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Processo nº 5001477-39.2024.4.03.6328

ID: 312070947

Tribunal: TRF3 Órgão: 19º Juiz Federal da 7ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001477-39.2024.4.03.6328

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ONDINA ROSA DE PAULO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DANILO AUGUSTO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 7ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001477-39.2024.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 7ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001477-39.2024.4.03.6328 RELATOR: 19º Juiz Federal da 7ª TR SP RECORRENTE: MARIA ONDINA ROSA DE PAULO Advogado do(a) RECORRENTE: DANILO AUGUSTO DA SILVA - SP323623-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001477-39.2024.4.03.6328 RELATOR: 19º Juiz Federal da 7ª TR SP RECORRENTE: MARIA ONDINA ROSA DE PAULO Advogado do(a) RECORRENTE: DANILO AUGUSTO DA SILVA - SP323623-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO Dispensado (artigo 38 da Lei 9099/95). PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001477-39.2024.4.03.6328 RELATOR: 19º Juiz Federal da 7ª TR SP RECORRENTE: MARIA ONDINA ROSA DE PAULO Advogado do(a) RECORRENTE: DANILO AUGUSTO DA SILVA - SP323623-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS V O T O Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra a sentença que lhe julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, acolhendo as conclusões do laudo médico pericial que não constatou a existência de incapacidade laborativa. Postula a reforma da sentença, insistindo fazer jus ao benefício e insurgindo-se contra as conclusões da perícia técnica. Não foram apresentadas contrarrazões. A sentença recorrida foi assim fundamentada: “(...) No caso dos autos, de início, importante destacar que restou suficientemente comprovado pela Autarquia-ré que a parte autora exerce a atividade de dona de casa/diarista e não de trabalhadora rural, como restou demonstrado na sua qualificação da petição inicial dos autos nº 1000792-55.2019.8.26.0491, que tramitaram na 1ª Vara da Comarca de Rancharia/SP (fl. 1 do arquivo ID 347137393). Neste ponto, inclusive, entendo que a CTPS de arquivo ID 343848515 não comprova a alegação da parte demandante de que, atualmente, exerce labor campesino, pois os vínculos empregatícios anotados neste documento fazem menção a esta atividade somente até o final da década de 1980, interregno muito distante da sua alegada incapacidade laborativa atual. Por fim, observo dos recolhimentos previdenciários registrados no CNIS, além da atividade cadastrada (arquivo ID 324439421) que a autora, desde 01/01/2012, é contribuinte facultativa, ou seja, que não exerce atividade remunerada. Denoto, outrossim, que na perícia administrativa realizada perante o INSS em 06/05/2024 (fl. 19 do arquivo ID 324439426), que, inclusive, ensejou a presente demanda (arquivo ID 324271406), a autora declarou-se “do lar”, em consonância com a natureza de seus recolhimentos, tendo àquela época o Perito do réu relatado: “Dona de casa. Refere que não pode trabalhar por ter dor no joelhos há cerca de 20 anos. Refere ter diabetes. Refere ter dor no MSD. Atestado Dr Tiago Ramos de 03/05/2024 M171, Dr Renato Drimel de 19/04/2024 M19 RX de joelho D/E 11/04/2024: redução da fenda articular no comp-artimento femurotibual medial. Osteofitos marginais na face articular da patela”. Destarte, diante da espécie de recolhimento vertido e ante a ausência de prova de efetivo exercício de atividade laborativa, colho que a atividade habitual da autora, a despeito de suas alegações, de fato, é de dona de casa. Assim, entendo que o alegado quadro incapacitante da parte autora deve ser considerando com base nesta sua atividade de “do lar”. Pois bem. Realizada a perícia médica, o Experto do Juízo concluiu que, apesar de a parte autora ser portadora de “GONARTROSE LEVE BILATERAL, CID-10: M179”, esta não a incapacita para o exercício de atividade laborativa remunerada (arquivo ID 332841394). Consignou, ainda: “A AUTORA NÃO APRESENTA MAIORES LIMITAÇÕES FÍSICAS, AO EXAME FÍSICO ORTOPÉDICO, DIRECIONADO ÀS LESÕES CITADAS EM PETIÇÃO INICIAL, ASSOCIADOS À ALTERAÇÕES LEVES E DE CARATER DEGENERATIVO EM EXAMES COMPLEMENTARES DE IMAGEM APRESENTADOS, NÃO CARACTERIZANDO A INCAPACIDADE LABORATIVA SUGERIDA NOS AUTOS, PARA A FUNÇÃO LABORATIVA DO LAR. REITERO QUE O EXAME FÍSICO, EM ORTOPEDIA, É FATOR PREPONDERANTE