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Processo nº 0884720-27.2024.8.20.5001

ID: 317031538

Tribunal: TJRN Órgão: 11ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0884720-27.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ BARBOSA DA SILVA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 11ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0884720-27.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 11ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0884720-27.2024.8.20.5001 AUTOR: EMILSON COSME TAVARES REU: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA E DA DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO RN CREDIPOL DECISÃO Vistos etc. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS proposta por Emilson Cosme Tavares em desfavor de Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Servidores da Secretaria de Estado da Segurança Pública e da defesa Social do Estado do RN CREDIPOL, ambos qualificados nos autos. Na sentença de ID nº 145136875, foi reconhecida a revelia da parte ré e julgada procedente a pretensão autoral. Ato contínuo, a parte autora opôs os embargos de declaração de ID nº 145807347 em que se insurgiu contra a referida sentença, sob o argumento de que este Juízo teria cometido equívoco ao estabelecer que os valores a serem repetidos pela ré fossem os descontados de seus vencimentos desde 15/03/2024, haja vista que o prêmio do seguro objeto da presente demanda teria sido pago integralmente no ato da contratação do empréstimo, inexistindo os mencionados descontos. Ao final, requereu fosse o dispositivo da sentença corrigido para determinar que a repetição se referisse às quantias relativas ao período compreendido entre 15/03/2024 e 04/11/2024, que foram cobradas antecipadamente. Por intermédio da petição de ID nº 148089705, a parte ré arguiu a nulidade da citação, sob o fundamento de que o ato teria sido realizado por domicílio eletrônico em desconformidade com as disposições do art. 20, §§2º e 3º da Resolução nº 455/2022 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ. Na ocasião, pleiteou o chamamento do feito à ordem para que fosse declarada nula a citação e os atos processuais a ela subsequentes e, de consequência, fosse expedido novo mandado de citação. É o que importa relatar. Fundamenta-se e decide-se. De início, importa esclarecer que nos termos do art. 494 do CPC, que consagra o princípio da inalterabilidade da sentença, após a prolação da sentença exaure-se a atividade jurisdicional do magistrado, sendo-lhe, portanto, vedado promover qualquer manifestação inovadora do aludido ato judicial, sob pena de ofensa ao princípio mencionado, exceto para a correção, de ofício ou a requerimento das partes, de inexatidões materiais ou erros de cálculo ou por meio de embargos de declaração. Todavia, embora no presente caso não tenham sido configuradas as hipóteses previstas no artigo supramencionado, em observância ao princípio da economia processual, entende-se pela possibilidade de reconhecimento da nulidade da citação, haja vista que em consulta aos expedientes do Pje, verificou-se que, por uma falha sistêmica, o registro de ciência da citação da parte ré, realizada por domicílio eletrônico, foi efetivado na mesma data da emissão da carta de citação de ID nº 142226716 e em nome da servidora que a assinou, levando este Juízo a acreditar que a parte ré havia sido citada e tinha deixado decorrer o prazo para oferecimento de contestação, o que, em verdade, não ocorreu. Como reforço, cumpre trazer à baila o teor do art. 20 da Resolução nº 455/2022 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ que, ao tratar da comunicação eletrônica de atos processuais, prevê a obrigatoriedade de que o registro da ciência da citação realizada por domicílio eletrônico seja feito pela própria parte. Veja-se: Art. 20. O aperfeiçoamento da comunicação processual por meio eletrônico, com a correspondente abertura de prazo, se houver, ocorrerá no momento em que o destinatário, por meio do Portal de Serviços, ou por integração automatizada via consumo de API, obtiver acesso ao conteúdo da comunicação. §1º Quando a consulta ocorrer em dia não útil, a comunicação processual será considerada realizada no primeiro dia útil subsequente. §2º Efetuado o acesso de que trata o § 1º, o sistema registrará o fato. §3º Para os casos de citação por meio eletrônico, não havendo aperfeiçoamento em até 3 (três) dias úteis, contados da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, o sistema gerará automaticamente a informação da ausência de citação para os fins previstos no §1º-A do art. 246 do CPC/2015. […] (grifou-se) Assim, tendo em mira que cabe ao Juiz zelar pela regularidade da citação, mormente porque constitui ato imprescindível para o desenvolvimento válido do processo, materializando os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, DEFIRO o pedido formulado pela parte ré na petição de ID nº 148089705 e, de consequência, CHAMO O FEITO À ORDEM para considerar nula a sua citação. Em decorrência, torno sem efeito a certidão de ID nº 144577545 e a sentença de ID nº 145136875, bem como determino a renovação da tentativa de citação da parte ré, desta feita pelo advogado constituído nos autos, com a consequente reabertura do prazo para contestação. Frise-se que em razão da nulidade da citação e dos atos processual que a sucederam, restaram prejudicados os embargos de declaração de ID nº 145807347. Expedientes necessários. NATAL/RN, 2 de julho de 2025. KARYNE CHAGAS DE MENDONÇA BRANDÃO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0884720-27.2024.8.20.5001

