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Marcelo Alves Vasconcelos x Igua Rio De Janeiro S.A

ID: 330596327

Tribunal: TJRJ Órgão: 3º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0825877-82.2025.8.19.0209

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO ALVES VASCONCELOS

Polo Passivo:

IGUA RIO DE JANEIRO S.A

Decisão

Advogados:

HENRIQUE SILVA DA ROSA CARVALHO

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CARLOS AUGUSTO MACHADO LEAL

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ARTHUR HENRIQUE FREITAS DO PRADO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 3º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, Barra da Tijuca, RI… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 3º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 DECISÃO Processo: 0825877-82.2025.8.19.0209 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARCELO ALVES VASCONCELOS RÉU: IGUA RIO DE JANEIRO S.A 1) Parte Autora que requer tutela de urgência de natureza antecipada paraa parte ré não suspenda o fornecimento de água para a parte autora Verifica-se que estão presentes os requisitos para a concessão da antecipação da tutela. De fato, está caracterizada a verossimilhança da alegação, em vista dos argumentos apresentados, sendo certo, ainda, que está presente o receio de dano irreparável ou de difícil reparação e que o não acolhimento do pedido trará inegáveis prejuízos à parte autora. Em vista destes fatos, concedo a antecipação da tutelapara que a ré restabeleça o fornecimento do serviço, noprazo de 24 horas, enquanto estiver discutindo a lide, sob pena de multa diária de R$ 300,00 , inicialmente limitada ao patamar de R$ 10.000,00. Expeça-se mandado. Intime-se. 2) Em observância aos princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, dentre eles os da celeridade e economia processual (Lei nº 9.099/95), ficam desde já designadas todas as audiências de conciliação e de instrução e julgamento no curso da demanda, devendo o cartório promover todas as citações e intimações que ficam previamente determinadas, inclusive por OJA, observando a ordem sucessiva disposta nos arts. 246 e 270 a 275 do CPC, bem como por meio eletrônico (e-mail e aplicativo de mensagens), devendo o Sr. OJA, neste último caso, observar os requisitos necessários à validade do ato, na forma do art. 396 do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça, independentemente da abertura de nova conclusão, intimando a parte interessada para apresentar novo endereço em caso de diligências negativas ou a renovação, por OJA, em casos como de AR recebido por terceiro, recusado, não procurado ou ausente, retirando-se o feito de pauta e promovendo as anotações de praxe, além da expedição de ofícios solicitando a devolução de precatórias. Frise-se que eventual testemunha arrolada pela parte, até o máximo de três (art. 34 da Lei 9.099/95), deverá comparecer independentemente da intimação do Juízo, importando a inércia em perda da prova (art. 34 da Lei 9.099/95 c/c art. 455 e §§ do CPC) Em caso de assistência da Defensoria Pública, deverá o cartório promover a intimação da parte assistida no curso do processo, acaso requerido (art. 186, § 2º, do CPC), bem como de eventual testemunha arrolada (art. 455, § 4º, inciso IV, do CPC), em ambos os casos por OJA. Em se tratando de testemunha servidor público ou militar, deverá ser expedido ofício de requisição para a respectiva repartição ou comando (art. 455, § 4º, III, do CPC). RIO DE JANEIRO, 18 de julho de 2025. BIANCA FERREIRA DO AMARAL MACHADO NIGRI Juiz Substituto

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 310067525

Tribunal: TJRJ Órgão: 4ª Vara de Família da Regional de Campo Grande Classe: REGULAMENTAçãO DE VISITAS Nº Processo: 0831115-02.2022.8.19.0205

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Decisão

Advogados:

RENE DA SILVA FREITAS

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CUSTODIO PEREIRA NETO

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ANNA CAROLINA DOMINGOS MACHADO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 4ª Vara de Família da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Prédio Novo - 3º andar, Campo… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 4ª Vara de Família da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Prédio Novo - 3º andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0831115-02.2022.8.19.0205 Classe: REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS (194) REQUERENTE: Em segredo de justiça CRIANÇA: Em segredo de justiça REQUERIDO: Em segredo de justiça 1) Index 203535694. Trata-se de manifestação incidental da parte autora, onde relata a ocorrência de fato superveniente relevante, consubstanciado pela instauração de procedimento investigativo para apuração de suposto abuso sexual contra o menor, cujo autor, segundo relato da própria criança, seria o genitor, ora réu. Em razão de tal fato, requer a suspensão dos regimes de guarda compartilhada e de visitação, com caráter de urgência, considerando que na data de hoje, 25/06/2025, seria um dia de convivência paterna. Parecer do Ministério Público pela suspensão da convivência paterna (index). É o relatório. Decido. Embora o prontuário psicológico particular (index 203535696) e o depoimento especial do menor à DCAV – Delegacia da Criança e Adolescente Vítima (index 203535697) não tenham sido produzidos sob o crivo do contraditório, observa-se que ambos convergem sobre a existência indícios de ocorrência de conduta que pode vir a ser enquadrada como crime de estupro de vulnerável. Registre-se que os relatos técnicos são contemporâneos à presente decisão, eis confeccionados, respectivamente, em 23/06/2025 e 24/06/2025. Assim, diante das circunstâncias do caso, em que se tem, de um lado, uma criança de tenra idade (4 anos e 8 meses – index 38785834 – fl. 02) que está em situação de vulnerabilidade, e, de outro, o direito de convivência do pai, num cenário em que paira a incerteza quanto à efetiva prática de abuso, se mostra como medida mais razoável, a fim de assegurar a incolumidade física do infante e preservar, o tanto quanto possível, a sua integridade psíquica e emocional, determinar a imediata suspensão do regime de convivência entre o menor José Victor Pereira Dantas e o pai. Isso posto, suspendo o regime provisório de convivência concedido em sede de tutela antecipada. Intimem-se as partes as partes, por OJA de plantão, com urgência. 2) Sem embargo, determino de avaliação psicológica do caso. Oficie-se à ETIC para que designe data para a realização de estudo psicológico complementar do caso, devendo entregar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias. Com a vinda da data, promova a serventia a intimação das partes, por OJA, para comparecimento ao ato. 3) Oficie-se, ainda, à Delegacia da Criança e Adolescente Vítima, para que informe sobre o andamento do procedimento instaurado em razão dos fatos narrados na presente decisão, remetendo ao juízo cópia de suas principais peças. Após a realização do estudo psicológico complementar e da vinda da resposta da unidade policial, o juízo reavaliará a necessidade da manutenção da medida suspensiva. Intimem-se as partes, inclusive para que a parte ré se manifeste sobre os novos documentos juntados aos autos. Dê-se ciência ao Ministério Público. RIO DE JANEIRO, 25 de junho de 2025. JANSEN AMADEU DO CARMO MADEIRA Juiz Titular

