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Processo nº 0803767-18.2025.8.20.5106

ID: 310060011

Tribunal: TJRN Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0803767-18.2025.8.20.5106

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FLAVIO NEVES COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, 4º andar, Presidente Costa e Silva - Mossoró/RN CEP 59625-410 TRIBUNA…

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Processo nº 0803767-61.2024.8.20.5103

ID: 311472835

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0803767-61.2024.8.20.5103

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ GOMES MORAIS GLEYZE SOARES MACEDO DE OLIVEIRA INGRID LUANA AIRES DE MORAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GLEYZE SOARES MACEDO DE OLIVEIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

INGRID LUANA AIRES DE MORAIS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ GOMES MORAIS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Contato: (84) 36739582 - Email…

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Processo nº 0803767-46.2024.8.20.5108

ID: 292234551

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0803767-46.2024.8.20.5108

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA AVANI FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELA MAYARA CHAVES CARDOSO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros Rua Francisca Morais de Aquino, 1000, (por trás do DER - acesso pela lateral da UERN), Arizona, PAU DOS FERROS/R…

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Processo nº 0803767-46.2024.8.20.5108

ID: 292234558

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0803767-46.2024.8.20.5108

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A.

Intimação

Advogados:

CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros Rua Francisca Morais de Aquino, 1000, (por trás do DER - acesso pela lateral da UERN), Arizona, PAU DOS FERROS/R…

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Processo nº 0803767-76.2024.8.20.5001

ID: 305597120

Tribunal: TJRN Órgão: 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0803767-76.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FLáVIA MARIA DE MORAIS JALES FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIA MARIA DE MORAIS JALES FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça 7 de Setembro, s/n, Natal/RN, CEP: 59025-300 PROCESSO Nº: 0803767-76.2024.8.20.5001 EXEQUENTE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça 7 de Setembro, s/n, Natal/RN, CEP: 59025-300 PROCESSO Nº: 0803767-76.2024.8.20.5001 EXEQUENTE(S): FRANCISCO CANINDE BARBOSA EXECUTADO(S): IPERN INSTITUTO DE PESQUISA E ENSINO DO RIO GRANDE DO NORTE LTDA - ME e outros DESPACHO Vistos, etc. Trata os presentes autos de requerimento de cumprimento de sentença/acordão, devidamente transitado em julgado. A Secretaria deve, por isso, proceder à evolução dos autos para cumprimento de sentença, caso ainda não tenha sido feito. O requerimento foi protocolado de acordo com requisitos especificados no dispositivo sentencial. Assim, no tocante a OBRIGAÇÃO DE PAGAR, determino: Intime-se a Fazenda Pública para, no prazo de 30 (trinta) dias, informar se concorda com os valores apresentados pelo demandante no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito em questão, estando desde já advertido de que a sua inércia poderá implicar em anuência tácita para com os cálculos apresentados, sujeitando-se à decisão de HOMOLOGAÇÃO para todos os fins de direito. Em caso de discordância, deverá o executado/devedor justificar, apresentando nova planilha que contenha os descontos obrigatórios sobre os novos valores, intimando-se em seguida o demandante/exequente para manifestar-se em 30 (trinta) dias, ficando desde já advertido de que a sua inércia poderá implicar em anuência tácita dos cálculos apresentados pelo demandado/devedor, sujeitando-se à decisão de HOMOLOGAÇÃO para todos os fins de direito. Na hipótese de discordância expressa do demandante/exequente quanto à impugnação justificada dos cálculos apresentados pelo demandado/executado, remetam-se os autos à COJUD. Devolvidos os autos pela COJUD, intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, se pronunciarem sobre os cálculos elaborados pela contadoria, cientes de que a inércia implicará em anuência tácita quanto aos cálculos apresentados. Havendo anuência ou falta de impugnação, estes deverão ser conclusos para decisão de homologação dos cálculos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Natal/RN, data registrada no sistema. JUIZ(A) DE DIREITO

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Processo nº 0804284-38.2025.8.20.5004

ID: 330873553

Tribunal: TJRN Órgão: 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0804284-38.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDNALDO DE OLIVEIRA FRANCA

Intimação

Advogados:

