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Adelaide Rezende Bastos E Silva x Banco Master S.A.

ID: 316867595

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Regional da Pavuna Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0811235-06.2022.8.19.0211

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ADELAIDE REZENDE BASTOS E SILVA

Polo Passivo:

BANCO MASTER S.A.

Sentença

Advogados:

FILIPE VALERIO DE ALMEIDA

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GUSTAVO ALMEIDA MARINHO

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DANIELLE PERAZZI MUSIELLO

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WASHINGTON VALERIO DE ALMEIDA JUNIOR

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional da Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290 SENTENÇA Processo: … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional da Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290 SENTENÇA Processo: 0811235-06.2022.8.19.0211 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ADELAIDE REZENDE BASTOS E SILVA RÉU: BANCO MASTER S.A. Trata-se de ação proposta por ADELAIDE REZENDE BASTOS E SILVA em face de BANCO MAXIMA S A. Alega, em síntese, que foi iludida a acreditar estar contratando um empréstimo consignado, porém foi surpreendido ao descobrir ter contratado um Cartão de Crédito Consignado atrelado ao empréstimo, seguido de desconto mensal em seu contracheque computado como "pagamento mínimo do cartão consignado", onde o saldo restante é aplicado a juros rotativo de Cartão de Crédito, induzindo assim o consumidor a erro. Requer a declaração de inexistência do contrato de empréstimo, com o cancelamento do cartão de crédito, bem como a indenizá-lo pelos danos materiais e morais. Decisão de index 41728709 deferiu a gratuidade de justiça à parte autora. Contestação no ID 65397833, instruída com documentos, na qual alega, em suma, que o contrato celebrado entre as partes é de cartão de crédito consignado e que a autora sabia da natureza do negócio, em razão dos claros termos do instrumento contratual, uma vez que, além de ter sido desbloqueado, foi efetivamente utilizado para a realização de saques e compras. Explica o funcionamento do contrato, sendo o valor mínimo da fatura descontado em folha de pagamento, podendo o saldo contratual ser pago por meio de fatura mensal até a data do seu vencimento. Impugna os danos morais. Pugnou pela improcedência dos pedidos. Impugna, subsidiariamente, os danos morais. Réplica no id. 104311570. Manifestação das partes em id. 136981073 e 139263949. É O RELATÓRIO. DECIDO. A causa encontra-se madura para o julgamento, havendo elementos suficientes para o exercício de uma cognição exauriente, uma vez que presentes as condições da ação e os pressupostos de existências e validade do processo. Na presente demanda, entre as partes há relação jurídica de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos do Código de Defesa do Consumidor. Deve a mesma, portanto, ser examinada à luz das regras e princípios previstos no referido diploma legal. Como se sabe, responde o fornecedor, de maneira objetiva, pelos danos causados ao consumidor em decorrência da defeituosa prestação de serviços, sendo de se considerar defeituoso o serviço quando não apresenta a segurança que dele legitimamente se espera. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, portanto, independe de culpa, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor e apenas pode ser afastada se demonstrada a existência de uma das causas excludentes previstas no §3º do mencionado artigo. Nada obstante, cabe ao consumidor comprovar a ocorrência do fato, do dano e do nexo de causalidade. Ressaltando-se que, em que pese ser presumidamente vulnerável, não há como se afastar do consumidor o encargo de produzir prova mínima quanto aos fatos que alega, conforme disposto no artigo 373, I do CPC/2015, ainda que tenha sido deferida a inversão do ônus da prova. Com efeito, a falta de informação ou a informação prestada de forma enganosa concretiza prática abusiva, pois impede o consentimento consciente do consumidor vulnerável, afastando a plena liberdade de escolha do consumidor, o que, caso comprovado, configurará falha no dever de informação, podendo ensejar nulidade do negócio jurídico e a responsabilidade do demandado. Contudo, o confronto dos elementos de prova, constante dos autos, revela que a afirmativa do demandante no sentido de que desconhecia a função de cartão de crédito é inverídica, eis que, nas faturas que o réu juntou, é possível averiguar que o mesmo fora utilizado para fazer compras e saques, conforme se extrai das faturas do cartão de crédito (id. 65398601/65398615). Nessa toada, a alegação da autora de que não tinha ciência de que estaria realizando uma operação de cartão de crédito consignado não se sustenta, uma vez que não acostou aos autos o mínimo de prova que desse suporte às suas afirmações, conforme disposto no artigo 373, I do CPC/2015. Sendo assim, não logrou êxito a parte autora, em comprovar existência da irregularidade do negócio jurídico e, por conseguinte, a ilegalidade dos descontos do empréstimo ora discutido. Logo, não tendo havido falha na prestação do serviço da parte ré, sendo caracterizada, ao revés, o exercício regular de direito consubstanciado na cobrança dos valores através de descontos na folha de pagamento da autora, não há que se falar em declaração de inexistência de relação jurídica, nem em repetição de indébito e tampouco em compensação por danos morais. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTOS DO VALOR MÍNIMO NA FOLHA DE PAGAMENTO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE INDUZIMENTO A ERRO PELO RÉU NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. A relação jurídica se enquadra no conceito de relação de consumo regulada pela Lei nº 8.078/90, norma de ordem pública, cogente e de interesse social. A alegação do ora apelante de que não tinha ciência de que estaria realizando uma operação de cartão de crédito no lugar de crédito consignado não se sustenta, uma vez que não acostou aos autos o mínimo de prova que desse suporte às suas afirmações. Vê-se que é incontroverso o contrato assinado pelas partes, fato esse que não é negado pela parte autora. Ademais, as cláusulas do contrato são bem claras ao informar que estaria contratando serviço de cartão de crédito consignado. Assim, cai por terra sua alegação de desconhecimento dos termos do contrato. Ademais, a afirmação de que nunca teria utilizado o cartão é inverídica, eis que, nas faturas que o mesmo juntou na inicial, é possível averiguar que o mesmo foi utilizado para fazer compras. Em que pese ser presumidamente vulnerável, não há como se afastar do consumidor o encargo de produzir prova mínima quanto aos fatos que alega, conforme disposto no artigo 373, I do CPC/2015, o que não foi feito no presente caso. Dessa forma, não tendo havido falha na prestação do serviço da parte ré, sendo caracterizada, ao revés, o exercício regular de direito consubstanciado na cobrança dos valores através de descontos na folha de pagamento do autor, não há que se falar em declaração de inexistência de relação jurídica, nem em repetição de indébito, tampouco em compensação por danos morais. Nessa toada, correta a sentença que julgou improcedentes os pedidos, devendo ser mantida em todos os seus fundamentos. Majoração dos honorários. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.” (0213250-21.2017.8.19.0001 – APELAÇÃO - Des(a). ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH - Julgamento: 03/03/2020 - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL) “DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZATÓRIA. ALEGADA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. EFETIVA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. Ação declaratória de inexistência de dívida, com pedido cumulado de indenização por dano moral. Autor, que alega a contratação de empréstimo consignado. Cobrança recebida relativa à saque mediante cartão de crédito, supostamente não contratado. Relação de consumo. Aplicação da Lei nº. 8.078, de 1990 (Código de Defesa do Consumidor - CDC). Sentença de improcedência. Conjunto probatório a demonstrar a efetiva contratação de cartão de crédito consignado com autorização para desconto em folha de pagamento, assim como a efetivação de saques e compras mediante o referido cartão, pelo consumidor. Contrato com informações claras. Consumidor, que deixou de comprovar fato constitutivo de seu direito. Recurso a que se nega provimento.” (0036393-75.2017.8.19.0210 – APELAÇÃO - Des(a). DENISE LEVY TREDLER - Julgamento: 04/08/2020 - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL) Portanto, diante do contexto probatório coligido, conclui-se que as partes celebraram o contrato bancário e utilizou-se dos serviços ofertados, não tendo o autor logrado comprovar fato constitutivo de seu direito, ônus que lhe incumbia, nos termos do artigo 373, I do CPC, pois sequer comprovou minimamente o alegado. Aplicável à hipótese dos autos o verbete sumular n.º 330 desta Corte: Verbete sumular nº. 330: "Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito." Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma do artigo 487, I, do C.P.C. Condeno o autor ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes ora fixados em 10% do valor atualizado da causa, na forma dos artigos 82 e 85 do novo CPC, observada a gratuidade de justiça deferida. Intimem-se. Ficam as partes intimadas, desde já, para, após o trânsito em julgado, dizer se possuem algo mais a requerer, no prazo de 5 dias úteis, na forma do inciso I do artigo 229-A da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral de Justiça, acrescentado pelo Provimento 2/2013, valendo o silêncio como anuência com o imediato arquivamento. Transitada em julgado e transcorrido o prazo acima mencionado de 5 dias úteis sem manifestação de ambas as partes, dê-se baixa e remetam-se os autos à Central de Arquivamento. RIO DE JANEIRO, 3 de julho de 2025. LUIS GUSTAVO VASQUES Juiz Titular