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Banco Itaú S/A x Magna Rejane De Azevedo Viriato Ladeira Da Costa

ID: 291342282

Tribunal: TJRJ Órgão: 7ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0815013-02.2022.8.19.0205

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAÚ S/A

Polo Passivo:

MAGNA REJANE DE AZEVEDO VIRIATO LADEIRA DA COSTA

Sentença

Advogados:

JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 7ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 01 - 6º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP:… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 7ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 01 - 6º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 SENTENÇA Processo: 0815013-02.2022.8.19.0205 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO ITAÚ S/A RÉU: MAGNA REJANE DE AZEVEDO VIRIATO LADEIRA DA COSTA Trata-se de ação de busca e apreensão proposta porBANCO ITAÚ S/Aem face de MAGNA REJANE DE AZEVEDO VIRIATO LADEIRA DA COSTA. A decisão exposta no id 30223236 deferiu a liminar de busca e apreensão do veículo litigioso. O autor não forneceu os elementos necessários para o cumprimento das diligências de busca e apreensão autorizadas pelo Juízo, deixando de promover o correto andamento do feito, tendo em vista que o mandado fora devolvido por inércia em duas ocasiões (id 111188212 e 178599674). É o relatório. DECIDO. A presente ação se arrasta desde o ano de 2022, tendo sido desentranhado o mandado de busca e apreensão por duas vezes, sendo que em TODAS ocasiões o mandado não foi cumprido por INÉRCIA da parte autora em providenciar os meios necessários para consumação do ato. Refoge à razoabilidade entender que o autor detém interesse processual em reaver o bem móvel alienado fiduciariamente, pois deixou de ofertar os meios necessários para o cumprimento de TODAS as diligências de busca e apreensão deflagradas no processo. Não se pode esperar que o judiciário fique à disposição da parte demandante, credor e principal interessado na retomada do bem e deveria ter se feito presente às diligências. Sob esse prisma, entendo que a postura absolutamente inerte do autor no curso da lide indica sua ausência de interesse processual, impondo-se a extinção do processo sem resolução de mérito. Nesse sentido, já decidiu o E. TJERJ: APELAÇÃO CÍVEL Nº 0030501-88.2012.8.19.0202 1 APELANTE: BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO APELADO: HELIO LEAL FILHO RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ ROBERTO PORTUGAL COMPASSO APELAÇÃO CÍVEL. Ação de Busca e Apreensão. Extinção do processo com resolução do mérito. Improcedência do pedido. Reforma parcial. Documentação coligida aos autos que não comprova a quitação de todas as parcelas cobradas. Mandado de busca e apreensão desentranhado por seis vezes que não foi cumprido por inércia da autora. Ausência de interesse caracterizado. Extinção da ação sem resolução do mérito em razão em razão da perda superveniente do interesse processual caracterizado no desinteresse da autora na efetivação da prestação da tutela jurisdicional. Recurso a que dá parcial provimento. (TJERJ, Nona Câmara Cível, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0030501-88.2012.8.19.0202, RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ ROBERTO PORTUGAL COMPASSO, 02 de junho de 2020). Ante o exposto, DECLARO EXTINTO o processo, nos termos do art. 485 VI do CPC e revogo a liminar de busca e apreensão. Custas ex lege. Sem honorários ante a ausência de citação do réu. Transitada em julgado e certificado o correto recolhimento das custas, dê-se baixa e arquive-se. Nada sendo requerido, ficam as partes ciente(s) que, em caso de inércia, os autos serão encaminhados à Central de Arquivamento para certificação das custas e posterior arquivamento definitivo, nos termos do artigo 207, § 1º, I, do Código de Normas. Publique-se e intimem-se. RIO DE JANEIRO, 5 de junho de 2025. KARLA DA SILVA BARROSO VELLOSO Juiz Titular

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Banco Votorantim S.A. x Carlos Henrique Caetano

ID: 262970528

Tribunal: TJRJ Órgão: 7ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0810260-02.2022.8.19.0205

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

CARLOS HENRIQUE CAETANO

Sentença

Advogados:

MOISES BATISTA DE SOUZA

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EMILIO CARLOS GOMES DA FONSECA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 7ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 01 - 6º Andar, Campo Grande,… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 7ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 01 - 6º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 SENTENÇA Processo: 0810260-02.2022.8.19.0205 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO VOTORANTIM S.A. RÉU: CARLOS HENRIQUE CAETANO Trata-se de ação de busca e apreensão proposta por BANCO VOTORANTIM S.A em face de CARLOS HENRIQUE CAETANO. A decisão exposta no id 26429222 deferiu a liminar de busca e apreensão do veículo litigioso. O autor não forneceu os elementos necessários para o cumprimento das diligências de busca e apreensão autorizadas pelo Juízo, deixando de promover o correto andamento do feito, tendo em vista que o mandado fora devolvido por inércia em duas ocasiões (id 85151030 e 141053314). É o relatório. DECIDO. A presente ação se arrasta desde o ano de 2022, tendo sido desentranhado o mandado de busca e apreensão por duas vezes, sendo que em TODAS ocasiões o mandado não foi cumprido por INÉRCIA da parte autora em providenciar os meios necessários para consumação do ato. Refoge à razoabilidade entender que o autor detém interesse processual em reaver o bem móvel alienado fiduciariamente, pois deixou de ofertar os meios necessários para o cumprimento de TODAS as diligências de busca e apreensão deflagradas no processo. Não se pode esperar que o judiciário fique à disposição da parte demandante, credor e principal interessado na retomada do bem e deveria ter se feito presente às diligências. Sob esse prisma, entendo que a postura absolutamente inerte do autor no curso da lide indica sua ausência de interesse processual, impondo-se a extinção do processo sem resolução de mérito. Nesse sentido, já decidiu o E. TJERJ: APELAÇÃO CÍVEL Nº 0030501-88.2012.8.19.0202 1 APELANTE: BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO APELADO: HELIO LEAL FILHO RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ ROBERTO PORTUGAL COMPASSO APELAÇÃO CÍVEL. Ação de Busca e Apreensão. Extinção do processo com resolução do mérito. Improcedência do pedido. Reforma parcial. Documentação coligida aos autos que não comprova a quitação de todas as parcelas cobradas. Mandado de busca e apreensão desentranhado por seis vezes que não foi cumprido por inércia da autora. Ausência de interesse caracterizado. Extinção da ação sem resolução do mérito em razão em razão da perda superveniente do interesse processual caracterizado no desinteresse da autora na efetivação da prestação da tutela jurisdicional. Recurso a que dá parcial provimento. (TJERJ, Nona Câmara Cível, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0030501-88.2012.8.19.0202, RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ ROBERTO PORTUGAL COMPASSO, 02 de junho de 2020). Ante o exposto, DECLARO EXTINTO o processo, nos termos do art. 485 VI do CPC e revogo a liminar de busca e apreensão. Custas ex lege. Sem honorários ante a ausência de citação do réu. Transitada em julgado e certificado o correto recolhimento das custas, dê-se baixa e arquive-se. Nada sendo requerido, ficam as partes ciente(s) que, em caso de inércia, os autos serão encaminhados à Central de Arquivamento para certificação das custas e posterior arquivamento definitivo, nos termos do artigo 207, § 1º, I, do Código de Normas. Publique-se e intimem-se. RIO DE JANEIRO, 29 de abril de 2025. KARLA DA SILVA BARROSO VELLOSO Juiz Titular