THIAGO REGIS DA JUSTA RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Contato: (84) 36152024 - Emai… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Contato: (84) 36152024 - Email: Processo: 0804284-38.2025.8.20.5004 EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL METROPOLES EXECUTADO: EDNALDO DE OLIVEIRA FRANCA DECISÃO Vistos etc. EDNALDO DE OLIVEIRA FRANÇA requer nova análise da decisão que indeferiu os Embargos à Execução, bem como apresenta proposta de acordo e pleitos acessórios. Contudo, mantenho a decisão que rejeitou os Embargos à Execução, uma vez que deve ser observada a prevalência da legislação especial que rege o microssistema dos Juizados Especiais, a qual condiciona a interposição de embargos à execução à realização de penhora ou garantia do juízo, nos termos do artigo 53, §1º da Lei nº 9.099/95. Nesse sentido, o Enunciado nº 117 do FONAJE dispõe, in verbis: ENUNCIADO 117 – É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (XXI Encontro – Vitória/ES). Tal entendimento é reiteradamente adotado pelas Turmas Recursais, conforme demonstram os seguintes julgados: EMENTA: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ENCARGOS CONDOMINIAIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FALTA DE GARANTIA DO JUÍZO. CONTRARIEDADE AO ART. 53, § 1º DA LEI Nº 9.099/95, QUE EXIGE A PENHORA (DEPÓSITO OU PENHORA DE BENS). ENUNCIADO 117 DO FONAJE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0803767-57.2021.8.20.5106, Mag. MADSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES, 1ª Turma Recursal, julgado em 10/06/2025). EMENTA: RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NÃO RECEBIMENTO POR AUSÊNCIA DE GARANTIA EM JUÍZO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 117 DO FONAJE. RECURSO INTERPOSTO. ALEGAÇÃO DE APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO. VIGÊNCIA DO ENUNCIADO 117 DO FONAJE E INEXISTÊNCIA DE EXPRESSA REMISSÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRESSUPOSTO INDISPENSÁVEL AO RECEBIMENTO. ART. 52, INCISO IX DA LEI 9.099/95. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0801338-70.2019.8.20.5112, Mag. VALERIA MARIA LACERDA ROCHA, 3ª Turma Recursal, julgado em 18/01/2022). No tocante ao pedido de proibição de bloqueio judicial sobre a conta bancária do Executado, indefiro para o momento, haja vista a preferência legal da penhora em dinheiro (art. 835, I, do CPC) e a ausência de provas de que a conta indicada seja destinada exclusivamente ao recebimento de verba de natureza salarial, tampouco que se enquadre nas exceções legais de impenhorabilidade. Por fim, quanto à proposta de acordo apresentada, determino a intimação do condomínio exequente para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias, nos seguintes termos: Entrada de R$ 1.000,00 em maio/2025; Parcelas mensais de R$ 300,00; Quitação integral do saldo remanescente no ato da venda do imóvel, com possibilidade de cláusula de retenção automática do valor. Intimem-se. Cumpra-se. Natal/RN, 18 de julho de 2025 (Documento assinado digitalmente) HADJA RAYANNE HOLANDA DE ALENCAR Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0804284-38.2025.8.20.5004

ID: 330873555

Tribunal: TJRN Órgão: 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0804284-38.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL METROPOLES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DILANE MAGALHAES DA SILVA ALMEIDA PONTES

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NICOLE CARVALHO LEITE GALVAO MARINHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Contato: (84) 36152024 - Emai… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Contato: (84) 36152024 - Email: Processo: 0804284-38.2025.8.20.5004 EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL METROPOLES EXECUTADO: EDNALDO DE OLIVEIRA FRANCA DECISÃO Vistos etc. EDNALDO DE OLIVEIRA FRANÇA requer nova análise da decisão que indeferiu os Embargos à Execução, bem como apresenta proposta de acordo e pleitos acessórios. Contudo, mantenho a decisão que rejeitou os Embargos à Execução, uma vez que deve ser observada a prevalência da legislação especial que rege o microssistema dos Juizados Especiais, a qual condiciona a interposição de embargos à execução à realização de penhora ou garantia do juízo, nos termos do artigo 53, §1º da Lei nº 9.099/95. Nesse sentido, o Enunciado nº 117 do FONAJE dispõe, in verbis: ENUNCIADO 117 – É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (XXI Encontro – Vitória/ES). Tal entendimento é reiteradamente adotado pelas Turmas Recursais, conforme demonstram os seguintes julgados: EMENTA: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ENCARGOS CONDOMINIAIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FALTA DE GARANTIA DO JUÍZO. CONTRARIEDADE AO ART. 53, § 1º DA LEI Nº 9.099/95, QUE EXIGE A PENHORA (DEPÓSITO OU PENHORA DE BENS). ENUNCIADO 117 DO FONAJE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0803767-57.2021.8.20.5106, Mag. MADSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES, 1ª Turma Recursal, julgado em 10/06/2025). EMENTA: RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NÃO RECEBIMENTO POR AUSÊNCIA DE GARANTIA EM JUÍZO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 117 DO FONAJE. RECURSO INTERPOSTO. ALEGAÇÃO DE APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO. VIGÊNCIA DO ENUNCIADO 117 DO FONAJE E INEXISTÊNCIA DE EXPRESSA REMISSÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRESSUPOSTO INDISPENSÁVEL AO RECEBIMENTO. ART. 52, INCISO IX DA LEI 9.099/95. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0801338-70.2019.8.20.5112, Mag. VALERIA MARIA LACERDA ROCHA, 3ª Turma Recursal, julgado em 18/01/2022). No tocante ao pedido de proibição de bloqueio judicial sobre a conta bancária do Executado, indefiro para o momento, haja vista a preferência legal da penhora em dinheiro (art. 835, I, do CPC) e a ausência de provas de que a conta indicada seja destinada exclusivamente ao recebimento de verba de natureza salarial, tampouco que se enquadre nas exceções legais de impenhorabilidade. Por fim, quanto à proposta de acordo apresentada, determino a intimação do condomínio exequente para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias, nos seguintes termos: Entrada de R$ 1.000,00 em maio/2025; Parcelas mensais de R$ 300,00; Quitação integral do saldo remanescente no ato da venda do imóvel, com possibilidade de cláusula de retenção automática do valor. Intimem-se. Cumpra-se. Natal/RN, 18 de julho de 2025 (Documento assinado digitalmente) HADJA RAYANNE HOLANDA DE ALENCAR Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0803767-25.2024.8.20.5600

ID: 258000721

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Ricardo Procópio na Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0803767-25.2024.8.20.5600

