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"0806769-81.2022.8.19.0206" - Resultados da Busca – Página 2 de 2

Processo nº 0806769-11.2025.8.20.5004

ID: 330911566

Tribunal: TJRN Órgão: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0806769-11.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VIVO - TELEFONICA BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Processo nº: 0806769-11.2025.8.20.5004 Parte autora: MYRELLA PATRICIA ALVES DOS SANTOS Parte ré: Vivo -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Processo nº: 0806769-11.2025.8.20.5004 Parte autora: MYRELLA PATRICIA ALVES DOS SANTOS Parte ré: Vivo - Telefonica Brasil S/A SENTENÇA Diz a autora que tem contrato com a ré para o fornecimento do serviço de internet para sua residência, e no dia 4 de abril do corrente ano houve a suspensão da prestação. Afirma que houve pedido de serviços para novo endereço, em março, e após semanas houve a alteração, porém nunca a prestação adequada, apesar de diversas solicitações na esfera administrativa. Pediu o efetivo fornecimento, inclusive em sede liminar, e que seja confirmada a decisão em provimento final; a isenção de pagamento pelo período de não prestação; indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Foi concedida tutela antecipatória para a ativação dos serviços, em 25 de abril de 2025. A empresa alegou inépcia da inicial, por não comprovação dos fatos; incompetência do juízo por necessidade de prova complexa, sendo inadmissíveis prints, gravações ou vídeos desacompanhados de autenticação eletrônica; falta de interesse de agir, não tendo sido buscada solução na esfera administrativa, não tendo sido localizados os protocolos informados pela autora. Assevera que os serviços da demandante estariam ativos, e em diversas oportunidades os técnicos estiveram no endereço da autora, porém não havia ninguém lá, o que impossibilitou a execução do serviço "Mudança de endereço", conforme tela acostada na página 10/16 da contestação. A impossibilidade de finalização da instalação e ativação da internet, por conseguinte, deu-se por culpa exclusiva da promovente. Entende não ter causado danos morais e pede o acolhimento das preliminares ou o julgamento pela improcedência dos pedidos. Em réplica, a autora defende que a empresa não demonstrou a regularidade dos serviços, não tendo apresentado justificativa para a falta de prestação. Reiterou as alegações e pedidos. Na audiência de instrução, foi ouvida apenas a autora, que informou que os serviços foram regularizados em abril, e afirma que ficou trinta dias, aproximadamente, sem internet em sua residência, por falha da requerida. Mencionou, ainda, que os funcionários a serviço da ré não compareceram à casa dela, demandante, para a regularização do serviço, no horário que havia informado que poderia atendê-los, entre 8 e 9h da manhã. Entendo demonstrada a falha da requerida ao não promover a ativação dos serviços para a autora em curto lapso temporal após sua mudança de endereço, o que competia à promovida em decorrência do não negado vínculo contratual entre as partes. Competia à demandada a prova do regular fornecimento do serviço, e não se desincumbiu do seu ônus, previsto no art. 373, II, do CPC, tampouco evidenciou fatos dos quais que se pudesse concluir que a não prestação satisfatória se deu por culpa exclusiva da autora ou de terceiro. Desta feita, faz jus a demandante à isenção de custo pelos serviços prestados até 8 de Abril de 2025, R$ 100,90, consoante a fatura no ID 149021925, que deve ser restituído à promovente. Quanto aos danos morais, entendo que a privação de serviços de internet residencial por aproximadamente quinze dias, lapso temporal de duração do problema, ante as datas relatadas à inicial (4 de abril) e a declaração da autora de que foi regularizado em meados de abril. O período é suficiente para gerar transtornos excepcionais, pelo que entendo presentes os requisitos para o dever de indenizar. Considero adequado arbitrar o montante reparatório em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Ante o exposto, julgo procedente o pedido de indenização por danos morais, determinando à ré que pague à autora o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigidos monetariamente a partir da publicação desta e com juros legais de mora da citação, observadas as disposições dos arts. 389 e 406 do CC. Fica convalidada a decisão antecipatória, tendo sido cumprida no curso do processo, segundo declaração da autora. Sem custas ou honorários nesta instância, por vedação legal. Intimem-se e após o trânsito em julgado, arquive-se, podendo haver desarquivamento em caso de novas manifestações. Natal/RN, 20 de julho de 2025. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/2006) ANA CHRISTINA DE ARAÚJO LUCENA MAIA Juíza de Direito

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Serido Tecnologia E Seguranca Ltda - Epp x Banco Do Nordeste Do Brasil Sa

ID: 310291521

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Cornélio Alves na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0804406-28.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SERIDO TECNOLOGIA E SEGURANCA LTDA - EPP

Polo Passivo:

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

FLAVIO MOURA NUNES DE VASCONCELOS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ARAUJO OLIVEIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0804406-28.2025.8.20.0000 Polo ativo SERIDO TECNOLOGIA E SEGURANCA LTDA -… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0804406-28.2025.8.20.0000 Polo ativo SERIDO TECNOLOGIA E SEGURANCA LTDA - EPP Advogado(s): RAFAEL ARAUJO OLIVEIRA, FLAVIO MOURA NUNES DE VASCONCELOS Polo passivo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogado(s): EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. INDEFERIMENTO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto por Seridó Tecnologia e Segurança Ltda-EPP contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita em Embargos à Execução. A agravante alega risco de inviabilidade da atividade, débitos elevados e ausência de receita, sustentando que a Súmula 481 do STJ não exige prova de miserabilidade, mas impossibilidade de arcar com os encargos processuais sem prejuízo da manutenção da empresa; II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de concessão da gratuidade judiciária a pessoa jurídica de direito privado e se a documentação apresentada pela agravante comprova a impossibilidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo de sua manutenção, conforme exigência legal e jurisprudencial. III. RAZÕES DE DECIDIR O benefício da gratuidade judiciária destina-se àqueles que realmente necessitam, garantindo o acesso à Justiça, e a mera declaração de pobreza não gera presunção absoluta de hipossuficiência. Para pessoa jurídica, a concessão da gratuidade judiciária exige a comprovação inequívoca da impossibilidade de arcar com os encargos processuais, conforme a Súmula nº 481 do STJ. A documentação apresentada é insuficiente para comprovar a real situação financeira da agravante, especialmente porque o extrato bancário se refere a apenas uma competência e é atemporal em relação ao ajuizamento da ação. A mera existência de passivo ou a propositura de ações judiciais em desfavor da pessoa jurídica não justificam, por si sós, o deferimento do benefício. O Código de Processo Civil prevê outras ferramentas para garantir o acesso à justiça, como a gratuidade para determinados atos processuais, a redução da fração ou o parcelamento das despesas, nos termos do art. 98, §§5º e 6º. A decisão de primeira instância está em sintonia com o preceito constitucional do art. 5º, LXXIV, da CF/1988 e a jurisprudência desta Corte. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica de direito privado exige a comprovação inequívoca da impossibilidade de arcar com os encargos processuais, não bastando a mera alegação de dificuldades financeiras ou a apresentação de documentos unilaterais ou atemporais. A existência de passivo ou a propositura de ações judiciais contra a pessoa jurídica, por si sós, não são suficientes para justificar o deferimento da gratuidade judiciária. Normas relevantes citadas: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98, §5º, §6º, e 99, §2º e §3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 481; STJ, AgRg no AREsp 141.322/PR; TJRN, Agravo de Instrumento nº 0803318-52.2025.8.20.0000; TJRN, Agravo de Instrumento nº 0806769-56.2023.8.20.0000; TJRN, Agravo de Instrumento nº 0801939-76.2025.8.20.0000 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas: Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Seridó Tecnologia e Segurança Ltda-EPP em face de decisão exarada pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim/RN que, nos autos dos Embargos à Execução nº 0818784-74.2024.8.20.5124, por si opostos em desfavor do Banco do Nordeste do Brasil S/A, indeferiu o pleito de justiça gratuita (Id 29977179). Irresignado com o aludido decisum, o autor dele agravou, sustentando, em síntese, que: a) “corre sérios riscos de inviabilidade de continuidade da sua atividade principal, uma vez que tenta contornar as dívidas existentes ao tempo em que busca mecanismos para viabilizar sua receita”; b) “além de toda documentação juntada na petição de ID Nº 138386784, o documento de Nº 138386804, demonstra um débito de R$ 2.510.757,06 (dois milhões quinhentos e dez setecentos e cinquenta e sete mil e seis centavos)”; c) “impor o recolhimento de custas processuais de uma empresa que possui débitos incalculáveis e que não dispõe mais de receita, significa afronta ao próprio objeto discutido no mérito”; d) “a Súmula 481 do STJ não exige prova de "miserabilidade" ou dita documentação específica para a concessão da gratuidade judiciária às pessoas jurídicas, mas sim a demonstração da impossibilidade de arcar com os encargos processuais sem prejuízo da manutenção da empresa”; e) “omprovou, por meio de documentos idôneos (declarações da contadora, extratos bancários e relatório de inscrição de dívida ativa), que enfrenta sérias dificuldades financeiras, decorrentes da pandemia e da rescisão de importantes contratos”. Com base nos fundamentos supra, postulou pelo provimento do recurso “com a sucessiva reforma da respeitosa decisão agravada (138666102), para que haja concessão da gratuidade judiciária à Agravante, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil”. Regularmente intimada, a parte agravada não apresentou contrarrazões, consoante certidão de Id 31220488 Desnecessidade de intervenção do Ministério Público, por força do que vaticina o art. 178 do Código Processual Civil. É o que importa relatar. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do presente recurso. O benefício da gratuidade judiciária deve ser reservado àqueles que dele realmente necessitam, a fim de garantir o acesso à Justiça, nos termos do artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Nesta linha, este Egrégio Tribunal tem se pronunciado no sentido de que não se pode conceber o deferimento irrestrito e liberal da referida benesse, haja vista considerar que a mera declaração de pobreza não denota a absoluta presunção de hipossuficiência, competindo ao julgador fazer o estudo e a mitigação da referida assertiva. No caso concreto, cinge-se a discussão acerca da concessão de assistência judiciária gratuita a pessoa jurídica de direito privado. Em casos tais, diferentemente da presunção de veracidade que circunda a alegação de insuficiência formulada por pessoa natural (artigo 99, §3º, do Novo Código Processual Civil – CPC), faz-se indispensável a comprovação da impossibilidade em suportar os encargos processuais. Não diferente, reza a Súmula nº 481 do Superior Tribunal de Justiça, abaixo transcrita: "Súmula 481. Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." Destaque-se que, a despeito do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça quanto à possibilidade de concessão do beneplácito para pessoas jurídicas, é igualmente verídico que esta somente é admitida quando excepcionalmente justificada, ou seja, desde que comprovada a hipossuficiência financeira ou a respectiva precariedade da situação econômica (no mesmo sentido: STJ, AgRg no AREsp 141.322/PR, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, j. 25/06/2013). Assim sendo, é possível que o magistrado entenda pelo indeferimento da supramencionada benesse nos casos em que o suporte fático revele elementos que façam alusão à capacidade econômica da parte em arcar com as despesas processuais. In casu, verifica-se que a parte Agravante foi devidamente intimado a provar sua condição de hipossuficiente, em momento anterior à decisão recorrida, nos termos do art. 99, § 2º do CPC, in verbis: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. (Grifos acrescidos). O mencionado beneplácito, todavia, foi indeferido pela magistrada em virtude da constatação de elementos incompatíveis com o pleito, especialmente porque, intimada a comprovar os requisitos legais, a parte recorrente “restringiu-se à juntada de declarações emitidas por sua própria contadora, de extratos bancários e relatório de inscrição de dívida ativa” (Id 138666102 - na origem). Na espécie, adiante-se, não se visualiza a presença de provas irrefutáveis acerca da fragilidade econômica da parte recorrente. De fato, uma análise detida dos autos revela a insuficiência de elementos probatórios que respaldem a alegação autoral de hipossuficiência, capazes de comprovar, de forma cabal, a real situação financeira do agravante (tais como a verificação da existência de ativos financeiros, relatórios de despesas mensais, livros comerciais, balancetes, entre outros). Diga-se que, igualmente, que o extrato da conta-corrente apresentado na origem refere-se a apenas uma competência (novembro de 2023), sendo, portanto, atemporal em relação ao ajuizamento da ação, ocorrido no ano de 2024 (Id 138386803), razão pela qual inservível a ratificar a declaração da contadora responsável, atinente à baixa receita bruta da sociedade empresarial. É relevante pontuar que esta Egrégia Corte Estadual consolidou o entendimento de que a mera existência de passivo acumulado, bem como a propositura de ações judiciais em desfavor da pessoa jurídica, não justificam, por si sós, o deferimento da benesse postulada. Em outro viés, salienta-se que o Código Processual Civil, além do benefício de gratuidade judiciária para aqueles que realmente dele necessitam, dispôs de outras ferramentas para permitir o acesso à justiça de modo amplo e irrestrito. Sabe-se que o artigo 98, §5º e §6º, do mencionado diploma, contempla a admissão de gratuidade para determinados atos processuais, a redução de fração e o parcelamento das despesas, com fito de garantir o amoldamento da antecipação das custas à realidade financeira do recorrente. Diante dos fundamentos acima, entendo que a documentação anexada não comprova a alegação de vulnerabilidade econômica, especialmente se levarmos em consideração que a ela foi oportunizada a prova da sua condição, o que não se desincumbiu de fazê-lo. Este entendimento é corroborado pela jurisprudência desta Egrégia Corte de Justiça, ilustrada nos julgados abaixo colacionados: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. PARTE AGRAVANTE QUE NÃO LOGROU COMPROVAR A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. ELEMENTOS QUE EVIDENCIAM A FALTA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA BENESSE. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. DECISÃO MANTIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN, Agravo de Instrumento nº 0803318-52.2025.8.20.0000, Rel. Des. Amílcar Maia, Terceira Câmara Cível, julgado em 09/05/2025, publicado em 12/05/2025). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO SINGULAR QUE INDEFERIU OS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. EXEGESE DA SÚMULA DE Nº 481 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUNTADA DE APENAS DOIS EXTRATOS BANCÁRIOS NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ACESSO À JUSTIÇA. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE OUTRAS FERRAMENTAS PROCESSUAIS PARA GARANTIR A ANTECIPAÇÃO DAS CUSTAS À REALIDADE FINANCEIRA DA PARTE AUTORA, POR FORÇA DO ART. 98, §§5º E 6º DO CÓDIGO PROCESSUAL CIVIL. DECISUM MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL E DA CORTE ESPECIAL. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. A assistência judiciária gratuita, erigida aos status de direito fundamental (art. 5º, inciso LXXIV, CF/88), tem por propósito assegurar o princípio do acesso à justiça àqueles que, de fato, não possuem condições de arcar com as custas processuais.2. É incabível o deferimento de benefício da gratuidade de justiça à pessoa jurídica quando não comprovada a hipossuficiência a justificar referida benesse.3. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. (TJRN, Agravo de Instrumento nº 0806769-56.2023.8.20.0000, Rel. Des. Cornelio Alves, Primeira Câmara Cível, julgado em 21/09/2023, publicado em 25/09/2023). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PROVA DA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, em ação de rescisão contratual, indeferiu o pedido de gratuidade judiciária. A decisão de primeira instância considerou a planilha de ativos e passivos apresentada pela agravante como prova insuficiente da alegada hipossuficiência financeira.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em:(i) Necessidade de comprovação inequívoca da dificuldade econômico-financeira atual para a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica, conforme Súmula nº 481 do STJ. (ii) Verificação da idoneidade da documentação apresentada pela agravante para demonstrar a alegada impossibilidade de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo da continuidade empresarial.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A agravante apresentou como documentos comprobatórios o enquadramento como microempresa, faturamento médio bruto mensal de aproximadamente R$ 30 mil e planilha de ativos e passivos. 4. Documentos produzidos unilateralmente, sem valor probatório suficiente. 5. A jurisprudência exige comprovação inequívoca da dificuldade financeira atual para a concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica, ônus do qual a agravante não se desincumbiu.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido, mantendo-se a decisão agravada que indeferiu o benefício da justiça gratuita.Tese de julgamento: “1. A concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica exige a comprovação inequívoca da sua dificuldade econômico-financeira atual, sendo insuficiente a mera alegação ou a apresentação de planilha contábil produzida unilateralmente pela parte”._____Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 481; TJRN, Agravo de Instrumento nº 0811938-24.2023.8.20.0000, Relator Dr. Eduardo Pinheiro (substituindo Des. Amaury Moura Sobrinho), Terceira Câmara Cível, julgado em 05/12/2023, publicado em 05/12/2023; TJRN, Agravo de Instrumento nº 0801315-95.2023.8.20.0000, Relator Dr. Eduardo Pinheiro (substituindo Des. Amaury Moura Sobrinho), Terceira Câmara Cível, julgado em 16/05/2023, publicado em 17/05/2023.Dispositivo relevante citado: Código de Processo Civil, art. 98. (TJRN, Agravo de Instrumento nº 0801939-76.2025.8.20.0000, Des. Amaury De Souza Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível, julgado em 30/04/2025, publicado em 04/05/2025). (Grifo acrescidos). O entendimento poderia ser diferente, caso a parte agravante tivesse juntado os documentos determinados pelo juízo a quo, tais como extratos bancários atualizados, balanço patrimonial ou demonstração de resultado do exercício (DRE), no intuito de revelar a insuficiência de fluxo de caixa. Destarte, verifico que não assiste razão à parte Agravante, eis que coerente a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, estando em sintonia com o preceito constitucional inserto no art. 5º, LXXIV, da Constituição da República e demais diplomas pertinentes. Ante o exposto, conheço e nego provimento ao recurso, mantendo incólume a decisão impugnada. É como voto. Natal/RN, data de registro no sistema Juiz Convocado João Pordeus Relator Natal/RN, 9 de Junho de 2025.