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Hugues Ferrier x Mario Cardoso Da Silva

ID: 324856995

Tribunal: TJRJ Órgão: 4ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 0829854-02.2022.8.19.0205

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

HUGUES FERRIER

Polo Passivo:

MARIO CARDOSO DA SILVA

Sentença

Advogados:

LUCIO ARLEI DE LIMA MELO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 4ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, 1º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 4ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, 1º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 SENTENÇA Processo: 0829854-02.2022.8.19.0205 Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO (93) AUTOR: HUGUES FERRIER RÉU: MARIO CARDOSO DA SILVA HUGUES FERRIER, devidamente qualificado na inicial, propõe ação de despejo com pedido de liminar em face de MARIO CARDOSO DA SILVA, igualmente qualificado, alegando, em resumo, que locou ao Réu o imóvel situado na Estrada Roberto Burle Marx, nº 9341, Loja 5, em Barra de Guaratiba, nesta cidade, para fins comerciais, sendo o aluguel no valor de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais), com início em 08 de agosto de 2022, pelo prazo de 36 meses. Afirma que o Réu somente pagou o aluguel relativo a agosto de 2022 e até a presente data não pagou mais qualquer valor e ainda mantém a loja fechada, tendo simplesmente desaparecido. Requer, portanto, a título de tutela antecipada, seja deferida liminar para desocupação do imóvel, com a conversão da tutela antecipada em definitiva. Requer, ainda, a rescisão do contrato de locação e a condenação do Réu ao pagamento dos ônus de sucumbência. Pede a gratuidade de justiça. Junta os documentos de index 37615229/38054283. Indeferida a gratuidade de justiça em index 61781650. Decisão em index 77649933, indeferindo a liminar de desocupação. Acórdão proferido no Agravo de Instrumento nº 0047025-04.2023.8.19.0000 em index 99532943, negando provimento ao recurso para manter a decisão de indeferimento da gratuidade de justiça. O Réu devidamente citado em index 136563160, não apresentou contestação, conforme certificado em index 166099002. Decretada a revelia em index 170631568. Instadas as partes a se manifestarem em provas, o Autor informou em index 171924088, que não possuía outras provas a produzir, ficando silente o Réu, o que foi certificado em index 197737975. Após o que, os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Passo a decidir. Devidamente citado o Réu deixou de apresentar defesa nos autos, motivo pelo qual a sua revelia foi decretada em index 170631568. Em consequência, os fatos narrados na petição inicial presumem-se verdadeiros, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, sendo possível o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso II, do mesmo codex. As partes celebraram contrato de locação de bem imóvel, conforme se observa do documento de index 38054283, pelo qual estabeleceram obrigações mútuas. O locador de entregar o bem para uso e gozo por parte do locatário, e este de pagar os respectivos alugueres e demais encargos. Haja vista a ausência de contestação da parte ré, os fatos narrados na inicial presumem-se verdadeiros, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, sendo possível o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355 do mesmo codex. A despeito de a referida presunção ser relativa, no caso dos autos não há dúvidas que a parte ré encontra-se inadimplente, não havendo qualquer impugnação aos valores mencionados pela parte autora, o que faz presumir serem realmente devidos, impondo-se, em consequência, a procedência dos pedidos contidos na petição inicial. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTEo pedido para decretar a rescisão do contrato de locação e o consequente despejo do imóvel. Condeno-o, ainda, ao pagamento de custas e honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação. Certificado o trânsito em julgado, intime-se para desocupação voluntária no prazo de 15 dias. Desnecessária a fixação de caução para a execução provisória do despejo, nos termos da Súmula 13 do extinto Tribunal de Alçada Cível. Publique-se. Intimem-se. RIO DE JANEIRO, 10 de julho de 2025. ERICA BATISTA DE CASTRO Juiz Titular

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Rose Victalina Couto Da Silva x Light Serviços De Eletricidade Sa

ID: 308827808

Tribunal: TJRJ Órgão: 4ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0826569-64.2023.8.19.0205

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ROSE VICTALINA COUTO DA SILVA

Polo Passivo:

LIGHT SERVIçOS DE ELETRICIDADE SA

Sentença

Advogados:

