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Processo nº 0804870-52.2025.8.20.0000

ID: 339039650

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Cornélio Alves no Pleno Classe: REVISãO CRIMINAL Nº Processo: 0804870-52.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Cornélio Alves no Pleno Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 Revisão Criminal nº 0804870-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Cornélio Alves no Pleno Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 Revisão Criminal nº 0804870-52.2025.8.20.0000 Requerente: Antônio Luiz da Cruz Advogado: Adrianno Maldini Mendes Campos (OAB/RN nº 21.850) Requerido: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte Relator: Desembargador Cornélio Alves DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Revisão Criminal ajuizada por Antônio Luiz da Cruz, em face do édito condenatório proferido nos autos da Ação Penal nº 0002038-11.2004.8.20.0002. No Despacho ao ID 31575337, foi determinada a intimação do requerente para que, dentro do prazo de 05 (cinco) dias, comprovasse o recolhimento do valor atinente ao Fundo de Reaparelhamento do Ministério Público (FRMP), sob pena de extinção. Devidamente intimada, a requerente se quedou inerte (vide Certidão ao ID 31930486). É o relatório. Passo a decidir. Compulsando os autos, entendo que é caso de extinção do feito sem resolução do mérito, por ausência de um dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (CPC/2015, art. 485, IV), qual seja o recolhimento das custas processuais. Com efeito, a despeito de o requerente ter sido intimado, por meio de seu advogado, para comprovar o recolhimento das custas, o mesmo não se manifestou tempestivamente, vindo, tão somente após a preclusão do prazo, apresentar petitório ao ID 31943241 alegando tentativas frustradas – e não comprovadas documentalmente - de emissão de boleto para o correspondente pagamento do FRMP. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO INTERNO EM REVISÃO CRIMINAL. DECISÃO QUE DETERMINOU O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO PELO NÃO RECOLHIMENTO DO FUNDO DE REAPARELHAMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – FRMP. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REALIZAR O PAGAMENTO. DETERMINAÇÃO NÃO CUMPRIDA PELA PARTE AUTORA QUE GERA O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, ANTE A AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 290 DO CPC. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PREVISTA NO ART. 3º DO CPP. AGRAVO DESPROVIDO.” (TJ/RN. Revisão Criminal 0800541-35.2021.8.20.5400. Tribunal Pleno. Rel. Des. Cláudio Santos. Assinado em 25/11/2022). Ante o exposto, com fundamento no artigo 306, § 2º, do RITJRN c/c art. 3º do CPP e 290 do CPC, indefiro liminarmente a inicial e determino o cancelamento da distribuição do feito. Intime-se. Ciência ao Ministério Público. Após preclusão da presente decisão, providencie a Secretaria Judiciária o arquivamento dos autos, com cancelamento da distribuição. Cumpra-se. Natal/RN, data do registro no sistema. Desembargador Cornélio Alves Relator

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Processo nº 0804870-46.2023.8.20.5004

ID: 313360221

Tribunal: TJRN Órgão: 11º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0804870-46.2023.8.20.5004

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

J V DE M SILVA SERVICOS - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO ROMEIRO DE CARVALHO CAMINHA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Fórum dos Juizados Especiais Cíveis Prof. Jalles Costa 2ª Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis 11º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Pra… Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Fórum dos Juizados Especiais Cíveis Prof. Jalles Costa 2ª Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis 11º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (por trás da parada metropolitana), Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580, fone: (84) 3673-8855, e-mail: atendimento2jec@tjrn.jus.br Processo: 0804870-46.2023.8.20.5004 Exequente: EXEQUENTE: J V DE M SILVA SERVICOS - ME Executado(a): CASTILHO SAVIO DE CARVALHO SILVA CPF: 316.933.504-91 SENTENÇA Relatório dispensado com base no art. 38 da Lei nº 9.099/95. O ato de penhora online realizado através do sistema SISBAJUD com repetição programada restou com saldo parcial de R$ 79,30, enquanto a pesquisa pelo sistema RENAJUD restou sem veículo. Tendo o mandado de penhora de bens restado infrutífero, visto que os poucos ali existentes são considerados indispensáveis à habitabilidade. Intimado para apresentar os dados bancários e requerer o que mais entender de direito, a parte exequente não se manifestou. Com efeito, verifico que não há praticidade jurídica na repetição desses atos, salvo se houver informações nos autos acerca de alteração da situação econômica da parte executada. A exigência supra não viola o princípio de que a execução prossegue no interesse do exequente, na forma do art. 797 do Novo CPC. Trata-se de medida em harmonia com a jurisprudência do STJ, pois para que seja possível nova pesquisa no sistema SISBAJUD, é necessário que o credor comprove alteração na situação econômica do devedor. Verbis: "RECURSO ESPECIAL Nº 1.284.587 - SP (2011/0227895-6) RELATOR : MINISTRO MASSAMI UYEDA - EMENTA: Recurso Especial - Processual Civil - Artigo 399 Do Código de Processo Civil - Fundamentação Deficiente -Incidência da Súmula 284/STJ - Edição das Leis N. 11.232/2005 e 11.382/2006 - Alterações Profundas na Sistemática Processual Civil - Efetividade do Processo - Realização - Penhora On Line - Instrumento Eficaz - Finalidade do Processo - Realização do Direito Material - Penhora On line - Infrutífera - Novo Pedido - Possibilidade - Demonstração de Provas ou Indícios de Modificação da Situação Econômica do Devedor - Exigência - Recurso Especial Improvido." Assim, diante das tentativas frustradas de pesquisa de bens, é oportuna a aplicação do disposto no art. 53, §4º, da Lei 9.099/95, pois o mencionado dispositivo legal estabelece que "não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto", sem apontar critérios para caracterização destas situações. Deste modo, trata-se de critério objetivo previsto em lei que diretamente atribuiu ao juízo da execução o controle da viabilidade do prosseguimento dos atos expropriatórios, levando-se em conta os princípios da LJE, sobretudo o da celeridade. Considerando a visível inatividade financeira da parte executada, infere-se pela ineficácia de todas as pesquisas detalhadas acerca do patrimônio do devedor, caracterizado pela inexistência de bens penhoráveis. Faculto ao credor(a) a expedição de certidão de crédito, sem ônus para o credor, a ser requerida diretamente à secretaria do juizado. Diante do exposto, Julgo Extinta a Execução, com fulcro no art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95. Caso encontrados bens em nome da parte executada, poderá ser reaberta o pedido de cumprimento de sentença. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Natal/RN, na data registrada no sistema. EDUARDO BEZERRA DE MEDEIROS PINHEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

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Processo nº 0804870-60.2025.8.20.5106

ID: 312108150

Tribunal: TJRN Órgão: 5º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0804870-60.2025.8.20.5106