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANO HUGO COSMO RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA DE FATIMA DA SILVA DIAS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: APELAÇÃO CRIMINAL - 0803767-25.2024.8.20.5600 Polo ativo ADRIANO HUGO COSMO RODRIGUES Advogado(s): MARI… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: APELAÇÃO CRIMINAL - 0803767-25.2024.8.20.5600 Polo ativo ADRIANO HUGO COSMO RODRIGUES Advogado(s): MARIA DE FATIMA DA SILVA DIAS Polo passivo MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Apelação Criminal n.º 0803767-25.2024.8.20.5600 Apelante: Adriano Hugo Cosmo Rodrigues Advogada: Drª. Maria de Fátima da Silva Dias (OAB/RN – 18.058) Apelado: Ministério Público do Rio Grande do Norte Relator: Desembargador Ricardo Procópio Revisor: Desembargador Saraiva Sobrinho EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. CRIMES DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA (LEI N.º 11.340/06, ART. 24-A) E DE CÁRCERE PRIVADO QUALIFICADO (CP, ART. 148,§ 1º, I E IV). APELAÇÃO DEFENSIVA. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO, SUSCITADA PELO RELATOR, QUANTO AO PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, CUJA COMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO É DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. NÃO ACOLHIDO O PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE CÁRCERE PRIVADO QUALIFICADO. A CONSUMAÇÃO DO DELITO NÃO DEPENDE DO EMPREGO DE VIOLÊNCIA OU AMEAÇA ÀS VÍTIMAS, BASTANDO O IMPEDIMENTO À SUA LIBERDADE POR QUALQUER MEIO. EXISTÊNCIA DE PROVAS DE QUE O RÉU PORTAVA ARMAS BRANCAS. NÃO ACOLHIDOS OS PEDIDOS DE REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A NEGATIVAÇÃO DA “CULPABILIDADE”, DOS “MOTIVOS”, DAS “CIRCUNSTÂNCIAS” E DAS “CONSEQUÊNCIAS” DO CRIME. NÃO ACOLHIDO O PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. INCIDÊNCIA DO ART. 33, § 2º, "B", DO CP E DA SÚMULA N.º 269 DO STJ. MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDA. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, à UNANIMIDADE de votos, em consonância parcial com o parecer emitido pela 2ª Procuradoria de Justiça, acolher a preliminar de não conhecimento parcial da apelação, suscitada de ofício pelo relator, quanto ao pedido de concessão do benefício de justiça gratuita, e, quanto aos demais pedidos, conhecer e negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator, Desembargador RICARDO PROCÓPIO, sendo acompanhado pelo DR. ROBERTO GUEDES (JUIZ CONVOCADO-revisor) e pelo Desembargador GLAUBER RÊGO (vogal). RELATÓRIO 1. Apelação Criminal interposta por Adriano Hugo Cosmo Rodrigues contra sentença proferida pelo juízo do 1º Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Natal/RN, que o condenou à pena de 4 (quatro) anos e 11 (onze) meses, sendo 4 (quatro) anos 1 (um) mês de reclusão e 10 (dez) meses de detenção, inicialmente em regime fechado, pela prática dos crimes previstos no artigo 24-A da Lei n.º 11.340/06 e no artigo 148, § 1º, I e IV, do Código Penal, c/c os artigos 61, I, do CP (para ambos os delitos) e 65, III, “d”, do CP (para o delito do art. 24-A da LMP). 2. Em suas razões, o apelante requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita. No mérito, pediu a reforma da dosimetria da pena cominada para o crime de descumprimento de medidas protetivas, tanto na primeira quanto na segunda fase. 3. Quanto ao crime de cárcere privado, requereu a sua absolvição, ante a alegada ausência de provas suficientes. Subsidiariamente, pediu a reforma da dosimetria da pena cominada, bem como do regime inicial de cumprimento de pena fixado na sentença. 4. Contrarrazões pelo conhecimento e desprovimento da apelação. 5. Em parecer, a 2ª Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento da apelação. 6. É o relatório. VOTO I – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA, SUSCITADA DE OFÍCIO PELO RELATOR 7. O apelante requereu a concessão do benefício da justiça gratuita, com isenção das custas processuais, sob o argumento de ser pobre na forma da lei. 8. A rigor, a situação de pobreza do réu não constitui óbice à condenação ao pagamento das custas processuais, pois a realização do pagamento encontra-se condicionada à possibilidade de alteração de sua situação financeira após a data da condenação, razão pela qual o exame deste pleito deve ser dirigido ao Juízo das Execuções, o qual é o competente para aferir se as condições do condenado justificam a concessão de tal benefício. 9. À vista do exposto, suscito a presente preliminar, no sentido de não conhecer do recurso nessa parte, uma vez que se trata de matéria afeta à competência do Juízo da Execução. 10. Peço parecer oral da Procuradoria de Justiça. 11. Quanto aos pedidos remanescentes, estando preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço da apelação. II – MÉRITO 12. Na parte conhecida, o apelante não tem razão. 13. Em primeiro lugar, merece prosperar o pedido de reforma da dosimetria da pena cominada para o crime previsto no artigo 24-A da Lei n.º 11.340/2006. 14. Na primeira fase da dosimetria, foram idôneos os motivos utilizados pelo juízo de origem para negativar as circunstâncias judiciais da “culpabilidade”, dos “motivos”, das “circunstâncias” e das “consequências” do crime. 15. Quanto à culpabilidade, além de o réu ter descumprido as medidas protetivas de urgência, ele compareceu à residência da ofendida munido de armas brancas (“duas facas ‘peixeira’ com cabo de madeira – cf. Id. N.º 28543979, Pág. 7) e em estado de descontrole emocional, quando o casal já estava separado de fato há mais de 6 (seis) meses, o que revela uma maior reprovabilidade de sua conduta. 16. Quanto aos motivos e às circunstâncias do crime, extrai-se da prova produzida em contraditório que o réu jamais aceitou o fim do relacionamento e, mesmo diante da existência de uma ordem judicial proibindo o contato com a sua ex-cônjuge, arrombou o portão da casa dela com a sua motocicleta, causando temor psicológico aos três filhos da ofendida, tendo um deles, inclusive, fugido do local. Os demais filhos foram mantidos em cárcere privado pelo réu, até posterior liberação através de negociação da polícia. 17. Quanto às consequências do crime, há evidências de que a ação delituosa do réu causou temor psicológico tanto às crianças, filhas da ofendida, quanto à própria vítima, que, após o episódio, reportou crises de ansiedade e depressão. 18. O réu também não tem razão quanto à necessidade de fixação de pena-base em patamar menor, considerando que o juízo de origem já se utilizou do critério de acréscimo de 1/8 (um oitavo) sobre a diferença entre a pena máxima e a mínima abstratamente previstas para o crime, para cada circunstância judicial negativada. 19. Assim, considerando que, antes da entrada em vigor da Lei n.º 14.994/2024, a pena abstratamente prevista para o crime era de 3 (três) a 2 (dois) anos de detenção, o patamar de aumento, para cada circunstância judicial, deve ser de cerca de 2 (dois) meses e pouco mais de 15 (quinze) dias de detenção. Por isso, considerando as quatro circunstâncias judiciais negativadas, o juízo de origem fixou, adequadamente, a pena-base em 10 (dez) meses. 