Resultados para o tribunal: TJRJ

Resultados para "1000792-06.2025.8.26.0407"

Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 325934796

Tribunal: TJRJ Órgão: Vara Única da Comarca de Mangaratiba Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0802532-13.2023.8.19.0030

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Sentença

Advogados:

VICTORIA ANGELICA SOUZA DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ADRIELE MOURA DA SILVA RODRIGUES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Mangaratiba Vara Única da Comarca de Mangaratiba ESTRADA SAO JOAO MARCOS, 0, 3.ANDAR, EL RANCHITO, MANGARATIBA - RJ - CEP: 23860-000 SENTENÇA P… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Mangaratiba Vara Única da Comarca de Mangaratiba ESTRADA SAO JOAO MARCOS, 0, 3.ANDAR, EL RANCHITO, MANGARATIBA - RJ - CEP: 23860-000 SENTENÇA Processo: 0802532-13.2023.8.19.0030 Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) AUTOR: Em segredo de justiça REPRESENTANTE: Em segredo de justiça RÉU: Em segredo de justiça TESTEMUNHA: Em segredo de justiça, Em segredo de justiça Trata-se de AÇÃO DE ALIMENTOS proposta por JADY MACHADO DA SILVA, representado por sua mãe, THAÍS DE OLIVEIRA MACHADO, em face deEm segredo de justiça. Afirma que o réu vem descumprindo a obrigação legal de prover a manutenção da autora, contribuindo com R$300,00 (trezentos reais) mensalmente para a subsistência da autora, sendo insuficiente. Requereu a fixação dos alimentos no percentual de 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo vigente no país, ou, no caso de vínculo empregatício, 40% (quarenta por cento) dos ganhos brutos do réu, excluídos os descontos obrigatórios, incidindo sobre 13º salário, férias, PIS/PASEP, FGTS e verbas rescisórias, a serem pagos mediante desconto em folha de pagamento e depósito em conta corrente em nome da RL da Autora, qual seja agência 0886, conta 1000792-5, Banco Bradesco e, além disso, em qualquer das hipóteses, 50% (cinquenta por cento) dos gastos com medicamentos, gastos médicos e escolares. Decisão (index 88366425) deferindo a JG e fixando os alimentos provisórios em 25% (vinte e cinco por cento) do salário-mínimo nacional, pagável até o quinto dia do mês subsequente, mediante depósito em conta bancária informada na inicial, ou, caso o réu venha a obter vínculo empregatício, 20% (vinte por cento) de seus ganhos brutos (excetuados apenas os descontos legais obrigatórios), inclusive sobre o adicional de férias e o 13º salário, a verba denominada participação nos lucros e resultados e sobre os valores referentes ao FGTS percebidos pelo alimentante, nos termos das Súmulas 188, 250 e 371 do ETJRJ. Termo de AC (index 106414243) em que não houve acordo. Contestação, em index 109697621, em que o réu requereu a fixação dos alimentos em 22% (vinte e dois por cento) do salário-mínimo. Réplica (index 112564652). Despacho determinando a manifestação em provas (index 152861442). Petição do réu (index 156620336). Petição da autora (index 159330372). Saneador (index 187024824). Termo de AIJ (index 200045952) ausente a parte autora. O MP opinou pela parcial procedência do pedido, fixando como definitivos os percentuais fixados a título de alimentos provisórios. É o relatório. Decido. A autora, filha do réu, busca a condenação do seu genitor à prestação de alimentos, sob a alegação de que este não vem cumprindo sua obrigação alimentar. A fixação dos alimentos é baseada no binômio necessidade x possibilidade, ou seja, deve ser aferida a necessidade do alimentado conjuntamente com a possibilidade do alimentante, nos termos do §1º do art. 1694 do Código Civil. Nesse sentido é o entendimento de nosso Tribunal Superior. 