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Processo nº 0800915-76.2025.8.20.9000

ID: 331154593

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. João Rebouças na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0800915-76.2025.8.20.9000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOSE DE ARIMATEIA RIBEIRO DE QUEIROZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador João Rebouças Agravo de Instrumento n.º 0800915-76.2025.8.20.9000 Agravante: José de Arimateia Ribeiro … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador João Rebouças Agravo de Instrumento n.º 0800915-76.2025.8.20.9000 Agravante: José de Arimateia Ribeiro de Queiroz. Advogada: Dra. Lorena Pontes Izequiel Leal. Agravado: Banco do Nordeste do Brasil. Relator: Desembargador João Rebouças. DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por José de Arimateia Ribeiro de Queiroz em face da decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de São Miguel que, nos autos dos Embargos a Execução (nº 0800544-79.2025.8.20.5131) ajuizado em desfavor do Banco do Nordeste do Brasil, indeferiu a assistência judiciária gratuita e ordenou que a parte autora seja intimada para recolher as custas no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Em suas razões, a parte agravante assegura que o indeferimento da justiça gratuita é uma clara ofensa ao direito fundamental de acesso à justiça e cerceamento de defesa. Garante que não poderá arcar com as custas processuais sem que isso cause prejuízo ao seu sustento e de sua família. Acrescenta que “se encontra neste momento de sua vida, mais próximo a linha da pobreza do que a linha da classe média. Portanto, é bom tom que a gratuidade de justiça seja concedida”. Ao final, requer a atribuição de efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento para suspender os efeitos da decisão agravada e conceder o benefício da justiça gratuita à parte agravante. É o relatório. Decido. Insta salientar, inicialmente, que a questão de fundo trazida no Agravo de Instrumento limita-se, unicamente, quanto ao indeferimento do benefício da justiça gratuita, de maneira que o preparo é dispensado. Sobre o tema leciona Nelson Nery Junior (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante. 9ª ed., São Paulo: RT, 2006, pág. 1189): “Tratando-se de recurso interposto contra decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária, ipso facto o preparo não se apresenta como requisito de admissibilidade desse recurso, porquanto a questão central do recurso é a necessidade do requerente em obter assistência judiciária. Seria inadmissível exigir-se do recurso que se efetuasse o preparo, quando justamente está discutindo que não pode pagar as despesas do processo, nas quais se inclui o preparo do recurso” Assim, presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. O direito à gratuidade da justiça, embora fundamental para garantir o acesso ao Judiciário, não é absoluto. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, prevista no art. 99, § 3º, do CPC, é relativa e pode ser afastada pelo magistrado quando houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício, conforme autoriza o § 2º do mesmo artigo. No caso em tela, a decisão agravada fundamentou-se no fato de o agravante não ter apresentados documentos que demonstrem o comprometimento de sua renda. O juízo de primeiro grau, de forma prudente, oportunizou à parte a comprovação de sua alegada hipossuficiência. Contudo, o agravante limitou-se a apresentar declaração de imposto de renda e extratos de uma conta bancária, documentos que, isoladamente, não são suficientes para atestar sua real capacidade financeira. Além disso, a simples apresentação de extratos de conta bancária do Nubank não comprova a alegada insuficiência de renda, haja vista que o agravante pode possuir outras contas bancárias e que os extratos apresentados demonstram constante movimentação de valores. Dessa forma, a decisão do juízo a quo de indeferir o benefício, parece estar em conformidade com o ordenamento jurídico, que exige um mínimo de prova para a concessão da gratuidade àqueles cuja condição de hipossuficiência não é presumível de plano. A ausência de documentos essenciais que demonstrem o comprometimento de sua renda e que poderiam corroborar a alegação de insuficiência de recursos enfraquece a probabilidade de provimento do recurso. Outrossim, o §2º, do art. 99, do CPC, prevê que o Juiz poderá indeferir o pedido de Justiça Gratuita se existir nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade. Portanto, entendo que deve ser mantida a Decisão agravada. Nesse contexto, esta Egrégia Corte já decidiu: “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto por Doralene Alves da Costa contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Umarizal, que indeferiu o pedido de concessão de justiça gratuita nos autos da ação ordinária contra o Município de Umarizal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em analisar a possibilidade de concessão do benefício da justiça gratuita à parte agravante, considerando a alegada insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais, sem comprometer o sustento básico.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O pedido de justiça gratuita não pode ser deferido automaticamente, sendo necessário que o juiz avalie os elementos constantes no processo para verificar a hipossuficiência da parte, podendo inclusive exigir comprovação adicional.4. A simples declaração de pobreza, embora seja um dos requisitos formais, não é prova suficiente para o deferimento da gratuidade, sendo possível ao juiz realizar uma análise criteriosa do caso concreto.5. No caso, o Juízo de primeiro grau indeferiu o pedido de gratuidade, considerando que os documentos apresentados pela parte não demonstraram a hipossuficiência alegada, especialmente tendo em vista a renda líquida da recorrente de R$ 4.653,45 mensais.6. A dificuldade de arcar com as custas processuais não se configura como impossibilidade absoluta, desde que o valor das despesas processuais não comprometa de forma relevante o sustento da parte, sob pena de inviabilizar a prestação jurisdicional. IV. DISPOSITIVO E TESE. 7. Agravo desprovido.Tese de julgamento:- A simples declaração de pobreza não é suficiente para a concessão do benefício da justiça gratuita, sendo necessária a comprovação efetiva da hipossuficiência, considerando a situação financeira da parte.- O juiz possui discricionariedade para indeferir o pedido de gratuidade, caso os documentos apresentados não comprovem a alegada impossibilidade de arcar com as custas processuais sem prejudicar o sustento básico.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 98, 99, §2º.” (TJRN – AI n.º 0817261-73.2024.8.20.0000 – Relatora Desembargadora Lourdes Azevedo - 2ª Câmara Cível – j. em 14/07/2025 – destaquei). “Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Indeferimento do pedido de justiça gratuita. Recurso desprovido.I. Caso em exame. 1. Agravo de Instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita. A parte agravante alega hipossuficiência econômica e impossibilidade de arcar com as custas processuais.II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em definir se a situação financeira da parte agravante justifica a concessão do benefício da justiça gratuita, conforme previsto no art. 98 do CPC.III. Razões de decidir. 3. Os documentos apresentados afastam a alegação de hipossuficiência econômica, além do que não há comprovação de despesas extraordinárias de caráter permanente, que demonstrem a impossibilidade de arcar com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios.IV. Dispositivo4. Recurso desprovido.” (TJRN – AI n.º 0806769-85.2025.8.20.0000 – Relatora Juíza Convocada Erika de Paiva - 3ª Câmara Cível – j. em 10/07/2025 – destaquei). Por fim, o referido valor das custas processuais poderá ser pago de forma parcelada, desde que requerido pela agravante ao Juízo de origem. Feitas estas considerações, deixa-se de submeter este feito a julgamento perante a Câmara Cível, em razão da permissibilidade contida no art. 139, II, e art. 932, ambos do CPC. Face ao exposto, amparado no art. 932, IV, do CPC, nego provimento ao recurso. Publique-se. Natal, data na assinatura digital. Desembargador João Rebouças Relator

