Resultados para o tribunal: TJRN

Resultados para "COMUNICAçãO" – Página 12 de 1000

Processo nº 0819679-89.2024.8.20.5106

ID: 306845476

Tribunal: TJRN Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0819679-89.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

SILAS TEODOSIO DE ASSIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILAS TEODOSIO DE ASSIS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

LEANDRO JOVENTINO DE DEUS FILHO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: ( ) - Email: MS3V… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: ( ) - Email: MS3VCIV@TJRN.JUS.BR Processo n. 0819679-89.2024.8.20.5106 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Demandante: CARLOS ANTONIO DA SILVA Advogado(s) do reclamante: LEANDRO JOVENTINO DE DEUS FILHO, SILAS TEODOSIO DE ASSIS Demandado: BOA VISTA SERVICOS S.A. SENTENÇA Trata-se de Ação Ordinária ajuizada por CARLOS ANTONIO DA SILVA, devidamente qualificado e através de advogado regularmente constituído, em face de BOA VISTA SERVICOS S.A., igualmente qualificado(a)(s). Aduziu que teve seu nome incluso nos cadastros restritivos de crédito sem o recebimento de qualquer comunicação prévia, pugnando, ao final, pelo pagamento de verba indenizatória no valor de R$ 5.000,00. Despacho deferindo o pleito da gratuidade judiciária (ID 129329063). Citada, a parte ré ofereceu contestação (ID 138120657), seguida da respectiva impugnação autoral (146655748). É o relatório. Decido. O presente feito comporta julgamento antecipado da lide nos termos do art. 355, I, do CPC. Tratando-se de relação de consumo, incide a norma do art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, cuja exegese impõe a prévia comunicação ao devedor acerca de abertura de cadastro antes de, efetivamente, negativá-lo, tal como restou sumulado através do verbete 359 do STJ: STJ Súmula nº 359 - Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição. Incumbe, pois, ao demandado provar a sobredita comunicação mediante prova da postagem, na forma do art. 373, II, CPC, sem a necessidade, por óbvio, de juntada do respectivo AR, em respeito mesmo à súmula 404 do STJ. Pontue-se, também, ser despicienda a atualização do endereço de correspondência do notificado, dado que a obrigação do órgão de restrição ao crédito se restringe a encaminhar a notificação para o endereço informado pelo credor da obrigação. Neste sentido é o teor da Súmula nº 25 do TJRN, in verbis: A notificação prévia de que trata o art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, como condição de procedibilidade para a inscrição do nome do devedor em cadastro de inadimplentes, dispensa a efetiva comprovação da ciência do destinatário, por meio de aviso de recebimento (AR), considerando-se cumprida pelo órgão de manutenção do cadastro com o simples envio da correspondência ao endereço fornecido pelo credor. Pois bem, no particular, a empresa arquivista demandada, por ocasião de sua contestação, informou que a notificação foi realizada por meio de mensagem de texto SMS, defendendo a sua validade. A despeito da atual orientação do STJ no sentido de validar a notificação exclusivamente eletrônica, seja a feita por e-mail, seja por SMS, há a necessidade de comprovação do envio e entrega da comunicação ao destinatário. Neste sentido, pontuou o próprio STJ: CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. CORRESPONDÊNCIA ENVIADA POR E-MAIL . SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. A questão em discussão consiste em saber se a notificação prévia, enviada exclusivamente por e-mail, é válida para cumprir as exigências do art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a validade da notificação prévia por meio eletrônico, incluindo SMS, desde que comprovado o envio e a entrega da comunicação ao destinatário (REsp 2.063.145/RS, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 14.3.2024; e REsp 2.092.539/RS, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado em 17.9.2024). 3. No caso, o Tribunal local consignou, de forma expressa, que foi comprovado o envio da notificação ao endereço eletrônico fornecido pelo credor, sendo que o próprio autor reconhece que houve o envio dos e-mails, apenas questionando se tal procedimento seria ou não válido à luz do CDC. Precedentes. Incidência da Súmula 83 do STJ. (AgInt no AREsp 2842884/DF, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em, 15/05/2025, DJe de 19/05/2025) (grifo acrescido). A comunicação eletrônica, portanto, a apesar de aceita não oferece a mesma segurança que se teria com a escrita, enviada por carta postal, exigindo-se o ônus da instituição financeira em demonstrar o efetivo envio e a correlata entrega da comunicação para o seu devedor. E no presente, a ré não comprovou que o número telefônico para onde foi enviada a comunicação se trata do contato do autor. Não há informações de cadastro junto ao credor original da dívida, sequer protocolo de reconhecido da entrega. Releva notar que o comprovante de envio de SMS ao ID 138120665 indica número que supostamente seria do credor. Porém, apresenta o código DDD 85, do Estado do Ceará, onde o autor não reside, donde se conclui pela ilegalidade da negativação. Sendo ilegal a negativação em função da falta da regular notificação prévia ao devedor, o seu cancelamento do banco de dados da empresa arquivista é medida impositiva, tal como há muito sedimentado pelo STJ, em sede de Repetitivo, atrelado aos Temas 37, 38, 40 e 41, em voto, assim, ementado: Direito processual civil e bancário. Recurso especial. Ação de compensação por danos morais. Inscrição em cadastro de proteção ao crédito sem prévia notificação. Legitimidade passiva do órgão mantenedor do cadastro restritivo. Dano moral reconhecido, salvo quando já existente inscrição desabonadora regularmente realizada, tal como ocorre na hipótese dos autos. I- Julgamento com efeitos do art. 543-C, § 7º, do CPC. - Orientação 1: Os órgãos