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"0008869-50.2022.8.26.0496" - Resultados da Busca

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Processo nº 5018225-79.2020.4.04.7001

ID: 304814909

Tribunal: TRF4 Órgão: TRU - Previdenciário Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5018225-79.2020.4.04.7001

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

AIRTON MASATO KIKUCHI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELLIS SHIRAHISHI TOMANAGA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Agravo - JEF Nº 5018225-79.2020.4.04.7001/PR AGRAVANTE : AIRTON MASATO KIKUCHI (RECORRENTE) ADVOGADO(A) : ELLIS SHIRAHISHI TOMANAGA (OAB PR017076) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo interposto pelo… Agravo - JEF Nº 5018225-79.2020.4.04.7001/PR AGRAVANTE : AIRTON MASATO KIKUCHI (RECORRENTE) ADVOGADO(A) : ELLIS SHIRAHISHI TOMANAGA (OAB PR017076) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo interposto pelo autor ( 59.1 ) contra decisão do Gabinete de Admissibilidade do Paraná ( 53.1 ), que não admitiu seu pedido de uniformização regional de interpretação de lei ( 46.1 ). Afirma que a 3ª Turma Recursal do Paraná, ao indeferir a produção de prova testemunhal para a comprovação do exercício de atividade ensejadora de aposentadoria especial, cerceou seu direito de defesa e divergiu do entendimento da 11ª Turma Recursal de São Paulo, na linha da decisão proferida nos autos nº 0008869-96.2020.4.03.6315. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento do incidente ( 5.1 ). Decido. O art. 14, §1º, da Lei 10.259/2001 prevê o cabimento de pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais da mesma Região. Atendendo a esse comando, o art. 37, §1º, da Resolução 33/2018, do TRF da 4ª Região, dispõe que o recorrente, no pedido de uniformização endereçado à TRU, deve demonstrar a existência de dissídio jurisprudencial entre turmas recursais da região ou entre estas e a Turma Regional de Uniformização . No caso , o agravante indicou como paradigma decisão da 11ª Turma Recursal de São Paulo, que não serve para comprovar a divergência jurisprudencial exigida pela lei. Aina que assim não fosse, a despeito do alegado pelo autor, a TRU da 4ª Região já consolidou o entendimento de que a questão envolvendo cerceamento de defesa no indeferimento da produção de prova testemunhal tem natureza processual. Confira-se (grifei): PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. TEMPO COMUM. ASPIRANTE À VIDA RELIGIOSA. SEMINARISTA. EXIGÊNCIA DE EXECUÇÃO DE BENS E SERVIÇOS DESTINADOS A TERCEIROS. PROVA TESTEMUNHAL. QUESTÃO PROCESSUAL. INADMISSÃO. TEMA 216 DA TNU. ACÓRDÃO RECORRIDO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA FIRMADA PELA TRU4. REAPRECIAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Entendimento uniformizado pela TRU4 de que para o reconhecimento de atividade como seminarista, aplica-se a exigência de execução de bens e serviços destinados a terceiros, conforme o item IV da tese firmada no Tema 216 da TNU. 2. Apresentando-se o acórdão impugnado em consonância com o entendimento uniformizado pela TRU4, incide o disposto na Questão de Ordem nº 13 da TNU. 3. Concernente ao alegado cerceamento de defesa e produção de prova testemunhal, salutar ressaltar consistir em questões processuais inadmitidas nesta via. Aplicação da Súmula n. 01 desta TRU (Não caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando a divergência versar sobre questões de direito processual) e da Súmula n. 43 da TNU (Não cabe incidente de uniformização que verse sobre matéria processual), aplicável, por analogia, às Turmas Regionais. 4. A pretensão da parte demandante é de mero reexame do quadro fático e de avaliação do (des)acerto dos critérios adotados no julgamento, o que é vedado a esta esfera uniformizadora por aplicação analógica da Súmula nº 42 da TNU (Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato) e por não constituir terceira instância revisora. 5. Agravo desprovido. (TRF4, PUIL 5008381-24.2019.4.04.7104, Turma Regional de Uniformização - Previdenciária, Relatora para Acórdão ALESSANDRA GÜNTHER FAVARO, julgado em 16/06/2023 ) Com efeito, o art. 14 da Lei 10.259/2001 dispõe que caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. Como a alegação apresentada pelo agravante tem a ver com questão processual , o recurso não merece provimento também porque esbarra em entendimento já sumulado pela TRU da 4ª Região (verbete nº 1): não caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando a divergência versar sobre questões de direito processual. Incidem no caso, portanto, as regras do §1º do art. 39 c/c inciso XIII do art. 49 do Regimento das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.

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Resultados para o tribunal: TRF4

Resultados para "0008869-50.2022.8.26.0496"

Processo nº 5018225-79.2020.4.04.7001