ID: 317054745

Tribunal: TJRN Órgão: 11ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0884720-27.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MANFRINI ANDRADE DE ARAúJO

Citação

Advogados:

MANFRINI ANDRADE DE ARAÚJO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 11ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0884720-27.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 11ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0884720-27.2024.8.20.5001 AUTOR: EMILSON COSME TAVARES REU: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA E DA DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO RN CREDIPOL DECISÃO Vistos etc. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS proposta por Emilson Cosme Tavares em desfavor de Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Servidores da Secretaria de Estado da Segurança Pública e da defesa Social do Estado do RN CREDIPOL, ambos qualificados nos autos. Na sentença de ID nº 145136875, foi reconhecida a revelia da parte ré e julgada procedente a pretensão autoral. Ato contínuo, a parte autora opôs os embargos de declaração de ID nº 145807347 em que se insurgiu contra a referida sentença, sob o argumento de que este Juízo teria cometido equívoco ao estabelecer que os valores a serem repetidos pela ré fossem os descontados de seus vencimentos desde 15/03/2024, haja vista que o prêmio do seguro objeto da presente demanda teria sido pago integralmente no ato da contratação do empréstimo, inexistindo os mencionados descontos. Ao final, requereu fosse o dispositivo da sentença corrigido para determinar que a repetição se referisse às quantias relativas ao período compreendido entre 15/03/2024 e 04/11/2024, que foram cobradas antecipadamente. Por intermédio da petição de ID nº 148089705, a parte ré arguiu a nulidade da citação, sob o fundamento de que o ato teria sido realizado por domicílio eletrônico em desconformidade com as disposições do art. 20, §§2º e 3º da Resolução nº 455/2022 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ. Na ocasião, pleiteou o chamamento do feito à ordem para que fosse declarada nula a citação e os atos processuais a ela subsequentes e, de consequência, fosse expedido novo mandado de citação. É o que importa relatar. Fundamenta-se e decide-se. De início, importa esclarecer que nos termos do art. 494 do CPC, que consagra o princípio da inalterabilidade da sentença, após a prolação da sentença exaure-se a atividade jurisdicional do magistrado, sendo-lhe, portanto, vedado promover qualquer manifestação inovadora do aludido ato judicial, sob pena de ofensa ao princípio mencionado, exceto para a correção, de ofício ou a requerimento das partes, de inexatidões materiais ou erros de cálculo ou por meio de embargos de declaração. Todavia, embora no presente caso não tenham sido configuradas as hipóteses previstas no artigo supramencionado, em observância ao princípio da economia processual, entende-se pela possibilidade de reconhecimento da nulidade da citação, haja vista que em consulta aos expedientes do Pje, verificou-se que, por uma falha sistêmica, o registro de ciência da citação da parte ré, realizada por domicílio eletrônico, foi efetivado na mesma data da emissão da carta de citação de ID nº 142226716 e em nome da servidora que a assinou, levando este Juízo a acreditar que a parte ré havia sido citada e tinha deixado decorrer o prazo para oferecimento de contestação, o que, em verdade, não ocorreu. Como reforço, cumpre trazer à baila o teor do art. 20 da Resolução nº 455/2022 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ que, ao tratar da comunicação eletrônica de atos processuais, prevê a obrigatoriedade de que o registro da ciência da citação realizada por domicílio eletrônico seja feito pela própria parte. Veja-se: Art. 20. O aperfeiçoamento da comunicação processual por meio eletrônico, com a correspondente abertura de prazo, se houver, ocorrerá no momento em que o destinatário, por meio do Portal de Serviços, ou por integração automatizada via consumo de API, obtiver acesso ao conteúdo da comunicação. §1º Quando a consulta ocorrer em dia não útil, a comunicação processual será considerada realizada no primeiro dia útil subsequente. §2º Efetuado o acesso de que trata o § 1º, o sistema registrará o fato. §3º Para os casos de citação por meio eletrônico, não havendo aperfeiçoamento em até 3 (três) dias úteis, contados da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, o sistema gerará automaticamente a informação da ausência de citação para os fins previstos no §1º-A do art. 246 do CPC/2015. […] (grifou-se) Assim, tendo em mira que cabe ao Juiz zelar pela regularidade da citação, mormente porque constitui ato imprescindível para o desenvolvimento válido do processo, materializando os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, DEFIRO o pedido formulado pela parte ré na petição de ID nº 148089705 e, de consequência, CHAMO O FEITO À ORDEM para considerar nula a sua citação. Em decorrência, torno sem efeito a certidão de ID nº 144577545 e a sentença de ID nº 145136875, bem como determino a renovação da tentativa de citação da parte ré, desta feita pelo advogado constituído nos autos, com a consequente reabertura do prazo para contestação. Frise-se que em razão da nulidade da citação e dos atos processual que a sucederam, restaram prejudicados os embargos de declaração de ID nº 145807347. Expedientes necessários. NATAL/RN, 2 de julho de 2025. KARYNE CHAGAS DE MENDONÇA BRANDÃO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0806970-03.2025.8.20.5004