mantenedores de cadastros possuem legitimidade passiva para as ações que buscam a reparação dos danos morais e materiais decorrentes da inscrição, sem prévia notificação, do nome de devedor em seus cadastros restritivos, inclusive quando os dados utilizados para a negativação são oriundos do CCF do Banco Central ou de outros cadastros mantidos por entidades diversas. - Orientação 2: A ausência de prévia comunicação ao consumidor da inscrição do seu nome em cadastros de proteção ao crédito, prevista no art. 43 , §2º do CDC, enseja o direito à compensação por danos morais, salvo quando preexista inscrição desabonadora regularmente realizada. Vencida a Min. Relatora quanto ao ponto. II- Julgamento do recurso representativo. - É ilegal e sempre deve ser cancelada a inscrição do nome do devedor em cadastros de proteção ao crédito realizada sem a prévia notificação exigida pelo art. 43, § 2º, do CDC. - Não se conhece do recurso especial quando o entendimento firmado no acórdão recorrido se ajusta ao posicionamento do STJ quanto ao tema. Súmula n.º 83/STJ. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido para determinar o cancelamento da inscrição do nome do recorrente realizada sem prévia notificação. Ônus sucumbenciais redistribuídos. (REsp n. 1.061.134/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 10/12/2008, DJe de 1/4/2009.) (grifo acrescido). Outrossim, a simples ausência de prévia notificação do autor é suficiente para configurar dano extrapatrimonial indenizável do qual deflui in re ipsa, máxime se inexistente negativações anteriores, como já decidiu o Colendo STJ: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ÓRGÃO MANTENEDOR DO CADASTRO RESTRITIVO. DANO MORAL RECONHECIDO, SALVO QUANDO JÁ EXISTENTE INSCRIÇÃO DESABONADORA REGULARMENTE REALIZADA, TAL COMO OCORRE NA HIPÓTESE DOS AUTOS. I - Julgamento com efeitos do art. 543-C, § 7º, do CPC. Orientação 1: Os órgãos mantenedores de cadastros possuem legitimidade passiva para as ações que buscam a reparação dos danos morais e materiais decorrentes da inscrição, sem prévia notificação, do nome de devedor em seus cadastros restritivos, inclusive quando os dados utilizados para a negativação são oriundos do CCF do Banco Central ou de outros cadastros mantidos por entidades diversas. Orientação 2: A ausência de prévia comunicação ao consumidor da inscrição do seu nome em cadastros de proteção ao crédito, prevista no art. 43, §2º do CDC, enseja o direito à compensação por danos morais, salvo quando preexista inscrição desabonadora regularmente realizada. Vencida a Min. Relatora quanto ao ponto. II - Julgamento do recurso representativo. É ilegal e sempre deve ser cancelada a inscrição do nome do devedor em cadastros de proteção ao crédito realizada sem a prévia notificação exigida pelo art. 43, §2º, do CDC. Não se conhece do recurso especial quando o entendimento firmado no acórdão recorrido se ajusta ao posicionamento do STJ quanto ao tema. Súmula n.º 83/STJ. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido para determinar o cancelamento da inscrição do nome do recorrente realizada sem prévia notificação. Ônus sucumbenciais redistribuídos. (REsp 1061134/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/12/2008, DJe 01/04/2009). Entendimento este que vem sendo mantido pelo STJ: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA OBRIGATÓRIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que os valores fixados a título de danos morais, porque arbitrados com fundamento no arcabouço fático-probatório carreado aos autos, só podem ser alterados em hipóteses excepcionais, quando constatada nítida ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, mostrando-se irrisória ou exorbitante. 3. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que caracteriza óbice da Súmula nº 7 do STJ. 4. Em virtude do não provimento do presente recurso, e da anterior advertência em relação a aplicabilidade do NCPC, incide ao caso a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do NCPC, no percentual de 3% sobre o valor atualizado da causa, observado o disposto no art. 98, § 4º, do mesmo diploma. 5. Agravo interno não provido, com imposição de multa. (STJ - 3ª Turma - AgInt no AREsp 1275576 / RS. Julgado em 14/08/2018) (grifo acrescido). Configurado o dano moral, resta apurar o respectivo quantum. Sob esta perspectiva, em face do dano moral aqui aferido ter se circunscrito apenas sob o ângulo da falta de notificação por parte da empresa arquivista, reputo a cifra de R$ 1.000,00 como consentânea com os ideais da justiça retributiva, com o que se estará atendendo ao seu escopo pedagógico e ao mesmo tempo cumprindo a função compensatória em favor do lesado. Posto isso, julgo, totalmente, PROCEDENTE a pretensão autoral para condenar a ré ao pagamento ao(à) autor(a), a título de danos morais, do valor de R$ 1.000,00, acrescidos de juros de mora pela SELIC, deduzido o IPCA (art. 406, § 1º, CC), a contar da citação, por não ser caso de mora "ex re", forte no art. 240 do CPC e no art. 405 do CC, incidindo a taxa SELIC, sem dedução (art. 406, § 1º, CC), a contar da data do presente julgado, por força da Súmula 362 do STJ. Condeno o réu ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, os quais, atendidos os parâmetros do art. 85, § 2º, do CPC, arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), desde a data do ajuizamento da ação (Súmula 14 do STJ). Diante da existência de condenação em quantia certa, fica a parte vencedora advertida que, independente de nova intimação, com o trânsito em julgado desta sentença, e inexistindo requerimento de cumprimento de sentença protocolado, os autos serão remetidos ao arquivo, podendo, a qualquer tempo, serem desarquivados, a pedido do interessado, com vista à eventual execução. P.R.I. Mossoró/RN, data registrada no sistema. FLÁVIO CÉSAR BARBALHO DE MELLO Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0014305-42.2009.8.20.0001

