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Processo nº 0804869-21.2024.8.20.5103

ID: 306880188

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara da Comarca de Currais Novos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0804869-21.2024.8.20.5103

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO DE ASSIS SALES NETO

Intimação

Advogados:

FRANCISCO DE ASSIS SALES NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 INTIMAÇÃO Destinatário: FRANCI…

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Processo nº 0804869-70.2023.8.20.5001

ID: 281612120

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0804869-70.2023.8.20.5001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

GEAILSON SOARES PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO VICTOR DE HOLLANDA DIOGENES

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FABIO LUIZ MONTE DE HOLLANDA

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GEAILSON SOARES PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0804869-70.2023.8.20.5…

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Processo nº 0804869-70.2023.8.20.5001

ID: 281612129

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0804869-70.2023.8.20.5001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

FABIO LUIZ MONTE DE HOLLANDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO VICTOR DE HOLLANDA DIOGENES

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FABIO LUIZ MONTE DE HOLLANDA

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GEAILSON SOARES PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0804869-70.2023.8.20.5…

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Processo nº 0804869-70.2023.8.20.5001

ID: 281612134

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0804869-70.2023.8.20.5001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JOAO VICTOR DE HOLLANDA DIOGENES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO VICTOR DE HOLLANDA DIOGENES

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FABIO LUIZ MONTE DE HOLLANDA

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GEAILSON SOARES PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0804869-70.2023.8.20.5…

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Processo nº 0804869-30.2024.8.20.5100

ID: 277221725

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara da Comarca de Assu Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0804869-30.2024.8.20.5100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

REGINALDO NOGUEIRA DE LUCENA

Intimação

Advogados:

GABRIELLA PATRICIA CABRAL GALDINO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Assu DR. LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Contato: ( ) - Email: Processo … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Assu DR. LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0804869-30.2024.8.20.5100 DECISÃO Trata-se de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) instaurado em desfavor de REGINALDO NOGUEIRA DE LUCENA, devidamente qualificado nos autos. O Ministério Público ofereceu Acordo de Não Persecução Penal – ANPP, mediante o cumprimento de algumas condições, o que foi aceito pelo investigado, devidamente representado por advogado, conforme consta do documento do ID n. 152070462. Consta dos autos certidões extraídas nos sistemas BNMP, SAJ, SEEU e PJE, pelas quais se verifica que a investigado não possui antecedentes criminais. É o que importa relatar. Fundamento e decido. Na espécie, o termo de acordo está escrito de forma clara e inequívoca, não possuindo cláusulas com redação dúbia, nem há qualquer cláusula que ofenda preceito de ordem pública. Outrossim, o investigado e o causídico que o assiste anuíram conscientemente, voluntariamente e expressamente ao acordo, bem como lançaram suas assinaturas no termo juntado aos autos, além de ter a investigado confessado a prática do delito. Assim, estão preenchidos todos os requisitos para homologação do acordo de não persecução penal, sendo essa medida que se impõe, tornando-se desnecessária a realização de audiência para tanto, porquanto não haja dúvida acerca da legalidade na celebração da avença ou mesmo da voluntariedade do investigado na sua aceitação. Registre-se, por oportuno, que, caso o investigado/acordante deixe de cumprir com as condições, o Ministério Público poderá propor a rescisão da avença e a denúncia, a qualquer tempo, antes de extinta a punibilidade. Ante o exposto, nos termos do art. 28-A do CPP, homologo o acordo de não persecução penal proposto pelo Ministério Público, que deverá ser cumprido integralmente por REGINALDO NOGUEIRA DE LUCENA. A fiscalização do cumprimento das penas restritivas de direito é de competência do juízo da execução penal. A celebração e o cumprimento do acordo de não persecução penal não constarão de certidão de antecedentes criminais, exceto para impedir idêntico benefício no prazo de 5 (cinco) anos. As provas autoincriminatórias produzidas pelo investigado poderão ser utilizadas em seu desfavor em caso de descumprimento do acordo já homologado. Descumpridas quaisquer das condições estipuladas no acordo de não persecução penal, o Ministério Público deverá comunicar ao juízo, para fins de sua rescisão e posterior oferecimento de denúncia. O descumprimento do acordo de não persecução penal pela investigada também poderá ser utilizado pelo Ministério Público como justificativa para o eventual não oferecimento de suspensão condicional do processo. A prescrição não correrá enquanto não cumprido ou não rescindido o acordo de não persecução penal (art. 116, IV, do Código Penal). Encaminhem-se os autos ao Ministério Público para que inicie a execução do ANPP perante o juízo de execução penal (art. 28-A, § 6º do CPP). Suspendo o presente inquérito policial pelo tempo necessário ao cumprimento do acordo. Com a comunicação do integral cumprimento do ANPP, voltem os autos conclusos para extinção e consequente arquivamento. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Ciência ao MP. AÇU, na data da assinatura. ARTHUR BERNARDO MAIA DO NASCIMENTO Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

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Processo nº 0804869-30.2024.8.20.5100

ID: 277221786

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara da Comarca de Assu Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0804869-30.2024.8.20.5100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

97ª DELEGACIA DE POLíCIA CIVIL ASSú/RN MPRN - 02ª PROMOTORIA ASSU

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Assu DR. LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Contato: ( ) - Email: Processo … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Assu DR. LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0804869-30.2024.8.20.5100 DECISÃO Trata-se de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) instaurado em desfavor de REGINALDO NOGUEIRA DE LUCENA, devidamente qualificado nos autos. O Ministério Público ofereceu Acordo de Não Persecução Penal – ANPP, mediante o cumprimento de algumas condições, o que foi aceito pelo investigado, devidamente representado por advogado, conforme consta do documento do ID n. 152070462. Consta dos autos certidões extraídas nos sistemas BNMP, SAJ, SEEU e PJE, pelas quais se verifica que a investigado não possui antecedentes criminais. É o que importa relatar. Fundamento e decido. Na espécie, o termo de acordo está escrito de forma clara e inequívoca, não possuindo cláusulas com redação dúbia, nem há qualquer cláusula que ofenda preceito de ordem pública. Outrossim, o investigado e o causídico que o assiste anuíram conscientemente, voluntariamente e expressamente ao acordo, bem como lançaram suas assinaturas no termo juntado aos autos, além de ter a investigado confessado a prática do delito. Assim, estão preenchidos todos os requisitos para homologação do acordo de não persecução penal, sendo essa medida que se impõe, tornando-se desnecessária a realização de audiência para tanto, porquanto não haja dúvida acerca da legalidade na celebração da avença ou mesmo da voluntariedade do investigado na sua aceitação. Registre-se, por oportuno, que, caso o investigado/acordante deixe de cumprir com as condições, o Ministério Público poderá propor a rescisão da avença e a denúncia, a qualquer tempo, antes de extinta a punibilidade. Ante o exposto, nos termos do art. 28-A do CPP, homologo o acordo de não persecução penal proposto pelo Ministério Público, que deverá ser cumprido integralmente por REGINALDO NOGUEIRA DE LUCENA. A fiscalização do cumprimento das penas restritivas de direito é de competência do juízo da execução penal. A celebração e o cumprimento do acordo de não persecução penal não constarão de certidão de antecedentes criminais, exceto para impedir idêntico benefício no prazo de 5 (cinco) anos. As provas autoincriminatórias produzidas pelo investigado poderão ser utilizadas em seu desfavor em caso de descumprimento do acordo já homologado. Descumpridas quaisquer das condições estipuladas no acordo de não persecução penal, o Ministério Público deverá comunicar ao juízo, para fins de sua rescisão e posterior oferecimento de denúncia. O descumprimento do acordo de não persecução penal pela investigada também poderá ser utilizado pelo Ministério Público como justificativa para o eventual não oferecimento de suspensão condicional do processo. A prescrição não correrá enquanto não cumprido ou não rescindido o acordo de não persecução penal (art. 116, IV, do Código Penal). Encaminhem-se os autos ao Ministério Público para que inicie a execução do ANPP perante o juízo de execução penal (art. 28-A, § 6º do CPP). Suspendo o presente inquérito policial pelo tempo necessário ao cumprimento do acordo. Com a comunicação do integral cumprimento do ANPP, voltem os autos conclusos para extinção e consequente arquivamento. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Ciência ao MP. AÇU, na data da assinatura. ARTHUR BERNARDO MAIA DO NASCIMENTO Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