PARA AFERIÇÃO DE CAPACIDADE/ INCAPACIDADE LABORATIVA, NÃO APENAS LAUDOS MÉDICOS E EXAMES COMPLEMENTARES DE IMAGEM. ADEMAIS, A AUTORA NÃO COMPROVA A REALIZAÇÃO DE TRATAMENTOS DE ACORDO COM PROTOCOLOS ESPECIFICOS PARA SUAS LESÕES, TAIS COMO FISIOTERAPIA, ACUPUNTURA, HIDROTERAPIA, TODOS DISPONIVEIS EM REDE PÚBLICA DE, PODENDO ESTAR TAL FATO RELACIONADO À QUEIXAS ÁLGICAS SUGERIDAS E NÃO COMPROVADAS EM PETIÇÃO INICIAL, PODENDO SER REALIZADOS CONCOMITANTEMENTE AO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES LABORAIS HABITUAIS. TAMBÉM, PARA AS FUNÇÕES LABORAIS HABITUAIS, COMO DO LAR, PODEM SER INTERCALADOS PERÍODOS DE REPOUSO E TRABALHO, À DEPENDER DE DEMANDA DE PRÓPRIA AUTORA. PARA FUNÇÕES LABORAIS QUE EXIJAM GRANDES ESFORÇOS, TAIS COMO CARREGAMENTO EXCESSIVO DE PESO, LONGOS PERÍODOS EM PÉ, ASSOCIADOS A POSTURA INADEQUADAS, POR PERÍODOS PROLONGADOS, TAIS COMO A ATIVIDADE LABORATIVA DE FAXINEIRA OU TRABALHADORA RURAL, A AUTORA APRESENTA INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA, INICIADA EM 25/07/2024 (DATA DE AVALIAÇÃO PERICIAL, DEVENDO SER REAVALIADA PERICIALMENTE EM 12 MESES”. Ante as incongruências do laudo médico apresentado, em seu relatório médico complementar, o Experto do juízo retificou a sua conclusão (arquivo ID 348306090) afirmando que a parte autora se encontra apta para o exercício de atividade laborativa: “AVALIADAS NOVAS DOCUMENTAÇÕES ANEXAS AOS AUTOS, COM CARACTERIZAÇÃO DE QUE A AUTORA NÃO EXERCE ATIVIDADES LABORAIS COMO FAXINEIRA / DIARISTA DESDE 2013, SENDO DESDE ENTÃO DO LAR. DEVIDO AO FATO DE QUE A AUTORA NÃO APRESENTAVA À ÉPOCA DE AVALIAÇÃO PERICIAL MAIORES LIMITAÇÕES FÍSICAS, AO EXAME FÍSICO ORTOPÉDICO, DIRECIONADO ÀS LESÕES CITADAS EM PETIÇÃO INICIAL, ASSOCIADOS À ALTERAÇÕES LEVES E DE CARATER DEGENERATIVO EM EXAMES COMPLEMENTARES DE IMAGEM APRESENTADOS, BEM COMO QUE PARA AS FUNÇÕES LABORAIS HABITUAIS, COMO DO LAR, PODEM SER INTERCALADOS PERÍODOS DE REPOUSO E TRABALHO, À DEPENDER DE DEMANDA DE PRÓPRIA AUTORA, SOMANDO-SE AO FATO DE QUE A AUTORA NÃO COMPROVA A REALIZAÇÃO DE TRATAMENTOS DE ACORDO COM PROTOCOLOS ESPECIFICOS PARA SUAS LESÕES, TAIS COMO FISIOTERAPIA, ACUPUNTURA, HIDROTERAPIA, TODOS DISPONIVEIS EM REDE PÚBLICA DE, PODENDO ESTAR TAL FATO RELACIONADO À QUEIXAS ÁLGICAS SUGERIDAS E NÃO COMPROVADAS EM PETIÇÃO INICIAL, PODENDO SER REALIZADOS CONCOMITANTEMENTE AO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES LABORAIS HABITUAIS, NÃO HÁ CARACTERIZAÇÃO DE INCAPACIDADE LABORATIVA”. (destaquei) O laudo do perito do Juízo se mostra bem fundamentado, mediante a descrição das condições de saúde da parte, em conformidade com a técnica usualmente aceita para as perícias judiciais, tendo sido analisadas todas as doenças referidas na exordial pela parte. As alegações trazidas pela autora em impugnação ao laudo não são suficientes para infirmar a conclusão exarada pelo Expert judicial, profissional habilitada e equidistante das partes. Verifica-se, assim, em consonância com os termos relatados pelo perito judicial, que a autora se encontra acometida de doenças, mas estas não ensejam incapacidade ao trabalho, encontrando-se controladas por meios dos tratamentos a que vem a postulante sendo submetido regularmente. Não vislumbro motivo para discordar da conclusão do perito, profissional qualificada e que goza da confiança deste Juízo, pois fundou sua conclusão nos documentos médicos constantes nos autos, bem como no exame clínico realizado. Também não verifico contradições entre as informações constantes do laudo, aptas a ensejar dúvidas em relação a este, o que afasta qualquer nulidade. Pelas mesmas razões acima expostas, também não devem ser acolhidas eventuais alegações de cerceamento de defesa, embasadas em impugnação ao laudo elaborado pela perita do juízo, sob o argumento de que houve discordância e/ou contradição com os demais elementos trazidos aos autos. Todos os elementos dos autos foram vistos, mas nenhum tem aptidão para sobrepor-se à análise clínica realizada pelo expert judicial. Cabe salientar que no próprio laudo não se nega a existência de enfermidades, o que nele se deixa assente é que inexiste incapacidade laboral. E o requisito legal para a concessão do benefício é a incapacidade (permanente para a aposentadoria por invalidez e temporária para o auxílio-doença), mas não a mera enfermidade. Outrossim, descabem esclarecimentos complementares ou mesmo quesitação ulterior, posto que respondidos adequadamente os quesitos formulados