ID: 306744890

Tribunal: TJRN Órgão: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0806970-03.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IVAN ISAAC FERREIRA FILHO

Intimação

Advogados:

IVAN ISAAC FERREIRA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Processo nº: 0806970-03.2025.8.20.5004 Parte autora: DANIEL FELIX XAVIER Parte ré: MRV Engenharia e Par… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Processo nº: 0806970-03.2025.8.20.5004 Parte autora: DANIEL FELIX XAVIER Parte ré: MRV Engenharia e Participações S/A SENTENÇA Narra o demandante que celebrou junto à ré contrato de compra e venda de imóvel ainda na planta localizado no condomínio Residencial Torre dos Potiguaras. Alega que no próprio documento de entrega das chaves constava a obrigação da construtora requerida realizar a entrega do imóvel com interfone. Sustenta que o referido item seria de importante necessidade para a comunicação entre os moradores e com eventuais visitantes. Declara que o imóvel foi entregue sem a instalação do interfone e que a ré, apesar de devidamente alertada, permaneceu inerte. Esclarece que, atualmente, os moradores utilizam soluções alternativas para comunicação, tais como, WhatsApp. O que seria ineficiente. Requer, assim, que a demandada seja condenada a promover a instalação do interfone no imóvel da autora nos termos previstos contratualmente e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. A parte requerida apresentou prejudicial de mérito de decadência do direito do autor, sustentando que o prazo para reclamar vícios aparente seria de 90 (noventa) dias. Arguiu preliminar de perda de objeto alegando que o síndico, visando a antecipação da entrega do imóvel, concordou com a entrega sem a instalação da central, o que teria ocorrido em 06 de junho de 2024, oportunidade em que os prepostos do condomínio foram devidamente orientados quanto à utilização. Afirma que a utilização do sistema seria de responsabilidade exclusiva do condomínio que teria optado por manter a comunicação por meio de aplicativo de mensagens. Alega inexistir previsão de instalação física de aparelho de interfone. Ventila, também, preliminar de incompetência do Juízo ante a complexidade da produção de prova. No mérito defende, exclusivamente, a ausência de qualquer descumprimento contratual. Pugna pela improcedência dos pedidos formulados. Em réplica o autor impugna as preliminares arguidas, sustenta que a instalação da central telefônica foi realizada de forma tardia e que o imóvel continua sem o interfone, o que seria obrigação da parte demandada. Permanece defendendo o descumprimento contratual. Por fim, reitera os pedidos formulados. É o que importa relatar. É o que importa relatar. A empresa aduziu preliminares: ausência de interesse processual, por não ter havido busca de solução extrajudicial previamente; incompetência dos juizados (necessidade de prova pericial); decadência (decurso de noventa dias para reclamar sobre vício construtivo). No que se refere ao mérito, diz que a construção ocorreu conforme o projeto, tendo havido o competente dever de informação, e o fato não é capaz de gerar danos morais. Assevera ter dotado o imóvel do sistema de intercomunicação mencionado no memorial descritivo, e diante disso não pode ser obrigada a fornecer interfones. No contrato firmado com o autor, no item “especificações gerais” (ID 149361341), é mencionado que será instalado sistema de intercomunicação entre guarita e unidades privativas, que funcionará através da rede de telefonia móvel disponível no local (a contratação da operadora e do aparelho será do cliente). ou sistema tradicional com cabeamento (nesse caso será entregue um aparelho de interfone por apartamento. Independentemente do sistema, as tubulações seca e sondada serão entregues (sem fiação). Entendo que para a verificação segura acerca do cumprimento da obrigação a cargo da requerida prevista no contrato, ou de possível percentual de cumprimento da obrigação de entregar o que se pode caracterizar como sistema de comunicação nos termos descritos naquele instrumento, considero ser necessária a produção de prova técnica, com efeito, cuja complexidade acarreta a incompetência deste juízo para a presente causa, dado que o rito da Lei 9.099/95 é incompatível com tal procedimento. Ante o exposto, extingo o feito sem análise do mérito, nos termos dos arts. 3º e 51, II, da Lei 9.099/95, c/c o art. 485, IV, do CPC. Concedo ao autor os benefícios de justiça gratuita (art. 98 do CPC). Intimem-se e arquive-se após o trânsito em julgado. Natal/RN, 23 de junho de 2025. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/2006) Gustavo Eugênio de Carvalho Bezerra Juiz de Direito