20. Já na segunda fase da dosimetria, o julgador considerou a circunstância da reincidência, a qual está indubitavelmente comprovada no processo de execução penal n.º 0200762-53.2007.8.20.0002, que, no sistema SEEU, indica a existência do processo criminal n.º 0001804-29.2004.8.20.0002, cuja pena de 20 (vinte) anos cominada ao réu ainda não foi cumprida. 21. Todavia, embora o juízo de origem tenha feito menção à agravante prevista no art. 61, I, “f”, do Código Penal, resta evidente que foi um mero erro material, haja vista, aliás, que ele sequer majorou a pena na segunda fase da dosimetria, ante a compensação com a atenuante da confissão (CP, art. 65, III, “d”). 22. Por outro lado, também não merecem acolhimento os pedidos relativos ao crime de cárcere privado. 23. A defesa sustentou que “pelo contexto fático da conduta praticada pelo agente, compreende-se a partir dos registros dos autos, e principalmente dos depoimentos prestados em Juízo, pelas testemunhas de acusação, que a equipe policial não presenciou qualquer tipo de violência ou ameaça por parte do apelante, contra seus filhos, com o intuito de restringir a liberdade de seus filhos”. 24. Ocorre que, nos termos do artigo 148, “caput”, do Código Penal, não se exige, para a consumação do tipo penal, que o agente empregue violência ou ameaça contra a(s) vítima(s). 25. É fato incontroverso que o agente forçou a entrada na residência de sua ex-mulher e, lá estando, impediu a saída de dois de seus filhos, tendo sido necessária a negociação entre ele e os policiais militares que foram atender a ocorrência, até que o réu, enfim, se rendeu. 26. Nesse sentido, destaco trechos dos depoimentos e declarações das testemunhas, “in verbis”: Marliete de Macedo Diogo (vítima): “o réu arrombou o portão com a moto; ele já andava a ameaçando; (...); o povo ligou para ela dizendo que a casa tinha sido invadida; ela estava no trabalho; réu se trancou com os filhos na casa; quando chegou em casa o réu já tinha ido embora; o réu se esfaqueou; acha que ele estava sob efeito de remédio e cachaça; (...); fazia 6 meses que estava separada dele; (...); ele quebrou a MPU duas vezes e ela deixou para lá; (...); o filho do meio diz que o pai se matou; acabou com a vida dela e dos filhos; (...); a casa ficou com muito sangue; o pequeno pega a faca e fica mostrando como o pai fez; o réu trouxe a faca de casa (era grande); não recebeu ameaça depois da prisão dele mas tem muito medo; se ele sair ela não terá sossego; teve crise de ansiedade e depressão; réu seria capaz de matá-la e matar o filho mais velho (de outro casamento); seu filho mais velho contou o que o réu fazia com ele; réu deu um murro na barriga do filho e ele ficou sem falar; (...); quando a polícia chegou, o réu se trancou dentro do banheiro; réu ficou por trás da cortina; policial ficou conversando; e os filhos perto; depois o réu começou a se esfaquear; depois os filhos ficaram com a vizinha; o réu ficou entre 30 a 40 minutos dentro de sua casa; a polícia chegou muito rápido, porque estava próxima”. João Victor Macedo Ferreira (filho mais velho da vítima): “Que estava em casa cuidando dos irmãos; sua mãe saiu para o supermercado; ouviu um barulho no portão; (...); o réu parecia embriagado; ele ficou calmo dizendo que ia esperar; ele pediu a chave para fechar o portão; ele começou a se oferecer para fechar o portão; o depoente se ofereceu; o depoente saiu correndo e foi pedir auxílio a uma vizinha; a polícia foi acionada; (...); não se dava bem com o réu; o réu ficava bravo com ele; portão estava fechado; réu danificou o ferro que fechava a parte de baixo; a fechadura atravessou; o portão estava fechado no cadeado (um dos lados) e no ferrolho; réu entrou pelo lado do ferrolho; provavelmente o réu queria a chave para trancar todo mundo de refém; fugiu por causa da presença dele (por ter aparecido); sabia que o réu não poderia aparecer (tinha uma documentação)”. Lenita Bezerra da Silva (Vizinha): “Que João Victor, filho da vítima, apareceu muito nervoso; deu uma garapa a ele; João Victor disse que o padrasto estava dentro de casa; pediu ajuda; a ação foi rápida; não sabe precisar a quantidade de tempo; foi de 5 a 10 minutos; João Victor estava assustado; não falou que o réu estava armado; João Victor tem 17 anos; quando foi à casa o réu já tinha saído; viu o réu já saindo com a polícia; entre o momento que o filho chegou em sua casa e o que o réu saiu com a polícia passou uns 10 minutos (uma base)”. A testemunha José Elias Júnior (Policial Militar): “Que manteve contato com o réu por meio de cortinas; quando entrou o réu estava ferido; havia uma faca no chão; (...); as crianças estavam na casa; quando conversou com ele, o réu soltou a faca; o réu queria tirar a própria vida; não fez nada com as crianças”. 27. Assim, diante da existência de provas contundentes de autoria e materialidade, há de ser mantida a condenação do crime previsto no art. 148 do Código Penal. 28. Também não merece acolhimento o pedido de reforma da dosimetria da pena relativa ao crime mencionado supra. 29. Isso porque, a rigor, o juízo de origem se utilizou de fundamentação idônea para majorar a pena. 30. Quanto à culpabilidade, destacou o tempo significativo em que o réu manteve as vítimas encarceradas, qual seja, entre trinta e quarenta minutos. Além disso, mencionou o estado de descontrole emocional e o emprego de armas brancas para a execução do delito. 31. Quanto aos motivos e às circunstâncias do crime, destacou o fato de o réu nunca ter aceitado o fim do relacionamento com a sua ex-cônjuge, com a qual tem dois filhos (os quais manteve em cárcere privado), além de ter arrombado o portão da casa das vítimas com a sua motocicleta. 32. Quanto às consequências do crime, o temor psicológico gerado nas vítimas e na genitora das crianças restou evidente através do próprio contexto do crime, inclusive porque o réu mesmo se esfaqueou na frente das crianças. 33. Já na segunda fase, assim como na dosimetria do crime do art. 24-A da Lei n.º 11.340/06, embora o juízo de origem tenha feito menção à agravante prevista no art. 61, I, “f”, do Código Penal, resta evidente que foi um mero erro material, haja vista, aliás, que, na prática, só foi utilizada a agravante da reincidência. 34. Por fim, também não merece acolhimento o pedido de alteração do regime inicial de pena, pois, considerando o “quantum” de pena arbitrado (quatro anos e um mês de reclusão e dez meses de detenção), bem como a existência de circunstâncias judiciais negativas, é adequada a fixação do regime inicial fechado, nos termos do artigo 33, § 2º, “b”, do CP e da Súmula n.º 269 do STJ. 35. Por tais motivos, a sentença condenatória deve ser mantida. CONCLUSÃO 36. Ante o exposto, em consonância parcial com o parecer emitido pela 2ª Procuradoria de Justiça, suscito preliminar de não conhecimento parcial da apelação, quanto ao pedido de concessão do benefício de justiça gratuita, e, quanto aos demais pedidos, voto pelo conhecimento e desprovimento da apelação. 37. É o meu voto. Natal/RN, data do sistema. Ricardo Procópio Bandeira de Melo Desembargador Relator Natal/RN, 14 de Abril de 2025.