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

HEVERTON CAVALCANTI RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Pro… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo: 0804870-60.2025.8.20.5106 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: HEVERTON CAVALCANTI RODRIGUES REU: FRANCISCO DE ASSIS FERNANDES, FA FERNANDES MOTEL ME E SENTENÇA Sem relatório. 1) Julgo antecipadamente o feito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto desnecessária a produção de outras provas, uma vez que a questão controvertida nos autos é de direito. 2) Faço consignar a ausência de contestação pelos réus, conforme certificado pela Secretaria ao id 155749881. 3) Em situações como tais, o NCPC, aqui aplicado subsidiariamente, admite o julgamento antecipado do mérito nos termos do artigo 355: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349. A aplicação dos efeitos da revelia, notadamente o da presunção de veracidade dos fatos alegados pelo(a) autor(a), depende da não ocorrência das situações colocadas no artigo 345 do NCPC: Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Art. 345. A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se: I - havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação; II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis; III - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato; IV - as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos. Com isso, verifica-se que a aplicação da presunção de veracidade não é automática, pois mesmo sem a participação do(a) ré(u) regularmente citado(a), as provas dos autos, trazidas unilateralmente pela parte autora, precisam ser avaliadas para que se conclua se as alegações iniciais merecem razão. No presente caso, verifico a total possibilidade do julgamento antecipado do mérito, pois não necessito, para o meu livre convencimento motivado, de outras provas além daquelas constantes dos autos. 4) Quanto a lide posta nos presentes autos, entendo como incontroverso o fato de o autor ter realizado negócio jurídico com os réus para fins de venda dos materiais descritos na petição de id 144952728, conforme também as mídias e demais documentos acostados aos autos, tendo, no entanto, o réu restado inadimplente com o pagamento do valor de R$ 35.000,00. Os réus, por sua vez, apesar de devidamente citados, não contrapuseram as alegações autorais, deixando de juntar qualquer documento que atestasse o adimplemento ou a inexistência do débito aqui discutido. Assim, concluo que faz jus o autor a receber o valor que lhe é de direito, qual seja, o valor de R$ 35.000,00. 5) Em relação ao débito aqui cobrado, em que pese o autor ter juntado a planilha de ID nº 144954735, nas quais constam os valores devidos acrescidos de juros e correção monetária, na quantia de R$ 41.894,09, deixo de conhecer como devido tal quantia, tendo em vista que não caberia à parte autora aplicar índices de correção e juros à sua livre escolha. Assim, reconheço o débito no valor de R$ 35.000,00, valor original da dívida, que serão acrescidos dos índices ditos na parte dispositiva desta Sentença. Ante o exposto, julgo pela PROCEDÊNCIA PARCIAL do pedido, para o fim de CONDENAR os réus, solidariamente, a pagarem ao autor a quantia certa a título de danos materiais montante de R$ 35.000,00, com correção monetária pelo IPCA, a contar da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ) até 29/08/2024 e juros de mora desde a citação (art. 405 do CC) de acordo com as seguintes taxas: I) 1% ao mês até 29/08/2024 (arts. 397 e 406 do CC, antes da alteração pela Lei nº 14.905 do ano de 2024, e art. 161, § 1º, do CTN); (II) a partir de 30/08/2024, a correção monetária e juros de mora serão substituídos pela Taxa SELIC. Sem custas, nem honorários. Intime-se as partes da presente sentença via PJE ou, nos casos necessários, pessoalmente, já servindo a presente Sentença como MANDADO DE INTIMAÇÃO – artigo 121-A do Código de Normas Judiciais do TJRN, priorizando-se a comunicação digital. Sem a interposição de Recurso Inominado, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se com baixa. Interposto Recurso Inominado e certificada a sua INTEMPESTIVIDADE, declare-se o trânsito em julgado e arquive-se com baixa. Interposto Recurso Inominado e certificada a sua TEMPESTIVIDADE, pago ou não o Preparo, remeta-se ao Grau Superior independentemente de novo despacho e juízo de admissibilidade por este juízo a quo. MOSSORÓ/RN, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito em Substituição Legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Matheus Oliveira Sousa x Ministerio Publico Do Estado Do Rio Grande Do Norte

ID: 281411301

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Glauber Rêgo na Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0804870-67.2024.8.20.5600

