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"1000792-06.2025.8.26.0407" - Resultados da Busca

Resultados para "1000792-06.2025.8.26.0407"

Cintia Bueno Reis e outros x Abad & Martins Ltda e outros

ID: 261722468

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Ourinhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011370-72.2022.5.15.0030

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CINTIA BUENO REIS LORICE JABALI AGUSTINI

Polo Passivo:

ABAD & MARTINS LTDA GRANDINI STORE LTDA - ME LUANA CRISTINE GOMES ABAD FERNANDES RICARDO WILLIAM MARTINS

Notificação

Advogados:

ANA PAULA PINHEIRO DE BRITTO BORGHI MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANNY TAVORA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILLIAM CACERES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE OURINHOS 0011370-72.2022.5.15.0030 : CINTIA BUENO REIS : ABAD & MARTINS LTDA E OUTROS (3) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE OURINHOS 0011370-72.2022.5.15.0030 : CINTIA BUENO REIS : ABAD & MARTINS LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 700cb18 proferida nos autos. DECISÃO Execução definitiva. Transitado em julgado conforme fl. 329. Depósito recursal judicial efetivado pela reclamada LUANA CRISTINE GOMES ABAD FERNANDES, devedora solidária, no valor original de R$ 12.665,14 em 09/02/2024, na conta judicial 1408-042-01518365-0, por ocasião da interposição do recurso ordinário, com extrato atualizado no Id bf9cf44. Ausente impugnação das partes, homologo o laudo pericial contábil para que produzam os efeitos de direito e fixo o "quantum debeatur" em R$ 62.460,19, posicionados em 30/11/2024 (cálculo 1000773). Critério da Atualização e Fundamentação Legal conforme Id 57d0736 - Pág. 2. Consigne-se que a responsabilidade da sócia LUANA CRISTINE GOMES ABAD FERNANDES fica limitada ao período de 08/09/2020 a 13/09/2022, conforme acórdão de fls. 259/68 (Id da52496) e cálculo 1000792 (Id c2f33bc). Responde a reclamada pelos honorários advocatícios de sucumbência no importe de 10% do valor líquido da condenação, em prol do advogado da parte autora. Responde o reclamante pelos honorários advocatícios de sucumbência no importe de R$ 1.000,67 em 30/11/2024, em prol do advogado da reclamada. Consigne-se que tais valores não poderão ser descontados do crédito do autor nesta ou em outra demanda trabalhista, ficando suspensa a exigibilidade até o credor-advogado demonstrar a capacidade econômica do reclamante, beneficiário da justiça gratuita. Decorrido “in albis” o prazo de dois anos, restará extinta a obrigação de pagar. Custas processuais comprovadas nas fls. 239/40. Responde a reclamada pelos honorários periciais contábeis (Perita Lorice Jabali Agustini), no importe de R$ 1.800,00, a serem atualizados a partir de 30/11/2024. Fixo as contribuições previdenciárias em R$ 903,46. Deixo de fixar as contribuições previdenciárias a cargo da reclamada, conforme resultado da consulta efetuada no “site” da Receita Federal, parte integrante do laudo pericial contábil, que comprova a opção da reclamada pela sistemática de recolhimento fiscal do SIMPLES, cuja competência executória refoge à desta Justiça especializada. As contribuições previdenciárias pertinentes às verbas deferidas na condenação deverão ser comprovadas em sua totalidade pela reclamada. Para tanto, serão corrigidas a partir de 30/11/2024 conforme Súmula 368 do TST. Faculta-se à executada a dedução da cota do empregado, R$ 740,73 atualizada pelos índices trabalhistas a partir de 30/11/2024, sem juros. As contribuições previdenciárias serão recolhidas mediante DARF-Documento de Arrecadação da Receita Federal, preenchido por meio da DCTFWeb - disponível em https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/DCTFWeb, após serem indicados, pelo(a) executado(a), os dados da reclamação trabalhista no eSocial, tudo conforme o art. 19, §1º, V, da