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Processo nº 0803767-33.2025.8.20.5004

ID: 318716286

Tribunal: TJRN Órgão: 9º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0803767-33.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABIO RIVELLI

Intimação

Advogados:

FABIO RIVELLI

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Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Fórum dos Juizados Especiais Cíveis Prof. Jalles Costa 2ª Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis 9º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praç… Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Fórum dos Juizados Especiais Cíveis Prof. Jalles Costa 2ª Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis 9º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (por trás da parada metropolitana), Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580, fone: (84) 3673-8855, e-mail: atendimento2jec@tjrn.jus.br Processo: 0803767-33.2025.8.20.5004 AUTOR: JORGE LINDENBERG SILVA ALVES, AMANDA SOUZA SILVA REU: LATAM AIRLINES GROUP S/A SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais proposta por JORGE LINDENBERG SILVA ALVES e AMANDA SOUZA SILVA em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A, em razão de falhas na prestação de serviço de transporte aéreo. Aduzem os autores que adquiriram passagens aéreas de ida e volta no trecho Natal-RN/Porto Alegre-RS, com retorno previsto para o dia 09/12/2024. Alegam que o voo de retorno apresentou diversas falhas, incluindo cancelamento de conexão, realocação em voos alternativos sem comunicação prévia, longas filas para atendimento, perda de conexão por preterição no embarque e atraso superior a 12 horas na chegada ao destino final. Relatam ainda extravio de bagagens, o que causou-lhes transtornos e abalos emocionais. Requerem a condenação da ré ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de danos morais, valor dividido entre os autores, e R$ 72,00 (setenta e dois reais) por danos materiais, decorrentes de despesas com alimentação durante o transtorno, além da inversão do ônus da prova e o deferimento da justiça gratuita em caso de recurso. Foi apresentada contestação por LATAM AIRLINES GROUP S/A, devidamente representada por seu procurador. Em sede preliminar, pleiteia o reconhecimento da ilegitimidade passiva e a ausência de responsabilidade por caso fortuito. No mérito, sustenta que prestou a devida assistência aos autores, oferecendo alternativas de reacomodação e prestando os esclarecimentos cabíveis. Aduz que não houve falha na prestação do serviço e que não se configuram os requisitos para o dever de indenizar, requerendo, ao final, a improcedência dos pedidos autorais. É o que importa relatar. Passo a análise das preliminares suscitadas pela ré. Fundamento e decido. Da preliminar da ausência dos documentos indispensáveis à propositura da ação. Rejeito a preliminar arguida, haja vista que, apesar de o réu afirmar na contestação que os autores não juntaram a Reclamação de Irregularidade de Bagagem, verifica-se que há documentos comprovando o extravio, como por exemplo o Relatório de Irregularidade de Propriedade ID 144512176. É o breve relatório. Passemos à análise do mérito da demanda. MÉRITO É o caso de julgamento antecipado do mérito nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Com efeito, noto que a questão é eminentemente de direito, e, no que se refere aos fatos, já estão devidamente comprovados nos autos com os documentos que foram juntados pelas partes. Relação de consumo que opera a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC. A parte autora afirma que o voo, entre Natal e Porto Alegre, conexão em Galeão e São Paulo, não ocorreu conforme contratado, acontece que, o voo de Rio de Janeiro e São Paulo foi cancelado. Ademais, os autores afirmam que a bagagem fora extraviada temporariamente. Em face dos fatos narrados, eles requerem indenização pelos danos extrapatrimoniais e materiais, referente ao gasto no aeroporto ocasionado pelo cancelamento. O réu afirma que a parte autora não contatou a empresa ré para resolver o problema, bem como não preencheu a reclamação de irregularidade de bagagem. Alega que o cancelamento ocorreu por fatores externos (manutenção não programada da aeronave). Pugna, ao final, pela improcedência dos danos morais. Compulsando os autos, verifica-se que os autores juntaram os seguintes documentos: Declaração de contIngência ID 144512168 voo LA 3339, trecho Galeão (GIG) para Guarulhos (GRU), operado pela LATAM, com decolagem prevista às 04:45, devido manutenção; Cartão de embarque dos autores, LA 3339, emitido pela LATAM, ID 144512169, trecho Rio (GIG) para São Paulo (GRU), partida 04:45, chegada 05:55; Conforme informação na contestação (ID 148233490, pg. 08), o Voo LA 3339 foi realocado para o Voo LA3367, saída às 10:20 do Rio de Janeiro, chegada em São Paulo (GRU) às 11:25; Cartão embarque voo originalmente contratado, trecho São Paulo (GRU) para Natal, LA 3438, de ambos os autores, partida às 08:45, 10 de dezembro de 2024, chegada às 12:05, ID 144512171; Cartão de embarque voo realocado de ambos os autores, LA 3440, trecho São Paulo (GRU) para Natal, saída