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Processo nº 0804869-90.2025.8.20.5004

ID: 282180847

Tribunal: TJRN Órgão: 14º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0804869-90.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABIO RIVELLI

Intimação

Advogados:

FABIO RIVELLI

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Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 14º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (por trás da parada metropolitana), Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025… Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 14º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (por trás da parada metropolitana), Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580, fone: (84) 3673-8855, e-mail: atendimento2jec@tjrn.jus.br _________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo: 0804869-90.2025.8.20.5004 Parte autora: CELIO OLIVEIRA DA SILVA SOUZA Parte ré: 99 TAXIS DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES LTDA. SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado relatório na forma do art. 38, caput, da Lei n° 9.099/95. Necessário se faz, no entanto, breve síntese da pretensão encartada na inicial. CELIO OLIVEIRA DA SILVA SOUZA ajuizou a presente demanda contra 99 TAXIS DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES LTDA, narrando que: I) possui cadastro junto à plataforma ré desde janeiro de 2025 e que no dia 15/02/2025, teve seu acesso bloqueado definitivamente, sendo impedido de realizar viagens; II) tentou contato por diversas vezes com a empresa, porém, só recebia resposta padrão, sem explicações ou motivos para o bloqueio; III) busca somente a sua inserção no mercado de trabalho de forma honesta, sendo que está sendo prejudicado ante o impedimento. Com isso, requereu que seja determinada a obrigação de fazer consistente no acatamento do seu pedido de revisão e o respectivo desbloqueio de seu cadastro, bem como ao pagamento da quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a título de compensação por danos morais. Instado a se manifestar, a ré, preliminarmente, suscitou ausência de interesse de agir, incompetência territorial e impugnou pleito de concessão da gratuidade de justiça. No mérito, alegou, em síntese, ausência inocorrência de danos morais, em razão de que o bloqueio foi efetivado pelo descumprimento e ofensas aos Termos e Condições de Uso. Inicialmente, REJEITO a preliminar de ausência de interesse de agir. Registra-se que não há obrigatoriedade da tentativa prévia de solução extrajudicial da controvérsia, sob pena de limitação injusta do exercício do direito ao acesso à justiça, ofendendo à garantia da inafastabilidade do controle jurisdicional, nos termos do inciso XXXV do art. 5° da Constituição Federal. No mesmo sentido, há de ser rejeitada a tese de incompetência do Juízo pela cláusula de eleição de foro, de modo que o presente Juízo é competente para o julgamento do feito, conforme previsão contida no art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor. Quanto ao requisito da vulnerabilidade, é inegável que a parte auitora se encontra em tal posição frente a abrangência nacional, a estrutura física, jurídica e financeira da ré, de modo que estão caracterizados todos os requisitos para que sejam aplicados os preceitos e regras consumeristas, inclusive, a inversão do ônus probatório, conforme art. 6, VIII, do código supracitado. A cláusula de eleição de foro é expressamente permitida pelo ordenamento jurídico brasileiro, porém, a lei e a jurisprudência admitem a invalidação da cláusula de eleição de foro, caso se verifique a hipossuficiência de uma das partes que implique em dificuldade do acesso à justiça, à ampla defesa e ao contraditório. Inclusive, o art. 63, §§ 3º e 4º, do CPC, permite que seja alegada pelas partes a abusividade da cláusula de eleição de foro, a qual poderá vir a ser reputada ineficaz pelo magistrado. Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a possibilidade de declaração da nulidade da cláusula de eleição de foro estipulada em contrato de adesão, desde que configurada a vulnerabilidade ou hipossuficiência do aderente ou prejuízo no acesso à justiça. No caso dos autos, exigir que o autor se desloque para São Paulo em busca dos seis direitos é demasiadamente prejudicial ao seu acesso à justiça, ainda mais quando levado em consideração o poderio técnico, jurídico e financeiro da ré. Ante o exposto, REJEITO a preliminar de incompetência do Juízo. Por fim, em razão dos procedimentos previstos na Lei 9.099/95 e da gratuidade inerente aos Juizados Especiais quando se trata de demanda no primeiro grau, assim como a consequente possibilidade de pagamento de custas processuais apenas em grau de recurso, nos termos do art. 55 da referida lei, deixo de analisar a questão preliminar para aferir a suposta hipossuficiência da parte autora apenas com eventual interposição de recurso inominado. Portanto, REJEITO a preliminar de impugnação ao pleito de gratuidade da justiça. Superadas as preliminares, passo ao exame do mérito. Diante da desnecessidade de produção de mais provas em audiência, bem como da existência de requerimento expresso das partes, procedo ao julgamento antecipado da lide, com fulcro no artigo 355, I, do Novo Código de Processo Civil. Pois bem. Antes de adentrar no estudo do caso, ressalto que a relação jurídica existente entre as partes, por obediência à Constituição de 1988 e ao Código de Defesa do Consumidor – CDC (Lei n.º 8.078/90), caracteriza-se como uma relação de consumo, disciplinada por normas de ordem pública e interesse social, justificadas pelo reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado. Assim, considerando-se a natureza negativa da prova imposta ao autor, e, considerando-se a sua hipossuficiência técnica, bem como a verossimilhança da narrativa autoral, com fulcro no art. 6°, VIII, CDC, INVERTO o ônus da prova em desfavor da ré. Como é notório, trata-se de medida prevista no art. 6º, VIII, do CDC, consoante já exposto, com arrimo, ainda, na hipervulnerabilidade técnica do consumidor para demonstração de carga probatória técnica e específica. Cinge-se a controvérsia desta demanda em aferir a legitimidade do bloqueio supostamente indevido da plataforma é capaz de gerar abalo extrapatrimonial. A parte autora sustenta ter sido indevidamente bloqueada da plataforma digital “99 Táxis”, com o consequente impedimento de acesso aos serviços ofertados, o que teria