GIOVANNA DE SOUZA MAIA

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CASSIO RODRIGUES BARREIROS

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SIMONE LUCAS CHAVES

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 4ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, 1º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 4ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, 1º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 SENTENÇA Processo: 0826569-64.2023.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROSE VICTALINA COUTO DA SILVA RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA ROSE VICTALINA COUTO DA SILVA, devidamente qualificada na inicial, propõe a presente ação em face de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A., igualmente qualificada, alegando, em síntese, que é cliente da concessionária ré, através do código de cliente 30973538 e código de instalação 420351302. Narra que, no ano de 2022, a Autora ingressou com demanda judicial contra a empresa ré para discutir a aplicação de três TOIs: 7079658, 9890751, 9448300, processo sob nº 0806380-02.2022.8.19.0205, que tramita perante a 4ª Vara Cível Regional de Campo Grande, que foi objeto de acordo. Afirma que, foi surpreendida, em agosto de 2023, com a interrupção do serviço, tendo a autora acreditado que teria sido em decorrência dos TOIs discutidos judicialmente. Argumenta que, em contato com a concessionária Ré, foi informada que a interrupção do serviço decorria do TOI 10622145, lavrado em 28/10/2022 e do TOI 10157528, lavrado em 12/02/2022. Sustenta a inexistência irregularidade no seu medidor, razão pela qual aduz a irregularidade na emissão do Termo de Ocorrência e Inspeção - TOI, eis que nunca se utilizou de ligações clandestinas de energia elétrica. Requer a concessão de gratuidade de justiça, bem como tutela antecipada para que a ré suspenda as cobranças do parcelamento oriundo dos TOIs e restabeleça o fornecimento de energia elétrica. Pede a confirmação da tutela de urgência, a declaração de nulidade dos TOIs, além da condenação da Ré ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados e ônus sucumbenciais. Junta documentos de index 70801387/70802807. Deferida a tutela de urgência em index 70881517. Contestação em index 73752463, sustentando, em síntese, que funcionários da empresa ré verificaram a existência de irregularidade no sistema de medição do imóvel do Autor. Afirma que as referidas irregularidades ocasionaram faturamento a menor, não tendo sido cobrado corretamente o consumo. Sustenta que o objetivo da cobrança da multa imposta é recuperar a diferença apurada entre a energia faturada e a energia fornecida, não havendo ilicitude na cobrança. Aduz, ainda, a inexistência de danos morais a indenizar e a impossibilidade de devolução em dobro. Por fim, pugna pela improcedência dos pedidos autorais. Réplica em index 80304612. Decisão saneadora em index 105625982, deferindo a gratuidade de justiça à autora e a produção de prova pericial de engenharia elétrica. Laudo pericial em index 141041285, sobrevindo manifestação da Ré em index 144485921 e da Autora em index 145616998. Esclarecimentos do perito em index 159926878, sobre os quais a Autora se manifestou em index 176221180 e a Ré em index 178799035. Após o que, os autos vieram conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Pretende a parte autora, em síntese, o reconhecimento da ilegalidade na cobrança de suas faturas de energia elétrica, alegando a inexistência de fraude praticada no medidor de consumo, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Há, no caso concreto, verdadeira relação de consumo, sendo incidentes ao caso as regras insculpidas no Código de Defesa do Consumidor, com aplicação da responsabilidade objetiva do prestador de serviço, somente se eximindo do dever de indenizar nos exatos termos do artigo 14, parágrafo 3º do Código de Defesa do Consumidor. Constata-se que o cerne da controvérsia diz respeito à legitimidade da inspeção realizada no medidor instalado na residência da parte autora e a lavratura do TOI. No caso concreto, a primeira premissa que deve ser ressaltada é que diferentemente do que afirma a Ré, o TOI lavrado se mostra totalmente irregular, eis que não foram observados deveres de informação e transparência por parte da ré, fornecedora do serviço, seja porque não solicitou a presença do consumidor no ato da inspeção, seja porque não aferiu o medidor retirado para demonstrar a alegada irregularidade. O que, sem dúvida, acabou por submeter o autor a uma situação de vulnerabilidade excessiva. A prova pericial de engenharia elétrica realizada em juízo (index 141041285) foi constatada a ausência de irregularidade. Senão vejamos: “Após vistoria realizada no imóvel objeto da Lide, bem como análise dos documentos acostados aos Autos e de acordo com o escopo do presente trabalho, conclui tecnicamente este Perito que: 8.1) Analisando o Histórico de Registros de Consumos de energia elétrica referente a unidade consumidora em questão a partir de janeiro/2018, verifica-se que no período de janeiro/2018 a agosto/2021 (anterior ao período apontado pela Light como da existência da 1ª irregularidade), o consumo médio mensal de energia foi de 213 KWh; no período de setembro/2021 a fevereiro/2022 apontado pela Concessionária Ré como da ocorrência da 1ª irregularidade no sistema de medição, a média mensal registrada foi de 183 KWh; e pôr fim no período de março/2022 a julho/2024 a média mensal de consumo foi de 222 KWh. Não foi disponibilizado pela Concessionária Ré documentação referente ao TOI nº 10622145 que segundo a Autora foi lavrado em 28/10/2022. 8.2) Através do gráfico do histórico de registros de consumos de energia elétrica da unidade em questão, não se constata a existência de um Degrau bem definido, ou seja, de uma queda acentuada nos registros de consumos de energia elétrica no período apontado pela Concessionária Ré como da ocorrência da irregularidades no sistema de medição (setembro/2021 a fevereiro/2022), verifica-se apenas uma pequena redução no consumo (manos que 15%), tendo a média mensal de 183 KWh obtida no período referido permanecido na mesma faixa do período anterior (213 KWh), tido como de medições regulares pela Empresa Ré. 8.3) A média mensal de consumo de energia elétrica de 183 KWh obtida para o período tido pela Empresa Ré como da ocorrência da 1ª irregularidade, se apresenta plenamente compatível com o consumo médio mensal de 190 KWh que foi estimado por este Perito com base na carga instalada constatada no local. 8.4) Com base no acima exposto, tecnicamente este Perito não tem elementos suficientes para caracterizar efetivamente a ocorrência da irregularidade no sistema de medição de consumo de energia elétrica do imóvel em questão, no período apontado pela Concessionária Ré de (setembro/2021 a fevereiro/2022).” Portanto, ao contrário do que alega a parte Ré, não havia irregularidade no medidor de energia. Dessa forma, ficou caracterizada a falha na prestação do serviço da Ré, sendo cabível a declaração de nulidade do TOI, declarando inexistentes os débitos oriundos deste. No que concerne aos danos morais, os mesmos merecem prosperar, eis que a cobrança indevida, com a imposição de multa, de forma unilateral e arbitrária, bem como a interrupção do serviço, justificam a pretensão indenizatória, pois notório o desconforto e o constrangimento daquele que se vê nessa situação. Passa-se, pois, à fixação do quantum indenizatório que deve levar em consideração a repercussão do dano, as possibilidades econômicas do ofensor e seu grau de culpa, observando-se, ainda, a prudência na quantificação do dano, a fim de evitar que a indenização se transforme num bilhete premiado para a vítima. Tem aplicação o que foi decidido no Recurso Especial nº 171.084-MA, relator Ministro Sálvio de Figueiredo: "A indenização deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento indevido, considerando que se recomenda que o arbitramento deva operar-se com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao porte empresarial das partes, às suas atividades comerciais e, ainda, ao valor do negócio, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida, notadamente à situação econômica atual e às peculiaridades de cada caso". Observados tais parâmetros, bem como a jurisprudência do Tribunal de Justiça, arbitra-se a indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para confirmar a tutela deferida em index 70881517, declarar a nulidade dos TOIs objeto da demanda, bem como para declarar a inexigibilidade da multa aplicada em razão dos referidos TOIs. Ainda, condenar a ré ao pagamento da quantia equivalente a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, devidamente corrigidos a partir desta data e acrescidos de juros de 12% ao ano a contar da citação. Condeno a Ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, considerando que a Autora decaiu de parte inferior dos pedidos. Publique-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, aguarde-se por 15 dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se. RIO DE JANEIRO, 24 de junho de 2025. ERICA BATISTA DE CASTRO Juiz Titular