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Processo nº 0806769-39.2025.8.20.5124

ID: 260672898

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0806769-39.2025.8.20.5124

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim³ Número do Processo: 0806769-39.2025.8.20.5124 Parte Autora: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. Parte Ré: FRANCISCA … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim³ Número do Processo: 0806769-39.2025.8.20.5124 Parte Autora: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. Parte Ré: FRANCISCA SALETE PONTES MARTINS DECISÃO (com força de mandado) Trata-se de Ação de Busca e Apreensão com Pedido Liminar proposta pelo MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. em desfavor de FRANCISCA SALETE PONTES MARTINS, devidamente qualificados. Alegou a parte autora, em síntese, que alienou fiduciariamente veículo automotor à parte ré, mas que essa não cumpriu sua obrigação contratual pecuniária; restando, pois, inadimplente e em mora. Requereu, com fundamento no art. 3º do Decreto-Lei de n. 911/1969, a busca e apreensão liminar do veículo em questão. É o que importa relatar. Decido. De início, observo que estão presentes os pressupostos processuais subjetivos e objetivos, razão pela qual recebo a inicial. Outrossim, a parte autora já providenciou o recolhimento das custas respectivas. Pois bem, o art. 3º do Decreto-Lei de n. 911/1969 dispõe que o proprietário fiduciário ou credor, poderá requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor. Por sua vez, o §2º do art. 2º do Decreto-Lei prevê que a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. Ademais, a comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, conforme o enunciado sumular de n. 72 do Superior Tribunal de Justiça. No caso em análise, verifico que todos os requisitos necessários à concessão da liminar de busca e apreensão estão presentes. Com efeito, a petição inicial se encontra instruída com o contrato que prevê a alienação fiduciária e individualiza o bem dado em garantia, bem como com documento comprobatório do envio de notificação extrajudicial do devedor com aviso de recebimento para fins de sua constituição em mora, comprovando, pois, a inadimplência e a mora autorizadora do deferimento da busca e apreensão liminar requerida na exordial. À vista do exposto, com fulcro no art. 3º do Decreto-Lei de n. 911/1969, DEFIRO a busca e apreensão do veículo individualizado na inicial. 1. Por força do § 9º do art. 3º do Decreto-Lei de regência, PROMOVA-SE a imediata inserção da restrição de impedimento de circulação e restrição de licenciamento e transferência de veículo¹ na base de dados do RENAJUD; a qual deverá ser LEVANTADA em caso de apreensão do bem ou em caso de purgação da mora. 2. EXPEÇA-SE o competente mandado de busca e apreensão do bem descrito na inicial2, a saber: MARCA HYUNDAI, MODELO HB20 COMFORT 1.0, CHASSI N.º 9BHBG51CAHP773591, ANO DE FABRICAÇÃO 2017 E MODELO 2017, COR PRATA, PLACA QGJ9J45, RENAVAM 01124572012 ; o qual deverá ser cumprido no endereço do réu: RUA DAS BENEDITAS, 9, JARDIM PLANALTO, CEP 59155-320, PARNAMIRIM, RN. 2.1 INSIRA-SE o mandado no banco de dados destinado a tal fim (art. 3º, §11, do Decreto-Lei 911/1969). 2.2 Ressalte-se que o devedor, por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, deverá entregar o bem e seus respectivos documentos, conforme determina o art. 3º, §14, do Decreto-Lei 911/1969), cabendo ao oficial de justiça adotar as medidas necessárias para cumprir referido comando. 2.3 Havendo resistência na entrega do bem, autorizo, desde já, o uso moderado e proporcional da força, podendo, se necessário, o oficial de justiça requisitar o auxílio da polícia militar para efetivar a ordem. 3. Apreendido o veículo, intime-se a parte autora para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, retirar o veículo do local depositado, nos termos do art. 3º, §13, do Decreto-Lei 911/1969. 3.1 DEPOSITE-SE o bem em poder da parte autora ou a quem ele indicar, que deverá mantê-lo no Estado do RN pelo prazo de 05 (cinco) dias para purgação da mora, sob pena de eventual conversão da presente ação em perdas e danos. Advirto, ainda, à parte autora, que o não cumprimento da determinação supra será considerado ato atentatório à dignidade da justiça, a ser sancionado com multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, consoante permissivos contidos no artigo 77, IV, § 2º, do CPC, em favor do Estado. 4. Caso a busca e apreensão não seja efetivada, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar o endereço atualizado onde possa ser localizado o bem ou requerer a conversão da demanda em execução de título extrajudicial, conforme determina o art. 4º do Decreto-Lei 911/1969, sob pena de extinção. 5. CITE-SE a parte ré, na hipótese de efetivação da liminar, cientificando-a que: 5.1 Poderá, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus; 5.2 Poderá apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da execução da liminar; salientando que a resposta poderá ser apresentada ainda que o devedor tenha se utilizado da faculdade da purgação da mora, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição (art. 3º, §§3º e 4º, do Decreto-Lei 911/1969). 6. Esgotado o prazo de defesa, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar manifestação, oportunidade em que: I – havendo revelia, ainda que só no seu efeito processual, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive sobre as provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, adote a Secretaria a providência disposta no art. 286, parágrafo único, do CPC, e, em seguida, faça conclusão dos autos para análise dos requisitos legais (arts. 292 e 324 do CPC), notadamente o valor da causa e pagamento das custas, conforme o caso, devendo ser inserida a etiqueta "02G - Com reconvenção". No caso de revelia, coloque-se a etiqueta "02G - Revelia". 7. Revendo posicionamento anterior desta Juíza, indefiro o pedido de tramitação do feito em segredo de justiça, visto que a sua natureza não enquadra entre as hipóteses do art. 189 do CPC3. Intimações e diligências necessárias. Cite-se o réu. Cumpra-se em sua integralidade. Parnamirim/RN, data do sistema. (Assinado digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006) GISELLE PRISCILA CORTEZ GUEDES DRAEGER Juíza de Direito ¹ EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO - IMPEDIMENTO DE CIRCULAÇÃO - LEGALIDADE - RESTRIÇÃO DE LICENCIAMENTO E TRANSFERÊNCIA - POSSIBILIDADE DE LANÇAMENTO VIA RENAJUD. - Na ação de busca e apreensão, não configura qualquer ilegalidade a determinação de impedimento de circulação e restrição de licenciamento e transferência de veículo através do sistema Renajud, sendo esta medida idônea e proporcional à garantia da eficácia da tutela provisória deferida (TJMG, Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.19.068572-7/001, julgado em 03/03/2020( (Grifos acrescidos). 2 Código de Normas da CGJ/RN: Art. 121-A. É facultada aos Juízes da 1ª Instância do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte, a utilização da própria decisão/despacho como termo de alvará, mandado ou ofício, fazendo constar a expressão “Decisão com força de Mandado” ou “Despacho com força de mandado”. (Incluído pelo Provimento 167/2017-CGJ/RN, de 04/10/2017). Art. 121-B. Nas hipóteses de adoção do procedimento a que alude o artigo anterior, o Magistrado deverá deixar expressos os elementos identificadores do seu cumprimento, como o objeto da ordem e o seu endereçamento, cabendo ao Oficial de Justiça responsável pela diligência a apresentação da cópia do documento, que será entregue ao citado/intimado/oficiado, colhendo-se recibo em outra via de igual teor. (Incluído pelo Provimento 167/2017-CGJ/RN, de 04/10/2017). 3 "EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONCESSÃO DE LIMINAR. DIREITO À REMOÇÃO DO BEM MÓVEL, APÓS O PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS DO CUMPRIMENTO DA ORDEM LIMINAR, CASO NÃO PURGADA A MORA INTEGRALMENTE. CARACTERIZAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS CONSTANTES DO ART. 3º, DO DECRETO LEI Nº 911/69 COM AS ALTERAÇÕES OPERADAS PELA LEI Nº 10.931/2004. PEDIDO DE MANUTENÇÃO DO SEGREDO DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ART. 189 DO CPC. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO HOSTILIZADA QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO." (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0810206- 76.2021.8.20.0000, Des. Vivaldo Pinheiro, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 30/03/2022, PUBLICADO em 01/04/2022)