acarretado prejuízos de ordem material e moral, uma vez que utilizava a plataforma como meio de subsistência. Contudo, ao contrário do alegado, a parte ré logrou êxito em demonstrar, por meio de documentação idônea, que o bloqueio de acesso do autor à plataforma ocorreu em virtude de flagrante descumprimento dos Termos de Uso previamente aceitos pelo próprio usuário, notadamente no que se refere à política de verificação de identidade por meio de fotografia (selfie). Com efeito, a demandada apresentou aos autos elementos objetivos que indicam incompatibilidade entre a imagem registrada na selfie de verificação e a fotografia previamente cadastrada pelo motorista, o que gerou fundadas suspeitas de violação da política de segurança da plataforma. Em um cenário onde a segurança dos usuários é condição essencial para a prestação do serviço, a existência de inconsistências no procedimento de identificação não pode ser ignorada ou tratada com leniência. Trata-se de infração contratual relevante, que justifica plenamente a adoção da medida restritiva. Diante desse cenário, é plenamente legítima a adoção de medidas de suspensão ou bloqueio, como forma de resguardar a integridade dos passageiros, a confiabilidade do sistema e a segurança nas relações de consumo, em observância aos princípios da boa-fé, do equilíbrio contratual e da prevenção de riscos. É dever do fornecedor de serviços zelar pela fidedignidade e autenticidade das informações dos motoristas cadastrados, especialmente quando esses dados são elementos essenciais para a confiança na prestação do serviço. O Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), embora proteja o consumidor nas relações de consumo, não pode ser interpretado de forma a tolher o legítimo exercício do direito das empresas prestadoras de serviço em adotar condutas necessárias à manutenção da segurança de seus usuários. O art. 14 do CDC impõe ao fornecedor o dever de reparar danos causados por defeitos na prestação dos serviços, mas, ao mesmo tempo, o §3º do mesmo artigo admite excludentes de responsabilidade quando demonstrado que o fato decorreu de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, bem como na inexistência de falha na prestação do serviço, como é o caso dos autos. A responsabilização objetiva do fornecedor, prevista no CDC, não pode ser aplicada de forma automática e dissociada do comportamento do consumidor. No caso em apreço, o autor não apenas descumpriu cláusula contratual expressa, como também não se desincumbiu de demonstrar a inexistência de qualquer conduta irregular de sua parte ou eventual erro por parte da ré. Ademais, não houve réplica à contestação apresentada pela parte requerida, mesmo após a juntada de documentos que esclareciam a motivação do bloqueio, revelando ausência de impugnação específica e fazendo incidir os efeitos do art. 341 do CPC, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados pela parte contrária. Importa destacar que, ao aderir à plataforma, o motorista assume a obrigação de observar fielmente as regras estabelecidas, inclusive quanto à atualização e veracidade dos dados pessoais e cadastrais. O bloqueio, portanto, configura exercício regular de um direito pela empresa, em estrita observância ao contrato firmado entre as partes, não havendo que se falar em ato ilícito ou violação de direitos da personalidade. Não se trata de rescisão arbitrária ou discricionária, mas sim de medida fundamentada e proporcional, adotada no bojo de um contrato firmado por adesão, em que restou previamente prevista a possibilidade de suspensão do serviço por motivos relacionados à segurança e autenticidade das informações. Ademais, não há qualquer indício nos autos de que o bloqueio tenha se dado de forma arbitrária, discriminatória ou sem observância do contraditório. Pelo contrário, os autos revelam que a empresa adotou conduta coerente com suas políticas internas e com o objetivo legítimo de garantir a confiança no sistema que intermedeia relações entre particulares em ambiente digital. É necessário também reafirmar que o Judiciário não pode ser chamado a intervir em relações contratuais bem delimitadas e reguladas, sob o risco de se desrespeitar o princípio da pacta sunt servanda e criar um ambiente de insegurança jurídica nas contratações eletrônicas e nos sistemas de intermediação de serviços. Por fim, cumpre salientar que a jurisprudência já vem reconhecendo que o simples desligamento ou bloqueio do acesso à plataforma, quando devidamente fundamentado na violação das regras contratuais, não configura, por si só, ato ilícito ou ensejador de indenização por danos morais ou materiais, especialmente quando inexiste comprovação de abuso, discriminação ou arbitrariedade. Assim, ausente a prática de qualquer ato ilícito por parte da empresa demandada, bem como inexistindo prova robusta de prejuízo decorrente de conduta abusiva, impõe-se a improcedência dos pedidos autorais. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão encartada na inicial. Sem custas e sem honorários advocatícios sucumbenciais, em observância às determinações dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte do Juízo de Direito. PEDRO ROBERTO PINTO DE CARVALHO Juiz Leigo SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Trata-se de projeto de sentença ofertado por juiz leigo, nos moldes previstos no art. 98, I, da CF, Leis nº 9.099/1995 e 12.153/2009, e Resoluções nº 174/2013, do CNJ, e 036/2014, do TJRN. Verifico que o projeto está em consonância com o entendimento deste juiz, razão pela qual merece homologação. Isto posto, com fulcro no art. 40, da Lei nº 9.099/1995, HOMOLOGO, por sentença o projeto acima em seu inteiro teor, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, 27 de maio de 2025. JESSÉ DE ANDRADE ALEXANDRIA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

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Processo nº 0806147-06.2025.8.20.0000

ID: 258946987

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Cornélio Alves na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0806147-06.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JORGE GOMES DE VASCONCELOS SINDICATO DOS AUDITORES FISCAIS DO TESOURO ESTADUAL DO RIO GRANDE DO NORTE - SINDIFERN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO VICTOR DE HOLLANDA DIOGENES

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GEAILSON SOARES PEREIRA

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FABIO LUIZ MONTE DE HOLLANDA

