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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 336993910

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara da Família, da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Barra Mansa Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0805280-19.2025.8.19.0007

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Sentença

Advogados:

LEONARDO SOUZA SILVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JULIA COUTINHO LEMOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra Mansa 2ª Vara da Família, da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Barra Mansa Avenida Argemiro de Paula Coutinho, 2000, Centro… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra Mansa 2ª Vara da Família, da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Barra Mansa Avenida Argemiro de Paula Coutinho, 2000, Centro, BARRA MANSA - RJ - CEP: 27310-020 SENTENÇA Processo: 0805280-19.2025.8.19.0007 Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) REQUERENTE: EM SEGREDO DE JUSTIÇA RESPONSÁVEL: Em segredo de justiça REQUERIDO: Em segredo de justiça DEFENSORIA PÚBLICA: DP JUNTO À 2.ª VARA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA, DA JUVENTUDE E DO IDOSO DE BARRA MANSA ( 673 ) Trata-se de ação de alimentos decorrente de filiação na qual o autor, representado pela genitora, requer a fixação da obrigação alimentar em 30% (trinta por cento) dos rendimentos o genitor e, em caso de inexistência de vínculo de emprego, em 40% (quarenta por cento) do salário mínimo. Decisão em id 197762874 deferindo a gratuidade de justiça ao autor, fixando os alimentos provisórios, designando audiência de conciliação e determinando a citação. Certidão positiva de citação em id 204875307. Ata da audiência de conciliação em id 205582330 na qual compareceram as partes e formularam acordo acerca do qual pretendem a homologação. Habilitação do réu em id 206115703 onde requer a gratuidade de justiça, ratifica os termos do acordo, requere a homologação deste e a expedição de ofício ao empregador. Parecer do Ministério Público em id 210676650 não se opondo à homologação do acordo. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, defiro a gratuidade de justiça ao réu na forma do art. 99, §3º, do CPC. Diante do conteúdo do acordo formulado na audiência de conciliação (id 205582330), com manifestação favorável do Ministério Público em id 210676650, HOMOLOGO o acordo a que chegaram as partes no que se refere aos alimentos devidos ao autor, a fim de que produza seus efeitos jurídicos e legais. Em consequência, resolvo o mérito da ação com fundamento no artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil. Custas rateadas. Considerando que a transação ocorreu antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver (art. 90, § 3º, CPC). Considerando que não houve resistência ao pedido, deixo de fixar honorários. De qualquer forma, deve ser observada a gratuidade de justiça já deferida à parte autora e a gratuidade de justiça deferida nesta ocasião. Determino que o atual empregador do alimentante, a empresa NISSAN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA: (i) efetue o desconto dos alimentos conforme fixado no acordo que integra esta sentença (ID 205582330), depositando-os na conta bancária informada pela representante legal da parte autora; e (ii) na hipótese de rescisão do contrato de trabalho, realize a retenção do mesmo percentual das verbas rescisórias. ESTA DECISÃO ASSINADA DIGITALMENTE SERVE COMO OFÍCIO, devendo a parte autora efetuar a sua impressão e apresentação ao destinatário. Quem receber, deverá cumprir a ordem judicial, ciente de que constitui crime contra a administração da Justiça a recusa ou a demora em executar esta ordem de descontos em folha de pagamento (Lei nº 5.478/68, art. 22). Em caso de mudança de empregador, a presente sentença permanece válida e deverá ser apresentada pelo representante legal ao novo destinatário. Caso o(a) alimentante receba benefício previdenciário administrado pelo INSS, a parte autora deverá solicitar a implementação da pensão alimentícia por meio dos canais remotos (Central 135 ou Portal MEU INSS) através da opção "Cadastrar Pensão Alimentícia". Feita a solicitação junto ao INSS na forma indicada, os documentos necessários para implantação da pensão alimentícia são: RG, CPF, certidão de nascimento/casamento e comprovante de residência dos beneficiários e representante legal. ESTA DECISÃO ASSINADA DIGITALMENTE SERVE COMO OFÍCIOpara implementação da pensão alimentícia no benefício previdenciário do(a) alimentante, devendo a parte autora efetuar a sua impressão e apresentação ao destinatário. Quem receber, deverá cumprir a ordem judicial, ciente de que constitui crime contra a administração da Justiça a recusa ou a demora em executar esta ordem de descontos em folha de pagamento (Lei nº 5.478/68, art. 22). Ciência aos órgãos que atuarem no feito (MP, DP ou DP tabelar). Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Esta sentença serve como ofício para os fins acima descritos, com prazo de validade de 01 (um) ano, contados da data da assinatura. BARRA MANSA, 25 de julho de 2025. BRUNA FRANK TONIAL Juiz Titular