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Processo nº 0810419-43.2025.8.20.0000

ID: 317650276

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Desª. Lourdes de Azevedo na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0810419-43.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO CANINDE DO NASCIMENTO SILVA

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES AZEVÊDO Agravo de Instrumento nº 0810419-43.2025.8.20.0000 Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEG… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES AZEVÊDO Agravo de Instrumento nº 0810419-43.2025.8.20.0000 Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Agravado: FRANCISCO CANINDE DO NASCIMENTO SILVA Relatora: Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo DECISÃO Agravo de Instrumento interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra decisão da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal, que concedeu tutela provisória ao autor, Francisco Canindé do Nascimento Silva. O autor, que foi beneficiado com o auxílio-doença acidentário, busca a manutenção do benefício, que foi concedido administrativamente sem a realização de perícia médica, com base em análise documental. O auxílio-doença foi concedido sem a necessidade de perícia médica, conforme o art. 60, §14 da Lei nº 8.213/91, tendo sido determinado com data de início do benefício (DIB) em 20/02/2025 e data de cessação (DCB) em 07/04/2025. O agravante argumenta que, conforme as normas, o benefício não pode ser prorrogado, visto que o mesmo foi concedido sem a perícia médica e, portanto, tem um limite máximo de 180 dias de duração. O autor, por outro lado, contesta essa alegação, argumentando que ainda está incapacitado para o trabalho e requer a manutenção do benefício. É o relatório. Decido. Cinge-se a demanda a análise da decisão proferida na primeira instância que determinou o restabelecimento do benefício previdenciário ao agravado. A permissibilidade de concessão do efeito suspensivo ao agravo de instrumento decorre atualmente dos preceitos insculpidos nos artigos 995, parágrafo único, e 1.019, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, sendo seu deferimento condicionado à demonstração da possibilidade de ocorrência de grave lesão, de difícil ou impossível reparação, sendo ainda relevante a fundamentação do pedido para fins de provável provimento do recurso. Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, verifico que o segurado apresentou documentação médica que alega comprovar sua incapacidade laboral, sendo esta a base do pedido de restabelecimento do auxílio-doença. Embora o INSS conteste a ausência de perícia médica, não se pode, neste momento processual, descartar a possibilidade de que tais provas indiquem incapacidade, o que justifica, de forma preliminar, a concessão da tutela em favor do recorrido. Da análise da legislação vigente, sabe-se que o auxílio-doença é devido em razão de incapacidade para o trabalho – em razão de doença, acidente ou prescrição médica – e enquanto o segurado permanecer incapaz. Com efeito, a Lei nº 8.213/1991 prevê: “Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz.(Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)”. Por sua vez, como bem posto pelo magistrado de origem, os diversos documentos médicos acostados pelo agravado demonstram a a sua incapacidade necessitando de afastamento das atividades laborais, sendo cabível o restabelecimento do auxílio até a perícia médica judicial, em que haverá dados informativos concludentes, senão, veja-se: "(...) o demandante apresenta documentos médicos que revelam uma trajetória no tratamento dos problemas de coluna, que representa um desencadeamento sequencial de interferências médicas, que veio a culminar com a resolução de que o demandante tem que enfrentar um procedimento cirúrgico para ter avanços na melhoria dos sintomas. A propósito dessa indicação, sobreveio um atestado de Id. 154211215 em que o médio recomenda o seu afastamento das atividades laborais, tendo apresentado toda a documentação preparatória para a cirurgia em Id´s. 154211211, 154211212, 154211213 e 154211214. Essa percepção da incapacidade do autor pode vir a ser mudada com o exercício do contraditório, inclusive, com a análise da perícia judicial, até para saber se a sua atividade profissional pode ter interferido no desenvolvimento dessas patologias ou se a origem é outra. Para a solução da controvérsia versada nestes autos é imprescindível saber se a condição clínica da parte autora a torna incapaz temporária ou permanentemente para o trabalho, ou, ainda, reduz a sua capacidade para a atividade que exercia habitualmente; exigindo-se, assim, o conhecimento de aspectos técnicos da área da ORTOPEDIA, tendo em vista a sintomatologia descrita na petição inicial.". Desse modo, considerando que o auxílio-doença tem caráter alimentar, é fundamental garantir a proteção ao segurado, especialmente em um momento inicial, quando ainda não foi conclusivamente comprovado que ele não está incapaz para o trabalho. Nesse sentido, cito precedentes desta Corte de Justiça, em casos assemelhados, em que se entendeu a impossibilidade de a parte aguardar a demora de conclusão do feito sem auferir verba alimentar que plausivelmente faz jus, quando se trata de concessão de benefício previdenciário: Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE LABORAL TEMPORÁRIA. CARÁTER ALIMENTAR DO BENEFÍCIO. RISCO DE DANO IRREPARÁVEL. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO ATÉ A PERÍCIA JUDICIAL. DECISÃO MANTIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão de primeira instância que determinou o restabelecimento do benefício previdenciário de auxílio-doença à parte agravada, em razão de incapacidade laboral temporária comprovada por laudo médico. O agravante alega a necessidade de nova avaliação médica por meio de perícia judicial antes da concessão do benefício.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se os indícios de incapacidade apresentados pela parte agravada justificam o restabelecimento do auxílio-doença até a realização da perícia judicial; (ii) analisar o risco de dano irreparável à parte agravada diante da suspensão do benefício.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O auxílio-doença, nos termos da Lei nº 8.213/1991, é devido ao segurado que, cumprindo os requisitos legais, fica incapacitado para o trabalho por mais de 15 dias consecutivos. 4. No caso concreto, o agravante reconheceu a incapacidade do agravado ao conceder administrativamente o benefício, embora a implantação não tenha ocorrido. O laudo médico particular apresentado pela parte agravada comprova a continuidade da incapacidade laboral, sem previsão de alta, decorrente de tratamento psiquiátrico.5. A decisão de primeiro grau encontra respaldo no caráter alimentar do benefício e no princípio do in dubio pro misero, uma vez que a parte agravada depende do auxílio para seu sustento e o atraso na concessão pode causar dano irreparável. 6. O restabelecimento do auxílio-doença até a realização da perícia médica judicial é medida que visa proteger a parte agravada, sendo desnecessária a suspensão do benefício antes da confirmação da incapacidade por perícia oficial.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: 1. O restabelecimento do auxílio-doença pode ser concedido com base em laudo médico que ateste a incapacidade temporária, até que a controvérsia seja resolvida por perícia judicial, quando há risco de dano irreparável à parte beneficiária. 2. O caráter alimentar do benefício previdenciário justifica a sua manutenção diante da incerteza sobre a plena recuperação do segurado, aplicando-se o princípio do in dubio pro misero.______Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/1991, arts. 59 e 62, § 1º. Julgados relevantes citados: TJRN, AI nº 0807932-37.2024.8.20.0000, Rel. Des. Claudio Santos, j. 02.08.2024; TJRN, AI nº 0812974-72.2021.8.20.0000, Rel. Des. Amaury Moura Sobrinho, j. 16.03.2022. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas. Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade de votos, conhecer do agravo de instrumento e negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora, parte integrante deste acórdão. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0806769-22.2024.8.20.0000, Des. SANDRA SIMOES DE SOUZA DANTAS ELALI, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 11/11/2024, PUBLICADO em 12/11/2024) (Grifos acrescidos). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE LIMINAR POSTERGADO. CARACTERIZAÇÃO DO CARÁTER DECISÓRIO DO PRONUNCIAMENTO. CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MÉRITO: AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. JUNTADA DE LAUDO MÉDICO PARTICULAR QUE ATESTA A INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. RISCO DE DANO IRREPARÁVEL. CARÁTER ALIMENTAR DO BENEFÍCIO. PRINCÍPIOS DO IN DUBIO PRO MISERO E DA FUNÇÃO SOCIAL DA PREVIDÊNCIA. REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO ATÉ QUE A CONTROVÉRSIA SEJA DIRIMIDA POR MEIO DE PERÍCIA JUDICIAL. DECISÃO QUE DEVE SER REFORMADA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN, Agravo de Instrumento n. 0812974-72.2021.8.20.0000, Rel. Des. Amaury Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível, j. 16/03/2022) (Grifos acrescidos). Diante do exposto, neste momento processual, vislumbro a ausência de probabilidade do direito da parte recorrente, de modo que se torna despiciendo analisar acerca do risco de lesão grave ou de difícil reparação, na medida em que a presença concomitante de ambos é necessária para a concessão da liminar recursal. Por essas razões, indefiro o pedido de efeito suspensivo. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar resposta ao presente recurso no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe a juntada dos documentos que julgar necessários (art. 1.019, II, do CPC). Na sequência, vista dos autos à Procuradoria de Justiça. Ao final, retornem conclusos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo Relatora