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Agravo de Instrumento n° 0806147-06.2025.8.20.0000 Origem: 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN Agravante: Sindicato dos Auditores Fiscais do Estado do Rio Grande do Norte - SINDIFERN Ad… Agravo de Instrumento n° 0806147-06.2025.8.20.0000 Origem: 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN Agravante: Sindicato dos Auditores Fiscais do Estado do Rio Grande do Norte - SINDIFERN Advogados: Monte de Hollanda Advocacia (OAB/RN 105), Fábio Luiz Monte de Hollanda (OAB/RN 12.555-B) e outros Agravado: Estado do Rio Grande do Norte (RN) Relator: Desembargador Cornélio Alves DECISÃO Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo Sindicato dos Auditores Fiscais do Estado do Rio Grande do Norte (SINDIFERN), na qualidade de substituto processual de Jorge Gomes de Vasconcelos, em face de decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN que, nos autos do “Cumprimento de Sentença Coletivo” (Processo nº 0804869-70.2023.8.20.5001), movido em desfavor do Estado do Rio Grande do Norte (RN), determinou a redistribuição do feito, nos termos constantes no Id 145766831 (autos originários). A parte dispositiva da decisão possui o seguinte teor: Por todo o exposto, firme na certeza de não existir a prevenção deste Juízo para processar e julgar os cumprimentos individuais de Sentença proferida em ação coletiva, com fundamento nos artigos 98, § 2º, II e 101, I do Código de Defesa do Consumidor; determino a remessa dos presentes autos eletrônicos ao distribuidor, para que distribua por sorteio ou, se já houve sorteio inicial, devolva à vara para a qual ocorreu a primeira distribuição por sorteio. Adotem-se as providências necessárias. Intime-se. Cumpra-se. Nas razões recursais (id 30545027), o insurgente defendeu a reforma do decisum, alegando, em síntese, os seguintes pontos: i) A execução fora proposta por dependência ao processo de liquidação coletiva nº 0830672-31.2018.8.20.5001, o qual, por sua vez, é decorrente da ação coletiva nº 0001260-54.1998.8.20.0001, ajuizada com o intuito de apurar perdas remuneratórias advindas da conversão da moeda de Cruzeiro Real para URV no ano de 1994; ii) Após o trânsito em julgado da sentença de conhecimento, a fase de liquidação foi ajuizada na mesma vara do processo coletivo, sendo deferido, a requerimento do próprio Estado, o desmembramento da execução em autos apartados, de forma individual ou em grupos de até 10 (dez) substituídos, posteriormente, até 5 (cinco) substituídos; iii) Essa determinação de desmembramento, proferida no curso da liquidação, foi objeto de recursos diversos (agravo interno, agravo em recurso especial, entre outros), todos desprovidos, resultando na estabilização da decisão pela coisa julgada, nos termos dos arts. 502 e 508 do CPC, bem como do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal; iv) A determinação de redistribuição da execução por meio aleatório viola a coisa julgada, além de contrariar o art. 516, II, do CPC, que impõe que o cumprimento da sentença ocorra no juízo que decidiu a causa em primeiro grau; v) Inexiste amparo legal para a aplicação do art. 534 do CPC, como fundamento para a redistribuição, sendo que esse dispositivo não trata de competência, tampouco afasta o regramento previsto no art. 516, II, do mesmo diploma legal; vi) A decisão também fere os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade e eficiência (art. 37, caput, da CF), ao criar restrição não prevista em lei para a execução contra a Fazenda Pública; e vii) A jurisprudência deste Tribunal já firmou entendimento no sentido de que o desmembramento determinado judicialmente não desnatura a natureza coletiva da execução promovida pelo sindicato substituto processual, ainda que em nome de um único substituído, conforme julgado proferido no Agravo de Instrumento nº 0814944-05.2024.8.20.0000, de relatoria da Desembargadora Maria de Lourdes Azevedo. Diante deste contexto, pugnou pela concessão de tutela recursal para suspender os efeitos da decisão que determinou a redistribuição aleatória da execução. No mérito, requereu o conhecimento e provimento do recurso, a fim de que seja reconhecida a competência da 5ª Vara da Fazenda Pública de Natal para processar e julgar a execução, por se tratar de cumprimento de sentença coletiva desmembrada por imposição judicial. Instruindo o Agravo, juntou-se cópia parcial dos autos originários, bem como da decisão agravada. É o relatório. Decido. Segundo a regra insculpida no Art. 1.019, I do CPC de 2015, o Relator poderá atribuir efeito suspensivo ao instrumental. Para tal concessão, imprescindível a presença dos requisitos constantes do artigo 995, parágrafo único, da Lei Processual Civil em vigor, quais sejam: risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, além da probabilidade de provimento do recurso. A corroborar: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal; (...) Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Nesta análise superficial, própria deste momento, entendo que não merece ser concedida a tutela reclamada. Vê-se que os autos originários tratam de pedido de cumprimento de sentença proferida em ação coletiva movida contra o Estado do Rio Grande do Norte, na qual foi reconhecido o direito ao recebimento de eventuais diferenças remuneratórias decorrentes da conversão da moeda para a URV. Representado pelo Sindicato dos Auditores Fiscais do Estado do Rio Grande do Norte, o exequente requereu a execução da obrigação e a distribuição do feito por dependência à 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal. O Juízo da mencionada Vara, ao examinar o pedido, por meio de decisão que determinou o chamamento do feito à ordem, entendeu não haver prevenção para o processamento das execuções individuais oriundas da sentença coletiva. E, com base nesse entendimento, determinou a remessa dos autos ao setor competente para distribuição aleatória, ou, caso esta já tivesse sido realizada, o retorno do processo à Vara originariamente sorteada. Em razão disso, o Sindicato interpôs agravo de instrumento, alegando que a execução, embora desmembrada por decisão judicial na fase de liquidação, manteria natureza coletiva, o que justificaria a competência do Juízo que proferiu a sentença exequenda. Analisando tais considerações e os demais elementos constantes no caderno processual, entende-se que a execução em questão foi proposta em favor de substituído específico, de forma individualizada, ainda que mediante representação sindical. O fato de o desmembramento ter decorrido de ordem judicial não transmuta a natureza da execução, que permanece sendo individual. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que as execuções individuais derivadas de sentença coletiva não atraem a competência do juízo prolator da decisão exequenda por prevenção, submetendo-se ao regime ordinário de distribuição entre os juízos competentes, conforme as regras processuais vigentes. A corroborar: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO JUDICIAL FORMADO EM AÇÃO COLETIVA. 1. Cuida-se, na origem, de Petição por meio da qual a Associação Nacional dos Servidores da Justiça do Trabalho - Anajustra, representando seus associados, pretende a execução de título judicial de ação coletiva (Processo n. 0022862-96.2011.4.01.3400) consistente na aplicação da apuração do Imposto de Renda pelo "regime de competência", relativamente a rendimento recebido acumuladamente (RRA) no bojo da ação n. 2008.34.00.000201-4 (ação movida pelos servidores da Justiça do Trabalho visando ao recebimento de incorporação de quintos/décimos/VPNI). A execução da ação coletiva foi fragmentada em grupos de 60 (sessenta) associados. 2. A agravante sustenta a nulidade da decisão agravada, sob o argumento: "É que antes da data em que foi proferida já restava configurada a prevenção do Min. Og Fernandes para julgar recursos ou incidentes relacionados às execuções da ANAJUSTRA decorrentes do título formado nos autos nº 0022862-96.2011.4.01.3400, em razão do disposto no art. 930, parágrafo único do CPC de 2015 c/c 71 do Regimento Interno desta Corte". 3. O STJ fixou diretiva de que a execução individual genérica de sentença condenatória proferida em julgamento de Ação Coletiva não gera a prevenção do Juízo, devendo o respectivo recurso submeter-se à livre distribuição. Não há nulidade, no caso. Precedentes: AgInt no REsp 1.633.824/PB, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 23.8.2019; REsp 1.911.623/PE, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 11.5.2021; e REsp 1.906.815/PE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 18.12.2020. 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.004.191/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022.) PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRÂNSITO EM JULGADO. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO DO JUÍZO PROLATOR DA SENTENÇA. DISTRIBUIÇÃO ALEATÓRIA. PRECEDENTES DO STJ E DO TJCE. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO PARA FIRMAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO DA 19ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA. 1. Cinge-se o presente conflito em definir qual é o juízo competente para processar e julgar o pedido de liquidação de sentença decorrente de uma ação civil pública, se o juízo suscitante da 10ª Vara Cível, onde tramita a ação coletiva, ou o juízo suscitado da 19ª Vara Cível, ambos da Comarca de Fortaleza. 2 . A Segunda Seção do col. STJ estabelece que a execução individual de sentença proferida em ação civil pública não segue a regra comum de competência prevista no art. 516 do CPC, segundo a qual o cumprimento da sentença será efetuado perante o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição (inciso II), pois ausente interesse apto a justificar a prevenção do juízo que julgou a ação de conhecimento (AgInt nos EDcl no CC n. 186202/DF, Rel . Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe 30.08.2022). 3. Dessa forma, o pedido de liquidação/cumprimento individual de sentença deve ser distribuído livremente, de forma aleatória, nos termos do art. 285, caput, do CPC, sem prevenção do juízo da ação coletiva. Caso contrário, a prevenção do juízo da ação coletiva poderia inviabilizar a efetivação da tutela dos direitos individuais dos beneficiados pela sentença e comprometer a rápida prestação jurisdicional, pois um único juízo seria responsável por processar um grande número de demandas individuais. 4. Conflito negativo de competência conhecido para firmar a competência do juízo suscitado da 19ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza para processar e julgar o pedido de liquidação de sentença (Processo n. 0268324-13.2023 .8.06.0001). (TJ-CE - Conflito de competência cível: 0004424-43 .2023.8.06.0000 Fortaleza, Relator.: JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA, Data de Julgamento: 06/12/2023, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 06/12/2023) (destaques acrescentados) Tal orientação aplica-se integralmente à hipótese presente, uma vez que, ainda que o fracionamento da execução tenha decorrido de determinação judicial voltada à limitação do número de exequentes em litisconsórcio, o pedido de cumprimento de sentença mantém natureza eminentemente individual. A atuação do sindicato, nesse contexto, limita-se à representação processual, sem transformar a natureza da demanda. Diante disso, no exame sumário próprio das tutelas de urgência, não se verifica, ao menos neste momento, a plausibilidade do direito alegado pelo agravante, elemento essencial à concessão da medida requerida, de modo que se revela adequada a preservação da decisão recorrida. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Comunique-se o Juízo a quo. Intimem-se o Agravado para, querendo, no prazo legal, apresentar contrarrazões. Ultimadas as providências acima, voltem-me os autos conclusos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Natal (RN), data do registro eletrônico Desembargador Cornélio Alves Relator