ID: 314910687

Tribunal: TJRN Órgão: 14ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014305-42.2009.8.20.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CHRISTIANO SOCCOL BRANCO

Intimação

Advogados:

CHRISTIANO SOCCOL BRANCO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 14ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0014305-42.2…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0014305-42.2009.8.20.0001

ID: 314910690

Tribunal: TJRN Órgão: 14ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014305-42.2009.8.20.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOAO LUIZ ALVES DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO LUIZ ALVES DE LIMA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 14ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0014305-42.2…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0800504-66.2025.8.20.5109

ID: 282118495

Tribunal: TJRN Órgão: Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Acari Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0800504-66.2025.8.20.5109

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

KATIUCIA SHYRLEY BEZERRA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO MOURA DE LIMA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Acari Rua Antenor Cabral, 806, Ary de Pinho, ACARI - RN - CEP: 59370-000 Processo…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0833713-35.2020.8.20.5001

ID: 317156478

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0833713-35.2020.8.20.5001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

J. D. A. S. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE DE ARIMATEIA SILVA RODRIGUES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, 8º andar, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0800482-70.2025.8.20.5153

ID: 319248613

Tribunal: TJRN Órgão: Vara Única da Comarca de São José do Campestre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800482-70.2025.8.20.5153

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

OTACILIO CASSIANO DO NASCIMENTO NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OTACILIO CASSIANO DO NASCIMENTO NETO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São José do Campestre Avenida Getúlio Vargas, 740, Centro, SÃO JOSÉ DO CAMPESTRE - RN - CEP: 59275-000 Processo nº 0800482-7…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0804272-92.2023.8.20.5004

ID: 280942172

Tribunal: TJRN Órgão: 6º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0804272-92.2023.8.20.5004

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MAGNUS ALEXANDRE SOARES DE BARROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALMIR MATOS FERREIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE NATAL 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO DE N. 0804272-92.2023.8.20.5004 DESPACHO Vistos em correição (26/05/2025 a 30/05/2025). Intime-se…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0824860-71.2024.8.20.5106

ID: 298848924

Tribunal: TJRN Órgão: 5º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0824860-71.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ

Intimação

Advogados:

PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Pro… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo: 0824860-71.2024.8.20.5106 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOAO BATISTA JUNIOR REU: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL V DESPACHO Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença, requerido no importe de R$ 6.063,11, conforme id 144508490 e planilha de cálculos aos ids 144508491 e 144508492. Certidão de trânsito em julgado ao id 146894170. Vieram-me os autos conclusos. 1) Recebo o pedido de Cumprimento de Sentença, por verificar interesse e legitimidade (artigo 17 do CPC), bem como dos pressupostos de existência e validade do processo. 2) Nos termos do artigo 523 do CPC, CITE(M)-SE/INTIME(M)-SE o(s) executado(s), via PJe, através do seu advogado cadastrado nos autos, Dr. PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ ou POR MANDADO (já servindo o presente DESPACHO como MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO – artigo 121-A do Código de Normas Judiciais do TJRN), dando-se prioridade a comunicação digital (por telefone, mensagens de texto, e-mail etc, desde que inequívoca a entrega da contra-fé, tudo certificado nestes autos), para que efetue o pagamento do valor no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação de multa no percentual de 10% sobre o débito. Passado o prazo acima, de 15 (quinze) dias, sem pagamento voluntário, se iniciará, automaticamente, novo prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação, para que o executado possa apresentar impugnação, nos termos do artigo 525 do CPC. 2.1) Ato contínuo, com o retorno do mandado no prazo do item 2 e sendo pago o débito pelo executado mediante depósito judicial, INTIME-SE a parte exequente, via PJE, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, diga se concorda com os valores depositados, devendo, no mesmo prazo, em atendimento ao Ofício Circular do TJRN nº 40/2020 de 31.03.2020, informar os seguintes dados: NOME DO BANCO, NUMERO DO BANCO, AGÊNCIA, CONTA BANCÁRIA, O TIPO DA CONTA (SE É CORRENTE OU POUPANÇA) E NOME DO TITULAR DA CONTA. 2.2) Sendo pago o débito pelo executado mediante depósito judicial, concordando a parte exequente com os valores depositados e, informando os dados bancários no prazo do item 2.1, faça-se CONCLUSÃO dos autos para análise e determinação de expedição de Alvará a favor da parte exequente. 3) Não sendo encontrado a parte executada no endereço informado, INTIME-SE O(A) EXEQUENTE, por seu representante judicial, via PJE, para falar em 5 (cinco) dias e promover a citação. Não sendo encontrado nem informado endereço do executado, que é ônus do exequente, por se tratar de Juizados Especiais NÃO SERÁ REALIZADA A CITAÇÃO POR EDITAL, sendo extinto o processo sem resolução de mérito, podendo ser desarquivado, sem ônus ao exequente, quando for possível ser encontrado o executado para ser pessoalmente citado. 4) Apresentada impugnação, INTIME-SE O EXEQUENTE, POR SEU ADVOGADO, VIA PJE, para responder em 15 (quinze) dias. Após, CONCLUSÃO. 5) Passados os prazos sucessivos dos Itens 2 e 3 supra, com ou sem impugnação, e sem notícia de pagamento do débito, realizada ou não a penhora de bens, INTIME-SE O EXEQUENTE, POR SEU ADVOGADO, VIA PJE, para falar em 5 (cinco) dias. 6) Caso requeira a penhora de dinheiro, por meio eletrônico (Sistema SISBAJUD), deverá o exeqüente informar o CPF ou CNPJ do executado, se desse modo já não tiver procedido de início. Feito o bloqueio de valores via SISBAJUD, fica realizada a penhora independentemente de Termo (artigo 854, §5º, do CPC). 6.1) Juntado o resultado da pesquisa e não tendo sido encontrados valores suficientes à satisfação integral do débito, e TENDO VERIFICADO QUE AINDA NÃO FOI TENTADO O BLOQUEIO VIA “TEIMOSINHA” no SISBAJUD, determino à Secretaria Unificada que realize a uma nova ordem de bloqueio reiterado, por 60 dias, via sistema SISBAJUD, com o uso da ferramenta “teimosinha”, para o bloqueio automático de ativos da executada, no valor do débito. 6.2) Juntado o resultado da pesquisa e não tendo sido encontrados valores suficientes à satisfação integral do débito, ou encontrados valores parciais, determino que a Secretaria Unificada de logo, sem a necessidade de outro despacho, faça as pesquisas nos outros dois Sistemas (RENA e INFOJUD), também juntando-se os resultados nos autos. No RENAJUD deve ser feita a penhora do bem, com prioridade ao bens livres e desimpedidos, ou aqueles mais novos. 7) Juntados os resultados do SISBAJUD, RENAJUD ou INFOJUD, INTIME-SE O EXEQUENTE, via PJe ou pessoalmente, POR MANDADO (já servindo o presente DESPACHO como MANDADO DE INTIMAÇÃO com prioridade à comunicação digital (por telefone, mensagens de texto, e-mail etc, desde que inequívoca a entrega da contrafé, tudo certificado nestes autos). 