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Processo nº 0810419-43.2025.8.20.0000

ID: 317657922

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Desª. Lourdes de Azevedo na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0810419-43.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES AZEVÊDO Agravo de Instrumento nº 0810419-43.2025.8.20.0000 Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEG… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES AZEVÊDO Agravo de Instrumento nº 0810419-43.2025.8.20.0000 Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Agravado: FRANCISCO CANINDE DO NASCIMENTO SILVA Relatora: Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo DECISÃO Agravo de Instrumento interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra decisão da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal, que concedeu tutela provisória ao autor, Francisco Canindé do Nascimento Silva. O autor, que foi beneficiado com o auxílio-doença acidentário, busca a manutenção do benefício, que foi concedido administrativamente sem a realização de perícia médica, com base em análise documental. O auxílio-doença foi concedido sem a necessidade de perícia médica, conforme o art. 60, §14 da Lei nº 8.213/91, tendo sido determinado com data de início do benefício (DIB) em 20/02/2025 e data de cessação (DCB) em 07/04/2025. O agravante argumenta que, conforme as normas, o benefício não pode ser prorrogado, visto que o mesmo foi concedido sem a perícia médica e, portanto, tem um limite máximo de 180 dias de duração. O autor, por outro lado, contesta essa alegação, argumentando que ainda está incapacitado para o trabalho e requer a manutenção do benefício. É o relatório. Decido. Cinge-se a demanda a análise da decisão proferida na primeira instância que determinou o restabelecimento do benefício previdenciário ao agravado. A permissibilidade de concessão do efeito suspensivo ao agravo de instrumento decorre atualmente dos preceitos insculpidos nos artigos 995, parágrafo único, e 1.019, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, sendo seu deferimento condicionado à demonstração da possibilidade de ocorrência de grave lesão, de difícil ou impossível reparação, sendo ainda relevante a fundamentação do pedido para fins de provável provimento do recurso. Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, verifico que o segurado apresentou documentação médica que alega comprovar sua incapacidade laboral, sendo esta a base do pedido de restabelecimento do auxílio-doença. Embora o INSS conteste a ausência de perícia médica, não se pode, neste momento processual, descartar a possibilidade de que tais provas indiquem incapacidade, o que justifica, de forma preliminar, a concessão da tutela em favor do recorrido. Da análise da legislação vigente, sabe-se que o auxílio-doença é devido em razão de incapacidade para o trabalho – em razão de doença, acidente ou prescrição médica – e enquanto o segurado permanecer incapaz. Com efeito, a Lei nº 8.213/1991 prevê: “Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz.(Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)”. Por sua vez, como bem posto pelo magistrado de origem, os diversos documentos médicos acostados pelo agravado demonstram a a sua incapacidade necessitando de afastamento das atividades laborais, sendo cabível o restabelecimento do auxílio até a perícia médica judicial, em que haverá dados informativos concludentes, senão, veja-se: "(...) o demandante apresenta documentos médicos que revelam uma trajetória no tratamento dos problemas de coluna, que representa um desencadeamento sequencial de interferências médicas, que veio a culminar com a resolução de que o demandante tem que enfrentar um procedimento cirúrgico para ter avanços na melhoria dos sintomas. A propósito dessa indicação, sobreveio um atestado de Id. 154211215 em que o médio recomenda o seu afastamento das atividades laborais, tendo apresentado toda a documentação preparatória para a cirurgia em Id´s. 154211211, 154211212, 154211213 e 154211214. Essa percepção da incapacidade do autor pode vir a ser mudada com o exercício do contraditório, inclusive, com a análise da perícia judicial, até para saber se a sua atividade profissional pode ter interferido no desenvolvimento dessas patologias ou se a origem é outra. Para a solução da controvérsia versada nestes autos é imprescindível saber se a condição clínica da parte autora a torna incapaz temporária ou permanentemente para o trabalho, ou, ainda, reduz a sua capacidade para a atividade que exercia habitualmente; exigindo-se, assim, o conhecimento de aspectos técnicos da área da ORTOPEDIA, tendo em vista a sintomatologia descrita na petição inicial.". Desse modo, considerando que o auxílio-doença tem caráter alimentar, é fundamental garantir a proteção ao segurado, especialmente em um momento inicial, quando ainda não foi conclusivamente comprovado que ele não está incapaz para o trabalho. Nesse sentido, cito precedentes desta Corte de Justiça, em casos assemelhados, em que se entendeu a impossibilidade de a parte aguardar a demora de conclusão do feito sem auferir verba alimentar que plausivelmente faz jus, quando se trata de concessão de benefício previdenciário: Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE LABORAL TEMPORÁRIA. CARÁTER ALIMENTAR DO BENEFÍCIO. RISCO DE DANO IRREPARÁVEL. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO ATÉ A PERÍCIA JUDICIAL. DECISÃO MANTIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão de primeira instância que determinou o restabelecimento do benefício previdenciário de auxílio-doença à parte agravada, em razão de incapacidade laboral temporária comprovada por laudo médico. O agravante alega a necessidade de nova avaliação médica por meio de perícia judicial antes da concessão do benefício.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se os indícios de incapacidade apresentados pela parte agravada justificam o restabelecimento do auxílio-doença até a realização da perícia judicial; (ii) analisar o risco de dano irreparável à parte agravada diante da suspensão do benefício.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O auxílio-doença, nos termos da Lei nº 8.213/1991, é devido ao segurado que, cumprindo os requisitos legais, fica incapacitado para o trabalho por mais de 15 dias consecutivos. 4. No caso concreto, o agravante reconheceu a incapacidade do agravado ao conceder administrativamente o benefício, embora a implantação não tenha ocorrido. O laudo médico particular apresentado pela parte agravada comprova a continuidade da incapacidade laboral, sem previsão de alta, decorrente de tratamento psiquiátrico.5. A decisão de primeiro grau encontra respaldo no caráter alimentar do benefício e no princípio do in dubio pro misero, uma vez que a parte agravada depende do auxílio para seu sustento e o atraso na concessão pode causar dano irreparável. 6. O restabelecimento do auxílio-doença até a realização da perícia médica judicial é medida que visa proteger a parte agravada, sendo desnecessária a suspensão do benefício antes da confirmação da incapacidade por perícia oficial.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: 1. O restabelecimento do auxílio-doença pode ser concedido com base em laudo médico que ateste a incapacidade temporária, até que a controvérsia seja resolvida por perícia judicial, quando há risco de dano irreparável à parte beneficiária. 2. O caráter alimentar do benefício previdenciário justifica a sua manutenção diante da incerteza sobre a plena recuperação do segurado, aplicando-se o princípio do in dubio pro misero.______Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/1991, arts. 59 e 62, § 1º. Julgados relevantes citados: TJRN, AI nº 0807932-37.2024.8.20.0000, Rel. Des. Claudio Santos, j. 02.08.2024; TJRN, AI nº 0812974-72.2021.8.20.0000, Rel. Des. Amaury Moura Sobrinho, j. 16.03.2022. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas. Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade de votos, conhecer do agravo de instrumento e negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora, parte integrante deste acórdão. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0806769-22.2024.8.20.0000, Des. SANDRA SIMOES DE SOUZA DANTAS ELALI, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 11/11/2024, PUBLICADO em 12/11/2024) (Grifos acrescidos). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE LIMINAR POSTERGADO. CARACTERIZAÇÃO DO CARÁTER DECISÓRIO DO PRONUNCIAMENTO. CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MÉRITO: AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. JUNTADA DE LAUDO MÉDICO PARTICULAR QUE ATESTA A INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. RISCO DE DANO IRREPARÁVEL. CARÁTER ALIMENTAR DO BENEFÍCIO. PRINCÍPIOS DO IN DUBIO PRO MISERO E DA FUNÇÃO SOCIAL DA PREVIDÊNCIA. REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO ATÉ QUE A CONTROVÉRSIA SEJA DIRIMIDA POR MEIO DE PERÍCIA JUDICIAL. DECISÃO QUE DEVE SER REFORMADA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN, Agravo de Instrumento n. 0812974-72.2021.8.20.0000, Rel. Des. Amaury Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível, j. 16/03/2022) (Grifos acrescidos). Diante do exposto, neste momento processual, vislumbro a ausência de probabilidade do direito da parte recorrente, de modo que se torna despiciendo analisar acerca do risco de lesão grave ou de difícil reparação, na medida em que a presença concomitante de ambos é necessária para a concessão da liminar recursal. Por essas razões, indefiro o pedido de efeito suspensivo. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar resposta ao presente recurso no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe a juntada dos documentos que julgar necessários (art. 1.019, II, do CPC). Na sequência, vista dos autos à Procuradoria de Justiça. Ao final, retornem conclusos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo Relatora

