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Processo nº 0836120-19.2017.8.20.5001

ID: 278210535

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0836120-19.2017.8.20.5001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GIACOMO LUIZ MARIA OLIVEIRA GREZZANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO GEMELLI EICK

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GIACOMO LUIZ MARIA OLIVEIRA GREZZANA

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GABRIEL NASCIMENTO PINTO

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1 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 WhatsApp Business: (84) 3673-8410 Processo n…

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Processo nº 0836120-19.2017.8.20.5001

ID: 278210538

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0836120-19.2017.8.20.5001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDO GEMELLI EICK

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO GEMELLI EICK

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GIACOMO LUIZ MARIA OLIVEIRA GREZZANA

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GABRIEL NASCIMENTO PINTO

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1 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 WhatsApp Business: (84) 3673-8410 Processo n…

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Processo nº 0800133-49.2024.8.20.5138

ID: 260491369

Tribunal: TJRN Órgão: Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Cruzeta Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0800133-49.2024.8.20.5138

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JOANA DARC FERREIRA DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BEATRIZ EMILIA DANTAS DE LUCENA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Cruzeta Praça Celso Azevedo, 142, Centro, CRUZETA - RN - CEP: 59375-000 Processo …

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Filipe Fernando Silva De Souza x Carro Mais Associados

ID: 292908899

Tribunal: TJRN Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Macaíba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0802092-09.2024.8.20.5121

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FILIPE FERNANDO SILVA DE SOUZA

Polo Passivo:

CARRO MAIS ASSOCIADOS

Intimação

Advogados:

KARLA MARTINS REBOUCAS FARIA DOS SANTOS

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NADIANA CANARIO DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Macaíba Rua Ovídio Pereira, S/N, Tavares de Lira, MACAÍBA - RN - CEP: 59285-557 Processo: 0802092-09.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Macaíba Rua Ovídio Pereira, S/N, Tavares de Lira, MACAÍBA - RN - CEP: 59285-557 Processo: 0802092-09.2024.8.20.5121 Promovente: FILIPE FERNANDO SILVA DE SOUZA Promovido(a): CARRO MAIS ASSOCIADOS SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação proposta por Filipe Fernando Silva de Souza, nos autos de nº 0802092-09.2024.8.20.5121, movida em face da Carro Mais Associados, postulando a condenação da parte ré ao pagamento do valor de R$ 24.269,00 (vinte e quatro mil, duzentos e sessenta e nove reais), devidamente corrigido monetariamente, correspondente ao valor do veículo conforme tabela FIPE, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em síntese, alegou a parte autora que contratou os serviços da parte ré, referentes à proteção veicular para o seu veículo Prisma Sedan Maxx/LT 1.4 8V 4P, placa NNL 2427, RENAVAM 00985159596, ano 2009, avaliado em R$ 24.269,00 (vinte e quatro mil, duzentos e sessenta e nove reais), na data de 01/09/2023. No dia 01/10/2023, o referido veículo se envolveu em um acidente. Aduziu que, em razão do acidente, o automóvel foi declarado como perda total. Relatou que entrou em contato com a empresa ré para que fosse iniciada a prestação dos serviços ofertados, com a devida cobertura contratada. Contudo, a empresa recusou-se a efetuar o pagamento dos valores relativos à indenização, sob a alegação de que a parte autora não apresentou laudo pericial do local do acidente, motivo pelo qual, segundo a ré, não seria possível realizar a indenização. Em contestação, a parte ré pugna pela improcedência dos pedidos autorais, alegando que a filiação foi realizada de forma livre, voluntária e consentida, com pleno conhecimento do regulamento contendo normas expressas e prévias, em cumprimento ao direito à informação previsto no Código de Defesa do Consumidor. Aduz, ainda, que o Regulamento Interno da associação estabelece ser obrigatória, por parte de todos os associados, a comunicação imediata à Polícia e à Associação em caso de qualquer evento danoso. Sustenta que a parte requerente demorou a comunicar o ocorrido, visto que o sinistro ocorreu em 01 de outubro de 2023, mas a comunicação à associação somente foi realizada em 04 de outubro de 2023. Por tal razão, a indenização foi indeferida, conforme documento ID 142562571. Sem réplica à contestação. Juntou documentos. Por não haver necessidade de produção de provas em audiência, procedo ao julgamento antecipado da lide, com fulcro no art. 355, I, do CPC. Inicialmente, evidencio a relação de consumo havida entre as partes e defiro a inversão do ônus da prova em favor da parte autora (art. 6º, VIII, do CDC). Compulsando os autos, evidencia-se que a matéria posta à apreciação judicial visa à análise do possível prejuízo suportado pela autora em decorrência do não cumprimento do contrato de proteção veicular, após a comunicação do sinistro, consistente em acidente que resultou na perda total do veículo. Por sua vez, a empresa ré alega que não foi possível atender ao pedido da autora, uma vez que o Regulamento Interno da associação estabelece ser obrigatória, para todos os associados, a comunicação imediata à Polícia e à própria Associação tão logo ocorra qualquer tipo de evento danoso. Aduz ainda que a parte requerente demorou a informar o ocorrido, pois, embora o acidente tenha ocorrido em 01 de outubro de 2023, a comunicação à associação só foi realizada em 04 de outubro de 2023. Sobre o tema, o Código Civil, em seu arts. 757 e seguintes, aponta que o segurador se obriga, mediante pagamento de prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado contra riscos predeterminados. Afirma ainda que o contrato de seguro prova-se com a exibição da apólice ou do bilhete do seguro ou por documento comprobatório do pagamento do prêmio. O Código de Defesa do Consumidor, por seu turno, em disciplina relativa à proteção contratual do consumidor, dispõe em seus artigos 46 e 47 que os contratos que regulam as relações de consumo serão interpretados de maneira mais favorável ao consumidor. Desta feita, conclui-se que o contrato discutido é inegavelmente de consumo, bem