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Processo nº 0800096-05.2025.8.20.5100

ID: 282755377

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara da Comarca de Assu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800096-05.2025.8.20.5100

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A

Intimação

Advogados:

NATHALIA SILVA FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assu PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - 0800096-05.2025.8.20.5100 Partes: JOSEFA ELOIA DA SILVA x CAPITAL CONSIG … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assu PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - 0800096-05.2025.8.20.5100 Partes: JOSEFA ELOIA DA SILVA x CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito com pedido de indenização por danos morais e materiais ajuizada por JOSEFA ELOIA DA SILVA, devidamente qualificada, por intermédio de advogado constituído, em face de CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A., também qualificado, na qual sustentou, em breve síntese, desconhecer a sistemática e cláusulas do contrato de cartão de crédito consignado, em seu benefício previdenciário, com descontos mensais de R$70,60, sem data de término. Procurou uma Agência do INSS para extrair um HISCNS (Histórico de Consignações) e constatou que os referidos valores se referiam a 01 contrato de empréstimo consignado, na modalidade RCC, efetuado perante o réu. Pleiteia a declaração de inexistência de débito, com o consequente cancelamento dos descontos efetuados em seu benefício previdenciário, assim como a restituição em dobro de todos os valores descontados indevidamente, ou seja, até o ajuizamento da demanda, e indenização por danos morais no importe de R$10.000,00 (dez mil reais). Anexou documentos correlatos. Recebida a inicial, houve o deferimento dos benefícios da gratuidade judiciária, nos termos do art. 98 do CPC, bem como a realização da audiência de conciliação, sêm êxito (ID142883829). Regularmente citado, de forma tempestiva, o Banco ofertou contestação, acompanhada de documentos, em que arguiu: a) a parte autora firmou negócio jurídico com a Instituição Financeira na modalidade de Reserva de Cartão Consignado (RCC), tendo inclusive recebido os valores em sua conta; b) toda a documentação contratual pertinente à operação aderida foi devidamente disponibilizada conforme disposição legal; c) a parte autora sempre teve ciência da operação e sua modalidade, sendo os descontos da Capital Consig legítimos, não havendo ilicitude ou ato praticado pela requerida; d) a parte autora, sendo pessoa com plena capacidade civil, concordou com os termos do contrato, não havendo coação ou constrangimento por parte da instituição; e) não há fundamentos para alegação de desconhecimento das transações ou invalidade do contrato, uma vez 1 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assu que houve livre manifestação de vontade e consentimento da parte autora; f) a modalidade de Saque Cartão é uma operação financeira com características específicas, regulamentada pela Instrução Normativa do INSS, não se tratando de outra modalidade de empréstimo; g) as assinaturas digitais nos contratos são idôneas, possuindo a necessária Autoridade Certificadora; h) na remota hipótese de nulidade do contrato, requer a compensação do crédito liberado em favor da parte autora; i) não há fundamentos para a repetição do indébito ou condenação por danos morais, uma vez que não houve cobrança indevida ou má-fé por parte da requerida. Apresentada réplica à contestação. (ID145226585) Instadas as partes a se manifestarem acerca da eventual necessidade de dilação probatória, as partes nada requereram. Após, vieram-me conclusos para sentença. É o que pertine relatar. Fundamento e decido. A matéria tratada nos autos não reclama dilação probatória, sendo a documentação acostada suficiente para o esclarecimento dos fatos, e não havendo requerimento das partes no sentido da existência de demais provas a produzir, de modo que subsistem apenas questões de direito a serem dirimidas, impondo-se o julgamento antecipado, a teor do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Ademais, estão presentes todos os pressupostos processuais e as condições para o exercício regular do direito de ação. Ultrapassados tais aspectos, ausentes quaisquer preliminares ou nulidades a serem decretadas ex officio, passo, doravante, ao desate da lide. De início, assegura-se ao caso sob exame a incidência do Código de Defesa do Consumidor nos contratos decorrentes da atividade bancária, consoante art. 3º, §2º da Lei nº 8.078/90 e Súmula nº. 297/STJ, em que deve ser deferido o pedido de inversão do ônus da prova. Cuida-se de ação de inexistência de débito fulcrada na alegação de que a parte autora e a instituição financeira firmaram contrato de serviços bancários, embora o negócio jurídico não esteja sendo devidamente executado. Isso porque a autora sustenta acreditar ter realizado contrato de empréstimo bancário na modalide comum, em 2023, e até o presente momento ainda está efetuando o pagamento da dívida, razão pela qual os 2 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assu descontos efetuados são ilegais e merecem ser ressarcidos em dobro, além de ser devida a indenização pelos danos extrapatrimoniais advindos do ocorrido. A priori, imprescindível salientar que houve a juntada do contrato objeto da lide pela instituição financeira, conforme ID. 142403802, e comprovante de ID. 142403803, celebrado de forma digital pelas partes e acompanhado dos dispositivos de segurança necessários à comprovação de sua autenticidade. O contrato eletrônico está devidamente acompanhado da trilha digital (ID142403805 e 142403807). Os contratos firmados de forma digital precisam apresentar dispositivos de segurança como: dados pessoais, geolocalização, data e biometria facial. No caso em análise, tais requisitos foram cumpridos pelo demandado, além de estar o liame acompanhado de documento oficial de identificação pessoal, razão pela qual há de considerar válido o contrato juntado. Dito isso, no nosso ordenamento jurídico, a validade deste tipo de assinatura é reconhecida pela Medida Provisória nº 2.200/2021, que instituiu a infraestrutura de chaves públicas brasileiras, bem como pela Lei nº 14.063/2020, que dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas. Nesse sentido, dispõe o art. 411, inc. II do CPC/2015: "O documento deve ser considerado autêntico quando a autoria estiver identificada por qualquer outro meio legal de certificação, inclusive eletrônico, nos termos da lei." A selfie registrada (ID142403802) retrata a mesma pessoa do documento oficial. Dito isso, é incontroverso que o liame foi celebrado entre as partes, já que assim afirmado pela autora desde o ajuizamento da demanda, permanecendo controvertida a legalidade dos descontos advindos do pacto. O contrato foi assinado pela parte autora, que preenche todos os requisitos no que concerne ao direito de informação para o consumidor quando da contratação de serviços. Inclusive, no início do contrato consta em letras maiúsculas: TERMO DE ADESÃO AO REGULAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADOE CARTÃO BENEFÍCIO CONSIGNADO CAPITAL CONSIG (“TERMO” e “REGULAMENTO”). 3 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assu Nesse sentido, cuidou o requerido de trazer aos autos comprovante de fato impeditivo do direito da autora, na forma do art. 373, II, do Código de Processo Civil, afastando-se a veracidade das arguições elencadas na petição inicial. Urge considerar, pois, que a assinatura da parte autora acarreta a presunção lógica da pertinência do débito questionado da legalidade da sua cobrança. Não houve qualquer questionamento quanto à legitimidade da assinatura aposta no liame, inclusive. Nesta esteira, o requerido atua em regular exercício de direito ao considerar como devida quantia reclamada. Em sendo assim, identificada a existência de débito, descabida de torna a pretensão encartada na inicial de desconstituição da dívida. Nesse sentido, a autora tinha plena ciência do que estava contratando, pois verifica-se que as informações contidas no contrato de adesão estão em conformidade com o art. 54, § 3º do CDC, com termos claros e caractere legíveis. Não merece prosperar o argumento de que se trata de imposição do requerido, uma vez que desassociada de qualquer elemento probatório colacionado aos autos. Ademais, o fato do ajuste ser na modalidade 'contrato de adesão' não o torna por si só ilegal, visto que o consumidor tem uma margem, ainda que mínima, de escolher, se contrata ou não. Importante ponderar que a hipossuficiência e a inversão de provas, instrumentos que o consumidor dispõe com o objetivo de propiciar a paridade de armas em processos contra fornecedores de bens e serviços, não podem servir como escudo para que contrate o serviço e após alegue a não contratação por mero desconhecimento das informações por provável desatenção no momento de firmar o ajuste. Atinente ao pleito indenizatório, dispõe o art. 186 do Código Civil que fica obrigado a reparar o dano aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem. A reparação de danos materiais e morais encontra-se prevista em nossa Carta Magna, em seu artigo 5º, incisos V e X, sendo os requisitos para a imposição da responsabilidade civil e a consequente obrigação de indenizar uma conduta danosa, um dano e o nexo de causalidade entre aquela e este. No caso dos autos, não visualiza este Juízo a impropriedade de conduta perpetrada pelo requerido, uma vez que o serviço foi contratado pela parte autora, em nítida contrariedade ao que dispõe o art. 353, I, do CPC/2015. 4 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assu No que concerne aos danos, semelhante entendimento resta elucidado, pois que ausente a demonstração dos decessos decorrentes da situação descrita, a qual, não restou comprovada nos autos. Nesse sentido, é o enunciado firmado pela Turma de Uniformização de Jurisprudência no incidente nº. 0010111-45.2018.8.20.0110, julgado em 02 de julho de 2020: “ A existência de contrato de cartão de crédito consignado com previsão de descontos do valor mínimo em folha e devidamente assinado pelo consumidor, afasta a tese de vício de consentimento e violação ao dever de informação, sendo lícita sua pactuação”. E, ainda: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO AUTORAL DE DESCONHECIMENTO DA AVENÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA ATRELADA AO CARTÃO DE CRÉDITO, FIXANDO RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REFORMA QUE SE IMPÕE. CONTRATO ANEXADO AOS AUTOS PELO BANCO. INSTRUMENTO ASSINADO PELO CONSUMIDOR QUE FAZ REFERÊNCIA A CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E PREVISÃO DE DESCONTOS EM FOLHA. IMPRESSÃO DIGITAL ACOMPANHADA DA ASSINATURA DE TESTEMUNHAS. VALIDADE. ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL. ESCRITURA PÚBLICA INDISPENSÁVEL APENAS EM CONTRATAÇÃO DE NATUREZA PÚBLICA. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, §1 DA LEI N. 6.015/73 (LEI DE REGISTROS PÚBLICOS). CONTRATO CONSIGNADO QUE POSSUI NORMATIZAÇÃO ESPECÍFICA NA LEI N. 10.820/2003 E NA INSTRUÇÃO NORMATIZA DO INSS Nº. 28/2008. COMPROVANTE DE TED ANEXADO AOS AUTOS. RECEBIMENTO DOS VALORES. VÍCIO DE CONSENTIMENTO INOCORRENTE. DEVER DE INFORMAÇÃO OBSERVADO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA TUJ. SÚMULA Nº 36. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA NO RECURSO CÍVEL Nº 0010111-45.2018.8.20.0110, JULGADO EM 02 DE JULHO DE 2020. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO. PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO NOS TERMOS DO ESTATUTO DO IDOSO. (TJRN, Recurso Inominado 0800235-11.2019.8.20.5150, Dje 07/08/2020); EMENTA: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. BANCO. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. VERIFICAÇÃO POSTERIOR DE CONTRATAÇÃO EFETUADA NA MODALIDADE CONSIGNAÇÃO VINCULADA AO CARTÃO DE 5 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assu CRÉDITO. RMC. CONSUMIDOR INDUZIDO A ERRO. DESCONTOS PARA PAGAMENTO DE VALOR MÍNIMO DE FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES CLARAS. ABALO FINANCEIRO E EMOCIONAL NARRADO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL. RECURSO. REFORMA QUE SE IMPÕE. CONTRATO ANEXADO AOS AUTOS PELO BANCO. INSTRUMENTO ASSINADO PELO CONSUMIDOR QUE FAZ REFERÊNCIA A CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E PREVISÃO DE DESCONTOS EM FOLHA. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. VALIDADE DA AVENÇA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA SÚMULA 36 DA TUJ. DEVER DE INFORMAÇÃO OBSERVADO. RECURSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJRN, Recurso Inominado 0803234-87.2019.8.20.5100, DJE: 07/08/2020) Afastados os requisitos inerentes à responsabilização civil pretendida, descabida, portanto, se mostra a pretensão autoral. Às vistas de tais considerações, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, julgo improcedente a pretensão autoral. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 15% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade se encontra suspensa nos termos do art. 98 do CPC/2015. P. R. I. Transitada em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. AÇU/RN, data registrada no sistema. ALINE DANIELE BELEM CORDEIRO LUCAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) 6