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Jose Francisco De Assis x Light Serviços De Eletricidade Sa

ID: 282369192

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Regional da Pavuna Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0807646-06.2022.8.19.0211

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JOSE FRANCISCO DE ASSIS

Polo Passivo:

LIGHT SERVIçOS DE ELETRICIDADE SA

Sentença

Advogados:

CASSIO RODRIGUES BARREIROS

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RAMON QUINTANILHA FONTES

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CAROLINA MORAES NOGUEIRA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Pavuna 1ª Vara Cível da Regional da Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-29… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Pavuna 1ª Vara Cível da Regional da Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290 SENTENÇA Processo: 0807646-06.2022.8.19.0211 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE FRANCISCO DE ASSIS RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Trata-se ação de responsabilidade civil por danos morais e obrigação de fazer, proposta por JOSE FRANCISCO DE ASSIS em face de LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A, alegando, em síntese, que no dia 27/06/2022, foi notificada acerca da lavratura de um Termo de Ocorrência e Inspeção – TOI nº 10300317, sendo cobrado pela re o valor de R$ 14.693,28. Requereu, destarte, a concessão da tutela de urgência, para determinar que a ré suspenda a aplicação da multa relativa ao TOI, no mérito, pugna pela confirmação da decisão antecipatória; se abstenha de interromper o serviço e de inscrever o nome do autor nos cadastros de inadimplentes, a declaração de inexistência da respectiva cobrança, a disponibilização de terminal de consulta do consumo individual (display), o pagamento em dobro das quantias já pagas referentes às faturas contestadas, além dos danos morais suportados, no valor de R$ 20.000,00. Decisão, index 53435038, deferiu a gratuidade de justiça ao autor, além de determinar que o autor juntasse as últimas faturas de energia pagas, o que foi devidamente cumprido, razão pela qual decisão no id. 85542952 deferiu a tutela de urgência pleiteada e determinou a citação a ré. Contestação da ré, index 25797037, instruída com documentos, em que a ré aduz que, em inspeção de rotina, foi constatada irregularidades no relógio medidor da parte autora, vez que registrava consumo irreal, razão pela qual lavrou o termo de irregularidade e realizou cobrança por estimativa da energia utilizada pelo autor e não quitada. Sustenta que o objetivo da cobrança da multa imposta é recuperar a diferença apurada entre a energia faturada e a energia fornecida, não havendo ilicitude na cobrança. Aduz a inexistência de danos morais a indenizar. Por fim, pugnou pela improcedência dos pedidos autorais. Réplica no índice 93070513. Certidão, id. 127270108, instando as partes a se manifestar em provas em id.127947254. Decisão saneadora, 148634907, rejeito a preliminar de impugnação ao valor da causa e inverteu o ônus da prova em relação a ré. Manifestação da ré, id. 150439739, reiterando o desinteresse na produção de outras provas. Os autos vieram à conclusão. É O RELATÓRIO. DECIDO. A causa encontra-se madura para o julgamento, havendo elementos suficientes para o exercício de uma cognição exauriente, uma vez que presentes as condições da ação e os pressupostos de existências e validade do processo. Esclarece-se, inicialmente, que no presente caso incide a legislação consumerista, já que presentes todos os elementos de uma relação jurídica de consumo. O autor se amolda ao conceito jurídico de consumidor (art. 2º, caput), a ré, ao de fornecedora (art. 3º, caput), não discrepando da definição de serviços o fornecimento de energia elétrica prestado por esta (art. 3º, §2º). Logo, a ré responde objetivamente pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, (art. 14, do CDC), bastando a comprovação do nexo de causalidade e do dano, independentemente da existência de culpa, para o surgimento da obrigação de indenizar. Na hipótese, tem-se de um lado o autor alegando que não havia qualquer irregularidade no medidor de energia que atendia à sua residência. De outro, a ré afirmando que o consumo registrado nas faturas de energia elétrica não estaria em consonância com a carga existente no imóvel. Com relação à cobrança imposta pela ré a título de multa, é certo que lhe compete fiscalizar os medidores e, caso constatar irregularidades, aplicar as punições cabíveis, tudo amparado pelas normas da ANEEL. Se a irregularidade no medidor resulta em registro de consumo menor do que o efetivamente consumido, mesmo que para ela não tenha concorrido, o usuário tem o dever de pagar a diferença de preço entre a energia registrada no aparelho defeituoso e a que realmente consumiu. Certo é que o direito de cobrar essa diferença subordina-se à prova segura do defeito no aparelho, cuja ausência afasta o dever de pagamento do consumidor e desautoriza a interrupção no fornecimento da energia elétrica por este motivo. Considerando que a ré imputa ao autor conduta irregular, daquela é o ônus de demonstrar a ocorrência de tal fato. E, consoante se observa, tal prova não veio aos autos, uma vez que a parte ré não requereu a produção de prova pericial, que seria imprescindível ao presente caso. Ainda, observa-se que, na oportunidade de manifestar-se, informou não ter interesse na produção de outras provas, não se desincumbindo de provar quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do autor, na forma do art. 373, II, do CPC, sendo certo que a prova pericial seria necessária para esclarecer sobre a regularidade das cobranças. Ademais, não se pode imputar ao consumidor a prática da alegada irregularidade, sendo notório que, como qualquer outro componente dos aparelhos de medição, o relógio medidor de consumo pode apresentar defeito decorrente do próprio uso e somente através da perícia no aparelho poderia ter sido constatada a falha ou uma possível violação. Neste particular, importante mencionar que o TOI não se mostra suficiente para comprovar a existência das irregularidades descritas, eis que produzido unilateralmente sem a observância dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. O ato administrativo é regulamentado através da Resolução Normativa ANEEL 414/2010 que, em seu artigo 129, descreve os procedimentos a serem observados por ocasião do ato de fiscalização. Confira-se: “Art. 129 Na ocorrência de indício de procedimento irregular, a distribuidora deve adotar as providências necessárias para sua fiel caracterização e apuração do consumo não faturado ou faturado a menor. § 1° A distribuidora deve compor conjunto de evidências para a caracterização de eventual irregularidade por meio dos seguintes procedimentos: I - emitir o Termo de Ocorrência e Inspeção – TOI, em formulário próprio, elaborado conforme Anexo V desta Resolução; II - solicitar perícia técnica, a seu critério, ou quando requerida pelo consumidor ou por seu representante legal; III - elaborar relatório de avaliação técnica, quando constatada a violação do medidor ou demais equipamentos dmedição, exceto quando for solicitada a perícia técnica de que trata o inciso II; (Redação dada pela Resolução Normativa ANEEL nº 479, de 03.04.2012) IV - efetuar a avaliação do histórico de consumo e grandezas elétricas; e V- implementar, quando julgar necessário, os seguintes procedimentos: a) medição fiscalizadora, com registros de fornecimento em memória de massa de, no mínimo, 15 (quinze) dias consecutivos; e b) recursos visuais, tais como fotografias e vídeos. § 2° Uma cópia do TOI deve ser entregue ao consumidor ou àquele que acompanhar a inspeção, no ato da sua emissão, mediante recibo. § 3° Quando da recusa do consumidor em receber a cópia do TOI, esta deve ser enviada