quanto à capacidade laboral, lembrando que compete ao Juiz indeferir os quesitos impertinentes (art. 470, inciso I, CPC). Entendo ser desnecessária a realização de nova perícia médica, visto que o laudo se encontra suficientemente fundamentado e convincente, não havendo contradições e imprecisões que justifiquem a repetição do ato. Ademais, o perito do Juízo concluiu pela desnecessidade de outro exame, com perito de outra especialidade, sendo que a jurisprudência tem assegurado a possibilidade de perícia independente da especialidade do médico, exceto se a matéria exige conhecimento complexo e específico, o que, a meu ver, não é o caso (TRF-3 - AC - APELAÇÃO CÍVEL - 2124046, 9a T, rel. Des. Fed. Ana Pezarini, j. 24/04/2017). Assim, não restando comprovada a incapacidade para o trabalho, entendo ser desnecessário analisar os demais pressupostos exigidos para a concessão do benefício (qualidade de segurado e a carência), já que os requisitos são cumulativos. É certo que o trabalho no lar é administrado pela própria dona de casa, que pode exercê-lo de acordo com as suas condições físicas e o tempo que dispõe, evitando a exposição a risco de agravamento de suas lesões, diferentemente daquelas impostas aos empregados remunerados, que são subordinados ao desempenho de suas atividades dentro de carga horária diária pré-definida, e com dinâmica diversa daquela aferida no âmbito do lar. Desse modo, além das conclusões médicas, colho que as limitações das quais é acometida a postulante não lhe impedem de desenvolver as suas atividades habituais de dona de casa, não fazendo jus, assim, ao benefício por incapacidade. Vale ressaltar que a idade não serve de critério para a aferição da incapacidade laboral, já que, segundo o artigo 20, §1º, alíneas “a” e “b”, da Lei n° 8.213/91, “não são consideradas como doença do trabalho: a doença degenerativa; a inerente a grupo etário”. Por fim, cumpre observar que o magistrado não está adstrito às conclusões consignadas pelo Perito Judicial, podendo, com base na legislação processual vigente, formar seu convencimento de forma motivada, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes do processo (art. 479, CPC/15). (...)” Não obstante os argumentos apresentados pela recorrente, entendo que nenhum reparo merece a sentença recorrida, que resta confirmada pelos próprios fundamentos. Os argumentos recursais já foram devidamente apreciados e refutados pela r. sentença recorrida, tratando-se apenas de reiteração do que já foi debatido no processo. Nada tenho a acrescentar aos lúcidos fundamentos expostos na sentença que, por isso, fica mantida integralmente tal qual proferida. Em complemento, apenas registro que discordâncias quanto às conclusões periciais revelam-se naturais diante da dialética processual, em que a parte autora afirma estar incapaz (apoiado em documentos médicos que lhe confirmam a tese) enquanto o INSS defende a ausência de incapacidade (também apoiado na presunção de legitimidade dos atos administrativos inerente ao ato de indeferimento do benefício, caracterizando sua antítese). A insurgência recursal, assim, revela mais o descontentamento com os dados e conclusões inseridos no laudo do que propriamente o apontamento de um vício ou lacuna aptos a desdizer as conclusões periciais. Ante o exposto, com fulcro no art. 46, da Lei n. 9.099/95, combinado com o art. 1º, da Lei n. 10.259/01, nego provimento ao recurso e mantenho a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, nos termos do artigo 55 da lei 9.099/95. Sendo a parte autora beneficiária da assistência judiciária gratuita, o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso nos termos do artigo 98, §3º, do CPC. É como voto. MAURO SPALDING 19º Juiz Federal da 7ª Turma Recursal de São Paulo PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001477-39.2024.4.03.6328 RELATOR: 19º Juiz Federal da 7ª TR SP RECORRENTE: MARIA ONDINA ROSA DE PAULO Advogado do(a) RECORRENTE: DANILO AUGUSTO DA SILVA - SP323623-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA Dispensada a elaboração de ementa na forma da lei. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Sétima Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso inominado da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MAURO SPALDING Juiz Federal

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Resultados para o tribunal: TRF3

Resultados para "1000792-06.2025.8.26.0407"

Processo nº 5001477-39.2024.4.03.6328