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Processo nº 0806970-03.2025.8.20.5004

ID: 306744893

Tribunal: TJRN Órgão: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0806970-03.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON RODRIGUES DA SILVA MELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELLINGTON RODRIGUES DA SILVA MELO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Processo nº: 0806970-03.2025.8.20.5004 Parte autora: DANIEL FELIX XAVIER Parte ré: MRV Engenharia e Par… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Processo nº: 0806970-03.2025.8.20.5004 Parte autora: DANIEL FELIX XAVIER Parte ré: MRV Engenharia e Participações S/A SENTENÇA Narra o demandante que celebrou junto à ré contrato de compra e venda de imóvel ainda na planta localizado no condomínio Residencial Torre dos Potiguaras. Alega que no próprio documento de entrega das chaves constava a obrigação da construtora requerida realizar a entrega do imóvel com interfone. Sustenta que o referido item seria de importante necessidade para a comunicação entre os moradores e com eventuais visitantes. Declara que o imóvel foi entregue sem a instalação do interfone e que a ré, apesar de devidamente alertada, permaneceu inerte. Esclarece que, atualmente, os moradores utilizam soluções alternativas para comunicação, tais como, WhatsApp. O que seria ineficiente. Requer, assim, que a demandada seja condenada a promover a instalação do interfone no imóvel da autora nos termos previstos contratualmente e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. A parte requerida apresentou prejudicial de mérito de decadência do direito do autor, sustentando que o prazo para reclamar vícios aparente seria de 90 (noventa) dias. Arguiu preliminar de perda de objeto alegando que o síndico, visando a antecipação da entrega do imóvel, concordou com a entrega sem a instalação da central, o que teria ocorrido em 06 de junho de 2024, oportunidade em que os prepostos do condomínio foram devidamente orientados quanto à utilização. Afirma que a utilização do sistema seria de responsabilidade exclusiva do condomínio que teria optado por manter a comunicação por meio de aplicativo de mensagens. Alega inexistir previsão de instalação física de aparelho de interfone. Ventila, também, preliminar de incompetência do Juízo ante a complexidade da produção de prova. No mérito defende, exclusivamente, a ausência de qualquer descumprimento contratual. Pugna pela improcedência dos pedidos formulados. Em réplica o autor impugna as preliminares arguidas, sustenta que a instalação da central telefônica foi realizada de forma tardia e que o imóvel continua sem o interfone, o que seria obrigação da parte demandada. Permanece defendendo o descumprimento contratual. Por fim, reitera os pedidos formulados. É o que importa relatar. É o que importa relatar. A empresa aduziu preliminares: ausência de interesse processual, por não ter havido busca de solução extrajudicial previamente; incompetência dos juizados (necessidade de prova pericial); decadência (decurso de noventa dias para reclamar sobre vício construtivo). No que se refere ao mérito, diz que a construção ocorreu conforme o projeto, tendo havido o competente dever de informação, e o fato não é capaz de gerar danos morais. Assevera ter dotado o imóvel do sistema de intercomunicação mencionado no memorial descritivo, e diante disso não pode ser obrigada a fornecer interfones. No contrato firmado com o autor, no item “especificações gerais” (ID 149361341), é mencionado que será instalado sistema de intercomunicação entre guarita e unidades privativas, que funcionará através da rede de telefonia móvel disponível no local (a contratação da operadora e do aparelho será do cliente). ou sistema tradicional com cabeamento (nesse caso será entregue um aparelho de interfone por apartamento. Independentemente do sistema, as tubulações seca e sondada serão entregues (sem fiação). Entendo que para a verificação segura acerca do cumprimento da obrigação a cargo da requerida prevista no contrato, ou de possível percentual de cumprimento da obrigação de entregar o que se pode caracterizar como sistema de comunicação nos termos descritos naquele instrumento, considero ser necessária a produção de prova técnica, com efeito, cuja complexidade acarreta a incompetência deste juízo para a presente causa, dado que o rito da Lei 9.099/95 é incompatível com tal procedimento. Ante o exposto, extingo o feito sem análise do mérito, nos termos dos arts. 3º e 51, II, da Lei 9.099/95, c/c o art. 485, IV, do CPC. Concedo ao autor os benefícios de justiça gratuita (art. 98 do CPC). Intimem-se e arquive-se após o trânsito em julgado. Natal/RN, 23 de junho de 2025. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/2006) Gustavo Eugênio de Carvalho Bezerra Juiz de Direito