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Processo nº 0806769-20.2025.8.20.5001

ID: 263194810

Tribunal: TJRN Órgão: 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0806769-20.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

BRAULIO MARTINS DE LIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRAULIO MARTINS DE LIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça 7 de Setembro, s/n, Natal/RN, CEP: 59025-300 Processo nº: 0806769-20.2025.8.20.5001 Parte aut… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça 7 de Setembro, s/n, Natal/RN, CEP: 59025-300 Processo nº: 0806769-20.2025.8.20.5001 Parte autora: KIVIA NATALIA RAMOS PASSOS Parte ré: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PROJETO DE SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009. Trata-se de ação ordinária ajuizada por KIVIA NATALIA RAMOS PASSOS em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE visando obter o reconhecimento do direito ao enquadramento vertical no cargo de Professor, PN-III, para o PN-IV, assim como o pagamento das diferenças remuneratórias pretéritas e seus reflexos nas demais verbas correlatas. Devidamente citado, o réu sustentou a ausência de autorização legal para o comparecimento do Procurador do Estado em audiência de conciliação e, no mérito, refutou a pretensão autoral alegando restrição orçamentária (ID 146699750). É o relato. Fundamento. Decido. Considerando a desnecessidade de produção de outras provas, sendo suficientes as que as partes acostaram aos autos, passo ao julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, CPC). Inicialmente, cumpre por oportuno tratar das questões preliminares suscitadas. Assim, acolho o pedido de dispensa do Procurador do Estado de comparecimento à audiência de conciliação, uma vez que não apresenta competência funcional para o comparecimento em audiências de conciliação, nos termos do art. 11 da LCE nº 240/2002. O Ministério Público deixou de opinar, em razão da expedição da Portaria nº 002/2015-2JEFP e o que fora decidido no Pedido de Providências nº 146/2015, da CGMP-RN. Passo à análise do mérito. Primeiramente, convém apontar que não pode prosperar a linha defensiva de que Estado não efetuou a implantação e o pagamento por obediência aos limites prudenciais de gasto com pessoal determinados na Lei de Responsabilidade Fiscal ou previsão orçamentária específica, uma vez que a obediência aos limites deve ocorrer no momento em que assume as obrigações, não se prestando à elisão da responsabilidade do Estado em adimplir suas obrigações assumidas por força de lei, tanto mais, agora, por força de decisão judicial. Neste sentido, a jurisprudência pacífica do TJRN. EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO, POR SER VEDADA A UTILIZAÇÃO DO MANDAMUS COMO SUBSTITUTIVO DA AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO TÃO SOMENTE NESSA PARTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ACOLHIMENTO PARCIAL. MÉRITO. PEDIDO DE PAGAMENTO DE ABONO DE PERMANÊNCIA. LIMITE LEGAL DE DESPESAS COM PESSOAL EXCEDIDO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INCIDÊNCIA DA PROIBIÇÃO DE CONCESSÃO DE VANTAGEM, AUMENTO, REAJUSTE OU ADEQUAÇÃO DE REMUNERAÇÃO A QUALQUER TÍTULO CONSTANTE DO ARTIGO 22, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101/2000. EXCEÇÃO PREVISTA NA REFERIDA LEI. AUTORIZAÇÃO DE CONCESSÃO DE VANTAGEM ATRAVÉS DE DECISÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES NECESSÁRIAS PARA A CONCESSÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA EM FAVOR DO IMPETRANTE, EM RAZÃO DE NÃO CONTAR COM IDADE MÍNIMA SUFICIENTE A OBTER O BENEFÍCIO DA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA ATÉ A PUBLICAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANDAMENTAL (Mandado de Segurança nº 2007.004600-7. Órgão Julgador: Tribunal Pleno. Relatora: Des. Clotilde Madruga. Publicado em 25 de outubro de 2007). A carreira do magistério atualmente é regida pela LCE 322/2006. Merecem transcrição alguns artigos de regência sobre a matéria nesta contida, para fins de dar suporte à análise e conclusão da presente demanda. Vejamos. Art. 6º. A Carreira de Professor é estruturada em seis Níveis e dez Classes e a de Especialista de Educação é estruturada em cinco Níveis e dez Classes. § 1º. Nível é a posição na estrutura da Carreira correspondente à titulação do cargo de Professor e Especialista de Educação. § 2º. Classe é o agrupamento de cargos genericamente semelhantes em que se estrutura a Carreira. Art. 7º. A Carreira do Professor do Magistério Público Estadual é estruturada na seguinte forma: I - Nível I (P-NI) correspondente à formação de Nível Médio, na modalidade Normal; II - Nível II (P-NII) correspondente à formação de Nível Superior, em Curso de Licenciatura Curta, em extinção; III - Nível III (P-NIII) formatura em Curso de Licenciatura, de Graduação Plena, ou outra Graduação correspondente às áreas de conhecimento específicas do currículo, com formação pedagógica, nos termos da legislação pertinente; IV - Nível IV (P-NIV) formatura em Curso de Licenciatura, de Graduação Plena ou outra Graduação correspondente às áreas de conhecimento específicas do currículo, com formação pedagógica, nos termos da legislação pertinente, acrescida do título de Especialista, em cursos na área de Educação, com carga horária mínima de trezentos e sessenta horas, ministrados por Instituições de Ensino Superior, devidamente reconhecidas pelo Ministério da Educação; V – Nível V (P-NV) formatura em Curso de Licenciatura, de Graduação Plena ou outra Graduação correspondente às áreas de conhecimento específicas do currículo, com formação pedagógica, nos termos da legislação pertinente, acrescida do título de Mestre, em cursos na área de Educação, ministrados por Instituições de Ensino Superior, devidamente reconhecidas pelo Ministério da Educação; e VI - Nível VI (P-NVI) formatura em Curso de Licenciatura, de Graduação Plena ou outra Graduação correspondente às áreas de conhecimento específicas do currículo, com formação pedagógica, nos termos da legislação pertinente, acrescida do título de Doutor, em cursos na área de Educação, ministrados por Instituições de Ensino Superior, devidamente reconhecidas pelo Ministério da Educação. Parágrafo único. O cargo de Professor e cada Nível componente da carreira, será dividido em dez Classes de Vencimentos, representadas pelas letras de A a J. Art. 9º. O ingresso nos cargos do Magistério Público Estadual dependerá de aprovação prévia em concurso público de provas e títulos, em que sejam avaliadas as qualificações e aptidões específicas para o desempenho do respectivo cargo. Parágrafo único. O ingresso nos cargos do Magistério Público Estadual far-se-á na Classe inicial do Nível correspondente à sua habilitação na área do respectivo concurso. Neste ponto, faz-se necessário para evitar confusões terminológicas em relação às disposições desta sentença esclarecer que, com a entrada em vigor da LCE 322/2006, a terminologia da evolução horizontal e vertical nas carreiras da educação estadual foi invertida: na vigência da LCE 49/86, a carreira era organizada em Classes verticais (alteração através de promoção) e Níveis horizontais (alteração através de progressão); com o novo estatuto do magistério estadual (LCE 322/2006), a carreira passou a ser organizada em Níveis verticais (alteráveis por promoção) e Classes horizontais (alteráveis por progressão letra a letra). Em relação ao enquadramento no sentido vertical (hoje níveis), as disposições de regência encontram-se nos artigos 58 a 61 da LCE 322/2006, os quais trazem as previsões de transposição das classes verticais vigentes anteriormente (padrão CL) para os níveis verticais da legislação atual (padrão PN). Vejamos na íntegra os citados dispositivos: Art. 58. Os servidores integrantes do Quadro Funcional do Magistério Público Estadual poderão optar pelos enquadramentos decorrentes da aplicação desta Lei Complementar ou pela permanência nos atuais cargos públicos de que são titulares, até as respectivas vacâncias. Parágrafo único. A opção pelo enquadramento, deverá ser exercida pelos Professores e Especialistas de Educação em até cento e oitenta dias, a partir da publicação desta Lei Complementar. Art. 59. Os titulares dos cargos de Professor, da Parte Permanente, do Quadro Funcional do Magistério Público Estadual, existentes até a publicação desta Lei Complementar, são enquadrados da seguinte forma: I – da Classe 1(CL-1), para o Nível I (P-NI); II – da Classe 2 (CL-2), para o Nível III (P-NIII); III – da Classe 3 (CL-3), para o Nível V (P-NV); IV – da Classe 4 (CL-4), para o Nível VI (P-NVI). Art. 60. Os titulares dos cargos públicos de Professor, correspondentes à Classe 2 (CL-2-S) que se encontram na Parte Suplementar do Quadro Funcional do Magistério Público Estadual, se enquadram no Nível I (P-NI), Parte Permanente. Art. 61. Os enquadramentos resultantes das transformações de cargos públicos previstas nos arts. 59 e 60 desta Lei Complementar deverão observar a correspondência de atribuições e de requisitos para investidura dos ocupantes dos antigos e novos cargos públicos. No caso dos autos, constato que a parte autora protocolou requerimento administrativo em 14/01/2024 (ID 142030360), pleiteando promoção vertical para o nível PN-IV, tendo em vista a conclusão de curso de Especialização em Metodologia de Ensino da Língua Portuguesa, Literatura e Artes (ID 142030360, p. 13/16), não tendo, até o ajuizamento da ação, sido analisado. Nestes termos, é devida a implantação e o pagamento correspondente ao nível PN-IV, a partir de 01/01/2025, com fulcro no artigo 45, § 2º da LC 322/2006, vejamos: Art. 45 (...) § 2º. A mudança de nível de que trata o caput deste artigo será efetivada no ano seguinte àquele em que o professor encaminhar o respectivo requerimento, instruído com os documentos necessários à comprovação da nova titulação”. Assim sendo, torna-se necessária a retificação dos assentamentos do servidor junto à Secretaria de Estado da Educação, da Cultura e dos Desportos, a fim de proceder à promoção vertical da parte autora, bem como se impõe o pagamento das diferenças salariais sentidas por aquele, a partir do momento em que reuniu os requisitos legais para a respectiva promoção, no ano seguinte à data do requerimento administrativo, no caso, 01/01/2025 (conforme §2º, do art. 45 da LC 322/2006) até a efetiva implantação. Ante o exposto, é o projeto de sentença no sentido de JULGAR PROCEDENTE a pretensão autoral, para condenar a parte ré a corrigir a evolução funcional da parte autora, registrando que fez jus à promoção vertical para o Nível PN-IV, em 01/01/2025, bem como implantar os vencimentos correspondentes e efetuar o pagamento dos efeitos financeiros não atingidos pela prescrição quinquenal em decorrência das diferenças remuneratórias entre o nível devido (Nível PN-IV) e o recebido (Nível PN-III), no período de 01/01/2025 até a implantação – COM REFLEXOS ÀS VERBAS COROLÁRIAS, a exemplo, ADTS, 13º salário. Sobre os valores retroativos, incidem juros de mora calculados com base no índice oficial de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança, e atualização monetária com base no IPCA, ambos a partir do momento do vencimento da dívida. A partir de 09/12/2021, pela SELIC (art. 3º, EC nº 113/2021). Sem custas processuais e honorárias, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Esclarece-se, ainda, que não se aplica à Fazenda Pública a multa prevista no § 1º do art. 523 do CPC, de acordo com o que preceitua o art. 534, do próprio CPC. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, com fulcro na Lei nº 12.153/09, artigo 11. Não havendo manifestação das partes, ultrapassados 30 (trinta) dias da comprovação da obrigação de fazer, arquivem-se os autos, independentemente de nova intimação. Caso sobrevenha recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões em dez dias. Com ou sem contrarrazões, independente de novo despacho, remetam-se os autos à Distribuição para umas das Turmas Recursais. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. É o projeto de sentença. RAÍSSA FREIRE DE AQUINO Juíza Leiga SENTENÇA Trata-se de projeto de sentença ofertado pelo juiz leigo, nos moldes previstos na legislação pertinente: art. 98, I, da Constituição Federal c/c da Lei nº 9.099/1995; Lei nº 12.153/2009; Resolução nº 174, de 12 de abril de 2013 do CNJ e Resolução nº 036/2014, de 13 de agosto de 2014 do TJ/RN. Com arrimo no artigo 40 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados da Fazenda Pública, consoante dicção do artigo 27 da Lei nº 12.153/09, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO por sentença, na íntegra, o projeto de sentença para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0803074-26.2025.8.20.0000