8) Realizada a Penhora/Bloqueio de bem(ns) do devedor, por quaisquer das formas legais admitidas, inclusive as dos itens anteriores, INTIME-SE também o EXECUTADO, via PJE ou pessoalmente, POR MANDADO (já servindo o presente DESPACHO como MANDADO DE INTIMAÇÃO com prioridade à comunicação digital (por telefone, mensagens de texto, e-mail etc, desde que inequívoca a entrega da contrafé, tudo certificado nestes autos). 8.1) Apresentados EMBARGOS no prazo de 15 (quinze) dias, INTIME-SE O EXEQUENTE, via PJe ou pessoalmente, POR MANDADO (já servindo o presente DESPACHO como MANDADO DE INTIMAÇÃO com prioridade à comunicação digital (por telefone, mensagens de texto, e-mail etc, desde que inequívoca a entrega da contrafé, tudo certificado nestes autos), para, em 15 (quinze) dias, se manifestar. Após, com ou sem Embargos, com ou sem manifestação do exequente, faça-se a CONCLUSÃO para julgamento. 9) Realizado o BLOQUEIO E PENHORA de valores, via SISBAJUD, intimado o executado e não apresentados embargos, gere-se o ID no Sistema e INTIME-SE a parte exequente, via PJE, para que, informe, no prazo de 05 (cinco) dias, em atendimento ao Ofício Circular do TJRN nº 40/2020 de 31.03.2020, os seguintes dados: NOME DO BANCO, NUMERO DO BANCO, AGÊNCIA, CONTA BANCÁRIA, O TIPO DA CONTA (SE É CORRENTE OU POUPANÇA) E NOME DO TITULAR DA CONTA. 9.1) Informando os dados bancários no prazo do item 9, faça-se CONCLUSÃO dos autos para análise e determinação de expedição de Alvará, do valor da integralidade da condenação ou mesmo parcial, a favor da parte exequente. 10) Não bloqueados valores do devedor suficientes à satisfação do débito, nem encontrados ou indicados bens penhoráveis, expeça-se MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO, caso ainda não tenha sido expedido nestes autos. No entanto, se tal diligência já tiver sido cumprida, havendo certidão negativa de penhora nos autos, não será repetida, ficando de logo indeferido qualquer pedido nesse sentido. 10.1) Em cumprimento do MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO, se realizada a Penhora de bem(ns) do devedor, INTIME-SE o EXECUTADO, via PJE ou pessoalmente, POR MANDADO (já servindo o presente DESPACHO como MANDADO DE INTIMAÇÃO com prioridade à comunicação digital (por telefone, mensagens de texto, e-mail etc, desde que inequívoca a entrega da contrafé, tudo certificado nestes autos). Apresentados EMBARGOS no prazo de 15 (quinze) dias, INTIME-SE O EXEQUENTE, via PJe ou pessoalmente, POR MANDADO (já servindo o presente DESPACHO como MANDADO DE INTIMAÇÃO com prioridade à comunicação digital (por telefone, mensagens de texto, e-mail etc, desde que inequívoca a entrega da contrafé, tudo certificado nestes autos), para, em 15 (quinze) dias, se manifestar. Após, com ou sem Embargos, com ou sem manifestação do exequente, faça-se a CONCLUSÃO para julgamento. 10.2) Não havendo embargos, INTIME-SE O EXEQUENTE, via PJe ou pessoalmente, por MANDADO (já servindo o presente DESPACHO como MANDADO DE INTIMAÇÃO com prioridade à comunicação digital (por telefone, mensagens de texto, e-mail etc, desde que inequívoca a entrega da contrafé, tudo certificado nestes autos) para falar em 5 (cinco) dias e requerer o que entender de direito. 11) Não sendo pago nem de qualquer modo satisfeito o crédito, seja pelo insucesso no bloqueio via SISBAJUD ou RENAJUD, nem indicados ou encontrados bens penhoráveis, faça-se a CONCLUSÃO para Sentença de extinção e ARQUIVAMENTO dos presentes autos, com baixa no PJe, sem prejuízo da sua posterior reativação sem onus para o exequente desde que ele indique bens do devedor na forma do item infra. 11.1) Tratando-se de penhora de bem imóvel, indicado pelo Exequente, fica de logo indeferido qualquer pedido de expedição de ofícios a serventias extrajudiciais ou a outros órgãos ou entidades públicas, cabendo ao Exequente juntar certidão atualizada da matrícula, expedida pelo registro imobiliário competente, nos termos do art. 1.245, do Código Civil; e sendo indicados bens móveis, cabe ao Exequente fazer a prova da posse/propriedade, bem como apresentar a sua especificação e localização, devendo a SECRETARIA lavrar o respectivo TERMO DE PENHORA, observando ao que dispõe o artigo 837, do NCPC, e INTIMAR O EXECUTADO E SEU CÔNJUGE, pessoalmente, POR MANDADO (já servindo o presente DESPACHO como MANDADO DE INTIMAÇÃO – artigo 121-A do Código de Normas Judiciais do TJRN), dando-se prioridade a comunicação digital (por telefone, mensagens de texto, e-mail etc, desde que inequívoca a entrega da contrafé, tudo certificado nestes autos), ou por seu representante judicial, via Pje. MOSSORÓ/RN, data registrada no sistema. MICHEL MASCARENHAS SILVA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Pb Assistencia Medica Eu Ltda x Tanilde Da Nobrega