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Processo nº 0806147-06.2025.8.20.0000

ID: 258947128

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Cornélio Alves na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0806147-06.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Intimação

Agravo de Instrumento n° 0806147-06.2025.8.20.0000 Origem: 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN Agravante: Sindicato dos Auditores Fiscais do Estado do Rio Grande do Norte - SINDIFERN Ad… Agravo de Instrumento n° 0806147-06.2025.8.20.0000 Origem: 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN Agravante: Sindicato dos Auditores Fiscais do Estado do Rio Grande do Norte - SINDIFERN Advogados: Monte de Hollanda Advocacia (OAB/RN 105), Fábio Luiz Monte de Hollanda (OAB/RN 12.555-B) e outros Agravado: Estado do Rio Grande do Norte (RN) Relator: Desembargador Cornélio Alves DECISÃO Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo Sindicato dos Auditores Fiscais do Estado do Rio Grande do Norte (SINDIFERN), na qualidade de substituto processual de Jorge Gomes de Vasconcelos, em face de decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN que, nos autos do “Cumprimento de Sentença Coletivo” (Processo nº 0804869-70.2023.8.20.5001), movido em desfavor do Estado do Rio Grande do Norte (RN), determinou a redistribuição do feito, nos termos constantes no Id 145766831 (autos originários). A parte dispositiva da decisão possui o seguinte teor: Por todo o exposto, firme na certeza de não existir a prevenção deste Juízo para processar e julgar os cumprimentos individuais de Sentença proferida em ação coletiva, com fundamento nos artigos 98, § 2º, II e 101, I do Código de Defesa do Consumidor; determino a remessa dos presentes autos eletrônicos ao distribuidor, para que distribua por sorteio ou, se já houve sorteio inicial, devolva à vara para a qual ocorreu a primeira distribuição por sorteio. Adotem-se as providências necessárias. Intime-se. Cumpra-se. Nas razões recursais (id 30545027), o insurgente defendeu a reforma do decisum, alegando, em síntese, os seguintes pontos: i) A execução fora proposta por dependência ao processo de liquidação coletiva nº 0830672-31.2018.8.20.5001, o qual, por sua vez, é decorrente da ação coletiva nº 0001260-54.1998.8.20.0001, ajuizada com o intuito de apurar perdas remuneratórias advindas da conversão da moeda de Cruzeiro Real para URV no ano de 1994; ii) Após o trânsito em julgado da sentença de conhecimento, a fase de liquidação foi ajuizada na mesma vara do processo coletivo, sendo deferido, a requerimento do próprio Estado, o desmembramento da execução em autos apartados, de forma individual ou em grupos de até 10 (dez) substituídos, posteriormente, até 5 (cinco) substituídos; iii) Essa determinação de desmembramento, proferida no curso da liquidação, foi objeto de recursos diversos (agravo interno, agravo em recurso especial, entre outros), todos desprovidos, resultando na estabilização da decisão pela coisa julgada, nos termos dos arts. 502 e 508 do CPC, bem como do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal; iv) A determinação de redistribuição da execução por meio aleatório viola a coisa julgada, além de contrariar o art. 516, II, do CPC, que impõe que o cumprimento da sentença ocorra no juízo que decidiu a causa em primeiro grau; v) Inexiste amparo legal para a aplicação do art. 534 do CPC, como fundamento para a redistribuição, sendo que esse dispositivo não trata de competência, tampouco afasta o regramento previsto no art. 516, II, do mesmo diploma legal; vi) A decisão também fere os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade e eficiência (art. 37, caput, da CF), ao criar restrição não prevista em lei para a execução contra a Fazenda Pública; e vii) A jurisprudência deste Tribunal já firmou entendimento no sentido de que o desmembramento determinado judicialmente não desnatura a natureza coletiva da execução promovida pelo sindicato substituto processual, ainda que em nome de um único substituído, conforme julgado proferido no Agravo de Instrumento nº 0814944-05.2024.8.20.0000, de relatoria da Desembargadora Maria de Lourdes Azevedo. Diante deste contexto, pugnou pela concessão de tutela recursal para suspender os efeitos da decisão que determinou a redistribuição aleatória da execução. No mérito, requereu o conhecimento e provimento do recurso, a fim de que seja reconhecida a competência da 5ª Vara da Fazenda Pública de Natal para processar e julgar a execução, por se tratar de cumprimento de sentença coletiva desmembrada por imposição judicial. Instruindo o Agravo, juntou-se cópia parcial dos autos originários, bem como da decisão agravada. É o relatório. Decido. Segundo a regra insculpida no Art. 1.019, I do CPC de 2015, o Relator poderá atribuir efeito suspensivo ao instrumental. Para tal concessão, imprescindível a presença dos requisitos constantes do artigo 995, parágrafo único, da Lei Processual Civil em vigor, quais sejam: risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, além da probabilidade de provimento do recurso. A corroborar: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal; (...) Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Nesta análise superficial, própria deste momento, entendo que não merece ser concedida a tutela reclamada. Vê-se que os autos originários tratam de pedido de cumprimento de sentença proferida em ação coletiva movida contra o Estado do Rio Grande do Norte, na qual foi reconhecido o direito ao recebimento de eventuais diferenças remuneratórias decorrentes da conversão da moeda para a URV. Representado pelo Sindicato dos Auditores Fiscais do Estado do Rio Grande do Norte, o exequente requereu a execução da obrigação e a distribuição do feito por dependência à 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal. O Juízo da mencionada Vara, ao examinar o pedido, por meio de decisão que determinou o chamamento do feito à ordem, entendeu não haver prevenção para o processamento das execuções individuais oriundas da sentença coletiva. E, com base nesse entendimento, determinou a remessa dos autos ao setor competente para distribuição aleatória, ou, caso esta já tivesse sido realizada, o retorno do processo à Vara originariamente sorteada. Em razão disso, o Sindicato interpôs agravo de instrumento, alegando que a execução, embora desmembrada por decisão judicial na fase de liquidação, manteria natureza coletiva, o que justificaria a competência do Juízo que proferiu a sentença exequenda. Analisando tais considerações e os demais elementos constantes no caderno processual, entende-se que a execução em questão foi proposta em favor de substituído específico, de forma individualizada, ainda que mediante representação sindical. O fato de o desmembramento ter decorrido de ordem judicial não transmuta a natureza da execução, que permanece sendo individual. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que as execuções individuais derivadas de sentença coletiva não atraem a competência do juízo prolator da decisão exequenda por prevenção, submetendo-se ao regime ordinário de distribuição entre os juízos competentes, conforme as regras processuais vigentes. A corroborar: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO JUDICIAL FORMADO EM AÇÃO COLETIVA. 1. Cuida-se, na origem, de Petição por meio da qual a Associação Nacional dos Servidores da Justiça do Trabalho - Anajustra, representando seus associados, pretende a execução de título judicial de ação coletiva (Processo n. 0022862-96.2011.4.01.3400) consistente na aplicação da apuração do Imposto de Renda pelo "regime de competência", relativamente a rendimento recebido acumuladamente (RRA) no bojo da ação n. 2008.34.00.000201-4 (ação movida pelos servidores da Justiça do Trabalho visando ao recebimento de incorporação de quintos/décimos/VPNI). A execução da ação coletiva foi fragmentada em grupos de 60 (sessenta) associados. 2. A agravante sustenta a nulidade da decisão agravada, sob o argumento: "É que antes da data em que foi proferida já restava configurada a prevenção do Min. Og Fernandes para julgar recursos ou incidentes relacionados às execuções da ANAJUSTRA decorrentes do título formado nos autos nº 0022862-96.2011.4.01.3400, em razão do disposto no art. 930, parágrafo único do CPC de 2015 c/c 71 do Regimento Interno desta Corte". 3. O STJ fixou diretiva de que a execução individual genérica de sentença condenatória proferida em julgamento de Ação Coletiva não gera a prevenção do Juízo, devendo o respectivo recurso submeter-se à livre distribuição. Não há nulidade, no caso. Precedentes: AgInt no REsp 1.633.824/PB, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 23.8.2019; REsp 1.911.623/PE, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 11.5.2021; e REsp 1.906.815/PE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 18.12.2020. 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.004.191/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022.) PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRÂNSITO EM JULGADO. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO DO JUÍZO PROLATOR DA SENTENÇA. DISTRIBUIÇÃO ALEATÓRIA. PRECEDENTES DO STJ E DO TJCE. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO PARA FIRMAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO DA 19ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA. 1. Cinge-se o presente conflito em definir qual é o juízo competente para processar e julgar o pedido de liquidação de sentença decorrente de uma ação civil pública, se o juízo suscitante da 10ª Vara Cível, onde tramita a ação coletiva, ou o juízo suscitado da 19ª Vara Cível, ambos da Comarca de Fortaleza. 2 . A Segunda Seção do col. STJ estabelece que a execução individual de sentença proferida em ação civil pública não segue a regra comum de competência prevista no art. 516 do CPC, segundo a qual o cumprimento da sentença será efetuado perante o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição (inciso II), pois ausente interesse apto a justificar a prevenção do juízo que julgou a ação de conhecimento (AgInt nos EDcl no CC n. 186202/DF, Rel . Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe 30.08.2022). 3. Dessa forma, o pedido de liquidação/cumprimento individual de sentença deve ser distribuído livremente, de forma aleatória, nos termos do art. 285, caput, do CPC, sem prevenção do juízo da ação coletiva. Caso contrário, a prevenção do juízo da ação coletiva poderia inviabilizar a efetivação da tutela dos direitos individuais dos beneficiados pela sentença e comprometer a rápida prestação jurisdicional, pois um único juízo seria responsável por processar um grande número de demandas individuais. 4. Conflito negativo de competência conhecido para firmar a competência do juízo suscitado da 19ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza para processar e julgar o pedido de liquidação de sentença (Processo n. 0268324-13.2023 .8.06.0001). (TJ-CE - Conflito de competência cível: 0004424-43 .2023.8.06.0000 Fortaleza, Relator.: JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA, Data de Julgamento: 06/12/2023, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 06/12/2023) (destaques acrescentados) Tal orientação aplica-se integralmente à hipótese presente, uma vez que, ainda que o fracionamento da execução tenha decorrido de determinação judicial voltada à limitação do número de exequentes em litisconsórcio, o pedido de cumprimento de sentença mantém natureza eminentemente individual. A atuação do sindicato, nesse contexto, limita-se à representação processual, sem transformar a natureza da demanda. Diante disso, no exame sumário próprio das tutelas de urgência, não se verifica, ao menos neste momento, a plausibilidade do direito alegado pelo agravante, elemento essencial à concessão da medida requerida, de modo que se revela adequada a preservação da decisão recorrida. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Comunique-se o Juízo a quo. Intimem-se o Agravado para, querendo, no prazo legal, apresentar contrarrazões. Ultimadas as providências acima, voltem-me os autos conclusos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Natal (RN), data do registro eletrônico Desembargador Cornélio Alves Relator

