Penal. /r/n /r/nDeixo de condenar em honorários advocatícios ante o silêncio eloquente da norma, conforme jurisprudência consolidada neste Egrégio Tribunal de Justiça. /r/n /r/n3.7 Providências finais /r/r/n/nIntime-se a vítima pessoalmente acerca da presente sentença, conforme exige o art. 21, caput, da Lei nº 11.340/2006. /r/r/n/nIntime-se o réu para pagamento da indenização à vitima, no prazo de quinze dias, a contar da intimação, no valor de um salário mínimo vigente na época dos fatos, na forma do artigo 387, IV, do CPC, com juros e correção monetária, a /r/r/n/nDê-se ciência ao Ministério Público e à defesa do acusado./r/r/n/nTransitada em julgado para ambas as partes, façam-se as anotações necessárias e as demais comunicações de estilo e oficie-se ao TRE-RJ para os fins do art. 15, III, da Constituição Federal e, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se. /r/r/n/nPublique-se e intimem-se.

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Resultados para o tribunal: TJRJ

Resultados para "0000890-74.2023.8.26.0634" – Página 4 de 4

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