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Processo nº 0800518-94.2024.8.20.5138

ID: 259580621

Tribunal: TJRN Órgão: Vara Única da Comarca de Cruzeta Classe: EXECUçãO DE ALIMENTOS INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 0800518-94.2024.8.20.5138

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

PATRICIA KELLE LOPES DOS SANTOS R. K. D. S. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PALOMA MIRELLY EDWIGES DA SILVA E SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Cruzeta Praça Celso Azevedo, 142, Centro, CRUZETA - RN - CEP: 59375-000 Processo n.º 0800518-94.2024.8.20.5138 Parte autora:…

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Processo nº 0802619-73.2020.8.20.5129

ID: 262722298

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0802619-73.2020.8.20.5129

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

PABLO GIANNUZO QUEIROZ DA CONCEICAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PABLO GIANNUZO QUEIROZ DA CONCEICAO

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Processo 0802619-73.2020.8.20.5129 DESPACHO O advogado da parte autora juntou petição de renúncia mas sem comprovação de comunicação da parte outorgante (id. 137716411). Intime-se o a…

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Processo nº 0801040-88.2023.8.20.5128

ID: 312521591

Tribunal: TJRN Órgão: Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Santo Antônio Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0801040-88.2023.8.20.5128

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DIOGO CUNHA LIMA MARINHO FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIOGO CUNHA LIMA MARINHO FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Santo Antônio Rua Ana de Pontes, 402, Centro, SANTO ANTÔNIO - RN - CEP: 59255-000… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Santo Antônio Rua Ana de Pontes, 402, Centro, SANTO ANTÔNIO - RN - CEP: 59255-000 Contato: ( ) - Email: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Processo nº 0801040-88.2023.8.20.5128 REQUERENTE: BRUNO DE LIMA MEIRELES REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Passo a decidir. De plano, passo à análise do mérito da demanda, o que faço antecipadamente, nos termos do art. 355, inc. I, do CPC, pois os deslindes da causa independem da produção de provas em audiência, havendo, ademais, possibilidade do julgamento do processo no estado em que se encontra. É sabido que a responsabilidade civil do dos entes é objetiva e está fundada na teoria do risco administrativo. Com efeito, os prestadores de serviços públicos, tais como hospitais públicos e postos de saúde, que oferecem atendimento através do Sistema Único de Saúde, respondem pelos danos causados a terceiros, na forma do art. 37, § 6º da Constituição Federal, que assim dispõe: Art. 37. [...] § 6º. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Nesse regime de responsabilidade civil, é cabível a responsabilização do ente público pelos danos causados por seus agentes a terceiros, desde que comprovados o fato, o dano e o nexo de causalidade. No caso em apreço, analisando as provas acostadas, entendo que restou configurada a prática de ato ilícito ensejador de reparação moral pelo ente demandado, no caso, a omissão em comunicar o falecimento da genitora do autor com agilidade. Conforme se observa da declaração acostada ao id. 107377445, a Sra. Maria Piedade de Lima veio a óbito às 21h18min do dia 10/07/2023, contudo, a família só foi comunicada do falecimento no dia seguinte, por volta das 10h30min, ou seja, quase na metade do dia seguinte. Na espécie, caberia ao hospital formalizar a comunicação da morte, no máximo, até o início da manhã do dia seguinte, considerando que a morte ocorreu no período noturno, contudo, só o fez na metade da manhã, próximo ao meio-dia. Diante da demora na comunicação, o velório durou apenas (02) duas horas, das 15h30 até 17h30min, conforme narrado na inicial, o que nos leva a concluir que, de fato, a família não teve tempo hábil para velar seu parente morto. Vale destacar que o ente demandado não apresentou contestação, sendo parte revel, ao passo que na manifestação acostada ao id. 128646863 não apresentou justificativa plausível para a demora na comunicação, devendo ser ressaltado que o falecimento ocorreu no hospital de Santo Antônio/RN, cidade pequena e interiorana onde grande parte da população se conhece, o que facilita a comunicação, inexistindo motivo razoável para a demora da informação aos familiares. Ademais, restou evidenciado que o hospital tinha o contato do autor, filho da paciente, tanto é que lhe telefonou no dia seguinte para informar do óbito. Desse modo, constata-se a negligência quanto à comunicação do óbito da genitora do autor, cuja demora de quase 12 horas foge à razoabilidade no caso em apreço, vez que poderia ter sido evitada, caso os funcionários do hospital fossem mais diligentes no que diz respeito à informação do óbito aos familiares. Neste sentido: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÉDICO-HOSPITALAR. DEMORA NA COMUNICAÇÃO DE ÓBITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO MUNICÍPIO. DANOS MORAIS CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. CUSTAS. MUNICÍPIO. ISENÇÃO. TRATANDO-SE DE FATO DANOSO POR CONTA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE, , INCIDE O DISPOSTO NO ARTIGO 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O QUAL PREVÊ A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA, COM FULCRO NA TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO, SENDO IRREFUTÁVEL A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO MUNICÍPIO NA CONDIÇÃO DE GESTOR MUNICIPAL DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL.HIPÓTESE DOS AUTOS EM QUE EVIDENCIADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO HOSPITALAR, CONSUBSTANCIADA NA DEMORA DE APROXIMADAMENTE 24 HORAS NA COMUNICAÇÃO DO ÓBITO DA FAMILIAR DOS AUTORES, O QUE PREJUDICOU A REALIZAÇÃO DOS ATOS FÚNEBRES DE DESPEDIDA DO ENTE QUERIDO, CONFIGURANDO-SE OS DANOS MORAIS IN RE IPSA. NÃO COMPORTA MINORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO, ARBITRADO EM R$ 10.000,00 PARA A TOTALIDADE DOS AUTORES, DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, BEM COMO DA NATUREZA JURÍDICA DA INDENIZAÇÃO.AJUIZADA A AÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL 14.634/14, RESTA O MUNICÍPIO ISENTO DO PAGAMENTO DA TAXA ÚNICA, OBSERVADO O DISPOSTO NAS TESES FIRMADAS NOS IRDR 13 E 15 DESTE TRIBUNAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível, Nº 50001054820218210145, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em: 19-06-2024) destacados Assim, entendo que os danos morais restam evidenciados, visto que a situação vivenciada pelo autor ultrapassa o mero dissabor, considerando a falta de tempo hábil para velar sua genitora e organizar a despedida com calma. Como é cediço, é difícil valorar o dano moral, tendo em vista o alto grau de subjetividade existente, já que, dada a condição humana intransponível, não é possível “sentir o que o outro sente”, apenas tentar presumir, a partir da experiência do que se sabe comumente ocorrer, o quanto de efetivo dano acometeu à pessoa cujo direito de personalidade foi violado. De toda sorte, entendo proporcional, à luz da indenização concedida em casos semelhantes na esfera desta Comarca e do Tribunal de Justiça do Estado de Rio Grande do Norte, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de compensação pelo dano moral sofrido. Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial e, por conseguinte, declaro extinto o processo, com resolução de mérito, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, para o fim específico de CONDENAR o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em favor da parte autora, a título de reparação por danos morais, acrescido dos juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo INPC, ambos a partir da data do arbitramento. Sem condenação em custas e em honorários advocatícios de sucumbência (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Publicação e registro decorrem automaticamente da validação da presente sentença no sistema eletrônico. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com a devida baixa na distribuição. Todavia, havendo interesse das partes em recorrer, estas devem fazê-lo através de advogado habilitado nos autos e cadastrado no sistema, no prazo de 10 (dez) dias a partir da ciência da sentença. Sendo o caso de interposição de recurso por qualquer das partes, certifique-se a sua tempestividade e, se for o caso, o recolhimento do preparo, intimando-se a parte a contrária para oferecimento das contrarrazões no prazo legal e, após, remeta o feito para a Turma Recursal, onde será realizado o juízo de admissibilidade do recurso inominado, aplicando-se subsidiariamente o art. 1.010, §3º, do CPC. Observe a Secretaria pedido para que as intimações dos atos processuais sejam feitas em nome do(s) advogado(s) indicado(s) (CPC, art. 272, § 5º). Intimem-se. Cumpra-se. Santo Antônio/RN, na data da assinatura eletrônica. Ana Maria Marinho de Brito Juíza de Direito (documento assinado eletronicamente)

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Processo nº 0802825-29.2024.8.20.5103

ID: 280537595

Tribunal: TJRN Órgão: Gabinete 3 da 3ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0802825-29.2024.8.20.5103

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0802825-29.2024.8.20.5103 Polo ativo BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0802825-29.2024.8.20.5103 Polo ativo BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado(s): BRUNO HENRIQUE GONCALVES Polo passivo MARIO CORREIA DE CARVALHO Advogado(s): PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA 3ª TURMA RECURSAL - 3º GABINETE RECURSO INOMINADO – PROC. N.: 0802825-29.2024.8.20.5103 RECORRENTE (A): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO (A): BRUNO HENRIQUE GONCALVES RECORRIDO (A): MARIO CORREIA DE CARVALHO ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE CURRAIS NOVOS RELATORA: JUÍZA WELMA MARIA FERREIRA DE MENEZES EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. REDUÇÃO DE LIMITE DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA. TELAS SISTÊMICAS. PROVAS UNILATERAIS E INSUFICIENTES. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1- Presentes os pressupostos de admissibilidade, considerando que o recurso é tempestivo, bem como realizada a comprovação de preparo recursal por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (id. 29067786), conheço do recurso, atribuindo efeito meramente devolutivo, visto que, no sistema dos juizados especiais, a concessão de efeito suspensivo ao recurso ocorre em casos excepcionais, nos quais é demonstrada a presença de dano irreparável ou de difícil reparação, circunstância não verificada no caso concreto. 2- Trata-se de Recurso Inominado interposto por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (id. 29067785). O recorrente apresentou seu inconformismo sobre a sentença monocrática (id. 29067779), que julgou parcialmente procedentes os pedidos contidos na inicial. Nas razões recursais, o recorrente objetiva a reforma da sentença, pugnando, em suma, pela improcedência integral dos pleitos autorais, sob o fundamento de que, além de estar prevista contratualmente, “é permitida a redução do limite do cartão de crédito pela instituição bancária de forma unilateral, conforme resolução n° 96/2021 do BACEN, devendo ser comunicada ao consumidor de forma prévia”, o que teria sido realizado “através de SMS encaminhado em 07/06/2024 para o celular cadastrado no sistema bancário de n° (84) 99651-3127”. À vista disso, sustenta que não praticou ato ilícito, requerendo o afastamento da condenação em danos morais ou, subsidiariamente, a redução do valor indenizatório. 3- De início, cumpre destacar o artigo 10 da Resolução nº 96/2021 da BACEN, que trata da concessão de limites nos seguintes termos: Art. 10. A concessão de limites de crédito associado a conta de pagamento pós-paga deve, em relação aos titulares das contas, ser compatível com, no mínimo: I - o perfil de risco; II - a qualificação, incluindo a sua capacidade financeira, nos termos da regulamentação vigente que disciplina os procedimentos destinados a conhecer os clientes; III - a existência de vulnerabilidades associadas; e IV - demais produtos e serviços e operações de crédito contratados pelo titular, inclusive em outras instituições, no que couber. § 1º A alteração de limites de crédito, quando não realizada por iniciativa do titular da conta, deve, no caso de: I - redução, ser precedida de comunicação ao titular da conta com, no mínimo, trinta dias de antecedência; e II - majoração, ser condicionada à prévia aquiescência do titular da conta. § 2º Os limites de crédito podem ser reduzidos sem observância do prazo da comunicação prévia que trata o inciso I do § 1º caso seja verificada deterioração do perfil de risco de crédito do titular da conta, conforme critérios definidos na política de gerenciamento do risco de crédito. § 3º No caso de redução de limites de crédito nos termos do § 2º, a comunicação ao titular da conta de pagamento deve ocorrer até o momento da referida redução. 4- À luz do referido dispositivo, é evidente que constitui dever da instituição bancária comunicar previamente o consumidor acerca da redução do limite de crédito. Na espécie, contudo, embora a instituição tenha alegado que realizou a comunicação via SMS, observa-se que apenas foram colacionadas telas sistêmicas, derivadas do sistema interno do réu, que, desacompanhadas de outros elementos aptos a ratificá-las, não são suficientes para comprovar, de forma efetiva, a realização da comunicação. 5- Ademais, a parte recorrente não demonstra a ocorrência de deterioração do perfil de risco do crédito do titular da conta, o que poderia justificar a redução do limite de crédito sem a comunicação prévia, conforme estipula o parágrafo 2º do artigo supramencionado. Diante do exposto, observa-se que a recorrente não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC. 6- Portanto, a redução unilateral do crédito, sem a prévia comunicação, configura violação ao dever de informação previsto no artigo 6°, inciso III, do CDC. Restou demonstrada, pois, a falha na conduta da instituição bancária, sendo devida a indenização por danos morais. Precedentes: APELAÇÃO CÍVEL, 0802713-85.2023.8.20.5106, Des. João Rebouças, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 16/08/2024, PUBLICADO em 16/08/2024. 7- Precedentes com destaques não originais: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO 0815990-52.2024.8.20.5004 RECORRENTE: BANCO SANTANDER, MATHEUS FERNANDES DE ALMEIDA RECORRIDO: MATHEUS FERNANDES DE ALMEIDA, BANCO SANTANDER JUIZ RELATOR: REYNALDO ODILO MARTINS SOARES CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REDUÇÃO DO LIMITE DE CRÉDITO DE CARTÃO BANCÁRIO. FORNECEDOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. CONDUTA INCOMPATÍVEL DO TITULAR NÃO COMPROVADA. COMUNICAÇÃO PRÉVIA COM O TITULAR DA CONTA BANCÁRIA NÃO DEMONSTRADA. PROVA UNILATERAL QUE POR SI SÓ É INSUFICIENTE PARA COMPROVAR A NOTIFICAÇÃO AO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REDUÇÃO DE LIMITE DE CRÉDITO INJUSTIFICADA. CONDUTA ILÍCITA. RESTRIÇÃO À UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS. RESTABELECIMENTO DO LIMITE DE CRÉDITO DEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1 – Trata-se de recursos inominados interpostos por ambas as partes, haja vista sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos autorais, condenando a parte ré a pagar a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais. Em suas razões recursais, a parte autora pugnou pelo deferimento da obrigação de fazer de restabelecimento do limite do cartão de crédito. Por sua vez, a parte ré sustentou, em sede recursal, preliminar de nulidade de sentença por ausência de apreciação de provas e, no mérito, o exercício regular do direito e a ausência de falha na prestação do serviço, pugnando pelo conhecimento e provimento do recurso para julgar improcedentes os pedidos autorais. Contrarrazões apresentadas. [...] 5 – Versando a lide acerca de redução de limite de crédito de cartão bancário, deve ser resolvida no contexto das relações de consumo, nos termos do art. 3º, § 2º, do Código e Defesa do Consumidor, aplicando-se as normas insculpidas ao caso concreto.6 – Constatando-se, no caderno processual, que o consumidor possui cartão de crédito junto ao fornecedor do serviço, bem como que, posteriormente, teve o limite de crédito reduzido sob a alegação de dever de mitigação do risco, juntando, inclusive, protocolo, faturas, print de tela com a demonstração do novo limite, cabe à parte hipersuficiente se desincumbir de demonstrar se houve ou não falha na prestação do serviço, nos moldes do artigo 373, II, do CPC, não sendo a tela sistêmica, por si só, suficiente, para atestar a regularidade da conduta.7 – Configura ato ilícito a conduta da instituição financeira que, injustificadamente, procede à redução do limite de crédito do cartão bancário do titular, sem contatar previamente o usuário do serviço e sem demonstrar a existência de fundada conduta negocial incompatível com o perfil do cliente, incorrendo em falha na prestação do serviço, ao privar indevidamente o titular da conta bancária de usufruir da função crédito nela disponibilizada, sendo, portanto, devido o restabelecimento do limite de crédito. 8 – Diante da natureza da atividade desenvolvida, no contexto da Teoria do Risco do Empreendimento, a responsabilidade civil da instituição financeira é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, só podendo ser afastada por inexistência do defeito (falha no serviço) e/ou por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, de modo que, não restando comprovada nenhuma das excludentes de responsabilidade, constata-se a responsabilidade do banco pela conduta danosa, decorrente de falha na segurança do serviço.9 – Os danos extrapatrimoniais encontram-se disciplinados no artigo 5º, V e X, da Constituição Federal, bem como nos artigos 186 e 927 do Código Civil e artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, e se caracterizam quando o sofrimento foge da realidade de tal forma que chegue a interferir intensamente no comportamento psicológico do indivíduo.10 – Se comprovando que o ato apontado como lesivo – e.g. redução do limite de crédito de cartão bancário, ultrapassou o mero aborrecimento, ao impossibilitar o usuário de gerir livremente os seus recursos financeiros, causando prejuízos à integridade psíquica, por se vislumbrar violação a direitos da personalidade, não há que se indeferir a indenização por danos morais. [...]. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0815990-52.2024.8.20.5004, Magistrado(a) REYNALDO ODILO MARTINS SOARES, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 04/12/2024, PUBLICADO em 09/01/2025) 8- Por fim, entendo que o quantum indenizatório fixado a título de danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) mostra-se adequado, atendendo aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e considerando as peculiaridades do caso concreto. Portanto, não merece redução. 9- Recurso conhecido e não provido. ACÓRDÃO ACORDAM os Juízes integrantes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do RN, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Condenação em custas processuais e em honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Data e assinatura do sistema. WELMA MARIA FERREIRA DE MENEZES Juíza Relatora RELATÓRIO Sem relatório, consoante o art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO De acordo com o art. 46 da Lei 9.099/95, a ementa servirá de acórdão. Natal/RN, 6 de Maio de 2025.

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Processo nº 0809087-83.2024.8.20.5106

ID: 330846521

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0809087-83.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES

Intimação

Advogados:

MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOSSORÓ Processo 0809087-83.2024.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Polo ativo: ANA PAULA DE ALMEIDA TEIXEI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOSSORÓ Processo 0809087-83.2024.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Polo ativo: ANA PAULA DE ALMEIDA TEIXEIRA NORONHA Advogado(s) do AUTOR: ALEIR CARDOSO DE OLIVEIRA Polo passivo: Serasa S/A: 62173620000180 Advogado(s) do REU: MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES Saneamento Trata-se de ação de cancelamento de registro c/c indenização por danos morais ajuizada por Ana Paula de Almeida Teixeira Noronha em face da Serasa S.A., onde alega, em resumo, que teve seu nome inserido indevidamente no cadastro de inadimplentes da requerida, sem prévia notificação, o que lhe causou danos morais. Diante disso, pediu: a) a concessão da tutela provisória para determinar a exclusão da negativação do nome da autora junto ao cadastro da requerida; b) a citação da requerida para contestar a ação; c) a inversão do ônus da prova; d) a dispensa da audiência de conciliação; e) no mérito, o cancelamento do registro referente ao contrato nº 1719746950000 e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 ou em montante a ser arbitrado pelo juízo; f) a condenação da requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Em contestação, a SERASA S/A arguiu que: (i) cumpriu o disposto no art. 43, § 2º, do CDC, comprovando o envio de comunicação prévia à parte autora sobre a inscrição da dívida no cadastro de inadimplentes; (ii) a comunicação prévia foi enviada por meio eletrônico (SMS), sendo válida e eficaz; (iii) não houve descumprimento da Súmula nº 359 do STJ, uma vez que a comunicação foi prévia à disponibilização da dívida no cadastro; (iv) não há dano moral indenizável, pois a conduta da SERASA foi regular; e (v) requereu a improcedência dos pedidos, a condenação da parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, bem como a anotação do nome da advogada Maria do Perpétuo Socorro Maia Gomes na contracapa dos autos. É o breve relato. Passo ao saneamento do feito. Não há questões processuais a serem decididas. QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO Adoto as questões de fato e pontos controvertidos apontados pelas partes em suas manifestações. SOBRE AS PROVAS A parte autora não requereu produção de provas. A parte ré não se manifestou diante da intimação para especificação das questões controvertidas nem das provas a serem produzidas, tampouco requereu produção genérica de provas na contestação. O quadro de provas e as regras do ônus da prova são suficientes para ensejar o julgamento da lide. Declaro o processo saneado. Após o prazo comum de 5 dias, previsto no artigo 357, § 1.º do Código de Processo Civil, voltem ao gabinete na pasta: conclusos para sentença. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Mossoró, 17/07/2025. EDINO JALES DE ALMEIDA JUNIOR Juiz de Direito

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Processo nº 0809087-83.2024.8.20.5106

ID: 330846526

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0809087-83.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ALEIR CARDOSO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEIR CARDOSO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOSSORÓ Processo 0809087-83.2024.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Polo ativo: ANA PAULA DE ALMEIDA TEIXEI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOSSORÓ Processo 0809087-83.2024.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Polo ativo: ANA PAULA DE ALMEIDA TEIXEIRA NORONHA Advogado(s) do AUTOR: ALEIR CARDOSO DE OLIVEIRA Polo passivo: Serasa S/A: 62173620000180 Advogado(s) do REU: MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES Saneamento Trata-se de ação de cancelamento de registro c/c indenização por danos morais ajuizada por Ana Paula de Almeida Teixeira Noronha em face da Serasa S.A., onde alega, em resumo, que teve seu nome inserido indevidamente no cadastro de inadimplentes da requerida, sem prévia notificação, o que lhe causou danos morais. Diante disso, pediu: a) a concessão da tutela provisória para determinar a exclusão da negativação do nome da autora junto ao cadastro da requerida; b) a citação da requerida para contestar a ação; c) a inversão do ônus da prova; d) a dispensa da audiência de conciliação; e) no mérito, o cancelamento do registro referente ao contrato nº 1719746950000 e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 ou em montante a ser arbitrado pelo juízo; f) a condenação da requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Em contestação, a SERASA S/A arguiu que: (i) cumpriu o disposto no art. 43, § 2º, do CDC, comprovando o envio de comunicação prévia à parte autora sobre a inscrição da dívida no cadastro de inadimplentes; (ii) a comunicação prévia foi enviada por meio eletrônico (SMS), sendo válida e eficaz; (iii) não houve descumprimento da Súmula nº 359 do STJ, uma vez que a comunicação foi prévia à disponibilização da dívida no cadastro; (iv) não há dano moral indenizável, pois a conduta da SERASA foi regular; e (v) requereu a improcedência dos pedidos, a condenação da parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, bem como a anotação do nome da advogada Maria do Perpétuo Socorro Maia Gomes na contracapa dos autos. É o breve relato. Passo ao saneamento do feito. Não há questões processuais a serem decididas. QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO Adoto as questões de fato e pontos controvertidos apontados pelas partes em suas manifestações. SOBRE AS PROVAS A parte autora não requereu produção de provas. A parte ré não se manifestou diante da intimação para especificação das questões controvertidas nem das provas a serem produzidas, tampouco requereu produção genérica de provas na contestação. O quadro de provas e as regras do ônus da prova são suficientes para ensejar o julgamento da lide. Declaro o processo saneado. Após o prazo comum de 5 dias, previsto no artigo 357, § 1.º do Código de Processo Civil, voltem ao gabinete na pasta: conclusos para sentença. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Mossoró, 17/07/2025. EDINO JALES DE ALMEIDA JUNIOR Juiz de Direito

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Processo nº 0819679-89.2024.8.20.5106

ID: 306845457

Tribunal: TJRN Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0819679-89.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HéLIO YAZBEK

Intimação

Advogados:

