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Processo nº 0803276-03.2025.8.19.0203

ID: 322797308

Tribunal: TJRJ Órgão: CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECs E JECRIMs Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0803276-03.2025.8.19.0203

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA EMILIA BRITO DE MIRANDA GRUPO CASAS BAHIA S.A. VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA

Recurso inominado

Advogados:

VINICIUS COUTO TRINDADE

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LUCIANA GOULART PENTEADO

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LAURO VINICIUS RAMOS RABHA

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NELSON WILIANS F. RODRIGUES

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CÉSAR TOMIAZI JUNIOR

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ARTHUR DA COSTA KRICK

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*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Primeira Turma Recursal Av. Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, … *** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Primeira Turma Recursal Av. Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0803276-03.2025.8.19.0203 Assunto: Indenização por Dano Material / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: JACAREPAGUA REGIONAL XIV JUI ESP CIV Ação: 0803276-03.2025.8.19.0203 Protocolo: 8818/2025.00073708 Rcte/rcido: EMILIA BRITO DE MIRANDA ADVOGADO: ARTHUR DA COSTA KRICK OAB/RJ-232884 ADVOGADO: CÉSAR TOMIAZI JUNIOR OAB/RJ-247698 Rcte/rcido: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: NELSON WILIANS F. RODRIGUES OAB/SP-128341 RECORRIDO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADO: LAURO VINICIUS RAMOS RABHA OAB/RJ-169856 RECORRIDO: VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO: LUCIANA GOULART PENTEADO OAB/RJ-208625 ADVOGADO: VINICIUS COUTO TRINDADE OAB/RJ-114249 Relator: ELISABETE DA SILVA FRANCO TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Primeira Turma Recursal Cível, por unanimidade, em conhecer dos recursos de autor e do réu, negando-lhes provimento, para manter a sentença por seus próprios fundamentos, tendo sido todas as questões aduzidas no recurso apreciadas, sendo dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no artigo 2º da Lei 9099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93 da Constituição Federal, e está em conformidade com o disposto no artigo 26 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 14/2012). Custas por quem as recolheu. Condenação da ré ao pagamento de honorários de 20% sobre o valor da condenação, e da autora ao pagamento de 20% sobre o proveito econômico obtido pela ré, observado quanto a esta o art. 98, §3º do Novo Código de Processo Civil, e ressalvando que não haverá incidência de honorários advocatícios quando o recorrido não tiver sido assistido por advogado nos autos, ou se este não tiver apresentado contrarrazões ao recurso. Valendo esta súmula como acórdão, conforme o disposto no art. 46 da Lei 9099/95.

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Constancia Florencio Da Silva e outros x Ramon Costa Bezerra

ID: 304755413

Tribunal: TJRJ Órgão: 6ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 0818020-03.2025.8.19.0203

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CONSTANCIA FLORENCIO DA SILVA COSME SILVA SANTOS

Polo Passivo:

RAMON COSTA BEZERRA

Decisão

Advogados:

MARIA GABRIELLA ALVES PEREIRA

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FILLIPE CARIBE COSTA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 6ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Sala 301, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195…

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Marcus Vinicius Correia Sampaio x Tim Celular S.A.

ID: 309687012

Tribunal: TJRJ Órgão: 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0807835-03.2025.8.19.0203

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARCUS VINICIUS CORREIA SAMPAIO

Polo Passivo:

TIM CELULAR S.A.

Despacho

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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NATHALIA HELENA BARROS MONIER ALVES

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Estrada Gabinal, 313, Sala 205/207-A e 254-A, Freguesia…

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Thiago Nunes Do Espirito Santo x Claro Nxt Telecomunicações Ltda

ID: 297692714

Tribunal: TJRJ Órgão: 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0803955-03.2025.8.19.0203

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

THIAGO NUNES DO ESPIRITO SANTO

Polo Passivo:

CLARO NXT TELECOMUNICAÇÕES LTDA

Despacho

Advogados:

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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VANIA FOLLY BRITO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Estrada Gabinal, 313, Sala 205/207-A e 254-A, Freguesia…

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Cleonilda Conceicao Dos Santos x Light Serviços De Eletricidade Sa

ID: 292189823

Tribunal: TJRJ Órgão: 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0804343-03.2025.8.19.0203

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CLEONILDA CONCEICAO DOS SANTOS

Polo Passivo:

LIGHT SERVIçOS DE ELETRICIDADE SA

Decisão

Advogados:

LUCIANA DE SOUZA

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LAURO VINICIUS RAMOS RABHA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Estrada Gabinal, 313, Sala 205/207-A e 254-A, Freguesia…

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Sociedade De Beneficencia Humboldt x Erika Ferreira Vieira Antunes

ID: 293694120

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0813267-03.2025.8.19.0203

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE DE BENEFICENCIA HUMBOLDT

Polo Passivo:

ERIKA FERREIRA VIEIRA ANTUNES

Decisão

Advogados:

MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 DECISÃO P…

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 291728681

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara de Família da Regional de Jacarepaguá Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 0816274-03.2025.8.19.0203

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Despacho

Advogados:

ADRIANA SILVA DE MOURA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 2ª Vara de Família da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Taquara, RIO DE JANEIRO …

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 291898507

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara de Família da Regional de Jacarepaguá Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 0816274-03.2025.8.19.0203

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Despacho

Advogados:

ADRIANA SILVA DE MOURA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 2ª Vara de Família da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Taquara, RIO DE JANEIRO …

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Gustavo Barbosa Damasceno Sacramento x Radio E Televisao Record S.A

ID: 323246623

Tribunal: TJRJ Órgão: 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0820639-03.2025.8.19.0203

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO BARBOSA DAMASCENO SACRAMENTO

Polo Passivo:

RADIO E TELEVISAO RECORD S.A

Despacho

Advogados:

LEONARDO JOSE DO PATROCINIO ARAGAO DOS SANTOS LAU

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Estrada Gabinal, 313, Sala 205/207-A e 254-A, Freguesia…

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Marcus Vinicius Correia Sampaio x Tim Celular S.A.

ID: 325423641

Tribunal: TJRJ Órgão: 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0807835-03.2025.8.19.0203

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARCUS VINICIUS CORREIA SAMPAIO

Polo Passivo:

TIM CELULAR S.A.

Despacho

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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NATHALIA HELENA BARROS MONIER ALVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Estrada Gabinal, 313, Sala 205/207-A e 254-A, Freguesia…

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