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Processo nº 0801209-43.2020.8.20.5108

ID: 321355431

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0801209-43.2020.8.20.5108

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ATACADISTA RIO GRANDE LTDA

Intimação

Advogados:

MARCELL BERGSON FREIRE DE LIMA

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CAIO DANIEL FERNANDES DA COSTA

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LEONARDO LOPES PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros Rua Francisca Morais de Aquino, 1000, (por trás do DER - acesso pela lateral da UERN), Arizona, PAU DOS FERROS/R… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros Rua Francisca Morais de Aquino, 1000, (por trás do DER - acesso pela lateral da UERN), Arizona, PAU DOS FERROS/RN - CEP 59900-000 Processo: 0801209-43.2020.8.20.5108 Ação: EXECUÇÃO FISCAL Parte autora: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s) do EXEQUENTE: Parte ré: ATACADISTA RIO GRANDE LTDA Advogado(s) do EXECUTADO: MARCELL BERGSON FREIRE DE LIMA DECISÃO Trata-se de pedido de redirecionamento da execução fiscal para os sócios correspondentes, em sede EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo ESTADO DO RIO GRANDE DE NORTE em face de ATACADISTA RIO GRANDE LTDA. Intimada, a parte executada apresentou manifestação de ID 148538879. Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. Decido. Sobre a possibilidade de redirecionamento da execução fiscal, em razão da dissolução irregular da pessoa jurídica executada, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firmado no enunciado da Súmula 435, no sentido de que: “Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente”. Com efeito, no julgamento dos Recursos Especiais nº 1645333/SP, nº 1643944/SP, e nº 1645281/SP, representativos de controvérsia, sob o rito dos recursos repetitivos, referida Corte de Justiça, sob a relatoria da Ministra Assusete Magalhães, fixou a seguinte tese jurídica relativa ao Tema 981: “O redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio, com poderes de administração na data em que configurada ou presumida a dissolução irregular, ainda que não tenha exercido poderes de gerência quando ocorrido o fato gerador do tributo não adimplido, conforme art. 135, III, do CTN”. Na ocasião, restou assentado que o redirecionamento da demanda executória fiscal ao sócio da pessoa jurídica executada estaria condicionado ao exercício de poderes de administração no momento da dissolução irregular da empresa, independentemente do exercício de poderes de gerência à época do fato gerador do crédito tributário exequendo. Destacou-se ainda que, apesar de o inadimplemento do tributo não autorizar, por si só, a responsabilização do sócio, prevista no art. 135 do CTN, pelo que seria indispensável a prática de excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou estatuto da empresa (Enunciado da Súmula 430 do STJ), cuja conclusão é corolário da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, a jurisprudência da Corte há muito consolidou o entendimento de que a não localização da empresa no endereço fornecido como domicílio fiscal gera presunção iuris tantum de dissolução irregular, tornando possível a responsabilização do sócio, a quem incumbe o ônus de provar a ausência de dolo, culpa, fraude ou excesso de poder, visto que a dissolução irregular configura a infração à lei, desencadeando a sua responsabilização tributária, na forma do art. 135, III, do CTN. Em pese a alegação da parte executada de que a Fazenda exequente recebeu a comunicação, no mínimo, caberia à empresa executada juntar aos autos cópia de algum documento provando que houve a comunicação ou que não houve a apegada fraude, o que não ocorreu, uma vez que não foi acostado nenhum documento. Dessa forma, revela-se cabível o redirecionamento da presente execução fiscal ao sócio corresponsável da pessoa jurídica executada, por restar presumida a sua dissolução irregular, considerando ter sido constatado que a empresa deixou de funcionar no seu domicílio fiscal, sem prévia comunicação à autoridade fazendária. Repise-se que tal determinação não se funda no mero inadimplemento do débito exequendo, pois, se assim o fosse, não haveria a responsabilidade do sócio, consoante redação do enunciado da Súmula 430 STJ, mas sim na infração à lei, oriunda da dissolução da empresa de forma irregular. Em face do exposto, DEFIRO o pedido de REDIRECIONAMENTO DA PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL para a sócia-administradora MARIA RÉGIS DE OLIVEIRA GOMES, com endereço na Rua Mano Marcelino, nº 202, Centro, Pau dos Ferros/RN, CEP: 59.900- 000), ao tempo em que determino a expedição de mandado de citação, cumprindo todas as fases, nas forma do despacho de ID 54511213. Intimem-se. Pau dos Ferros/RN, datado e assinado eletronicamente. EDILSON CHAVES DE FREITAS Juiz (a) de Direito