HÉLIO YAZBEK

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: ( ) - Email: MS3V… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: ( ) - Email: MS3VCIV@TJRN.JUS.BR Processo n. 0819679-89.2024.8.20.5106 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Demandante: CARLOS ANTONIO DA SILVA Advogado(s) do reclamante: LEANDRO JOVENTINO DE DEUS FILHO, SILAS TEODOSIO DE ASSIS Demandado: BOA VISTA SERVICOS S.A. SENTENÇA Trata-se de Ação Ordinária ajuizada por CARLOS ANTONIO DA SILVA, devidamente qualificado e através de advogado regularmente constituído, em face de BOA VISTA SERVICOS S.A., igualmente qualificado(a)(s). Aduziu que teve seu nome incluso nos cadastros restritivos de crédito sem o recebimento de qualquer comunicação prévia, pugnando, ao final, pelo pagamento de verba indenizatória no valor de R$ 5.000,00. Despacho deferindo o pleito da gratuidade judiciária (ID 129329063). Citada, a parte ré ofereceu contestação (ID 138120657), seguida da respectiva impugnação autoral (146655748). É o relatório. Decido. O presente feito comporta julgamento antecipado da lide nos termos do art. 355, I, do CPC. Tratando-se de relação de consumo, incide a norma do art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, cuja exegese impõe a prévia comunicação ao devedor acerca de abertura de cadastro antes de, efetivamente, negativá-lo, tal como restou sumulado através do verbete 359 do STJ: STJ Súmula nº 359 - Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição. Incumbe, pois, ao demandado provar a sobredita comunicação mediante prova da postagem, na forma do art. 373, II, CPC, sem a necessidade, por óbvio, de juntada do respectivo AR, em respeito mesmo à súmula 404 do STJ. Pontue-se, também, ser despicienda a atualização do endereço de correspondência do notificado, dado que a obrigação do órgão de restrição ao crédito se restringe a encaminhar a notificação para o endereço informado pelo credor da obrigação. Neste sentido é o teor da Súmula nº 25 do TJRN, in verbis: A notificação prévia de que trata o art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, como condição de procedibilidade para a inscrição do nome do devedor em cadastro de inadimplentes, dispensa a efetiva comprovação da ciência do destinatário, por meio de aviso de recebimento (AR), considerando-se cumprida pelo órgão de manutenção do cadastro com o simples envio da correspondência ao endereço fornecido pelo credor. Pois bem, no particular, a empresa arquivista demandada, por ocasião de sua contestação, informou que a notificação foi realizada por meio de mensagem de texto SMS, defendendo a sua validade. A despeito da atual orientação do STJ no sentido de validar a notificação exclusivamente eletrônica, seja a feita por e-mail, seja por SMS, há a necessidade de comprovação do envio e entrega da comunicação ao destinatário. Neste sentido, pontuou o próprio STJ: CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. CORRESPONDÊNCIA ENVIADA POR E-MAIL . SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. A questão em discussão consiste em saber se a notificação prévia, enviada exclusivamente por e-mail, é válida para cumprir as exigências do art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a validade da notificação prévia por meio eletrônico, incluindo SMS, desde que comprovado o envio e a entrega da comunicação ao destinatário (REsp 2.063.145/RS, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 14.3.2024; e REsp 2.092.539/RS, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado em 17.9.2024). 3. No caso, o Tribunal local consignou, de forma expressa, que foi comprovado o envio da notificação ao endereço eletrônico fornecido pelo credor, sendo que o próprio autor reconhece que houve o envio dos e-mails, apenas questionando se tal procedimento seria ou não válido à luz do CDC. Precedentes. Incidência da Súmula 83 do STJ. (AgInt no AREsp 2842884/DF, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em, 15/05/2025, DJe de 19/05/2025) (grifo acrescido). A comunicação eletrônica, portanto, a apesar de aceita não oferece a mesma segurança que se teria com a escrita, enviada por carta postal, exigindo-se o ônus da instituição financeira em demonstrar o efetivo envio e a correlata entrega da comunicação para o seu devedor. E no presente, a ré não comprovou que o número telefônico para onde foi enviada a comunicação se trata do contato do autor. Não há informações de cadastro junto ao credor original da dívida, sequer protocolo de reconhecido da entrega. Releva notar que o comprovante de envio de SMS ao ID 138120665 indica número que supostamente seria do credor. Porém, apresenta o código DDD 85, do Estado do Ceará, onde o autor não reside, donde se conclui pela ilegalidade da negativação. Sendo ilegal a negativação em função da falta da regular notificação prévia ao devedor, o seu cancelamento do banco de dados da empresa arquivista é medida impositiva, tal como há muito sedimentado pelo STJ, em sede de Repetitivo, atrelado aos Temas 37, 38, 40 e 41, em voto, assim, ementado: Direito processual civil e bancário. Recurso especial. Ação de compensação por danos morais. Inscrição em cadastro de proteção ao crédito sem prévia notificação. Legitimidade passiva do órgão mantenedor do cadastro restritivo. Dano moral reconhecido, salvo quando já existente inscrição desabonadora regularmente realizada, tal como ocorre na hipótese dos autos. I- Julgamento com efeitos do art. 543-C, § 7º, do CPC. - Orientação 1: Os órgãos mantenedores de cadastros possuem legitimidade passiva para as ações que buscam a reparação dos danos morais e materiais decorrentes da inscrição, sem prévia notificação, do nome de devedor em seus cadastros restritivos, inclusive quando os dados utilizados para a negativação são oriundos do CCF do Banco Central ou de outros cadastros mantidos por entidades diversas. - Orientação 2: A ausência de prévia comunicação ao consumidor da inscrição do seu nome em cadastros de proteção ao crédito, prevista no art. 43 , §2º do CDC, enseja o direito à compensação por danos morais, salvo quando preexista inscrição desabonadora regularmente realizada. Vencida a Min. Relatora quanto ao ponto. II- Julgamento do recurso representativo. - É ilegal e sempre deve ser cancelada a inscrição do nome do devedor em cadastros de proteção ao crédito realizada sem a prévia notificação exigida pelo art. 43, § 2º, do CDC. - Não se conhece do recurso especial quando o entendimento firmado no acórdão recorrido se ajusta ao posicionamento do STJ quanto ao tema. Súmula n.º 83/STJ. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido para determinar o cancelamento da inscrição do nome do recorrente realizada sem prévia notificação. Ônus sucumbenciais redistribuídos. (REsp n. 1.061.134/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 10/12/2008, DJe de 1/4/2009.) (grifo acrescido). Outrossim, a simples ausência de prévia notificação do autor é suficiente para configurar dano extrapatrimonial indenizável do qual deflui in re ipsa, máxime se inexistente negativações anteriores, como já decidiu o Colendo STJ: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ÓRGÃO MANTENEDOR DO CADASTRO RESTRITIVO. DANO MORAL RECONHECIDO, SALVO QUANDO JÁ EXISTENTE INSCRIÇÃO DESABONADORA REGULARMENTE REALIZADA, TAL COMO OCORRE NA HIPÓTESE DOS AUTOS. I - Julgamento com efeitos do art. 543-C, § 7º, do CPC. Orientação 1: Os órgãos mantenedores de cadastros possuem legitimidade passiva para as ações que buscam a reparação dos danos morais e materiais decorrentes da inscrição, sem prévia notificação, do nome de devedor em seus cadastros restritivos, inclusive quando os dados utilizados para a negativação são oriundos do CCF do Banco Central ou de outros cadastros mantidos por entidades diversas. Orientação 2: A ausência de prévia comunicação ao consumidor da inscrição do seu nome em cadastros de proteção ao crédito, prevista no art. 43, §2º do CDC, enseja o direito à compensação por danos morais, salvo quando preexista inscrição desabonadora regularmente realizada. Vencida a Min. Relatora quanto ao ponto. II - Julgamento do recurso representativo. É ilegal e sempre deve ser cancelada a inscrição do nome do devedor em cadastros de proteção ao crédito realizada sem a prévia notificação exigida pelo art. 43, §2º, do CDC. Não se conhece do recurso especial quando o entendimento firmado no acórdão recorrido se ajusta ao posicionamento do STJ quanto ao tema. Súmula n.º 83/STJ. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido para determinar o cancelamento da inscrição do nome do recorrente realizada sem prévia notificação. Ônus sucumbenciais redistribuídos. (REsp 1061134/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/12/2008, DJe 01/04/2009). Entendimento este que vem sendo mantido pelo STJ: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA OBRIGATÓRIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que os valores fixados a título de danos morais, porque arbitrados com fundamento no arcabouço fático-probatório carreado aos autos, só podem ser alterados em hipóteses excepcionais, quando constatada nítida ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, mostrando-se irrisória ou exorbitante. 3. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que caracteriza óbice da Súmula nº 7 do STJ. 4. Em virtude do não provimento do presente recurso, e da anterior advertência em relação a aplicabilidade do NCPC, incide ao caso a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do NCPC, no percentual de 3% sobre o valor atualizado da causa, observado o disposto no art. 98, § 4º, do mesmo diploma. 5. Agravo interno não provido, com imposição de multa. (STJ - 3ª Turma - AgInt no AREsp 1275576 / RS. Julgado em 14/08/2018) (grifo acrescido). Configurado o dano moral, resta apurar o respectivo quantum. Sob esta perspectiva, em face do dano moral aqui aferido ter se circunscrito apenas sob o ângulo da falta de notificação por parte da empresa arquivista, reputo a cifra de R$ 1.000,00 como consentânea com os ideais da justiça retributiva, com o que se estará atendendo ao seu escopo pedagógico e ao mesmo tempo cumprindo a função compensatória em favor do lesado. Posto isso, julgo, totalmente, PROCEDENTE a pretensão autoral para condenar a ré ao pagamento ao(à) autor(a), a título de danos morais, do valor de R$ 1.000,00, acrescidos de juros de mora pela SELIC, deduzido o IPCA (art. 406, § 1º, CC), a contar da citação, por não ser caso de mora "ex re", forte no art. 240 do CPC e no art. 405 do CC, incidindo a taxa SELIC, sem dedução (art. 406, § 1º, CC), a contar da data do presente julgado, por força da Súmula 362 do STJ. Condeno o réu ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, os quais, atendidos os parâmetros do art. 85, § 2º, do CPC, arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), desde a data do ajuizamento da ação (Súmula 14 do STJ). Diante da existência de condenação em quantia certa, fica a parte vencedora advertida que, independente de nova intimação, com o trânsito em julgado desta sentença, e inexistindo requerimento de cumprimento de sentença protocolado, os autos serão remetidos ao arquivo, podendo, a qualquer tempo, serem desarquivados, a pedido do interessado, com vista à eventual execução. P.R.I. Mossoró/RN, data registrada no sistema. FLÁVIO CÉSAR BARBALHO DE MELLO Juiz de Direito

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Processo nº 0819679-89.2024.8.20.5106

ID: 306845467

Tribunal: TJRN Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0819679-89.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRO JOVENTINO DE DEUS FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILAS TEODOSIO DE ASSIS