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Tatiane De Almeida Ribeiro x Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Nao Padronizados Npl Ii

ID: 325900617

Tribunal: TJRJ Órgão: 45ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0864553-15.2023.8.19.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

TATIANE DE ALMEIDA RIBEIRO

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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LUCIANO ANDRADE DA COSTA

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VICTOR SOARES DE FREITAS SNEJERS

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 45ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 45ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0864553-15.2023.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: TATIANE DE ALMEIDA RIBEIRO RÉU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação contratual com pedido de reparação por danos morais, ajuizada por TATIANE DE ALMEIDA RIBEIRO, em face de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II. Narra a autora, na inicial, que ao tentar realizar uma compra em março de 2023, foi informada de que teve seu nome inscrito em 23/10/2022 no cadastro de inadimplentes pela requerida, por débito de R$ 1.340,13, que aduz desconhecer. Indicou que não possui qualquer relação jurídica com a ré. Requereu, assim, a antecipação da tutela de urgência para que seja determinado à ré a retirada do CPF da autora dos cadastros de inadimplentes, a inversão do ônus da prova, a declaração de inexistência do débito apontado e a condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 15.000,00. Contestação da ré em id. 95461808, na qual, preliminarmente, impugna a gratuidade de justiça concedida à autora e sustenta a ausência de interesse processual pela inexistência de pretensão resistida, uma vez que não teria havido tentativa de resolução administrativa, a inépcia da inicial, considerando que a autora não teria juntado comprovante de residência, e conduta atentatória à dignidade da justiça, tendo em vista o ajuizamento de outras ações idênticas promovidas pelo patrono da autora. No mérito, alega, em resumo, que houve cessão de crédito pelo credor originário da autora – Banco Santander – em decorrência do inadimplemento do contrato firmado entre as partes, sendo lícito o protesto efetivado em nome da autora. Requer sejam julgados improcedentes os pedidos da inicial. Réplica em id. 97377318, na qual a autora, igualmente, nega a existência de qualquer tipo de relação com o Banco Santander, ressaltando que a ré não trouxe aos autos o aludido contrato firmado entre as partes. Petição da autora no id. 110108630 informando não possuir mais provas a produzir Decisão saneadora em id. 118404371, a qual rejeitou todas as preliminares aduzidas na contestação, deferindo a inversão do ônus da prova. Petição da ré no id. 123435575 informando não possuir mais provas a produzir. Alegações finais da ré em id. 193788564. Alegações finais do autor em id. 191767286. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. Inicialmente, convém assentar o cabimento do julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil, à vista do desinteresse das partes na produção de novas provas. As preliminares aduzidas na contestação - impugnação à gratuidade de justiça, inexistência de pretensão resistida e interesse de agir, inépcia da inicial e conduta atentatória à dignidade da justiça – restaram superadas no curso da demanda, conforme decisão no id. 118404371. No mérito, deve-se ter presente que a relação jurídica em tela se submete às disposições protetivas do Código de Defesa do Consumidor, conforme restou consagrado pelo Superior Tribunal de Justiça com a edição da Súmula n. 297. Disso, segue-se que a pretensão deduzida deve ser analisada sob o enfoque da responsabilidade civil objetiva, na forma do art. 14 do CDC, o que impõe à autora a prova da conduta ilícita da ré, dos danos sofridos e do nexo de causalidade entre estes e aquela. À requerida, como forma de elidir ou reduzir essa responsabilidade, incumbe a prova da culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, caso fortuito ou força maior. A causa de pedir descrita na inicial recai sobre a indevida inclusão do nome nos cadastros de restrição ao crédito, sob a alegação de inexistência da relação jurídica contratual ensejadora da dívida. Por outro lado, a demandada afirma ser cessionária do crédito e, com base nessa situação jurídica, ter agido em exercício regular de um direito. Ressalte-se que, em réplica, a parte autora controverteu a tese contida na contestação, tendo afirmado também não possuir relação contratual com a instituição financeira. Dessa forma, verifica-se que o ponto controvertido recai sobre a celebração dos contratos cujos débitos em aberto teriam sido objeto de cessão crédito. Cabe à parte ré demonstrar não apenas a existência de contrato de cessão de crédito, como também a regularidade da constituição da dívida que ensejou o apontamento. Destaco que a parte autora afirma desconhecer a dívida, razão pela qual era ônus processual da ré comprovar a existência de contratação regular e a higidez do crédito exigido. Na hipótese em exame, verifica-se que a ré não comprovou a efetiva existência do crédito que lhe foi cedido pelo Banco Santander. Além disso, o termo acostado no id. 95461812 não se presta a comprovar a regularidade da cessão de crédito realizada, visto que desacompanhado do documento que originou o suposto crédito cedido, fato que, minimamente, deveria ter sido comprovado nos autos pela ré, a fim de legitimar a sua atuação como cessionária do crédito. Vale destacar que sequer houve esclarecimento sobre a forma de contratação, se por meio físico, virtual ou por telefone, se limitando a ré a defender genericamente a contratação, sem ostentar quaisquer detalhes em relação aos contratos celebrados entre a autora e o Banco Santander. As telas sistêmicas apresentadas pela ré não se prestam como meio de prova válido a atestar a existência de contratação e de regular constituição do débito por se tratar de prova unilateral. Assim, ainda que se