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Resultados para "0008869-50.2022.8.26.0496"

Processo nº 0008869-04.2012.4.01.3900

ID: 313318734

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0008869-04.2012.4.01.3900

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

FUAD DA SILVA PEREIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 1 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: JOSILENE DAMASCENO CASTRO, CARLIANE DE NAZA…

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Processo nº 0008869-13.2011.4.01.3100

ID: 282825366

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJAP Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0008869-13.2011.4.01.3100

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JORGE OTONIEL SILVA DA SILVA

Sentença Tipo B

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 2ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 0008869-13.2011.4.01.3100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 2ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 0008869-13.2011.4.01.3100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUIT E AGRON DO AMAPA EXECUTADO: JORGE OTONIEL SILVA DA SILVA SENTENÇA I- Relatório Trata-se de execução fiscal ajuizada por EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUIT E AGRON DO AMAPA em face de EXECUTADO: JORGE OTONIEL SILVA DA SILVA , visando à cobrança de créditos tributários decorrentes de anuidades profissionais, consubstanciados em Certidão(ões) de Dívida Ativa regularmente inscrita(s). A presente demanda foi distribuída em 21/07/2011 17:19:44 , tendo tramitado regularmente até que, diante da ausência de localização de bens penhoráveis ou de manifestação útil da parte exequente, foi determinada a suspensão do feito com fundamento no art. 40, caput, da Lei nº 6.830/80, em [08.07.2019], com remessa ao arquivo provisório. Decorridos mais de cinco anos, o exequente foi intimado para se manifestar sobre a ocorrência da prescrição intercorrente, na forma do art. 40, § 4º, da Lei 6.830/1980. II – Fundamentação A prescrição intercorrente encontra amparo legal no art. 40 da Lei nº 6.830/80 (LEF), que prevê a possibilidade de suspensão da execução fiscal quando não localizado o devedor ou bens passíveis de penhora. Findo o prazo de um ano, inicia-se automaticamente o lapso prescricional quinquenal, nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. Nos termos da Súmula 314 do STJ, “em execução fiscal, não localizado bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente.” No mesmo sentido, o Tema 566 do STJ (REsp 1.340.553/RS) firmou a tese de que o prazo de um ano de suspensão e o início da contagem do prazo prescricional ocorrem automaticamente, a partir da ciência da Fazenda Pública quanto à não localização do devedor ou à inexistência de bens penhoráveis. Ainda que ausente petição da exequente ou pronunciamento judicial, o prazo prescricional segue seu curso, conforme decidido no Tema 567. Ademais, o mero peticionamento ou requerimento de diligência não é suficiente para interromper o prazo prescricional, sendo necessária a efetiva realização de atos constritivos ou citação válida (Tema 568). No caso concreto, após o decurso do prazo de suspensão previsto no caput do art. 40 da LEF, não houve prática de atos impulsivos válidos pela parte exequente. Superado o quinquênio legal, o juízo oportunizou a manifestação da exequente, mediante intimação expressa, sem que houvesse qualquer manifestação tempestiva. Assim, deve ser julgada extinta a presente execução fiscal, nos termos do art. 924, inciso V, e art. 487, inciso II, ambos do Código de Processo Civil, combinado com o art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80 e art. 156, inciso V, do Código Tributário Nacional. III – Dispositivo Ante o exposto, reconheço a prescrição intercorrente da pretensão executiva, com fundamento no art. 487, inciso II, e no art. 924, inciso V, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80, e o art. 156, inciso V, do Código Tributário Nacional, para, por consequência, julgar extinta a presente execução fiscal. Sem condenação em custas ou honorários. Sentença não sujeita ao reexame necessário, conforme dispõe o art. 496, § 3º, I, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. ATHOS ALEXANDRE CAMARA ATTIÊ Juiz Federal Substituto

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