em até 15 (quinze) dias por qualquer modalidade que permita a comprovação do recebimento. § 4° O consumidor tem 15 (quinze) dias, a partir do recebimento do TOI, para informar à distribuidora a opção pela perícia técnica no medidor e demais equipamentos, quando for o caso, desde que não se tenha manifestado expressamente no ato de sua emissão. (Redação dada pela Resolução Normativa ANEEL nº 418, de 23.11.2010) § 5° Nos casos em que houver a necessidade de retirada do medidor ou demais equipamentos de medição, a distribuidora deve acondicioná-los em invólucro específico, a ser lacrado no ato da retirada, mediante entrega de comprovante desse procedimento ao consumidor ou àquele que acompanhar a inspeção, e encaminhá-los por meio de transporte adequado para realização da avaliação técnica. § 6° A avaliação técnica dos equipamentos de medição pode ser realizada pela Rede de Laboratórios Acreditados ou pelo laboratório da distribuidora, desde que com pessoal tecnicamente habilitado e equipamentos calibrados conforme padrões do órgão metrológico, devendo o processo ter certificação na norma ABNT NBR ISO 9001, preservado o direito de o consumidor requerer a perícia técnica de que trata o inciso II do § 1º” (Redação dada pela Resolução Normativa ANEEL nº 479, de 03.04.2012) § 7º Na hipótese do § 6º, a distribuidora deve comunicar ao consumidor, por escrito, mediante comprovação, com pelo menos 10 (dez) dias de antecedência, o local, data e hora da realização da avaliação técnica, para que ele possa, caso deseje, acompanhá-la pessoalmente ou por meio de representante nomeado. § 8º O consumidor pode solicitar, antes da data previamente informada pela distribuidora, uma única vez, novo agendamento para realização da avaliação técnica do equipamento. § 9º Caso o consumidor não compareça à data previamente informada, faculta-se à distribuidora seguir cronograma próprio para realização da avaliação técnica do equipamento, desde que observado o disposto no § 7º. § 10. Comprovada a irregularidade nos equipamentos de medição, o consumidor será responsável pelos custos de frete e da perícia técnica, caso tenha optado por ela, devendo a distribuidora informá-lo previamente destes custos, vedada a cobrança de demais custos” (Resolução nº 414 /2010 da ANEEL)” (grifei) Sendo indispensável o exame do medidor da unidade consumidora em questão, conforme preceituado citado dispositivo legal, não se desincumbiu a concessionária de remetê-lo ao órgão de perícia técnica ou mantê-lo lacrado para realização da perícia judicial, de modo que o TOI constitui documento unilateral e, portanto, desprovido de força probatória suficiente a refutar a tese inicial de que fora arbitrária e abusiva a conduta da concessionária. Vale destacar o entendimento jurisprudencial deste Tribunal consagrado na edição da Súmula nº. 256, no sentido de que: "O termo de ocorrência de irregularidade, emanado de concessionária, não ostenta o atributo da presunção de legitimidade, ainda que subscrito pelo usuário." Assim, forçoso reconhecer a nulidade do TOI objeto da demanda, declarando, em consequência, a inexistência de quaisquer dívidas advindas do referido contrato. Noutro giro, em relação ao dano moral, o fato narrado na inicial, qual seja a falha de serviço consistente em cobrança indevida de multa e débito referentes à recuperação de consumo de energia, não é suficiente para ensejar a condenação da empresa ré ao pagamento de reparação por dano moral. Isso porque, ainda que ocasionem certo transtorno ao consumidor, não se revelam suficientes para a configuração de lesão de caráter imaterial. Cogita-se da citada lesão, apenas, quando se desdobram em transtornos, passíveis de ofender a dignidade da parte, a exemplo da interrupção do abastecimento e da inscrição do nome nos cadastros restritivos de crédito, o que não ocorreu. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LIGHT. TOI. IRREGULARIDADE IMPUTADA À UNIDADE QUE NÃO FOI CABALMENTE COMPROVADA. TERMO DE OCORRÊNCIA QUE NÃO POSSUI LEGITIMIDADE PRESUMIDA. SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA Nº 256 TJRJ. ANULAÇÃO DO TOI QUE SE IMPÕE, COM A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS E EFETIVAMENTE PAGOS A MAIOR. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR TÃO SOMENTE PARA FINS DE QUESTIONAR A IMPROCEDÊNCIA QUANTO AO PEDIDO ATINENTE AOS DANOS MORAIS. ALEGOU TER PASSADO CONSTRANGIMENTO FRENTE AOS FAMILIARES E VIZINHOS. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA. LAVRATURA DE TOI E COBRANÇA POR CONSUMO RECUPERADO INSUFICIENTES À CONFIGURAÇÃO DE LESÃO DE CARÁTER IMATERIAL. INOCORRÊNCIA DE GRAVES TRANSTORNOS PASSÍVEIS DE OFENDER A DIGNIDADE DO USUÁRIO. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO OU INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (0805175-04.2023.8.19.0204 - APELAÇÃO. Des(a). EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA - Julgamento: 16/04/2024 - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL)) APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. LIGHT. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO - TOI C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E PEDIDO DE RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE DECLAROU A NULIDADE DO PROCEDIMENTO EM RAZÃO DA FALTA DE PROVA DA IRREGULARIDADE NOS AUTOS, DETERMINANDO-SE O REFATURAMENTO COM BASE NA CONSTATAÇÃO DA LEITURA INDEVIDA CONFORME LAUDO PERICIAL. SENTENÇA QUE CONDENOU A PARTE RÉ À DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES EVENTUALMENTE PAGOS A MAIOR. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. RECURSO DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE FALSA IMPUTAÇÃO DE FRAUDE NO MEDIDOR À PARTE CONSUMIDORA. RELATÓRIO DO TOI QUE APENAS INDICA, DE FORMA OBJETIVA, O DEFEITO CONSTATADO, SEM IMPUTAR QUALQUER PRÁTICA FRAUDULENTA À PARTE AUTORA. DANO MORAL INEXISTENTE. VERBETE DE SÚMULA Nº 75 DO TJRJ: "O SIMPLES DESCUMPRIMENTO DE DEVER LEGAL OU CONTRATUAL, POR CARACTERIZAR MERO ABORRECIMENTO, EM PRINCÍPIO, NÃO CONFIGURA DANO MORAL, SALVO SE DA INFRAÇÃO ADVÉM CIRCUNSTÂNCIA QUE ATENTA CONTRA A DIGNIDADE DA PARTE". JULGAMENTO MONOCRÁTICO COM BASE NO ART. 932, IV, "A", DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO QUE SE CONHECE E SE NEGA PROVIMENTO. (0479285-47.2015.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). MARCIA FERREIRA ALVARENGA - Julgamento: 15/07/2024 - OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL)) Ante o exposto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, confirmando os efeitos da tutela deferida para CONDENAR a ré a: A) Declarar a nulidade do TOI objeto da lide e condenar a ré a cancelar todo e qualquer débito a ele atrelado, no prazo de 05 dias a contar da presente, sob pena de multa de R$500,00 por cada cobrança indevidamente realizada; B) declarar a inexistência de débito em nome da parte autora junto à ré até o presente momento e relativo aos mesmos TOI; C) condenar a parte ré à devolução em dobro das quantias, eventualmente, pagas pelas parcelas do TOI, devidamente comprovadas nos autos, com incidência de correção monetária a contar do desembolso e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Condeno, ainda, a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro no equivalente a dez por cento da condenação. Intimem-se. Ficam as partes intimadas, desde já, para, após o trânsito em julgado, dizer se possuem algo mais a requerer, no prazo de 5 dias úteis, na forma do inciso I do artigo 229-A da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral de Justiça, acrescentado pelo Provimento 2/2013, valendo o silêncio como anuência com o imediato arquivamento. Transitada em julgado e transcorrido o prazo acima mencionado de 5 dias úteis sem manifestação de ambas as partes, dê-se baixa e remetam-se os autos à Central de Arquivamento. RIO DE JANEIRO, 27 de maio de 2025. LUIS GUSTAVO VASQUES Juiz Titular