considerasse a existência de relação jurídica válida entre as partes (o que não é o caso), tem-se que a ré não se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia, por força do disposto pelo art. 373, II do CPC, deixando de acostar aos autos a prova da regular constituição do débito, a qual seria apta a rechaçar a pretensão deduzida na inicial. Registre-se que a referida prova poderia ser facilmente produzida, com a simples juntada do contrato, optando a ré por oferecer resistência com base em mera alegação, desprovida de um mínimo de lastro probatório. Dessa forma, reputo como não comprovada a contratação e o débito que ensejou a inclusão do nome da autora nos cadastros de restrição ao crédito. Neste sentido: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO POR AUSÊNCIA DE REGULARIDADE DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. I - CASO EM EXAME: 1. A HIPÓTESE É DE AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, PROPOSTA EM RAZÃO DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA POR CONTRATO QUE A PARTE AUTORA ALEGA DESCONHECER. 2. SENTENÇA PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS 3. RECURSO DO RÉU PUGNANDO PELA REFORMA DA SENTENÇA. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 4. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA RECURSAL ACERCA DA REGULARIDADE DO DÉBITO QUE GEROU A INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. III - RAZÕES DE DECIDIR: 5. A LIDE ENCONTRA AMPARO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 6. NO CASO SOB JULGAMENTO, RESTOU EVIDENCIADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA RÉ. 7. A PARTE AUTORA LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR A NEGATIVAÇÃO (INDEX 64405751) PELA RÉ EM RAZÃO DE DÉBITO RELATIVO AOS CONTRATOS Nº 000000658477260 E 000000658477211 8. A PARTE RÉ, POR SEU TURNO, EM QUE PESE ALEGAR CESSÃO DO CRÉDITO DO BANCO ITAÚ, NÃO TROUXE AOS AUTOS O CONTRATO FIRMADO, QUE GEROU O DÉBITO E O APONTE DO NOME DO AUTOR, ÔNUS QUE LHE CABIA. 9. DANO MORAL CONFIGURADO. APONTAMENTO INDEVIDO. SÚMULA 89, DO TJRJ. 10. VALOR ARBITRADO EM CONFORMIDADE COM OS PARÂMETROS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SÚMULA 343, DO TJRJ. 11. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA CORRETAMENTE ARBITRADOS NA SENTENÇA. IV - DISPOSITIVO: NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO. (0812976-02.2022.8.19.0205 - APELAÇÃO. Des(a). TEREZA CRISTINA SOBRAL BITTENCOURT SAMPAIO - Julgamento: 03/07/2025 - DECIMA TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL)) Apelação cível. Direito do Consumidor. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória. Alegação de negativação indevida por débito desconhecido. Sentença de procedência para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes no tocante ao contrato n. 000000293348983 e condenar a ré ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00. Apelo da demandada. Empresa recorrente que não trouxe aos autos qualquer documento apto a demonstrar a existência do negócio jurídico em questão, tampouco o contrato de cessão de crédito entre o banco Itaú e a recorrente. Impossibilidade de averiguar a regularidade da cobrança que ensejou a negativação em comento. Réu que não se desincumbiu de seu ônus probatório. Art. 373, II do CPC. Falha na prestação do serviço. Inscrição indevida dos dados da autora no serviço de proteção ao crédito. Dano moral presumido. Súmula 89, TJRJ. Indenização arbitrada em patamar razoável. Sentença de procedência que se mantém. Negado provimento ao recurso. (0810175-13.2022.8.19.0206 - APELAÇÃO. Des(a). CLÁUDIA TELLES DE MENEZES - Julgamento: 01/07/2025 - QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA CÍVEL Nessa perspectiva, ausente comprovação da existência do crédito cedido, impõe-se a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes. Reconhecida a inexistência da relação jurídica contratual que embasa a dívida cedida, tem-se como indevido o apontamento nos cadastros restritivos de crédito. Sob esse enfoque, o dano moral deflui da inscrição do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito por dívida inexistente. Cuida-se, portanto, de evidente violação a direito da personalidade. Ressalta-se que, apesar de constar outras anotações em nome da autora, verifica-se no documento de id. 59182439 que estas foram incluídas em data posterior ao apontamento impugnado na presente demanda. No que tange à fixação do quantum indenizatório, à míngua de critérios objetivos, deve o Julgador, valendo-se das regras de experiência e com elevada dose de bom senso, estabelecer o valor consentâneo com a capacidade financeira das partes e ao grau de ofensa do ilícito, de tal forma que a quantia não seja irrisória, a ponto de menosprezar o dano sofrido, nem exagerada, tornando-se fonte de enriquecimento ilícito. Em atenção a tais parâmetros e a precedentes do e. TJRJ em casos semelhantes, arbitro a indenização em R$ 3.000,00, quantia que servirá, de um lado, para aplacar o constrangimento sofrido pela parte autora e, de outro, para alertar a ré a ter mais cuidado no desempenho do seu serviço. JULGO, pois, PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial para declarara inexistência de relação jurídica entre as partes no tocante ao contrato n. 0000020034406208 e CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigido monetariamente desde a presente data e acrescido de juros de mora a contar da citação, na forma do artigo 406 do Código Civil. Nesses termos, extingo o processo, com resolução de mérito, a teor do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a ré, ainda, ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios, estes que, à vista dos parâmetros fixados no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, arbitro em 10% do valor da condenação. Certificado quanto ao correto recolhimento das custas e quanto ao trânsito em julgado, não havendo requerimento das partes, dê-se baixa e arquivem-se, cientes as partes de que os autos serão encaminhados à Central de Arquivamento. P.R.I. RIO DE JANEIRO, 11 de julho de 2025. MARCIO ALEXANDRE PACHECO DA SILVA Juiz Titular

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Merica Ferreira Viana Da Fonseca x Banco Ole Bonsucesso Consignado S.A. e outros

ID: 309568777

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801530-02.2022.8.19.0205

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MERICA FERREIRA VIANA DA FONSECA

Polo Passivo:

BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. BANCO SANTANDER (BRASIL) S A EBC CRED PROMOTORA DE VENDAS EIRELI

Sentença

Advogados:

MARIANO BESER FILHO

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LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, 4º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, 4º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 SENTENÇA Processo: 0801530-02.2022.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MERICA FERREIRA VIANA DA FONSECA RÉU: EBC CRED PROMOTORA DE VENDAS EIRELI, BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S A Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais, com pedido de tutela de urgência, proposta por MERÍCA FERREIRA VIANA DA FONSECA em face de EBC CRED PROMOTORA DE VENDAS EIRELI, BANCO OLÉ CONSIGNADO S.A. (atualmente incorporado pelo BANCO SANTANDER S.A.) e BANCO SANTANDER S.A. Aduz a autora, em síntese, que foi abordada com uma oferta de investimento por meio da contratação de empréstimo consignado. Conforme proposta apresentada, a autora contrataria empréstimos junto aos bancos réus e repassaria os valores à empresa EBC CRED, que, por sua vez, utilizaria os recursos para fins de investimento, comprometendo-se a repassar à autora parte dos valores contratados como rendimento. Alega que, após a celebração dos contratos, a primeira ré EBC CRED PROMOTORA DE VENDAS EIRELI deixou de operar no mercado e cessou os repasses dos valores acordados. Em razão disso, os réus bancários passaram a realizar cobranças e descontos em folha referentes aos empréstimos contratados, o que vem onerando indevidamente a autora. Requer, liminarmente, a suspensão das cobranças das parcelas referentes aos contratos de empréstimo, bem como, ao final, a declaração de nulidade dos contratos e dos descontos efetuados, a restituição do valor de R$ 15.059,49 e a indenização por danos morais. A petição inicial foi instruída com os documentos de índices 12776494 a 12777338. Por decisão proferida no índice 12793226, foi deferida a gratuidade de justiça e indeferido o pedido de tutela antecipada. Regularmente citada, a parte ré Banco Santander S.A., sucessor do Banco Olé Consignado S.A., apresentou contestação no índice 14503246, acompanhada dos documentos de índices 14503854 e 14503856, arguindo, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva. No mérito, sustentou que o contrato firmado com a autora foi regularmente executado, sendo de responsabilidade exclusiva da demandante o destino dado aos valores contratados. Alegou ainda a inexistência de ilícito por parte da instituição financeira e sugeriu a ocorrência de litigância de má-fé. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos. Réplica apresentada no índice 19977489. Posteriormente, foi proferido acórdão no índice 102252820, deferindo a tutela de urgência para suspender os descontos realizados pelos bancos réus diretamente no contracheque da autora. No curso da ação, foi decretada a revelia da ré EBC CRED PROMOTORA DE VENDAS EIRELI, conforme decisão de índice 60028499, sem aplicação dos efeitos da revelia, nos termos da fundamentação constante do ID 120419913. Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir, manifestou-se a parte autora no índice 31341607. Foi proferida decisão saneadora no índice 143792135. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, cumpre registrar que se impõe o julgamento antecipado da lide, na forma do CPC. Com efeito, verifica-se que a hipótese sub judicese adequa às regras e princípios inseridos no CODECON. A responsabilidade do fornecedor que decorre do fato do produto e/ou serviço está disciplinada no art. 14 do referido Estatuto, de forma que, há nítida responsabilidade objetiva pelos danos causados ao consumidor em razão do fornecimento do produto e/ou da prestação do serviço defeituoso, na exata correspondência com o disposto no art. 12. Neste contexto, verifica-se a presença dos três pressupostos a ensejar a responsabilidade civil do fornecedor, quais sejam: defeito do produto e/ou serviço; evento danoso e relação de causalidade entre o defeito e o evento danoso. A legislação consumerista visa corrigir a desigualdade existente entre os polos da relação jurídica frente à impotência da parte vulnerável nas negociações, haja vista a patente imposição da vontade da prestadora de serviços na elaboração das cláusulas contratuais, cujas disposições são apresentadas ao consumidor que a elas adere sem que lhe seja permitida qualquer alteração. Em que pese tal fato, é dever do consumidor comprovar os fatos que envolveram o prestador de serviço no desatendimento de seu dever jurídico, sendo que na via processual, a realização da prova obedeceàs regras estabelecidas no Código de Processo Civil. Desta forma, apesar do Código de Defesa do Consumidor permitir a inversão do ônus probatório, na hipótese de relação de consumo, quando presentes os requisitos previstos em seu artigo 6º, inciso VIII, tal benefício não exime o consumidor do ônus de comprovar o fato constitutivo de seu alegado direito. Compulsando os autos, verifica-se que foi realizado um típico contrato de portabilidade de empréstimo entre a autora e a EBC CRED PROMOTORA DE VENDAS EIRELI, no qual a primeira demandada se obrigou a arcar com os pagamentos dos empréstimos tomados pela parte autora. E mais, foi efetuado contrato de empréstimo consignado entre a autora e os 2 e 3 réus, onde sequer aparece qualquer menção à EBC CRED PROMOTORA DE VENDAS EIRELI. Assim, restou delineado que o autor, de forma voluntária, celebrou pactos diversos, conforme documentos por ele mesmo apresentados. O primeiro de mútuo de forma consignada com o 2 e 3 réus e outro de cessão de crédito com a EBC CRED PROMOTORA DE VENDAS EIRELI,. Não há prova de qualquer vício de consentimento a eivar de nulidade a avença firmada junto ao 2 e 3 réus desta ação. Observe-se que o autor teve o valor creditado em sua conta pelo Banco e dele fez o destino que escolheu (realizou TED para a EBC CRED PROMOTORA DE VENDAS EIRELI, visando à obtenção de lucro/investimento prometido. Desta forma, entendo que eventual responsabilidade é exclusivamente da EBC CRED PROMOTORA DE VENDAS EIRELI, de devolver integralmente os valores descontados mensalmente do autor a título do empréstimo consignado firmado com os demais réus, ante sua inadimplência contratual referente ao “termo de cessão de crédito”. No mérito, no que tange aos 2 e 3 réus, depreende-se de tudo que dos autos consta que, realmente, não houve participação ou conluio do Banco no contrato firmado entre a autora e a EBC CRED PROMOTORA DE VENDAS EIRELI. O que ocorreu foi que a autora contratou empréstimo junto aos 2 e 3 réus, que atendeu a sua solicitação, sendo, em seguida, por sua vontade própria e sem nenhuma intermediação do banco, a quantia repassada à EBC CRED PROMOTORA DE VENDAS EIREL. Logo, não há falar-se em solidariedade entre as partes para compor o dano sofrido pela parte autora, sendo a responsabilidade somente da 1 ré. Com efeito, comprovou-se a existência da fraude chamada “pirâmide financeira” na qual o fraudador promete à vítima a aquisição de valores a título de investimento, na medida em que ela repasse valores para a sua efetivação, mas que ao final não ocorre conforme ajustado. Nessa toada, restou delineado que a demandante, de forma voluntária, como visto, celebrou pactos diversos, ou seja, primeiramente de mútuo de forma consignada com os 2 e 3 réus e outro de cessão de crédito com a EBC CRED PROMOTORA DE VENDAS EIRELI. Não há prova de qualquer vício de consentimento a eivar de nulidade a avença firmada com a instituição financeira. Observe-se que a autora teve o valor creditado em sua conta pelo Banco e dele fez o destino que escolheu, qual seja, a obtenção de lucro/investimento prometido. A nossa Jurisprudência vem decidindo de igual forma consoante acórdãos abaixo transcritos: 0025117-29.2021.8.19.0203- APELAÇÃO 1ª Ementa Des(a). EDUARDO ABREU BIONDI - Julgamento: 16/10/2024 - DECIMA QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL) EMENTA: APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. GOLPE. PIRÂMIDE FINANCEIRA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELO DA PARTE AUTORA E DA EMPRESA RÉ. 1. Ação em que o autor busca a anulação do contrato celebrado de cessão de crédito para o 1º réu, proveniente de empréstimo contraído junto ao banco, 2º réu. Sentença de improcedência em relação ao banco réu e de procedência em relação à empresa cessionária para condená-la a restituir ao autor o montante transferido, bem como ao pagamento de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de indenização por dano moral. 2. Apelo da parte autora pugnando pela condenação solidária do banco réu, bem como pela majoração da quantia fixada a título de dano moral. Apelo da empresa ré pugnando pelo acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva, ou subsidiariamente, pleiteia pela reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais. 3. Preliminar de ilegitimidade passiva que não se acolhe. Impossibilidade de inclusão no polo passivo do suposto responsável de fato pela empresa ré, que é estranho à lide, devendo a ré ajuizar demanda própria para fins de responsabilização de terceiro por eventual fraude narrada. 4. Impossibilidade de responsabilização da instituição financeira. Contratos autônomos. Ausência de prova de conluio do Banco com a empresa que perpetrou o golpe. Sentença de improcedência em relação ao Banco réu que deve ser mantida. Precedentes STJ e TJRJ. 5. Falha na prestação de serviço da empresa apelante. Descumprimento do contrato que é irrefutável, seja porque não houve o retorno financeiro prometido, ou porque as parcelas do empréstimo não foram quitadas como previa o contrato. Sentença escorreita quanto à devolução pela empresa cessionária do montante cedido. 6. Dano moral que não restou configurado. Ausência de ofensa a direito da personalidade da parte autora, que contribuiu para o sucesso da empreitada fraudulenta. Precedentes jurisprudenciais. 7. Reforma parcial da sentença para julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais. 8. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE AUTORA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA PARTE RÉ. Íntegra do Acórdão em Segredo de Justiça - Data de Julgamento: 16/10/2024 - Data de Publicação: 18/10/2024 (*) 0200941-60.2020.8.19.0001- APELAÇÃO 1ª Ementa Des(a). MÔNICA DE FARIA SARDAS - Julgamento: 10/10/2024 - DECIMA TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. SERVIÇOS BANCÁRIOS. AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. PIRÂMIDE FINANCEIRA. TEORIA DA CAUSALIDADE DIRETA OU IMEDIATA. EXCLUSÃO DO NEXO CAUSAL. INEXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE. 1. Alegação de fraude. Parte autora que, com o intuito de obter investimento de alta rentabilidade, transferiu quantia obtida por meio de empréstimo consignado à empresa que, em contrapartida, realizaria depósitos periódicos de parcelas contratadas na conta corrente do consumidor. 2. Celebração de dois contratos distintos. O primeiro, de empréstimo consignado, pelo qual o autor se tornou devedor da instituição financeira, sendo, portanto, devidos os descontos em sua corrente. O segundo contrato, de cessão de crédito, pelo qual a primeira ré investiria os valores cedidos pelo autor e se comprometia a repassar mensalmente o valor das parcelas do empréstimo consignado para a conta corrente do apelante. 3. Esquema de "pirâmide financeira". Fraudes que, infelizmente, estão se tornando corriqueiras. 4. Teoria da causalidade direta ou imediata. Interrupção do nexo de causalidade. Inexistência de prova de parceria ou liame, tampouco de qualquer tipo de anuência, por parte do mutuante, com a cessão de crédito em questão, ou, ainda, que o banco estivesse ciente da finalidade econômica do valor emprestado. Improcedência do pedido em relação ao BANCO SANTANDER que se mantém. 5. Dano material. Das provas coligidas nos autos, infere-se que, de fato, a parte autora foi alvo de investida criminosa por parte do 2º réu, REALI ASSISTENCIA FINANCEIRA EIRELI. Esta não é a primeira demanda dirimida por este Tribunal na qual figura a demandada como ré. Há, em todos os casos, o mesmo modus operandi, consubstanciado na oferta de significativo retorno da operação, lesando clientes que aderem à proposta ofertada. Condenação ao ressarcimento do dano material que se mantém. 6. Dano moral. Conquanto a parte autora tenha sido vítima de fraude, não há vício de consentimento na contratação, pois anuiu em investir seu capital sob promessa de "lucro fácil". Dano moral que decorre da frustação da legítima expectativa do contratante. 7. Reforma da sentença para julgar improcedente o pedido de condenação ao ressarcimento de dano moral. Infelizmente, a promessa de rentabilidade estratosférica e retorno em curto prazo, seja pelo cenário de juros baixos ou pela fórmula de dinheiro fácil, tem atraído cada vez mais investidores para esquemas financeiros semelhantes. Parte autora que não se cercou do devido cuidado que o homem médio teria. Prejuízo, no entanto, que se restringiu à esfera patrimonial, não se vislumbrando violação dos seus direitos de personalidade ou desvio de produtividade. 8. Concessão da gratuidade exclusivamente para esse recurso a fim de evitar alegação de obstrução ao acesso à justiça. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA E PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO. Íntegra do Acórdão- Data de Julgamento: 10/10/2024 - Data de Publicação: 16/10/2024 (*) Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO EM PARTE O EPDIO tão somente para condenar EBC CRED PROMOTORA DE VENDAS EIRELI, a restituir a parte autora todos os valores descontados de sua conta pelos 2 e 3 réus, devidamente atualizados a partir do efetivo desembolso a ser apurado em liquidação de sentença. CONDENO a 1 ré ainda a pagar a parte autora o valor de R$ 15000,00 pelos danos morais experimentados devidamente atualizado a época do pagamento. JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS EM RELAÇÃO AO 2 E 3 RÉUS. Condeno a parte 1 ré em custas e honorários que ora fixo em 20% sobre o valor da condenação. Certificado o trânsito em julgado, ficam as partes, desde logo, intimadas de que o processo será remetido à Central de Arquivamento. P.R.I. RIO DE JANEIRO, 26 de junho de 2025. LARISSA NUNES PINTO SALLY Juiz Grupo de Sentença

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