ID: 262794894

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Ibanez Monteiro na Câmara Cível - Juíza Convocada Dra. Érika de Paiva Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0805755-66.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

PB ASSISTENCIA MEDICA EU LTDA

Polo Passivo:

TANILDE DA NOBREGA

Intimação

Advogados:

GEORDECI MENEZES DE SOUZA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ALINE MARTINELE DE OLIVEIRA TONHA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Ibanez Monteiro na Câmara Cível - Juíza Convocada Dra. Érika de Paiva Avenida Jerônimo Câmara, 2000, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Ibanez Monteiro na Câmara Cível - Juíza Convocada Dra. Érika de Paiva Avenida Jerônimo Câmara, 2000, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 0805755-66.2025.8.20.0000 AGRAVANTE: PB ASSISTENCIA MEDICA EU LTDA Advogado(s): ALINE MARTINELE DE OLIVEIRA TONHA AGRAVADO: TANILDE DA NOBREGA Advogado(s): Relatora: Juíza Convocada Érika de Paiva Duarte DECISÃO Agravo de Instrumento interposto por PB ASSISTENCIA MEDICA EU LTDA, nos autos da ação ordinária ajuizada por TANILDE DA NOBREGA (processo nº 0802714-45.2025.8.20.5124), objetivando reformar a decisão da Juíza de Direito da 1ª Vara Cível de Parnamirim, que deferiu o pedido de tutela de urgência para determinar “que ambas as demandadas, em 72 horas, adotem as providências necessárias com vistas ao restabelecimento do plano de saúde contratado com a parte autora, observando as condições e garantindo a cobertura na forma pactuada, sob pena de expedição de ofício à ANS, aplicação de multa diária no importe de R$ 300,00 (trezentos reais) até o limite de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sem prejuízo das medidas penais cabíveis”. Alega que: “a cobertura assistencial anteriormente garantida a agravada decorre de um contrato privado de assistência à saúde coletivo por adesão, firmado entre a agravante, Plano Brasil Saúde, e a administradora de benefícios Corpore”; “o encerramento da cobertura da agravada decorreu do término do prazo de vigência contratual previsto contrato coletivo por adesão entre a agravante e a administradora de benefícios, não se tratando, portanto, de rescisão unilateral por parte da operadora ou da administradora de benefícios”; “a obrigação imposta pela decisão judicial é juridicamente impossível de ser cumprida”; “a determinação de reintegração direta ao plano, ignora a estrutura contratual que rege os planos coletivos por adesão e contraria as normativas regulamentares e atraindo a aplicação de multa equivalente a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), conforme art. 24 da Resolução Normativa nº 489/2022”; “a situação seria distinta caso a determinação judicial fosse dirigida à Corpore, que é a entidade juridicamente autorizada a migrar os beneficiários afetados pelo término do contrato coletivo por adesão”; “atua exclusivamente na comercialização de planos de saúde coletivos (por adesão ou empresariais), não sendo obrigada a ofertar planos de saúde individuais ou familiares aos beneficiários de contratos coletivos rescindidos”; “o STJ foi claro ao estabelecer que, em casos de encerramento de plano de saúde coletivo, a operadora não está obrigada a restabelecer o plano extinto, ainda que o beneficiário esteja em tratamento”; “a obrigação que recai sobre a operadora restringe-se à continuidade dos cuidados assistenciais, como internações ou tratamentos em curso que sejam essenciais para a preservação da vida ou integridade física do usuário, e apenas enquanto durar essa necessidade imediata”; “não pode ser compelida a restabelecer o referido contrato, já que, conforme a tese jurídica fixada, sua única obrigação seria garantir a continuidade de tratamento essencial”. Pugna pela concessão do efeito suspensivo e, no mérito, pelo provimento do recurso para afastar a obrigação imposta na decisão