como depreende-se que nele estão contidos os instrumentos básicos de uma relação seguro, devendo, portanto, assim ser tratada tanto em razão da boa-fé contratual quanto da própria proteção ao consumidor, nesse sentido cito o aresto abaixo: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR - EQUIPARAÇÃO A CONTRATO DE SEGURO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - AVANÇO DE SINAL - INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - AGRAVAMENTO DO RISCO - NÃO CONFIGURADO - EXCLUDENTE DA COBERTURA - NÃO CARACTERIZADA - DANO MORAL - NÃO OCORRÊNCIA. Apesar de a associação de proteção veicular não se constituir como uma seguradora, ela presta serviços de natureza securitária, com pagamento de mensalidades pelo associado, de modo que deve ser enquadrada no conceito de fornecedora de serviços, e seus associados como consumidores, para fins de direito (art. 3º, §2º, do CDC). A exoneração do dever da seguradora do pagamento da indenização somente ocorrerá se a conduta direta do segurado configurar efetivo agravamento (culposo ou doloso) do risco objeto da cobertura contratada, consubstanciando causa determinante para a ocorrência do sinistro. A infração administrativa tipificada no Código Brasileiro de Trânsito não configura, por si só, o agravamento intencional do risco do contrato, por ser necessária a prova de que o condutor teve a intenção deliberada de causar a colisão para recebimento da indenização. Só deve ser reputado como causador de dano moral o ato que agride os direitos da personalidade e gere dor física ou moral, vexame e sofrimento que, fugindo à normalidade, interfiram intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflição, angústia e desequilíbrio em seu bem estar. (TJMG- Apelação Cível 1.0000.23.149349-5/001, Relator(a): Des.(a) José Augusto Lourenço dos Santos , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/11/2023, publicação da súmula em 14/11/2023). Partindo-se desta premissa, é conclusivo o entendimento pela aplicação das disposições por equiparação do contrato de seguro ao caso concreto, por equiparação. Em continuidade, entendo que a alegação de negativa apresentada pela parte ré não merece prosperar, tendo em vista que, embora o sinistro tenha ocorrido em 01/10/2023 e a comunicação à Polícia e à ré tenha se dado em 04/10/2023, tal prazo mostra-se razoável, não sendo suficiente, por si só, para justificar a recusa ao pagamento da indenização. Ademais, observa-se que a negativa da requerida fundamenta-se unicamente na alegada ausência de comunicação imediata do sinistro. Contudo, entendo que a cláusula contratual que exige tal comunicação de forma imediata é abusiva, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, e não pode ser interpretada em desfavor do consumidor. Portanto, entendo que o direito à cobertura do sinistro restou evidenciado, devendo a empresa ré indenizar a parte autora no valor de R$ 24.269,00 (vinte e quatro mil, duzentos e sessenta e nove reais), correspondente ao valor do bem declarado como perda total, conforme tabela FIPE e contrato celebrado entre as partes (ID 123246899). Quanto ao dano moral pretendido, não vislumbro sua ocorrência, já que a simples recusa de cobertura quando baseada em interpretação de cláusula contratual não gera, por si só, danos morais indenizáveis. O descumprimento contratual não gera, automaticamente, dano moral. Ex positis, considerando tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos autorais, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para: a) condenar a empresa ré ao pagamento de R$ 24.269,00 (vinte e quatro mil, duzentos e sessenta e nove reais), correspondente ao valor do bem declarado como perda total, com base na tabela FIPE, a ser corrigido monetariamente a partir do efetivo prejuízo (sinistro), além da incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação e b) rejeitar o pedido de indenização por danos morais. Sem custas e honorários (artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Havendo a interposição do Recurso Inominado e a apresentação de contrarrazões, DETERMINO a remessa dos autos à E. Turma Recursal sem a análise do Juízo de Admissibilidade em razão do art. 1.010, §3º do CPC. Com o trânsito em julgado, ausente pedido de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Macaíba/RN, data lançada no sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) JOSANE NORONHA Juíza de Direito