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MATHEUS OLIVEIRA SOUSA

Polo Passivo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: APELAÇÃO CRIMINAL - 0804870-67.2024.8.20.5600 Polo ativo MATHEUS OLIVEIRA SOUSA Advogado(s): Polo passi… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: APELAÇÃO CRIMINAL - 0804870-67.2024.8.20.5600 Polo ativo MATHEUS OLIVEIRA SOUSA Advogado(s): Polo passivo MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Apelação Criminal nº 0804870-67.2024.8.20.5600. Origem: 7ª Vara Criminal da Comarca de Natal/RN. Apelante: Matheus Oliveira Sousa. Representante: Defensoria Pública do Estado do RN. Apelado: Ministério Público. Relator: Desembargador Glauber Rêgo. Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. JUSTIÇA GRATUITA E PENA DE MULTA. MATÉRIAS AFETAS AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO INDEVIDA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. FRAÇÃO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta por condenado pela prática do crime de furto qualificado, com o objetivo de reformar a dosimetria da pena quanto à valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias do crime, à fração da atenuante da confissão espontânea, ao regime inicial de cumprimento da pena e à possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Também foi requerido o reconhecimento da justiça gratuita, impugnado em preliminar pela Procuradoria de Justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) definir se é possível o conhecimento do pedido de concessão da justiça gratuita na fase recursal; (ii) verificar a legalidade da valoração negativa dos vetores da culpabilidade e das circunstâncias do crime; (iii) estabelecer a fração correta de redução da pena em razão da atenuante da confissão espontânea; (iv) determinar o regime prisional inicial adequado; (v) examinar a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O pedido de justiça gratuita e isenção da pena de multa é matéria afeta ao juízo da execução penal, razão pela qual não deve ser conhecido nesta fase recursal. 4. É legítima a valoração negativa da culpabilidade como circunstância judicial desfavorável, desde que adequadamente fundamentada com base em elementos concretos, como a escalada utilizada para o cometimento do furto, ainda que essa qualificadora seja deslocada para a primeira fase da dosimetria. 5. É indevida a valoração negativa da circunstância do crime com base unicamente no fato de a vítima ser ente público, por não se tratar de circunstância não ordinária do tipo penal, devendo ser afastada por ausência de fundamentação idônea. 6. A redução da pena em fração inferior a 1/6 pela confissão espontânea exige fundamentação específica, sob pena de nulidade; na ausência dessa justificativa, deve-se aplicar o patamar mínimo de 1/6. 7. Com a pena fixada em dois anos e a ausência de reincidência, o regime inicial semiaberto é adequado, conforme o art. 33, § 2º, alínea “b”, do Código Penal. 8. A presença de ao menos uma circunstância judicial desfavorável (culpabilidade) impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos termos do art. 44, III, do Código Penal. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. Compete ao juízo da execução penal decidir sobre a concessão da justiça gratuita e a isenção da pena de multa. 2. É admissível a migração de qualificadora para a primeira fase da dosimetria da pena, desde que devidamente fundamentada, sem configuração de bis in idem. 3. A valoração negativa da circunstância do crime exige fundamentação idônea baseada em elementos extraordinários ao tipo penal. 4. A fração de redução pela atenuante da confissão espontânea deve ser, no mínimo, de 1/6, salvo fundamentação concreta em sentido diverso. 5. A presença de circunstância judicial desfavorável impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CP, arts. 33, §2º, "b", e 44, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp nº 2.508.956/SP, rel. Min. Daniela Teixeira, 5ª Turma, j. 18.02.2025, DJEN 25.02.2025. STJ, REsp nº 2.101.753/PA, rel. Min. Daniela Teixeira, 5ª Turma, j. 18.02.2025, DJEN 25.02.2025. TJRN, ApC nº 0105652-73.2020.8.20.0001, rel. Des. Gilson Barbosa (Juiz Conv. Ricardo Tinoco), j. 08.04.2024, publ. 11.04.2024. TJRN, ApC nº 0801377-51.2020.8.20.5300, rel. Des. Saraiva Sobrinho, j. 28.09.2021, publ. 28.09.2021. ACÓRDÃO A Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, à UNANIMIDADE de votos, em parcial consonância com o parecer da 5ª Procuradoria de Justiça, conheceu parcialmente do apelo e nessa extensão deu-lhe parcial provimento, somente quanto à dosimetria da pena, mantendo a pena definitiva de 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, em regime inicial semiaberto, permanecendo inalterado os demais termos e fundamentos da sentença nos termos do voto do Relator, Desembargador GLAUBER RÊGO, sendo acompanhado pelos Desembargadores RICARDO PROCÓPIO (Revisor) e SARAIVA SOBRINHO (Vogal). RELATÓRIO Trata-se de apelação criminal interposta por Matheus Oliveira Sousa em face de sentença proferida pelo Juízo da 7ª Vara da Comarca de Natal/RN, que condenou o réu pela prática do crime do artigo 155, §4º, incisos II e IV, do Código Penal, ao cumprimento de pena concreta de 03 (três) anos de reclusão e 15 (quinze) dias-multa, em regime inicial fechado, além de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos materiais (Id. 30598492). Nas razões recursais (Id. 30598511), o apelante pleiteia: (a) a reconsideração da valoração negativa das circunstâncias judiciais da culpabilidade e das circunstâncias do crime; (b) a aplicação da fração de redução da pena pela confissão espontânea; (c) a fixação de regime inicial mais brando, considerando a pena aplicada; (d) a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Em contrarrazões (Id. 30598515), o Ministério Público manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso. Instada a se manifestar, a 5ª Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento parcial e provimento parcial do recurso (Id. 31063297). É o relatório. Ao Eminente Revisor. VOTO PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO QUANTO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, SUSCITADA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. O Apelante pugnou pela concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, matéria de competência do Juízo da Execução Penal. São nesses termos os precedentes desta Câmara Criminal: "EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - ART. 12 DA LEI N. 10.826/2003. APELAÇÃO DEFENSIVA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO SUSCITADA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. ACOLHIMENTO. PEDIDOS DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA E ISENÇÃO DA PENA DE MULTA. MATÉRIAS ATINENTES AO JUÍZO DAS EXECUÇÕES. RECURSO NÃO CONHECIDO." (APELAÇÃO CRIMINAL, 0105652-73.2020.8.20.0001, Des. Gilson Barbosa (Juiz Convocado Ricardo Tinoco), Câmara Criminal, JULGADO em 08/04/2024, PUBLICADO em 11/04/2024). Destaques acrescidos. "EMENTA: PENAL. APCRIM. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI 11.343/06). PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DOS PEDIDOS DE REDUÇÃO DA PENA DE MULTA E DE JUSTIÇA GRATUITA, SUSCITADA PELA PJ. EXAME AFETO AO JUÍZO EXECUTÓRIO. ACOLHIMENTO. MÉRITO. EXCESSO NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. INCREMENTO PELA QUANTIDADE DIFERENCIADA DE DROGAS. DESBORDAMENTO DO HABITUAL AO TIPO. REFLEXO DO PREPONDERANTE ART. 42 LD. ACRÉSCIMO APLICADO COM BENEVOLÊNCIA. DESCABIMENTO DO AJUSTE. DEFERIMENTO DO PRIVILÉGIO (ART. 33, §4º DA LD). REINCIDÊNCIA CONSTATADA. ÓBICE INSTRANSPONÍVEL A BENESSE. DESNECESSIDADE DA REITERAÇÃO ESPECÍFICA. DESCABIMENTO. REVOGATÓRIA DA PREVENTIVA. DECRETO PRISIONAL LASTREADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE RENITÊNCIA DELITIVA. CONTEMPORANEIDADE DOS REQUISITOS. REJEIÇÃO. DECISUM MANTIDO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO." (APELAÇÃO CRIMINAL, 0801377-51.2020.8.20.5300, Des. Saraiva Sobrinho, Câmara Criminal, JULGADO em 28/09/2021, PUBLICADO em 28/09/2021). Destaques acrescidos. Assim, deixo de conhecer, neste aspecto, do recurso. É como voto. MÉRITO Verifico preenchidos os demais requisitos de admissibilidade e nessa extensão, conheço do presente recurso. Conforme relatado, pretende o apelante a reforma da dosimetria nos seguintes pontos: (i) o afastamento da valoração negativa dos vetores da culpabilidade e das circunstâncias do crime, com a consequente fixação da pena-base no mínimo legal; (ii) a aplicação da fração de 1/6 referente à atenuante da confissão espontânea; (iii) o abrandamento do regime prisional;(iv) a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Parcial razão lhe assiste. Explico. Quanto às circunstâncias judiciais, ao analisar os fundamentos da sentença, constato que a valoração negativa da culpabilidade se pautou em causa de aumento (escalada) que foi transferida para a primeira fase da dosimetria da pena, conforme permite a atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “DIREITO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. DOSIMETRIA DA PENA. POSSIBILIDADE DE MIGRAÇÃO DE QUALIFICADORA PARA PRIMEIRA FASE. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. MULTIRREINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO PROPORCIONAL COM A CONFISSÃO. AUMENTO PELA REINCIDÊNCIA REMANESCENTE JUSTIFICADO. REGIME FECHADO. FUNDAMENTOS IDÔNEOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que não admitiu recurso especial. A parte recorrente alega a impossibilidade de exasperação da pena-base com fundamento em qualificadora, ausência de fundamentação idônea para o aumento na segunda fase e que a fixação do regime fechado não possui amparo legal. 2. A questão em discussão consiste em saber se a utilização de uma qualificadora como circunstância judicial desfavorável na primeira fase da dosimetria viola o princípio do ne bis in idem. 3. A questão em discussão também envolve a proporcionalidade do aumento de pena na segunda fase da dosimetria em razão da multirreincidência e a adequação do regime inicial de cumprimento de pena. 4. A jurisprudência admite a migração de qualificadora sobressalente para a primeira fase da dosimetria, desde que devidamente fundamentada, não configurando violação ao princípio do ne bis in idem. 5. A compensação parcial entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência é adequada em casos de multirreincidência, sendo a fração de 1/6 para cada condenação remanescente considerada razoável e proporcional. 6. A fixação do regime fechado é justificada pela tripla reincidência específica do réu, circunstância judicial desfavorável e as graves circunstâncias do crime, em conformidade com a Súmula 269/STJ. 7. Recurso desprovido. (AREsp n. 2.508.956/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 18/2/2025, DJEN de 25/2/2025. Grifei.)” No entanto, a valoração negativa das circunstâncias do crime foi lastreada unicamente no fato do delito ter sido cometido contra ente público, o que, por si só, não configura peculiaridade apta a justificar exasperação da reprimenda, por não transbordar em circunstância não ordinária do tipo penal. Nesse diapasão, revela-se legítima apenas a exasperação da pena com base no vetor culpabilidade, devendo ser afastada a valoração negativa do vetor circunstância do crime, por ausência de fundamentação idônea, em conformidade com o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Na segunda fase da dosimetria, reconhecida a atenuante da confissão espontânea, a redução promovida pela sentença foi inferior à fração de 1/6, sem qualquer fundamentação idônea que justificasse o afastamento desse patamar, o que contraria a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça: “DIREITO PENAL. RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA. ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA. FRAÇÃO INFERIOR A 1/6. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Pará, que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a fração de redução da pena em decorrência da atenuante de confissão espontânea aplicada pelo Juiz de primeiro grau. 2. O Magistrado de primeiro grau reconheceu a atenuante da confissão espontânea e reduziu a pena em 6 meses de reclusão, sem fundamentação específica para a fração inferior a 1/6. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a fração de redução da pena pela atenuante de confissão espontânea, inferior a 1/6, aplicada sem fundamentação específica, é válida. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a redução da pena em fração inferior a 1/6 pela aplicação de atenuante deve ser devidamente fundamentada. 5. A ausência de fundamentação específica para a fração inferior a 1/6 contraria o entendimento consolidado, que exige justificativa concreta para tal redução. IV. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp n. 2.101.753/PA, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 18/2/2025, DJEN de 25/2/2025.)" Assim, a pena deve ser reduzida em 1/6 pela confissão. Nesta ordem de considerações, a correção da sentença se impõe, razão pela qual realizo a nova dosimetria da pena. Na primeira fase, seguindo a idônea fundamentação da origem apenas quanto à culpabilidade, fixo a pena-base em 02 anos e 4 meses de reclusão e 12 dias-multa, tomando o critério de aumento de 1/6 pela circunstância judicial negativada. Na segunda fase, considerando a confissão do apelante, atenuo a pena em 1/6, conforme acima explicado, razão pela qual torno a pena intermediária em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Na terceira fase, ausente majorantes ou minorantes. Dessa forma, fica a pena definitiva e concreta do acusado Matheus Oliveira Sousa em 02 (dois) anos de reclusão e 10 dias-multa. Com o novo quantum da pena privativa de liberdade – inferior a 04 anos –, e considerando que o réu não é reincidente e possui uma circunstância judicial desfavorável, é plenamente cabível o regime semiaberto, à luz do artigo 33, §2º, alínea “b”, do Código Penal. Por fim, não se mostra viável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, tendo em vista que persiste ao menos uma circunstância judicial desfavorável (culpabilidade), o que impede, nos termos do artigo 44, inciso III, do Código Penal, a aplicação de penas alternativas. Ainda, mantida a prisão preventiva do apenado, esta deve ser readequada ao regime semiaberto, conforme jurisprudência majoritária. Diante do exposto, em parcial consonância com o parecer da 5ª Procuradoria de Justiça, conheço parcialmente do recurso e, nessa extensão, dou-lhe provimento para fixar a pena total e definitiva de Matheus Oliveira Sousa em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias multas no regime inicial semiaberto, conforme fundamentação supra. É como voto. Natal/RN, data de registro da assinatura no sistema. Desembargador Glauber Rêgo Relator Natal/RN, 26 de Maio de 2025.