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Sonia Aparecida De Carvalho Pimenta x Banco C6 Consignado S.A. e outros

ID: 258680718

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Resende Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0808222-75.2023.8.19.0045

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

SONIA APARECIDA DE CARVALHO PIMENTA

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A. BANCO DAYCOVAL S/A

Sentença

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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JANINE GONCALVES DE ARAUJO EYNG

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Resende 2ª Vara Cível da Comarca de Resende Avenida Rita Maria Ferreira da Rocha, 517, Comercial, RESENDE - RJ - CEP: 27510-060 SENTENÇA Proces… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Resende 2ª Vara Cível da Comarca de Resende Avenida Rita Maria Ferreira da Rocha, 517, Comercial, RESENDE - RJ - CEP: 27510-060 SENTENÇA Processo: 0808222-75.2023.8.19.0045 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SONIA APARECIDA DE CARVALHO PIMENTA RÉU: BANCO C6 CONSIGNADO S.A., BANCO DAYCOVAL S/A Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Contrato de Empréstimo cumulada com Reparação por Danos Morais ajuizada por SONIA APARECIDA DE CARVALHO PIMENTA em face de BANCO C6 CONSIGNADO S.A. e BANCO DAYCOVAL S/A. Narra a autora, em síntese, que é pensionista do INSS e possuía três empréstimos consignados junto ao segundo réu (Banco Daycoval). Alega ter recebido ligação de um suposto preposto do primeiro réu (Banco C6) que, de posse de todos os seus dados pessoais e informações detalhadas sobre os empréstimos existentes, ofereceu-lhe uma operação de portabilidade/amortização que resultaria em parcela única reduzida e um valor remanescente ("troco"). acreditando estar realizando a portabilidade. Contudo, alega que, na verdade, foram contratados dois novos empréstimos consignados junto ao Banco C6 (contratos nº 90127582991 e 90127659747), sem seu consentimento. Relata ter recebido os valores desses empréstimos em sua conta e, sob orientação do fraudador, transferiu a terceiros, sendo a maior parte à ALFA PROMOTORA e um pix à Cassia Regina da Silva Pereira Figueira, acreditando estar quitando a operação original. Posteriormente, constatou que os empréstimos antigos com o Banco Daycoval permaneciam ativos e que os novos empréstimos do Banco C6 estavam sendo descontados de seu benefício, causando-lhe prejuízos. Argumenta a nulidade dos contratos com o Banco C6 por vício de consentimento e falha na segurança do processo de contratação remota, e a corresponsabilidade do Banco Daycoval por falha na proteção de seus dados. Requer, em tutela de urgência e ao final: a suspensão dos descontos dos contratos com o Banco C6 e a abstenção de negativação; a declaração de nulidade dos referidos contratos; a restituição dos valores indevidamente descontados; e a condenação solidária dos réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00. Inicial instruída com os documentos de Ids 85610145/ 85613081 Decisão no ID 86464010 deferiu a gratuidade de justiça à autora e a tutela de urgência para determinar a suspensão dos descontos dos empréstimos impugnados (Contratos C6 nº 90127582991 e 90127659747) e a abstenção de negativação. Ofício expedido ao INSS no ID 87227319. Citado (ID 86731338), o primeiro réu, Banco C6 Consignado S.A., apresentou contestação no ID 88941586, arguindo, preliminarmente, impugnação ao valor da causa. No mérito, defende a regularidade da contratação dos dois empréstimos pela autora por meio digital, com aceite de termos, captura de biometria facial com prova de vida e clara indicação de que se tratava de operação de "Livre Utilização", não portabilidade. Afirma que o crédito foi depositado na conta da autora. Alega ausência de vínculo com os terceiros recebedores das transferências (ALFA PROMOTORA, Cassia Regina) e que os áudios não são de seus prepostos. Sustenta a ocorrência de fraude externa praticada por terceiros após a regular contratação e recebimento dos valores pela autora, configurando culpa exclusiva da vítima ou de terceiro (CDC, art. 14, §3º, II), afastando sua responsabilidade. Argumenta inexistência de violação à LGPD e ausência de danos materiais ou morais. Requereu a improcedência dos pedidos. A contestação veio instruída com os seguintes documentos ids 88941587/ 88941598. Citado (ID 86731339), o segundo réu, Banco Daycoval S/A, apresentou contestação no ID 91359928, arguindo preliminarmente: impugnação à gratuidade de justiça; necessidade de chamamento ao processo da empresa ALFA PROMOTORA; ilegitimidade passiva, por não ter relação com os contratos do Banco C6 ou com a ALFA PROMOTORA; e inépcia da inicial por ausência de conduta específica imputada ao Daycoval. No mérito, confirmou a existência dos três empréstimos ativos da autora junto a si e negou ter recebido qualquer pedido de portabilidade. Afirmou não possuir vínculo com a ALFA PROMOTORA. Negou vazamento de dados ou violação à LGPD, argumentando que esta exige responsabilidade subjetiva. Sustentou culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. Negou dever de indenizar. Requer o acolhimento das preliminares ou a improcedência dos pedidos. A contestação veio instruída com os seguintes documentos ids 91359931/ 91359944. A autora apresentou réplica no ID 99205840. Instadas a especificarem provas (ID 110744249), as partes se manifestaram nos IDs 111402327 (Daycoval, requerendo ofícios), 112166820 (Autora, informando não ter mais provas e pedindo inversão do ônus), 114560951 (C6, requerendo prova documental suplementar, depoimento pessoal e ofício). Decisão saneadora no ID 139833532. O réu Banco C6 pediu reconsideração quanto ao indeferimento das provas (ID 141439691), o que foi indeferido pelo Despacho ID 168605364, cuja decisão se tornou preclusa conforme certificado no ID 158810429. É o relatório. Decido. Não havendo mais questões preliminares a apreciar, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo a analisar o mérito conforme disposição do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015. A causa está madura para julgamento, porquanto presentes elementos bastantes para a formação do convencimento do juízo, sendo desnecessária a produção de outras provas além daquelas já constantes dos autos, conforme, inclusive, já decidido no saneador. A relação entre as partes é de consumo, porquanto presentes os requisitos subjetivos (consumidor em sentido estrito e fornecedor, na forma dos artigos 2º, caput, e 3º, caput, respectivamente, da Lei nº 8.078/90) e objetivo, na forma do artigo 3º, § 2º, da Lei n.º 8.078/90. Submete-se, portanto, ao regime jurídico do Código de Defesa do Consumidor - Lei n.