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Processo nº 0102175-40.2014.8.20.0102

ID: 280785929

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0102175-40.2014.8.20.0102

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ALISSON PETROS DE ANDRADE FEITOSA LAPLACE ROSADO COELHO NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAPLACE ROSADO COELHO NETO

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ALISSON PETROS DE ANDRADE FEITOSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo: 0102175-40.2014.8.20.0102 EXEQU… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo: 0102175-40.2014.8.20.0102 EXEQUENTE: ACLA COBRANÇA LTDA ME EXECUTADO: EDNA XAVIER DA SILVA DECISÃO Trata-se de ação Execução por Título Extrajudicial entre as partes em epígrafe. Citada Id 75532811, fl. 24, a requerida restou silente. Bloqueio do valores via SISBAJUD Id 103921051. Intimação da executada para tomar conhecimento do bloqueio parcial realizado, sendo que se mudou de endereço Id 125638926. Pedido de liberação dos valores Id 130730984 e atualização da dívida com pedido de novo bloqueio. É o que importa relatar. Decido. Nos termos do art. 841, § 4º, do CPC, formalizada a penhora, dela será imediatamente intimado o executado. Caso o executado tenha mudado de endereço, sem prévia comunicação ao juízo, considera-se realizada a citação, observando-se o disposto no art. 274, também do CPC. Segundo o aludido art. 274, mais especificamente em seu parágrafo único: “presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço”. Extrai-se dos autos de execução que, após a penhora (Id 103921051), tentou-se intimar o devedor correspondente, porém sem êxito (Id 125638926). Sucede que a tentativa de intimação foi realizada no mesmo endereço no qual esse devedor havia sido citado pessoalmente (Id Id 75532811, fl. 24). Logo, inequívoca a incidência do art. 274, parágrafo único, do CPC, sobretudo porque não há nos autos qualquer comunicação de mudança de endereço por parte dele, como lhe incumbia de acordo com a lei processual. Nessas situações processuais, os Tribunais têm decidido: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INTIMAÇÃO DA PENHORA E ARREMATAÇÃO REALIZADA NO MESMO ENDEREÇO DA CITAÇÃO VÁLIDA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO NOS AUTOS. CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA COM A INFORMAÇÃO DE QUE OS EXECUTADOS SE MUDARAM. EXECUTADO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE INFORMAR O NOVO ENDEREÇO. EXEGESE DOS ARTIGOS 274 E 841 DO CPC. (...). 1. De acordo com os artigos 274, parágrafo único, e 841, § 4º, ambos do Código de Processo Civil, é ônus da parte executada de informar corretamente seu endereço e eventual alteração posterior, a fim de viabilizar sua correta localização. (TJPR – 15ª C.Cível – 0002046-81.2020.8.16.0149 – Salto do Lontra – Rel.: Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Fábio André Santos Muniz –J. 17.05.2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RÉU REVEL. INTIMAÇÃO DA PENHORA NO ENDEREÇO DE CITAÇÃO. MUDANÇA. SEM COMUNICAÇÃO AO JUÍZO. VALIDADE. REGULARIDADE DA INTIMAÇÃO. O art. 841 do CPC determina que o executado será intimado, imediatamente, quando formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, sendo de forma pessoal quando não constituído advogado nos autos. Intimação válida e regular, pois remetida ao endereço de citação do executado, sem que tenha havido comunicação de mudança. Aplicação do § 4º do art. 841. Decisão reformada. (...). (TJ-RS – AI: 70084731520 RS , Relator Eduardo João Lima Costa, Julg. 02/12/2020, 19ª Câmara Cível, Pub. 03/12/2020). Em vista dessas considerações, reputa-se válida a intimação do devedor quanto à penhora (Id 103921051), inclusive para fins de autorizar o levantamento da importância respectiva, pois já decorrido o prazo para embargos, cabendo a este juízo de primeiro grau expedir o competente alvará. Diante do exposto, determino a expedição de alvará judicial em favor do autor. Proceda-se nova penhora online do valor remanescente, conforme requerido Id 130730984. Expedientes necessários. Cumpra-se. CEARÁ-MIRIM /RN, data do sistema. CLEUDSON DE ARAUJO VALE Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0800656-30.2025.8.20.5137