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LEANDRO JOVENTINO DE DEUS FILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: ( ) - Email: MS3V… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: ( ) - Email: MS3VCIV@TJRN.JUS.BR Processo n. 0819679-89.2024.8.20.5106 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Demandante: CARLOS ANTONIO DA SILVA Advogado(s) do reclamante: LEANDRO JOVENTINO DE DEUS FILHO, SILAS TEODOSIO DE ASSIS Demandado: BOA VISTA SERVICOS S.A. SENTENÇA Trata-se de Ação Ordinária ajuizada por CARLOS ANTONIO DA SILVA, devidamente qualificado e através de advogado regularmente constituído, em face de BOA VISTA SERVICOS S.A., igualmente qualificado(a)(s). Aduziu que teve seu nome incluso nos cadastros restritivos de crédito sem o recebimento de qualquer comunicação prévia, pugnando, ao final, pelo pagamento de verba indenizatória no valor de R$ 5.000,00. Despacho deferindo o pleito da gratuidade judiciária (ID 129329063). Citada, a parte ré ofereceu contestação (ID 138120657), seguida da respectiva impugnação autoral (146655748). É o relatório. Decido. O presente feito comporta julgamento antecipado da lide nos termos do art. 355, I, do CPC. Tratando-se de relação de consumo, incide a norma do art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, cuja exegese impõe a prévia comunicação ao devedor acerca de abertura de cadastro antes de, efetivamente, negativá-lo, tal como restou sumulado através do verbete 359 do STJ: STJ Súmula nº 359 - Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição. Incumbe, pois, ao demandado provar a sobredita comunicação mediante prova da postagem, na forma do art. 373, II, CPC, sem a necessidade, por óbvio, de juntada do respectivo AR, em respeito mesmo à súmula 404 do STJ. Pontue-se, também, ser despicienda a atualização do endereço de correspondência do notificado, dado que a obrigação do órgão de restrição ao crédito se restringe a encaminhar a notificação para o endereço informado pelo credor da obrigação. Neste sentido é o teor da Súmula nº 25 do TJRN, in verbis: A notificação prévia de que trata o art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, como condição de procedibilidade para a inscrição do nome do devedor em cadastro de inadimplentes, dispensa a efetiva comprovação da ciência do destinatário, por meio de aviso de recebimento (AR), considerando-se cumprida pelo órgão de manutenção do cadastro com o simples envio da correspondência ao endereço fornecido pelo credor. Pois bem, no particular, a empresa arquivista demandada, por ocasião de sua contestação, informou que a notificação foi realizada por meio de mensagem de texto SMS, defendendo a sua validade. A despeito da atual orientação do STJ no sentido de validar a notificação exclusivamente eletrônica, seja a feita por e-mail, seja por SMS, há a necessidade de comprovação do envio e entrega da comunicação ao destinatário. Neste sentido, pontuou o próprio STJ: CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. CORRESPONDÊNCIA ENVIADA POR E-MAIL . SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. A questão em discussão consiste em saber se a notificação prévia, enviada exclusivamente por e-mail, é válida para cumprir as exigências do art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a validade da notificação prévia por meio eletrônico, incluindo SMS, desde que comprovado o envio e a entrega da comunicação ao destinatário (REsp 2.063.145/RS, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 14.3.2024; e REsp 2.092.539/RS, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado em 17.9.2024). 3. No caso, o Tribunal local consignou, de forma expressa, que foi comprovado o envio da notificação ao endereço eletrônico fornecido pelo credor, sendo que o próprio autor reconhece que houve o envio dos e-mails, apenas questionando se tal procedimento seria ou não válido à luz do CDC. Precedentes. Incidência da Súmula 83 do STJ. (AgInt no AREsp 2842884/DF, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em, 15/05/2025, DJe de 19/05/2025) (grifo acrescido). A comunicação eletrônica, portanto, a apesar de aceita não oferece a mesma segurança que se teria com a escrita, enviada por carta postal, exigindo-se o ônus da instituição financeira em demonstrar o efetivo envio e a correlata entrega da comunicação para o seu devedor. E no presente, a ré não comprovou que o número telefônico para onde foi enviada a comunicação se trata do contato do autor. Não há informações de cadastro junto ao credor original da dívida, sequer protocolo de reconhecido da entrega. Releva notar que o comprovante de envio de SMS ao ID 138120665 indica número que supostamente seria do credor. Porém, apresenta o código DDD 85, do Estado do Ceará, onde o autor não reside, donde se conclui pela ilegalidade da negativação. Sendo ilegal a negativação em função da falta da regular notificação prévia ao devedor, o seu cancelamento do banco de dados da empresa arquivista é medida impositiva, tal como há muito sedimentado pelo STJ, em sede de Repetitivo, atrelado aos Temas 37, 38, 40 e 41, em voto, assim, ementado: Direito processual civil e bancário. Recurso especial. Ação de compensação por danos morais. Inscrição em cadastro de proteção ao crédito sem prévia notificação. Legitimidade passiva do órgão mantenedor do cadastro restritivo. Dano moral reconhecido, salvo quando já existente inscrição desabonadora regularmente realizada, tal como ocorre na hipótese dos autos. I- Julgamento com efeitos do art. 543-C, § 7º, do CPC. - Orientação 1: Os órgãos mantenedores de cadastros possuem legitimidade passiva para as ações que buscam a reparação dos danos morais e materiais decorrentes da inscrição, sem prévia notificação, do nome de devedor em seus cadastros restritivos, inclusive quando os dados utilizados para a negativação são oriundos do CCF do Banco Central ou de outros cadastros mantidos por entidades diversas. - Orientação 2: A ausência de prévia comunicação ao consumidor da inscrição do seu nome em cadastros de proteção ao crédito, prevista no art. 43 , §2º do CDC, enseja o direito à compensação por danos morais, salvo quando preexista inscrição desabonadora regularmente realizada. Vencida a Min. Relatora quanto ao ponto. II- Julgamento do recurso representativo. - É ilegal e sempre deve ser cancelada a inscrição do nome do devedor em cadastros de proteção ao crédito realizada sem a prévia notificação exigida pelo art. 43, § 2º, do CDC. - Não se conhece do recurso especial quando o entendimento firmado no acórdão recorrido se ajusta ao posicionamento do STJ quanto ao tema. Súmula n.º 83/STJ. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido para determinar o cancelamento da inscrição do nome do recorrente realizada sem prévia notificação. Ônus sucumbenciais redistribuídos. (REsp n. 1.061.134/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 10/12/2008, DJe de 1/4/2009.) (grifo acrescido). Outrossim, a simples ausência de prévia notificação do autor é suficiente para configurar dano extrapatrimonial indenizável do qual deflui in re ipsa, máxime se inexistente negativações anteriores, como já decidiu o Colendo STJ: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ÓRGÃO MANTENEDOR DO CADASTRO RESTRITIVO. DANO MORAL RECONHECIDO, SALVO QUANDO JÁ EXISTENTE INSCRIÇÃO DESABONADORA REGULARMENTE REALIZADA, TAL COMO OCORRE NA HIPÓTESE DOS AUTOS. I - Julgamento com efeitos do art. 543-C, § 7º, do CPC. Orientação 1: Os órgãos mantenedores de cadastros possuem legitimidade passiva para as ações que buscam a reparação dos danos morais e materiais decorrentes da inscrição, sem prévia notificação, do nome de devedor em seus cadastros restritivos, inclusive quando os dados utilizados para a negativação são oriundos do CCF do Banco Central ou de outros cadastros mantidos por entidades diversas. Orientação 2: A ausência de prévia comunicação ao consumidor da inscrição do seu nome em cadastros de proteção ao crédito, prevista no art. 43, §2º do CDC, enseja o direito à compensação por danos morais, salvo quando preexista inscrição desabonadora regularmente realizada. Vencida a Min. Relatora quanto ao ponto. II - Julgamento do recurso representativo. É ilegal e sempre deve ser cancelada a inscrição do nome do devedor em cadastros de proteção ao crédito realizada sem a prévia notificação exigida pelo art. 43, §2º, do CDC. Não se conhece do recurso especial quando o entendimento firmado no acórdão recorrido se ajusta ao posicionamento do STJ quanto ao tema. Súmula n.º 83/STJ. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido para determinar o cancelamento da inscrição do nome do recorrente realizada sem prévia notificação. Ônus sucumbenciais redistribuídos. (REsp 1061134/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/12/2008, DJe 01/04/2009). Entendimento este que vem sendo mantido pelo STJ: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA OBRIGATÓRIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que os valores fixados a título de danos morais, porque arbitrados com fundamento no arcabouço fático-probatório carreado aos autos, só podem ser alterados em hipóteses excepcionais, quando constatada nítida ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, mostrando-se irrisória ou exorbitante. 3. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que caracteriza óbice da Súmula nº 7 do STJ. 4. Em virtude do não provimento do presente recurso, e da anterior advertência em relação a aplicabilidade do NCPC, incide ao caso a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do NCPC, no percentual de 3% sobre o valor atualizado da causa, observado o disposto no art. 98, § 4º, do mesmo diploma. 5. Agravo interno não provido, com imposição de multa. (STJ - 3ª Turma - AgInt no AREsp 1275576 / RS. Julgado em 14/08/2018) (grifo acrescido). Configurado o dano moral, resta apurar o respectivo quantum. Sob esta perspectiva, em face do dano moral aqui aferido ter se circunscrito apenas sob o ângulo da falta de notificação por parte da empresa arquivista, reputo a cifra de R$ 1.000,00 como consentânea com os ideais da justiça retributiva, com o que se estará atendendo ao seu escopo pedagógico e ao mesmo tempo cumprindo a função compensatória em favor do lesado. Posto isso, julgo, totalmente, PROCEDENTE a pretensão autoral para condenar a ré ao pagamento ao(à) autor(a), a título de danos morais, do valor de R$ 1.000,00, acrescidos de juros de mora pela SELIC, deduzido o IPCA (art. 406, § 1º, CC), a contar da citação, por não ser caso de mora "ex re", forte no art. 240 do CPC e no art. 405 do CC, incidindo a taxa SELIC, sem dedução (art. 406, § 1º, CC), a contar da data do presente julgado, por força da Súmula 362 do STJ. Condeno o réu ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, os quais, atendidos os parâmetros do art. 85, § 2º, do CPC, arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), desde a data do ajuizamento da ação (Súmula 14 do STJ). Diante da existência de condenação em quantia certa, fica a parte vencedora advertida que, independente de nova intimação, com o trânsito em julgado desta sentença, e inexistindo requerimento de cumprimento de sentença protocolado, os autos serão remetidos ao arquivo, podendo, a qualquer tempo, serem desarquivados, a pedido do interessado, com vista à eventual execução. P.R.I. Mossoró/RN, data registrada no sistema. FLÁVIO CÉSAR BARBALHO DE MELLO Juiz de Direito