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Processo nº 0801497-49.2025.8.20.5129

ID: 262641823

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Classe: EXECUçãO DE MEDIDAS SóCIO-EDUCATIVAS Nº Processo: 0801497-49.2025.8.20.5129

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

21ª DELEGACIA DE POLíCIA CIVIL SãO GONçALO DO AMARANTE/RN 2ª DEFENSORIA CíVEL DE SãO GONçALO DO AMARANTE MPRN - 02ª PROMOTORIA SãO GONçALO DO AMARANTE

Polo Passivo:

Intimação

Processo 0801497-49.2025.8.20.5129 DESPACHO Encaminhe-se o adolescente L. E. S. D. N. ao CREAS de São Gonçalo do Amarante para que seja feito o acompanhamento da medida aplicada. Para tanto, deve…

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Processo nº 0808499-42.2025.8.20.5106

ID: 276068349

Tribunal: TJRN Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0808499-42.2025.8.20.5106

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMPANHIA ENERGéTICA DO RIO GRANDE DO NORTE - COSERN

Intimação

Advogados:

MARIA IZABEL COSTA FERNANDES REGO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

MATIAS JOAQUIM COELHO NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, 4º andar, Presidente Costa e Silva - Mossoró/RN CEP 59625-410 INTIMAÇ… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, 4º andar, Presidente Costa e Silva - Mossoró/RN CEP 59625-410 INTIMAÇÃO Processo n.º 0808499-42.2025.8.20.5106 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte Autora: JESSIKA BARBOSA DE SOUZA Parte Ré: B&Q ENERGIA LTDA, CONDOMINIO VERONIQUE, COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE - COSERN A(O) Companhia Energética do Rio Grande do Norte - COSERN Por sua procuradoria De Ordem do Exma. Sra. Dra. UEFLA FERNANDA DUARTE FERNANDES, Juíza de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró/RN, em decisão/despacho proferido(a) nos autos do processo em epígrafe, fica V. Sa., INTIMADO do inteiro teor da decisão encartada no ID 151769429, que determina no prazo de 48 horas, à substituição do poste de energia elétrica danificado e com comprometimento estrutural localizado em frente à residência da autora, situada na Rua dos Quartzos, nº 110, Condomínio Veronique, Mossoró/RN. Outrossim, deverá proceder o cumprimento imediato da obrigação no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de incidência da multa ora majorada. Mossoró/RN, 21 de maio de 2025 MAGNA RUTH DIOGENES Analista Judiciária/Chefe de Unidade A visualização das peças do respectivo processo se dará através das chaves de acesso descritos na tabela abaixo, acessando-as através do sítio do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, no endereço www.tjrn.jus.br ( link PJE / Autenticidade de documentos / Consultar nº do documento ) ou https://pje.tjrn.jus.br/pje1grau/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam. Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25042514270125800000139399061 Procuração - Jessyka Procuração 25042514270131900000139399072 Termo de veracidade - Jessyka Outros documentos 25042514270158300000139399075 Documento de identidade - Jessyka Documento de Identificação 25042514270173600000139399077 Comprovante de residência - Jessyka Outros documentos 25042514270179500000139399079 E-mail de comunicação B&Q (1) Outros documentos 25042514270184200000139399081 E-mail de comunicação B&Q (2) Outros documentos 25042514270189600000139399084 E-mail de comunicação B&Q (3) Outros documentos 25042514270194200000139399083 Conversa COSERN - Jessyka Outros documentos 25042514270200400000139399085 Conversa Veronique - Jessyka Outros documentos 25042514270209400000139399086 Despacho Despacho 25042814272674500000139540898 