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Allani Beatriz Rodrigues De Oliveira x Hap Vida Assistencia Medica Ltda

ID: 256450061

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Amaury Moura Sobrinho na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0804869-67.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ALLANI BEATRIZ RODRIGUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

HAP VIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Intimação

Advogados:

IGOR MACEDO FACO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JOSEPH ARAUJO DA SILVA FILHO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Amaury Moura Sobrinho na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 Agravo de Inst… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Amaury Moura Sobrinho na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 Agravo de Instrumento nº 0804869-67.2025.8.20.0000 Origem: 15ª Vara Cível da Comarca de Natal (0813946-35.2025.8.20.5001) Agravante: ALLANI BEATRIZ RODRIGUES DE OLIVEIRA Advogado: Joseph Araújo da Silva Filho Agravada: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA Relator: Desembargador Amaury Moura Sobrinho DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ALLANI BEATRIZ RODRIGUES DE OLIVEIRA em face de decisão do Juízo de Direito da 15ª Vara Cível da Comarca de Natal que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer nº 0813946-35.2025.8.20.5001, ajuizada pela ora agravante em desfavor da HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA, indeferiu a tutela de urgência pleiteada (id 30143408). Nas razões recursais (id 25232203), o Agravante narra haver sido diagnosticada com obesidade mórbida e comorbidades associadas ao sobrepeso, tendo sido submetida à cirurgia bariátrica, evoluindo com perda ponderal de peso de aproximadamente 47 kg. Sustenta que, após o procedimento, houve comprometimento de ordem emocional, social e física, com acúmulo de pele redundante e flacidez acentuada em diversas regiões do corpo, como abdome, mamas, braços, pernas e glúteos, além de evolução do quadro clínico para consequências que exorbitam a questão estética, como: “... infecções recorrentes, assaduras frequentes, dificuldades de locomoção e constrangimentos sociais, que comprometem severamente sua qualidade de vida...”, tudo corroborado por laudos médico e psicológicos. Pondera ainda ser ilegítima a negativa, ante a impossibilidade de desqualificação do laudo psicológico sem fundamentação técnica, sendo que ao presumir que os procedimentos poderiam teriam cunho estético, sem qualquer alegação da parte ré, a Magistrada a quo “... cometeu grave equívoco ao inverter indevidamente o ônus probatório, afrontando o princípio da distribuição dinâmica da prova e criando uma tese não suscitada pela operadora em suas negativas de procedimento...”. Argumenta que a negativa de cobertura não pode se basear exclusivamente na ausência de previsão no rol da ANS ou na presunção de que o procedimento tem caráter estético, mormente porque “... no julgamento do REsp 1.870.834/SP (Tema 1069), consolidou entendimento vinculante no sentido de que as cirurgias reparadoras pós-bariátricas são de cobertura obrigatória quando indicadas por médico assistente, constituindo parte integrante do tratamento da obesidade mórbida...”. Tece considerações acerca da presença dos requisitos do art. 300 do CP, diante da insustentabilidade do quadro clínico e do risco à sua integridade física e mental. Cita precedentes desta Corte de Justiça acerca da matéria e requer, ao final, a concessão da tutela antecipada recursal no sentido de determinar que a Agravada seja obrigada a fornecer as cirurgias prescritas, bem assim os tratamentos e materiais indicados. No mérito, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso, para reformar a decisão agravada. É o relatório. Como cediço, a possibilidade de deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal na via do agravo de instrumento decorre do contido no artigo 1.019, inciso I, do CPC, situação na qual convém analisar os requisitos necessários à concessão da tutela provisória (arts. 294 a 311 do CPC, os quais apontam a existência de um grande gênero denominado tutela provisória, com duas espécies, a saber: a tutela de urgência – tutela antecipada e tutela cautelar – e a tutela de evidência). Nessa linha de pensamento, o artigo 300 do CPC registra que, além da demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano, a antecipação da medida de urgência é de ser indeferida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (§3º). No caso em exame, com base nos elementos amealhados aos autos originários, bem assim os colacionados a este instrumental, em sede de juízo sumário, observo que a Agravante não cuidou, satisfatoriamente, em demonstrar a existência dos requisitos necessários a alcançar o pleito. Como relatado, a Agravante ajuizou ação ordinária de obrigação de fazer com o objetivo de ver a OPS Agravada compelida a custear, integralmente, procedimentos cirúrgicos reparadores, em função de anterior cirurgia bariátrica realizada para combater obesidade mórbida. Ora, sem desconsiderar a jurisprudência sobre o tema, no sentido do dever das operadoras de saúde arcarem com os custos desse tipo de intervenção cirúrgica, pelo viés de continuidade de tratamento da obesidade mórbida, não identifico o perigo da demora nos laudos médicos e psicológicos colacionados, restando descaracterizado o soerguido risco imediato à vida ou de possíveis lesões irreparáveis à autora/agravante. De fato, para a concessão da tutela de urgência é exigido risco de dano irreparável ou de difícil reparação, além de prova inequívoca, tudo a supedanear um juízo seguro de verossimilhança do direito alegado, de forma que, ausentes tais elementos, não restam preenchidos os requisitos legais para seu deferimento, ao menos nesse momento. A propósito, o Superior Tribunal de Justiça em recente julgado assentou “obrigatoriedade de custeio pelo plano de saúde de cirurgias plásticas em paciente pós-cirurgia bariátrica” (Tema Repetitivo 1069) fixando, fixando as seguintes teses: “(i) É de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida”. “(ii) Havendo dúvidas justificadas e razoáveis quanto ao caráter eminentemente estético da cirurgia plástica indicada ao paciente póscirurgia bariátrica, a operadora de plano de saúde pode se utilizar do procedimento da junta médica, formada para dirimir a divergência técnicoassistencial, desde que arque com os honorários dos respectivos profissionais e sem prejuízo do exercício do direito de ação pelo beneficiário, em caso de parecer desfavorável à indicação clínica do médico assistente, ao qual não se vincula o julgador”. Com efeito, a Corte Cidadã possibilitou que as operadoras de Saúde se valessem