agravada. Relatado. Decido. Os pedidos de suspensividade de decisão interlocutória e de antecipação de tutela recursal encontram sustentáculo nos art. 995, parágrafo único, e 1.019, I, do CPC, desde que configurados os casos dos quais possa resultar para a parte recorrente risco de dano grave, de difícil ou improvável reparação e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Os contratos de plano de saúde se submetem ao Código de Defesa do Consumidor, conforme a atual redação do art. 1º da Lei nº 9.656/98, com as alterações da Lei nº 14.454/22. Em razão disso, as cláusulas do contrato devem respeitar as formas de elaboração e interpretação contratual previstas na lei consumerista. Em geral é facultado aos contratantes a resilição unilateral do contrato de prestação de plano de saúde na modalidade coletivo, sendo para tanto exigida à comunicação prévia com antecedência mínima de sessenta dias à outra parte. É o que impõe o art. 14 da Resolução Normativa nº 557/2022 da ANS: Art. 14. À exceção das hipóteses de ilegitimidade do contratante e de inadimplência, o contrato de plano de assistência à saúde empresarial, celebrado na forma do artigo 9º desta resolução, somente poderá ser rescindido pela operadora na data de seu aniversário, mediante comunicação prévia ao contratante, com antecedência mínima de sessenta dias, devendo a operadora apresentar para o contratante as razões da rescisão no ato da comunicação. Parágrafo único. Na hipótese de inadimplência, o contrato somente poderá ser rescindido mediante comunicação prévia ao contratante, informando que, em caso de não pagamento, o contrato será rescindido na data indicada na comunicação. O contrato de plano de saúde coletivo por adesão foi firmado entre a agravante PB ASSISTENCIA MEDICA EU LTDA. e a litisconsorte passiva CORPORE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS DA SAUDE LTDA. (ID 147883816), ao qual aderiu a parte agravada em 29/06/2023 (ID 147883818). A comunicação de rescisão unilateral do contrato foi assinada em 30/01/2025, encaminhada por e-mail para a usuária em 31/01/2025, no qual é informado o último dia de cobertura em 28/02/2025. Ainda em 02/02/2025 teve o atendimento médico negado sob a justificativa de que o plano estaria sem elegibilidade (ID 143283292), mesmo adimplente das mensalidades. Os elementos indicam que as demandadas não cumpriram as exigências regulamentares para a cessação da cobertura do plano de saúde, prejudicando inadvertidamente a agravada e configurando a abusividade de suas condutas. A alegação de impossibilidade de ativação direta de plano de saúde individual pela agravante, por se tratar de operadora de contratos exclusivamente coletivos, não prospera no caso, uma vez que a determinação contida na decisão agravada se direciona solidariamente a todas as litisconsortes passivas, que em conjunto mantinham a assistência à saúde da usuária antes do cancelamento. Por isso, nesse momento de cognição sumária, evidenciada a conduta abusiva em prejuízo da autora, não merece qualquer reparo a decisão recorrida. Ausente um dos pressupostos necessários à concessão do efeito suspensivo (probabilidade de provimento do recurso), desnecessário resta o exame dos demais requisitos, ante a imprescindibilidade da concomitância desses para o deferimento da medida. À vista do exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo. Comunicar o inteiro teor desta decisão à Juíza da 1ª Vara Cível de Parnamirim. Intimar a parte agravada para apresentar manifestação acerca do recurso, no prazo legal. Conclusos na sequência. Publique-se. Natal, 8 de abril de 2025. Juíza Convocada Érika de Paiva Duarte Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0884720-27.2024.8.20.5001

ID: 317031534

Tribunal: TJRN Órgão: 11ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0884720-27.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MANFRINI ANDRADE DE ARAúJO

Intimação

Advogados:

MANFRINI ANDRADE DE ARAÚJO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 11ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0884720-27.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 11ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0884720-27.2024.8.20.5001 AUTOR: EMILSON COSME TAVARES REU: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA E DA DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO RN CREDIPOL DECISÃO Vistos etc. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS proposta por Emilson Cosme Tavares em desfavor de Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Servidores da Secretaria de Estado da Segurança Pública e da defesa Social do Estado do RN CREDIPOL, ambos qualificados nos autos. Na sentença de ID nº 145136875, foi reconhecida a revelia da parte ré e julgada procedente a pretensão autoral. Ato contínuo, a parte autora opôs os embargos de declaração de ID nº 145807347 em que se insurgiu contra a referida sentença, sob o argumento de que este Juízo teria cometido equívoco ao estabelecer que os valores a serem repetidos pela ré fossem os descontados de seus vencimentos desde 15/03/2024, haja vista que o prêmio do seguro objeto da presente demanda teria sido pago integralmente no ato da contratação do empréstimo, inexistindo os mencionados descontos. Ao final, requereu fosse o dispositivo da sentença corrigido para determinar que a repetição se referisse às quantias relativas ao período compreendido entre 15/03/2024 e 04/11/2024, que foram cobradas antecipadamente. Por intermédio da petição de ID nº 148089705, a parte ré arguiu a nulidade da citação, sob o fundamento de que o ato teria sido realizado por domicílio eletrônico em desconformidade com as disposições do art. 20, §§2º e 3º da Resolução nº 455/2022 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ. Na ocasião, pleiteou o chamamento do feito à ordem para que fosse declarada nula a citação e os atos processuais a ela subsequentes e, de consequência, fosse expedido novo mandado de citação. É o que importa relatar. Fundamenta-se e decide-se. De início, importa esclarecer que nos termos do art. 494 do CPC, que consagra o princípio da inalterabilidade da sentença, após a prolação da sentença exaure-se a atividade jurisdicional do magistrado, sendo-lhe, portanto, vedado promover qualquer manifestação inovadora do aludido ato judicial, sob pena de ofensa ao princípio mencionado, exceto para a correção, de ofício ou a requerimento das partes, de inexatidões materiais ou erros de cálculo ou por meio de embargos de declaração. Todavia, embora no presente caso não tenham sido configuradas as hipóteses previstas no artigo supramencionado, em observância ao princípio da economia processual, entende-se pela possibilidade de reconhecimento da nulidade da citação, haja vista que em consulta aos expedientes do Pje, verificou-se que, por uma falha sistêmica, o registro de ciência da citação da parte ré, realizada por domicílio eletrônico, foi efetivado na mesma data da emissão da carta de citação de ID nº 142226716 e em nome da servidora que a assinou, levando este Juízo a acreditar que a parte ré havia sido citada e tinha deixado decorrer o prazo para oferecimento de contestação, o que, em verdade, não ocorreu. Como reforço, cumpre trazer à baila o teor do art. 20 da Resolução nº 455/2022 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ que, ao tratar da comunicação eletrônica de atos processuais, prevê a obrigatoriedade de que o registro da ciência da citação realizada por domicílio eletrônico seja feito pela própria parte. Veja-se: Art. 20. O aperfeiçoamento da comunicação processual por meio eletrônico, com a correspondente abertura de prazo, se houver, ocorrerá no momento em que o destinatário, por meio do Portal de Serviços, ou por integração automatizada via consumo de API, obtiver acesso ao conteúdo da comunicação. §1º Quando a consulta ocorrer em dia não útil, a comunicação processual será considerada realizada no primeiro dia útil subsequente. §2º Efetuado o acesso de que trata o § 1º, o sistema registrará o fato. §3º Para os casos de citação por meio eletrônico, não havendo aperfeiçoamento em até 3 (três) dias úteis, contados da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, o sistema gerará automaticamente a informação da ausência de citação para os fins previstos no §1º-A do art. 246 do CPC/2015. […] (grifou-se) Assim, tendo em mira que cabe ao Juiz zelar pela regularidade da citação, mormente porque constitui ato imprescindível para o desenvolvimento válido do processo, materializando os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, DEFIRO o pedido formulado pela parte ré na petição de ID nº 148089705 e, de consequência, CHAMO O FEITO À ORDEM para considerar nula a sua citação. Em decorrência, torno sem efeito a certidão de ID nº 144577545 e a sentença de ID nº 145136875, bem como determino a renovação da tentativa de citação da parte ré, desta feita pelo advogado constituído nos autos, com a consequente reabertura do prazo para contestação. Frise-se que em razão da nulidade da citação e dos atos processual que a sucederam, restaram prejudicados os embargos de declaração de ID nº 145807347. Expedientes necessários. NATAL/RN, 2 de julho de 2025. KARYNE CHAGAS DE MENDONÇA BRANDÃO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 10000 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes