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Maria Do Socorro Estrela De Oliveira x Unimed Natal Sociedade Cooperativa De Trabalho Medico

ID: 282760618

Tribunal: TJRN Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802904-67.2022.8.20.5106

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DO SOCORRO ESTRELA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Intimação

Advogados:

ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO MARCOS DE ARAUJO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: ( ) - E-mail: MS3…

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Processo nº 0802904-05.2024.8.20.5104

ID: 292785876

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara da Comarca de João Câmara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802904-05.2024.8.20.5104

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANA LUCENA BEZERRA DE AZEVEDO GALVAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA LUCENA BEZERRA DE AZEVEDO GALVAO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de João Câmara Avenida Artur Ferreira da Soledade, S/N, Alto do Ferreira, JOÃO CÂMARA - RN - CEP: 59550-000 Processo nº 0802904-05…

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Processo nº 0802904-67.2022.8.20.5106

ID: 326255422

Tribunal: TJRN Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0802904-67.2022.8.20.5106

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO MARCOS DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO MARCOS DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: ( ) - E-mail: MS3…

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Lindaiara Anselmo De Melo x Raissa Bressanim Tokunaga

ID: 259338015

Tribunal: TJRN Órgão: 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0802904-62.2025.8.20.5106

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

LINDAIARA ANSELMO DE MELO

Polo Passivo:

RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA

Intimação

Advogados:

RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

LINDAIARA ANSELMO DE MELO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Pro…

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Processo nº 0802904-80.2025.8.20.5100

ID: 313166594

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara da Comarca de Assu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802904-80.2025.8.20.5100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

AUZINETE LUCAS DOS SANTOS FONSECA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LYEVERTON FERREIRA DOS SANTOS

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MANOEL PAIXAO NETO

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ADEILSON FERREIRA DE ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assu Autos n.º 0802904-80.2025.8.20.5100 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Autor: AUZINETE LUCAS DOS SANTOS FONSECA Réu: Banco BM… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assu Autos n.º 0802904-80.2025.8.20.5100 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Autor: AUZINETE LUCAS DOS SANTOS FONSECA Réu: Banco BMG S/A DESPACHO Recebo a inicial. Defiro, momentaneamente, o pedido de concessão de gratuidade judiciária, nos termos do art. 98 do CPC/2015. Consoante dispõe o art. 334 do CPC/2015, encaminhem-se os autos ao CEJUSC. Citem-se e intimem-se os réus, ficando ambos cientes de que o prazo para contestar a demanda será contado a partir da realização da audiência acima referida (art. 335 do CPC/ 2015). A ausência de contestação implicará na aplicação dos efeitos da revelia (art. 344 do CPC/2015). O comparecimento de ambas as partes à audiência de conciliação é obrigatório e, a ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sancionada com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, devendo as partes comparecerem acompanhadas de seus respectivos advogados (§§ 8º e 9º do CPC/2015). Caso a tentativa de composição amigável seja infrutífera, e decorrido o prazo para ofertar a contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente manifestação, acerca das seguintes hipóteses: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado da lide; II – havendo contestação com preliminares, deverá se manifestar em réplica, inclusive sendo possível a apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais (art. 351 do CPC/2015); III – apresentada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção (§1º, art. 343 do CPC/2015). Publique-se. Cumpra-se em sua integralidade. ASSU/RN, data no id do documento. ALINE DANIELE BELEM CORDEIRO LUCAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0802904-80.2025.8.20.5100

ID: 313166630

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara da Comarca de Assu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802904-80.2025.8.20.5100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assu Autos n.º 0802904-80.2025.8.20.5100 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Autor: AUZINETE LUCAS DOS SANTOS FONSECA Réu: Banco BM… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assu Autos n.º 0802904-80.2025.8.20.5100 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Autor: AUZINETE LUCAS DOS SANTOS FONSECA Réu: Banco BMG S/A DESPACHO Recebo a inicial. Defiro, momentaneamente, o pedido de concessão de gratuidade judiciária, nos termos do art. 98 do CPC/2015. Consoante dispõe o art. 334 do CPC/2015, encaminhem-se os autos ao CEJUSC. Citem-se e intimem-se os réus, ficando ambos cientes de que o prazo para contestar a demanda será contado a partir da realização da audiência acima referida (art. 335 do CPC/ 2015). A ausência de contestação implicará na aplicação dos efeitos da revelia (art. 344 do CPC/2015). O comparecimento de ambas as partes à audiência de conciliação é obrigatório e, a ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sancionada com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, devendo as partes comparecerem acompanhadas de seus respectivos advogados (§§ 8º e 9º do CPC/2015). Caso a tentativa de composição amigável seja infrutífera, e decorrido o prazo para ofertar a contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente manifestação, acerca das seguintes hipóteses: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado da lide; II – havendo contestação com preliminares, deverá se manifestar em réplica, inclusive sendo possível a apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais (art. 351 do CPC/2015); III – apresentada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção (§1º, art. 343 do CPC/2015). Publique-se. Cumpra-se em sua integralidade. ASSU/RN, data no id do documento. ALINE DANIELE BELEM CORDEIRO LUCAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Alice Emilaine De Melo e outros x Banco Bmg S/A e outros

ID: 312143227

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Vivaldo Pinheiro na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0802904-08.2024.8.20.5103

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ALICE EMILAINE DE MELO THIAGO LUIZ DE FREITAS

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES

Intimação

Advogados:

THIAGO LUIZ DE FREITAS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ALICE EMILAINE DE MELO

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FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THIAGO LUIZ DE FREITAS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ALICE EMILAINE DE MELO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do 2º Grau- CEJUSC 2º GRAU Av. Jerônimo Câmara, 2000 - Nossa Senhora de Naz… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do 2º Grau- CEJUSC 2º GRAU Av. Jerônimo Câmara, 2000 - Nossa Senhora de Nazaré - Natal/RN - CEP 59.060-300 e-mail: cejusc2@tjrn.jus.br - Telefone: (84) 3673-8016- WhatsApp (84) 9.8802-5267 Processo: APELAÇÃO CÍVEL (198) 0802904-08.2024.8.20.5103 Gab. Des(a) Relator(a): VIVALDO OTAVIO PINHEIRO APELANTE/APELADO: VALDIRENE LOPES DA SILVA Advogado(s): ALICE EMILAINE DE MELO, THIAGO LUIZ DE FREITAS APELANTE/APELADO: BANCO BMG S/A Advogado(s): FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES INTIMAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NO CEJUSC 2º GRAU- SALA 2 Considerando a remessa dos autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do 2º Grau - CEJUSC 2º GRAU, conforme Despacho de ID 32083632 com a possibilidade de negociação entre as partes para solucionar a presente demanda de forma consensual, INTIMO Vossa Senhoria para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA NO CEJUSC 2º GRAU: DATA: 14/07/2025 HORA: 11h 30min LOCAL: Audiência VIRTUAL pela PLATAFORMA TEAMS. IMPORTANTE: TODOS DEVEM COMPARECER À AUDIÊNCIA VIRTUAL PORTANDO DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO. Para participar da Audiência, o interessado deverá acessar o LINK registrado nos autos no dia e hora designado para a audiência. ATENÇÃO SOBRE CANCELAMENTO DA AUDIÊNCIA: PARA RETIRAR O PROCESSO DA PAUTA DE AUDIÊNCIAS DO CEJUSC 2º GRAU É NECESSÁRIO PETIÇÃO REQUERENDO, EXPRESSAMENTE, O CANCELAMENTO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. ASSIM, SERÁ PROVIDENCIADA A RETIRADA DO PROCESSO DA PAUTA E O PROCESSO SERÁ REMETIDO AO GABINETE PARA PROSSEGUIMENTO. OBSERVAÇÃO: Considerando que as demandas do CEJUSC 2º GRAU são oriundas de todo o Estado do RN e objetivando facilitar o comparecimento das partes ao ato, as audiências ocorrerão de forma virtual. Eventuais dúvidas deverão ser sanadas por intermédio do e-mail institucional: cejusc2@tjrn.jus.br ou pelo telefone (84) 3673-8016/98802-5267 (WhatsApp) . Natal/RN, data da assinatura eletrônica. DENISE NUNES FERREIRA Chefe de Secretaria do CEJUSC 2º GRAU (assinado digitalmente, na forma da Lei nº 11.419/2006)

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Processo nº 0802904-51.2024.8.20.5121

ID: 322380471

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara da Comarca de Macaíba Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0802904-51.2024.8.20.5121

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

E. B. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDILEDA BARRETTO MENDES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Macaíba Rua Ovídio Pereira, S/N, Tavares de Lira, MACAÍBA - RN - CEP: 59285-557 Processo: 0802904-51.2024.8.20.5121 Ação: BUSCA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Macaíba Rua Ovídio Pereira, S/N, Tavares de Lira, MACAÍBA - RN - CEP: 59285-557 Processo: 0802904-51.2024.8.20.5121 Ação: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: B. V. S. REU: M. D. V. J. D. C. SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação de Busca e Alienação Fiduciária movida por B. V. S., em face de M. D. V. J. D. C., todos qualificados nos autos. Ao ID 142579918 a parte autora informou que o requerido efetuou o pagamento de sua dívida, objeto do contrato em discussão nesta demanda. É o relatório. Fundamento e decido. Dispõe o art. 485, VI do Código de Processo Civil/2015: “O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VI - verificar a ausência de legitimidade ou de interesse processual”. (grifei) Interesse processual, por sua vez, corresponde a necessidade de se ir a juízo para alcançar a tutela pretendida. Sendo que uma vez verificado o interesse processual, quando do ajuizamento da demanda, este poderá faltá-lo durante o procedimento, o que acarreta a chamada “carência superveniente da ação”. É o que ocorre. No caso em tela a ação perdeu o seu objeto, porquanto a parte demandada quitou o débito, tendo a parte autora, inclusive, informado que a parte demandada liquidou o referido contrato. Diante do ocorrido, se torna desnecessária a continuidade do presente feito, cujo único pedido de mérito consistia na busca e apreensão do veículo objeto do contrato de alienação fiduciária. Evidenciado, pois, a perda superveniente do objeto da ação, o que, in casu, ocorreu com a liquidação do contrato de alienação fiduciária em em discussão, impõe-se a extinção do processo sem análise do mérito por absoluta falta de interesse processual. ISTO POSTO, com base no art. 485, inciso VI do Código de Processo Civil/2015, julgo, por sentença, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos, EXTINTO o processo sem resolução do mérito. Custas residuais a serem suportadas pela parte autora. Sem honorários, ante ausência de contenciosidade. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado sem a interposição de qualquer recurso, arquivem-se os autos, dando baixa na distribuição. Macaíba/RN, data registrada no sistema. (documento assinado digitalmente, na forma da Lei n° 11.419/06) WITEMBURGO GONÇALVES DE ARAÚJO Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0802904-51.2024.8.20.5121

ID: 322381359

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara da Comarca de Macaíba Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0802904-51.2024.8.20.5121

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

B. V. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDILEDA BARRETTO MENDES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Macaíba Rua Ovídio Pereira, S/N, Tavares de Lira, MACAÍBA - RN - CEP: 59285-557 Processo: 0802904-51.2024.8.20.5121 Ação: BUSCA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Macaíba Rua Ovídio Pereira, S/N, Tavares de Lira, MACAÍBA - RN - CEP: 59285-557 Processo: 0802904-51.2024.8.20.5121 Ação: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: B. V. S. REU: M. D. V. J. D. C. SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação de Busca e Alienação Fiduciária movida por B. V. S., em face de M. D. V. J. D. C., todos qualificados nos autos. Ao ID 142579918 a parte autora informou que o requerido efetuou o pagamento de sua dívida, objeto do contrato em discussão nesta demanda. É o relatório. Fundamento e decido. Dispõe o art. 485, VI do Código de Processo Civil/2015: “O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VI - verificar a ausência de legitimidade ou de interesse processual”. (grifei) Interesse processual, por sua vez, corresponde a necessidade de se ir a juízo para alcançar a tutela pretendida. Sendo que uma vez verificado o interesse processual, quando do ajuizamento da demanda, este poderá faltá-lo durante o procedimento, o que acarreta a chamada “carência superveniente da ação”. É o que ocorre. No caso em tela a ação perdeu o seu objeto, porquanto a parte demandada quitou o débito, tendo a parte autora, inclusive, informado que a parte demandada liquidou o referido contrato. Diante do ocorrido, se torna desnecessária a continuidade do presente feito, cujo único pedido de mérito consistia na busca e apreensão do veículo objeto do contrato de alienação fiduciária. Evidenciado, pois, a perda superveniente do objeto da ação, o que, in casu, ocorreu com a liquidação do contrato de alienação fiduciária em em discussão, impõe-se a extinção do processo sem análise do mérito por absoluta falta de interesse processual. ISTO POSTO, com base no art. 485, inciso VI do Código de Processo Civil/2015, julgo, por sentença, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos, EXTINTO o processo sem resolução do mérito. Custas residuais a serem suportadas pela parte autora. Sem honorários, ante ausência de contenciosidade. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado sem a interposição de qualquer recurso, arquivem-se os autos, dando baixa na distribuição. Macaíba/RN, data registrada no sistema. (documento assinado digitalmente, na forma da Lei n° 11.419/06) WITEMBURGO GONÇALVES DE ARAÚJO Juiz(a) de Direito

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Mprn - 02ª Promotoria Assu x Joao Gomes Dantas

ID: 257507481

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara da Comarca de Assu Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0802904-22.2021.8.20.5100

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MPRN - 02ª PROMOTORIA ASSU

Polo Passivo:

JOAO GOMES DANTAS

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Assu DR. LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Processo nº: 0802904-22.2021.8.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Assu DR. LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Processo nº: 0802904-22.2021.8.20.5100 Parte ativa: 97ª Delegacia de Polícia Civil Assú/RN e outros Advogado/Defensor: Parte passiva: JOAO GOMES DANTAS Advogado/Defensor: Audiência: Instrução Data: 08/04/2025 16:30 TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Aberta a presente audiência (presencialmente/por videoconferência mantida pelo aplicativo Teams), presente o(a) MM. Juiz(a) de Direito, constatou-se a presença das seguintes partes: a) o(a) representante do Ministério Público; b) a Defensoria Pública; c) o acusado, acompanhado de seu advogado/defensor público; d) a vítima. A defesa suscitou a prescrição, o que foi reconhecido pelo Ministério Público DELIBERAÇÕES EM AUDIÊNCIA: Trata-se de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) em face de REU: FRANCISCO RODRIGUES CABRAL, qualificado nos autos. Com efeito, observa-se que os fatos ocorreram em 07/07/2021 e a denúncia foi recebida em 21/03/2024. Em relação ao delito em que foi o acusado denunciado, denota-se pelo art. 147, do CP, que a pena máxima prevista para tal crime é de 06 meses de detenção. Ressalte-se que, à luz do disposto no art. 109, VI, do Código Penal, a prescrição, nesse caso, ocorrerá em 03 anos. Ocorre que o acusado conta com mais de 70 (setenta) anos de idade. Art. 115 - São reduzidos de metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um) anos, ou, na datada sentença, maior de 70 (setenta) anos. Assim, verifica-se a ocorrência da prescrição, não havendo mais o poder de punir do estado, em decorrência do decurso de tempo fixado em lei. Isto posto, considerando que em relação ao delito capitulado nos autos ocorreu o advento da prescrição da pretensão punitiva do Estado, subsumindo-se tal ocorrência ao disposto no art. 109, VI, do CP, e com fundamento no disposto no art. 107, IV, do citado diploma legal, na forma do disposto no art. 61 do CPP, DECLARO, POR SENTENÇA, a EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE do réu JOÃO GOMES DANTAS, pelo advento da prescrição da pretensão punitiva do Estado, a fim de que esta produza seus jurídicos e legais efeitos. Após o trânsito em julgado da presente decisão, arquivem-se os autos com as comunicações e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. ASSU/RN, data registrada no sistema ARTHUR BERNARDO MAIA DO NASCIMENTO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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