0002044-92.2017.8.19.0033- APELAÇÃO | | Des(a). ALCIDES DA FONSECA NETO - Julgamento: 22/07/2020 - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL | | | APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. ESTABELECIMENTO, PELA SENTENÇA, DA VERBA RELATIVA À OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DE MODO A EQUACIONAR DEVIDAMENTE O BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. PROPORCIONALIDADE VERIFICADA. SENTENÇA MANTIDA. Recurso de apelação interposto em face da sentença que estabeleceu a prestação alimentícia devida pelo pai à filha no patamar de 25% de seus rendimentos brutos, admitidos apenas os descontos obrigatórios, com incidência sobre décimo terceiro salário, férias, PIS/PASEP, FGTS, verbas rescisórias, salário família. Pretensão recursal da alimentanda direcionada à reforma parcial da sentença a fim de elevar a verba alimentar ao montante equivalente a 30% dos rendimentos brutos do genitor, ao argumento de que suas necessidadessuplantavam em muito o valor estabelecido pelo provimento judicial, sobretudo porque contava com dezesseis anos de idade, de que não poderia recair apenas sobre sua genitora guardiã a responsabilidade sobre seu sustento. Sustentou, de outro lado, que a possibilidadedo alimentante de arcar com a prestação alimentícia em valor mais elevado, no patamar de 30% de seus rendimentos, era plena, tendo em vista que possuía emprego fixo e imóvel próprio para residência. Irresignação não acolhida. O conjunto probante colacionado ao processo evidenciou que o alimentante é servidor público da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no cargo efetivo de trabalhador braçal, e que aufere rendimentos brutos no montante aproximado de R$1.300,00. Possível verificar, também, que não houve elementos de prova que indicassem a existência de questões que demandassem gastos extraordinários e justificassem a elevação da verba alimentar a patamar superior a 25% dos rendimentos brutos do alimentante, já que não foi apresentada sequer uma planilha com as despesas da recorrente. Por outro lado, não se pode olvidar da obrigação da genitora de auxiliar no sustento da filha, o que se mostra totalmente possível, pois também é servidora pública do Município de Miguel Pereira e aufere rendimentos mensais em torno de R$1.500,00, ou seja, em valor até mais elevado do que aquele percebido pelo apelado. Ausência de qualquer desproporcionalidade na fixação do percentual de 25% dos rendimentos brutos do alimentante, sobretudo por se encontrar em conformidade com o quantum normalmente estabelecido a prestações alimentícias em demandas semelhantes quando se trata de alimentosdevidos a um filho. Sentença que solucionou adequadamente a demanda e deve ser integralmente mantida. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. | A autora demonstra sua necessidade de receber os alimentos com a comprovação da sua qualidade de menor impúbere, conforme certidão de nascimento que acompanha a inicial de onde emana a certeza de não poder se sustentar com meios próprios, assim como resta provada a sua relação de parentesco com o réu, seu genitor. No caso em exame, verifica-se que o réu não contesta o dever de alimentar, divergindo apenas com relação aos valores postulados pelo autor. Deve-se ressaltar que os alimentos a serem pagos visam garantir à alimentanda que viva em condição compatível com aquela em que vive o alimentante, não havendo nos autos provas de circunstâncias especiais que justifiquem a fixação dos alimentos em patamar superior ao usualmente adotado pelos Tribunais. Assim, merece o pedido autoral procedência parcial. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial, na forma do art. 487, I do CPC, para confirmar a decisão de index 88366425 que concedeu a tutela antecipada, para fixar os alimentos definitivos em 25% (vinte e cinco por cento) do salário-mínimo nacional, pagável até o quinto dia do mês subsequente, mediante depósito em conta bancária informada na inicial, ou, caso o réu venha a obter vínculo empregatício, 20% (vinte por cento) de seus ganhos brutos (excetuados apenas os descontos legais obrigatórios), inclusive sobre o adicional de férias e o 13º salário, a verba denominada participação nos lucros e resultados e sobre os valores referentes ao FGTS percebidos pelo alimentante, nos termos das Súmulas 188, 250 e 371 do ETJRJ. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorário advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça que ora defiro. Ciência às partes e ao MP. Transitada em julgado e cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. P.I. MANGARATIBA, 14 de julho de 2025. RICHARD ROBERT FAIRCLOUGH Juiz Titular

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