ID: 280817936

Tribunal: TJRN Órgão: Vara Única da Comarca de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800656-30.2025.8.20.5137

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

INDY ALLEN FERNANDES ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

INDY ALLEN FERNANDES ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Campo Grande Praça Coronel Pompeu Jácome, 74, Centro, CAMPO GRANDE/RN - CEP 59680-000 Processo:0800656-30.2025.8.20.5137 Req… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Campo Grande Praça Coronel Pompeu Jácome, 74, Centro, CAMPO GRANDE/RN - CEP 59680-000 Processo:0800656-30.2025.8.20.5137 Requerente: LARISSA ALMEIDA DA SILVA MAIA Requerido: Banco do Brasil S/A DECISÃO Trata-se de Ação DE IDENIZAÇÃO EM RAZÃO DE REDUÇÃO DE LIMITE DE CARTÃO DE CRÉDITO SEM PRÉVIO AVISO C/C DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizado por LARISSA ALMEIDA DA SILVA MAIA em face do BANCO DO BRASIL S.A, ambos qualificados nos autos, requerendo a tutela provisória de urgência para determinar que a parte ré reestabeleça o valor de R$ 5.980,00, do limite do cartão de crédito. Narra a parte autora que é correntista do banco réu cartão de crédito (OUROCARD Visa – BANCO DO BRASIL, nº 4854641276370228), que após o pagamento da fatura, relatou que houve demora no processamento do pagamento e liberação do limite, insatisfeita, alegou que no dia 13/05/2025 compareceu pessoalmente à agência do banco réu, a fim de buscar esclarecimentos sobre o motivo do pagamento realizado de forma antecipada via PIX em 01/05/2025, o qual ainda constava “em processamento” no sistema. Aduz que os atendentes confirmaram que os valores foram devidamente quitados e informaram que seria realizada a baixa no sistema naquele momento. Contudo, alegaram ser necessário aguardar o processamento interno e pediram que a autora retornasse em data posterior. No dia 14/05/2025, narrou que ao retornar ao banco, foi surpreendida com a informação de que seu limite de crédito havia sido reduzido para o valor de R$ 2.000,00, sem qualquer justificativa plausível e sem que houvesse inadimplemento por sua parte. Assim, busca a tutela jurisdicional para ver reconhecida a ilicitude da conduta do banco réu. É o que importa relatar, passo a decidir. Quanto ao pedido de liminar, é cabível a concessão de tutela de urgência, em sintonia com o art. 300, e §2º do CPC, que traz: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. Para concessão de tutela de urgência, é imprescindível o atendimento, concomitante, de 04 (quatro) condições: 1) fumaça do bom direito (plausibilidade do direito invocado); 2) perigo de demora (que a demora na decisão poderá acarretar eventuais prejuízos); 3) requerimento da parte; e 4) ausência de irreversibilidade da matéria. Passo a examinar a presença dos elementos supra no caso em análise, iniciando com a probabilidade do direito. No presente caso, todos os requisitos restaram satisfeitos. Com efeito, a probabilidade do direito se revela através do documento acostado ao requerimento inicial (ID 152219466), que mostra a redução do limite do cartão de crédito da parte autora, a qual possuía o limite de R$ 5.980,00 e passou a ter R$ 2.000,00, sem prévia comunicação. Nessa senda, a Resolução BCB nº 96/2021 do Banco Central estabelece que a instituição financeira tem o direito de reduzir o limite do cartão de crédito, desde que cumpra com o dever de informar o cliente com 30 dias de antecedência. Essa comunicação deve ser clara e ostensiva, evitando confusões com outras informações na fatura. Vejamos os procedentes sobre o tema: ATO ILÍCITO - A redução ou o cancelamento de limite de cartão de crédito, sem prévia comunicação ao correntista, constitui ato ilícito e defeito de serviço, ainda que se trate de hipótese de desinteresse da instituição financeira na renovação automática - A instituição financeira não é obrigada a restabelecer o limite de crédito indefinidamente, sendo certo que o ato ilícito de que resulta o dano é a ausência de comunicação prévia da redução ou cancelamento do limite de crédito ao correntista – Reconhecimento de que a redução do limite do cartão de crédito da parte autora configurou ato ilícito e defeito de serviço da instituição financeira ré, uma vez que efetivada sem prévia comunicação ao correntista. RESPONSABILIDADE CIVIL - Comprovado o ato ilícito do banco réu, consistente na redução do limite de cartão de crédito sem prévia comunicação ao correntista autor, e não configurada nenhuma excludente de responsabilidade, de rigor, o reconhecimento da responsabilidade e a condenação da instituição financeira ré na obrigação de indenizar a parte autora pelos danos decorrentes dos ilícitos em questão. DANO MORAL - A ilícita redução do limite de cartão de crédito da parte autora, sem prévia comunicação, impossibilitando a compra de remédios para o pai enfermo da parte do correntista, ante a rejeição do cartão no momento do pagamento, constitui, por si só, fato ensejador de dano moral, porquanto com gravidade suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante, e não mero aborrecimento, porque expõe a parte consumidora a situação de sentimentos de humilhação, desvalia e impotência – Manutenção da r. sentença, na parte em que condenou a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais fixada na quantia de R$3 .000,00, com incidência de correção monetária a partir da data do arbitramento. JUROS DE MORA - Os juros simples de mora incidem na taxa de 12% ao ano (CC/2002, art. 406, c.c . CTN, art. 161, § 1º), a partir da citação (CPC, art. 219), por envolver responsabilidade contratual, o caso dos autos. Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10188728520208260506 SP 1018872-85.2020.8.26 .0506, Relator.: Rebello Pinho, Data de Julgamento: 11/11/2021, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/11/2021) - grifo acrescido EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRETENSÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA - REDUÇÃO NO LIMITE DO CARTÃO DE CRÉDITO - ATO DISCRICIONÁRIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - NECESSIDADE - INSUFICIÊNCIA DA COMUNICAÇÃO E COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - REESTABELECIMENTO DO LIMITE - IMPOSSIBILIDADE - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VIOLAÇÃO À INTEGRIDADE PSÍQUICA. 1. A redução de limite de cartão de crédito do cliente constitui exercício regular de direito da instituição financeira, desde que precedida de notificação ao consumidor. Inteligência do art . 10, § 1º, inciso I e §§ 2º e 3º, da Resolução nº 96/2021 do Banco Central. 2. A notificação prévia deve ser clara e ostensiva. 3 . Considerando que a notificação prévia não foi ostensiva, confundindo-se com outras informações mais relevantes estampadas na fatura do cartão de crédito e, diante do comportamento contraditório adotado pela instituição financeira, que passou meses sem reduzir o limite, mesmo emitindo o aviso nas faturas, conclui-se pela insuficiência da comunicação prévia, nisto residindo a falha na prestação dos serviços. 4. A despeito da irregularidade da conduta, não há falar-se em reestabelecimento do limite, porquanto comporta ato discricionário da instituição financeira, além de comprovada a ciência inequívoca do consumidor. 5 . A redução do limite de crédito, sem que tenha sido precedida de comunicação suficiente, ocorrida durante uma viagem programada pelo consumidor, supera o campo dos meros aborrecimentos, configurando ofensa à integridade psíquica, capaz de gerar danos morais indenizáveis. 6. Para o arbitramento da reparação pecuniária por danos morais, o juiz deve considerar circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito, a razoabilidade e a proporcionalidade. (TJ-MG - Apelação Cível: 5037924-70 .2022.8.13.0027 1 .0000.24.151717-6/001, Relator.: Des.(a) Marcelo de Oliveira Milagres, Data de Julgamento: 09/04/2024, 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/04/2024) - grifo acrescido O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo é próprio do ato, haja vista que a suspensão do limite do cartão de crédito, sem aviso prévio acarreta prejuízo de ordem econômica. Resta também atendido os requisitos do parágrafo 3º do artigo acima mencionado, que veta a concessão da tutela de urgência de natureza antecipada quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Neste caso, porém, a medida não é irreversível uma vez que situação anterior à efetivação da tutela antecipatória poder ser restabelecida a qualquer tempo, mediante simples revogação da decisão, vez que seu deferimento se deu através da cognição meramente sumária, podendo ser revogada a qualquer tempo, desde que novos elementos assim o autorizem, nos termos do Art. 296, do CPC, assim como a concessão de tutela antecipada no caso dos autos dará acesso ao demandante ao seu limite do cartão de credito restabelecido. DIANTE DO EXPOSTO, DEFIRO a tutela antecipada a fim de DETERMINAR que o réu reestabeleça o valor de R$ 5.980,00, do limite do cartão de crédito (OUROCARD Visa – BANCO DO BRASIL, nº 4854641276370228), no prazo de 02 (dois) dias úteis, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 100,00 até o limite de R$ 10.000,00. 1. CONCEDO os benefícios da assistência judiciária gratuita, posto que presentes os pressupostos autorizadores. 2. INVERTO o ônus da prova, pelo que a parte ré fica intimada para que, juntamente com a resposta, apresente, sob pena de confissão ficta com relação ao que por meio deles poderia a parte autora comprovar, por se tratar de demanda abrangida pelo Código de Defesa do Consumidor e em razão de dizer respeito a documentos que a parte ré, na qualidade de fornecedora que é, tem a obrigação de guardar: (I) documentos comprobatórios da efetivação do contrato de que deu ensejo aos descontos efetuados em desfavor da parte autora; (ii) planilha contendo todos os descontos havidos em desfavor da autora em razão do contrato em questão, a ser elaborada pela própria parte ré. 3. Tendo em vista que demandas semelhantes a esta não alcançam o deslinde consensual, DEIXO DE DETERMINAR A INCLUSÃO DO FEITO EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. 4. CITE-SE e INTIME-SE a parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar DEFESA/CONTESTAÇÃO. 5. Conforme autorização da Res. nº 345/2020 do CNJ e Resoluções nºs 22/2021 e 28/2022 do TJRN, as partes ficam intimadas para, em 05 (cinco) dias, se manifestar sobre a adoção do juízo 100% digital, que “constitui na modalidade de procedimento na qual todos os atos processuais, inclusive audiências e sessões de julgamento, serão realizadas sem necessidade de comparecimento presencial das partes ou dos advogados e procuradores” (art. 2º, da Res. 22/2021 TJRN). A parte ré poderá se opor no prazo da defesa. Na hipótese de as partes ficarem silentes após os prazos supracitados, restará configurada a aceitação tácita. 6. Apresentada contestatação, INTIME-SE a parte autora para se manifestar em RÉPLICA, no prazo de 15 (quinze) dias. 7. Identifique-se o processo com a etiqueta “juízo 100% digital”, até que haja revogação por pedido de qualquer das partes ou de ofício pelo juízo. Cumpra-se. Providências necessárias a cargo da Secretaria Judiciária. CAMPO GRANDE/RN, data do sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) ERIKA SOUZA CORREA OLIVEIRA Juíza de Direito