às 12:45, 10 de dezembro de 2024; Cartão de embarque da autora, último voo realocado, trecho São Paulo (GRU) para Natal, saída às 19:00, LA 4732, 10 de dezembro de 2024, ID 144512170; Cartão de embarque do autor, último voo realocado, trecho São Paulo (GRU) para Natal, saída às 19:00, ID 144512172; Despesa alimentação no valor de R$ 72,00 (setenta e dois) reais ID 144512175; Relatório de Irregularidade de Propriedade ID 144512176, que demonstra o extravio da bagagem, voo LA 4732, em 10 de dezembro de 2024, emitido pela LATAM. Apesar de na contestação constar que o voo realocado, saindo de São Paulo (GRU), foi o voo LA 3440, saída às 12:45, chegada em Natal às 16:05, verifica-se que a parte autora junta prova cartão de embarque o qual demonstra que só foi sair às 19:00 horas de São Paulo ID 144512170. Dessa maneira, com base nos documentos colecionados nos autos, entende-se que: (i) o voo do Rio de janeiro foi cancelado; (ii) ocorreram realocações de voo; (iii) ocorreu extravio temporário da bagagem. Em face disso, restou demonstrada a alteração e atraso na chegada do destino final por meio da declaração de voo interrompido ID 144512168. Considerando o atraso do voo e extravio de bagagem, entende-se que o corrido enseja a reparação de danos morais. Vejamos: DANO MORAL – Responsabilidade civil – Cancelamento de voo e chegada ao destino com 15 horas de atraso – Voo nacional - Atraso do voo de Brasília (BSB) e destino final em Porto Alegre (POA) constitui falha na prestação de serviço disponibilizado pela companhia aérea - Incidência do Código de Defesa do Consumidor e de responsabilidade objetiva da prestadora de serviço - Dano moral configurado - [...]- Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10290577120228260003 São Paulo, Relator.: Maia da Rocha, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/09/2023) DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO . MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA. FORTUITO INTERNO. RISCO INERENTE À ATIVIDADE NEGOCIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO . DANO MORAL. CONFIGURADO. QUANTUM (R$10.000,00) . PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. VIOLAÇÃO. REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO . I. CASO EM EXAME 1. [...]. (TJ-DF 07127113920248070016 1939943, Relator.: MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO, Data de Julgamento: 04/11/2024, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 12/11/2024) Observa-se, ainda que houve dano material, conforme comprovado pelos autores ID 144512175, no valor de R$ 72,00 (setenta e dois) reais. DISPOSITIVO Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES o pedido formulado na inicial para CONDENAR LATAM AIRLINES GROUP S/A para: a) Pagar pagamento de R$ 72,00 (setenta e dois) reais a título de danos materiais; b) Condenar a ré ao pagamento de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de indenização por danos morais, sendo R$ 3.000,00 (três mil reais) devido a cada um dos autores; Sobre o valor dano material incidirá correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), nos termos do art. 389, Parágrafo único, do Código Civil, a contar do efetivo prejuízo, consoante a Súmula 43 do STJ, bem ainda juros de mora pelo Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido destes o índice de atualização monetária, nos termos do §1º, do art. 406, do Código Civil, a contar da citação, conforme art. 405, do Código Civil, e o art. 240, caput, do CPC. Sobre o valor do dano moral incidirá correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), nos termos do art. 389, Parágrafo único, do Código Civil, a contar da data do arbitramento, consoante a Súmula 362 do STJ, bem ainda os juros de mora pelo Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido destes o índice de atualização monetária, nos termos do § 1º, do art. 406, do Código Civil, desde a citação, conforme o art. 405, do Código Civil, e o art. 240, caput, do CPC. Advirto à(s) parte(s) ré(s) que caso não pague o valor da condenação no prazo de 15 (quinze) dias da intimação para pagamento voluntário, incorrerá em multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 523, § 1° do CPC; excluindo os honorários estipulados neste parágrafo, em razão do que disciplina o art. 55 da Lei n° 9.099/95. No caso de pagamento parcial, a multa incidirá sobre o valor remanescente (art. 523, § 2° CPC). Advirto às partes que a sentença poderá ser levada a protesto, conforme art. 517, CPC. Existindo interesse das partes em recorrer, estas devem fazê-lo através de advogado habilitado no sistema, no prazo de 10 (dez) dias a partir da ciência da sentença. Eventual pedido de gratuidade judiciária será analisado pelo Relator, caso exista manejo de Recurso Inominado, em face da gratuidade dos feitos em sede primeiro grau no rito sumaríssimo, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Sem condenação em custas e em honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado. Não havendo requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data da assinatura eletrônica. SABRINA SMITH CHAVES Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0803767-33.2025.8.20.5004