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Francisco Anderson Dantas De Oliveira x Marcos Alexandro Macedo Cortes

ID: 299940455

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Cornélio Alves na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0805131-17.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ANDERSON DANTAS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MARCOS ALEXANDRO MACEDO CORTES

Intimação

Advogados:

MARCOS ALEXANDRO MACEDO CORTES

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CARLOS ALBERTO SALDANHA DE LIMA

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LUCCAS GABRIEL FIRMO MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0805131-17.2025.8.20.0000 Polo ativo FRANCISCO ANDERSON DANTAS DE OLIVEIR… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0805131-17.2025.8.20.0000 Polo ativo FRANCISCO ANDERSON DANTAS DE OLIVEIRA Advogado(s): LUCCAS GABRIEL FIRMO MOREIRA, CARLOS ALBERTO SALDANHA DE LIMA Polo passivo JOAO EDUARDO CORTES BARROS e outros Advogado(s): MARCOS ALEXANDRO MACEDO CORTES EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DO EXEQUENTE. NATUREZA PEREMPTÓRIA. DILAÇÃO DE PRAZO. JUSTA CAUSA. ARTIGO 223 DO CPC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL. DECISÃO ANULADA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida em autos de cumprimento de sentença que concedeu novo prazo para a parte exequente manifestar-se sobre a impugnação ao cumprimento de sentença, após o decurso dos prazos anteriormente concedidos, sem comprovação de justa causa. O agravante sustenta a ocorrência de preclusão temporal e a impossibilidade de dilação de prazo peremptório sem amparo legal, além de arguir a prescrição da pretensão executiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar a legalidade da dilação de prazo concedida à parte exequente para se manifestar sobre a impugnação ao cumprimento de sentença, quando já decorridos os prazos anteriores e ausente a comprovação de justa causa, e quais as consequências processuais dessa decisão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O prazo para o exequente se manifestar sobre a impugnação ao cumprimento de sentença possui natureza peremptória, por simetria e isonomia com o prazo de impugnação. 4. A dilação ou reabertura de prazo peremptório é medida excepcional, somente admitida mediante comprovação de justa causa, nos termos do artigo 223 do Código de Processo Civil, entendida esta como evento alheio à vontade da parte que a impediu de praticar o ato. 5. A mera alegação de dificuldades ou de encontrar-se em localidade diversa não constitui, por si só, justa causa apta a autorizar a reabertura de prazo peremptório, especialmente em se tratando de processo eletrônico. 6. A concessão reiterada de novos prazos sem a demonstração de justa causa configura ofensa aos princípios da segurança jurídica, da boa-fé processual e às normas que regem os prazos processuais (artigo 218 do CPC). 7. O decurso do prazo peremptório sem a prática do ato acarreta a preclusão temporal, independentemente de declaração judicial. 8. Reconhecida a irregularidade na concessão da dilação de prazo sem justa causa, eventual manifestação da parte exequente apresentada após o prazo original deve ser considerada intempestiva. 9. A análise da matéria de ordem pública, arguida em impugnação ao cumprimento de sentença, deve ser analisada pelo juízo de primeiro grau, independentemente da manifestação da parte contrária. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso conhecido e provido para anular a decisão agravada e determinar o regular prosseguimento do cumprimento de sentença, com o julgamento da impugnação independentemente da manifestação da parte exequente, a qual, se existente, deve ser reputada intempestiva. Tese de julgamento: 1. Em cumprimento de sentença, o prazo para o exequente manifestar-se sobre a impugnação possui natureza peremptória e somente pode ser dilatado ou reaberto mediante comprovação de justa causa (CPC, art. 223). Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 7º, 10, 139, 218, 223, 525. Jurisprudência relevante citada: STJ (AgRg no HC 527.449/PR); TJ-DF 07399677320228070000; TJ-RN - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0804870-96.2018 .8.20.0000. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores da 1ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por Francisco Anderson Dantas de Oliveira, em face de decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim que, nos autos cumprimento de sentença nº 0811611-72.2019.8.20.5124, proposto em seu desfavor por João Eduardo Cortes Barros e Eva Cristini Arruda Câmara Barros, decidiu nos seguintes termos: Em sua impugnação ao cumprimento de sentença, a parte devedora sustentou ocorrência de prescrição, a qual, por se tratar de clara matéria de ordem pública, pode ser alegada a qualquer tempo e grau de jurisdição, impondo, lado outro, em consagração à regra do art. 10 do CPC, a intimação da parte contrária para se manifestar. Em outros dizeres, se a prejudicial de mérito em questão poderia ser invocada ainda que após decorrido o prazo para a impugnação, entendo que, em juízo de ponderação e proporcionalidade, atrelado ao próprio teor do art. 7º do CPC (que estabelece a paridade de tratamento às partes em relação ao exercício de direitos e aos meios de defesa), que é possível a renovação do prazo para o credor se manifestar. Logo, defiro, em parte, o pedido formulado pelo credor ao ID 127243304 e, em decorrência, concedo o lapso de dez dias para se manifestar sobre a impugnação. Irresignado com a decisão, a parte agravante aduz que a decisão agravada viola os artigos 139, 218 e 525 do CPC, que tratam dos prazos processuais e da preclusão temporal. Diz que, em 26/06/2024, a secretaria expediu intimação para que o advogado da parte exequente/agravada se manifestasse em 15 dias sobre a Impugnação ao Cumprimento de Sentença. O prazo peremptório encerrou em 29/07/2024, sendo certificado o decurso em 30/07/2024. Contudo, a defesa dos agravados pediu intempestivamente (em 31/07/2024 - id. 127243304) a reconsideração de prazo por mais 30 dias. O agravante argumenta que a dilação de prazo peremptório, permitida pelo artigo 139, inciso IV do CPC, só é possível com anuência das partes e antes do termo final do prazo, sob pena de afronta à segurança jurídica e à preclusão. Afirma que a magistrada, através da decisão no Id. 136304343, deferiu novo prazo de 10 dias, e em novo Despacho (id. 138234318) deferiu mais 5 dias, prazo que os agravados novamente deixaram transcorrer in albis. No tocante à prescrição, aduz que o artigo 206, §5º, I do Código Civil estabelece prescreve em 5 anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. No caso, o agravante firmou acordo extrajudicial em 21/08/2006 para adimplir 80 parcelas. O inadimplemento iniciou em 10/12/2005 (parcela 04) e perdurou. Da data de vencimento da 3ª obrigação (10/10/2006) e a propositura do cumprimento de sentença (09/09/2019), transcorreram mais de 13 anos, incorrendo em prescrição intercorrente. Entre o vencimento da última obrigação (10/04/2012) e a apresentação do cumprimento de sentença (09/10/2019), transcorreram mais de 7 anos, solidificando a prescrição. Requer o provimento do agravo para reformar a decisão recorrida e declarar a impossibilidade de dilação de prazo, nos termos dos artigos 139, 218 e 525 do CPC, em vista do exaurimento dos prazos para manifestação, bem como para impor ao juízo singular a análise da tese da prescrição na forma do art. 206, §5º, inciso I do Código Civil. Restou indeferida a atribuição de efeito suspensivo ao recurso ao ID 30358825. Devidamente intimada, a parte agravada apresentou contrarrazões pelo desprovimento do agravo de instrumento (ID 31011931). É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. O cerne da insurgência recai sobre a aferição da alegada irregularidade processual, decorrente da dilação de prazo concedido pelo juízo de primeiro para que a parte autora/agravada apresentasse manifestação acerca da Impugnação ao Cumprimento de Sentença. Acerca da matéria, cabe consignar que, a irregularidade deve ser arguida na primeira oportunidade pela parte a quem interessa. Na situação dos autos o primeiro pronunciamento que concedeu a dilação de prazo (ID 136304343 – na origem), mesmo após encerrado o prazo regular, em possível afronta ao art. 139, parágrafo único, do CPC, foi proferido em 18/11/2024, sem que a parte, ora agravante, tenha apresentado recurso tempestivo contra tal ato. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que “em respeito à segurança jurídica e a lealdade processual, tem se orientado no sentido de que mesmo as nulidades denominadas absolutas também devem ser arguidas em momento oportuno, sujeitando-se à preclusão temporal” (AgRg no HC 527.449/PR, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 05/09/2019). Todavia, a decisão efetivamente passível de recurso, objeto do presente instrumental (ID 146390716 – na origem), concedeu novo prazo para a parte exequente/agravada se manifestar sobre a impugnação ao cumprimento de sentença, razão pela qual reputo escorreita a insurgência quanto a concessão de uma nova oportunidade para aparte adversa manifestar-se. Não se olvida que o juízo a quo justificou a atitude processual no fato da impugnação ao cumprimento de sentença contar com preliminar de ordem pública relativa à prescrição, sobre a qual convém manifestação da parte adversa, ante a possibilidade de extinção do feito. Todavia, não se trata de imperativo, ainda mais considerando que a parte exequente/agravada foi devidamente intimada, em mais de uma oportunidade (em decorrência das dilações de prazo concedidas), sem contrarrazoar a impugnação. Nesse viés, cabe considerar que, sendo o prazo da impugnação ao cumprimento de sentença peremptório, por questão de simetria, isonomia de tratamento processual, razoabilidade e proporcionalidade, o prazo para apresentar resposta à impugnação é, igualmente, de mesma natureza peremptória. Em assim sendo, a ampliação ou reabertura do prazo só pode ocorrer em caráter excepcional, mediante justa causa, na forma do que preconiza o art. 223, do CPC, in verbis: Art. 223. Decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, independentemente de declaração judicial, ficando assegurado, porém, à parte provar que não o realizou por justa causa. § 1º Considera-se justa causa o evento alheio à vontade da parte e que a impediu de praticar o ato por si ou por mandatário. § 2º Verificada a justa causa, o juiz permitirá à parte a prática do ato no prazo que lhe assinar. Com efeito, o novo prazo concedido na decisão atacada não foi amparado em justa causa, ou seja, em “evento alheio à vontade da parte e que a impediu de praticar o ato por si ou por mandatário”, conforme leciona o § 1º do art. 223, do CPC. Consigne-se que em 31/07/2024, a parte exequente/agravada pugnou extemporaneamente pela reabertura de prazo dilatado para responder a impugnação, argumentando “dificuldades evidentes de locomoção, em razão da idade avançada, bem como se encontrarem em território estrangeiro” (ID 127243304 – na origem), havendo o juízo primevo atendido ao pleito conforme vê-se no ato ao ID 136304343 – na origem – proferido em 18/11/2024. Com efeito, a nova reabertura do prazo, conferido na decisão aqui agravada, fundado na mesma justificativa dada em julho de 2024, não configura justa causa, seja pelo decurso de tempo desde então, seja por ausência de comprovação da impossibilidade de a parte exequente/agravada realizar o ato, afinal, tratando-se de processo eletrônico e de ato que independe da presença física da parte, a avançada idade ou a localização no exterior não configuram, por si sós, causas impeditivas. Entendimento contrário seria permitir à parte a liberalidade de manipular os prazos processuais, o que atenta contra a boa-fé processual e à prescrição legal do art. 218, do CPC, porquanto excetuadas as situações exceptivas e os acordos processuais, os atos processuais devem ser praticados no prazo legal ou determinado pelo juiz. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PROCEDIMENTO ESPECIAL . SEGUNDA FASE. PRAZO PARA PRESTAR A CONTAS. QUINZE DIAS. NATUREZA PEREMPTÓRIA . PEDIDO DE DILAÇÃO DO PRAZO. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA . 1. A interpretação literal e sistemática do Código de Processo Civil conduz à interpretação segundo a qual o prazo quinzenal para o cumprimento da condenação à prestação de contas previsto no artigo 550, parágrafo 5º, do referido diploma, tem natureza peremptória, a qual não autoriza a dilatação livre, estranha ao regramento exaustivo do procedimento especial, sob pena de ensejar indesejável insegurança jurídica. 2. Recurso conhecido e não provido . (TJ-DF 07399677320228070000 1687039, Relator.: EUSTÁQUIO DE CASTRO, Data de Julgamento: 11/04/2023, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: 20/04/2023) PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DILAÇÃO DO PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO PREVISTO NO ART. 535 DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUERIMENTO DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO LEGAL FUNDADO UNICAMENTE NA EXIGUIDADE DO LAPSO TEMPORAL. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. INOCORRÊNCIA DE QUAISQUER DAS CAUSAS PREVISTAS NOS ARTS . 221, 223 E 313 DO CPC. REFORMA DO DECISUM QUE SE IMPÕE. RESTITUIÇÃO À PARTE AGRAVADA DO PRAZO RESTANTE PARA A PRÁTICA DO ATO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO . 1. Os atos processuais deverão ser realizados nos prazos prescritos em lei (art. 218 CPC) e que é possível a dilação dos prazos processuais pelo juiz, adequando-os às necessidades do conflito, em atenção ao princípio da efetividade (art. 139, VI, do CPC) . 2. A prorrogação de prazos processuais é medida excepcional, que deve ser devidamente motivada, fundada em elementos justificadores do interstício temporal mais extenso ou, ainda, na criação de obstáculo em detrimento da parte (art. 221 do CPC), na ocorrência de alguma das causas do art. 313 do CPC ou consumação de evento alheio à vontade da parte e que a impediu de praticar o ato (art . 223 do CPC). 3. Precedentes do TJPR (Ag nº 1653016-8, Rel. Des . José Laurindo de Souza Netto, Rel. Convocado: Juiz Subst. 2º G. Osvaldo Nallim Duarte, 3ª Câmara Cível, j . 04/07/2017) e do TJDFT (Ag nº 20150020095276, Rel. Des. Camanho de Assis, 4ª Turma Cível, j. 02/12/2015) . 4. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJ-RN - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0804870-96.2018 .8.20.0000, Relator.: VIRGILIO FERNANDES DE MACEDO JUNIOR, Data de Julgamento: 04/10/2018, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 08/10/2018) Nesse contexto, não havendo justa causa para a concessão da reabertura e dilação de prazo para apresentação de contrarrazões, incube ao juízo de primeiro grau julgar a impugnação ao cumprimento de sentença, analisando, por consectário a matéria de ordem pública arguida concernente à possível prescrição. Por tais razões, sem necessidade de maiores elucubrações, conheço e dou provimento ao recurso, para anular a decisão vergastada pela inobservância aos ditames legais dos artigos 218 e 223, do Código de Processo Civil, e determinar o seguimento do processo n. 0811611-72.2019.8.20.5124 com a consequente análise da impugnação ao cumprimento de sentença, independentemente da ausência de manifestação pela parte exequente/agravada, a qual, se apresentada, deve ser reputada intempestiva. É como voto. Juiz Convocado João Pordeus Relator Natal/RN, 2 de Junho de 2025.