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Processo nº 0810483-76.2025.8.20.5004

ID: 333806151

Tribunal: TJRN Órgão: 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0810483-76.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

PAULO JOSE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JANETE CLELIA DE FREITAS TRINDADE

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FELIPE SIQUEIRA BARRETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo nº: 0810483-76.2025.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo nº: 0810483-76.2025.8.20.5004 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: PAULO JOSE DOS SANTOS REU: BANCO BMG S/A SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. De início, cumpre registrar que a causa comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC/2015, haja vista a prescindibilidade de dilação probatória para análise do mérito, sendo a prova documental juntada aos autos suficiente para a prolação de sentença neste momento processual. Antes de adentrar no mérito, se faz necessário analisar as preliminares de inépcia da inicial, falta de interesse de agir, procuração genérica, bem como a impugnação da justiça gratuita. Com relação à inépcia da inicial arguida, esta não deve ser acolhida, haja vista inexistência nos autos das causas ensejadoras da inépcia da inicial, as quais constam do artigo 330, § 1º, do CPC. No tocante à necessidade de solicitação administrativa para o ajuizamento da ação, tem-se que tal fato não merece ser acolhido, haja vista que inexiste previsão legal sobre esta circunstância como condição da ação. Caso contrário, poderia configurar violação ao acesso à justiça. No que se refere à procuração não ter poderes individualizados, não visualiza-se qualquer vício, além disso, por se tratar de Juizado Especial, tem-se que vigora o princípio da simplicidade. Quanto à impugnação da justiça gratuita, deixa-se de analisar este questionamento nessa oportunidade, uma vez que no juizado especial, não cabe condenação em custas, taxas ou despesas na primeira instância, conforme dispõe o art. 54 da Lei 9.099/95: “Art. 54. O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas”. Desse modo, rejeitam-se as preliminares. Passa-se à análise do mérito. É incontroverso que a lide versa sobre relação de consumo, norteada pelos princípios de proteção ao consumidor, hipossuficiente e vulnerável perante o mercado de consumo, conforme se pode inferir dos artigos 4º e 6º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Ademais, constata-se que as alegações da parte autora são verossímeis, bem como é hipossuficiente em relação à ré, instituição financeira, motivos pelos quais INVERTE-SE o ônus da prova com base no art. 6°, VIII, do CDC. Restou incontroversa a relação jurídica entre os demandantes, uma vez que ambas as partes confirmaram a celebração do contrato de empréstimo. Assim, resta averiguar se a parte autora tinha conhecimento sobre o tipo de contratação que firmou. Em virtude da dinâmica probatória das relações consumeristas, vê-se que, no presente caso, cabe ao réu provar fato impeditivo do direito da autora. Em que pese as alegações da parte autora, de que pretendia firmar contrato de empréstimo consignado, bem como não tinha conhecimento sobre o cartão de crédito consignado, suas alegações não devem prosperar, tendo em vista que o réu juntou o instrumento celebrado entre as partes, com a assinatura eletrônica, onde consta expressamente e em destaque, o tipo de negócio ajustado (ID. 155729763 nas págs.330/338). Portanto, o réu informou de maneira clara e adequada o tipo de negócio a ser pactuado, não podendo a parte autora falar em desconhecimento. No mesmo sentido, se tem o enunciado da Súmula 36 da Turma Recursal de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais do Rio Grande do Norte - TUJ: “ASSUNTO: CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATO ASSINADO PELO CONSUMIDOR QUE FAZ REFERÊNCIA A CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E PREVISÃO DE DESCONTOS EM FOLHA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO INOCORRENTE. DEVER DE INFORMAÇÃO OBSERVADO. LICITUDE DA AVENÇA - Pedido de Uniformização de Jurisprudência no Recurso Cível Virtual nº 0010111-45.2018.8.20.0110”. Vale ressaltar, também, a validade do contrato de cartão de crédito consignado assinado eletronicamente. Nesse sentido, tem-se a seguinte decisão: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO . RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. ASSINATURA ELETRÔNICA. VALIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO . 1. É válida a contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC) formalizada por meio de assinatura eletrônica, desde que demonstrados seus elementos de autenticidade, como geolocalização, dados biométricos e certificação digital. 2. A apresentação do contrato eletrônico devidamente assinado, acompanhado de documentos de identificação do contratante e comprovante de disponibilização do crédito, afasta a alegação de vício de consentimento na contratação . 3. Não há ilegalidade na contratação de cartão de crédito consignado quando comprovada a regular formalização do contrato e o cumprimento do dever de informação previsto no art. 52 do Código de Defesa do Consumidor. 4 . Inexistindo ilicitude na contratação, não há que se falar em dano moral indenizável ou dever de restituição de valores. 5. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação n . 5001475-32.2023.8.24 .0073, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Giancarlo Bremer Nones, Terceira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 16-07-2024). (TJ-SC - Apelação: 50014753220238240073, Relator.: Giancarlo Bremer Nones, Data de Julgamento: 16/07/2024, Terceira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos) Desse modo, vê-se que a parte autora tinha informações suficientes no termo do contrato para saber a espécie de mútuo pactuado. Em virtude da regularidade do contrato, restou prejudicada a análise dos demais pedidos constantes da inicial. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora na presente demanda, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Caso a parte autora não recorra, no prazo de 10 (dez) dias, se dará trânsito em julgado da sentença. Interposto Recurso Inominado, intime-se a parte recorrida, a fim de que ofereça, no prazo de 10 (dez) dias, as suas contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, com base no art. 1.010, §3º, do Código de Processo Civil. Eventual pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça deverá ser formulado caso seja interposto Recurso Inominado. Sem condenação em custas e honorários, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei 9099/95. Publicação e registro automáticos. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se e, se nada for requerido, arquivem-se. PAULO GIOVANI MILITÃO DE ALENCAR Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0810483-76.2025.8.20.5004

ID: 333806156

Tribunal: TJRN Órgão: 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0810483-76.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo nº: 0810483-76.2025.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo nº: 0810483-76.2025.8.20.5004 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: PAULO JOSE DOS SANTOS REU: BANCO BMG S/A SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. De início, cumpre registrar que a causa comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC/2015, haja vista a prescindibilidade de dilação probatória para análise do mérito, sendo a prova documental juntada aos autos suficiente para a prolação de sentença neste momento processual. Antes de adentrar no mérito, se faz necessário analisar as preliminares de inépcia da inicial, falta de interesse de agir, procuração genérica, bem como a impugnação da justiça gratuita. Com relação à inépcia da inicial arguida, esta não deve ser acolhida, haja vista inexistência nos autos das causas ensejadoras da inépcia da inicial, as quais constam do artigo 330, § 1º, do CPC. No tocante à necessidade de solicitação administrativa para o ajuizamento da ação, tem-se que tal fato não merece ser acolhido, haja vista que inexiste previsão legal sobre esta circunstância como condição da ação. Caso contrário, poderia configurar violação ao acesso à justiça. No que se refere à procuração não ter poderes individualizados, não visualiza-se qualquer vício, além disso, por se tratar de Juizado Especial, tem-se que vigora o princípio da simplicidade. Quanto à impugnação da justiça gratuita, deixa-se de analisar este questionamento nessa oportunidade, uma vez que no juizado especial, não cabe condenação em custas, taxas ou despesas na primeira instância, conforme dispõe o art. 54 da Lei 9.099/95: “Art. 54. O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas”. Desse modo, rejeitam-se as preliminares. Passa-se à análise do mérito. É incontroverso que a lide versa sobre relação de consumo, norteada pelos princípios de proteção ao consumidor, hipossuficiente e vulnerável perante o mercado de consumo, conforme se pode inferir dos artigos 4º e 6º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Ademais, constata-se que as alegações da parte autora são verossímeis, bem como é hipossuficiente em relação à ré, instituição financeira, motivos pelos quais INVERTE-SE o ônus da prova com base no art. 6°, VIII, do CDC. Restou incontroversa a relação jurídica entre os demandantes, uma vez que ambas as partes confirmaram a celebração do contrato de empréstimo. Assim, resta averiguar se a parte autora tinha conhecimento sobre o tipo de contratação que firmou. Em virtude da dinâmica probatória das relações consumeristas, vê-se que, no presente caso, cabe ao réu provar fato impeditivo do direito da autora. Em que pese as alegações da parte autora, de que pretendia firmar contrato de empréstimo consignado, bem como não tinha conhecimento sobre o cartão de crédito consignado, suas alegações não devem prosperar, tendo em vista que o réu juntou o instrumento celebrado entre as partes, com a assinatura eletrônica, onde consta expressamente e em destaque, o tipo de negócio ajustado (ID. 155729763 nas págs.330/338). Portanto, o réu informou de maneira clara e adequada o tipo de negócio a ser pactuado, não podendo a parte autora falar em desconhecimento. No mesmo sentido, se tem o enunciado da Súmula 36 da Turma Recursal de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais do Rio Grande do Norte - TUJ: “ASSUNTO: CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATO ASSINADO PELO CONSUMIDOR QUE FAZ REFERÊNCIA A CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E PREVISÃO DE DESCONTOS EM FOLHA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO INOCORRENTE. DEVER DE INFORMAÇÃO OBSERVADO. LICITUDE DA AVENÇA - Pedido de Uniformização de Jurisprudência no Recurso Cível Virtual nº 0010111-45.2018.8.20.0110”. Vale ressaltar, também, a validade do contrato de cartão de crédito consignado assinado eletronicamente. Nesse sentido, tem-se a seguinte decisão: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO . RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. ASSINATURA ELETRÔNICA. VALIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO . 1. É válida a contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC) formalizada por meio de assinatura eletrônica, desde que demonstrados seus elementos de autenticidade, como geolocalização, dados biométricos e certificação digital. 2. A apresentação do contrato eletrônico devidamente assinado, acompanhado de documentos de identificação do contratante e comprovante de disponibilização do crédito, afasta a alegação de vício de consentimento na contratação . 3. Não há ilegalidade na contratação de cartão de crédito consignado quando comprovada a regular formalização do contrato e o cumprimento do dever de informação previsto no art. 52 do Código de Defesa do Consumidor. 4 . Inexistindo ilicitude na contratação, não há que se falar em dano moral indenizável ou dever de restituição de valores. 5. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação n . 5001475-32.2023.8.24 .0073, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Giancarlo Bremer Nones, Terceira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 16-07-2024). (TJ-SC - Apelação: 50014753220238240073, Relator.: Giancarlo Bremer Nones, Data de Julgamento: 16/07/2024, Terceira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos) Desse modo, vê-se que a parte autora tinha informações suficientes no termo do contrato para saber a espécie de mútuo pactuado. Em virtude da regularidade do contrato, restou prejudicada a análise dos demais pedidos constantes da inicial. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora na presente demanda, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Caso a parte autora não recorra, no prazo de 10 (dez) dias, se dará trânsito em julgado da sentença. Interposto Recurso Inominado, intime-se a parte recorrida, a fim de que ofereça, no prazo de 10 (dez) dias, as suas contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, com base no art. 1.010, §3º, do Código de Processo Civil. Eventual pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça deverá ser formulado caso seja interposto Recurso Inominado. Sem condenação em custas e honorários, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei 9099/95. Publicação e registro automáticos. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se e, se nada for requerido, arquivem-se. PAULO GIOVANI MILITÃO DE ALENCAR Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Banco Panamericano Sa x Maria Do Socorro Amorim

ID: 309552925

Tribunal: TJRN Órgão: Gabinete 3 da 3ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0823351-08.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BANCO PANAMERICANO SA

Polo Passivo:

MARIA DO SOCORRO AMORIM

Intimação

Advogados:

ANNA LAURA ALCANTARA DE LIMA E MOURA SANTIAGO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0823351-08.2024.8.20.5106 Polo ativo BANCO PANAMERICANO SA Advogado(s): ANT… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0823351-08.2024.8.20.5106 Polo ativo BANCO PANAMERICANO SA Advogado(s): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO Polo passivo MARIA DO SOCORRO AMORIM Advogado(s): ANNA LAURA ALCANTARA DE LIMA E MOURA SANTIAGO registrado(a) civilmente como ANNA LAURA ALCANTARA DE LIMA E MOURA SANTIAGO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA TERCEIRA TURMA RECURSAL 3º GABINETE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO N° 0823351-08.2024.8.20.5106 EMBARGANTE: MARIA DO SOCORRO AMORIM ADVOGADO: ANNA LAURA ALCANTARA DE LIMA E MOURA SANTIAGO EMBARGADO: BANCO PANAMERICANO SA ADVOGADA: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO RELATORA: JUÍZA WELMA MARIA FERREIRA DE MENEZES Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. ACÓRDÃO QUE CONHECEU DO RECURSO INTERPOSTO PELO ORA EMBARGADO E DEU-LHE PROVIMENTO. EMBARGOS PELA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO DECISUM. AFIRMAÇÃO DE SUSPENSÃO DA SÚMULA 36 DA TUJ. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE DE REANÁLISE E DE MODIFICAÇÃO, VIA EMBARGOS DECLARATÓRIOS, DOS TEMAS DECIDIDOS. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima nominadas, ACORDAM os Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer dos embargos de declaração e rejeitá-los, diante da não configuração de nenhuma das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, nos termos do voto da relatora, parte integrante deste acórdão. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por MARIA DO SOCORRO AMORIM contra acórdão proferido por esta Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte (Id. 30970726), o qual conheceu do recurso interposto pelo ora réu e deu-lhe provimento. Em suas razões de Id. 31289071, o embargante sustentou que há obscuridade e contradição no acórdão embargado, sob o fundamento de que “analisando a fundamentação da decisão da Turma Recursal, houve fundamentação na SÚMULA 36 DA TUJ, contudo, esta embargante localizou informação de que a súmula em referência estaria SUSPENSA NA SESSÃO DO DIA 04/04/2022”. Requereu que os embargos declaratórios sejam conhecidos e providos para que seja esclarecido a obscuridade e eliminada a contradição, no sentido de que se a Súmula 36 do TUJ, utilizada como fundamento da decisão encontra-se SUSPENSA NA SESSÃO DO DIA 04/04/2022. Requereu, ainda, a aplicação dos efeitos infringentes, com o fito de modificar a decisão da Turma Recursal. Intimado, o embargado apresentou contrarrazões requerendo a confirmação do acórdão embargado. É o relatório. VOTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, voto pelo conhecimento dos embargos declaratórios. Conforme relatado, pretende a parte embargante o reconhecimento de alegada premissa equivocada no julgado embargado para fins de reforma do acórdão embargado, determinando o regular seguimento do recurso inominado, e, consequentemente, o provimento do recurso. Todavia, pelo exame dos autos, não se vislumbra nenhuma possibilidade de acolhimento aos argumentos deduzidos pela embargante em suas razões recursais, uma vez que inexiste vício no acórdão passível de correção na presente via. Ademais, a súmula 36 da Turma de Uniformização de Jurisprudência utilizada no decisum não se encontra suspensa como afirma a embargante, posto que publicada, em definitivo, no dia 19/05/2023, data posterior à suspensão alegada, sendo a mera ausência de atualização do sistema insuficiente ao deferimento da alegação formulada, bastando uma simples e rápida verificada no representativo da controvérsia nº 0010111-45.2018.8.20.0110. Observe-se que houve a manifestação clara dos pontos discutidos nos autos, com a exposição dos fundamentos jurídicos necessários para tanto, não se sustentando a alegação de omissão, obscuridade e contradição no julgado. Elenca o art. 1.022 do Código de Processo Civil os casos em que cabe a interposição de embargos de declaração, e, somente com a ocorrência de uma das hipóteses constantes do referido dispositivo, poderá haver o reconhecimento de sua procedência. Dispõe tal comando normativo, in litteris: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Dessa forma, para que os embargos de declaração sejam julgados procedentes é imperioso que a decisão judicial embargada esteja eivada de algum dos vícios autorizadores do manejo do presente recurso, quais sejam, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Registre-se que ao embargante não é dada a possibilidade de rediscutir a matéria, mas tão somente apontar a omissão a ser suprida, ou obscuridade objeto de aclaramento, a contradição que deve ser eliminada ou o erro material a ser corrigido. No caso, verifica-se que a fundamentação consignada no decisum demonstra de forma clara a apreciação de todas as matérias suscitadas no apelo, inexistindo na decisão colegiada vício apto a ensejar o acolhimento da presente espécie recursal. Por oportuno, há de se observar que eventual irresignação acerca dos fundamentos dispostos no acórdão não autoriza a propositura de embargos de declaração, devendo referida discordância ser veiculada pela via recursal adequada, que, na situação em exame, dista dos declaratórios, o qual, repita-se, presta-se para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. Pelo que se depreende, a pretensão dos embargantes é apenas a de rediscutir a matéria já decidida, o que não se pode admitir. Acerca da inviabilidade de rediscussão da matéria em sede de embargos de declaração, é da jurisprudência do egrégio TJRN: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO NCPC. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO. DESNECESSIDADE. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. (EDAC nº 2014.007714-5/0001.00, Rel. Des. Dilermando Mota, j. 09/04/2019 – 1ª Câmara Cível do TJRN). Assim, considerando-se que não há nenhum dos vícios autorizadores do manejo dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade e erro material), não merecem acolhimento os presentes embargos de declaração. Diante do exposto, verificando a não configuração de nenhuma das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, conheço dos presentes embargos de declaração e rejeito-os. É como voto. Natal, data registrada no sistema. WELMA MARIA FERREIRA DE MENEZES Juíza Relatora Natal/RN, 10 de Junho de 2025.

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Processo nº 0804819-49.2025.8.20.5106

ID: 277412521

Tribunal: TJRN Órgão: 4º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0804819-49.2025.8.20.5106

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES

Intimação

Advogados:

FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 4º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, 2º andar, Presidente Costa e Silva, (84… Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 4º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, 2º andar, Presidente Costa e Silva, (84) 3673.9829 (ligação) e (84) 98149.9306 (WhatsApp), CEP: 59625-410 – Mossoró/RN. E-mail: mro04jesp@tjrn.jus.br Processo: 0804819-49.2025.8.20.5106 AUTOR: RAQUEL CASSIA DA SILVA REU: BANCO BMG S/A SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, sendo necessário, no entanto, um breve relato dos fatos. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais, ajuizada por RAQUEL CASSIA DA SILVA em face do BANCO BMG S.A, na qual alega, em síntese, que, desde novembro de 2022, o demandado vem realizado descontos em seu benefício, sem sua autorização, já que não celebrou a contratação na modalidade cartão consignado. Por tais razões, requer a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. O pedido de tutela de urgência foi deferido (Id 144860421). Citado, o demandado apresentou contestação. Embora devidamente intimada para impugnar as teses da defesa, a parte autora deixou transcorrer o prazo assinalado sem apresentar manifestação. Decido. A princípio, indefiro o pedido formulado pela parte requerida de produção de todos os meios de provas admitidas, especialmente pelas provas documentais, pois entendo que tal medida é inócua ao deslinde da causa e servirá apenas para procrastinar o processo. O feito encontra-se, portanto, em perfeita ordem para o julgamento, inexistindo nulidades ou irregularidades que devam ser sanadas ou declaradas. Deixo de apreciar eventuais preliminares suscitadas pela parte demandada, pois o mérito será decidido em seu favor, o que faço com fundamento no art. 282, §2º, do CPC/2015. A controvérsia dos autos cinge-se a verificar a validade ou não de contratação de cartão de crédito consignado, bem como se é devida a indenização por danos morais. Sem razão a parte autora. Explico. A hipótese dos autos versa sobre negócio envolvendo a contratação de cartão de crédito consignado, em que a parte autora afirma não ter celebrado o negócio jurídico em questão. Pois bem. Em que pese o fato de o cartão de crédito consignado não apresentar tantas vantagens ao consumidor quando comparado com o empréstimo consignado, podendo muitas vezes aquele que o contrata acreditar que de fato está contratando empréstimo para desconto em folha, é bem verdade que algumas vezes não há se falar que o consumidor foi induzido a erro. No caso em comento, muito embora a promovente afirme que não realizou a contratação, as provas que instruem o presente processo levam à conclusão contrária. Do conjunto probatório constante dos autos evidencia-se que a parte autora celebrou contrato com a parte ré para aquisição de empréstimo na modalidade cartão de crédito consignado conforme consta expressamente no campo marcado no início do documento juntado pela demandada, tendo, inclusive, feito uma selfie como forma de legitimar a contratação (ID nº 147296765). Desse modo, não há que se falar em nulidade do contrato nem em inexistência de débito. Além disso, o comprovante de pagamento – TED não deixa dúvida que a parte demandante foi beneficiada com a quantia emprestada (Id 147296769). Com isso, não há que se falar em repetição do indébito referente aos valores cobrados devidamente pelo banco, uma vez que não foram constatadas irregularidades nas cobranças ou vício na prestação de serviço. Sobre o caso em análise, trago ainda a disposição da Súmula 36 da TUJ: ASSUNTO: CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATO ASSINADO PELO CONSUMIDOR QUE FAZ REFERÊNCIA A CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E PREVISÃO DE DESCONTOS EM FOLHA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO INOCORRENTE. DEVER DE INFORMAÇÃO OBSERVADO. LICITUDE DA AVENÇA - Pedido de Uniformização de Jurisprudência no Recurso Cível Virtual nº 0010111-45.2018.8.20.0110 - ENUNCIADO SUMULADO: “A existência de contrato de cartão de crédito consignado com previsão de descontos do valor mínimo em folha e devidamente assinado pelo consumidor, afasta a tese de vício de consentimento e violação ao dever de informação, sendo lícita sua pactuação”. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, fica este também prejudicado diante da regularidade do contrato e das cobranças. A corroborar o exposto acima, urge trazer à baila a ementa dos julgados a seguir: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ASSOCIADO A FORNECIMENTO E UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. PACTO QUE PREVÊ A POSSIBILIDADE DE SER DESCONTADO O VALOR MÍNIMO DEVIDO DIRETAMENTE DA FOLHA DE PAGAMENTO. CONSUMIDOR QUE FOI BENEFICIÁRIO DE MONTANTE PROVENIENTE DO REFERIDO EMPRÉSTIMO. CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO DEMONSTRADA. CARTÃO DE CRÉDITO EFETIVAMENTE UTILIZADO PARA REALIZAR COMPRA E SAQUE. LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS NA REMUNERAÇÃO DA PARTE AUTORA. EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO POR PARTE DO BANCO RÉU. INEXISTÊNCIA DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. HIPÓTESE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. RECURSO DESPROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em desprover o recurso e majorar os honorários advocatícios ao patamar de 12% do valor atualizado da causa, nos termos do voto do relator. (0838615-36.2017.8.20.5001, Rel. Gab. Des. Ibanez Monteiro na Câmara Cível, APELAÇÃO CÍVEL, Segunda Câmara Cível, juntado em 09/05/2019). EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. EMPRÉSTIMO REALIZADO COM CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATO DEVIDAMENTE ASSINADO. CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO DEMONSTRADA. PACTO QUE PREVÊ A POSSIBILIDADE DE SER DESCONTADO O VALOR MÍNIMO DEVIDO DIRETAMENTE NA FOLHA DE PAGAMENTO. DEVER DE INFORMAÇÃO QUE RESTOU OBSERVADO. CARTÃO DE CRÉDITO EFETIVAMENTE UTILIZADO PARA REALIZAR COMPRAS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS OU INDÍCIOS DE ERRO NA CONTRATAÇÃO. MANUTENÇÃO DO JULGADO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento à apelação cível, nos termos do voto da Relatora, que integra o acórdão. (0838381-54.2017.8.20.5001, Rel. Gab. Desª. Judite Nunes na Câmara Cível, APELAÇÃO CÍVEL, Segunda Câmara Cível, juntado em 03/06/2019). Ante o exposto, REVOGO a liminar e julgo IMPROCEDENTE os pedidos formulados na petição inicial, o que faço nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas, nem honorários (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Intimem-se. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos. FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA Juiz Leigo HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40 da Lei 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de sentença para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Mossoró/RN, data e hora do sistema. PAULO LUCIANO MAIA MARQUES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

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Processo nº 0804819-49.2025.8.20.5106

ID: 277412525

Tribunal: TJRN Órgão: 4º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0804819-49.2025.8.20.5106

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DALLYANNA BEZERRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIEL ANTONIO DE SALES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

DALLYANNA BEZERRA DA SILVA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 4º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, 2º andar, Presidente Costa e Silva, (84… Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 4º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, 2º andar, Presidente Costa e Silva, (84) 3673.9829 (ligação) e (84) 98149.9306 (WhatsApp), CEP: 59625-410 – Mossoró/RN. E-mail: mro04jesp@tjrn.jus.br Processo: 0804819-49.2025.8.20.5106 AUTOR: RAQUEL CASSIA DA SILVA REU: BANCO BMG S/A SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, sendo necessário, no entanto, um breve relato dos fatos. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais, ajuizada por RAQUEL CASSIA DA SILVA em face do BANCO BMG S.A, na qual alega, em síntese, que, desde novembro de 2022, o demandado vem realizado descontos em seu benefício, sem sua autorização, já que não celebrou a contratação na modalidade cartão consignado. Por tais razões, requer a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. O pedido de tutela de urgência foi deferido (Id 144860421). Citado, o demandado apresentou contestação. Embora devidamente intimada para impugnar as teses da defesa, a parte autora deixou transcorrer o prazo assinalado sem apresentar manifestação. Decido. A princípio, indefiro o pedido formulado pela parte requerida de produção de todos os meios de provas admitidas, especialmente pelas provas documentais, pois entendo que tal medida é inócua ao deslinde da causa e servirá apenas para procrastinar o processo. O feito encontra-se, portanto, em perfeita ordem para o julgamento, inexistindo nulidades ou irregularidades que devam ser sanadas ou declaradas. Deixo de apreciar eventuais preliminares suscitadas pela parte demandada, pois o mérito será decidido em seu favor, o que faço com fundamento no art. 282, §2º, do CPC/2015. A controvérsia dos autos cinge-se a verificar a validade ou não de contratação de cartão de crédito consignado, bem como se é devida a indenização por danos morais. Sem razão a parte autora. Explico. A hipótese dos autos versa sobre negócio envolvendo a contratação de cartão de crédito consignado, em que a parte autora afirma não ter celebrado o negócio jurídico em questão. Pois bem. Em que pese o fato de o cartão de crédito consignado não apresentar tantas vantagens ao consumidor quando comparado com o empréstimo consignado, podendo muitas vezes aquele que o contrata acreditar que de fato está contratando empréstimo para desconto em folha, é bem verdade que algumas vezes não há se falar que o consumidor foi induzido a erro. No caso em comento, muito embora a promovente afirme que não realizou a contratação, as provas que instruem o presente processo levam à conclusão contrária. Do conjunto probatório constante dos autos evidencia-se que a parte autora celebrou contrato com a parte ré para aquisição de empréstimo na modalidade cartão de crédito consignado conforme consta expressamente no campo marcado no início do documento juntado pela demandada, tendo, inclusive, feito uma selfie como forma de legitimar a contratação (ID nº 147296765). Desse modo, não há que se falar em nulidade do contrato nem em inexistência de débito. Além disso, o comprovante de pagamento – TED não deixa dúvida que a parte demandante foi beneficiada com a quantia emprestada (Id 147296769). Com isso, não há que se falar em repetição do indébito referente aos valores cobrados devidamente pelo banco, uma vez que não foram constatadas irregularidades nas cobranças ou vício na prestação de serviço. Sobre o caso em análise, trago ainda a disposição da Súmula 36 da TUJ: ASSUNTO: CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATO ASSINADO PELO CONSUMIDOR QUE FAZ REFERÊNCIA A CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E PREVISÃO DE DESCONTOS EM FOLHA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO INOCORRENTE. DEVER DE INFORMAÇÃO OBSERVADO. LICITUDE DA AVENÇA - Pedido de Uniformização de Jurisprudência no Recurso Cível Virtual nº 0010111-45.2018.8.20.0110 - ENUNCIADO SUMULADO: “A existência de contrato de cartão de crédito consignado com previsão de descontos do valor mínimo em folha e devidamente assinado pelo consumidor, afasta a tese de vício de consentimento e violação ao dever de informação, sendo lícita sua pactuação”. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, fica este também prejudicado diante da regularidade do contrato e das cobranças. A corroborar o exposto acima, urge trazer à baila a ementa dos julgados a seguir: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ASSOCIADO A FORNECIMENTO E UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. PACTO QUE PREVÊ A POSSIBILIDADE DE SER DESCONTADO O VALOR MÍNIMO DEVIDO DIRETAMENTE DA FOLHA DE PAGAMENTO. CONSUMIDOR QUE FOI BENEFICIÁRIO DE MONTANTE PROVENIENTE DO REFERIDO EMPRÉSTIMO. CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO DEMONSTRADA. CARTÃO DE CRÉDITO EFETIVAMENTE UTILIZADO PARA REALIZAR COMPRA E SAQUE. LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS NA REMUNERAÇÃO DA PARTE AUTORA. EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO POR PARTE DO BANCO RÉU. INEXISTÊNCIA DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. HIPÓTESE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. RECURSO DESPROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em desprover o recurso e majorar os honorários advocatícios ao patamar de 12% do valor atualizado da causa, nos termos do voto do relator. (0838615-36.2017.8.20.5001, Rel. Gab. Des. Ibanez Monteiro na Câmara Cível, APELAÇÃO CÍVEL, Segunda Câmara Cível, juntado em 09/05/2019). EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. EMPRÉSTIMO REALIZADO COM CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATO DEVIDAMENTE ASSINADO. CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO DEMONSTRADA. PACTO QUE PREVÊ A POSSIBILIDADE DE SER DESCONTADO O VALOR MÍNIMO DEVIDO DIRETAMENTE NA FOLHA DE PAGAMENTO. DEVER DE INFORMAÇÃO QUE RESTOU OBSERVADO. CARTÃO DE CRÉDITO EFETIVAMENTE UTILIZADO PARA REALIZAR COMPRAS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS OU INDÍCIOS DE ERRO NA CONTRATAÇÃO. MANUTENÇÃO DO JULGADO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento à apelação cível, nos termos do voto da Relatora, que integra o acórdão. (0838381-54.2017.8.20.5001, Rel. Gab. Desª. Judite Nunes na Câmara Cível, APELAÇÃO CÍVEL, Segunda Câmara Cível, juntado em 03/06/2019). Ante o exposto, REVOGO a liminar e julgo IMPROCEDENTE os pedidos formulados na petição inicial, o que faço nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas, nem honorários (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Intimem-se. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos. FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA Juiz Leigo HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40 da Lei 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de sentença para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Mossoró/RN, data e hora do sistema. PAULO LUCIANO MAIA MARQUES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

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Processo nº 0804819-49.2025.8.20.5106

ID: 277412532

Tribunal: TJRN Órgão: 4º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0804819-49.2025.8.20.5106

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARCIEL ANTONIO DE SALES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIEL ANTONIO DE SALES

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DALLYANNA BEZERRA DA SILVA

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Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 4º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, 2º andar, Presidente Costa e Silva, (84… Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 4º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, 2º andar, Presidente Costa e Silva, (84) 3673.9829 (ligação) e (84) 98149.9306 (WhatsApp), CEP: 59625-410 – Mossoró/RN. E-mail: mro04jesp@tjrn.jus.br Processo: 0804819-49.2025.8.20.5106 AUTOR: RAQUEL CASSIA DA SILVA REU: BANCO BMG S/A SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, sendo necessário, no entanto, um breve relato dos fatos. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais, ajuizada por RAQUEL CASSIA DA SILVA em face do BANCO BMG S.A, na qual alega, em síntese, que, desde novembro de 2022, o demandado vem realizado descontos em seu benefício, sem sua autorização, já que não celebrou a contratação na modalidade cartão consignado. Por tais razões, requer a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. O pedido de tutela de urgência foi deferido (Id 144860421). Citado, o demandado apresentou contestação. Embora devidamente intimada para impugnar as teses da defesa, a parte autora deixou transcorrer o prazo assinalado sem apresentar manifestação. Decido. A princípio, indefiro o pedido formulado pela parte requerida de produção de todos os meios de provas admitidas, especialmente pelas provas documentais, pois entendo que tal medida é inócua ao deslinde da causa e servirá apenas para procrastinar o processo. O feito encontra-se, portanto, em perfeita ordem para o julgamento, inexistindo nulidades ou irregularidades que devam ser sanadas ou declaradas. Deixo de apreciar eventuais preliminares suscitadas pela parte demandada, pois o mérito será decidido em seu favor, o que faço com fundamento no art. 282, §2º, do CPC/2015. A controvérsia dos autos cinge-se a verificar a validade ou não de contratação de cartão de crédito consignado, bem como se é devida a indenização por danos morais. Sem razão a parte autora. Explico. A hipótese dos autos versa sobre negócio envolvendo a contratação de cartão de crédito consignado, em que a parte autora afirma não ter celebrado o negócio jurídico em questão. Pois bem. Em que pese o fato de o cartão de crédito consignado não apresentar tantas vantagens ao consumidor quando comparado com o empréstimo consignado, podendo muitas vezes aquele que o contrata acreditar que de fato está contratando empréstimo para desconto em folha, é bem verdade que algumas vezes não há se falar que o consumidor foi induzido a erro. No caso em comento, muito embora a promovente afirme que não realizou a contratação, as provas que instruem o presente processo levam à conclusão contrária. Do conjunto probatório constante dos autos evidencia-se que a parte autora celebrou contrato com a parte ré para aquisição de empréstimo na modalidade cartão de crédito consignado conforme consta expressamente no campo marcado no início do documento juntado pela demandada, tendo, inclusive, feito uma selfie como forma de legitimar a contratação (ID nº 147296765). Desse modo, não há que se falar em nulidade do contrato nem em inexistência de débito. Além disso, o comprovante de pagamento – TED não deixa dúvida que a parte demandante foi beneficiada com a quantia emprestada (Id 147296769). Com isso, não há que se falar em repetição do indébito referente aos valores cobrados devidamente pelo banco, uma vez que não foram constatadas irregularidades nas cobranças ou vício na prestação de serviço. Sobre o caso em análise, trago ainda a disposição da Súmula 36 da TUJ: ASSUNTO: CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATO ASSINADO PELO CONSUMIDOR QUE FAZ REFERÊNCIA A CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E PREVISÃO DE DESCONTOS EM FOLHA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO INOCORRENTE. DEVER DE INFORMAÇÃO OBSERVADO. LICITUDE DA AVENÇA - Pedido de Uniformização de Jurisprudência no Recurso Cível Virtual nº 0010111-45.2018.8.20.0110 - ENUNCIADO SUMULADO: “A existência de contrato de cartão de crédito consignado com previsão de descontos do valor mínimo em folha e devidamente assinado pelo consumidor, afasta a tese de vício de consentimento e violação ao dever de informação, sendo lícita sua pactuação”. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, fica este também prejudicado diante da regularidade do contrato e das cobranças. A corroborar o exposto acima, urge trazer à baila a ementa dos julgados a seguir: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ASSOCIADO A FORNECIMENTO E UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. PACTO QUE PREVÊ A POSSIBILIDADE DE SER DESCONTADO O VALOR MÍNIMO DEVIDO DIRETAMENTE DA FOLHA DE PAGAMENTO. CONSUMIDOR QUE FOI BENEFICIÁRIO DE MONTANTE PROVENIENTE DO REFERIDO EMPRÉSTIMO. CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO DEMONSTRADA. CARTÃO DE CRÉDITO EFETIVAMENTE UTILIZADO PARA REALIZAR COMPRA E SAQUE. LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS NA REMUNERAÇÃO DA PARTE AUTORA. EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO POR PARTE DO BANCO RÉU. INEXISTÊNCIA DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. HIPÓTESE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. RECURSO DESPROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em desprover o recurso e majorar os honorários advocatícios ao patamar de 12% do valor atualizado da causa, nos termos do voto do relator. (0838615-36.2017.8.20.5001, Rel. Gab. Des. Ibanez Monteiro na Câmara Cível, APELAÇÃO CÍVEL, Segunda Câmara Cível, juntado em 09/05/2019). EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. EMPRÉSTIMO REALIZADO COM CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATO DEVIDAMENTE ASSINADO. CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO DEMONSTRADA. PACTO QUE PREVÊ A POSSIBILIDADE DE SER DESCONTADO O VALOR MÍNIMO DEVIDO DIRETAMENTE NA FOLHA DE PAGAMENTO. DEVER DE INFORMAÇÃO QUE RESTOU OBSERVADO. CARTÃO DE CRÉDITO EFETIVAMENTE UTILIZADO PARA REALIZAR COMPRAS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS OU INDÍCIOS DE ERRO NA CONTRATAÇÃO. MANUTENÇÃO DO JULGADO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento à apelação cível, nos termos do voto da Relatora, que integra o acórdão. (0838381-54.2017.8.20.5001, Rel. Gab. Desª. Judite Nunes na Câmara Cível, APELAÇÃO CÍVEL, Segunda Câmara Cível, juntado em 03/06/2019). Ante o exposto, REVOGO a liminar e julgo IMPROCEDENTE os pedidos formulados na petição inicial, o que faço nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas, nem honorários (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Intimem-se. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos. FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA Juiz Leigo HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40 da Lei 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de sentença para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Mossoró/RN, data e hora do sistema. PAULO LUCIANO MAIA MARQUES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

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Processo nº 0805613-85.2025.8.20.5004

ID: 261904971

Tribunal: TJRN Órgão: 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0805613-85.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALANNA LUCIA DE OLIVEIRA TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo nº 0805613-85.2025.8… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo nº 0805613-85.2025.8.20.5004 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANA LUCIA DE OLIVEIRA REU: BANCO BMG S/A SENTENÇA Vistos. Não obstante a dispensa do relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, faço a seguir uma breve síntese da lide. A parte autora aduziu, em síntese, ter percebido um débito automático em seu extrato bancário. Afirma que o desconto no valor de R$ 147,95 (cento e quarenta e sete reais e noventa e cinco centavos) deveria ser referente ao contrato de empréstimo consignado realizado junto ao banco Réu, mas na verdade se trata de cartão de crédito consignado - RMC - sem autorização. Ao final, requereu a declaração de nulidade do contrato impugnado, a suspensão das parcelas a ele atinente,a condenação da parte ré em repetição de indébito e em indenização por danos morais. A parte ré, validamente citada, apresentou o contrato celebrado entre as partes, com a identificação por foto da parte autora e o extrato bancário com registro de utilização de saques nos termos da modalidade celebrada. Réplica apresentada. Decido. Trata-se de matéria unicamente de direito, sendo desnecessária a produção de outras provas, razão pela qual passo a julgar antecipadamente o mérito da causa na forma do art. 355, I do Código de Processo Civil. A hipótese dos autos versa sobre negócio envolvendo a contratação de cartão de crédito consignado, com margem de crédito consignável, em que a parte autora afirma ter contratado um empréstimo consignado, somente depois vindo a descobrir que as parcelas descontadas em seus contracheques cuidavam na verdade de pagamento mínimo da fatura. Em que pese o fato de o cartão de crédito consignado não apresentar tantas vantagens ao consumidor quando comparado com o empréstimo consignado, podendo muitas vezes aquele que o contrata acreditar que de fato está contratando empréstimo para desconto em folha, é bem verdade que algumas vezes não há se falar que o consumidor foi induzido a erro. No caso em comento, muito embora o promovente afirme que celebrou contrato de empréstimo consignado, e não de cartão de crédito consignado, inclusive argumentando que nunca tinha utilizado o cartão de crédito em plástico, as provas que instruem o presente processo levam à conclusão contrária. Do conjunto probatório constante dos autos evidencia-se que, em 2015, a parte autora celebrou contrato com a parte ré para aquisição de cartão de crédito consignado mediante saque, tendo, inclusive, assinado o instrumento contratual (ID 149111974). Importa salientar que no termo de adesão ao referido cartão, consta as características peculiares do empréstimo ora discutido, tendo a parte ré cumprido com o dever de informação ao consumidor. No que tange às alegações da demandante no sentido de que o réu não teria prestado informações claras sobre o produto oferecido, o que supostamente a teria levado a contratar produto diverso do pretendido, não verifico na documentação apresentada qualquer indício de vício de vontade ou consentimento no ato da contratação, nada a parte autora tendo comprovado nesse sentido. As cobranças são lícitas, a parte autora poderia ter requerido na presente ação o adimplemento substancial da dívida ou a análise do juros aplicados, ato que não fez, estando este juízo restrito a julgar de acordo com o pedido. Desse modo, não há que se falar nulidade do contrato nem em inexistência de débito. Sobre o caso em análise, trago ainda a disposição da Súmula 36 da TUJ: ASSUNTO: CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATO ASSINADO PELO CONSUMIDOR QUE FAZ REFERÊNCIA A CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E PREVISÃO DE DESCONTOS EM FOLHA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO INOCORRENTE. DEVER DE INFORMAÇÃO OBSERVADO. LICITUDE DA AVENÇA - Pedido de Uniformização de Jurisprudência no Recurso Cível Virtual nº 0010111-45.2018.8.20.0110 - ENUNCIADO SUMULADO: “A existência de contrato de cartão de crédito consignado com previsão de descontos do valor mínimo em folha e devidamente assinado pelo consumidor, afasta a tese de vício de consentimento e violação ao dever de informação, sendo lícita sua pactuação”. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, fica também prejudicado diante da regularidade do contrato e das cobranças. A corroborar o exposto acima, urge trazer à baila a ementa dos julgados a seguir. EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMOCONSIGNADOASSOCIADO A FORNECIMENTO E UTILIZAÇÃO DECARTÃODE CRÉDITO.PACTO QUE PREVÊ A POSSIBILIDADE DE SER DESCONTADO O VALOR MÍNIMO DEVIDO DIRETAMENTE DA FOLHA DE PAGAMENTO. CONSUMIDOR QUE FOI BENEFICIÁRIO DE MONTANTE PROVENIENTE DO REFERIDO EMPRÉSTIMO. CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO DEMONSTRADA.CARTÃO DE CRÉDITO EFETIVAMENTE UTILIZADO PARA REALIZAR COMPRA E SAQUE. LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS NA REMUNERAÇÃO DA PARTE AUTORA. EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO POR PARTE DO BANCO RÉU. INEXISTÊNCIA DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. HIPÓTESE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. RECURSO DESPROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em desprover o recurso e majorar os honorários advocatícios ao patamar de 12% do valor atualizado da causa, nos termos do voto do relator. (0838615-36.2017.8.20.5001, Rel. Gab. Des. Ibanez Monteiro na Câmara Cível, APELAÇÃO CÍVEL, Segunda Câmara Cível, juntado em 09/05/2019). (grifo nosso) EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.EMPRÉSTIMO REALIZADO COM CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATO DEVIDAMENTE ASSINADO. CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO DEMONSTRADA. PACTO QUE PREVÊ A POSSIBILIDADE DE SER DESCONTADO O VALOR MÍNIMO DEVIDO DIRETAMENTE NA FOLHA DE PAGAMENTO. DEVER DE INFORMAÇÃO QUE RESTOU OBSERVADO.CARTÃO DE CRÉDITO EFETIVAMENTE UTILIZADO PARA REALIZAR COMPRAS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS OU INDÍCIOS DE ERRO NA CONTRATAÇÃO. MANUTENÇÃO DO JULGADO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento à apelação cível, nos termos do voto da Relatora, que integra o acórdão. (0838381-54.2017.8.20.5001, Rel. Gab. Desª. Judite Nunes na Câmara Cível, APELAÇÃO CÍVEL, Segunda Câmara Cível, juntado em 03/06/2019). (grifo nosso). Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais e assim o faço com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem condenação em custas e em honorários advocatícios (artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Intimem-se. Decorrido o prazo recursal sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado. Natal, 25 de abril de 2025. HADJA RAYANNE HOLANDA DE ALENCAR Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0805613-85.2025.8.20.5004

ID: 261904972

Tribunal: TJRN Órgão: 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0805613-85.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo nº 0805613-85.2025.8… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo nº 0805613-85.2025.8.20.5004 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANA LUCIA DE OLIVEIRA REU: BANCO BMG S/A SENTENÇA Vistos. Não obstante a dispensa do relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, faço a seguir uma breve síntese da lide. A parte autora aduziu, em síntese, ter percebido um débito automático em seu extrato bancário. Afirma que o desconto no valor de R$ 147,95 (cento e quarenta e sete reais e noventa e cinco centavos) deveria ser referente ao contrato de empréstimo consignado realizado junto ao banco Réu, mas na verdade se trata de cartão de crédito consignado - RMC - sem autorização. Ao final, requereu a declaração de nulidade do contrato impugnado, a suspensão das parcelas a ele atinente,a condenação da parte ré em repetição de indébito e em indenização por danos morais. A parte ré, validamente citada, apresentou o contrato celebrado entre as partes, com a identificação por foto da parte autora e o extrato bancário com registro de utilização de saques nos termos da modalidade celebrada. Réplica apresentada. Decido. Trata-se de matéria unicamente de direito, sendo desnecessária a produção de outras provas, razão pela qual passo a julgar antecipadamente o mérito da causa na forma do art. 355, I do Código de Processo Civil. A hipótese dos autos versa sobre negócio envolvendo a contratação de cartão de crédito consignado, com margem de crédito consignável, em que a parte autora afirma ter contratado um empréstimo consignado, somente depois vindo a descobrir que as parcelas descontadas em seus contracheques cuidavam na verdade de pagamento mínimo da fatura. Em que pese o fato de o cartão de crédito consignado não apresentar tantas vantagens ao consumidor quando comparado com o empréstimo consignado, podendo muitas vezes aquele que o contrata acreditar que de fato está contratando empréstimo para desconto em folha, é bem verdade que algumas vezes não há se falar que o consumidor foi induzido a erro. No caso em comento, muito embora o promovente afirme que celebrou contrato de empréstimo consignado, e não de cartão de crédito consignado, inclusive argumentando que nunca tinha utilizado o cartão de crédito em plástico, as provas que instruem o presente processo levam à conclusão contrária. Do conjunto probatório constante dos autos evidencia-se que, em 2015, a parte autora celebrou contrato com a parte ré para aquisição de cartão de crédito consignado mediante saque, tendo, inclusive, assinado o instrumento contratual (ID 149111974). Importa salientar que no termo de adesão ao referido cartão, consta as características peculiares do empréstimo ora discutido, tendo a parte ré cumprido com o dever de informação ao consumidor. No que tange às alegações da demandante no sentido de que o réu não teria prestado informações claras sobre o produto oferecido, o que supostamente a teria levado a contratar produto diverso do pretendido, não verifico na documentação apresentada qualquer indício de vício de vontade ou consentimento no ato da contratação, nada a parte autora tendo comprovado nesse sentido. As cobranças são lícitas, a parte autora poderia ter requerido na presente ação o adimplemento substancial da dívida ou a análise do juros aplicados, ato que não fez, estando este juízo restrito a julgar de acordo com o pedido. Desse modo, não há que se falar nulidade do contrato nem em inexistência de débito. Sobre o caso em análise, trago ainda a disposição da Súmula 36 da TUJ: ASSUNTO: CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATO ASSINADO PELO CONSUMIDOR QUE FAZ REFERÊNCIA A CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E PREVISÃO DE DESCONTOS EM FOLHA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO INOCORRENTE. DEVER DE INFORMAÇÃO OBSERVADO. LICITUDE DA AVENÇA - Pedido de Uniformização de Jurisprudência no Recurso Cível Virtual nº 0010111-45.2018.8.20.0110 - ENUNCIADO SUMULADO: “A existência de contrato de cartão de crédito consignado com previsão de descontos do valor mínimo em folha e devidamente assinado pelo consumidor, afasta a tese de vício de consentimento e violação ao dever de informação, sendo lícita sua pactuação”. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, fica também prejudicado diante da regularidade do contrato e das cobranças. A corroborar o exposto acima, urge trazer à baila a ementa dos julgados a seguir. EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMOCONSIGNADOASSOCIADO A FORNECIMENTO E UTILIZAÇÃO DECARTÃODE CRÉDITO.PACTO QUE PREVÊ A POSSIBILIDADE DE SER DESCONTADO O VALOR MÍNIMO DEVIDO DIRETAMENTE DA FOLHA DE PAGAMENTO. CONSUMIDOR QUE FOI BENEFICIÁRIO DE MONTANTE PROVENIENTE DO REFERIDO EMPRÉSTIMO. CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO DEMONSTRADA.CARTÃO DE CRÉDITO EFETIVAMENTE UTILIZADO PARA REALIZAR COMPRA E SAQUE. LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS NA REMUNERAÇÃO DA PARTE AUTORA. EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO POR PARTE DO BANCO RÉU. INEXISTÊNCIA DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. HIPÓTESE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. RECURSO DESPROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em desprover o recurso e majorar os honorários advocatícios ao patamar de 12% do valor atualizado da causa, nos termos do voto do relator. (0838615-36.2017.8.20.5001, Rel. Gab. Des. Ibanez Monteiro na Câmara Cível, APELAÇÃO CÍVEL, Segunda Câmara Cível, juntado em 09/05/2019). (grifo nosso) EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.EMPRÉSTIMO REALIZADO COM CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATO DEVIDAMENTE ASSINADO. CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO DEMONSTRADA. PACTO QUE PREVÊ A POSSIBILIDADE DE SER DESCONTADO O VALOR MÍNIMO DEVIDO DIRETAMENTE NA FOLHA DE PAGAMENTO. DEVER DE INFORMAÇÃO QUE RESTOU OBSERVADO.CARTÃO DE CRÉDITO EFETIVAMENTE UTILIZADO PARA REALIZAR COMPRAS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS OU INDÍCIOS DE ERRO NA CONTRATAÇÃO. MANUTENÇÃO DO JULGADO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento à apelação cível, nos termos do voto da Relatora, que integra o acórdão. (0838381-54.2017.8.20.5001, Rel. Gab. Desª. Judite Nunes na Câmara Cível, APELAÇÃO CÍVEL, Segunda Câmara Cível, juntado em 03/06/2019). (grifo nosso). Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais e assim o faço com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem condenação em custas e em honorários advocatícios (artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Intimem-se. Decorrido o prazo recursal sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado. Natal, 25 de abril de 2025. HADJA RAYANNE HOLANDA DE ALENCAR Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Maria Do Carmo Abrante De Lima e outros x Feliciano Lyra Moura

ID: 276695419

Tribunal: TJRN Órgão: Vara Única da Comarca de São Miguel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800587-22.2024.8.20.5108

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CARMO ABRANTE DE LIMA M. E. A. S.