º 8.078/90. A controvérsia reside em verificar a validade dos contratos de empréstimo consignado nº 90127582991 e 90127659747, supostamente firmados entre a autora e o Banco C6, e a eventual responsabilidade solidária do Banco Daycoval pelos danos decorrentes do vazamento de dados. A autora sustenta que foi vítima de fraude, sendo induzida a erro por terceiro que detinha seus dados pessoais e informações sobre seus empréstimos preexistentes com o Banco Daycoval. O Banco C6, por sua vez, alega a regularidade formal da contratação digital, incluindo a verificação biométrica facial com prova de vida (conforme laudos e dossiês nos IDs 88941589, 88941590, 88941593, 88941596), e argumenta culpa exclusiva da vítima/terceiro que a teria levado a transferir os valores creditados. O Banco Daycoval nega responsabilidade, afirmando não ter relação com a fraude e não ter havido falha na proteção dos dados da autora. A narrativa autoral é verossímil e compatível com o conhecido "golpe da falsa portabilidade", em que fraudadores, de posse de dados sigilosos de consumidores, oferecem condições vantajosas de renegociação ou portabilidade, induzindo a vítima a contratar novos empréstimos e a transferir os valores recebidos para contas controladas pelos golpistas. A alegação da autora de que o fraudador possuía detalhes específicos de seus contratos com o Banco Daycoval (ID 85610143, itens 1.13-1.14) demonstra o acesso indevido a informações que deveriam estar sob a guarda e proteção do segundo réu, configurando falha em seu dever de segurança. A posse de tais dados confere ao fraudador a credibilidade necessária para enganar o consumidor. A responsabilidade das instituições financeiras por fraudes praticadas por terceiros no âmbito de operações bancárias é objetiva, decorrente do risco da atividade (fortuito interno), conforme consolidado na Súmula 479 do STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.". Tal entendimento se aplica tanto à instituição que falha na proteção dos dados do cliente, viabilizando a abordagem fraudulenta, como realizada pelo Banco Daycoval, quanto àquela cujo sistema de contratação se mostra vulnerável à fraude, como ocorrido com o Banco C6. Outrossim, ainda que os Réus tenham sido vítimas de estelionatários, persiste sua obrigação de indenizar porque tal fato é ínsito ao serviço por ele prestado, tratando-se de fortuito interno. Portanto, reconhece-se a nulidade dos contratos de empréstimo consignado nº 90127582991 e nº 90127659747 firmados junto ao Banco C6, por vício de consentimento decorrente de fraude facilitada por falha na prestação de serviços de ambos os réus. Configurada a nulidade dos contratos, devem as partes retornar ao estado anterior. Os descontos efetuados no benefício previdenciário da autora em razão desses contratos são indevidos e devem cessar definitivamente, confirmando-se a tutela de urgência deferida ao ID 86464010. Os valores já descontados indevidamente pelo Banco C6 devem ser restituídos à autora, de forma simples, corrigidos monetariamente desde cada desconto e com juros de mora a partir da citação. A devolução em dobro, art. 42, parágrafo único, CDC, não se aplica, pois, embora configurada a falha no serviço, não restou demonstrada a má-fé inequívoca do Banco C6 ao efetuar os descontos com base em contrato formalmente existente, ainda que decorrente de fraude. Os danos morais são evidentes, já que a autora, pensionista, foi vítima de fraude complexa que resultou na contratação indesejada de dois empréstimos consignados, com descontos mensais significativos em seu parco benefício de natureza alimentar (comprovantes ID 85613062 e 85613078). Tal situação gera angústia, insegurança, preocupação financeira e abalo psicológico que extrapolam o mero dissabor cotidiano, configurando dano moral in re ipsa, decorrente da própria falha grave na segurança do serviço bancário. Considerando a responsabilidade solidária dos réus, um pela falha na guarda dos dados, outro pela falha na contratação oriunda de fraude, a extensão do dano, a capacidade econômica das partes e o caráter punitivo-pedagógico da medida, fixa-se a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que se mostra razoável e proporcional às circunstâncias do caso. Neste sentido julgou o E.TJRJ em caso semelhante: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. GOLPE DA FALSA PORTABILIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DEDUZIDOS NA INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA. 1. Responsabilidade objetiva. Art. 14, caput e § 1º, da Lei nº 8079/90. Teoria do risco do empreendimento. 2. A hipótese presente versa sobre o golpe da “falsa portabilidade” em que estelionatários oferecem a portabilidade de empréstimos pretéritos contratados pelo consumidor, com redução dos juros e do valor das parcelas mensais, e ainda vez por outra o recebimento de algum “troco”. 3. Intensas trocas de mensagens entre o Autor e terceiro estranho à lide ¿ que se passou por preposto do Réu ¿ das quais exsurge que aquele foi ludibriado a acreditar que estaria contratando com o Réu a portabilidade dos seus empréstimos anteriores junto à Caixa Econômica Federal. 4. Dinâmica desenvolvida no decorrer da prática delituosa que induziu o consumidor, que não dispõe de conhecimento técnico suficiente, a acreditar que estava em contato com a instituição financeira. 5. Clássica e corriqueira disponibilização de serviço sem as cautelas necessárias que este impõe, sobretudo no aspecto da segurança. 6. Consumidor induzido a erro diante de situação de aparente veracidade, acarretando o desfalque de seus recursos. 7. Forçoso reconhecer que os fraudadores de alguma forma obtiveram prévio acesso a dados pessoais do Autor, tais como nome completo, endereço, telefone, informações a respeito de empréstimos consignados em curso, informações essas em poder da instituição financeira. 8. Ainda que o Réu tenha sido vítima de estelionatário persiste sua obrigação de indenizar porque tal fato é ínsito ao serviço por ele prestado. Fortuito interno evidenciado. Súmula 94 do E. TJRJ. Súmula nº 479 do E. STJ. 9. Dano moral induvidoso em razão da própria dinâmica dos fatos. Precedentes deste E. TJRJ. 10. Verba extrapatrimonial mantida em R$ 6.000,00 (seis mil reais). Súmula nº 343 deste E. TJRJ. 11. Imposição de compensação entre o valor devido em favor do Autor e o por ele consignado nos autos, que permaneceram em sua conta corrente apesar do golpe sofrido. Inteligência do art. 368 do CC. 12. Sentença reformada, impondo-se a compensação do valor devido pelo Réu com aquele consignado nos autos pelo Autor, qual seja, R$ 2.941,00. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (0803766-28.2023.8.19.0063 - APELAÇÃO. Des(a). FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS - Julgamento: 14/11/2024 - VIGESIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL)) Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para: a) Declarar a nulidade dos contratos de empréstimo consignado nº 90127582991 e nº 90127659747, firmados entre a autora e o primeiro réu, Banco C6 Consignado S.A.; b) Confirmar a tutela de urgência deferida (ID 86464010) e determinar, em definitivo, que o primeiro réu, Banco C6 Consignado S.A., cesse permanentemente os descontos relativos aos contratos declarados nulos no benefício previdenciário da autora; c) Condenar o primeiro réu, Banco C6 Consignado S.A., a restituir à autora, de forma simples, os valores comprovadamente descontados de seu benefício previdenciário referentes aos contratos nº 90127582991 e nº 90127659747, corrigidos monetariamente pelo índice da CGJ/RJ a partir de cada desconto indevido e acrescidos de juros de mora a contar da citação; d) Condenar os réus, Banco C6 Consignado S.A. e Banco Daycoval S/A, solidariamente, a pagar à autora a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, acrescidos de juros desde a citação e correção monetária a partir desta data, nos termos das Súmulas 362 do STJ e 97 do TJRJ A condenação deverá ser corrigida monetariamente pelo IPCA e os juros calculados com base na taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária, na forma do art. 406, § 1º do CC/2002, com redação dada pela Lei nº 14.905 /2024. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, na forma do art. 487, I, do CPC. Outrossim, condeno os réus no pagamento das custas e honorários que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, na proporção de 70% para o primeiro réu e 30% para o segundo réu. Publique-se e intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. RESENDE, 20 de abril de 2025. HINDENBURG KOHLER BRASIL CABRAL PINTO DA SILVA Juiz Titular