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Processo nº 0819679-89.2024.8.20.5106

ID: 306845476

Tribunal: TJRN Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0819679-89.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

SILAS TEODOSIO DE ASSIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILAS TEODOSIO DE ASSIS

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LEANDRO JOVENTINO DE DEUS FILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: ( ) - Email: MS3V… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: ( ) - Email: MS3VCIV@TJRN.JUS.BR Processo n. 0819679-89.2024.8.20.5106 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Demandante: CARLOS ANTONIO DA SILVA Advogado(s) do reclamante: LEANDRO JOVENTINO DE DEUS FILHO, SILAS TEODOSIO DE ASSIS Demandado: BOA VISTA SERVICOS S.A. SENTENÇA Trata-se de Ação Ordinária ajuizada por CARLOS ANTONIO DA SILVA, devidamente qualificado e através de advogado regularmente constituído, em face de BOA VISTA SERVICOS S.A., igualmente qualificado(a)(s). Aduziu que teve seu nome incluso nos cadastros restritivos de crédito sem o recebimento de qualquer comunicação prévia, pugnando, ao final, pelo pagamento de verba indenizatória no valor de R$ 5.000,00. Despacho deferindo o pleito da gratuidade judiciária (ID 129329063). Citada, a parte ré ofereceu contestação (ID 138120657), seguida da respectiva impugnação autoral (146655748). É o relatório. Decido. O presente feito comporta julgamento antecipado da lide nos termos do art. 355, I, do CPC. Tratando-se de relação de consumo, incide a norma do art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, cuja exegese impõe a prévia comunicação ao devedor acerca de abertura de cadastro antes de, efetivamente, negativá-lo, tal como restou sumulado através do verbete 359 do STJ: STJ Súmula nº 359 - Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição. Incumbe, pois, ao demandado provar a sobredita comunicação mediante prova da postagem, na forma do art. 373, II, CPC, sem a necessidade, por óbvio, de juntada do respectivo AR, em respeito mesmo à súmula 404 do STJ. Pontue-se, também, ser despicienda a atualização do endereço de correspondência do notificado, dado que a obrigação do órgão de restrição ao crédito se restringe a encaminhar a notificação para o endereço informado pelo credor da obrigação. Neste sentido é o teor da Súmula nº 25 do TJRN, in verbis: A notificação prévia de que trata o art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, como condição de procedibilidade para a inscrição do nome do devedor em cadastro de inadimplentes, dispensa a efetiva comprovação da ciência do destinatário, por meio de aviso de recebimento (AR), considerando-se cumprida pelo órgão de manutenção do cadastro com o simples envio da correspondência ao endereço fornecido pelo credor. Pois bem, no particular, a empresa arquivista demandada, por ocasião de sua contestação, informou que a notificação foi realizada por meio de mensagem de texto SMS, defendendo a sua validade. A despeito da atual orientação do STJ no sentido de validar a notificação exclusivamente eletrônica, seja a feita por e-mail, seja por SMS, há a necessidade de comprovação do envio e entrega da comunicação ao destinatário. Neste sentido, pontuou o próprio STJ: CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. CORRESPONDÊNCIA ENVIADA POR E-MAIL . SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. A questão em discussão consiste em saber se a notificação prévia, enviada exclusivamente por e-mail, é válida para cumprir as exigências do art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a validade da notificação prévia por meio eletrônico, incluindo SMS, desde que comprovado o envio e a entrega da comunicação ao destinatário (REsp 2.063.145/RS, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 14.3.2024; e REsp 2.092.539/RS, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado em 17.9.2024). 3. No caso, o Tribunal local consignou, de forma expressa, que foi comprovado o envio da notificação ao endereço eletrônico fornecido pelo credor, sendo que o próprio autor reconhece que houve o envio dos e-mails, apenas questionando se tal procedimento seria ou não válido à luz do CDC. Precedentes. Incidência da Súmula 83 do STJ. (AgInt no AREsp 2842884/DF, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em, 15/05/2025, DJe de 19/05/2025) (grifo acrescido). A comunicação eletrônica, portanto, a apesar de aceita não oferece a mesma segurança que se teria com a escrita, enviada por carta postal, exigindo-se o ônus da instituição financeira em demonstrar o efetivo envio e a correlata entrega da comunicação para o seu devedor. E no presente, a ré não comprovou que o número telefônico para onde foi enviada a comunicação se trata do contato do autor. Não há informações de cadastro junto ao credor original da dívida, sequer protocolo de reconhecido da entrega. Releva notar que o comprovante de envio de SMS ao ID 138120665 indica número que supostamente seria do credor. Porém, apresenta o código DDD 85, do Estado do Ceará, onde o autor não reside, donde se conclui pela ilegalidade da negativação. Sendo ilegal a negativação em função da falta da regular notificação prévia ao devedor, o seu cancelamento do banco de dados da empresa arquivista é medida impositiva, tal como há muito sedimentado pelo STJ, em sede de Repetitivo, atrelado aos Temas 37, 38, 40 e 41, em voto, assim, ementado: Direito processual civil e bancário. Recurso especial. Ação de compensação por danos morais. Inscrição em cadastro de proteção ao crédito sem prévia notificação. Legitimidade passiva do órgão mantenedor do cadastro restritivo. Dano moral reconhecido, salvo quando já existente inscrição desabonadora regularmente realizada, tal como ocorre na hipótese dos autos. I- Julgamento com efeitos do art. 543-C, § 7º, do CPC. - Orientação 1: Os órgãos mantenedores de cadastros possuem legitimidade passiva para as ações que buscam a reparação dos danos morais e materiais decorrentes da inscrição, sem prévia notificação, do nome de devedor em seus cadastros restritivos, inclusive quando os dados utilizados para a negativação são oriundos do CCF do Banco Central ou de outros cadastros mantidos por entidades diversas. - Orientação 2: A ausência de prévia comunicação ao consumidor da inscrição do seu nome em cadastros de proteção ao crédito, prevista no art. 43 , §2º do CDC, enseja o direito à compensação por danos morais, salvo quando preexista inscrição desabonadora regularmente realizada. Vencida a Min. Relatora quanto ao ponto. II- Julgamento do recurso representativo. - É ilegal e sempre deve ser cancelada a inscrição do nome do devedor em cadastros de proteção ao crédito realizada sem a prévia notificação exigida pelo art. 43, § 2º, do CDC. - Não se conhece do recurso especial quando o entendimento firmado no acórdão recorrido se ajusta ao posicionamento do STJ quanto ao tema. Súmula n.