do procedimento da junta médica quando subsistirem dúvidas justificadas e razoáveis quanto ao caráter eminentemente estético da cirurgia plástica. E, consoante, bem fundamentou a Magistrada a quo (id 30143408 p 57/60): “... Apesar de haver decisão recente, com tese fixada em repetitivo, nos REsp 1.870.834/SP e REsp 1.872.321/SP ( Tema 1069), a qual entende que os planos de saúde tem obrigação de autorizar e custear cirurgias reparadoras pós bariátricas, o mesmo repetitivo possibilitou que as operadoras de plano de saúde utilizem o procedimento da junta médica quando houver dúvidas justificadas e razoáveis quanto ao caráter estético da cirurgia plástica. Considerando que o próprio precedente possibilita utilizar a junta médica para definir quais procedimentos são de cunho reparador após a realização da cirurgia bariátrica e que houve negativa para autorização dos procedimentos solicitados e que não estamos diante de um caso de risco de morte, entendo ausentes, nesta fase de cognição sumária, os requisitos para a concessão da tutela de urgência... Apesar dos problemas e incômodos enfrentados pela demandante, não há nos autos nada que demonstre risco ao resultado útil do processo, a hipótese de indeferimento da medida de urgência. Considera-se necessário, por consequência, o estabelecimento do contraditório constitucional, em atenção ao princípio do devido do processo legal, para conhecimento da defesa e compreensão mais aprofundada dos fatos, possibilitando adequado convencimento judicial para o julgamento de mérito...”. Logo, na hipótese vertente remanesce incerteza quanto ao cunho reparador dos procedimentos almejados, afigurando-se recomendado aguardar a instrução processual para dirimir tal questão, máxime porque, conforme explicitado em linhas pretéritas, não vislumbro risco de dano irreparável ou de difícil reparação a inviabilizar o resultado útil do processo, não sendo desarrazoado aguardar breve período de tempo destinado à realização do vetor constitucional do devido processo legal, notadamente quanto ao corolário do contraditório. Acerca da matéria em debate, colaciono os seguintes precedentes deste Tribunal de Justiça: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. CUSTEIO DE PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS PÓS-BARIÁTRICOS. DIVERGÊNCIA SOBRE CARÁTER ESTÉTICO OU REPARADOR. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. REFORMA DA DECISÃO. AGRAVO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência determinando que operadora de plano de saúde custeasse integralmente procedimentos cirúrgicos pós-bariátricos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em verificar a obrigatoriedade do custeio dos procedimentos cirúrgicos e se a tutela de urgência deve ser mantida diante da necessidade de comprovação do caráter estético ou reparador. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. De acordo com o Tema 1069 do STJ, cirurgias plásticas reparadoras pós-bariátricas são de cobertura obrigatória pelos planos de saúde. Entretanto, havendo dúvida sobre o caráter reparador ou estético do procedimento, é possível constituir junta médica para dirimir a controvérsia. 4. No caso concreto, a operadora apresentou parecer desfavorável emitido por junta médica, divergindo do laudo do médico assistente da beneficiária. 5. Diante da divergência técnica, torna-se imprescindível o aprofundamento probatório para comprovar a natureza dos procedimentos cirúrgicos indicados. A tutela de urgência não se sustenta pela ausência do requisito da probabilidade do direito. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo de instrumento conhecido e provido para afastar a tutela antecipatória deferida. Agravo interno prejudicado. Tese de julgamento: "1. Cirurgias pós-bariátricas são de cobertura obrigatória se comprovadamente reparadoras ou funcionais." "2. Em caso de dúvida sobre o caráter estético ou reparador do procedimento cirúrgico pós-bariátrico, é necessária instrução probatória para dirimir a controvérsia, ficando afastada a probabilidade do direito necessária para o alcance da tutela antecipatória." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300; Lei nº 9.656/98, art. 35-C. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1870834/SP; Tema 1069 do STJ; TJRN, Agravo de Instrumento nº 0810762-73.2024.8.20.0000 e nº 0812692-29.2024.8.20.0000. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0815833-56.2024.8.20.0000, Desª. Berenice Capuxú, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 24/01/2025, PUBLICADO em 27/01/2025); DIREITOS CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU. CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA APÓS A REALIZAÇÃO DE CIRURGIA BARIÁTRICA. DÚVIDAS RAZOÁVEIS QUANTO AO CARÁTER EMINENTEMENTE ESTÉTICO DOS PROCEDIMENTOS SOLICITADOS. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAME PERICIAL POR JUNTA MÉDICA. TESE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AO JULGAR O RESP 1870834 (TEMA 1069). AUSÊNCIA DE RISCO CAPAZ DE JUSTIFICAR A TUTELA DE URGÊNCIA PARA REALIZAR A CIRURGIA PLÁSTICA. NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISUM REFORMADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0809800-50.2024.8.20.0000, Desª. Lourdes de Azevedo, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 27/09/2024, PUBLICADO em 30/09/2024) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE TUTELA NA ORIGEM. ALEGAÇÃO RECURSAL DE NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE CIRURGIA REPARADORA DECORRENTE DE CONSEQUÊNCIAS ADVINDAS DE CIRURGIA BARIÁTRICA REALIZADA ANTERIORMENTE. NÃO DEMONSTRAÇÃO, NO CASO CONCRETO, DA URGÊNCIA PARA A REALIZAÇÃO DA CIRURGIA PRETENDIDA. PROCEDIMENTOS REQUERIDOS PELO PACIENTE QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA. INSTRUÇÃO PROCESSUAL NECESSÁRIA, NA HIPÓTESE DE SURGIMENTO DE DÚVIDAS JUSTIFICADAS E RAZOÁVEIS QUANTO À NATUREZA REPARADORA DO PROCEDIMENTO. MEDIDA AUTORIZADA PELO STJ, AO EXAME DAS TESES FIXADAS NO JULGAMENTO DO TEMA 1.069. DECISÃO MANTIDA. PRECEDENTES. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0814428-53.2022.8.20.0000, Des. Vivaldo Pinheiro, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 10/04/2024, PUBLICADO em 10/04/2024). Ressalto, por fim, que esta decisão não assume caráter de irreversibilidade, podendo ser revista a qualquer tempo, desde que presentes novos elementos fáticos ou jurídicos. Ante o exposto, indefiro a antecipação da tutela recursal. Intime-se a parte agravada para responder, querendo, no prazo legal, facultando-lhe juntar cópias e peças que entenderem necessárias. Após, dê-se vista ao Ministério Público. Publique-se. Intime-se. Natal, data da assinatura eletrônica. Desembargador Amaury Moura Sobrinho Relator 8

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