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Cacilda Dornelas Vilete x Banco Pan S A e outros

ID: 318474477

Tribunal: TJRJ Órgão: Regional de Santa Cruz- Cartório da 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0018994-40.2020.8.19.0206

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CACILDA DORNELAS VILETE

Polo Passivo:

BANCO PAN S A BANCO SANTANDER BRASIL S A IT´S SOLUÇÕES LTDA

Sentença

Advogados:

PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MATEUS FERREIRA LOPES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SUZANA MARIA DE OLIVEIRA ALVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

I - RELATÓRIO CACILDA DORNELAS VILETE ajuizou ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais em face do BANCO PAN S.A., IT'S SOLUÇÕES LTDA e BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., alegando que… I - RELATÓRIO CACILDA DORNELAS VILETE ajuizou ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais em face do BANCO PAN S.A., IT'S SOLUÇÕES LTDA e BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., alegando que verificou a existência de crédito indevido em sua conta corrente no valor de R$ 1.974,87 (um mil novecentos e setenta e quatro reais e oitenta e sete centavos), referente a empréstimo consignado que não reconhece ter contratado junto ao primeiro réu. Afirma que o valor foi depositado pelo Banco Pan, mas que jamais solicitou qualquer tipo de empréstimo. Sustenta que tentou devolver o valor creditado indevidamente, mas foi impedida pelos réus. Relata que contatou o primeiro réu por telefone, sendo orientada a enviar documentos para contestar o empréstimo no prazo de 7 dias, mas que ao tentar devolver o valor na agência do terceiro réu (Banco Santander), este estava com sistema fora do ar. Ao retornar no dia seguinte, foi informada pelo primeiro réu que o prazo havia expirado e que não poderia mais devolver o valor. Aduz que o segundo réu (IT'S Soluções) aparece como correspondente no sumário da cédula de crédito. Esclarece que em 2019 ingressou com processo no Juizado Especial Cível que foi extinto sem julgamento do mérito ante a apresentação de contrato supostamente assinado por ela, o que motivou o ajuizamento da presente ação com pedido de perícia grafotécnica. Requer a declaração de inexistência do débito, o cancelamento do contrato, a devolução em dobro dos valores eventualmente descontados e indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. (id. 03) Decisão deferindo a gratuidade de justiça. (id. 40) Em contestação, o BANCO PAN S.A. sustenta a legitimidade da contratação, alegando que o empréstimo foi regularmente contratado com apresentação de documentos originais da autora e que o valor foi depositado em conta bancária de sua titularidade. Afirma tratar-se de operação realizada por correspondente bancário mediante apresentação de documentos pela autora. Aduz que foi a única beneficiária do negócio formalizado, pois o valor foi creditado em sua conta. Alega culpa exclusiva de terceiro como excludente de responsabilidade. Impugna os pedidos de danos morais e materiais, requerendo a improcedência da ação. (id. 56) IT'S SOLUÇÕES LTDA apresentou contestação alegando preliminarmente ilegitimidade passiva, pois é empresa que apenas recebe, digitaliza e encaminha propostas aos bancos, não tendo poder para realizar empréstimos nem descontos em folha de pagamento. No mérito, sustenta a regularidade da contratação e a inexistência de danos, requerendo a improcedência dos pedidos. (id. 208) BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. contestou alegando preliminarmente ilegitimidade passiva, pois apenas possui o domicílio bancário da autora, não tendo participado da relação negocial questionada. Aduz ausência de comprovação de reclamação prévia e necessidade de análise da conduta da vítima. No mérito, sustenta que os produtos reclamados não pertencem ao Banco Santander e que não há responsabilidade pelos danos alegados. Requer a improcedência da ação. (id. 175) Decisão saneadora rejeitando as preliminares de ilegitimidade passiva em razão da solidariedade consumerista e deferindo a produção de prova pericial grafotécnica para verificar a regularidade das assinaturas no contrato apresentado. (id. 275) Laudo pericial grafotécnico concluindo que as assinaturas apostas nos documentos questionados (contrato de empréstimo) NÃO foram emanadas pelo punho escritor da autora CACILDA DORNELAS VILETE, sendo produto de falsificação com modelo à vista. (id. 868) O BANCO PAN S.A. apresentou alegações finais arguindo, em síntese, que a contratação do empréstimo consignado no valor de R$ 1.974,87 foi legítima, tendo o valor sido depositado na própria conta bancária da autora onde recebe seu benefício, o que afasta a alegação de fraude, pois um suposto estelionatário não indicaria conta da própria vítima para crédito dos valores; que o contrato encontra-se devidamente assinado e que cumpriu seu ônus probatório ao demonstrar a regularidade da contratação; que não há necessidade de perícia grafotécnica em contrato digital; que a instituição financeira não possui poder de polícia para investigar profundamente seus clientes, não podendo exigir antecedentes criminais ou boletins de ocorrência sob pena de constrangimento desnecessário e inviabilização de suas operações; e que agiu de boa-fé, requerendo a improcedência dos pedidos ou, subsidiariamente, apenas a resolução contratual sem indenização, uma vez que eventual dissabor decorreu de ato de terceiro. (id. 965) Alegações finais apresentadas pela autora, destacando que o laudo pericial comprovou que ela não assinou o contrato questionado, reiterando que não contratou o empréstimo e que os réus impossibilitaram a devolução voluntária do valor, causando transtornos a uma idosa de 72 anos. Ressalta que as rés foram beneficiadas com a fraude, pois estão cobrando 72 parcelas de R$ 55,00, totalizando R$ 3.960,00, quando o valor creditado foi apenas R$ 1.974,87, gerando lucro indevido. Reitera os pedidos iniciais. (id. 1050) IT'S SOLUÇÕES LTDA apresentou alegações finais reiterando que, apesar da perícia constatar divergência nas assinaturas, a autora se beneficiou dos valores creditados em sua conta, caracterizando culpa exclusiva de terceiro. Sustenta que as divergências nas assinaturas só seriam identificadas através de estudos grafoscópicos especializados e que a autora utilizou os valores recebidos. Requer a improcedência dos pedidos. (id. 1054) BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. apresentou alegações finais reiterando sua ilegitimidade passiva, pois não figura como parte na relação contratual do empréstimo questionado, sendo mera detentora da conta bancária utilizada para a transação. Alega ausência de prova de falha na prestação de serviço e inexistência de fundamento para condenação por danos morais ou materiais. Requer a total improcedência da ação. (id. 1059) Os autos vieram-me conclusos para sentença. É o relatório. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO Conforme relatado, cuida-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais ajuizada por CACILDA DORNELAS VILETE em face de BANCO PAN S.A., IT'S SOLUÇÕES LTDA e BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Presentes os pressupostos processuais e as condições para o regular exercício do direito de ação, não havendo preliminares a serem acolhidas, tampouco nulidades a reconhecer, passo ao exame de mérito. Inicialmente, verifica-se que a relação jurídica estabelecida entre as partes é tipicamente de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), sendo aplicável a responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do diploma consumerista. A controvérsia principal reside em aferir a existência ou não da relação jurídica entre as partes relativa ao contrato de empréstimo consignado nº 328074505-4, no valor de R$ 1.974,87, e se a autora efetivamente contratou o serviço que resultou no crédito em sua conta bancária. No caso em exame, a autora nega veementemente ter contratado o empréstimo, afirmando que nunca celebrou o contrato em questão, embora reconheça que o valor foi creditado em sua conta bancária. Por outro lado, os réus alegam que o contrato foi regularmente firmado com apresentação de documentos originais da autora. Para elucidar a questão, foi determinada a realização de perícia grafotécnica a fim de verificar a autenticidade das assinaturas apostas nos documentos contratuais apresentados pelos réus. O perito judicial, após minucioso exame grafotécnico, concluiu categoricamente que as assinaturas questionadas NÃO foram emanadas pelo punho escritor da autora, sendo produto de falsificação com modelo à vista. Transcrevo trecho conclusivo do laudo: Após estudos, foram encontradas DIVERGÊNCIAS morfogenéticas entre os lançamentos questionados e os padrões de confronto, entregando que as assinaturas presentes no documento questionado, descrito no capítulo II do Laudo, NÃO partiram do punho escritor de Cacilda Dornelas Vilete. (fl. 884) O trabalho técnico apontou, de forma detalhada, diversas incompatibilidades entre as assinaturas genuínas da autora e aquelas apostas nos documentos questionados, concluindo que o método aplicado pelo falsário foi a falsificação com modelo à vista. As conclusões periciais são inequívocas e não foram impugnadas por qualquer dos réus de forma técnica e fundamentada, tornando-se, assim, incontroverso o fato de que as assinaturas não foram apostas pela autora. Nesse contexto, conclui-se que a autora não celebrou o contrato de empréstimo consignado nº 328074505-4 com os réus, tendo sido, na verdade, vítima de fraude praticada por terceiros, com a utilização indevida de seus dados pessoais. Importante destacar que a alegação dos réus de que se trataria de culpa exclusiva de terceiro não merece prosperar. Conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, as fraudes praticadas no âmbito de operações bancárias caracterizam fortuito interno, não excluindo a responsabilidade das instituições financeiras. Nesse sentido, aplicam-se as Súmulas 479 do C. STJ e 94 do E. TJRJ: Súmula nº 479 STJ: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Súmula nº 94 TJRJ: Cuidando-se de fortuito interno, o fato de terceiro não exclui o dever do fornecedor de indenizar. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro é firme nesse sentido, conforme se verifica nos recentes julgados: SEGUNDA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONTRATADO MEDIANTE FRAUDE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PELOS DANOS GERADOS . FORTUITO INTERNO. SÚMULA 479, STJ. PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA CONCLUSIVA ACERCA DA FALSIDADE DA ASSINATURA APOSTA NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE POSSUI O CONDÃO DE GERAR SOFRIMENTO E ANGÚSTIA QUE SUPERAM O MERO ABORRECIMENTO . VERBA COMPENSATÓRIA QUE DEVE SER REDUZIDA PARA R$ 5.000,00, MONTANTE CONSENTÂNEO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE ADEQUADO À LUZ DOS ELEMENTOS TRAZIDOS À APRECIAÇÃO DESTA INSTÂNCIA. PRECEDENTES DESTA E. CORTE DE JUSTIÇA . DANO MATERIAL. DEVOLUÇÃO EM DOBRO QUE SE IMPÕE E APLICAÇÃO DA SÚMULA 54 DO STJ, HAJA VISTA QUE A AUTORA NÃO MANTINHA QUALQUER RELAÇÃO CONTRATUAL COM A PARTE RÉ. RECURSOS AOS QUAIS DE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 0047970-34 .2018.8.19.0204 2023001116052, Relator.: Des(a) . FERNANDO FERNANDY FERNANDES, Data de Julgamento: 22/02/2024, SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA, Data de Publicação: 27/02/2024) Apelação cível. Ação de restituição de valores c/c danos morais. Relação de consumo. Contrato de cédula de crédito bancário . Instituição financeira que creditou na conta corrente do autor o valor de R$ 7.322,50 (sete mil, trezentos e vinte e dois reais e cinquenta centavos) oriundos da suposta celebração do contrato. Autor que foi abordado por prepostos do banco réu ou empresas terceirizadas, os quais informaram ao autor estarem executando um trabalho de ajuda aos aposentados, que tinha por objetivo aumentar o benefício deles. Banco réu que obteve toda a documentação e a foto do autor, mediante a captação de selfie . Banco réu que não logrou êxito em demonstrar a conversa entre as partes via whatts app, ou gravação telefônica, comprovando o interesse do consumidor na realização do contrato de empréstimo. A captação de selfie, por si só, não comprova a celebração do contrato de cédula de crédito bancário através dos meios eletrônicos. A mera foto do autor, sem a demonstração de que ele tenha tido ciência prévia de todas as cláusulas contratuais, ou que ele tenha se manifestado previamente pela celebração do empréstimo, é insuficiente para comprovar a consumação do negócio jurídico, à luz do disposto no art.104 do Código Civil . A fraude praticada por terceirizados ou prepostos do próprio banco, configura fortuito interno, ligado ao risco da atividade empresarial de modo que a sua ocorrência não afasta o dever de indenizar da instituição financeira. Súmula nº 479 do STJ. Precedentes deste Tribunal. Direito ao cancelamento do contrato de cédula de crédito bancário . Restituição das parcelas indevidamente descontadas do benefício previdenciário. Dano moral configurado. Apelo provido. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 0803766-97 .2022.8.19.0213 202400112791, Relator.: Des(a) . PAULO SÉRGIO PRESTES DOS SANTOS, Data de Julgamento: 06/05/2024, NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 08/05/2024) Quanto à alegação da ré IT'S SOLUÇÕES LTDA de ilegitimidade passiva, não merece acolhida. Tratando-se de relação de consumo, há solidariedade entre todos os participantes da cadeia de fornecimento, conforme estabelece o art. 7º, parágrafo único, do CDC. A empresa atuou como correspondente bancário na operação fraudulenta, sendo parte integrante da cadeia de consumo e, portanto, solidariamente responsável pelos danos causados. Da mesma forma, a alegação de ilegitimidade passiva do BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. não prospera. Embora tenha atuado apenas como instituição depositária, sua participação na cadeia de consumo, ainda que como mero domicílio bancário, o torna solidariamente responsável pelos danos decorrentes da operação fraudulenta, especialmente considerando que o valor foi creditado em conta sob sua administração. Sendo assim, os descontos eventualmente efetuados no benefício previdenciário da autora são indevidos, devendo ser definitivamente cessados, com o cancelamento do contrato, além da restituição dos valores indevidamente descontados. Quanto à forma de devolução, o art. 42, parágrafo único, do CDC estabelece que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável . No caso concreto, não se verifica engano justificável por parte das instituições financeiras, tendo em vista que o contrato foi celebrado mediante fraude, com utilização de assinatura falsa, o que caracteriza falha na prestação do serviço e violação da boa-fé objetiva. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados em casos de empréstimo consignado não autorizado caracteriza violação da boa-fé objetiva, conforme precedente da Corte Especial: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva (EAREsp 676.608/RS). Portanto, os valores eventualmente descontados do benefício previdenciário da autora devem ser restituídos em dobro, conforme disposto no art. 42, parágrafo único, do CDC. Quanto ao argumento dos réus de que a autora se beneficiou do valor creditado em sua conta, cumpre esclarecer que tal fato não afasta a responsabilidade pelos danos causados. Primeiro, porque a autora tentou devolver o valor voluntariamente, sendo impedida pelos próprios réus. Segundo, porque o simples crédito em conta não caracteriza aceitação ou convalidação de contrato fraudulento. Terceiro, porque, conforme destacado pela autora, há evidente desproporcionalidade entre o valor creditado (R$ 1.974,87) e o valor total a ser pago (R$ 3.960,00 em 72 parcelas de R$ 55,00), evidenciando o prejuízo causado. Quanto aos danos morais, sua ocorrência é inequívoca no caso em tela. A autora, pessoa idosa de 72 anos à época dos fatos, viu-se surpreendida com operação fraudulenta em seu nome, sendo posteriormente cobrada por débito que não contraiu. A situação causou-lhe transtornos e frustrações que ultrapassam o mero dissabor cotidiano, configurando efetiva lesão a direitos da personalidade. Além disso, a autora teve que buscar o Poder Judiciário para fazer cessar os descontos indevidos e obter a reparação pelos danos sofridos, enfrentando todo o desgaste inerente a um processo judicial. Ademais, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro firmou sólido entendimento jurisprudencial no sentido de que a concessão indevida de empréstimo por meio de fraude configura dano moral in re ipsa, dispensando comprovação específica do abalo sofrido, uma vez que o prejuízo extrapatrimonial decorre da própria violação à esfera jurídica da vítima, que se vê surpreendida pela inclusão em seu nome de débito que jamais contraiu, acarretando manifesto abalo à sua tranquilidade e à sua paz de espírito, além de colocar em risco sua credibilidade financeira perante terceiros. Senão, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. DESCONTOS INDEVIDOS . EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. DANO MORAL CONFIGURADO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM DEVIDAMENTE FIXADO . 1. Sentença pela procedência dos pedidos autorais, para condenar a Ré a desconstituir os títulos objeto da presente e respectivos débitos, bem como ao pagamento de danos morais no valor de R$10.000,00, e restituir em dobro os valores indevidamente descontados. 2 . Apelo da instituição financeira ré em que sustenta a ausência de responsabilidade da demandada, em razão da ocorrência de fortuito externo. 3. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Súmula 297 do STJ . Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Art. 14, do CDC. 4 . Fraude na assinatura devidamente comprovada por perícia. Fortuito interno. Teoria do risco da atividade. Precedentes . 5. Não cabimento da compensação de valores supostamente usados pelo autor, eis que não foi devidamente demonstrada referida utilização. Instituição financeira que não se desincumbiu de seu ônus probatório. Manutenção da sentença . 6. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RJ - APL: 00155784320158190205 2022001103423, Relator.: Des(a). HELDA LIMA MEIRELES, Data de Julgamento: 21/06/2023, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/06/2023) Apelação Cível. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetitória e Reparatória por Danos Morais. Relação de consumo. Instituição Financeira . Verbete nº 297 da Súmula do Colendo Tribunal da Cidadania. Demanda ajuizada por consumidor na qual narra descontos em sua conta corrente a título de empréstimo que alega não ter contratado. Sentença de procedência. Irresignação do Demandado . Incidência do Verbete Sumular nº 479 do Insigne Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual [a]s instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias . Contratação de empréstimo consignado que se relaciona à atividade desempenhada pelo banco. Fortuito interno. Efetiva contratação do serviço que não restou comprovada . Requerido que não trouxe nenhum documento aos autos. Incontestável, nos termos do art. 373, II, do CPC, a falha no tocante à cobrança de valores referentes a empréstimo não contratado. Convalidação do contrato . Inocorrência. Devolução em dobro dos valores pagos. Art. 42, parágrafo único, do CDC . Dano moral configurado na espécie, sobretudo diante dos descontos a título de empréstimo não contratado em verba alimentar de idoso. Situação hábil a vilipendiar o substrato da liberdade, causando desvio do contratante de suas atividades habituais. Critério bifásico para a quantificação do dano moral. Verba compensatória fixada em R$ 2 .000,00 (dois mil reais) em consonância com os valores usualmente estipulados por este Nobre Sodalício. Impossibilidade de determinação de devolução dos valores creditados ou de compensação. Apelante que não comprovou a efetiva transferência. Juros moratórios . Incidência a partir da citação. Art. 405 do CC. Manutenção do decisum . Conhecimento e desprovimento do recurso. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 08742237720238190001 202400159123, Relator.: Des(a). SÉRGIO NOGUEIRA DE AZEREDO, Data de Julgamento: 25/07/2024, VIGESIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 29/07/2024) Assim, configurado o dano moral, passo à fixação do valor da indenização. Para a quantificação do dano moral, devem ser considerados os critérios da proporcionalidade e razoabilidade, a condição socioeconômica das partes, a extensão e gravidade do dano, o caráter pedagógico-punitivo da reparação e os parâmetros adotados em casos semelhantes, evitando-se valores exorbitantes ou irrisórios. No caso em apreço, considerando a gravidade do fato (contratação fraudulenta de empréstimo consignado), a condição de pessoa idosa da autora, os transtornos causados pela necessidade de buscar a via judicial para solução do problema, bem como o caráter punitivo-pedagógico da indenização, fixo o valor da indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia que se mostra adequada às peculiaridades do caso concreto e em consonância com os parâmetros estabelecidos na jurisprudência. Portanto, reconhecida a inexistência da contratação e a ilicitude da conduta dos réus, a declaração de inexistência do débito é medida que se impõe, bem como a restituição em dobro dos valores eventualmente descontados e a indenização por danos morais, nos termos acima delineados. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados por CACILDA DORNELAS VILETE em face de BANCO PAN S.A., IT'S SOLUÇÕES LTDA e BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1. DECLARAR a inexistência da relação jurídica entre as partes referente ao contrato de empréstimo consignado nº 328074505-4, no valor de R$ 1.974,87 (um mil novecentos e setenta e quatro reais e oitenta e sete centavos); 2. DETERMINAR o cancelamento definitivo do referido contrato e a cessação de quaisquer descontos no benefício previdenciário da autora relacionados ao contrato em questão; 3. CONDENAR os réus, solidariamente, a restituir à autora, em dobro, os valores eventualmente descontados de seu benefício previdenciário a título do contrato nº 328074505-4, com correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro a partir de cada desconto e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; 4. CONDENAR os réus, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. Condeno os réus, ainda, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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