ID: 318716288

Tribunal: TJRN Órgão: 9º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0803767-33.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SHAOLYN CIRINO BARBOSA DE MOURA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SHAOLYN CIRINO BARBOSA DE MOURA

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Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Fórum dos Juizados Especiais Cíveis Prof. Jalles Costa 2ª Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis 9º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praç… Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Fórum dos Juizados Especiais Cíveis Prof. Jalles Costa 2ª Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis 9º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (por trás da parada metropolitana), Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580, fone: (84) 3673-8855, e-mail: atendimento2jec@tjrn.jus.br Processo: 0803767-33.2025.8.20.5004 AUTOR: JORGE LINDENBERG SILVA ALVES, AMANDA SOUZA SILVA REU: LATAM AIRLINES GROUP S/A SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais proposta por JORGE LINDENBERG SILVA ALVES e AMANDA SOUZA SILVA em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A, em razão de falhas na prestação de serviço de transporte aéreo. Aduzem os autores que adquiriram passagens aéreas de ida e volta no trecho Natal-RN/Porto Alegre-RS, com retorno previsto para o dia 09/12/2024. Alegam que o voo de retorno apresentou diversas falhas, incluindo cancelamento de conexão, realocação em voos alternativos sem comunicação prévia, longas filas para atendimento, perda de conexão por preterição no embarque e atraso superior a 12 horas na chegada ao destino final. Relatam ainda extravio de bagagens, o que causou-lhes transtornos e abalos emocionais. Requerem a condenação da ré ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de danos morais, valor dividido entre os autores, e R$ 72,00 (setenta e dois reais) por danos materiais, decorrentes de despesas com alimentação durante o transtorno, além da inversão do ônus da prova e o deferimento da justiça gratuita em caso de recurso. Foi apresentada contestação por LATAM AIRLINES GROUP S/A, devidamente representada por seu procurador. Em sede preliminar, pleiteia o reconhecimento da ilegitimidade passiva e a ausência de responsabilidade por caso fortuito. No mérito, sustenta que prestou a devida assistência aos autores, oferecendo alternativas de reacomodação e prestando os esclarecimentos cabíveis. Aduz que não houve falha na prestação do serviço e que não se configuram os requisitos para o dever de indenizar, requerendo, ao final, a improcedência dos pedidos autorais. É o que importa relatar. Passo a análise das preliminares suscitadas pela ré. Fundamento e decido. Da preliminar da ausência dos documentos indispensáveis à propositura da ação. Rejeito a preliminar arguida, haja vista que, apesar de o réu afirmar na contestação que os autores não juntaram a Reclamação de Irregularidade de Bagagem, verifica-se que há documentos comprovando o extravio, como por exemplo o Relatório de Irregularidade de Propriedade ID 144512176. É o breve relatório. Passemos à análise do mérito da demanda. MÉRITO É o caso de julgamento antecipado do mérito nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Com efeito, noto que a questão é eminentemente de direito, e, no que se refere aos fatos, já estão devidamente comprovados nos autos com os documentos que foram juntados pelas partes. Relação de consumo que opera a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC. A parte autora afirma que o voo, entre Natal e Porto Alegre, conexão em Galeão e São Paulo, não ocorreu conforme contratado, acontece que, o voo de Rio de Janeiro e São Paulo foi cancelado. Ademais, os autores afirmam que a bagagem fora extraviada temporariamente. Em face dos fatos narrados, eles requerem indenização pelos danos extrapatrimoniais e materiais, referente ao gasto no aeroporto ocasionado pelo cancelamento. O réu afirma que a parte autora não contatou a empresa ré para resolver o problema, bem como não preencheu a reclamação de irregularidade de bagagem. Alega que o cancelamento ocorreu por fatores externos (manutenção não programada da aeronave). Pugna, ao final, pela improcedência dos danos morais. Compulsando os autos, verifica-se que os autores juntaram os seguintes documentos: Declaração de contIngência ID 144512168 voo LA 3339, trecho Galeão (GIG) para Guarulhos (GRU), operado pela LATAM, com decolagem prevista às 04:45, devido manutenção; Cartão de embarque dos autores, LA 3339, emitido pela LATAM, ID 144512169, trecho Rio (GIG) para São Paulo (GRU), partida 04:45, chegada 05:55; Conforme informação na contestação (ID 148233490, pg. 08), o Voo LA 3339 foi realocado para o Voo LA3367, saída às 10:20 do Rio de Janeiro, chegada em São Paulo (GRU) às 11:25; Cartão embarque voo originalmente contratado, trecho São Paulo (GRU) para Natal, LA 3438, de ambos os autores, partida às 08:45, 10 de dezembro de 2024, chegada às 12:05, ID 144512171; Cartão de embarque voo realocado de ambos os autores, LA 3440, trecho São Paulo (GRU) para Natal, saída às 12:45, 