Polo Passivo:

FELICIANO LYRA MOURA

Intimação

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

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MARIA ISABEL FERNANDES COSTA

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GUSTAVO CORCETE MAFFIOLETTI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Miguel Rua Miguel Peixoto de Souza, 28, Centro, SÃO MIGUEL - RN - CEP: 59920-000 Processo: 0800587-22.2024.8.20.5108 Açã… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Miguel Rua Miguel Peixoto de Souza, 28, Centro, SÃO MIGUEL - RN - CEP: 59920-000 Processo: 0800587-22.2024.8.20.5108 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: M. E. A. S. REPRESENTANTE / ASSISTENTE PROCESSUAL: MARIA DO CARMO ABRANTE DE LIMA REU: BANCO PAN S.A. SENTENÇA 1) RELATÓRIO Trata-se de Ação revisional c/c repetição de indébito, proposta por M. E. A. S., representada por sua genitora, a Sra. MARIA DO CARMO ABRANTE DE LIMA, em face do BANCO PAN S.A. A autora alegou na inicial que procurou o banco réu para realização de empréstimo consignado, tendo sido induzida a erro e contratado empréstimo na modalidade de Reserva de cartão consignado. Pugnou pela procedência dos pedidos para que seja declarada nula/inexistente a contratação do empréstimo na modalidade de reserva de margem consignável, a condenação da parte demandada a realizar o ressarcimento em dobro dos valores descontados, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. Justiça gratuita deferida. A parte ré apresentou contestação (id. 122173509), na qual afirmou que agiu no exercício regular de direito em razão da efetiva contratação do cartão de crédito consignado. Requereu, ao final, a improcedência dos pedidos formulados na inicial. O réu juntou o contrato no ID Num. 122173515, além de comprovante de TED e fat. Impugnação à contestação em ID Num. 136139667, em que a autora aduz que preencheu formulário e enviou documentos para contratação de cartão de crédito, e não para obtenção de empréstimo consignado. Intimadas, as partes ficaram inertes quanto a necessidade de produção de mais provas. Fundamento e passo a decidir. 2) FUNDAMENTAÇÃO O feito encontra-se em perfeita ordem, inexistindo nulidades ou irregularidades que devam ser sanadas ou declaradas. Deixo de apreciar eventuais preliminares suscitadas pela parte demandada, pois o mérito será decidido em seu favor, o que faço com fundamento no art. 282, §2º, do CPC/2015. Ressalta-se que a matéria controvertida está sujeita à aplicação das disposições inseridas no Código de Defesa do Consumidor, visto que as partes se enquadram nos conceitos dos arts. 2º e 3º do referido Código. É também a inteligência da súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. A hipótese dos autos versa sobre negócio jurídico que a parte autora alega ter realizado equivocadamente. A promovente afirma, em um primeiro momento, que pretendia contratar empréstimo consignado, mas realizou uma contração de cartão de crédito consignável (RCC). Já na Réplica, a autora aduz que pretendia contratar cartão de crédito simples, e não acompanhado de empréstimo. Ocorre que a parte Ré demonstrou que firmou um contrato referente ao cartão de crédito junto à parte promovente. Do conjunto probatório constante dos autos, evidencia-se que a parte autora celebrou contrato com a parte ré para aquisição de cartão de crédito consignável (RCC), conforme consta expressamente no título do documento (id. 122173515). Na Inicial, a autora afirmou que realizou a contratação junto ao réu, aduzindo ter sido induzida a erro no momento da contratação. Ocorre que, conforme se depreende do documento juntado em id 122173515, o cabeçalho do documento é claro e explícito ao indicar tratar-se de “Termo de Adesão ao Cartão Consignado”. Com efeito, o réu também colacionou os extratos do cartão contratado, em que consta saque realizado pela autora (id 122173516). Importante salientar que no termo de adesão ao referido cartão, constam as características peculiares do negócio jurídico ora discutido, tendo a parte ré cumprido com o dever de informação ao consumidor. No que tange às alegações da parte demandante no sentido de que o réu não teria prestado informações claras sobre o produto oferecido, o que supostamente a teria levado a contratar produto diverso do pretendido, não verifico na documentação apresentada qualquer indício de vício de vontade ou consentimento no ato da contratação, nada a parte autora tendo comprovado nesse sentido. Desse modo, não há que se falar em nulidade do contrato nem em inexistência de débito. Não seria razoável nem justo declarar quitado um débito que a parte autora contraiu em consciência, aqui falando especialmente do uso normal do cartão em compras, impondo ao banco demandado o prejuízo pela dívida não paga. Sobre o caso em análise, trago ainda à disposição da Súmula 36 da TUJ: ASSUNTO: CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATO ASSINADO PELO CONSUMIDOR QUE FAZ REFERÊNCIA A CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E PREVISÃO DE DESCONTOS EM FOLHA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO INOCORRENTE. DEVER DE INFORMAÇÃO OBSERVADO. LICITUDE DA AVENÇA - Pedido de Uniformização de Jurisprudência no Recurso Cível Virtual nº 0010111-45.2018.8.20.0110 - ENUNCIADO SUMULADO: “A existência de contrato de cartão de crédito consignado com previsão de descontos do valor mínimo em folha e devidamente assinado pelo consumidor, afasta a tese de vício de consentimento e violação ao dever de informação, sendo lícita sua pactuação”. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, fica este também prejudicado diante da regularidade do contrato e das cobranças. A corroborar o exposto acima, urge trazer à baila as ementas dos julgados a seguir: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ASSOCIADO A FORNECIMENTO E UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. PACTO QUE PREVÊ A POSSIBILIDADE DE SER DESCONTADO O VALOR MÍNIMO DEVIDO DIRETAMENTE DA FOLHA DE PAGAMENTO. CONSUMIDOR QUE FOI BENEFICIÁRIO DE MONTANTE PROVENIENTE DO REFERIDO EMPRÉSTIMO. CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO DEMONSTRADA. CARTÃO DE CRÉDITO EFETIVAMENTE UTILIZADO PARA REALIZAR COMPRA E SAQUE. LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS NA REMUNERAÇÃO DA PARTE AUTORA. EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO POR PARTE DO BANCO RÉU. INEXISTÊNCIA DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. HIPÓTESE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. RECURSO DESPROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em desprover o recurso e majorar os honorários advocatícios ao patamar de 12% do valor atualizado da causa, nos termos do voto do relator. (0838615-36.2017.8.20.5001, Rel. Gab. Des. Ibanez Monteiro na Câmara Cível, APELAÇÃO CÍVEL, Segunda Câmara Cível, juntado em 09/05/2019). EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. EMPRÉSTIMO REALIZADO COM CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATO DEVIDAMENTE ASSINADO. CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO DEMONSTRADA. PACTO QUE PREVÊ A POSSIBILIDADE DE SER DESCONTADO O VALOR MÍNIMO DEVIDO DIRETAMENTE NA FOLHA DE PAGAMENTO. DEVER DE INFORMAÇÃO QUE RESTOU OBSERVADO. CARTÃO DE CRÉDITO EFETIVAMENTE UTILIZADO PARA REALIZAR COMPRAS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS OU INDÍCIOS DE ERRO NA CONTRATAÇÃO. MANUTENÇÃO DO JULGADO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento à apelação cível, nos termos do voto da Relatora, que integra o acórdão. (0838381-54.2017.8.20.5001, Rel. Gab. Desª. Judite Nunes na Câmara Cível, APELAÇÃO CÍVEL, Segunda Câmara Cível, juntado em 03/06/2019). Assim, imperiosa a improcedência da demanda. 3) DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, conforme artigo 85, § 2º, do CPC. Porém, considerando a gratuidade judiciária anteriormente deferida, em razão do art. 98, § 3º, do CPC, fica a condenação sob condição suspensiva de exigibilidade Publique-se. Registre-se. Intime-se. SÃO MIGUEL /RN, data do sistema. MARCO ANTÔNIO MENDES RIBEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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