º 83/STJ. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido para determinar o cancelamento da inscrição do nome do recorrente realizada sem prévia notificação. Ônus sucumbenciais redistribuídos. (REsp n. 1.061.134/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 10/12/2008, DJe de 1/4/2009.) (grifo acrescido). Outrossim, a simples ausência de prévia notificação do autor é suficiente para configurar dano extrapatrimonial indenizável do qual deflui in re ipsa, máxime se inexistente negativações anteriores, como já decidiu o Colendo STJ: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ÓRGÃO MANTENEDOR DO CADASTRO RESTRITIVO. DANO MORAL RECONHECIDO, SALVO QUANDO JÁ EXISTENTE INSCRIÇÃO DESABONADORA REGULARMENTE REALIZADA, TAL COMO OCORRE NA HIPÓTESE DOS AUTOS. I - Julgamento com efeitos do art. 543-C, § 7º, do CPC. Orientação 1: Os órgãos mantenedores de cadastros possuem legitimidade passiva para as ações que buscam a reparação dos danos morais e materiais decorrentes da inscrição, sem prévia notificação, do nome de devedor em seus cadastros restritivos, inclusive quando os dados utilizados para a negativação são oriundos do CCF do Banco Central ou de outros cadastros mantidos por entidades diversas. Orientação 2: A ausência de prévia comunicação ao consumidor da inscrição do seu nome em cadastros de proteção ao crédito, prevista no art. 43, §2º do CDC, enseja o direito à compensação por danos morais, salvo quando preexista inscrição desabonadora regularmente realizada. Vencida a Min. Relatora quanto ao ponto. II - Julgamento do recurso representativo. É ilegal e sempre deve ser cancelada a inscrição do nome do devedor em cadastros de proteção ao crédito realizada sem a prévia notificação exigida pelo art. 43, §2º, do CDC. Não se conhece do recurso especial quando o entendimento firmado no acórdão recorrido se ajusta ao posicionamento do STJ quanto ao tema. Súmula n.º 83/STJ. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido para determinar o cancelamento da inscrição do nome do recorrente realizada sem prévia notificação. Ônus sucumbenciais redistribuídos. (REsp 1061134/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/12/2008, DJe 01/04/2009). Entendimento este que vem sendo mantido pelo STJ: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA OBRIGATÓRIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que os valores fixados a título de danos morais, porque arbitrados com fundamento no arcabouço fático-probatório carreado aos autos, só podem ser alterados em hipóteses excepcionais, quando constatada nítida ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, mostrando-se irrisória ou exorbitante. 3. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que caracteriza óbice da Súmula nº 7 do STJ. 4. Em virtude do não provimento do presente recurso, e da anterior advertência em relação a aplicabilidade do NCPC, incide ao caso a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do NCPC, no percentual de 3% sobre o valor atualizado da causa, observado o disposto no art. 98, § 4º, do mesmo diploma. 5. Agravo interno não provido, com imposição de multa. (STJ - 3ª Turma - AgInt no AREsp 1275576 / RS. Julgado em 14/08/2018) (grifo acrescido). Configurado o dano moral, resta apurar o respectivo quantum. Sob esta perspectiva, em face do dano moral aqui aferido ter se circunscrito apenas sob o ângulo da falta de notificação por parte da empresa arquivista, reputo a cifra de R$ 1.000,00 como consentânea com os ideais da justiça retributiva, com o que se estará atendendo ao seu escopo pedagógico e ao mesmo tempo cumprindo a função compensatória em favor do lesado. Posto isso, julgo, totalmente, PROCEDENTE a pretensão autoral para condenar a ré ao pagamento ao(à) autor(a), a título de danos morais, do valor de R$ 1.000,00, acrescidos de juros de mora pela SELIC, deduzido o IPCA (art. 406, § 1º, CC), a contar da citação, por não ser caso de mora "ex re", forte no art. 240 do CPC e no art. 405 do CC, incidindo a taxa SELIC, sem dedução (art. 406, § 1º, CC), a contar da data do presente julgado, por força da Súmula 362 do STJ. Condeno o réu ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, os quais, atendidos os parâmetros do art. 85, § 2º, do CPC, arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), desde a data do ajuizamento da ação (Súmula 14 do STJ). Diante da existência de condenação em quantia certa, fica a parte vencedora advertida que, independente de nova intimação, com o trânsito em julgado desta sentença, e inexistindo requerimento de cumprimento de sentença protocolado, os autos serão remetidos ao arquivo, podendo, a qualquer tempo, serem desarquivados, a pedido do interessado, com vista à eventual execução. P.R.I. Mossoró/RN, data registrada no sistema. FLÁVIO CÉSAR BARBALHO DE MELLO Juiz de Direito

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Processo nº 0014305-42.2009.8.20.0001

ID: 314910687

Tribunal: TJRN Órgão: 14ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014305-42.2009.8.20.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CHRISTIANO SOCCOL BRANCO

Intimação

Advogados:

CHRISTIANO SOCCOL BRANCO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 14ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0014305-42.2…

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