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Pb Assistencia Medica Eu Ltda x Zilma Tavares Do Nascimento Souza

ID: 277310852

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Ibanez Monteiro na Câmara Cível - Juíza Convocada Dra. Érika de Paiva Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0808165-97.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PB ASSISTENCIA MEDICA EU LTDA

Polo Passivo:

ZILMA TAVARES DO NASCIMENTO SOUZA

Intimação

Advogados:

GILSON BRAGA DOS ANJOS JUNIOR

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VICTOR BARROS BRAGA DOS ANJOS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ALINE MARTINELE DE OLIVEIRA TONHA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Ibanez Monteiro na Câmara Cível - Juíza Convocada Dra. Érika de Paiva Avenida Jerônimo Câmara, 2000, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Ibanez Monteiro na Câmara Cível - Juíza Convocada Dra. Érika de Paiva Avenida Jerônimo Câmara, 2000, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 0808165-97.2025.8.20.0000 AGRAVANTE: PB ASSISTENCIA MEDICA EU LTDA Advogado(s): ALINE MARTINELE DE OLIVEIRA TONHA AGRAVADO: ZILMA TAVARES DO NASCIMENTO SOUZA Advogado(s): Relatora: Juíza Convocada Érika de Paiva Duarte DECISÃO Agravo de Instrumento interposto por PB ASSISTENCIA MEDICA EU LTDA, nos autos da ação de obrigação de fazer ajuizada por ZILMA TAVARES DO NASCIMENTO SOUZA (processo nº 0822652-07.2025.8.20.5001), objetivando reformar a decisão do Juiz de Direito da 4ª Vara Cível de Natal, que deferiu o pedido de tutela de urgência para determinar que a agravante, em solidariedade com a litisconsorte passiva CORPORE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS DA SAUDE LTDA, “assegurem a continuidade do vínculo contratual e da plena cobertura assistencial” à agravada. Alega que: “a cobertura assistencial anteriormente garantida a agravada decorre de um contrato privado de assistência à saúde coletivo por adesão, firmado entre a agravante, Plano Brasil Saúde, e a administradora de benefícios Corpore”; “o encerramento da cobertura do agravado não decorreu da rescisão unilateral do contrato coletivo por adesão entre a agravante e a administradora de benefícios, mas sim do encerramento do seu prazo de vigência, diante da ausência de interesse das partes na renovação contratual”; “a obrigação imposta pela decisão judicial é apenas juridicamente impossível de ser cumprida”; “a determinação de reintegração direta ao plano, ignora a estrutura contratual que rege os planos coletivos por adesão e contraria as normativas regulamentares e atraindo a aplicação de multa equivalente a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), conforme art. 24 da Resolução Normativa nº 489/2022”; “a situação seria distinta caso a determinação judicial fosse dirigida à Corpore, que é a entidade juridicamente autorizada a reestabelecer o plano de saúde dos beneficiários afetados pelo fim do contrato coletivo por adesão”; “atua exclusivamente na comercialização de planos de saúde coletivos (por adesão ou empresariais), não sendo obrigada a ofertar planos de saúde individuais ou familiares aos beneficiários de contratos coletivos rescindidos”; “o STJ foi claro ao estabelecer que, em casos de rescisão de plano de saúde coletivo, a operadora não está obrigada a restabelecer o plano cancelado, ainda que o beneficiário esteja em tratamento”; “a obrigação que recai sobre a operadora restringe-se à continuidade dos cuidados assistenciais, como internações ou tratamentos em curso que sejam essenciais para a preservação da vida ou integridade física do usuário, e apenas enquanto durar essa necessidade imediata”; “não pode ser compelida a restabelecer o referido contrato, já que, conforme a tese jurídica fixada, sua única obrigação seria garantir a continuidade de tratamento essencial”. Pugna pela concessão do efeito suspensivo e, no mérito, pelo provimento do recurso para afastar a obrigação imposta na decisão agravada. Relatado. Decido. Os pedidos de suspensividade de decisão interlocutória e de antecipação de tutela recursal encontram sustentáculo nos art. 995, parágrafo único, e 1.019, I, do CPC, desde que configurados os casos dos quais possa resultar para a parte recorrente risco de dano grave, de difícil ou improvável reparação e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Os contratos de plano de saúde se submetem ao Código de