10 de dezembro de 2024; Cartão de embarque da autora, último voo realocado, trecho São Paulo (GRU) para Natal, saída às 19:00, LA 4732, 10 de dezembro de 2024, ID 144512170; Cartão de embarque do autor, último voo realocado, trecho São Paulo (GRU) para Natal, saída às 19:00, ID 144512172; Despesa alimentação no valor de R$ 72,00 (setenta e dois) reais ID 144512175; Relatório de Irregularidade de Propriedade ID 144512176, que demonstra o extravio da bagagem, voo LA 4732, em 10 de dezembro de 2024, emitido pela LATAM. Apesar de na contestação constar que o voo realocado, saindo de São Paulo (GRU), foi o voo LA 3440, saída às 12:45, chegada em Natal às 16:05, verifica-se que a parte autora junta prova cartão de embarque o qual demonstra que só foi sair às 19:00 horas de São Paulo ID 144512170. Dessa maneira, com base nos documentos colecionados nos autos, entende-se que: (i) o voo do Rio de janeiro foi cancelado; (ii) ocorreram realocações de voo; (iii) ocorreu extravio temporário da bagagem. Em face disso, restou demonstrada a alteração e atraso na chegada do destino final por meio da declaração de voo interrompido ID 144512168. Considerando o atraso do voo e extravio de bagagem, entende-se que o corrido enseja a reparação de danos morais. Vejamos: DANO MORAL – Responsabilidade civil – Cancelamento de voo e chegada ao destino com 15 horas de atraso – Voo nacional - Atraso do voo de Brasília (BSB) e destino final em Porto Alegre (POA) constitui falha na prestação de serviço disponibilizado pela companhia aérea - Incidência do Código de Defesa do Consumidor e de responsabilidade objetiva da prestadora de serviço - Dano moral configurado - [...]- Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10290577120228260003 São Paulo, Relator.: Maia da Rocha, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/09/2023) DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO . MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA. FORTUITO INTERNO. RISCO INERENTE À ATIVIDADE NEGOCIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO . DANO MORAL. CONFIGURADO. QUANTUM (R$10.000,00) . PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. VIOLAÇÃO. REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO . I. CASO EM EXAME 1. [...]. (TJ-DF 07127113920248070016 1939943, Relator.: MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO, Data de Julgamento: 04/11/2024, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 12/11/2024) Observa-se, ainda que houve dano material, conforme comprovado pelos autores ID 144512175, no valor de R$ 72,00 (setenta e dois) reais. DISPOSITIVO Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES o pedido formulado na inicial para CONDENAR LATAM AIRLINES GROUP S/A para: a) Pagar pagamento de R$ 72,00 (setenta e dois) reais a título de danos materiais; b) Condenar a ré ao pagamento de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de indenização por danos morais, sendo R$ 3.000,00 (três mil reais) devido a cada um dos autores; Sobre o valor dano material incidirá correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), nos termos do art. 389, Parágrafo único, do Código Civil, a contar do efetivo prejuízo, consoante a Súmula 43 do STJ, bem ainda juros de mora pelo Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido destes o índice de atualização monetária, nos termos do §1º, do art. 406, do Código Civil, a contar da citação, conforme art. 405, do Código Civil, e o art. 240, caput, do CPC. Sobre o valor do dano moral incidirá correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), nos termos do art. 389, Parágrafo único, do Código Civil, a contar da data do arbitramento, consoante a Súmula 362 do STJ, bem ainda os juros de mora pelo Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido destes o índice de atualização monetária, nos termos do § 1º, do art. 406, do Código Civil, desde a citação, conforme o art. 405, do Código Civil, e o art. 240, caput, do CPC. Advirto à(s) parte(s) ré(s) que caso não pague o valor da condenação no prazo de 15 (quinze) dias da intimação para pagamento voluntário, incorrerá em multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 523, § 1° do CPC; excluindo os honorários estipulados neste parágrafo, em razão do que disciplina o art. 55 da Lei n° 9.099/95. No caso de pagamento parcial, a multa incidirá sobre o valor remanescente (art. 523, § 2° CPC). Advirto às partes que a sentença poderá ser levada a protesto, conforme art. 517, CPC. Existindo interesse das partes em recorrer, estas devem fazê-lo através de advogado habilitado no sistema, no prazo de 10 (dez) dias a partir da ciência da sentença. Eventual pedido de gratuidade judiciária será analisado pelo Relator, caso exista manejo de Recurso Inominado, em face da gratuidade dos feitos em sede primeiro grau no rito sumaríssimo, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Sem condenação em custas e em honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado. Não havendo requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data da assinatura eletrônica. SABRINA SMITH CHAVES Juiz(a) de Direito

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