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Marines De Azeredo Lima Da Silva x Telefonica Brasil S.A

ID: 312549110

Tribunal: TJRJ Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Maricá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0805280-44.2025.8.19.0031

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARINES DE AZEREDO LIMA DA SILVA

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A

Sentença

Advogados:

GABRIELA LOPES BRANTES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

KARINE FERREIRA BASTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DAVID AZULAY

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Maricá Juizado Especial Cível da Comarca de Maricá Rua Jovino Duarte de Oliveira, S/N, Centro, MARICÁ - RJ - CEP: 24901-130 SENTENÇA Processo: … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Maricá Juizado Especial Cível da Comarca de Maricá Rua Jovino Duarte de Oliveira, S/N, Centro, MARICÁ - RJ - CEP: 24901-130 SENTENÇA Processo: 0805280-44.2025.8.19.0031 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARINES DE AZEREDO LIMA DA SILVA RÉU: TELEFONICA BRASIL S.A Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da lei 9099/95; Trata-se de ação proposta pela autora em face da ré alegando a ocorrência de cobranças indevidas realizadas pela ré, especialmente relacionadas ao serviço adicional denominado “Vale Saúde Sempre Familiar Anual”, não contratado pela autora, e à imposição de multa por suposta rescisão contratual. Afirma a parte autora que aderiu ao plano “Vivo Controle 8GB III”, com valor mensal de R$ 60,99, mas que, a partir de dezembro de 2024, passou a receber cobranças com valores superiores, sem prévia informação ou autorização, mesmo após diversas tentativas administrativas de resolução. Em contestação, a ré alegou que os serviços questionados teriam sido contratados voluntariamente pela autora por meio de plataforma digital, e que a cobrança da multa decorreria da escolha da modalidade de contratação anual, cuja rescisão antecipada acarretaria penalidade proporcional. É o Relatório. DECIDO. Trata-se de típica relação de consumo, atraindo a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor, especialmente o art. 6º, VIII, que prevê a inversão do ônus da prova quando presentes a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência da parte consumidora. Ausente prova da contratação, configura-se a cobrança indevida, devendo ser considerada inexigível. A imposição da multa por suposta rescisão contratual, por sua vez, revela-se igualmente indevida, pois a autora apenas buscou cancelar cobrança de serviço não contratado. Aplicar penalidade por ato de recusa a pagar encargo abusivo afronta os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, sendo nula nos termos do art. 51, IV, do CDC. Comprovado o pagamento indevido dos valores referentes ao serviço não contratado e à multa, cabível a restituição em dobro, conforme previsão do art. 42, parágrafo único, do CDC, sendo incontroverso o montante de R$ 87,60, valor este que deverá ser corrigido e acrescido das parcelas eventualmente pagas no curso da ação. Quanto ao dano moral, entendo que restou configurado. A autora suportou cobrança reiterada de serviço não contratado, viu-se compelida a realizar pagamento para não sofrer suspensão de serviço essencial, não obteve solução administrativa e precisou ajuizar demanda judicial. Tais circunstâncias extrapolam o mero aborrecimento cotidiano, atingindo a esfera moral da parte autora. O valor pleiteado, no entanto, mostra-se desproporcional, devendo ser arbitrado, com base na prudência e na razoabilidade, em R$ 3.000,00 ( três mil reais), suficiente para cumprir a função compensatória e pedagógica. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por para: 1. Determinar que a ré se abstenha de realizar quaisquer cobranças indevidas à autora, especialmente relativas ao serviço “Vale Saúde Sempre Familiar Anual” e à multa por rescisão contratual, sob pena de multa de duas vezes o quer for indevidamente cobrado. 2.Declarar inexigível qualquer débito vinculado ao serviço “Vale Saúde Sempre Familiar Anual”, por ausência de contratação válida; 3. Declarar inexigível a multa por rescisão contratual, imposta arbitrariamente pela ré; 4. Determinar a emissão de nova via das faturas de fevereiro e março de 2025, excluindo-se integralmente os valores indevidos referentes ao serviço digital e multa; no prazo de 20 dias a contar da publicação da sentença, sob pena de cancelamento integral do débito e de multa de duas vezes o que for indevidamente cobrado 5. Determinar a manutenção da linha telefônica da autora no plano originalmente contratado (Vivo Controle 8GB III), pelo valor de R$ 60,99, com todas as condições pactuadas, sem bloqueio, suspensão ou alteração, sob pena de multa em caso de descumprimento; 6. Condenar a ré ao pagamento de R$ 87,60 (oitenta e sete reais e sessenta centavos), a título de repetição do indébito, podendo acrescer as parcelas pagas no curso do processo, também com a dobra, nos termos do artigo 323 do CPC, tudo devidamente corrigidos do desembolso, nos termos do artigo 389, parágrafo único do Código Civil com juros mensais da citação, nos termos do artigo 406 e §§ do Código Civil. 7. Condenar a ré ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, corrigidos da intimação da presente, nos termos do artigo 389, parágrafo único do Código Civil e com juros mensais da citação, nos termos do artigo 406 e §§ do Código Civil. Sem condenação em custas processuais nem honorários advocatícios (arts. 54 e 55, da Lei 9.099/95). Projeto de Sentença a ser submetido à homologação do Juiz Togado, na forma do art. 40 da Lei 9099/95. MARICÁ, 28 de junho de 2025. FLAVIA MARIA VINCULA E VIEIRA MOLIARI JUÍZA LEIGA HOMOLOGO o projeto de sentença apresentado pelo Juiz Leigo, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, para que produza seus jurídicos e devidos efeitos. Sentença tornada pública e registrada nesta data, mediante lançamento desta e da assinatura digital no sistema eletrônico processual do TJ/RJ. A INTIMAÇÃO DAS PARTES SE DARÁ NO DIA DESIGNADO PARA LEITURA DA SENTENÇA. CASO O PROJETO NÃO SEJA HOMOLOGADO ATÉ A DATA DA LEITURA DA SENTENÇA OU NÃO HAJA DATA DE LEITURA FIXADA, INTIMEM-SE AS PARTES ASSISTIDAS POR ADVOGADO ELETRONICAMENTE, VIA SISTEMA. NÃO SENDO POSSÍVEL INTIMEM-SE VIA IMPRENSA OFICIAL. E NÃO SENDO O CASO, INTIME-SE A PARTE SEM ADVOGADO POR OUTRO MEIO DE COMUNICAÇÃO OU OJA. Certificado o trânsito em julgado, aguarde-se manifestação das partes pelo prazo de 30 (trinta) dias. Se nada for requerido, dê-se baixa e arquivem-se. Atentem as partes à incidência das custas processuais em caso de interposição de recurso, as quais serão consideradas devidas ainda que haja desistência do recurso ou deserção, nos termos do Provimento CGJ 80/2011 e da Resolução Conjunta 01/2015. Caso transite em julgado a condenação ao pagamento de quantia certa e após certificado este trânsito, assim que comprovado o pagamento do valor estabelecido no julgado, expeça-se mandado de pagamento à parte autora e/ou seu patrono, se for o caso e se este tiver poderes para tanto, devendo ser intimado a comparecer ao Banco do Brasil para retirada da referida quantia e informar em 5 dias, contados da efetiva intimação, se dá quitação ao débito, valendo o silêncio como aquiescência. Em caso positivo, dê-se baixa e arquivem-se. Em caso negativo, venha memória de cálculo, no prazo de 10 dias, para deflagração da fase de cumprimento da sentença. Cumpra-se. MARICÁ, data de assinatura digital. JOSE DE ARIMATEIA BESERRA MACEDO Juiz de Direito

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Resultados para o tribunal: TJRJ

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