Instrução Normativa RFB nº 2005, de 29 de janeiro de 2021, disponível em http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=115131#:~:text=IN%20RFB%20n%C2%BA%202005%2F2021&text=Disp%C3%B5e%20sobre%20a%20apresenta%C3%A7%C3%A3o%20da,Entidades%20e%20Fundos%20(DCTFWeb), e Comunicado CR nº 08/2023 do E. TRT da 15ª Região - disponível em https://trt15.jus.br/legislacao/normas-institucionais/comunicados/comunicado-cr-no-082023. Para informações complementares, deverá o(a) executado(a) consultar o Manual de Orientação da DCTFWeb, disponível para consulta em https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/DCTFWeb/arquivos/manual-dctfweb-fevereiro-2023.pdf. Atente o(a) executado(a) para o fato de que o pagamento do débito previdenciário sem a observância das orientações acima estabelecidas poderá sujeitar o(a) contribuinte às penalidades estipuladas no art. 14 da INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2005, DE 29 DE JANEIRO DE 2021. Com relação aos recolhimentos fiscais, deverão ser retidos na fonte, de acordo com a sistemática introduzida pela Lei 12.350/2011, que acrescentou o art. 12-A à Lei 7.713, de 22 de dezembro de 1998, observando que os juros moratórios não compõem a base de cálculo do Imposto de Renda, em face de sua natureza indenizatória, como vêm sustentando os tribunais superiores. Para fins de apuração, fixa-se o montante dos rendimentos a serem pagos em R$ 6.895,63 em 30/11/2024, já abatidas as contribuições previdenciárias, cota do reclamante, e a quantidade de meses a que se refere o montante de rendimentos a serem pagos em 02 meses. Informes de Rendimento a serem fornecidos pela executada devem observar a sistemática de cálculo do Imposto de Renda preconizada nesta decisão (natureza indenizatória de juros e as modificações introduzidas pela Lei 12.350/2011, que acrescentou o art. 12-A à Lei 7.713, de 22 de dezembro de 1998), de forma a evitar desencontro de informações quando da declaração anual de ajuste. Isto posto, ante a existência nos autos de depósito efetuado para fins recursais, em valor inequivocamente inferior ao montante da condenação, considerando ainda o contido no artigo 899, parágrafo 1º da CLT e tendo em conta a Recomendação CR-01/08, do E.TRT/15ª Região, item 3, libere-se ao autor o depósito acima referido, utilizando o sistema de interligação da Caixa Econômica Federal e PJE, SIF. Indevidos os recolhimentos fiscais e previdenciários, ante a natureza das verbas ora liberadas (verba fundiária). Como requerido pelo reclamante nas fls. 170/5, considerados os termos do art. 523 do NCPC, intimem-se as reclamadas/executadas, devedoras solidárias, (observando que foi excluída a responsabilidade da reclamada GRANDINI STORE LTDA - ME) para cumprimento espontâneo da sentença em 15 (quinze) dias, ou seja, pagamento do principal remanescente e honorários advocatícios e periciais (depósito CEF/PAB-JT ou Banco do Brasil) e despesas processuais (custas, GRU Judicial/código 18740-2), bem como comprovação dos recolhimentos previdenciários (DARF e DCTFWeb - RT, conforme item 22 do Manual de Orientação da DCTFWeb) e fiscais (DARF/código/1889) eventualmente incidentes. Caso haja controvérsia, nos termos da Portaria CR/TRT15 nº 01/2019, artigo 2º, II, os créditos previdenciários deverão ser depositados através de Guia de Depósitos Judiciais e Extrajudiciais, no modelo instituído pela Resolução INSS/PR nº 669/1999 e regulado pela Instrução Normativa RFB nº 1324/2013, empregando-se os códigos constantes do Ato Declaratório Executivo Codac nº 72, de 5 de outubro de 2010, em especial os códigos 0173-NIT/PIS/PASEP; 0204-CNPJ ou 0212-CEI. OBSERVA-SE QUE PARA APURAÇÃO DO REMANESCENTE HOUVE DEDUÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS PELA RECLAMADA E LIBERADOS AO AUTOR. Ademais, fica o devedor ciente de que, decorrido tal prazo e não quitados os valores exequendos, será incluído no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (com observância às recomendações constantes do OF. CIRC. TST. GP. Nº 1040/2011, de 30 de dezembro de 2011). Desde já fica autorizada a utilização das ferramentas eletrônicas disponíveis (BACEN-JUD, RENAJUD, INFOJUD E ARISP). Valores da execução (em face das reclamadas ABAD & MARTINS LTDA e RICARDO WILLIAM MARTINS- cálculo 1000773 - Id e564ed3): Líquido devido ao reclamante:.......................... R$ 49.569,79 Contribuição social sobre salários devidos:............ R$ 938,12 Honorários advocatícios de sucumbência:................ R$ 6.484,92 Honorários periciais contábeis:........................ R$ 1.800,00 IRPF devido pelo reclamante:........................... R$ 271,46 TOTAL em 25/04/2025:................................... R$ 59.064,29 Valores da execução (em face da reclamada LUANA CRISTINE GOMES ABAD FERNANDES - cálculo 1000792 - Id 52bd75f): Líquido devido ao reclamante:.......................... R$ 24.303,84 Honorários advocatícios de sucumbência:................ R$ 3.881,61 Honorários periciais contábeis:........................ R$ 1.800,00 IRPF devido pelo reclamante:........................... R$ 245,12 TOTAL em 25/04/2025:................................... R$ 30.230,57 Depositados os valores exequendos, libere-se o incontroverso a quem de direito. A atualização dos valores, inclusive das despesas decorrentes da fase de execução, se houver, deverá ser feita através do PjeCalc, conforme valores homologados. Alternativamente, o interessado pode solicitar a atualização à Secretaria desta Vara do Trabalho. Em ambos os casos, devem ser juntados aos autos os demonstrativos de atualização. O depósito poderá ser efetuado na Caixa Econômica Federal, agência PAB/JT nº 1408-7, à disposição da Vara do Trabalho de Ourinhos, observando-se os termos da Instrução Normativa/TST-33/2008 – DJU - 12/06/2008. Eventual parcelamento do débito previdenciário deverá ser postulado, se for o caso, junto ao próprio Órgão competente. O prazo legal para eventual insurgência da executada quanto aos valores da execução fluirá a partir da garantia do juízo, através da interposição de embargos. Nos termos dos §§ 4º e 5º do art. 525 do NCPC, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, fica a executada ciente de que o conhecimento de eventuais embargos está condicionado à apresentação dos valores incontroversos com as deduções previdenciárias e fiscais, data da atualização, base de cálculo do imposto de renda e o abatimento das importâncias eventualmente levantadas. Garantido o Juízo, intime-se o exequente trabalhista, para que, nos termos dos art. 884, §§ 3º e 4º, da CLT, ofereça, caso queira, impugnação à sentença de liquidação, no prazo de 05 (cinco) dias. Outrossim, verificado nesta execução que o valor da contribuição previdenciária devida é igual ou inferior a R$40.000,00 (quarenta mil reais), desnecessária a intimação à União – UPGF, para manifestação nestes autos a respeito das contribuições previdenciárias deles decorrentes, nos termos PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023. Intime-se as reclamadas ABAD & MARTINS LTDA; LUANA CRISTINE GOMES ABAD FERNANDES e RICARDO WILLIAM MARTINS na pessoa de seu advogado, pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) ou via postal. Intime-se a parte reclamante para informar os dados bancários para transferência de crédito, nos termos do §1º do art. 5º da Portaria Conjunta GP-VPA-VPJ-CR nº 003/2020 de 24/03/2020. OURINHOS/SP, 25 de abril de 2025. APARECIDO BATISTA DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Titular BMCC Intimado(s) / Citado(s) - LUANA CRISTINE GOMES ABAD FERNANDES - ABAD & MARTINS LTDA

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Resultados para o tribunal: TRT15

Resultados para "1000792-06.2025.8.26.0407"

Cintia Bueno Reis e outros x Abad & Martins Ltda e outros