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Processo nº 0800431-28.2024.8.20.5110

ID: 313244937

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. do Juiz Klaus Cleber Morais de Mendonça Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0800431-28.2024.8.20.5110

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE CELIO OLIVEIRA FONSECA

Intimação

Advogados:

CESAR CARLOS DE AMORIM

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0800431-28.2024.8.20.5110 Polo ativo RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA DA ADMI… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0800431-28.2024.8.20.5110 Polo ativo RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA DA ADMINISTRACAO Advogado(s): Polo passivo JOSE CELIO OLIVEIRA FONSECA Advogado(s): CESAR CARLOS DE AMORIM RECURSO INOMINADO CÍVEL N.º: 0800431-28.2024.8.20.5110 ORIGEM: JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ALEXANDRIA RECORRENTE (S): ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO (A): PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RN RECORRIDO (A): JOSÉ CÉLIO OLIVEIRA FONSECA ADVOGADO (A): CESAR CARLOS DE AMORIM RELATOR: JUIZ KLAUS CLEBER MORAIS DE MENDONÇA EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL DO RIO GRANDE DO NORTE. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. PLEITO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS. REFLEXO RELATIVO À ATUAÇÃO CUMULATIVA DE DELEGACIA. REMUNERAÇÃO REFERENTE À GRATIFICAÇÃO NATALINA/23. ACRÉSCIMO REMUNERATÓRIO DECORRENTE DO ACÚMULO. PEDIDO DE INCLUSÃO DO SERVIÇO NA BASE DE CÁLCULO. JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL. IRRESIGNAÇÃO E INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INOMINADO PELO ESTADO. NÃO ACOLHIMENTO DAS RAZÕES RECURSAIS INTERPOSTAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO INOMINADO DO RÉU CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Decidem os Juízes que integram a Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo a sentença. Condenação do réu ao pagamento dos honorários advocatícios, correspondentes a 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, dispensando custas processuais. NATAL/RN, data e assinatura do sistema. KLAUS CLEBER MORAIS DE MENDONÇA Juiz Relator RELATÓRIO Sentença proferida pelo Juiz WILSON NEVES DE MEDEIROS JÚNIOR, a qual adotamos: SENTENÇA I - Dispensado o relatório, consoante o disposto no art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável ao JEFP por força do art. 27 da Lei 12.153/09. II - FUNDAMENTAÇÃO O requerente alega que é Delegado de Polícia Civil, exercendo suas funções na Delegacia de Alexandria/RN. Aduz que, diante do déficit de pessoal, acumula suas funções em outras delegacias deste Estado. Contudo, apesar de receber acréscimo remuneratório pela substituição legal, afirma que tal aspecto não foi levado em consideração quando do pagamento da gratificação natalina de 2023. Diante disso, requereu o pagamento da diferença remuneratória devida em razão da substituição legal, a qual deve incidir sobre o décimo terceiro. Citado, o Estado do RN impugnou os pedidos autorais, alegando, em síntese que o décimo terceiro não pode incidir sobre a acumulação por substituição (ID 122633907). Réplica escrita (ID 122801058). Pois bem. Inicialmente verifico que a requerida suscitou preliminar de ausência de interesse de processual por ausência de pretensão resistida, entendo que tal pleito não merece acolhida, uma vez que a parte, em regra, não é obrigada a exaurir as instâncias administrativas para poder provocar o Poder Judiciário, nos termos do art. 5º, inciso XXXV, da CF/88. Em sendo assim, afasto a preliminar. Passo ao exame do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC, diante da desnecessidade de produção de outras provas. Quanto ao presente tema, Dispõem os artigos 29, §§, e 97, §§, da Lei Complementar nº 270/2004, in verbis: Art. 29. Cada unidade policial terá 01 (um) Delegado Titular, designado pelo Delegado-Geral de Polícia Civil, escolhido dentre os servidores integrantes da carreira de Delegado de Polícia Civil do Estado. § 1º Nas licenças e afastamentos temporários da autoridade titular, o Delegado - Geral indicará um Delegado de Polícia para substituí-lo. (…) Art. 97. O policial civil convocado ou designado para substituição cumulativa com o exercício do cargo na Polícia Civil de que é Titular, terá direito à percepção de 1/3 (um terço) do valor da parcela única da remuneração do substituído. Sobre este ponto, de mais a mais, é válido lembrar a redação do art. 28, §5º, da Constituição Estadual: Art. 28. No âmbito de sua competência, o Estado e os Municípios devem instituir regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas. (…) § 5º Os vencimentos dos servidores públicos estaduais, da administração direta, indireta, autárquica e fundacional são pagos até o último dia de cada mês, corrigindo-se monetariamente os seus valores, se o pagamento se der além desse prazo. (Conforme ADI nº 144/RN). (...)”. No caso em análise, a parte autora fez prova da substituição legal indicada na exordial, conforme ficha funcional anexada aos autos (ID 119152737). Sendo assim, comprovada a substituição com o exercício do cargo na Polícia Civil de que é titular, a parte autora faz jus ao recebimento de valor referente a acumulação dos cargos de DPC demonstrados e, por decorrência lógica, também faz jus a gratificação natalina incidentes sobre tal valor, pelo período que exercer a acumulação. Ora, por força da vedação ao enriquecimento ilícito (CC, art. 884, caput) e considerando o princípio da igualdade, percebe-se que, caso outro profissional seja designado para atuar exclusivamente na delegacia na qual o autor está substituindo, percebe-se que o novo Delegado, como retribuição do trabalho desempenhado, receberá a remuneração devida, com os reflexos na gratificação natalina. Em casos análogos, assim decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte: EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. DESIGNAÇÃO DE DELEGADO DA POLÍCIA CIVIL PARA ATUAR CUMULATIVA EM CARGO VAGO OU JÁ PROVIDO. APLICAÇÃO DO TERÇO DE ACUMULAÇÃO. PREVISÃO NO ART. 97, § 1º, DA LCE Nº 270/2004. COMPENSAÇÃO DEVIDA. PRECEDENTE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ORÇAMENTÁRIA NÃO CARACTERIZADA. DESPROVIMENTO. EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO MONITÓRIA. PROCEDIMENTO MONITÓRIO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL. DESIGNAÇÃO PARA EXERCÍCIO CUMULATIVO EM OUTRO DISTRITO POLICIAL. COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS EM PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS. DOCUMENTOS HÁBEIS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ORÇAMENTÁRIA NÃO CARACTERIZADA. DÉBITO DE PEQUENA MONTA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. (TJRN, Apelação Cível n° 2012.006788-7, 1ª Câmara Cível, Rel. Juiz Jarbas Bezerra (Convocado), j. em 12/12/2013) EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL CIVIL. SUBSTITUIÇÃO DE FUNÇÃO. DIREITO AO PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE 1/3 (UM TERÇO) PREVISTA NO ART. 97 DA LCE 270/2004. INÉRCIA PELO ENTE ESTATAL EM PROCEDER AO PAGAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO conhecido e NÃO PROVIDO. (TJRN. 3ª Turma Recursal. RI 0823267-74.2019.8.20.5001. Relatora: Juíza Tatiana Socoloski Perazzo Paz de Mello. JUlgamento: 24.05.2019 - grifos acrescidos) Ademais, registre-se que a crise financeira enfrentada pelo nosso Estado, amplamente noticiada, não é desconhecida deste Juízo, mas não pode ser utilizada como fundamento para o descumprimento do preceito legal, até porque as normas acima descritas não estabelecem qualquer hipótese fática ou jurídica que autorize a sua não observância. Há de se esclarecer que o pagamento das parcelas pretéritas não ofende o fundamento constitucional da previsão orçamentária (art. 169 da CF), eis que tal regra é dirigida ao Administrador Público quando da elaboração das políticas orçamentárias e não proíbe o servidor, lesado em seus direitos, de pleitear judicialmente o pagamento da remuneração a que tem direito. Ora, a concessão de qualquer vantagem ao servidor pressupõe o prévio planejamento do impacto orçamentário que lhe corresponde, de tal forma que, o argumento apresentado pela Administração de que a falta de pagamento se deve ao limite de gastos imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal, não favorece a demandada, ao contrário, revela o descumprimento da determinação da Carta Magna pelo ente público. Na linha de raciocínio aqui desenvolvida, julgado do E. TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CAPELINHA. SALÁRIO. 13º SALÁRIO. NÃO PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO. DIREITO DO SERVIDOR. AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL IRRELEVÂNCIA. I. É direito do servidor público, dentre outros, o recebimento de salário e 13º salário, a teor do art. 39, §3º da Constituição da República de 1988. II. A distribuição do ônus da prova é de relevância na busca da verdade real: ao autor, cumpre provar o fato constitutivo de seu direito; ao réu, a seu tempo, a prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. III. Em se tratando de servidores públicos, as despesas relativas aos seus vencimentos devem ser incluídas no orçamento e, se por alguma razão não o foram, tendo sido prestado o serviço, o omissão do gestor público não torna indevido o pagamento. IV. Exige-se do gestor municipal o perfeito gerenciamento das finanças do município, em especial o controle das receitas e despesas, com vistas, inclusive, ao pagamento dos vencimentos dos servidores. Assim, não se pode acolher o argumento de ausência de dotação no orçamento para justificar o não adimplemento dessas obrigações e, muito menos, escusativas com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, sobe pena de enriquecimento ilícito do Município em detrimento do particular. (TJMG. 1ª Câmara Cível. Apelação Cível 1.0123.13.005841-5/001. Rel. Des.(a) Washington Ferreira. Data de Julgamento: 03/12/2019. DJE: 10/12/2019) Assim, a medida de rigor é a procedência dos pedidos autorais. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o Estado do Rio Grande do Norte na obrigação de pagar à parte autora a diferença remuneratória devida a título de gratificação natalina do ano de 2023, cujas bases de cálculo devem levar em consideração o acréscimo remuneratória decorrente do acúmulo de serviço previsto no art. 97 do Estatuto da Polícia Civil do Estado do RN. A correção monetária será calculada com base no IPCA-E, a partir da data em que deveriam ter sido pagas, nos termos da Súmula 43/STJ, e os juros de mora, aplicados à caderneta de poupança, consoante o art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (RE 870947/SE), estes a contar do vencimento da obrigação, nos termos do artigo 397 do Código Civil. Sem custas nem honorários de advogado, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Sem remessa necessária, nos termos do art. 11 da Lei nº 12.153/09: “Nas causas de que trata esta Lei, não haverá reexame necessário.” P. R. I. Sendo opostos embargos de declaração, certifique-se a respeito da tempestividade (Lei n. 9.099/95, art. 49) e, em seguida, intime-se o embargado para contrarrazoar no prazo legal. Após, com ou sem manifestação, faça-se conclusão para Sentença. Sendo interposto recurso inominado, certifique-se a respeito da tempestividade (Lei n. 9.099/95, art. 42, caput) e, em seguida, intime-se o recorrido para contrarrazoar no prazo legal. Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo prévio de admissibilidade (CPC, art. 1.010, §3º). Quanto ao pedido de gratuidade judiciária, caso haja interposição de recurso, este deve ser analisado pela Turma Recursal, uma vez que o acesso ao Juizado Especial independe do pagamento de custas, taxas ou despesas, nos termos do art. 54. Com o trânsito, não havendo requerimentos nem pendências, arquive-se com as cautelas de praxe. Cumpra-se. Alexandria/RN, data da assinatura eletrônica. Wilson Neves de Medeiros Júnior Juiz de Direito (assinado digitalmente) DO RECURSO INOMINADO Trata-se de Recurso Inominado Cível interposto pela parte ré, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, irresignada com a sentença do Juizado da Fazenda Pública, que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, da ação ordinária de cobrança, movida em seu desfavor por JOSÉ CÉLIO OLIVEIRA FONSECA, requerendo reforma. Devidamente intimada para apresentar contrarrazões, a parte recorrida se manifestou de acordo com a petição de id. 26472714, reiterando todos os fatos e os fundamentos já alegados por ocasião da inicial, ratificando o julgado do Juízo singular. Seguiu pugnando pelo conhecimento e o não provimento, visando manutenção. É o que importa relatar. PROJETO DE VOTO Presentes pressupostos de admissibilidade e de tempestividade. Compulsando os autos e após análise detalhada do processo em epígrafe, conheço o recurso inominado e passo ao mérito. Isso porque, inexistindo preliminares arguidas pelas partes, verifico que as razões recursais interpostas pela demandada não merecem acolhimento, de sorte que se impõe a manutenção da sentença. Com efeito. Nesse sentido, observo que a Lei Complementar Estadual nº. 270 de 13 de fevereiro de 2004, dispõe sobre a Lei Orgânica e o Estatuto da Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Norte e outras providências como a organização, as garantias e os direitos: “Art. 1º. Esta Lei Complementar dispõe sobre a organização, as garantias, os direitos e os deveres da Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Norte, na forma do artigo 24, inciso XVI, da Constituição Federal, do artigo 20, XVI, da Constituição Estadual, bem como institui o Estatuto da Polícia Civil Estadual. Art. 2º. Incumbe à Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Norte, órgão integrante e subordinado à Secretaria de Estado da Segurança Pública e da Defesa Social (SESED), ressalvada a competência da União, o exercício das funções de polícia judiciária e a apuração das infrações penais, exceto as militares, cabendo-lhe preservar a ordem e a segurança públicas. Parágrafo único. Constituem-se ainda funções da Polícia Civil: I - propor ao Secretário de Estado da Segurança Pública e da Defesa Social o planejamento e a programação dos investimentos da Polícia Civil; II - executar os atos administrativos de natureza disciplinar e de gestão orçamentária e financeira referentes a pessoal, à compra de materiais, equipamentos e à contratação de serviços no âmbito da Polícia Civil; III - coordenar, controlar, orientar e exercer as atividades de polícia judiciária, a cargo das delegacias de polícia, excetuando-se a competência da Polícia Federal, bem como executar em todo o Estado as atividades de prevenção e repressão da criminalidade, ressalvadas as atribuições (...)” Cumpre ressaltar, que cada unidade policial conta com equipe de servidores próprios, executando atividades-fim de polícia judiciária e administrativa nos termos do diploma legal supramencionado, e ante a ausência do policial civil (delegado, chefe de investigação ou cartório), deve-se indicar substituto sem afronta à LCE 122/1994. Por conseguinte, percebo que a Lei Complementar Estadual nº. 122 de 30 de junho de 1994 se aplica apenas subsidiariamente aos policiais civis, sendo mais adequada a Lei Complementar Estadual nº 270 de 2004, merecendo um destaque especialmente para o seu artigo 97, de acordo com os seguintes termos, senão vejamos: “Art. 97. O policial civil convocado ou designado para substituição em cargo vago ou provido, cumulativa com o exercício do cargo de que é titular, terá direito à percepção de 1/3 (um terço) do valor do subsídio do substituído. (Redação dada pela Lei Complementar nº 722/2022) § 1º Na hipótese prevista no caput deste artigo, o substituto não poderá acumular mais de uma substituição. § 2º Quando a substituição não for cumulativa com o exercício das funções do cargo de que é titular, o substituto, se de categoria inferior, percebe o mesmo subsídio do substituído. (Redação dada pela Lei Complementar nº 722/2022) § 3º No caso de a substituição cumulativa ser por cargo vago, o valor deverá ser de 1/3 do subsídio do servidor da classe inicial da carreira. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 722/2022)” Destacamos Sob esta perspectiva, restou cabalmente comprovado o exercício das funções autorais, em mais de uma delegacia, de acordo com as informações constantes em suas fichas financeiras, colacionadas ao caderno processual no id. 26472695 sob a rubrica ACUM SUBSTITUICAO POL CIVIL ART 97 LC 270/04 - DEC JUDICIAL. Faz-se mister salientar, que a verba não fora a inserida na base de cálculo do décimo terceiro salário, correspondente ao ano de 2023, em que pese integrar a remuneração total da parte autora, motivo pelo qual a gratificação por substituição cumulativa deve repercutir sobre o valor, consoante a LCE nº. 270/2004: “Art. 108. A gratificação natalina, devida a ocupante de cargo de provimento efetivo ou em comissão, corresponde a 1/12 (um doze avos) da remuneração a que fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano. Parágrafo único. A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias será considerada como mês integral.” Destaques acrescidos A contrario sensu das alegações da parte recorrente por ocasião de suas razões, denota-se que a parte recorrida faz jus ao pagamento das diferenças remuneratórias, em decorrência da incidência da gratificação por substituição cumulativa, na base de cálculo do décimo terceiro salário, consoante ao entendimento jurisprudencial, in verbis: “(...) PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS INCIDENTES SOBRE GRATIFICAÇÃO NATALINA, FÉRIAS E RESPECTIVO TERÇO CONSTITUCIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DESCONSTITUÍDA. GRATUIDADE DEFERIDA (ARTS. 98 E 99, §3º, DO CPC). VANTAGEM PERCEBIDA QUE INCIDE SOBRE A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR. NATUREZA REMUNERATÓRIA. REPERCUSSÃO SOBRE A BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO E DAS FÉRIAS. PAGAMENTO DA DIFERENÇA DEVIDO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 108 E 113 DA LCE Nº 270/2004. PEDIDO DE INCIDÊNCIA DE JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA. IMPOSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO LÍQUIDA. CRÉDITO APURADO POR SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. INCIDÊNCIA DE JUROS A PARTIR DO INADIMPLEMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 397 DO CC. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO ‘PER RELATIONEM’. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...)” (Recurso Inominado, 0801674-96.2024.8.20.5145, José Conrado Filho, 2ª Turma Recursal, 10/04/2025) Destaques propositais. EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGENTE DE POLÍCIA CIVIL. DIFERENÇA REMUNERATÓRIA. GRATIFICAÇÃO. ACUMULAÇÃO SUBSTITUTIVA. INCIDÊNCIA SOBRE FÉRIAS E GRATIFICAÇÃO NATALINA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO ESTADO. NÃO PROVIMENTO. GRATIFICAÇÃO PREVISTA NO ART. 97 DA LCE N. 270/2004. SERVIDOR DESIGNADO PARA SUBSTITUIR CUMULATIVAMENTE EM DELEGACIAS DIVERSAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 56/TUJ. VANTAGEM QUE INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA E DO ADICIONAL DE FÉRIAS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 7°, VIII E XVII DA CRFB. DISCIPLINA DOS ARTS. 108 E 113 DA LCE N. 270/2004. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...) vacância de cargo existente nos quadros da Polícia Civil, fará jus à percepção de 1/3 (um terço) do valor da parcela única da remuneração do mesmo cargo na classe inicial da carreira”. - Razão pela qual a sentença recorrida merece confirmação por seus próprios fundamentos. - Recurso conhecido e não provido. (Recurso Inominado, 0804870-26.2021.8.20.5001, Jessé de Andrade Alexandria, 1ª Turma Recursal, 02/04/2025) Destaques nossos. Por todo o exposto, voto pelo conhecimento do recurso inominado interposto pelo réu, a fim de negar-lhe provimento, mantendo a sentença. Condeno o recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios, correspondentes a 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, dispensando custas processuais. Pela natureza alimentar do crédito, apurado por cálculo aritmético, os juros de mora incidem do inadimplemento (art. 397 do CC), calculados pela caderneta de poupança e excluindo valores quitados na Administração. A correção monetária observará o IPCA-E, de quando a obrigação deveria ser cumprida até 08/12/21, Selic posteriormente. Submeto o projeto de voto ao Juiz Relator para sua homologação. Publique-se, registre-se e intime-se. Natal/RN, data e assinatura do sistema. KÊNIA EMANUELLE ARAÚJO GADELHA Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Nos termos do art. 40 da Lei nº. 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de voto a fim de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença. Condeno o réu ao pagamento dos honorários advocatícios, correspondentes a 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, dispensando custas processuais. É como voto. Natal/RN, data e assinatura do sistema. KLAUS CLEBER MORAIS DE MENDONÇA Juiz Relator Natal/RN, 10 de Junho de 2025.

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