Outros documentos Outros documentos 25042817513165800000139574046 Guia de recolhimento - Jessika Guias de Recolhimento/ Depósito/ Custas 25042817513172600000139579100 Comprovante de pagamento - Jessika Outros documentos 25042817513177600000139579099 Intimação Intimação 25042814272674500000139540898 Petição Petição 25042909561098200000139615034 Fotos atualizadas - Jessika Fotografia 25042909561105900000139615035 Decisão Decisão 25043012472189500000139775148 Intimação Intimação 25043012472189500000139775148 Petição Petição 25043015192342100000139801118 Citação Citação 25050210022077900000139896388 Citação Citação 25050210022096500000139896389 Citação Citação 25050210022107900000139896390 Petição Petição 25050716361801900000140371748 CNPJ B&Q Documento de Comprovação 25050716361808600000140371754 02 - CONTRATO SOCIAL BEQ 52o ADITIVO Abertura de filiais Documento de Comprovação 25050716361814400000140371755 Procuração B&Q atualizada 30052023 Substabelecimento 25050716361827000000140371757 Petição Petição 25050717355800200000140379656 Fotografia Fotografia 25050717355807100000140379657 Descumprimento Petição 25051307544628000000140820010 Descumprimento Petição 25051821012088200000141361331 Fotografias - Antes da retirada Fotografia 25051821012094700000141361332 Fotografias - Depois da retirada Fotografia 25051821012100400000141361333 Liberação da empresa na portaria Outros documentos 25051821012106000000141361334 Vídeo - Equipe retirando poste Outros documentos 25051821012110600000141361335 Decisão Decisão 25051910334512200000141401648 Habilitação nos autos Petição 25052015121636800000141616349 1. PROCURACAO_-_Condominio_Veronique_assinado (1) Procuração 25052015121648800000141616350 2. Erison - RG e CPF (1) Outros documentos 25052015121657000000141616351 Intimação Intimação 25051910334512200000141401648 Termo Termo 25052108111310300000141664658 YJ977870396BR AR POSITIVO Aviso de recebimento 25052108111318200000141664659 Aviso de recebimento Aviso de recebimento 25052108114254400000141664661

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Processo nº 0802268-27.2025.8.20.5129

ID: 294012570

Tribunal: TJRN Órgão: 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802268-27.2025.8.20.5129

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ELEONORA CORDEIRO ALBERIO MAGALHAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELEONORA CORDEIRO ALBERIO MAGALHAES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 5…

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Processo nº 0800447-14.2023.8.20.5143

ID: 278049473

Tribunal: TJRN Órgão: Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Marcelino Vieira Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0800447-14.2023.8.20.5143

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELIANE KATIA DA COSTA BERNARDO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AURIVONES ALVES DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Marcelino Vieira Rua Neco Nonato, S/N, Centro, MARCELINO VIEIRA - RN - CEP: 59970…

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Processo nº 0801042-88.2024.8.20.5139

ID: 278053735

Tribunal: TJRN Órgão: Vara Única da Comarca de Florânia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801042-88.2024.8.20.5139

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SHEILA SHIMADA MIGLIOZI PEREIRA

Intimação

Advogados:

SHEILA SHIMADA MIGLIOZI PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Florânia Praça Tenente Coronel Fernando Campos, 103, Centro, FLORÂNIA - RN - CEP: 59335-000 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Pro…

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