Resultados para o tribunal: TJRJ

Resultados para "0008869-50.2022.8.26.0496"

Patricia Carvalho Da Silva x Elgui Store Eireli e outros

ID: 324572160

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Volta Redonda- Cartório da 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0008869-11.2021.8.19.0066

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA CARVALHO DA SILVA

Polo Passivo:

ELGUI STORE EIRELI LUIZ GUILHERME SILVA GONÇALVES LUIZ HENRIQUE SILVA GONÇALVES TANIA DA SILVA GONÇALVES

Publicação de Edital

Advogados:

MATHEUS ALMEIDA PEREIRA

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AMANDA LEAL DE ANDRADE

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EDITAL DE CITAÇÃO Com o prazo de vinte dias O MM Juiz de Direito, Dr.(a) Raquel de Andrade Teixeira Cardoso - Juiz Titular do Cartório da 2ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda, RJ, FAZ SABER …

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Processo Está Em Segredo De Justiça - 1 x Elsio Rosa Bastos

ID: 279997016

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Mesquita- Cartório da Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0004804-17.2021.8.19.0213

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PROCESSO ESTÁ EM SEGREDO DE JUSTIÇA - 1

Polo Passivo:

ELSIO ROSA BASTOS

Sentença

Advogados:

DEFENSOR PÚBLICO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

I - RELATÓRIO/r/r/n/n1. Ação penal pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro em face de ELSIO ROSA BASTOS (réu solto, D.N. 27/02/1954), qualificado nos autos, imputando-lhe… I - RELATÓRIO/r/r/n/n1. Ação penal pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro em face de ELSIO ROSA BASTOS (réu solto, D.N. 27/02/1954), qualificado nos autos, imputando-lhe a prática da conduta descrita no art. 217-A na forma do art. 226, inciso II, ambos do Código Penal (CP), em razão do seguinte enunciado fático:/r/r/n/n No ano de 2014, na Rua Romário, 110, Cosmorama, Mesquita-RJ, o denunciado, agindo de forma consciente e voluntária, praticou atos libidinosos com a vítima ANA JULIA DA SILVA RETONDE, adolescente de 13 anos de idade, nascida em 07/05/2001./r/r/n/nOs fatos se tornaram conhecidos no dia 17/10/2018, quando a vítima ANA JULIA relatou durante entrevista realizada no serviço social da Vara de Família de Mesquita-RJ que aos 13 anos de idade, foi despertada com o ex-padrasto, ora denunciado, passando a mão em seus seios e no seu corpo. Em outro episódio, sob o efeito de bebidas alcoólicas, o denunciado tentou agarrar a vítima e lhe dar beijos. /r/r/n/n2. Ao final, requer a condenação do réu nas sanções penais e a fixação de valor mínimo para reparação dos danos morais e materiais causados pelo crime em tela, considerando o prejuízo sofrido pela vítima, condenando-se o réu no seu pagamento, nos termos do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal./r/r/n/n3. A denúncia (id 3) está instruída com procedimento policial nº 053-02053/2021, o qual contém: registro de ocorrência (id 6, fls. 6/7) e aditamento (id 6, fls. 40/41); relatório da equipe técnica da Vara de Família da comarca de Mesquita (id 6, fls. 13/ 17); relatório do Conselho Tutelar (id 6, fls. 21); termo de declaração do SAF (id 6, fls. 31/32); termo de declaração da testemunha SARAH GOMES DA SILVA, mãe da vítima (id6, fls. 34/35); portaria (id 6, fls. 37/38) e relatório final de inquérito (id 6, fls. 44/46)./r/r/n/n4. Folha de antecedentes criminais (FAC) do réu (id 50) e certidão de esclarecimento (id 56), contendo apenas a anotação destes autos./r/r/n/n5. Decisão proferida em 28/10/2021 (id 58), recebendo a denúncia e determinando a citação do réu./r/r/n/n6. Citação pessoal do acusado (id 80)./r/r/n/n7. Resposta à acusação (id 89)./r/r/n/n8. Decisão proferida em 08/05/2023 (id 963), ratificando o recebimento da denúncia e designando audiência de instrução e julgamento (AIJ)./r/r/n/n9. Assentada da audiência de instrução e julgamento (AIJ) realizada em 05/07/2023 (id 120), oportunidade em que a vítima Ana Julia da Silva Retonde foi ouvida e a testemunha de acusação Sarah Gomes da Silva (mãe da vítima) foi inquirida./r/r/n/n10. Juntada de documentos pela Defensoria Pública - comprovantes de residência do réu e de Sarah, mãe da vítima, em endereços distintos no ano de 2013 (ids 126/134)./r/r/n/n11. Assentada da audiência em continuação realizada em 14/09/2023 (id 152), oportunidade em que as testemunhas de defesa Maria do Livramento Nunes Pereira e Simone Luci Rodrigues dos Reis foram inquiridas e o réu foi interrogado, dando a sua versão sobre os fatos. Ao final, foi deferido prazo para as partes apresentarem memoriais./r/r/n/n12. O Ministério Público, em suas ALEGAÇÕES FINAIS apresentadas na forma de memoriais em 07/10/2024 (id 178), requer seja julgada IMPROCEDENTE a imputação, para que o réu seja ABSOLVIDO pela prática do crime descrito na exordial acusatória./r/r/n/n13. A defesa, em suas ALEGAÇÕES FINAIS apresentadas na forma de memoriais em 13/11/2024 (id 186), ratifica a manifestação ministerial, pleiteando a ABSOLVIÇÃO do acusado pela prática do delito imputado, na forma do artigo 386, inciso II, do Código de Processo Penal, diante da absoluta inexistência de provas quanto à autoria e materialidade delitiva. Alternativamente, em caso de condenação, que a pena-base seja fixada a pena no mínimo legal./r/r/n/n14. Folha de antecedentes criminais (FAC) do réu (id 197), a qual contém apenas a anotação destes autos./r/r/n/n15. Os autos vieram conclusos para sentença./r/r/n/r/n/n É O RELATÓRIO. DECIDO./r/r/n/r/n/nII - FUNDAMENTAÇÃO/r/r/n/n16. De saída, verifico que o feito está em ordem, uma vez que a relação processual se instaurou e se desenvolveu de forma regular, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Além disso, não se consumou nenhum prazo prescricional, como também não foram arguidas nulidades processuais. Assim, passo à análise do mérito./r/r/n/n17. A exordial acusatória imputa ao acusado a prática do crime de estupro de vulnerável contra sua então enteada Ana Júlia, que contava com 13 anos de idade na época dos fatos, ocorridos no ano de 2014./r/r/n/n18. Vejamos o teor da prova oral produzida durante a instrução:/r/r/n/n19. A vítima Ana Julia da Silva Retonde declarou, em juízo, que o réu era um bom padrasto até ele começar a acordá-la no meio da noite, sem descrever, contudo, o que acontecia. Relatou o episódio em que o réu estava alcoolizado e tentou agarrá-la e lhe beijar, ocasião em que revelou os fatos à mãe, que a levou até a delegacia de polícia. Mencionou, ainda, que falou sobre os fatos na ação de guarda da sua irmã, filha do réu e de sua mãe./r/r/n/n20. Confira-se o teor de suas declarações sob o crivo do contraditório e da ampla defesa:/r/r/n/nRespostas às perguntas formuladas pelo Ministério Público: que a gente morava na mesma casa; que ele era meu padrasto; que no começo da relação dele com a minha mãe, ele parecia ser um padrasto bom; que ele cuidava de mim; que me acordava para a escola; que só que depois começaram a acontecer essas coisas; que dele me acordar no meio da noite, desde o passar de manhã; que foram menos de duas vezes; que teve essa última vez, que foi exatamente esse dia; que eu acordei com ele quando era menos seis; que, no mesmo dia, ele se alcoolizou, tentou me agarrar, me beijar; que foi o dia que eu contei para a minha mãe; que ela ficou revoltada; que a gente foi para a delegacia; que separou dele; que não sei quantos anos eles ficavam juntos; que eu acho que eles estavam juntos há mais de oito anos; que a filha dele ainda hoje tem quatorze; que ele me tratava de filha minha; que depois ele começou a fazer isso; que não sei [sobre a irmã]; que espero que não; que [tenho] vinte e dois [anos]; que tem quase dois anos; que a gente foi na delegacia; que aí depois, acho que depois de cinco anos de novo, do primeiro depoimento que a gente abriu na delegacia, que foi depois de quando aconteceu, eu tive que voltar na delegacia de novo, porque eu ia contar tudo de novo, dar de cara com ele; que e agora eu estou aqui de novo; que [estou] contando a mesma história; que claro que não [tenho relação com ele]; que não sei nem como é que ele é hoje; que espero nem ver ele; que moro com a minha mãe; que a gente se mudou; que minha mãe agora mora em Mangaratiba; que eu já tenho 5 anos; que eu voltei a morar em Mangaratiba agora; que eu estava morando fora; que fiquei 7 meses na Argentina estudando; que voltei agora; que eu não tenho nenhum aluno com a minha mãe ./r/r/n/nRespostas às perguntas formuladas pela Defesa: que sim [os fatos aconteceram em 2014]; que falei com a minha mãe [em 2014]; que em 2014 fomos na delegacia e registramos a ocorrência; que sim [o depoimento no Serviço Social foi em 2018]; que em 2018 foi quando realmente aconteceram as coisas; que em 2014 foi quando todo mundo descobriu que a mãe se separou dele; que agora eu acho que só começou um processo depois que eu já estava grande; que eu só comecei a responder isso depois que eu já estava grande; que não foi com 3 anos de idade; que eu acho que era um processo que ela tem com a guarda da minha irmã com ele; que aí ela botou esse relato dentro do processo; que eu tive que fazer parte disso; que acho que foi um negócio desse; que acho que foi isso, um negócio de guarda; que eu tive que falar com a psicóloga o que acontecia; que se a minha irmã estava correndo risco disso também; que se achava que ela estava correndo risco; que foi um negócio assim; que [a irmã] vive com ele; que eu acho que ela tem 14 anos; que ela mora aqui com ele; que eu acho que eu estou aí, porque eu me lembro; que eu me lembro de uma vez que eu tive que voltar aqui; que eu estava para mudar para a Argentina; que foi dois anos atrás; que eu sei que eu tive que voltar aqui, na delegacia aqui em Mesquita; que falar, eu falei diretamente com a delegada; que ela pediu para eu relatar todos os fatos; que eu passei o meu endereço, de onde eu iria me mudar para a Argentina para ela; que para caso houvesse alguma audiência; que se poderia ser online, no caso; que porque eu não tenho necessidade de vir para cá; que isso não tem nem dois anos; que [sobre 2014] eu não me lembro; que eu não sei o que aconteceu, exatamente; que o que a sua mãe...; que foi na delegacia...; que eu não consigo me lembrar; que eu sei que foi quando eu decidi contar; que eu contei para minha mãe no mesmo dia; que eu saí correndo da casa; que e fui e contei para minha mãe; que e eu sei que ela se separou dele; que mais eu não sei o que aconteceu; que eu não consigo me lembrar de delegacia, naquela época ./r/r/n/nRespostas às perguntas formuladas pelo Juiz: que ela se separou dele na mesma hora; que eu só não consigo me lembrar de delegacia nessa época; que já foi um tempo depois [a ida à Vara de Família]; que eu acho que ela já sabia; que ela sabia, foi um tempo depois isso aqui na Vara; que tanto isso, tanto aqui na Vara; que era para eu contar o fato todo de novo para a psicóloga; que caso a minha mãe estivesse com algum risco de morar com ele; que eu devo ter a guarda dela; que foi de imediato, foi naquela época [que contou para a mãe e ela foi à delegacia] (transcrição que não é literal, nem integral)./r/r/n/n21. A testemunha de acusação Sarah Cosme da Silva, mãe da vítima, declarou, em juízo, que tomou conhecimento dos fatos quando sua filha saiu do portão chorando e contou que o réu havia tentado acariciá-la, passando a mão no seu seio e tentando beijá-la. Disse que a filha contou, ainda, que, entre os 7 e 8 anos de idade dela, o réu a acordava fazendo brincadeiras na sua vagina. Esclareceu que não foi na delegacia de polícia em 2014, porque a filha disse que não queria. Afirmou ter mencionado os fatos na ação de guarda da sua filha em comum com o réu porque ela tinha apenas 4 anos à época e se preocupava em deixá-la com ele. Confira-se:/r/r/n/nResposta às perguntas formuladas pelo Ministério Público: que sobre os abusos que minha filha Ana Júlia sofreu, o acusado era meu marido na época; que comprei uma blusa para ela e não deu, fui trocar, e quando voltei, ela saiu do portão e chorou; que ela me disse que ele tentou acariciá-la, tentou abusar dela, passou a mão pelo seio dela, tentou beijá-la; que um tempo depois ela contou que, entre 7 e 8 anos, ele a levava para acordar fazendo brincadeiras na vagina dela, que isso acontecia para ela ir para a escola; que quando ele bebia, tinha esse costume; que ele costumava fazer coisas em casa quando bebia, que olhava uma amiga ou alguém e sempre tentava passar a mão; que ele tem esse costume; que isso foi em 2014; que quando minha filha falou que estava sofrendo esses abusos, comecei a conversar com ela, perguntei se ela queria criar essa queixa e ela disse que não queria; que não separei dele imediatamente, mas na mesma hora subi e desci; que tenho uma filha com ele de 14 anos; que ele só faz isso com a filha dos outros, não com a filha dele; que essa história só apareceu porque ele queria a guarda da minha filha quando ela era muito pequena, e eu jamais daria a guarda se ela fosse pequena demais; que não saberia o comportamento dele, a índole dele, se ele faria algo com ela e ela não me contaria; que agora, com 14 anos, ela mesma decidiu morar com ele; que ela disse que, se viesse na frente de um juiz, falaria que queria morar com o pai; que falei para ela que sabia o que ele fez com a irmã dela, mas que, se era a vontade dela, ela poderia ir; que eles estão vivendo felizes lá para sempre; que minha filha relatou o episódio do beijo, que ele agarrava, beijava, passou a mão, tentou abusar, pegou pela cintura; que ela contou depois que ele a despertava dessa forma com 7 ou 8 anos, passando a mão nos seios; que quando confrontei ele, ele disse que era tudo mentira dela, que ela era louca; que ele era uma excelente pessoa, maravilhosa, que cuidava dos meus filhos como se fossem dele; que eu era assessora da prefeitura de Mesquita e agora estou aposentada; que quando ela me contou, acreditei na minha filha; que em nenhum momento fiquei com ele, larguei na mesma hora; que em 2018 houve um processo; que a psicóloga perguntou sobre o pai e fui obrigada a contar toda a verdade ./r/r/n/nResposta às perguntas formuladas pela Defesa: que me separei dele quando minha filha tinha 13 anos e ela está com 22 agora; que tenho outra filha com ele, a Sarah Rosa; que a Sarah Rosa mora com ele há uns 4 ou 5 meses; que agora, com 14 anos, ela foi morar com o pai; que ela se autodenominou lésbica e, embora eu não aceite, ele encheu tanto a cabeça dela que ela foi, e eu não proibi; que essa questão só veio à Justiça em 2018, no processo da Sarah Rosa; que não trouxe a Ana Júlia para depor para garantir a guarda da Sarah Rosa, mas para garantir que ele não ficasse com a guarda; que na época ela era muito pequena, com 4 anos, e eu nunca a deixaria com ele; que há uma grande diferença entre ter 14 anos e ter 4 anos; que em 2014 não fui à delegacia (transcrição do depoimento da testemunha que não é literal, nem integral)./r/r/n/n22. A testemunha de defesa Simone Lucia Rodrigues dos Reis relatou, em juízo, que a mãe da vítima já estava separada do réu no ano de 2013. Confira-se:/r/r/n/nResposta às perguntas formuladas pela Defesa: que cheguei a ter uma relação de amizade com a Sarah; que tinha conhecimento tanto da Sarah, quanto do réu; que, em 2013, quando a Sarah morava na Vila Emil, ela já estava separada do senhor Élcio; que já cheguei a ir na casa do senhor Élcio, na rua Romário 49 - não na rua Romário 100 -, onde ele morava sozinho com a pequenininha; que fui lá porque meu filho faz aniversário, então ia lá para ele fazer o churrasco do meu filho, na festa dele; que a Sarah não pediu para ir comigo; que nesse dia eu fui sozinha; que não fui com a Sarah nenhum dia na casa dele; que não sumiu nenhum documento nem nada disso. /r/r/n/nResposta às perguntas formuladas pelo Ministério Público: sem perguntas . (transcrição que não é literal, nem integral)./r/r/n/n23. A testemunha de defesa Maria do Livramento Nunes Pereira afirmou, em juízo, que o réu morou no imóvel de sua propriedade na rua Romário, 49, por 10 anos. Disse que, em 08/01/2013, ele já morava lá, tendo chegado com uma criança de colo de 1 ano de idade. Vejamos:/r/r/n/nRespostas às perguntas formuladas pela Defesa: que o endereço na rua Romário 49, casa 1, é a minha casa; que ele morou de aluguel nessa casa; que, em 08/01/2013, ele já morava ali; que ele foi morar de aluguel na minha casa nessa época; que ele chegou com uma criança de colo, de um aninho; que ele ficou 10 anos no local; que, no ano de 2014, ele já morava na minha casa; que ele já estava separado da mãe da vítima; que elas - a mãe e a vítima - nunca foram no meu portão; que nunca as vi lá; que essa criança de um ano que ele levou no colo era uma menina de um ano; que essa menina era irmã da vítima do processo, também filha da Sarah; que nesses 10 anos a Sarah levava e buscava a menina para ele cuidar; que ela ficava só no portão; que nunca ouvi falar sobre o suposto abuso da Ana Julia; que eu não sabia quem era a menina; que eu perguntei para ele que história era essa; que nunca vi um OJA indo buscar essa menina para entregar com a mãe; que ela deixava e buscava a menina lá; que a Ana Júlia eu conhecia de vista no portão da mãe; que a mãe morava em uma rua chamada Bebeto ./r/r/n/nRespostas às perguntas formuladas pelo Ministério Público: sem perguntas (transcrição que não é literal, nem integral)./r/r/n/n24. A defesa não produziu prova oral./r/r/n/n25. O réu ÉLCIO, em seu interrogatório, NEGOU a prática delitiva, apresentando a sua versão sobre os fatos. Segundo ele, no ano de 2014, já não morava mais com a mãe da vítima. Disse que eles tiveram um relacionamento de quase 2 anos, no período entre 2010 e meados de 2012, por causa da filha que tiveram juntos. Contou que eles moraram juntos na rua Romário, 100; depois da separação, ele se mudou para a rua Romário, 49, e ela para a Vila Emil. Esclareceu que ele não tinha acesso à casa dele, nem ela e Ana Julia à casa dele. Relatou que ele pegava a filha dele no portão da casa dela e vice-versa./r/r/n/n26. Confira-se o declarado por ele em sua autodefesa:/r/r/n/nResposta às perguntas formuladas pela Juíza: que não pratiquei atos libidinosos contra a Ana Júlia; que não passei a mão nos seios e no corpo dela; que não tentei agarrá-la ou dar-lhe beijos sob efeito de bebida alcoólica; que morei com a mãe dela, Sarah, por um ano e pouco, quase dois anos, de 2010 até meado de 2012, por causa da filha que tivemos; que em outubro de 2012 nos separamos; que em 2018 já estava separado da mãe da Ana Júlia e não morava na mesma casa que ela; que desde 2012 morava na rua Romário 49, enquanto a Ana Júlia morava na Vila Emil, bem longe da minha casa; que a distância entre minha casa e a dela era de uns vinte minutos de ônibus, pegando dois ônibus e andando um pedaço; que não tinha acesso à casa dela, nem ela à minha; que desde que me separei da mãe da Ana Júlia, não tive mais contato com ela; que, para a visitação da nossa filha, quando ela estava comigo, a mãe ia buscá-la na rua Romário 49, e quando estava com a mãe, eu ia buscá-la, chamando no portão; que fui algumas vezes à Vila Emil pegar minha filha; que pegava no portão e não entrava no imóvel; que não entrava na casa porque estava muito brigado com a Sarah, que estava processando por pensão alimentícia e a briga foi feia; que nem ela podia entrar na minha casa, nem eu gostava de entrar na dela; que até hoje não entro em nenhuma casa onde a Sarah more; que soube das acusações em 2021, quando fui chamado à delegacia; que a assistente social Valesca, do processo da vara de família, não me falou sobre isso; que a informação surgiu para mim na delegacia, quando o Ministério Público mandou o processo para lá; que a delegada me ouviu, perguntou tudo, e expliquei que era impossível, pois já morava dois anos sozinho, separado da mãe, sem contato com a Ana Júlia; que em 2014, quando os fatos teriam ocorrido, já estava separado há dois anos, desde 2012; que não sei por que a Ana Júlia inventaria essa história, mas acho que ela, sendo criança, não teria cabeça para isso; que a mãe dela, Sarah, tem esquizofrenia paranoide e está aposentada por incapacidade pela prefeitura de Mesquita aos 48 anos, por não ter condições de trabalho; que a Sarah é servidora da prefeitura de Mesquita, profissional de saúde da família; que, após a separação, com muita raiva, não queria papo com ela, só falava o necessário sobre nossa filha; que acredito que a Sarah cria ideias e fantasias, pois no processo de família há uma ocorrência policial em que ela disse que eu a agredi e machuquei seu filho, mas o agressor era Paulo Henrique Retondi, seu ex-marido; que a conselheira tutelar Cátia ficou revoltada, tentou contato com a Sarah, que não atendeu; que essa ocorrência está no processo de família, anexada por e-mail pelo Conselho Tutelar a pedido da Valesca; que, por isso, deixei de ter contato com a Sarah para evitar problemas; que cuido da minha filha, que está na escola; que tenho uma família bem estruturada, com quatro filhos formados, casados e trabalhando, e dei casa para todos; que nunca tive contato com pessoas muito mais novas, sempre escolhi pessoas mais velhas, como a Sarah, que tinha 40 anos e três filhos quando a conheci; que trabalhei como aeroviário ./r/r/n/nResposta às perguntas formuladas pelo Ministério Público: que meu relacionamento com a Ana Júlia foi praticamente nenhum, muito pouco; que morei um ano e pouco com a mãe dela, de 2010 até o final de 2011, separando-me em 2012; que em 2014 não tinha mais contato com a Ana Júlia, que já tinha 13 anos e namorava um rapaz chamado Felipe, um motoboy; que esse Felipe foi quem fez mal a ela; que não sei por que a mãe não denunciou o Felipe; que o relacionamento com a Ana Júlia era muito bom, sem problemas; que me sentava com ela para estudar e conversar sobre o que ela queria ser na vida, como fiz com meus filhos; que, quando morava com a Sarah, éramos seis pessoas: eu, a Sarah, o filho mais velho dela, Gustavo, o filho menor, Paulo Henrique Retondi Jr., a Ana Júlia e nossa filha que nasceu depois ./r/r/n/nResposta às perguntas formuladas pela Defesa: que os fatos da denúncia, que teriam ocorrido na rua Romário 110, referem-se ao endereço onde morei com a Sarah entre 2010 e 2012; que, após a separação, saí da rua Romário 110 e fui para a rua Romário 49, enquanto a Sarah foi para a Vila Emil; que, em 2018, quando a Ana Júlia fez a declaração, a Sarah entrou com uma ação de guarda contra mim pela nossa filha; que já havia um processo de guarda; que, no processo de 2018, foi feito um estudo social e a Ana Júlia fez a declaração para a perita do juízo; que a Sarah também entrou com ação de alimentos em 2014; que eu já tinha o processo de guarda; que, no processo de guarda da Sarah em 2018, a juíza cancelou por litispendência com o primeiro processo; que a declaração da Ana Júlia sobre abuso foi feita num processo judicial, que o juiz mandou para o Ministério Público, e o Ministério Público encaminhou à delegacia (transcrição que não é literal, nem integral)./r/r/n/n27. Pois bem, encerrada a instrução criminal, tal como bem lançado na manifestação do Ministério Público, em suas alegações finais, que adoto aqui como razão de decidir, verifico que não há provas suficientes para o decreto condenatório. Confira-se o teor da fundamentação do parquet: /r/r/n/n Finda a instrução criminal, a prova colhida é vacilante, havendo lacunas intransponíveis que impedem a compreensão da realidade com base em subsídios convincentes./r/r/n/nA existência dos fatos como imputados na inicial já é em si incerta./r/r/n/nA notícia inicial sobre a possível ocorrência, surgida em meio a disputa judicial de guarda da irmã menor de idade da vítima, e isso muitos anos após o suposto fato, se mostrou volátil, mudando o relato em aspectos relevantes e conquanto sempre imprecisos no tempo. Certo que o fator tempo é essencial dado que é o que permite configurar a violência presumida pela idade e afastar a prescrição com prazo pela metade./r/r/n/nAlém disso, se focado o fato como descrito no estudo social em ação de guarda em que primeiro mencionado, como característica de uma ação tênue e isolada, a saber, um episódio de carinho sobre a vestimenta enquanto a menor dormia, a despertando, temos fato que não carreia em si o dolo de satisfação de lascívia, a intenção sexual; pelo que incerta a ocorrência da ação de expressão sexual e também o dolo de satisfação de lascívia, sem o que atípica seria a eventual conduta de fazer carinho em criança que trata como filha./r/r/n/nFato é que tudo que não há nos autos é certeza sobre o fato e sobre dolo, sendo plausível a negativa reafirmada, esta de forma coerente, pelo réu, que também forneceu evidências convincentes, documentais e testemunhais, de que no período abordado na denúncia sequer tinha convivência familiar e coabitação com a vítima./r/r/n/nNo mais, ainda que nos crimes atentatórios à liberdade sexual tenha especial relevância o depoimento da vítima, este deve ter consistência e coerência, sendo que no vertente caso vemos um relato mutável e, em juízo, sem exposição de conteúdo, incapaz de explicar minimamente como os fatos se deram, ou se davam, e de convencer. E assim mesmo com o cuidado da 'leitura' do depoimento neste caso com critério e olhar para a revitimização; a idade da vítima a época, esta que nem sabemos; e a distância temporal desde os fatos, fatores que naturalmente prejudicam a clareza, a guarda de detalhes e influenciam em falsas memórias, ou seja, o depoimento não nos convence para certeza quanto à imputação ainda que guardado balizamento em regras de experiência na avaliação de casos de violência sexual contra menores./r/r/n/nDestarte, em consonância com o exposto, diante das fortes dúvidas sobre já a real ocorrência dos fatos como imputados na exordial, pois plausível a negativa do fato pelo acusado e dada a indigência de prova em desfavor dele, propugna o Ministério Público pela ABSOLVIÇÃO na forma do art. 386, II, do CPP (id 178)./r/r/n/n28. Veja-se que não se está, em absoluto, desprezando a palavra da vítima, que, em crimes dessa categoria, serve como elemento crucial para a condenação em crimes sexuais. /r/r/n/n29. Entretanto, como é sabido pela acusação, para a segurança e a legitimidade do decreto condenatório, exige-se um grau elevado de valoração probatória para a comprovação do enunciado fático trazido pela acusação e, como consequência, formalização da responsabilidade penal do acusado, o que, como já fundamentado, não ficou demonstrado no caso dos autos./r/r/n/n30. Assim, ante a existência de dúvida acerca da versão acusatória, de rigor a absolvição do acusado, com base na aplicação do princípio in dubio pro reo, dimensão probatória do princípio constitucional da inocência que veda a possibilidade de alguém ser considerado culpado com respaldo em simples presunção ou em meras suspeitas, sendo ônus da acusação a comprovação dos fatos (STF, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª T., RHC 107759/RJ, julg. em 18.10.2011). /r/r/n/n31. Isso porque, a condenação deve estar lastreada em evidências inequívocas, ao largo de convicções pessoais extraídas a partir de deduções inteiramente possíveis, porém não integralmente comprovadas, estreme de dúvidas (STJ)./r/r/n/n32. Daí a sempre correta advertência de Nucci: Se o juiz não possui provas sólidas para a formação do seu convencimento, sem poder indicá-las na fundamentação da sua sentença, o melhor caminho é a absolvição'. Desprovimento do recurso (TJ-RJ, 0009191-84.2016.8.19.0202 - APELAÇÃO. Des(a). CARLOS EDUARDO FREIRE ROBOREDO - Julgamento: 15/03/2022 - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL). /r/r/n/n33. Afinal, o princípio da presunção de inocência veda a possibilidade de alguém ser considerado culpado com respaldo em simples presunção ou em meras suspeitas, sendo ônus da acusação a comprovação dos fatos (STF, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, RHC 107.759/RJ, j. em 18/10/2011). /r/r/n/n34. Desse modo, o acusado deve ser beneficiado por tal incerteza, restando à sua própria consciência acusá-lo e adverti-lo para que, no futuro, não volte a agir em relação a outras jovenzinhas de maneira que não desejaria, como pai, que agissem em relação à sua própria filha (0008869-64.2016.8.19.0008 - APELAÇÃO. Des. ANTONIO JAYME BOENTE - Julgamento: 13/10/2020 - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, grifei)./r/r/n/nIII - DISPOSITIVO/r/r/n/n35. Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão acusatória estatal para, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do CPP, ABSOLVER o réu ELSIO ROSA BASTOS pela prática do crime do art. 217-A c/c art. 226, inciso II, ambos do Código Penal./r/r/n/n36. Sem despesas processuais./r/r/n/nIV - PROVIDÊNCIAS E COMUNICAÇÕES FINAIS/r/r/n/n37. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se, comunique-se e intimem-se na forma do artigo 392 do CPP./r/r/n/n38. Após o cumprimento de todas as medidas cabíveis, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com observância no artigo 42, §6º e §7º, do Código de Normas da CGJ-TJERJ.

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Ministerio Publico Do Estado Do Rio De Janeiro e outros x Anthony Gutemberg Da Silva Fernandes e outros

ID: 330381494

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Criminal da Comarca de Nova Iguaçu Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0836291-07.2024.8.19.0038

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST. DE SEGURANCA PUBLICA

Polo Passivo:

ANTHONY GUTEMBERG DA SILVA FERNANDES LUCAS SILVA DOS SANTOS TAVARES TOMAZ HENRIQUE SILVA DO O VICTOR HUGO DE OLIVEIRA FRAZÃO

Sentença

Advogados:

LORENA GONCALVES LIMA ROCHA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANDERSON PEREIRA DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE OLIVEIRA VIANNA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARIA ISABEL MAIA RABELO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARCIO FLORINDO DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LEONARDO CUNHA DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 1ª Vara Criminal da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 SENTENÇA … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 1ª Vara Criminal da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 SENTENÇA Processo: 0836291-07.2024.8.19.0038 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST. DE SEGURANCA PUBLICA, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RÉU: LUCAS SILVA DOS SANTOS TAVARES, ANTHONY GUTEMBERG DA SILVA FERNANDES, VICTOR HUGO DE OLIVEIRA FRAZÃO, TOMAZ HENRIQUE SILVA DO O I – RELATÓRIO 1.Ação penal pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro em face de (1) LUCAS SILVA DOS SANTOS TAVARES(réu custodiado nestes autos, D.N. 01/04/2003 e com 21 anos de idade na data dos fatos); (2) ANTHONY GUTEMBERG DA SILVA FERNANDES (réu custodiado nestes autos, D.N. 08/05/2000 e com 24 anos de idade na data dos fatos); (3) VICTOR HUGO DE OLIVEIRA FRAZÃO (réu custodiado nestes autos, D.N.12/04/2004 e com 20 anos de idade na data dos fatos) e (4) TOMAZ HENRIQUE SILVA DO O (réu custodiado nestes autos, D.N. 01/12/1995 e com 28 anos de idade na data dos fatos), qualificados nos autos, imputando-lhes a prática das condutas descritas nos arts. 33 e 35, ambos c/c 40, inciso IV, todos da Lei nº 11.343/06 (Lei de Drogas – LD), na forma doart. 69 do Código Penal (CP), em razão do seguinte enunciado fático: “No dia 21 de maio de 2024, por volta das 08h00min, no interior da Comunidade Três Campos, na Rua do México, Rosa dos Ventos, nesta Comarca, os denunciados, de forma livre, consciente e voluntária, traziam consigo, de forma compartilhada, para fins de tráfico e sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: (i) 281 g (duzentos e oitenta e um gramas) de CANABIS SATIVA L (MACONHA), distribuída por 136 (cento e trinta e seis) embalagens semelhantes entre si, constituídas de pequeno invólucro feito com plástico filme incolor, apresentando um retalho de papel, anexado à embalagem, contendo as inscrições ‘MACONHA GOLD VDV 70 TCP 3 CAMPOS’ e ‘TCP SKANK VDV MEIA GRAMA 10 3 CAMPOS’ impressas em colorido; e pequeno invólucro feito com papel fino, anexado à ponta de cigarros e; (ii) 345 g (trezentos e quarenta e cinco grama) de COCAÍNA sendo distribuídos em 425 (quatrocentas e vinte e cinco) embalagens semelhantes entre si, constituídas de pequeno frasco plástico, com formato predominantemente cilíndrico, dotado de tampa própria de encaixe, que por sua vez, encontrava-se contido em pequeno saco plástico, fechado por nó feito com o próprio saco, apresentando ainda um retalho de papel, anexado à embalagem, contendo as inscrições ‘HULK VERDE R$ 20 TCP 3 CAMPOS’ e ‘PORRADÃO NOVA GERAÇÃO VDV 0 TCP 3 CAMPO’ impressas na cor preta; (iii) 54 g (cinquenta e quatro gramas) COCAÍNA (CRACK), sendo distribuídos em coloração parda, distribuídos por 160 (cento e sessenta embalagens semelhantes entre si, constituídas de pequeno saco plástico, fechado por dobradura e grampo metálico, apresentando ainda um retalho de papel, anexado à embalagem, contendo as inscrições ‘RONALDO 3 CAMPOS VDV 20 TCP’ e ‘RONALDO 3 CAMPOS VDV 10 TCP’ impressas na cor preta. De igual modo, desde data que não se pode precisar, mas sendo certo que antes do dia 21 de maio de 2024, por volta das 08h00min, nas mesmas circunstâncias acima descritas, os denunciados, com vontade livre e consciente de aderir à estrutura organizada, associaram-se, entre si e a indivíduos ainda não identificados, todos pertencentes à facção criminosa Terceiro Comando Puro (TCP) atuante no local (fato notório nesta comarca), estável e permanente atuante no local, para o fim de praticar, reiteradamente ou não, o crime previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/06 (tráfico de drogas). Os crimes de tráfico e de associação para o tráfico foram praticados com emprego de arma de fogoem processo de intimidação difusa ou coletiva, sendo certo que, no momento da abordagem policial, o denunciado ANTHONY portava e possuía, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, uma pistola Taurus 9mm G2C, número ACE 953599, com 2 (dois) carregadores e 14 (quatorze) munições, sendo 7 (sete) no carregador da pistola e outras 7 (sete) no carregador sobressalente, conforme auto de apreensão do id 119809773 e laudos de exame pericial a serem oportunamente juntados nos autos. O porte e a guarda da arma de fogo eram efetuadas de forma compartilhada entre os quatro denunciados. Por ocasião dos fatos, policiais militares estavam em patrulhamento de rotina na Comunidade Três Campos, área dominada pela facção TCP – TERCEIRO COMANDO PURO, quando adentraram na Rua México, momento em que se depararam com os quatro denunciados, os quais tentaram empreender fuga ao avistarem a viatura. Ocorre que os policiais conseguiram fazer um cerco e, na altura do número 40, da mesma rua, os agentes lograram capturar os denunciados. Realizada a abordagem e revista ao grupo, com o denunciado THOMAZ foi arrecadada uma mochila contendo 425 pinos de cocaína e 160 pedras de crack. Por sua vez, com o denunciado ANTHONY foi arrecadada uma pistola Taurus 9mm G2C, número ACE 953599, com 2 carregadores e 14 munições, sendo 7 no carregador da pistola e outras 7 no carregador sobressalente. Já com o denunciado LUCAS foram encontrados 2 rádios comunicadores, ligados na frequência do tráfico. Por fim, o denunciado VICTOR estava com uma mochila nas costas, contendo 27 tubos, 28 tabletes e 81 cigarretes de maconha. Aos policiais militares, todos os denunciados confessaram fazer parte do tráfico local. Impende consignar ser notório que, em locais dominados por facções criminosas voltadas ao tráfico de drogas, existe um sistema organizado de atuação dividido em diversas funções, como os ‘olheiros, radinhos ou atividades’ (encarregados de avisar aos comparsas sobre incursões policiais na área do tráfico), os encarregados de armazenar e vender a droga (‘vapores ou aviões’) e os que se armam para defender o comércio ilegal (‘seguranças’ ou ‘contenção’). Há, ainda, os transportadores das drogas entre as comunidades (‘mulas’) e os que embalam e misturam os entorpecentes para aumentar o lucro (‘endolas’), além, obviamente, os que comandam e gerenciam o tráfico (‘donos’ ou ‘frentes’). Na divisão de tarefas da associação criminosa em questão, resta evidente que aos denunciados cabiam as funções de ‘vapor’, ‘atividade’ e ‘segurança’, visto que portavam considerável quantidade de material entorpecente, acondicionados e preparados para sua comercialização, além de rádios comunicadores para serem comunicados acerca de eventual invasão de facção rival ou operação policial, bem como arma de fogo, para proteger o comércio ilegal. Desta forma, considerando que a organização em questão é dotada de estrutura direcionada ao lucro com a prática de tráfico de drogas em modelo de divisão de trabalho, quando os denunciados em questão realizaram as práticas acima narradas em favor dessa organização, acabaram se inserindo naquela estrutura direcionada à obtenção dos lucros com o comércio ilegal de drogas.” 2.Ao final, requer a condenação dos réus nas sanções penais. 3.A denúncia (id 124893086) está instruída com o procedimento policial n. 052-06134/2024, o qual contém: auto de prisão em flagrante (id 119809770); registro de ocorrência (id 119809771) e seu respectivo aditamento (id 119809789); auto de apreensão de material entorpecente (136 unidades de erva seca, 160 unidades de assemelhado ao crack e 425 unidades de pó branco), 1 arma de fogo (pistola calibre 9mm), 2 carregadores calibre 9mm, 14 munições calibre 9mm, 2 mochilas, 2 rádios comunicadores e 2 telefones celulares (id 119809773); decisão do flagrante (id 119809791); laudo de exame de entorpecente e/ou psicotrópico (id 119809796); termos de declaração dos policiais militares Elionaldo Alves da Silva (id 119809798) e Pedro Vasconcelos de Araújo Júnior (id 119809799); auto de infração (id 119839919) e peças correlatas. 4.Folhas de antecedentes criminais – FACs dos acusados LUCAS (id 120162547), ANTHONY (id 120168111), VICTOR HUGO (id 120168114) e TOMAZ HENRIQUE (id 120168115). 5.Assentada da audiência de custódia realizada em 23/05/2024 (id 120244221), em que a prisão em flagrante dos acusados foi convertida em prisão preventiva. Na oportunidade, foi determinado o encaminhamento do custodiado VICTOR HUGO para atendimento médico ambulatorial. 6.Petição apresentada pela defesa técnica do acusado ANTHONY, requerendo a solicitação das imagens das câmeras corporais dos policiais que participaram da ocorrência, em especial aqueles que prenderam o ora peticionário” (id 124122831). 7.Decisão de recebimento da denúncia proferida em 21/06/2024 (id 125239184), oportunidade em que foi determinada a citação dos réus e designada AIJ. Além disso, foi deferido o pedido da defesa de id 124122831, determinando-se a expedição de ofício à “Ouvidoria Geral (SEPM - OuvG),que tem a responsabilidade pelo recebimento das requisições e disponibilização das imagens das câmeras corporais, conforme Resolução SEPM nº 2.421 de 29 de abril de2022, art. 3º, § 2º e Boletim da PM nº 076 de 02/05/2022, para que forneça as imagens capturadas pelas câmeras utilizadas nos uniformes dos referidos policiais referentes ao período da diligência que culminou com a prisão dos réus (objeto destes autos), ou justifique a impossibilidade de sua apresentação, no prazo de 10 dias, por se tratar de réu preso”. 8.Autos de exame de corpo de delito – AECDs dos acusados VICTOR HUGO (id 128313755), ANTHONY (id 128313756), LUCAS (id 128313757) e TOMAZ (id 128313758), nos quais “O exame direto não evidencia lesões e/ou achados médico-legais compatíveis agressões, tortura ou outros tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes.” 9.Laudo de exame de descrição de material – 2 rádios comunicadores (id 128313759). 10.Laudo de exame de descrição de material – 2 telefones celulares (id. 128313760). 11.Laudo de exame de descrição de material – mochilas (id. 128313761). 12.Laudo de exame de componentes de arma de fogo – 2 carregadores TAURUS calibre 9mm Luger (9x19mm), ad (id. 128313762). 13.Laudo de exame em arma de fogo – pistola TAURUS calibre 9mm Luger (9x19mm), n. de série ACE953599 (id 128313763). 14.Laudo de exame em munições – 14 cartuchos, calibre 9mm Luger (9x19mm) (id 128313764). 15.Citação pessoal dos réus TOMAZ (id 129722448), LUCAS (id 129724261) e VICTOR HUGO (id 129724266). 16.Resposta à acusação do réu TOMAZ (id 130928125). 17.Ofício deste Juízo solicitando a vinda das imagens das câmeras corporais dos policiais militares que participaram da diligência (id 131753830). 18.Manifestação do MP requerendo a juntada de cópia da sentença proferida no processo de nº 0114160-64.2022.8.19.0001 que condenou o réu Lucas (id. 132292815). 19.Assentada da audiência de instrução e julgamento (AIJ) realizada em 22/07/2024 (id 132518353), oportunidade em que o réu ANTHONY foi citado e as defesas dos réus LUCAS, ANTHONY e VICTOR HUGO apresentaram resposta à acusação. Pelo juízo, foi proferida decisão ratificando o recebimento da denúncia e indeferido o pedido da defesa de adiar a inquirição dos policiais, sob o fundamento de que a “gravação da diligência não é essencial para a realização da audiência. Veja-se que a versão dos policiais referente ao que ocorreu consta em suas declarações prestadas na fase inquisitiva, permitindo a defesa confrontá-la durante a fase de instrução. Ademais, a defesa terá acesso às filmagens antes dos memoriais, o que já garante a ampla defesa dos acusados. Desse modo, não há razão para prolongar o feito que se trata de réu preso.” As testemunhas policiais Elionaldo Alves da Silva e Pedro Vasconcelos de Araujo Junior foram inquiridas. A defesa do réu LUCAS afirmou que não tinha prova oral a produzir. O réu LUCAS, em seu interrogatório, exerceu seu direito constitucional de permanecer em silêncio. Ao final, a necessidade da prisão preventiva dos réus foi reavaliada e designada audiência para inquirição das testemunhas de defesa dos réus ANTHONY e TOMAZ, que comparecerão independente de intimação, e interrogatório dos réus VICTOR, ANTHONY e TOMAZ. 20.Assentada da audiência em continuação realizada em 14/10/2024(id 150388344), oportunidade em que o réu VICTOR foi interrogado, optando por permanecer em silêncio. Ao final, foi designada audiência para inquirição da testemunha de defesa SIMONE e interrogatório dos réus ANTHONY e TOMAZ. 21.Decisão proferida em 30/10/2024 (id 152926003), mantendo a prisão preventiva dos réus. 22.Ofício da autoridade policial da 56ª Delegacia de Polícia solicitando autorização para inutilização do material apreendido nestes autos – 2 mochilas (id 157380966). 23.Certidão negativa de busca e apreensão das imagens das COPs dos policiais (id 158911970). 24.Mensagens eletrônicas encaminhando links e senhas para acesso às imagens das COPs, disponíveis para visualização até 18/09/2025 (ids 161767025 e 161768720). 25.Certidão cartorária informando que os vídeos fornecidos foram disponibilizados no PJe mídias (id 161799700). 26.Assentada da audiência em continuação realizada em 11/12/2024(id 161840829), em que a testemunha de defesa Simone Carvalho da Silva dos Santos Dias foi inquirida na qualidade de informante, uma vez que é mãe do réu Anthony. Em seguida, os réus ANTHONY e TOMAZ foram interrogados, dando as suas versões sobre os fatos. Ao final, a necessidade da prisão preventiva dos réus foi reavaliada e deferido prazo para as partes apresentarem memoriais. 27.O Ministério Público, em suas ALEGAÇÕES FINAIS, apresentadas na forma de memoriais em 27/03/2025 (id 181349261), requer a condenação dos réus nos termos da denúncia. Aduz que, “Por ocasião da dosimetria, a pena-base do crime de tráfico merece exasperação, em vista da quantidade e variedade de material entorpecente. Na mesma toada, a pena-base do crime de associação também merece ser estabelecida acima do mínimo legal, por se tratar de crime de associação mediante integração à renomada facção criminosa, fazendo incidir maior reprovabilidade da conduta. Além disso, o farto material apreendido também constitui circunstância apta a elevar a reprimenda, tendo em vista que denota maior organização e estruturação da associação. A integração a perigosa e conhecida facção criminosa configura circunstância do delito que não pode ser olvidada [...]. Por outro lado, a integração à referida organização criminosa representa maiores consequências do delito, haja vista que os reflexos do crime aqui em tela são muito maiores do que aqueles advindos de uma associação mais simplificada, praticada por pequeno grupo de criminosos e com inexpressivo alcance territorial. [...] Na segunda fase, quanto ao réu Anthony, incide a agravante da reincidência, conforme condenação 1/2 da FAC do id 120168111, visto que não ultrapassou o prazo de 5 anos desde o trânsito em julgado até a prática dos crimes aqui em análise. Na terceira fase deve ser reconhecida a causa de aumento prevista no artigo 40, IV, da Lei 11.343/06.” 28.A defesa do réu ANTHONY, em suas ALEGAÇÕES FINAIS, apresentadas na forma de memoriais em 09/04/2025 (id 184610733), aduz que o réu Anthony não estava na posse de droga, rádio, mochila e dinheiro, bem como, a arma de fogo não foi apreendida com ele, tampouco perto dele. Afirma que o próprio policial Elionaldo Alves declarou, em juízo, “que a arma teria sido ‘dispensada no mato’, o que já seria uma afirmação vaga, imprecisa e questionável. Todavia, Excelência, a câmera corporal do próprio policial (PARTE 02/10), e este é o ponto crucial — desmente frontalmente sua versão: a pistola foi encontrada NO CHÃO da boca de fumo, local onde estavam dispostas as drogas e objetos relacionados ao tráfico, e não próximo do acusado”. Além disso, Elionaldo declarou ter prendido Anthony, mas as referidas imagens revelam que a prisão foi realizada pelo policial Ramirez. Sustenta que o réu Anthony estava no local na qualidade de usuário, e não comerciante, destacando que, é possível ver nas imagens que, no momento da prisão, “Anthony segurava em sua mão direita um cachimbo artesanal de crack — exatamente como ele relatou espontaneamente em juízo.” Diz que “Anthony sequer conhecia os demais acusados. Foi abordado em momento diferente, sem qualquer contato prévio com eles, e não se comprovou qualquer divisão de tarefas, ajuste prévio ou vínculo estável com o tráfico”. Defende que “Em síntese a instrução processual demonstrou com absoluta clareza que:1- Não foi encontrada qualquer droga ou arma com Anthony; 2- Ele é usuário declarado de entorpecentes, inclusive portava artefato artesanal para uso de crack no momento da abordagem; 3- A arma atribuída ao réu foi encontrada em local distinto, conforme filmagens das câmeras corporais dos próprios policiais, o que desmente as afirmações prestadas em juízo; 4- As versões policiais são contraditórias, inverossímeis e não individualizaram as condutas”. Assim, requer: “1- A absolvição de Anthony Gutemberg da Silva Fernandes das imputações dos arts. 33, 35 e 40, IV da Lei nº 11.343/06, com fundamento no art. 386, incisos II, III e VII do CPP; Alternativamente, a desclassificação para o crime de uso de substância entorpecente (art. 28 da Lei nº 11.343/06), com a aplicação das medidas cabíveis; 2- O afastamento da causa de aumento prevista no art. 40, IV da Lei 11.343/06, diante da ausência de qualquer elemento probatório que vincule o réu à arma apreendida. 3- Numa remota possibilidade de condenação, que na dosimetria da pena seja considerada a pena mínima”. 29.A defesa do réu VICTOR HUGO, em suas ALEGAÇÕES FINAIS, apresentadas na forma de memoriais em 15/05/2025 (id 184610733), aduz que “os brigadianos apresentam versões conflitantes entre si e com os termos de declaração previamente lavrados em delegacia.” Afirma que“Os próprios depoentes policiais reconheceram, em juízo, que não foi possível individualizar com clareza o que cada réu portava, havendo confusão inclusive sobre quem carregava o quê e em que momento os objetos ilícitos foram apreendidos”. Em relação ao crime de associação, destaca que não há elementos que indiquem sua estabilidade e permanência. Quanto à majorante do emprego de arma de arma, afirma que “a prova é insuficiente para atribuir a posse da arma ao acusado Anthony, muito menos ao acusado VICTOR HUGO, diante da fragilidade da narrativa e da admissão expressa de que a arma foi localizada em meio ao matagal, sem vínculo direto com qualquer um dos réus”. Menciona que “O policial PEDRO VASCONCELOS foi claro ao afirmar que não presenciou o acusado Anthony com arma de fogo, tampouco o viu se desfazendo dela, ao passo que ELIONALDO ALVES afirma ter visto o corréu ‘fazer um gesto de dispensar a arma’, mas admite que não conseguiu identificar com precisão qual dos indivíduos assim teria agido, considerando que o local possuía mato e visibilidade limitada”. Defende que “não há que se falar em porte compartilhado da arma de fogo, uma vez que os delitos de porte ilegal de artefato bélico são denominados ‘crimes de mão própria’” e, “ainda que se entenda que, em tese, é possível a posse compartilhada, NO CASO CONCRETO não há nenhuma prova produzida nesse sentido”. Assim, requer: “1) a absolvição do acusado quanto aos delitos descritos nos arts. 33, caput e 35 da Lei 11.343/06, diante da fragilidade probatória acerca da autoria, na forma do art. 386, incisos V ou VII, do Código de Processo Penal; 2) subsidiariamente, na hipótese de condenação, a fixação da pena-base no patamar mínimo legal, por serem favoráveis ao acusado todas as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal e do artigo 42 da Lei 11.343/06; 3) ainda subsidiariamente, na segunda fase, que seja reconhecida a atenuante da menoridade relativa, na forma do art. 65, I do CP; 4) na terceira fase, que haja o afastamento da causa de aumento do art. 40, IV da Lei de Drogas em relação ao acusado VICTOR HUGO; e, subsidiariamente, caso mantida a majorante, que incida apenas em relação a um dos delitos de tráfico, sob pena de bis in idem; 5) ainda na terceira fase do procedimento dosimétrico, que seja reconhecida a minorante do art. 33, §4º da Lei nº 11.343/06, em sua fração máxima (dois terços); 6) reconhecida a minorante do tráfico privilegiado, requer a consequente fixação do regime aberto de cumprimento (art. 33, §§2º e 3º, CP) e posterior substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (art. 44, CP)”. 30.A defesa do réu TOMAZ, em suas ALEGAÇÕES FINAIS, apresentadas na forma de memoriais em 04/06/2025 (id 198065782), aduz que“Os próprios depoentes policiais reconheceram, em juízo, que não foi possível individualizar com clareza o que cada réu portava, havendo confusão inclusive sobre quem carregava o quê e em que momento os objetos ilícitos foram apreendidos. Essa ausência de individualização compromete de forma grave a responsabilização penal, que deve ser pessoal, direta e com base em provas inequívocas. A dúvida sobre quem portava a arma ou os entorpecentes impede qualquer certeza quanto à autoria dos fatos, o que impõe a absolvição com base no princípio do in dubio pro reo. A acusação afirma que os réus participavam do tráfico de drogas, mas, como apontado, não há nos autos qualquer prova de comercialização efetiva, tampouco testemunhas que tenham presenciado prática típica de tráfico. Além disso, a alegação de que o local é conhecido ponto de tráfico não é suficiente para imputar conduta criminosa a todos os presentes na área, especialmente sem elementos individualizados e objetivos.” Sustenta que “não há qualquer prova suficiente acerca da permanência e estabilidade da associação, uma vez que ficou devidamente comprovado que o réu não integra qualquer associação criminosa, até mesmo pelos depoimentos dos policiais militares que testemunharam no presente feito”. Assim, requer a absolvição do réu, com base no art. 386, incisos II, V e VII, do CPP e, subsidiariamente, a desclassificação para posse de entorpecente para consumo pessoal (art. 28, L. 11.343/06). Em caso de condenação, “a fixação da pena no patamar mínimo, bem como o reconhecimento da causa de diminuição de pena, em seu patamar máximo”. “Em se aplicando o retro requerido, considerando ainda que o réu ficou preso, em regime fechado, por mais de 06 meses, faz jus a fixação do regime inicial aberto, bem como a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos”. Por fim, requer os benefícios da justiça gratuita, consoante os termos da Lei Estadual 14.939/2003. 31.A defesa do réu LUCAS, em suas ALEGAÇÕES FINAIS, apresentadas na forma de memoriais em 24/06/2025 (id202967294), aduz“as provas trazidas pela acusação resumem-se somente e em específico aos depoimentos das testemunhas policiais, que não são suficientes para ensejarem em uma condenação”. Afirma que, “sendo ônus da acusação a comprovação das imputações contidas na denúncia, deve ela desincumbir-se de trazer aos autos, para pedir a condenação, todas as provas possíveis de serem produzidas. Exemplos de provas possíveis seriam as imagens das câmeras corporais utilizadas OBRIGATORIAMENTE pelos agentes de segurança pública, estas que podem inclusive atestar a veracidade dos seus testemunhos. Contudo inacessíveis nos documentos de índex nº 161768720/ 161770967/ 161770972”. Assim, requer “1) a absolvição do réu por ausência de provas robustas que o vinculem aos delitos imputados, na forma do Art. 386, inciso VII do CPP; 2) que seja assegurado o direito do réu em recorrer a Instância Superior em liberdade”. 32.FAC do réu LUCAS (id 207464899), a qual contém as seguintes anotações: Anotação 1 de 2– proc. n. 0114160-64.2022.8.19.0001, 1ª VARA CRIM. COMARCA N. IGUAÇU/RJ – “sentença proferida em 10/01/2024, o acusado foi condenado a pena de 8 anos de reclusão, 6 meses de detenção e 510 dias-multa, no regime fechado, pela prática dos crimes previstos no artigo 146, §1, do Código Penal, artigo 33 da Lei nº 11.343/2006 e artigo 16, §1º, inciso IV, da Lei nº 10.826/2003, tudo na forma do artigo 69 do Código Penal. O feito está no E. TJRJ para julgamento do recurso”. Anotação 2 de 2– ESTES AUTOS. 33.FAC do réu ANTHONY (id 207468877), a qual contém as seguintes anotações: Anotação 1 de 2– proc. n. 0004143-92.2021.8.19.0001, 2ª VARA CRIM. COMARCA N. IGUAÇU/RJ – “CONDENAR, como incurso nas penas do art. 157, §2º, II, por duas vezes, n/f do art. 70, caput, ambos do Código Penal, o réu ANTHONY GUTEMBERG DA SILVA FERNANDES às penas de 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 26 D.M. no valor mínimo legal”. Data do trânsito em julgado: 13/10/2021. Anotação 2 de 2– ESTES AUTOS. 34.FAC do réu VICTOR HUGO (id 207468892), a qual contém apenas a anotação destes autos. 35.FAC do réu TOMAZ (id 207468900), a qual contém as seguintes anotações: Anotação 1 de 2– proc. n. 0037219-73.2022.8.19.0001, 2ª VARA CRIM. COMARCA N. IGUAÇU/RJ – Arts. 33 e 35, ambos da Lei 11.343/06 e art. 16, §1º, incisos III e IV, da Lei 10.826/03 - Fase: AIJ designada para o dia 27/08/2025. Anotação 2 de 2– ESTES AUTOS. 36.Os autos vieram conclusos para sentença. É O RELATÓRIO. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO 37.De saída, verifico que o feito está em ordem. Isso porque a relação processual se instaurou e se desenvolveu de forma regular, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Além disso, não se consumou nenhum prazo prescricional e não há nulidades a serem reconhecidas. Assim, passo à análise do mérito, apreciando cada conduta imputada de per si. (i) Do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. 38.A materialidade do crime de tráficoestá demonstrada por meio do auto de prisão em flagrante; dos termos de declaração das testemunhas em sede policial; do auto de apreensão das drogas, rádios comunicadores, mochilas, arma de fogo, carregadorese munições do mesmo calibre; do laudo definitivo de exame de entorpecentes;dos laudos de descrição de material – rádios comunicadores e mochilas – e dos laudos de exame em arma de fogo, munições e carregadores. 39.De acordo com o auto de apreensão (id119809773), foram apreendidos no dia dos fatos: 40.A prova técnicaé peremptória ao atestar que os materiais apreendidos, de acordo com as normas legais vigentes, são substâncias entorpecentes e psicotrópicas incluídas na Portaria 344, SVS/MS-1998. Confira-se o teor do laudo definitivo de exame de material entorpecente(id 119809796): “Descrição: Trata-se de:/=== A) aproximadamente 281 g (duzentos e oitenta e um gramas, peso líquido total, obtido por amostragem) de erva seca, com coloração acastanhada, distribuídos por 136 (cento e trinta e seis) embalagens semelhantes entre si, constituídas de pequeno invólucro feito com plástico filme incolor, apresentando um retalho de papel, anexado à embalagem, contendo as inscrições "MACONHA GOLD VDV 70 TCP 3 CAMPOS" e "TCP SKANK VDV MEIA GRAMA 10 3 CAMPOS" impressas em colorido; e pequeno invólucro feito com papel fino, anexado à ponta de cigarros./=== B) aproximadamente 345 g (trezentos e quarenta e cinco gramas, peso líquido total, obtido por amostragem) de material pulverulento de coloração levemente parda, distribuídos por 425 (quatrocentas e vinte e cinco) embalagens semelhantes entre si, constituídas de pequeno frasco plástico, com formato predominantemente cilíndrico, dotado de tampa própria de encaixe, que por sua vez, encontrava-se contido em pequeno saco plástico, fechado por nó feito com o próprio saco, apresentando ainda um retalho de papel, anexado à embalagem, contendo as inscrições "HULK VERDE R$ 20 TCP 3 CAMPOS" e "PORRADÃO NOVA GERAÇÃO VDV 0 TCP 3 CAMPO" impressas na cor preta./=== C) aproximadamente 54 g (cinquenta e quatro gramas, peso líquido total, obtido por amostragem) de material sólido, de coloração parda, distribuídos por 160 (cento e sessenta) embalagens semelhantes entre si, constituídas de pequeno saco plástico, fechado por dobradura e grampo metálico, apresentando ainda um retalho de papel, anexado à embalagem, contendo as inscrições "RONALDO 3 CAMPOS VDV 20 TCP" e "RONALDO 3 CAMPOS VDV 10 TCP" impressas na cor preta./=== Do Exame: I) Pelas características morfológicas (exame macro e estereoscópico) e testes químicos: (Reação de Duquenois e azul sólido B), a erva descrita em "A" foi reconhecida como Cannabis sativa L. (“maconha”) contendo resina e canabinóis, cujo um dos principais canabinóis Tetrahidrocannabinol./=== com princípio ativo é o THC – II) O exame de laboratório (testes: nitrato de prata, iodo/iodeto, cloreto mercuroso, tiocianato de cobalto e hidrólise ácida) procedido nos materiais descritos em “B” e “C”, revelou tratar-se de COCAÍNA, sendo o descrito em “B” na forma de pó e o descrito em “C” na forma de “pedrinhas”, popularmente denominadas de “crack”./=== Identificação do Material: Material 1 : 281 Grama(s) de MACONHA (Cannabis sativa L.) Amostra: 0,50 Grama(s) Contraprova: 1 Grama(s) de MACONHA (Cannabis sativa L.) Material 2: 345 Grama(s) de Cocaína (pó) Amostra: 0,30 Grama(s) Contraprova: 0,50 Grama(s) de Cocaína (pó) Material 3: 54 Grama(s) de COCAÍNA (CRACK) Amostra: 0,30 Grama(s) Contraprova: 0,50 Grama(s) de COCAÍNA (CRACK) Quesitos: 01) Qual a natureza e característica do material apresentado ? Reportar-se aos itens "Descrição" e "Do Exame"./=== 02) No estado em que se encontra, pode o mesmo ser utilizado eficazmente na prática de crime ? Reportar-se ao item "Conclusão"./=== 03) Trata-se de entorpecente ou substância capaz de determinar dependência física ou psíquica ? Reportar-se ao item "Conclusão"./== Conclusão: Esclarece a Siganatária que:/=== - Um dos principais princípios ativos da erva descrita em "A" (Cannabis sativa L. - "maconha"), o THC (Tetrahidrocannabinol - Vide "Do Exame"), encontra-se elencado na Lista F2, Lista de Substâncias Psicotrópicas de uso Proscrito no Brasil, da portaria 344/98 da SVS do MS;/=== - a cocaína descrita em "B" e "C" encontra-se elencada na Lista F1, Lista de Substâncias Entorpecentes de uso Proscrito no Brasil, da Portaria 344/98 da SVS do Ministério da Saúde;/=== - os materiais ora periciados são, portanto, capazes de causar dependência física e/ou psíquica./===” (id 119809796) 41.O laudo de exame em arma de fogo(id 128313763) apurou que o armamento apreendido é uma pistola TAURUS, calibre 9mm Luger (9x19mm), n. de série ACE 953599, e “apresentou capacidade para produzir tiros”. 42.O laudo de exame em componentes de arma de fogo(id 128313762) apurou que os dois carregadores TAURUS, calibre 9mm, eram adequados a armas de fogo do tipo pistola de calibre nominal correspondente. 43.O laudo de exame em munições (id 128313764) apurou que os 14 cartuchos de munição, calibre 9mm Luger (9x19mm), encontravam-se íntegros e apresentavam capacidade de sofrer deflagração em arma de fogo de calibre nominal correspondente. 44.O laudo de examede descrição do id 128313759 apurou que os dois rádios comunicadoresdas marcas Intelbras e Baofeng apreendidos estavam em condições de uso e regular estado de conservação. 45.Como também, pela prova oralproduzida em juízo, sob o crivo das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Vejamos: 46.As testemunhas policiais, em seus depoimentos prestados em Juízo, foram firmes, congruentes e trouxeram detalhes da dinâmica da operação policial que levou à prisão em flagrante dos réus. Em especial, colhem-se as seguintes afirmações congruentes dos policiais, que demonstram a prática do crime de tráfico ilícito de drogas: (i)estavam em patrulhamento de rotina em área frequentemente utilizada como ponto de tráfico de drogas na comunidade Três Campos; (ii)avistaram quatro indivíduos que tentaram empreender fuga ao perceberem a presença policial, dois deles com mochila nas costas, o terceiro com rádio transmissor na mão e o quarto portando arma de fogo; (iii)após cerco tático, os quatro indivíduos foram capturados em diferentes pontos da rua, mas próximos uns dos outros; (iv)o policial Pedro capturou os três primeiros indivíduos e o policial Elionaldo, o quarto indivíduo; (v)as mochilas continham material entorpecente (maconha, cocaína e crack); (vi)o rádio transmissor estava ligado na frequência do tráfico; (vii) a arma de fogo estava municiada e foi localizada após varredura no local, próximo de onde os indivíduos foram abordados, e (vii)a localidade é dominada pela ORCRIM autointitulada T.C.P.. 47.É o que se extrai das declarações dos policiais militaresouvidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Confira-se o teor de suas declarações: TESTEMUNHA DE ACUSAÇÃO PEDRO VASCONCELOS (PMERJ) Respostas às perguntas formuladas pelo Ministério Público: “que no dia dos fatos estávamos em patrulhamento nas redondezas da Palhada e o outro lado, inclusive da comunidade Três Campos; que cada extremidade ali já é conhecida como ponto de venda de drogas; que avistamos elementos no final da rua, que é o ponto do tráfico; que nos deparamos com dois fugindo com mochila nas costas e um com um rádio na mão; que tinha um mais à frente e um colega correu e localizou ele; que eu prendi três; que os quatro estavam juntos; que eles estavam nesse grupo; que eu prendi o Victor Hugo, Lucas e Tomaz; que não me recordo o que tinha com os réus, que é exatamente o que está no R.O.; que a mochila estava nas costas com material entorpecente; que uma mochila só tinha maconha e acho que 23 tabletes de cigarrete; que a outra tinha cocaína e crack; que o terceiro estava com rádio com a frequência ligada; que o outro que estava com a arma de fogo o meu colega que prendeu; que eu vi a arma e era uma pistola; que o local é dominado pelo Terceiro Comando; que eu só visualizei esses quatro elementos; que eu estava com a câmera e registrou tudo, que meu colega também; que eu não conhecia os acusados antes dos atos.” Respostas às perguntas formuladas pela Defesa de Victor Hugo:“que era patrulhamento de rotina com a viatura; que tinha barricada e desembarcamos e fizemos o cerco; que no dia tinha uma guarnição só; que quando nós visualizamos, passando na principal, fizemos contato com outra viatura para fazer o cerco; que é justamente por onde eles se escondem; que eles correram e depois deitaram no chão falando que perderam; que eles falaram que era do tráfico mesmo; que o outro que meu colega prendeu estava com o grupo, que não sei precisar; que na esquina dá pra ver a banca de comercialização de drogas na esquina, que tem um telhadinho e dá para ver pela principal”. Respostas às perguntas formuladas pela Defesa de Anthony: “que eu realizei a prisão dos três; que eu não vi a prisão do Anthony; que eu não vi a arma; que eu vi quando meu colega capturou o Anthony e a arma; que antes da prisão eu não tinha visto a arma; que eu não vi o Anthony com a arma.” Respostas às perguntas formuladas pela Defesa de Lucas: “que pertencíamos ao GATE; que eu fiz a prisão; que eu revistei e localizei o material; que não me recordo com o que o réu Lucas foi apreendido; que eu nunca tinha visto o acusado Lucas na região; que eu vim pra cá tem uns 2 meses; que as imagens da câmera vão bater no endereço com certeza; que a gente já conhece a localidade; que a viatura quando aparece por um lado eles podem fugir pelo outro lado; que o outro lado é por onde eles fogem; que passamos pela principal e visualizamos e imediatamente fizemos contato com outra viatura; que eu estava na primeira viatura; que a primeira viatura desembarcou e pegou eles fugindo; que até então eles ficam em alerta quando vê a viatura; que a minha viatura deu a volta; que visualizamos e a segunda viatura retornou para adentrar a rua e a primeira deu a volta.” Respostas às perguntas formuladas pela Defesa de Tomaz: “que eu só vi os quatro acusados; que eu prendi os acusados aproximadamente mais de 50 metros depois; que quando eu dei a volta dei de cara com eles fugindo; que quando eu dei a volta no quarteirão, eu já perdi eles de vista; que eles estavam com todos os materiais; que eu só tive a visão de quando eles estavam empreendendo fuga; que eu não visualizei meu colega prendendo o que estava com a arma; que foi na mesma rua mas que eu estava abordado os outros três; que eu só vi os três vindo na minha direção quando eu dei a volta.” (transcrição do depoimento da testemunha que não é literal, nem integral). * * * TESTEMUNHA DE ACUSAÇÃO ELIONALDO ALVES (PMERJ) Respostas às perguntas formuladas pelo Ministério Público: “que essa rua é um local que é conhecido por ter tráfico; que estávamos em busca nessa rua; que entrou uma fração por um lado e a outra fração pelo outro lado, fazendo um cerco tático; que os nacionais correram de uma fração e bateram de frente com a outra, onde abordamos os nacionais com os objetos descritos nos laudos; que descemos da viatura e corremos e nos deparamos com ele; que eles estavam fugindo da outra guarnição do cerco; que não me recordo com o que cada acusado foi apreendido;que foi apreendido droga, rádio transmissor e uma arma; que na hora tinha dois com mochilas com drogas, que tinha um com o rádio e arma foi encontrada lá no local, supostamente alguém jogou, mas estava próxima, junto a eles; que eu vi um [deles] se desfazendo da arma, mas não consigo identificar qual deles jogou a arma; que ele fez o movimento; que aí batemos o local que tinha mata e eles se jogaram; que eu prendi o que dispensou a arma; que foi o de tatuagem [Anthony] que dispensou a arma; que reconheci pela tatuagem no pescoço; que se não me engano era uma pistola; que estava municiada;que os outros três o meu colega que abordou direto; que dava para ver que estavam com a mochila nas costas; que eles estavam todos próximos correndo; que os três estavam praticamente juntos e o outro estava um pouquinho mais à frente que eu abordei; que eu nunca vi os acusados antes; que a comunidade é dominada pelo Terceiro Comando; que na delegacia meu colega disse o que tinha com cada um; que eu estava com câmera ligada.” Respostas às perguntas formuladas pela Defesa de Victor Hugo: “que eu estava na mesma viatura que o colega que falou aqui antes; que tinha mais policiais, que não participaram diretamente da prisão; que estávamos a pé porque a viatura não chega no local, que tem que atravessar a ponte e a barricada; que eu só avistei os quatro correndo; que anteriormente não tínhamos avistado eles; que só vimos eles correndo e a gente abordou.” Respostas às perguntas formuladas pela Defesa de Anthony: “que eu desci depois do meu colega; que ele abordou três e eu, o quarto; que os acusados estavam em uma distância de 4 metros de diferença um do outro; que não me recordo se ele estava com camisa ou sem camisa; que eu vi ele fazer o gesto, não quer dizer que ele jogou, a arma estava no local; que eu vi ele se desfazendo, fazendo o gesto; que vi a arma na mão dele e ele jogando no mato; que primeiro eu rendi ele e depois eu fui pegar a arma; que meu colega estava próximo, mas não presenciou eu pegando essa arma; que os acusados estavam deitados, alguém tem que ficar com eles; que um estava vigiando os acusados e o outro fazendo a varredura; que meu colega vigiou e eu fiz a varredura; que eu levei dois ou três minutos para achar a arma, que estava próximo; que ele foi o único que diretamente prendi; que que não me recordo se tem um estabelecimento próximo do local da prisão; que é um local conhecido por traficância.” Respostas às perguntas formuladas pela Defesa de Lucas: “que a rua principal dessa comunidade é a rua México; que a boca de fumo é nessa rua; que essa rua é com saída; que essa rua é fechada com barricada; que ela tem passagem e está fechada com barricadas; que o final dessa rua tem como acessar uma outra via pública; que a minha viatura parou pela frente e passamos a pé pela barricada; que os acusados estavam correndo da viatura que chegou primeiro; que eu fui a viatura que cercou; que eu era o motorista da viatura; que a abordagem dos réus foi simultânea; que meu colega abordou os três e eu abordei o outro, mais ou menos a uns 4 metros de distância; que tinha mais policiais, que um ficou na viatura e outro fazendo segurança; que, como somos mais rápidos, fomos abordar; que abordei o réu e juntamos eles; que eles estavam próximos, meu colega ficou fazendo a segurança e depois eu fui procurar; que meu colega estava tomando conta dos quatro; que eu me recordo que dois tinham mochila; que não consigo identificar o que foi achado com cada um; que não me recordo dos réus presentes antes dos fatos, pois vive mudando de traficantes; que essa rua é mais ou menos a uns 3 km da Dutra; que não sei dizer se nessa região tem alguma outra rua chamada México.” Respostas às perguntas formuladas pela Defesa de Tomaz: “que fizemos um cerco tático; que a primeira viatura entrou e foi vista por eles e eles correram; que eu não vi eles próximos a banca traficando; que nós vimos eles correndo na nossa direção na parte de trás; que a outra viatura deu a volta; que os réus vieram na nossa direção; que a outra viatura entrou pelas costas da comunidade; que quando eu passei pela frente não os vi; que eu só os vi quando eles já estavam empreendendo fuga; que não tenho como afirmar se a câmera viu o Anthony se desfazendo da arma, que acho que sim; que os outros policiais não viram a prisão; que o meu colega viu eu prendendo o Anthony; que eu não estava distante do meu colega; que eu consegui visualizar a prisão dos outros três; que o Tomaz não relatou nada sobre o que ele estava fazendo ali.” (transcrição do depoimento da testemunha que não é literal, nem integral). 48.Tais declarações estão alinhadas com o que os brigadianos declararam na fase inquisitiva. À guisa de fundamentação, transcrevo as declarações do policial PEDRO VASCONCELOSprestadas em delegacia: “Que é policial militar lotado no 20 BPM e na data de hoje 21/05/2024, por volta das 8:00, estava em patrulhamento de rotina, juntamente com seu companheiro de farda CB-PM ELIONALDO, RG. 98569, também lotado no 20º BPM, na viatura 523491, quando adentrarem na rua México, juntamente com outra viatura, Comunidade Três Campos, bairro Rosa dos Ventos, área sabidamente de atividades de narco traficantes da facção criminosa Terceiro Comando, se depararam com 4 indivíduos, que ao avistarem a viatura , tentaram empreender fuga, porém as viaturas conseguiram fazer o cerco, e na altura do n 40 da rua México, lograram êxito em capturar os nacionais ora identificados como: THOMAZ HENRIQUE SILVA DO O, com o qual foi encontrada uma mochila contendo 425 pinos de pó branco, e 160 pedras assemelhadas a Crack. Que o segundo nacional, ANTHONY GUTEMBERG DA SILVA FERNANDEZ estava em posse de uma pistola Taurus 9mm G2C, número ACE 953599, com 2 carregadores e 14 munições, sendo 7 no carregador da pistola e outras 7 no carregador sobressalente, Que o terceiro nacional LUCAS SILVA DOS SANTOS TAVARES estava em posse de 2 rádio comunicadores, ligados na frequência do Tráfico, e o quarto VICTOR HUGO DE OLIVEIRA FRAZÃO, estava com uma mochila nas costas, contendo 27 tubos com erva seca, 28 tabletes de erva seca e 81 cigarretes de erva seca, Que todos confessaram fazer parte do Tráfico local, Que diante dos fatos, todos foram conduzidos a está UPAJ, onde o fato foi levado a apreciação da Autoridade Policial da Central de Flagrantes. E nada mais disse” (id 119809799). 49.Nesse contexto, impõe-se que seja conferido aos depoimentos prestados pelos policiais militareso valor probatório que lhes é reconhecido no ordenamento jurídico, equiparado a qualquer outro meio de prova regularmente produzido, uma vez que não há nos autos qualquer elemento que traga dúvida acerca da idoneidade e imparcialidade dos depoentes. Pequenas discrepâncias são normais ante o volume de ocorrências e decurso do tempo, não trazendo qualquer mácula à prova oral. 50.Não se trata de inversão do ônus da prova, mas de valoração da prova oral produzida pela acusação, uma vez que não se pode desacreditar a palavra da testemunha apenas por ela ser policial. 51.Afinal, como bem assinalado pela e. Desembargadora Katia Maria Amaral, “seria de todo incoerente que os agentes da lei fossem credenciados para o serviço de repressão da criminalidade e efetuação de prisões, mas não fossem acreditados pela justiça, sendo impedidos de depor sobre os fatos” (inApelação criminal nº 0238478-95.2017.8.19.0001). 52.Até porque, diante das características e circunstâncias do crime imputado, é extremamente difícil que exista testemunha, além dos policiais que participam da diligência, e, caso exista, compareça a Juízo para confirmar os fatos narrados na denúncia. 53.De tal modo, os depoimentos dos agentes da lei que realizaram a prisão em flagrante são de suma importância para esclarecer a verdade real, pois, se assim não fosse, a ocorrência de tais crimes jamais seria punida pelo Estado. 54.Nessa linha, confira-se o entendimento do STJ: “(...) 13. Quanto à alegação defensiva de que o reconhecimento da materialidade do crime baseia-se apenas nas palavras da autoridade policial, os autos revelam que o suposto crime foi presenciado por um segundo agente público. Importa consignar, ainda, que ‘o fato do policial, vítima, ter prestado depoimento como condutor e testemunha no auto de prisão em flagrante não o tornam nulo’ (HC 11.400/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 23/5/2000, DJ 26/6/2000). 14. A teor do entendimento pacífico desta Corte, ‘o depoimento policial prestado em juízo constitui meio de prova idôneo a respaldar a condenação, notadamente quando ausente dúvida sobre a imparcialidade das testemunhas, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova’ (AgRg no AREsp 597.972/DF, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 25/10/2016, DJe 17/11/2016). (...).” (RHC 81.292/DF, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 05/10/2017, DJe 11/10/2017). 55.Nesse mesmo sentido, também é o enunciado nº 70da Súmula de jurisprudência dominante deste Tribunal de Justiça, in verbis: “O fato de a prova oral se restringir a depoimento de autoridades policiais e seus agentes autoriza condenaçãoquando coerentes com as provas dos autos e devidamente fundamentada na sentença.” (grifei) 56.A defesa dos réus LUCAS, TOMAZ e VICTOR HUGOnão produziram prova oral. 57.Já a testemunha de defesa SIMONE CARVALHO DA SILVA, ouvida na qualidade de informante, uma vez que égenitora do réu ANTHONY, declarou que seu filho é usuário de drogas e que ela já esteve outras vezes nesse local onde ele consumia drogas. Confira-se o declarado por ela em Juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa: Respostas às perguntas formuladas pela Defesa do Anthony: “que meu filho ele até então sempre foi um rapaz muito tranquilo, até acontecer de matarem o pai dele; que ele realmente começou a ficar rebelde e virou usuário de drogas; que qualquer coisa que acontecia era um refúgio para ele, tudo era motivo para usar drogas, até o dia do ocorrido; que eu estava fazendo aniversario um dia anterior da prisão dele, ele estava com a gente em casa e ele estava muito triste, e mais tarde ele disse que ia embora trabalhar; que ele trabalha na padaria como padeiro; que ele fazia pão de madrugada; que quando foi na parte da manhã eu recebi um telefonema do patrão dele dizendo que ele saiu e não tinha voltado; que o patrão pediu para ir na padaria e eu fui; que eu fui com o patrão dele onde eu sabia que ele estava, onde ele usava drogas; que quando chegamos lá uma senhora que me conhecia, a dona Maria que tem um bar, ela me olhou e falou que meu filho tinha sido levado pelo policial; que ela disse que o policial falou que não ia levar ele preso, que só ia levar para averiguação; que eu fui na delegacia e o delegado me informou que ele estava preso; que meu filho é viciado em maconha; que ele começou a usar depois da morte do pai; que eu procurei tratamento para ele; que ele não foi internado porque ele rejeitou; que ele tem um filho de 3 anos que vive chamando por ele; que ele sustenta o filho pelo trabalho na padaria; que meu pai está no CTI e eu sou sozinha para tudo, não tem sido fácil; que ele mora comigo e com o meu neto; que eu já estive outras vezes nesse local que ele usa drogas; que a dona Maria já o viu outras vezes usando drogas nesse local, e a Maria gosta muito dele.” Respostas às perguntas formuladas pela Defesa do Tomaz: “sem perguntas.” Respostas às perguntas formuladas pela Defesa do Vitor Hugo: “sem perguntas.” Respostas às perguntas formuladas pela Defesa do Lucas: “sem perguntas.” Respostas às perguntas formuladas pelo Ministério Público: “sem perguntas.”(transcrição do depoimento da testemunha que não é literal, nem integral). 58.Os réus LUCAS e VICTOR HUGOexerceram odireito constitucional de permanecer em silêncio, o que inclui os direitos de presença e de audiência. Tal fato não pode ser usado, de qualquer modo, em prejuízo deles (art. 186, parágrafo único,do CPP). 59.Oréu ANTHONY, em seu interrogatório, NEGOUa prática delitiva, afirmando que é usuário de crack e estava no local consumindo. Disse que viu a viatura no local e não correu porque já “tinha usado [a droga] e estava chapado” e “estava sentado com cachimbo e pedra na mão”. Confira-se a versão apresentada pelo acusado em sua autodefesa: Respostas às perguntas formuladas pelo Juízo: “que os fatos narrados não são verdadeiros; que dia 20 foi aniversario da minha mãe, aí eu fui para casa da minha vó; que minha mãe mora em Anchieta e minha vó mora no Jardim Canaã; que eu fui para casa da minha vó com a minha mãe, porque eu estava na casa da minha mãe; que eu vi que minha mãe estava meio desanimada e eu também, por conta do meu pai; que eu descontava nas drogas; que eu falei para minha mãe que eu ia para casa da minha esposa, Nicole Vitoria da Cruz Silva, e eu acabei indo lá no Três Campos; que é perto, 10 minutos andando na casa da minha esposa para o Três Campos; que eu saí casa da Nicole 2 horas da manhã; que eu sou usuário de crack; que quando foi em torno de 6 horas, 7 horas da manhã, tem um local onde os usuários se concentram e dá visão para o outro lado do campo; que eu vi a viatura e deu um corre-corre danado; que eu não corri; que eu já tinha usado e estava chapado; que eu estava sentado com cachimbo e pedra na mão; que os policiais disseram que iriam averiguar e depois voltaram; que eles perguntaram onde estava o rádio e a pistola; que os policiais me conduziram, colocaram dentro da caçamba da viatura e depois me tiraram; que os 3 réus não estavam consumindo drogas comigo e nem venderam, só os vi quando foram presos comigo; que, quando me conduziram até a viatura, as drogas e a arma estava em cima da mesa; que eu só fui saber que jogaram isso de arma em mim na delegacia.” Respostas às perguntas formuladas pelo Ministério Público: “sem perguntas.” Respostas às perguntas formuladas pela Defesa do Tomaz: “sem perguntas.” Respostas às perguntas formuladas pela Defesa do Vitor Hugo: “sem perguntas.” Respostas às perguntas formuladas pela Defesa do Lucas: “sem perguntas.” Respostas às perguntas formuladas pela Defesa do Anthony: “que não tive contato com a arma; que eu não vi a arma antes de estar em cima da mesa;que o policial que me prendeu era branco, alto e careca; que o policial que me prendeu não prestou depoimento aqui; que a dona Maria me viu sendo preso; que a minha mãe já esteve nesse local para me buscar, tentando me tirar das drogas; que meu filho tem 3 anos.”” (transcrição que não é literal, nem integral). 60.O réuTOMAZ, em seu interrogatório, também NEGOUa prática delitiva, afirmando que estava indo comprar maconha quando se deparou com os traficantes correndo em sua direção, dizendo para ele correr também. Contou que dois policiais o abordaram na ponte e perguntaram se ele teria “passagem”, respondendo afirmativamente, então foi levado até a “boca de fumo”. Confira-se a versão apresentada pelo acusado em sua autodefesa: Respostas às perguntas formuladas pelo Juízo: “que os fatos narrados não são verdadeiros; que eu estava de manhã indo buscar maconha e eu nem cheguei a comprar, porque, quando eu estava chegando, vieram os traficantes correndo na minha direção e falando para correr; que eu corri junto; que vieram dois policiais parados em uma pontezinha e perguntaram se eu tinha passagem e eu disse que tinha; que me levaram para o miolo onde tinha a boca com as drogas em cima da mesa; que eu conheci o Lucas e o Victor porque eles foram presos comigo, eu não cheguei a vê-los porque eu estava deitado no chão; que eu fui preso nesse mesmo local da outra vez, que não foram os mesmos policiais.” Respostas às perguntas formuladas pelo Ministério Público: “que miolo é onde rola a boca de fumo; que tem uma mesa de concreto com as drogas; que eu fui capturado e colocaram os outros 2 do meu lado e o Anthony já estava lá; que quando chegamos a droga já estava em cima da mesa.” Respostas às perguntas formuladas pela Defesa do Anthony: “sem perguntas.” Respostas às perguntas formuladas pela Defesa do Vitor Hugo: “sem perguntas.” Respostas às perguntas formuladas pela Defesa do Lucas: “sem perguntas.” Respostas às perguntas formuladas pela Defesa do Tomaz: “sem perguntas.” (transcrição que não é literal, nem integral). 61.Contudo, aversão do réu TOMAZnão é crível, na medida em que não está alinhada às provas dos autos, tratando-se de mero exercício do direito de defesa, mas que não deve ser considerada na elucidação dos fatos.Afinal, “Meras alegações, desprovidas de base empírica, nada significam juridicamente e não se prestam a produzir certeza” (“in” STJ, ROMS 10873/MS, DJ 24/02/2000). Até porque, a simples negativa do acusado não basta para afastar a imputação descrita na exordial, porquanto o réu não está obrigado a dizer a verdade, tal como ocorreu no caso ora apreciado. 62.Ademais, os réus TOMAZ, LUCAS e VICTOR HUGO, na fase instrutória, não produziram qualquer prova capaz de refutar a acusação imputada (art. 156, CPP), tendente a melhor esclarecer os fatos oua favorecer sua situação.Como também, não apresentaram motivos aptos a invalidar os depoimentos dos policiais (art. 156, CPP), não sendo plausível que, no caso dos autos, os agentes pretendessem agravar a situação de indivíduos que sequer conheciam, atribuindo a eles mais demeio quilo de drogas (281g de maconha, 345g de cocaína e 54g de crack), 1 pistola da marca TAURUS, calibre 9mm, cujo preço supera R$ 6.690,00, alimentada com 14 munições intactas do mesmo calibre, além de dois carregadores de arma de fogo de mesmo calibre e2 rádios comunicadores. 63.Veja-se que os relatos prestados pelos agentes de segurança demonstram-se coesos e firmes quanto à apreensão do material entorpecente, rádios comunicadores e arma de fogo, elementos centrais à imputação penal em análise. 64.Outrossim, os brigadianos foram uníssonosno sentido de que avistaram 4 indivíduos correndo, após perceberem a presença policial, dois dos quais estavam com mochilas que continham o material entorpecente e um terceiro, com rádio comunicador em mãos, ligado na frequência do tráfico local. Esses três indivíduos são os réus TOMAZ, LUCAS e VICTOR HUGO, os quais foram abordados pelo policial Pedro Vasconcelos. 65.Assim, concluo que a prova produzidanos autos gera lastro probatório suficiente para a demonstração da autoria delitiva e o consequente decreto condenatório dos réus TOMAZ, LUCAS e VICTOR HUGO, uma vez que não há qualquer elemento que traga dúvida acerca da idoneidade e imparcialidade dos depoentes. 66.Aqui, destaco que compete à defesa “infirmar a presunção de validade e legitimidade dos atos praticados por agentes públicos, demonstrando de forma concreta o descumprimento das formalidades legais e essenciais” (inSTJ, RHC 59.414/SP, rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 27/06/2017, DJe 03/08/2017). O que não ocorreu in casu. Logo, não se verifica qualquer ilegalidade no procedimento policial. 67.Desse modo, não se pode presumir ilegalidade na autuação dos agentes da lei, notadamente quando não existem elementos que possam revelar abuso de autoridade ou descumprimento das normas constitucionais e legais pertinentes. 68.Por outro lado, em relação ao quarto indivíduo – o réu ANTHONY–, que portava a arma de fogo e foi abordado pelo policial Elionaldo, os indícios antes referidos não são suficientementesegurospara autorizar a condenação do réu. Isso porque, em juízo, o policial Pedro Vasconcelos afirmou não ter visto a arma de fogo antes de sua apreensão e o policial Elionaldo, apesar de firme quanto à apreensão da arma, não foi categórico quanto a ter avistado o réu ANTHONY portando a arma de fogo. 69.Veja-se que o policial Elionaldo afirmou, inicialmente, que não conseguia identificar qual dos réus se desfez da arma de fogo, tendo apontado, posteriormente, o réu ANTHONY, por reconhecer a sua tatuagem. Confira-se o trecho de suas declarações no que importa aqui: “[...] que não me recordo com o que cada acusado foi apreendido;que foi apreendido droga, rádio transmissor e uma arma; que na hora tinha dois com mochilas com drogas, que tinha um com o rádio e arma foi encontrada lá no local, supostamente alguém jogou, mas estava próxima, junto a eles; que eu vi um [deles] se desfazendo da arma, mas não consigo identificar qual deles jogou a arma; que ele fez o movimento; que aí batemos o local que tinha mata e eles se jogaram; que eu prendi o que dispensou a arma; que foi o de tatuagem [Anthony] que dispensou a arma; que reconheci pela tatuagem no pescoço; [...]”. 70.Como também, relatou ter visto o gestual sugerindo que ele estava se desfazendo de algo e, somente após, declarou tê-lo visto com a arma em mãos e a jogando no mato. Confira-se: “[...] que eu vi ele fazer o gesto, não quer dizer que ele jogou, a arma estava no local; que eu vi ele se desfazendo, fazendo o gesto; que vi a arma na mão dele e ele jogando no mato; que primeiro eu rendi ele e depois eu fui pegar a arma; [...]. 71.Acresça-se quea partir das imagens das COPs dos policiais disponibilizadas no sistema PJe mídias [parte 2 de 10, minuto 2:23], é possível observar que a arma de fogo realmente foi encontrada no chão da “boca de fumo”, a poucos metros de onde os réus foram abordados. Vejamos frame: 72.Tal divergência não compromete a higidez da prova oral quanto à efetiva apreensão da arma de fogo na “boca de fumo” onde os réus LUCAS, TOMAZ e VICTOR HUGO foram abordados, que é, na verdade, corroborada pelas referidas imagens. Contudo, reforça a dúvida em relação ao réu ANTHONY, o qual estava com um cachimbo em mãos no momento da abordagem e, no local, afirmou ser usuário de drogas, diferente dos corréus que admitiram integrar o tráfico de drogas local, como declarado pelo policial Pedro em juízo. Vejamos: 73.Ademais, a genitora do réu ANTHONY, ouvida em juízo na qualidade de informante, corrobora a versão de que seu filho é usuário de drogas. 74.Assim, ante a inexistência de elementos que corroborem a imputação, em razão do princípio in dubio pro reo, o acusado ANTHONY deve ser “beneficiado por tal incerteza, restando à sua própria consciência acusá-lo e adverti-lo para que, no futuro, não volte a agir(...) de maneira que não desejaria, como pai, que agissem em relação à sua própria filha” (0008869-64.2016.8.19.0008- APELAÇÃO. Des. ANTONIO JAYME BOENTE - Julgamento: 13/10/2020 - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, grifei). 75.Afinal, “o princípio da presunção de inocência veda a possibilidade de alguém ser considerado culpado com respaldo em simples presunção ou em meras suspeitas, sendo ônus da acusação a comprovação dos fatos” (STF, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, RHC 107.759/RJ, j. em 18/10/2011). 76.Diante desse caderno instrutório, concluo que o conjunto instrutório dos autos traz prova segura da condutanuclear do tipo praticada pelos réus LUCAS, TOMAZ e VICTOR HUGO, do resultadoe do nexo de causalidade, na medida em que agiram de forma livre e consciente, nas condutas trazer consigo, de forma compartilhada, as drogas apreendidas, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar e para fins de mercancia. 77.Aqui, vale mencionar que o artigo 33 da LD tem vários núcleos verbais, sendo ele um crime de ação múltipla e conteúdo variado. Assim, é desinfluente que o réu tenha sido flagrado vendendo ou não as drogas para a adequação típica. 78.Posto isso, rejeito as teses defensivas de ausência de prova suficiente para o decreto condenatório aduzidas pelos réus LUCAS, TOMAZ e VICTOR HUGO, impondo-se a absolvição, por outro lado, do réu ANTHONY. (ii)Do crime previsto no artigo 35 da Lei 11.343/2006. 79.A materialidade do crime de associação ao tráficoestá demonstrada por meio do auto de prisão em flagrante;do auto de apreensão das drogas, rádios comunicadores, mochilas, arma de fogo, carregadorese munições do mesmo calibre; do laudo definitivo de exame de entorpecentes; dos laudos de descrição de material – rádios comunicadoresemochilas –; dos laudosde exame em arma de fogo, munições e carregadores; dos termos de declaração dos policiais que realizaram a prisão em flagrante dos acusados, bem como da prova oral produzida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 80.Igualmente, a autoriadelitiva e o dolodos réus LUCAS, TOMAZ e VICTOR HUGO estão igualmente demostrados por meio do auto de prisão em flagrante, do auto de apreensão, dos laudos periciais, bem como dos depoimentos dos policiais militares que efetuaram a prisão dele, em sede distrital e judicial, descrevendo e pormenorizando a dinâmica delitiva. 81.In casu, os policiaisque realizaram a prisão dos réus foram firmes e coesos no sentido de que realizavam patrulhamento na comunidade Três Campos, notoriamente dominada pelo T.C.P., nas proximidades de uma boca de fumo, quando avistaram os réus LUCAS, TOMAZ e VICTOR HUGO, tentando se evadir, após perceberem a presença policial, mas foram capturados na posse do material entorpecente – no interior de duas mochilas - e rádios comunicadoresligados na frequência do tráfico local, além de arma de fogo próximo ao local da abordagem. Ademais, o policial Pedro Vasconcelos, responsável pela abordagem dos três, declarou que todos admitiram trabalhar no tráfico de drogas local. 82.Os réus LUCAS e VICTOR, em seus interrogatórios, permaneceram em silêncio, o que não pode ser interpretado em seu prejuízo. 83.Já o réu TOMAZ NEGOU a prática delitiva, afirmando que estava no local para comprar maconha, quando viu a correria em razão da presença policial e apenas correu. 84.Contudo, a versão do réu TOMAZ não é crível, uma vez que não está alinhada às provas dos autos, revelando-se inverossímil. 85.Ademais, os réus não produziram provas capazes de refutar as acusações imputadas (art. 156, CPP), tendente a melhor esclarecer os fatos oua favorecer a situação deles. Como também, não apresentaram motivos aptos a invalidar os depoimentos dos policiais, não sendo plausível que, no caso dos autos, os agentes pretendessem agravar a situação de indivíduos que sequer conheciam. 86.Assim, considero que o caderno instrutório é firme no sentido de que os acusados LUCAS, TOMAZ e VICTOR HUGO estavam associados de forma permanente e estável entre si e a outros membros não identificados da facção criminosa “T.C.P.” que domina a comunidade. 87.Aqui, vale destacar que os acusados foram encontrados com vasto material entorpecente(281g de maconha, 345g de cocaína e 54g de crack), separados e prontos para venda, com a etiqueta fazendo alusão à facção que domina a localidade(136 embalagens de maconha, com etiquetas contendo as inscrições “MACONHA GOLD VDV 70 TCP 3 CAMPOS” e “TCP SKANK VDV MEIA GRAMA 10 3 CAMPOS”; 425 embalagens de cocaína, com etiquetas contendo as inscrições “HULK VERDE R$ 20 TCP 3 CAMPOS” e “PORRADÃO NOVA GERAÇÃO VDV 0 TCP 3 CAMPO” e 160 embalagens de crack, com etiquetas, contendo as inscrições “RONALDO 3 CAMPOS VDV 20 TCP” e “RONALDO 3 CAMPOS VDV 10 TCP”), além de rádios comunicadores e arma de fogomuniciada. 88.Veja-se ainda que se os acusados portavam rádionaquelas condições, havia no mínimo outros elementos que seriam os interlocutores das conversas travadas naquele aparelho, igualmente participando do movimento de comércio de drogas ilícitas. 89.É notória a utilização do mencionado aparelho pelos traficantes, para contato direto com outros associados da mesma facção criminosa, visando, também, a anunciar a chegada da polícia. 90.De igual modo, seria impossível a presença dos réus na localidade, portando drogas com etiqueta da facção “T.C.P.”e rádios comunicadores ligados na frequência do tráfico, sem, ao menos, estarem previamente associados entre si e à facção criminosa que domina a localidade, que é o “T.C.P.”, como pontuado pelos brigadianos em juízo. 91.Outrossim, não há dúvidas de que, em tendo o material ilícito apreendido a inscrição do “T.C.P.”, a mercancia seria reportada a um superior nos quadros da Organização Criminosa, o chamado“gerente-geral” do movimento de tráfico de entorpecentes do local. 92.Afinal, não é crível que os réus tivessem condições de adquirir aquela quantidade de drogas, rádios comunicadores e arma de fogo, e, ainda, desafiariam o “T.C.P.”, se utilizando da chancela da referida ORCRIM, sem terem qualquer vínculo de subordinação. 93.Desse modo, repita-se, seria impossível a presença dos réusna comunidade, portando rádio transmissor, drogas precificadas e com a inscrição da facção que domina a localidade, e arma de fogo, sem estarem previamente associados à facção criminosa que domina a localidade, não sendo crível que os réus tivessem a coragem de ingressar naquela localidade de forma independente e isolada, ajustados apenas entre eles, portando rádios comunicadores ligados na frequência do tráfico local. 94.Tal conclusão não se trata de mera ilação ou petição de princípio, e sim fatos provados que não permitem chegar à conclusão diversa.Afinal, é fatonotório(art. 374, inciso I, CPC/15 c/c art. 3º,CPP) que, na hipótese de um traficante ingressar em território de facção rival, haverá troca de tiros e, possivelmente, mortes de quadrilheiros, policiais militares e moradores dessas comunidades (“ut”Bonde dos 300 tentaram retomar comunidade em Nova Iguaçu (crimesnewsrj.blogspot.com)e Tráfico x milícia: por que a guerra de facções no Rio piorou desde janeiro e quem é quem no conflito | Rio de Janeiro | G1 (globo.com), acesso: 18/04/2024). 95.Infelizmente, é igualmente notórioque a O.R.C.R.I.M. “T.C.P.” domina grande parte das comunidades do ERJ, atuando também em comunidades do município de Nova Iguaçu, sendo organizada, com clara divisão de tarefas, hierarquia entre seus componentes, empregam na empreitada criminosa armamento de grosso calibre, tem código de conduta rígido que prevê aplicação de castigos estabelecidos pelo denominado “Tribunal do Tráfico”, como homicídios, torturas, lesões corporais, dentre outros. 96.Sendo assim, os agentes que integram sua estrutura contribuem de modo decisivo para a prática do crime de tráfico de drogas nessas comunidades, auxiliando no sucesso da empreitada criminosa, na impunidade dos demais agentes envolvidos e contribuindo, ainda, diretamente, para impedir a ação dos agentes de segurança pública. 97.O narcotráfico é um dos crimes cuja prática mais cresce em nossa sociedade, sendo o grande fomentador de tantos outros delitos satélites que gravitam no entorno daquele, como tráfico de internacional de armas, porte e posse ilegal de armas de fogo (em especial pistolas e fuzis), corrupção de menores, corrupção ativa e passiva, roubo, ameaça, tortura, lesão corporal, homicídio, dentre outros, merecendo, assim, todo o rigor por parte do Estado. 98.Ademais, ressalte-se que, “em contextos associativos, no qual os crimes ou infrações administrativas são praticados por muitos indivíduos consorciados, nos quais é incomum que se assinem documentos que contenham os propósitos da associação, e nem sempre se logra filmar ou gravar os acusados no ato de cometimento do crime. Fato notório, e ‘notoria non egent probatione’, todo contexto de associação pressupõe ajustes e acordos que são realizados a portas fechadas.” (inSTF, AP 470, voto do Ministro Luiz Fux, http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/noticiaNoticiaStf/anexo/AP470VotoMinLF.pdf, acesso: 19/02/18, grifei). 99.Sobre o valor probatório dos indícios, o professor Tourinho Filholeciona que: “Tendo o legislador admitido os indícios como meio de prova, não se pode negar possa o Juiz, mormente em face do livre convencimento, proferir decreto condenatório apoiando-se em prova indiciária. Aliás, toda e qualquer prova, como vimos, tem, no Processo Penal, valor probatório relativo. Trata-se de prova indireta. Em face de um indício pode-se chegar a conclusão satisfatória por uma construção lógica." (Fernando da Costa Tourinho Filho. Código de Processo Penal Comentado", Volume I, Saraiva, 4a ed., pág. 443, grifei). 100.Ainda sobre tema, vejam-se as lições do professor Mirabete: “(...) tem o mesmo valor das provas diretas, como se atesta na Exposição de Motivos, em que se afirma não haver hierarquia de provas por não existir necessariamente maior ou menor prestígio de uma com relação a qualquer outra. (...) os indícios múltiplos, concatenados e impregnados de elementos positivos de credibilidade são suficientes para dar base a uma decisão condenatória, máxime quando excluem qualquer hipótese favorável ao acusado” (MIRABETE, Júlio Fabbrini. Código de Processo Penal Interpretado, 11ª edição, São Paulo, Atlas, 2003, grifei). 101.Nesse contexto, os elementos probatórios contidos nos autos provam a associação estável e permanentedos réus LUCAS, TOMAZ e VICTOR HUGO entre si e com terceiros não identificados, mas todos integrantes da facção criminosa autointitulada “T.C.P.”, exatamente pelas circunstâncias do fato, não sendo possível exigir outro tipo de prova nessa espécie de infração. 102.Na mesma linha do que ora é decidido aqui é o entendimento majoritáriodeste E. TJRJ. Sobre o tema, confiram-se os seguintes julgados das 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 6ªe 8ª Câmaras Criminais: “APELAÇÃO. UTILIZAÇÃO DA RESIDÊNCIA PARA A GUARDA DE PERTENCES NECESSÁRIOS À ATIVIDADE DO TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, COM O EMPREGO DE ARMA DE FOGO, RESISTÊNCIA E DESACATO - ARTIGO 33 § 1º, INCISO III C/C ART. 40, IV E ART. 35, TODOS DA LEI Nº 11.343/06, ART. 329 E 331, AMBOS DO CP, N/F ART. 69 DO ESTATUTO REPRESSOR - IMPOSSÍVEL A ABSOLVIÇÃO - DEPOIMENTOS POLICIAIS APTOS A ENSEJAR SENTENÇA CONDENATÓRIA ¿ EM CUMPRIMENTO A UM MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO NA CASA DO RECÉM FALECIDO CHEFE DO TRÁFICO DE DROGAS NA LOCALIDADE, OS POLICIAIS REVISTARAM O SEGUNDO ANDAR DO IMÓVEL, ONDE A APELANTE RESIDIA E LOGRARAM ARRECADAR AS MUNIÇÕES, TRÊS CARREGADORES DE RÁDIOS TRANSMISSORES, 06 (SEIS) APARELHOS DE TELEFONIA CELULAR E UMA CAMISETA COM OS SEGUINTES DIZERES: ‘ARABIANOS SAUDADES ETERNAS’ E ‘SAUDADES DI MENO’, QUE FAZIAM ALUSÃO AO CRIMINOSO MORTO. AO SER DETIDA, A RECORRENTE DESFERIU CHUTES NOS AGENTES DA LEI, ALÉM DE PROFERIR PALAVRAS DE BAIXO CALÃO E OFENSIVAS À CORPORAÇÃO - TODA A PROVA COLHIDA REVELA O ANIMUS ASSOCIATIVO ENTRE A RECORRENTE E OS DEMAIS TRAFICANTES DO LUGAR- AJUSTE PRÉVIO NA UNIÃO DE ESFORÇOS NO COMETIMENTO DO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO¿ INAPLICÁVEL A CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO § 4º, DO ART. 33 - CAUSA DE AUMENTO DE PENA CONFIGURADA ¿¿ INCABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITITVA DE DIREITOS - CORRETA A FIXAÇÃO DO REGIME PARA CUMPRIMENTO DE PENA - ELEMENTO JUDICIAL NEGATIVO ¿ DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.” (Apelação Criminal 0038615-35.2016.8.19.0021, PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALDes(a). MARIA SANDRA ROCHA KAYAT DIREITO - Julgamento: 21/11/2017, grifei). “APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENANDO O RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, DELITO DESCRITOS NO ARTIGO 35, DA LEI Nº. 11.343/2006, DO CÓDIGO PENAL, ÀS PENAS DE 03 (TRÊS) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, E 700 (SETECENTOS) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL. APELO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, OU A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE COLABORADOR, BEM COMO A REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. PRETENSÕES QUE MERECEM PARCIAL ACOLHIMENTO. A MATERIALIDADE DELITIVA FOI COMPROVADA PELO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, PELO REGISTRO DE OCORRÊNCIA, PELO AUTO DE APREENSÃO DO RADIOTRANSMISSOR. AUTORIA DELITIVA QUE EMERGE TRANQUILA DA PROVA ORAL, DESTACANDO-SE AS DECLARAÇÕES HARMÔNICAS E COESAS DOS POLICIAIS NO SENTIDO DE QUE ESTAVAM EM PATRULHAMENTO NA COMUNIDADE DO TRÊS CAMPOS, NO BAIRRO ROSA DOS VENTOS, QUE É DOMINADA PELA FACÇÃO CRIMINOSA TERCEIRO COMANDO PURO, AO ADENTRAREM NA RUA MÉXICO, PERCEBERAM QUE O DENUNCIADO E OUTROS INDIVÍDUOS QUE NÃO FORAM IDENTIFICADOS, VENDIAM ENTORPECENTES, E QUANDO PERCEBERAM A APROXIMAÇÃO DA GUARNIÇÃO EMPREENDERAM FUGA. VALIDADE E SUFICIÊNCIA DE DECLARAÇÕES DOS AGENTES DA LEI PARA EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA JURISPRUDÊNCIA DE NOSSOS TRIBUNAIS SUPERIORES E NO ENUNCIADO Nº. 70 DAS SÚMULAS DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. DE OUTRO LADO, O RÉU, NO MOMENTO DA ABORDAGEM CONFESSOU INFORMALMENTE QUE TRABALHAVA NO TRÁFICO LOCAL E INTEGRAVA A FACÇÃO DO ‘TERCEIRO COMANDO PURO’, EXERCENDO A FUNÇÃO DE ‘RADINHO’, INFORMANDO, AINDA, QUE RECEBIA R$ 300,00 POR SEMANA E ERA "CHEFIADO" POR VULGO ‘DIGÃO’ OU ‘3D’ (PASTA Nº. 000089), MAS QUANDO INTERROGADO EM JUÍZO, QUEDOU-SE SILENTE. INQUESTIONÁVEL A PROVA DA ASSOCIAÇÃO DO RÉU COM OS TRAFICANTES DO LOCAL, DOMINADO PELA FACÇÃO CRIMINOSA TERCEIRO COMANDO PURO, O QUE SE EXTRAI DAS CIRCUNSTÂNCIAS DA INFRAÇÃO E DA DINÂMICA DOS FATOS. CONJUNTO PROBATÓRIO FIRME E SEGURO PARA EMBASAR O DECRETO DE CENSURA ESTAMPADO NA SENTENÇA. A CONDENAÇÃO DO RÉU PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO REVELA A HABITUALIDADE DO SEU ATUAR ILÍCITO. DE OUTRO VÉRTICE, TAMPOUCO SE MOSTRA RAZOÁVEL, O PLEITO DA DEFESA VISANDO A DESCLASSIFICAÇÃO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO PARA AQUELE DE COLABORAÇÃO COMO INFORMANTE, PREVISTO NO ARTIGO 37 DA LEI 11.343/06, CONTUDO, RESTOU CABALMENTE DEMOSTRADO QUE A ATUAÇÃO DO ACUSADO NÃO ERA EVENTUAL E, TAMPOUCO, SE RESTRINGIA AO PAPEL DE MERO INFORMANTE. POR FIM, EM RELAÇÃO À REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, ESTA MERECE ACOLHIMENTO, EIS QUE OBSERVADAS AS CONDIÇÕES ECONÔMICAS DO APELANTE, FIXO A MESMA NO VALOR DE 02 (DOIS) SALÁRIOS MÍNIMOS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO, APENAS PARA FIXAR A PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA EM 02 (DOIS) SALÁRIOS MÍNIMOS.” (Apelação Criminal n. 0028185-36.2017.8.19.0038, Des(a). LUIZ ZVEITER - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL- Julgamento: 28/11/2017, grifei). “APELAÇÃO. Artigos 33 e 35, ambos da Lei 11.343/06 e artigo 329, §1º, do Código Penal, em concurso material. Condenação. Agente que, no dia 26/08/2015, por volta das 15 horas, no Morro Menino de Deus, na Rua Mário Sá Barreto, bairro Rocha, em São Gonçalo, de forma livre e consciente, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, para fins de tráfico ilícito de drogas, trazia consigo 140 g de Cannabis Sativa L, vulgarmente conhecida como maconha, acondicionados em 100 embalagens plásticas transparentes fechadas por nó, além de 92 g de cloridrato de cocaína, distribuídos em 132 frascos plásticos transparentes tipo ¿eppendorf¿, acondicionados em embalagens vermelhas. Desde data que não se pode precisar, mas sendo certo que até 26/08/2015, no Morro Menino de Deus, bairro Rocha, em São Gonçalo, o apelante se associou a outros traficantes ainda não identificados, todos ligados à mesma facção criminosa, para o fim de praticarem, reiteradamente ou não, o crime de tráfico ilícito de drogas. Nas mesmas circunstâncias de tempo e local acima descritos, o apelante, de forma livre e consciente, em comunhão de ações e unidade de desígnios com outros indivíduos ainda não identificados, se opôs à execução de ato legal, mediante violência dirigida a funcionário competente para executá-la, resistindo à abordagem policial, efetuando disparos de arma de fogo contra a guarnição. RECURSO DEFENSIVO. (..) 1. Absolvição. Impossibilidade. Conjunto probatório firme quanto à prática dos crimes pelo apelante. Os depoimentos dos agentes da lei, em Juízo, foram seguros e unânimes, descrevendo com precisão toda a dinâmica delitiva, manifestando que o acusado foi visto com um rádio transmissor nas mãos, evidentemente associado a indivíduos armados, alguns portando mochilas, que ousaram efetuar disparos de armas de fogo ao se depararem com os policiais militares, sendo enfatizado pelos depoentes que o acusado trazia na referida bolsa, considerável quantidade de drogas de alto poder viciante, quais sejam, maconha e cocaína, embaladas para venda, além de um caderno contendo informações sobre a mercancia de drogas. A versão apresentada pelo acusado mostra-se incompatível com o conjunto das provas. Ambos os agentes da lei dispuseram que a localidade é dominada pela facção criminosa ¿comando vermelho¿ e que não conheciam o acusado, não sendo demonstrados nos autos qualquer interesse dos policiais em incriminar o recorrente. Não há mais que se discutir a validade dos depoimentos dos agentes públicos responsáveis pela prisão, se coerentes entre si e com o conjunto probatório, incidindo na hipótese o entendimento consolidado nos Tribunais, inclusive nesse, por meio da Súmula 70. No que tange à confissão informal feita aos policiais, no momento da prisão, com o objetivo de apurar a prática de crime, não se pode presumir a ilegalidade da atuação dos policiais, notadamente quando não existem elementos que possam revelar abuso de autoridade, ou descumprimento das normas constitucionais e legais pertinentes. A alegada confissão informal, deve ser valorada dentro do contexto probatório, como o fez acertadamente o Magistrado sentenciante. A decisão condenatória não está fundada unicamente nesta circunstância, mas também nas demais provas produzidas nos autos, que confirmaram a autoria delitiva. 2. Crime de tráfico ilícito de drogas. Foram encontrados com o acusado 140 g de erva seca, acondicionados em 100 embalagens plásticas transparentes fechadas por nó, 92g cocaína distribuídos 132 frascos plásticos transparentes do tipo ¿eppendorf¿, além de um caderno de anotações, que continha dados que comprovam o seu envolvimento com a associação criminosa local, tais como: ‘MACONHA 20’; ‘CARGA NOVA’; ‘SAIU 50 PRA MALUCAO’; ‘SAIU 100 MT MELISSA’, o que vai ao encontro das declarações feitas pelo agente da lei. O acusado estava com um rádio transmissor nas mãos quando foi perseguido pelos policiais, tendo sido verificado por laudo que, o mesmo estava em condições de funcionamento, mostrando-se escorreito, o juízo de condenação. 3. Crime de associação para o tráfico de drogas. Presença dos elementos empíricos que, conjugados com aqueles colhidos no curso da instrução probatória, demonstram a indisfarçável prática do delito. Em que pese a falta de identificação de terceiras pessoas envolvidas com o ora apelante para a formação da associação, as provas juntadas aos autos, notadamente as circunstâncias da prisão, especialmente a posse de rádio transmissor, de caderno de notas, com uma mochila contendo tamanha quantidade e variedade de drogas, do relato dos policiaisque descreveram que o acusado estava associado a outros elementos armados, que inclusive atiraram nos agentes da lei, em área dominada por facção criminosa, impossibilitam o pleito absolutório, restando evidente a existência de uma affectio societate entre o acusado e terceiros não identificados, para o citado comércio, consubstanciada na convergência de vontade de se unirem, de forma reiterada ou não, com a finalidade de exercê-lo. 4. (...) . 5. Para que o agente seja premiado com a causa de redução do §4º, do artigo 33, da Lei de Antidrogas, precisa atender cumulativamente às quatro diretivas legais, a saber: não ser reincidente, não ostentar maus antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas e não integrar organização criminosa. Assim, somente se aplica hipóteses de traficante ocasional. A condenação por crime de associação para o tráfico impede a concessão do privilégio, pelo claro envolvimento em atividade criminosa. 6. Impossível a aplicação da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, tendo em vista o quantum de pena finalizada, superior a 4 anos de reclusão. 7. O regime prisional inicial deve ser estabelecido em observância aos artigos 33 e 59, do Código Penal, inclusive, quando a condenação decorrer da prática de crimes hediondos e equiparados, tendo em vista a decisão do Pleno do Supremo Tribunal Federal, que ao julgar o HC 111.840/ES afastou a obrigatoriedade do regime inicial fechado para os crimes desta natureza. O critério de fixação do regime prisional não deve ser visto somente pelo aspecto da ressocialização dos condenados, mas também em razão da segurança da sociedade. In casu, as circunstâncias da prisão, especialmente a posse de rádio transmissor, de caderno de notas com anotações sobre as operações do tráfico, com uma mochila contendo fata quantidade de drogas, do relato dos policiais, deixam evidente a existência de uma affectio societate entre o acusado e terceiros não identificados, para o citado comércio, além da resistência qualificada que permitiu a fuga de todo um grupo criminoso, demonstrando não ser o abrandamento do regime de cumprimento de pena, suficiente à consecução dos seus objetivos, mostrando-se o fechado, o mais adequado ao caso. RECURSO DESPROVIDO” (Apelação Criminal n. 0036493-37.2015.8.19.0004, Des(a). KÁTIA MARIA AMARAL JANGUTTA - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL- Julgamento: 21/11/2017, grifei). “APELAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. RÉU CONDENADO NOS ARTIGOS 33 E 35 DA LEI DE DROGAS, À PENA DE OITO ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E AO PAGAMENTO DE 1.200 DIAS-MULTA. Materialidade e autoria do tráfico de drogas e da associação comprovadas. Prova cabal da estabilidade e permanência pelas circunstâncias do caso concreto. Localidade dominada por facção e apreensão de material entorpecente e rádio transmissor. Desclassificação para o crime do art. 37 que não encontra eco na prova dos autos. Tráfico privilegiado incompatível. Dosimetria e regime de pena adequados. Negado direito de apelar em liberdade. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (AC 0253847-66.2016.8.19.0001, Des(a). PAULO SÉRGIO RANGEL DO NASCIMENTO - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Julgamento: 14/11/2017, grifei). “TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA FINS DE TRÁFICO. Sentença que condenou o apelante nos seguintes termos: pela prática do injusto do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06: pena de 05 (cinco) anos de reclusão e pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa, à razão unitária mínima e pelo crime do artigo 35 da Lei nº 11.343/06: pena de 03 (três) anos de reclusão e pagamento de 700 (setecentos) dias-multa, à razão unitária mínima. Em virtude do concurso material, a resposta penal ficou definida em 08 (oito) anos de reclusão, em regime inicialmente fechado, e pagamento de 1.200 (um mil e duzentos) dias-multa, à razão unitária mínima. Inconformada a Defesa busca a absolvição do apelante, em relação a ambos os delitos por insuficiência de provas. Subsidiariamente, requer a desclassificação do crime previsto no artigo 33 da lei de Drogas para o crime do artigo 28 da mesma lei; a aplicação do redutor previsto no art. 33, §4°, da Lei de Drogas; o abrandamento do regime prisional; a substituição da pena por restritivas de direitos; a redução da pena de multa e a isenção das custas processuais. Do crime de tráfico ilícito de drogas. Materialidade comprovada pelo laudo de exame de entorpecente. O apelante trazia consigo e guardava 21g (vinte uma gramas), de maconha distribuída por 26 (vinte e seis) pequenos sacos plásticos, e; 67g (sessenta e sete gramas) de cocaína, distribuídos em 19 (dezenove) pequenos tubos plásticos do tipo ‘eppendorf', estes exibindo impressas as inscrições ‘PO de 10 Ben Favela da Linha C.V.’ Autoria indelével, consoante depoimentos consistentes e harmônicos dos policiais militares que participaram da prisão em flagrante. Inteligência do verbete nº 70 da súmula de Jurisprudência dominante do nosso Tribunal de Justiça. Incabível, portanto, o pleito de desclassificação da conduta para o crime previsto no artigo 28 da Lei nº 11.343/06. Do delito de associação para fins de tráfico. O contexto em que se deu a prisão em flagrante, em local dominado pelo comércio ilícito de drogas, quando o réu trazia consigo e guardava o material entorpecente descrito na denúncia, somado à prova oral, deixa claro que ele estava associado de forma permanente e estável à organização criminosa responsável pelo tráfico na localidade. As drogas traziam em suas embalagens as inscrições alusivas à facção criminosa ‘CV’, conforme atesta o laudo pericial. Do tráfico privilegiado - art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/06. O acusado não faz jus à referida redução da pena, porquanto a norma legal veda expressamente sua aplicação quando o agente integrar organização criminosa ou dedicar-se à atividade criminosa. Na hipótese, mantida a condenação do réu pelo crime de associação para fins de tráfico, é evidente que o mesmo integra organização criminosa e não é merecedor de tal benesse. Inviável o pedido de exclusão da pena de multa. Sanção estabelecida no preceito secundário de cada tipo penal imputado ao réu, aplicadas em seu mínimo, dentro dos parâmetros legais. Regime prisional inicialmente fechado adequado aos graves crimes cometidos pelo réu, tendo em vista o quantum da sanção estabelecida, como também para atender a finalidade da pena, cujos aspectos repressivos e preventivos ficariam sem efeitos na hipótese de um regime mais brando. Incabível a pretendida substituição da pena reclusiva por restritiva de direitos, diante da quantidade de pena aplicada (art. 44, CP). Pedido de gratuidade de justiça que não merece acolhida. O pagamento das custas processuais é consectário legal da condenação, conforme previsão expressa do art. 804 do Código de Processo Penal e a competência para analisar eventual hipossuficiência econômica do condenado é do Juízo da Execução Penal. Verbete nº 74 da Súmula de Jurisprudência dominante deste Tribunal de Justiça. Prequestionamento que não se conhece. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. Mantida integralmente a sentença guerreada.” (Apelação Criminal n. 0077953-14.2016.8.19.0054, Des(a). MÁRCIA PERRINI BODART - QUARTA CÂMARA CRIMINAL- Julgamento: 28/11/2017, grifei). APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DOSIMETRIA PENAL QUE MERECE REPAROS, SENDO INCABÍVEL A REDUÇÃO DE 2/3, NOS TERMOS DO ART. 33, § 4º DA LEI Nº 11.343/06, DIANTE DOS INDÍCIOS DE QUE O APELADO INTEGRA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. AGRAVAMENTO DA PENA. RECURSO PROVIDO. 1. Incabível a redução de 2/3 (dois terços) operada pelo juízo monocrático, uma vez que o artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, ao estabelecer uma causa especial de diminuição de pena, só é cabível em hipóteses excepcionalíssimas, em que se vislumbre todas as condições ali elencadas, a saber, agente primário e de bons antecedentes e que não se dedique a atividades criminosas ou integre organização criminosa. Portanto, a pretensão do legislador foi justamente a de diferenciar o traficante habitual do ocasional, obstaculizando que se reconheça a menor culpabilidade com relação àqueles que se dedicam à traficância com habitualidade, que in casu restou fartamente demonstrada. 2. Estas circunstâncias restaram provadas também pelo fato de que ninguém consegue de forma avulsa, comercializar drogas em uma localidade reconhecidamente comandada por facção criminosa, sem dela também fazer parte, ou seja, é improvável que o apenado pudesse manter sob sua guarda armas e drogas, circulando pelo referido local, sem que contasse com o apoio do comando criminoso, uma vez que para tanto, é preciso integrar o grupo. Sob estas circunstâncias, estar atuando de forma solitária (“carreira solo”) é uma hipótese inexistente. 3. Provimento do recurso ministerial, para afastar o referido redutor e agravar a pena do réu Ivan a 05 (cinco) anos de reclusão e pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa. (Apelação Criminal nº 2008.050.00937. SEXTA CÂMARA CRIMINAL. Des. GUARACI DE CAMPOS VIANNA. Julgamento: 26/05/2009, grifei). “APELAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. RÉU CONDENADO NOS ARTIGOS 33 E 35 DA LEI DE DROGAS, À PENA DE OITO ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E AO PAGAMENTO DE 1.200 DIAS-MULTA. Materialidade e autoria do tráfico de drogas e da associação comprovadas. Prova cabal da estabilidade e permanência pelas circunstâncias do caso concreto. Localidade dominada por facção e apreensão de material entorpecente e rádio transmissor. Desclassificação para o crime do art. 37 que não encontra eco na prova dos autos. Tráfico privilegiado incompatível. Dosimetria e regime de pena adequados. Negado direito de apelar em liberdade. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (AC 0253847-66.2016.8.19.0001 , Des(a). PAULO SÉRGIO RANGEL DO NASCIMENTO - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Julgamento: 14/11/2017, grifei). “TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA FINS DE TRÁFICO. Sentença que condenou o apelante nos seguintes termos: pela prática do injusto do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06: pena de 05 (cinco) anos de reclusão e pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa, à razão unitária mínima e pelo crime do artigo 35 da Lei nº 11.343/06: pena de 03 (três) anos de reclusão e pagamento de 700 (setecentos) dias-multa, à razão unitária mínima. Em virtude do concurso material, a resposta penal ficou definida em 08 (oito) anos de reclusão, em regime inicialmente fechado, e pagamento de 1.200 (um mil e duzentos) dias-multa, à razão unitária mínima. Inconformada a Defesa busca a absolvição do apelante, em relação a ambos os delitos por insuficiência de provas. Subsidiariamente, requer a desclassificação do crime previsto no artigo 33 da lei de Drogas para o crime do artigo 28 da mesma lei; a aplicação do redutor previsto no art. 33, §4°, da Lei de Drogas; o abrandamento do regime prisional; a substituição da pena por restritivas de direitos; a redução da pena de multa e a isenção das custas processuais. Do crime de tráfico ilícito de drogas. Materialidade comprovada pelo laudo de exame de entorpecente. O apelante trazia consigo e guardava 21g (vinte uma gramas), de maconha distribuída por 26 (vinte e seis) pequenos sacos plásticos, e; 67g (sessenta e sete gramas) de cocaína, distribuídos em 19 (dezenove) pequenos tubos plásticos do tipo ‘eppendorf', estes exibindo impressas as inscrições "PO de 10 Ben Favela da Linha C.V." Autoria indelével, consoante depoimentos consistentes e harmônicos dos policiais militares que participaram da prisão em flagrante. Inteligência do verbete nº 70 da súmula de Jurisprudência dominante do nosso Tribunal de Justiça. Incabível, portanto, o pleito de desclassificação da conduta para o crime previsto no artigo 28 da Lei nº 11.343/06. Do delito de associação para fins de tráfico. O contexto em que se deu a prisão em flagrante, em local dominado pelo comércio ilícito de drogas, quando o réu trazia consigo e guardava o material entorpecente descrito na denúncia, somado à prova oral, deixa claro que ele estava associado de forma permanente e estável à organização criminosa responsável pelo tráfico na localidade. As drogas traziam em suas embalagens as inscrições alusivas à facção criminosa "CV", conforme atesta o laudo pericial. Do tráfico privilegiado - art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/06. O acusado não faz jus à referida redução da pena, porquanto a norma legal veda expressamente sua aplicação quando o agente integrar organização criminosa ou dedicar-se à atividade criminosa. Na hipótese, mantida a condenação do réu pelo crime de associação para fins de tráfico, é evidente que o mesmo integra organização criminosa e não é merecedor de tal benesse. Inviável o pedido de exclusão da pena de multa. Sanção estabelecida no preceito secundário de cada tipo penal imputado ao réu, aplicadas em seu mínimo, dentro dos parâmetros legais. Regime prisional inicialmente fechado adequado aos graves crimes cometidos pelo réu, tendo em vista o quantum da sanção estabelecida, como também para atender a finalidade da pena, cujos aspectos repressivos e preventivos ficariam sem efeitos na hipótese de um regime mais brando. Incabível a pretendida substituição da pena reclusiva por restritiva de direitos, diante da quantidade de pena aplicada (art. 44, CP). Pedido de gratuidade de justiça que não merece acolhida. O pagamento das custas processuais é consectário legal da condenação, conforme previsão expressa do art. 804 do Código de Processo Penal e a competência para analisar eventual hipossuficiência econômica do condenado é do Juízo da Execução Penal. Verbete nº 74 da Súmula de Jurisprudência dominante deste Tribunal de Justiça. Prequestionamento que não se conhece. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. Mantida integralmente a sentença guerreada.” (Apelação Criminal n. 0077953-14.2016.8.19.0054, Des(a). MÁRCIA PERRINI BODART - QUARTA CÂMARA CRIMINAL- Julgamento: 28/11/2017, grifei). APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DOSIMETRIA PENAL QUE MERECE REPAROS, SENDO INCABÍVEL A REDUÇÃO DE 2/3, NOS TERMOS DO ART. 33, § 4º DA LEI Nº 11.343/06, DIANTE DOS INDÍCIOS DE QUE O APELADO INTEGRA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. AGRAVAMENTO DA PENA. RECURSO PROVIDO. 1. Incabível a redução de 2/3 (dois terços) operada pelo juízo monocrático, uma vez que o artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, ao estabelecer uma causa especial de diminuição de pena, só é cabível em hipóteses excepcionalíssimas, em que se vislumbre todas as condições ali elencadas, a saber, agente primário e de bons antecedentes e que não se dedique a atividades criminosas ou integre organização criminosa. Portanto, a pretensão do legislador foi justamente a de diferenciar o traficante habitual do ocasional, obstaculizando que se reconheça a menor culpabilidade com relação àqueles que se dedicam à traficância com habitualidade, que in casu restou fartamente demonstrada. 2. Estas circunstâncias restaram provadas também pelo fato de que ninguém consegue de forma avulsa, comercializar drogas em uma localidade reconhecidamente comandada por facção criminosa, sem dela também fazer parte, ou seja, é improvável que o apenado pudesse manter sob sua guarda armas e drogas, circulando pelo referido local, sem que contasse com o apoio do comando criminoso, uma vez que para tanto, é preciso integrar o grupo. Sob estas circunstâncias, estar atuando de forma solitária (“carreira solo”) é uma hipótese inexistente. 3. Provimento do recurso ministerial, para afastar o referido redutor e agravar a pena do réu Ivan a 05 (cinco) anos de reclusão e pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa. (Apelação Criminal nº 2008.050.00937. SEXTA CÂMARA CRIMINAL. Des. GUARACI DE CAMPOS VIANNA. Julgamento: 26/05/2009, grifei). “Apelação criminal. Art. 33 da lei 11.343/06. Condenação - Réu cumprindo pena substitutiva. Pena de 04 anos de reclusão em regime aberto - substituída por duas restritivas de direitos - e 400 DM no VML. Réu detido na posse de 632,2g de cocaína rotulada, com alusão à facção criminosa, no interior de residência em comunidade controlada por notória facção criminosa e diversos materiais de endolação. Recurso ministerial pretendendo o afastamento do privilégio e consectários, além de condenação do apenado pelo delito de associação. Mostra-se pouco crível que nas condições da apreensão, e diante do farto aparato para endolação o réu tivesse a opção de exercer a atividade de tráfico de modo avulso. Registra-se, que não só diante da quantidade de droga arrecadada em área submetida a facção criminosa, mas diante do material apreendido, mostra-se impraticável o exercício do tráfico de modo avulso, ou mesmo que não se dedicasse à atividade criminosa. Recurso provido. Expeça-se mandado de prisão em desfavor do apenado.” (Apelação Criminal nº 0002020-45.2017.8.19.0007 - Des(a). SUELY LOPES MAGALHÃES - OITAVA CÂMARA CRIMINAL- Julgamento: 25/10/2017). 103.“No mais, para a caracterização do crime de associação para o tráfico não é imprescindível a identificação formal de comparsas, apenas que as pessoas se unam com o objetivo de manter vínculo estável e duradouro para a prática do delito de tráfico” (inTJRJ, Apelação Criminal 0004640-27.2017.8.19.0008, DJ 05/10/2017, de relatoria do Desembargador Luiz Zveiter). 104.Vale citar, ainda, que “para a configuração do delito [de associação para o tráfico] não se faz necessário mesurar o tempode atividade ilícita do agente, mas sim que a intenção dos meliantes seja manter uma associação duradoura, com efetiva divisão de tarefas.” (inTJRJ, Apelação Criminal n. 0008789-83.2017.8.19.0067, de relatoria do Des(a). CLAUDIO TAVARES DE OLIVEIRA JUNIOR - Julgamento: 06/06/2018 - OITAVA CÂMARA CRIMINAL), o que ficou demonstrado no caso dos autos. 105.Isso porque o delito de associação para o tráfico estará caracterizado ainda que o agente vise apenas e tão somente um único crimede tráfico de drogas, ficando, assim, dispensada a predisposição para a prática de um número indeterminado de crimes. Isso porque o artigo 35 da Lei nº 11.343/06 utiliza a cláusula “reiteradamente ou não”. Nesse sentido, confira-se no STF o decidido no RHC 75.236/AM(DJU 01/08/1997). 106.Nesse contexto, concluo que o conjunto instrutório traz prova segura de que os réus LUCAS, TOMAZ e VICTOR HUGOagiram de forma livre e conscientena realização da conduta descrita no tipo penal que imputado – associaram-se entre si e a terceiras pessoas para o fim de realizar o comércio ilícito de drogas naquela localidade. Portanto, impõe-se o acolhimento da pretensão punitiva do Estado. 107.Diante de todo o exposto, rejeito a tese defensiva dos acusados LUCAS, TOMAZ e VICTOR HUGOde que não restaram caracterizados os elementos do tipo penal em comento, porquanto, diante da dificuldade de se extrair o móvel do agente, o dolo é avaliado pela sua conduta, ou seja, a análise do animusassociativose perfaz por meio do cotejo das circunstâncias do caso, as quais devem demonstrar quantitativa e qualitativamente o mencionado fim. 108.Por outro lado, como visto, encerrada a instrução criminal, a autoria delitiva do acusado ANTHONYnão restou suficientemente demonstrada, uma vez que a prova oral produzida em juízo, aliada às imagens das COPs do policial responsável pela sua prisão, não confere certeza sobre ele ser o indivíduo que portava a arma de fogo e se desfez dela durante a perseguição policial. Assim, não foram colacionados elementos suficientes capazes de demonstrar que ele integra o tráfico de drogas local, associado de forma permanente e estável à facção criminosa T.C.P., que domina a localidade. Impõe-se, portanto, a sua absolviçãoquanto a essa imputação. - Da majorante prevista no artigo 40, inciso IV, da LD 109.A Lei n. 11.343/06 prevê, como causa especial de aumento, a prática dos crimes previstos nos artigos 33 a 37 mediante violência, grave ameaça, emprego de arma de fogo ou qualquer processo de intimidação difusa ou coletiva. 110.Vale registrar também que a mencionada norma encerra hipótese que autoriza a interpretação analógica ao mencionar que a pena será majorada se o crime for praticado por qualquer meio de intimidação. Isso ocorre porque “o legislador não é capaz de prever todas as situações que podem ocorrer na vida em sociedade e que seriam similares àquelas por ele listadas, [daí] utiliza-se de uma fórmula casuística (...), o que significa dizer que todo e qualquer meio de intimidação de uma coletividade ou de um número indeterminado de pessoas semelhantes àqueles anteriormente mencionados serão idôneos para autorizar o aumento de pena” (in LIMA, Renato Brasileiro de Lima. Legislação criminal especial comentada: volume único – 9. ed., rev., atual. e ampl. – Salvador: JusPODIVM, 2021, p. 1116). 111.In casu, a prova é firme no sentido de que os acusados LUCAS, TOMAZ e VICTOR HUGO foram presos em flagrante na posse compartilhada de expressiva quantidade de entorpecentes e rádios comunicadores, a poucos metros do local onde a arma de fogo municiada foi encontrada pelos policiais, que é uma “boca de fumo” situada em localidade notoriamente dominada pela facção criminosa. 112.Tais circunstâncias evidenciam a utilização do armamento como forma de intimidação coletiva para garantir o sucesso da atividade ilícita. Desse modo, é evidente que empregava os referidos artefatos como forma de intimidação coletiva. 113.Ademais, como visto, a prova técnica atestou a potencialidade lesiva do material bélico apreendido. Assim, é evidente que o material bélico foi apreendido no mesmo contexto do tráfico de drogas, podendo-se concluir que era utilizado para a garantia do sucesso das atividades de tráfico. 114.Até porque, é inegável que o emprego de arma de fogo, no contexto de tráfico de drogas, se destinava a instrumentalizar as atividades da ORCRIM que domina as localidades, seja por utilização dos réus ou por outros comparsas integrantes da referida facção, como forma de intimidação coletiva e para fazer frente aos seus opositores na disputa pelo comércio ilegal de drogas, bem como repelir a atuação da polícia. 115.Afinal, é notório que, nesses casos, o material bélico utilizado não pertence ao agente, e sim ao tráfico, sendo utilizado apenas quando o agente está a serviço do tráfico. Daí a possibilidade de incidência da mencionada causa de aumento de pena. 116.Enfatiza-se, ainda, queé possívela aplicação da causa de aumento prevista noartigo40, inciso IV, da Leinº11.343/06,cumulativamente, para os crimes de associação para o tráfico (art. 35 da Lei deDrogas) e de tráfico de drogas(art. 33 da mesma legislação). Isso porque são delitos autônomos e suas penas devem ser calculadas e fixadas separadamente. 117.Nesse mesmo sentido, decidiu o STJ no julgamento doHC 250.455/RJ(Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 17/12/2015,DJe05/02/2016) que tratou de hipótese similar, in verbis: “PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. CAUSA DE AUMENTO. APLICAÇÃO EM PATAMAR ACIMA DO MÍNIMO. FUNDAMENTO CONCRETO. POSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. CORREÇÃO, DE OFÍCIO, PELO TRIBUNAL EM APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE INSURGÊNCIA QUANTO AO QUANTUM DAS PENAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. REFORMATIO IN PEJUS CONFIGURADA. PENA AUMENTADA SEM RECURSO MINISTERIAL. ILEGALIDADE FLAGRANTE. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA. 1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado owritem substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. A jurisprudência desta Corte posiciona-se no sentido de que a aplicação de causa de aumento em patamar acima do mínimo é plenamente válida desde que fundamentada na gravidade concreta do delito. 3.Não se observa violação ao princípio do non bis in idem a aplicação da causa de aumento doart. 40, inciso VI, da Lei 11.343/2006, cumulativamente, para os crimes de associação para o tráfico (art. 35 da Lei de drogas) e de tráfico de drogas (art. 33 da mesma legislação), haja vistatratarem-sede delitos autônomos. 4. É cabível a aplicaçãoda majorantede o crime envolver ou visar a atingir criança ou adolescente (art. 40, VI, da Lei 11.343/2006) em delito de associação para o tráfico de drogas com menor de idade. 5. Configura inegávelreformatioinpejusa correção de erro material no julgamento da apelação ainda que para sanar evidente equívoco ocorrido na sentença condenatória que importa em aumento das penas, sem que tenha havido recurso do Ministério Público nesse sentido. 6. Habeas corpus não conhecido, todavia, concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a pena fixada na sentença condenatória quanto ao ora paciente, tendo em vista que a correção do erro material, da forma como operada pelo Tribunal estadual, configuroureformatioinpejus.” 118.Assim, aplicável ao caso em julgamento a majorante prevista no artigo 40, inciso IV, da Lei n. 11.343/06. - DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES (tráfico e associação para o tráfico) 119.A associação para o tráfico é crime formal, ou seja, sua consumação independe da prática do delito para os quais os agentes se associaram. In casu, o réu praticou, ainda, o crime de tráfico de drogas.Assim, verifica-se que os crimes foram praticados mediante mais de uma ação e não são da mesma espécie. Logo, o acusado deve responder pelo crime de associação para o tráfico em concurso material com o delito de tráfico de drogas, incidindo na hipótese o artigo 69 do Código Penal (ut STJ, HC 652.730 RJ, j. 24/06/2021). - DAS DEMAIS TESES DEFENSIVAS: - Da minorante prevista no art. 33, §4º, da LD: 120.Para incidência da mencionada causa de diminuição da pena, é necessário o preenchimento de quatro requisitos cumulativos: (a)primariedade; (b)bons antecedentes; (c)não dedicação a atividades criminosas e (d)não integração de organização criminosa. 121.As provas produzidas demonstram, sem qualquer dúvida, que os acusados LUCAS, TOMAZ e VICTOR HUGO se dedicavam à atividade criminosa de tráfico de drogas, integrando a ORCRIM autointitulada “Terceiro Comando Puro – T.C.P.”, não o fazendo de modo esporádico, o que afasta a incidência da causa de diminuição em tela. 122.Ademais, a FAC dos acusados LUCAS e TOMAZ têm anotações anteriores por crime de tráfico, as quais não podem ser valoradas como maus antecedentes, mas reforçam a dedicação dos réus a atividades criminosas. - Desclassificação para o art. 28 da Lei 11.343/06: 123.A tese defensiva referente à desclassificação do crime de tráfico ilícito de drogas para o crime de porte de drogas para uso pessoal também não merece guarida. Nos termos do art. 28, §2º da Lei nº 11.343/06, tenho que a quantidade da substância apreendida, o local e às condições em que se desenvolveu a ação permitem concluir, com necessário grau de certeza, que a droga arrecadada com os réus se destinava à mercancia e não ao consumo pessoal. Ademais, os réus LUCAS, TOMAZ e VICTOR HUGO nãodemonstraram, no curso da instrução, que podia adquirir aquela quantidade de substância entorpecente, para ter em estoque e consumi-la posteriormente. - Desclassificação para o art. 37 da Lei 11.343/06: 124.É descabida a desclassificação para o delito previsto no artigo 37 da Lei n. 11.343/2006, uma vez que o referido tipo penal se destina àquele que presta auxílio restrito a fornecimento de informações de modo eventual, esporádico. Assim, o referido tipo penal não se aplica àquele que está associado de maneira estável ou permanente, o que, como visto, não é a hipótese dos autos. 125.No caso dos autos, como visto, ficou demonstrado que o réumantém vínculo com facção criminosas, cumprindo sua tarefa na empreitada comum, ainda que ela de sentinela, fogueteiro ou informante. Não se pode olvidar que o tráfico de drogas realizado por ORCRIM é estruturado em divisão de tarefas (gerência, segurança, distribuição, venda e olheiro). Logo, não há que se falar em concurso eventual ao olheiro/radinho apenas porque é o degrau inicial da hierarquia criminosa. Logo, a conduta imputada ao réu não se subsome ao tipo do art. 37 da Lei de Drogas, mas nas de tráfico e/ou associação, nas modalidades autoria e participação. 126.Nesse sentido, confira-se as seguintes decisões da Corte Cidadã: “HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO PREVISTO NO ORDENAMENTO JURÍDICO. 1. NÃO CABIMENTO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. RESTRIÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. EXAME EXCEPCIONAL QUE VISA PRIVILEGIAR A AMPLA DEFESA E O DEVIDO PROCESSO LEGAL. 2. DELITO DE COLABORAÇÃO COMO INFORMANTE. ART. 37 DA LEI Nº 11.343/2006. PRESSUPOSIÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE QUALQUER OUTRO ENVOLVIMENTO COM O GRUPO, ASSOCIAÇÃO OU ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. MANUTENÇÃO DE VÍNCULO. DIVISÃO DE TAREFAS. FUNÇÃO INTERNA DE SENTINELA, FOGUETEIRO OU INFORMANTE. CONFIGURAÇÃO DE TIPO PENAL MAIS ABRANGENTE. TRÁFICO OU ASSOCIAÇÃO. 3. CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E DE COLABORAÇÃO COM A ASSOCIAÇÃO. ARTS. 35 E 37 DA LEI N° 11.343/2006. AGENTE QUE EXERCE FUNÇÃO DE INFORMANTE DENTRO DA ASSOCIAÇÃO DA QUAL PARTICIPA. CONCURSO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE. DUPLA APENAÇÃO INDEVIDA. PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE. 4. REGIME FECHADO. IMPOSIÇÃO LEGAL. INCONSTITUCIONALIDADE. CRIME NÃO EQUIPARADO A HEDIONDO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 5. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO PARA CASSAR A CONDENAÇÃO PELO DELITO DO ART. 37 DA LEI Nº 11.343/2006 E ALTERAR O REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA PARA O ABERTO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial no intuito de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício, evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal. 2. A norma incriminadora do art. 37 da Lei nº 11.343/2006 tem como destinatário o agente que colabora como informante com grupo (concurso eventual de pessoas), organização criminosa (art. 2º da Lei nº 12.694/2012) ou associação (art. 35 da Lei nº 11/343/2006), desde que não tenha ele qualquer envolvimento ou relação com as atividades daquele grupo, organização criminosa ou associação para as quais atua como informante. Se a prova indica que o agente mantém vínculo ou envolvimento com esses grupos, conhecendo e participando de sua rotina, bem como cumprindo sua tarefa na empreitada comum, a conduta não se subsume ao tipo do art. 37 da Lei de Tóxicos, mas sim pode configurar outras figuras penais, como o tráfico ou a associação, nas modalidades autoria e participação, ainda que a função interna do agente seja a de sentinela, fogueteiro ou informante. 3. O tipo penal trazido no art. 37 da Lei de Drogas se reveste de verdadeiro caráter de subsidiariedade, só ficando preenchida a tipicidade quando não se comprovar a prática de crime mais grave. De fato, cuidando-se de agente que participa do próprio delito de tráfico ou de associação, a conduta de colaborar com informações para o tráfico já é inerente aos mencionados tipos. Considerar que o informante possa ser punido duplamente, pela associação e pela colaboração com a própria associação da qual faz parte, além de contrariar o princípio da subsidiariedade, revela indevido bis in idem. 4. Além de o § 1º do art. 2º da Lei nº 8.072/1990 ter sido considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, o crime de associação nem sequer é equiparado a hediondo, não havendo se falar, portanto, em regime fechado decorrente de imposição legal. Fixada a reprimenda no mínimo legal, ante a inexistência de circunstâncias negativas, mostra-se adequada a aplicação do regime aberto, nos termos do que disciplina o art. 33, § 2º, alínea c, do Código Penal. 4. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para cassar a condenação pelo delito descrito no art. 37 da Lei nº 11.343/2006, mantendo apenas o édito condenatório pelo crime de associação, alterando-se, no mais, o regime de cumprimento da pena para o aberto.” (HC 224.849/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 11/06/2013, DJe 19/06/2013) - Da ilicitude e culpabilidade 127.Observa-se, ainda,que os acusados LUCAS, TOMAZ e VICTOR HUGO eram plenamente imputáveispor ocasião dos fatos, tendo pela capacidade de entender o caráter ilícitode suas condutas e de se determinarem segundo tal entendimento. 128.Não há dúvida de que os réus estavam cientes do modo que agiam e deles se poderia exigir, naquelas circunstâncias, conduta compatível com a norma proibitiva implicitamente contida no tipo penal em análise. 129.Dessa forma, os réus não demonstraram a existência de causas que pudessem justificar sua reprovávelconduta, excluir culpabilidadeou isentar a inflição de uma pena. Portanto, impõe-se o acolhimento da pretensão punitiva do Estado. III – DISPOSITIVO 130.Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTEa pretensão punitiva estatal para com fundamento no artigo 386, inciso VII, do CPP, ABSOLVER o réu ANTHONY GUTEMBERG DA SILVA FERNANDES, da prática dos crimes previstos nos arts. 33, caput, e 35, ambos c/c 40, inciso IV, todos da Lei n 11.343/06 e, com fundamento no art. 387 do CPP,CONDENAR os réusLUCAS SILVA DOS SANTOS TAVARES, VICTOR HUGO DE OLIVEIRA FRAZÃO eTOMAZ HENRIQUE SILVA DO O como incursos nas penas do arts. 33, caput, e 35 c/c 40, inciso IV, todos da Lei n 11.343/06, na forma do artigo 69do Código Penal. 131.Como consequência, passo à fixação da pena, observando o artigo 5º, inciso XLVI, da Constituição República e os artigos 59e 68,ambos do Código Penal, bem como, o artigo 42da Lei nº 11.343/06, que será realizada para todos os apenados de forma conjunta, haja vista que estão em situação similar. IV- DO PROCESSO DOSIMÉTRICO DA PENA (a) QUANTO AO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 33, “CAPUT”, DA LEI Nº 11.343/06. 132.Inicialmente, registro que o ponto de partida para a fixação da pena serão as balizas estabelecidas no preceito secundário do artigo 33, caput, Lei 11.343 – reclusão de, de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. - 1ª fase do processo dosimétrico (circunstâncias judiciais do art. 59, CP) 133.Segundo o art. 59, do Código Penal, o juiz fixará a pena base levando em consideração a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social, a personalidade do agente, aos motivos, as circunstâncias e consequências do crime, bem como o comportamento da vítima. 134.A culpabilidadedos condenados, ou seja, o quão reprovável foi a conduta dos agentes, in casu, não excede ao tipo penal imputado. 135.Os apenados não têm maus antecedentes (S. 444/STJ). 136.Não há elementos para desvalorar a conduta socialdos apenados perante os demais membros de sua família ou convívio com seus vizinhos e colegas de trabalho. 137.Igualmente, não há elementos para avaliar a personalidade (retrato psíquico) dos condenados. Logo, tal circunstância não será valorada negativamente. Afinal, essa circunstância judicial “não pode ser valorada de forma imprecisa ou objetivamente desamparada porquanto, através de considerações vagas e insuscetíveis de controle, a sua utilização acarretaria a ampla e inadequada incidência do Direito Penal do Autor” (inSTJ, REsp 513.641, DJ 01/07/2004). 138.O motivo do crime, que impulsionou o atuar dos apenados, não extrapolou ao normal do tipo. 139.Quanto às circunstâncias do crime são desarrazoadas, diante da quantidade e diversidade do material apreendido (281g de maconha, 345g de cocaína e 54g de crack), sendo possível a sua desvaloração com preponderância, nos termos do artigo 42 da LD. 140.Por essa razão, exaspero a pena provisória dos condenados em 7 meses e 15 dias de reclusão e 63 dias-multa. 141.Por fim, cabe anotar que as consequências do crimenão são desarrazoadas e a circunstância judicial referente ao comportamento da vítimaé neutra. 142.Por tais motivos, fixo a pena-baseem5 anos, 7 meses e 15 dias de reclusão e 563 dias-multa. - 2ª fase do processo dosimétrico (circunstâncias atenuantes e agravantes dos artigos 61 a 66, CP) 143.Não há vetores a serem considerados nesta fase em relação aos apenados LUCAS e TOMAZ. Assim, mantenho a pena intermediáriade ambos em 5 anos, 7 meses e 15 dias de reclusão e 563 dias-multa. 144.Por outro lado, deve ser reconhecida, in casu, a atenuante da menoridade relativa em relação ao apenado VICTOR HUGO, uma vez que ele era menor de 21 anos ao tempo dos fatos. Assim, considerando que não há agravante a ser reconhecida e o teor do enunciado da S. 231 do STJ, atenuo sua pena intermediáriapara 5 anos de reclusão e 500 dias-multa. - 3ª fase do processo dosimétrico (causas de aumento e de diminuição da pena) 145.Não há causas de diminuição aplicáveis ao caso em julgamento. 146.Por outro lado, como já fundamentado, nesta última fase da dosimetria, se aplica aqui a causa de aumento da pena prevista no artigo 40, inciso IV, da LD, o que justifica o incremento da pena em 1/6 (um sexto). 147.Assim, fixo a pena definitiva para os apenados: - LUCAS em 6 anos, 6 meses e 22 dias de reclusão e 657 dias-multa. - VICTOR HUGO em 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa. - TOMAZ em 6 anos, 6 meses e 22 dias de reclusão e 657 dias-multa. (b)QUANTO AO CRIME DO ARTIGO 35 DA LEI Nº 11.343/06. 148.Registro que o ponto de partida para a fixação da pena serão as balizas estabelecidas no preceito secundário do artigo 35Lei 11.343 – reclusão de, de 3 (três) a 10 (dez) anos e pagamento de 700 (setecentos) a 1.200 (mil e duzentoss) dias-multa. 1ª fase (circunstâncias judiciais do art. 59, CP) 149.A culpabilidadedos condenados não excedeu o grau de reprovabilidade inerente ao tipo penal imputado. 150.Como visto, os apenados não ostentam maus antecedentes (S. 444/STJ). 151.Não há elementos para desvalorar a conduta sociale a personalidade dos apenados. 152.O motivo do crimenão extrapolou ao normal do tipo. 153.Por outro lado, quanto às circunstâncias do crime, cabe reconhecer que os condenados integram grupo de traficantes local em área sabidamente dominada pelo“T.C.P.”, organização famosa pela extremada violência e audácia com que costuma atuar em nossa sociedade, impondo temor a toda ela com sua atuação cada vez mais acintosa. Tal fato torna ainda mais gravosa a conduta do acusado e autoriza a elevação da pena-base. 154.Logo, exaspero a pena-base em 4 meses e 15 dias de reclusão, e 87 dias-multa. 155.As consequências do crimenão extrapolaram o esperado pelo tipo. 156.Por fim, cabe anotar que a circunstância judicial referente ao comportamento da vítimaé neutra. 157.Desse modo, fixo a pena-baseem 3 anos, 4 meses e 15 dias de reclusão, e 787 dias-multa. - 2ª fase (circunstâncias atenuantes e agravantes dos artigos 61 a 66, CP) 158.Não há vetores a serem considerados nesta fase em relação aos apenados LUCAS e TOMAZ. Assim, mantenho a pena intermediáriade ambos em 3 anos, 4 meses e 15 dias de reclusão, e 787 dias-multa. 159.Por outro lado, deve ser reconhecida, in casu, a atenuante da menoridade relativa em relação ao apenado VICTOR HUGO, uma vez que ele era menor de 21 anos ao tempo dos fatos. Assim, considerando que não há agravante a ser reconhecida e o teor do enunciado da S. 231 do STJ, atenuo sua pena intermediáriapara 3 anos de reclusão e 700 dias-multa. - 3ª fase (causas de diminuição e aumento da pena) 160.Não há causas de diminuição da pena aplicável ao caso em julgamento. 161.Por outro lado, como já fundamentado, nesta última fase da dosimetria, se aplica aqui a causas de aumento da pena prevista no artigo 40, inciso IV, da LD, e incremento a pena em 1/6 (um sexto). 162.Assim, fixo a pena definitiva dos apenados: - LUCAS em 3 anos, 11 meses e 7 dias de reclusão e 918 dias-multa. - VICTOR HUGO em 3 anos e 6 meses de reclusão e 817 dias-multa. - TOMAZ em 3 anos, 11 meses e 7 dias de reclusão e 918 dias-multa. - CONCURSO DE CRIMES: cúmulo material. 163.Conforme já reconhecido, deve ser aplicada a regra do concurso material, observando-se o disposto no artigo 69do Código Penal, bem como, em relação à pena de multa, o disposto no artigo 72 do mesmo diploma. 164.Assim, as penas aplicadas devem ser somadas, totalizando para os apenados: - LUCAS: 10 anos, 5 meses e 29 dias de reclusão e 1.575 dias-multa. - VICTOR HUGO: 9 anos e 4 meses de reclusão e 1.400 dias-multa. - TOMAZ: 10 anos, 5 meses e 29 dias de reclusão e 1.575 dias-multa. - Fixação do valor do dia-multa e prazo para pagamento 165.Considerandoa situação econômica dos apenados, fixo o valor do dia-multa em 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos, devendo ser monetariamente atualizado a partir de então, conforme artigo 49, §2º, do Código Penal. 166.Ademais, registro que a multa deverá ser paga em 10 (dez) dias, a contar do trânsito em julgado, nos termos do artigo 50do Código Penal. V- REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA 167.Considerando o quantumda sanção aplicada eas circunstâncias judiciais desfavoráveis, determino o cumprimento da pena no REGIME FECHADO, nos termos do artigo 33, §2º, alínea “a”,e§3º, do Código Penal. 168.Registro aqui que a Segunda Turma do Eg. Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso em Habeas Corpus (RHC) nº 138.936, reforçou a discricionariedade conferida ao Magistrado para a fixação do regime inicial de cumprimento de pena, por ser etapa da individualização da pena. Assim, o regime inicial de cumprimento de pena deve refletir as circunstâncias do crime avaliadas nas três fases do processo dosimétrico, e não apenas na primeira delas. VI - DETRAÇÃO PENAL 169.Deixo de realizar a detração para fins de regime prisional, prevista no artigo 387, § 2º, do CPP, relegando esta análise ao Juízo da Execução Penal, uma vez que, em se tratando de cálculo que vise à modificação do regime inicial de cumprimento de pena, este deve levar em consideração outros critérios além dos meramente aritméticos, tal como o mérito do apenado, conforme exige o artigo 112 da LEP. 170.Isso porque, tal como decidiu Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AgRg no HC 705.307/SP, de relatoria do Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, em 23/11/2021, a modificação para um regime prisional mais brando necessita de um olhar mais cauteloso, a fim de se evitar que a sociedade seja posta em risco com uma reinserção prematura. VII- ANÁLISE DE BENEFÍCIOS 171.Deixo de determinar a substituição ou a suspensão condicional da pena privativa de liberdade aplicada, em razão da quantidade da pena aplicada, o que desaconselha a aplicação de qualquer medida descarcerizadoraprevistas nos art. 44 e 77 do Código Penal. VIII-ANÁLISE DA PRISÃO PREVENTIVA 172.Revogo a prisão preventiva do réu ANTHONY, diante de sua absolvição. EXPEÇA-SE alvará de soltura. 173.Nego aos condenados LUCAS, VICTOR HUGO e TOMAZ o direito de apelar em liberdade (art. 387, §1º, do CPP). Senão vejamos: 174.Note-se que os sentenciados permaneceram presos durante a instrução criminal, visando a garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal. Este último fundamento permanece abrasador após a prolação desta sentença não havendo qualquer razão para soltá-los agora que foram condenado ao cumprimento de pena de reclusão em regime fechado. A gravidade em concreto do delito praticado informa a necessidade de manutenção da custódia cautelar. 175.Aplica-se, aqui, a orientação do STF no sentido de que, se “o réu permaneceu preso durante toda a instrução criminal, não se afigura plausível, ao contrário, revela-se um contrassenso jurídico, sobrevindo sua condenação, colocá-lo em liberdade para aguardar o julgamento do apelo” (in HC 118.551, Relator: RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 01/10/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-205 DIVULG 15-10-2013 PUBLIC 16-10-2013). 176.Verifica-se, ainda, que os apenados integram organização criminosa que emprega arma de fogo para intimidação coletiva (“T.C.P.”) de alta periculosidade social na comarca de Nova Iguaçu e em diversas outras do Rio de Janeiro. 177.Como é cediço, os delitos de tráfico e associação para o tráfico são condutas potenciais difusoras de violência social, pois são matrizes para diversos outros, gerando consequências nefastas para toda a sociedade. 178.A propósito, já decidiu o Supremo Tribunal Federal que "a garantia da ordem pública, por sua vez, visa, entre outras coisas, evitar a reiteração delitiva, assim resguardando a sociedade de maiores danos" (“in” HC 84.658/PE, rel. Min. Joaquim Barbosa, DJ 03/06/2005). 179.Tais fatos demonstram, ainda, que a aplicação de medidas cautelares substitutivas da prisão será ineficaz, em vista da insistência do condenado na prática de delitos. IX- EFEITO EXTRAPENAL OBRIGATÓRIO DA CONDENAÇÃO: obrigação de reparar o dano (art. 91, inciso I, do CP). Indenização mínima em favor da vítima (artigo 387, inciso IV, do CPP) 180.Deixo de condenar os apenados à indenização prevista no artigo 387, inciso IV, do CPP, uma vez que não houve pedido nesse sentido, em homenagem aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da congruência. X- PROVIDÊNCIAS E COMUNICAÇÕES FINAIS 181.Condeno, ainda, os apenados LUCAS, VICTOR HUGO e TOMAZ ao pagamento das despesas processuais, com fundamento no artigo 804do CPP. Eventual pedido de isenção deverá ser efetuado na fase de execução, conforme Súmula nº 74do TJ/RJ. 182.Deixo de determinar o lançamento do nome dos condenados no rol dos culpados, uma vez que o art. 393do CPP foi expressamente revogado pela Lei 12.403/2011. 183.Expeça-se alvará de soltura em favor do réu ANTHONY,que deverá ser posto em liberdade se por outro motivo não estiver preso. 184.Expeça-se, ainda, carta de execução provisória da pena dos apenados LUCAS, VICTOR HUGO e TOMAZ, nos termos da Resolução nº 113/2010 do CNJ e da Resolução TJ/OE/RJ nº 07/2012. 185.Recomendoa manutenção dos sentenciados LUCAS, VICTOR HUGO e TOMAZna prisão em que estão. Oficie-se à SEAP, nos exatos termos do AVISO CGJ nº 149/2021. 186.Encaminhem-se as drogas para destruição na forma do artigo 50-Ada Lei 11.343/06. 187.Após o trânsito em julgado, adotem-se as seguintes providências: I - lançar o trânsito em julgado no sistema informatizado para cada parte do processo, conforme o caso (código 54 – Trânsito em Julgado; código 54 – Trânsito em Julgado MP). II – procederàs comunicações previstas no artigo 259, incisos XXVII a XXX, do novo Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça, certificando-se. III- expedircarta de execução definitiva, nos termos dos artigos 105da LEP e 674do CPP, com atendimento às formalidades do artigo 106da LEP, bem como dos artigos 277(regime semiaberto e aberto) e 278, §1º(regime fechado) do novo Código de Normas da CGJ do TJ/RJou, no caso de constar a execução provisória da sentença, comunicar à VEP a condenação definitiva, via malote digital, nos termos do artigo 279 do novo Código de Normas da CGJ do TJ/RJ. 188.Encaminhem-seas drogas apreendidas para destruição, na forma do art. 72da Lei 11.343/06. Oficie-se. 189.Com fundamento no artigo 25, §1º-A,da Lei nº 10.826/2003, DECRETO A PERDAda arma de fogo, carregadores e munições apreendidos em favor da União, para que seja destruída, caso não haja interesse na conservação. Assim, oficie-se ao Comando do Exército. 190.Declaro, também, o perdimento dos bens e valores apreendidos, o que inclui osrádios comunicadores e mochilas apreendidos, devendo serem revertidos diretamente ao FUNAD, nos termos do art. 63, §1º, da Lei 11.343/2006, ficando desde já autorizada a venda ou destruição deles. Oficie-se. 191.Certifique o cartório se há nos presentes autos bem(ns) apreendido(s) que tenham(m) valor econômico (art. 3.º, §2.º, da Resolução n.º 63/2008, do Conselho Nacional de Justiça), devendo ser especificada na certidão toda e qualquer comunicação de localização e destinação dele. 192.Havendo bem(ns) apreendido(s) que tenham(m) valor econômico, cadastre(m)-se o(s) no Sistema Nacional de Bens Apreendidos. 193.Havendo bens de origem lícita, certifique-se quanto à propriedade. Havendo identificação positiva de propriedade, intime-se para devolução. Transcorrido o prazo de 90 dias do trânsito em julgado da sentença, verificado que o(s) objeto(s) apreendidos não foram reclamados e/ou que não há nos autos prova de propriedade, oficie-se autorizando a alienação na forma do artigo 123 do CPP, observando-se as formalidades legais. 194.Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se na forma do artigo 392, CPP, devendo os sentenciados serem intimados no local em que estão acautelados. 195.Após o cumprimento de todas as medidas, arquivem-se os autos. NOVA IGUAÇU, 18 de julho de 2025. ALINE ABREU PESSANHA Juiz Titular

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