Defesa do Consumidor, conforme a atual redação do art. 1º da Lei nº 9.656/98, com as alterações da Lei nº 14.454/22. Em razão disso, as cláusulas do contrato devem respeitar as formas de elaboração e interpretação contratual previstas na lei consumerista. Em geral é facultado aos contratantes a resilição unilateral do contrato de prestação de plano de saúde na modalidade coletivo, sendo para tanto exigida à comunicação prévia com antecedência mínima de sessenta dias à outra parte. É o que impõe o art. 14 da Resolução Normativa nº 557/2022 da ANS: Art. 14. À exceção das hipóteses de ilegitimidade do contratante e de inadimplência, o contrato de plano de assistência à saúde empresarial, celebrado na forma do artigo 9º desta resolução, somente poderá ser rescindido pela operadora na data de seu aniversário, mediante comunicação prévia ao contratante, com antecedência mínima de sessenta dias, devendo a operadora apresentar para o contratante as razões da rescisão no ato da comunicação. Parágrafo único. Na hipótese de inadimplência, o contrato somente poderá ser rescindido mediante comunicação prévia ao contratante, informando que, em caso de não pagamento, o contrato será rescindido na data indicada na comunicação. O contrato de plano de saúde coletivo por adesão foi firmado entre a agravante PB ASSISTENCIA MEDICA EU LTDA. e a litisconsorte passiva CORPORE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS DA SAUDE LTDA. (ID 151224274), ao qual aderiu a parte agravada em 28/07/2023 (ID 148180028). A comunicação de rescisão unilateral do contrato foi assinada em 30/01/2025, encaminhada por e-mail para a usuária, no qual é informado o último dia de cobertura em 28/02/2025. Os elementos indicam que as demandadas não cumpriram as exigências regulamentares para a cessação da cobertura do plano de saúde, prejudicando inadvertidamente a agravada e configurando a abusividade de suas condutas. A alegação de impossibilidade de ativação direta de plano de saúde individual pela agravante, por se tratar de operadora de contratos exclusivamente coletivos, não prospera no caso, uma vez que a determinação contida na decisão agravada se direciona solidariamente a todas as litisconsortes passivas, que em conjunto mantinham a assistência à saúde da usuária antes do cancelamento. Por isso, nesse momento de cognição sumária, evidenciada a conduta abusiva em prejuízo da autora, não merece qualquer reparo a decisão recorrida. Ausente um dos pressupostos necessários à concessão do efeito suspensivo (probabilidade de provimento do recurso), desnecessário resta o exame dos demais requisitos, ante a imprescindibilidade da concomitância desses para o deferimento da medida. À vista do exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo. Comunicar o inteiro teor desta decisão ao Juiz da 4ª Vara Cível de Natal. Intimar a parte agravada para apresentar manifestação acerca do recurso, no prazo legal. Conclusos na sequência. Publique-se. Natal, 13 de maio de 2025. Juíza Convocada Érika de Paiva Duarte Relatora

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Processo nº 0854909-22.2024.8.20.5001

ID: 307184572

Tribunal: TJRN Órgão: 7ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0854909-22.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Secretaria Unificada Cível da Comarca de Natal Rua Lauro Pinto, 315, 6º andar, Lagoa Nova, Natal-RN, CEP: 59064-250 – Atendimento Fone (84) 3673-8…

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Processo nº 0804435-86.2025.8.20.5300

ID: 327971221

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal Classe: AUTO DE PRISãO Nº Processo: 0804435-86.2025.8.20.5300

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEXANDRE DE AZEVEDO SILVA

Intimação

Advogados:

JUCINEIDE DA SILVA ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal Processo nº 0804435-86.2025.8.20.5300 SENTENÇA Trata-se de comunicação do cumprimento de mandado d…

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Processo nº 0800604-39.2025.8.20.5103

ID: 262844149

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara da Comarca de Currais Novos Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0800604-39.2025.8.20.5103

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUTYANE DANTAS DE MEDEIROS

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Whatsapp: (84) 3673 9582, e-ma…

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