ID: 280082824

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Ibanez Monteiro na Câmara Cível - Juíza Convocada Dra. Érika de Paiva Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0803074-26.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

HUGO VICTOR GOMES VENANCIO MELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HUGO VICTOR GOMES VENANCIO MELO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0803074-26.2025.8.20.0000 Polo ativo FRANCISCO LOBATO DA ASSUNCAO e outro… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0803074-26.2025.8.20.0000 Polo ativo FRANCISCO LOBATO DA ASSUNCAO e outros Advogado(s): HUGO VICTOR GOMES VENANCIO MELO Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros Advogado(s): Ementa: Direito constitucional e administrativo. Agravo de instrumento. Servidor público. Liquidação de sentença. Conversão de cruzeiro real em URV. Cálculos de perdas remuneratórias. Homologação do laudo pericial. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento contra decisão que homologou os cálculos de liquidação de sentença, referente a perdas remuneratórias de servidores públicos decorrentes da conversão da moeda Cruzeiro Real em URV. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) estabelecer o parâmetro correto para apuração das perdas remuneratórias, se deve ser considerada a média dos valores entre novembro/1993 e fevereiro/1994 ou a remuneração de fevereiro/1994; (ii) determinar se as perdas estabilizadas devem ser apuradas a partir de março/1994 ou julho/1994; (iii) examinar se o laudo pericial homologado observou corretamente os parâmetros estabelecidos na Lei Federal nº 8.880/1994 e no RE nº 561.836/RN. III. Razões de decidir 3. O art. 22 da Lei Federal nº 8.880/1994 estabelece que o parâmetro para apuração das perdas remuneratórias é a média dos vencimentos de novembro/1993 a fevereiro/1994, não podendo resultar em remuneração inferior à recebida em fevereiro/1994 em Cruzeiros Reais. 4. A apuração das perdas remuneratórias deve considerar tanto as perdas pontuais entre março e junho/1994 quanto as perdas estabilizadas a partir de 1º de julho/1994, quando ocorreu a estabilização da conversão monetária com a entrada do Real no sistema monetário. 5. No caso dos agravantes com remunerações em março/1994 iguais ou superiores às de fevereiro/1994, deve ser adotada a média aritmética de novembro/1993 a fevereiro/1994 para a apuração das perdas. Se houve redução remuneratória nesse período, deve ser adotada a remuneração de fevereiro/1994 em Cruzeiros Reais como parâmetro, especificamente em relação aos meses em que houve a redução. 6. O laudo pericial homologado contém vícios que beneficiam apenas a parte exequente e agravante; não cabe neste recurso determinar a retificação dos cálculos ou afastar a homologação da perícia, sob pena de incorrer em reformatio in pejus. IV. Dispositivo 7. Recurso desprovido. __________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.880/1994, art. 22. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 561.836/RN (Tema 5). ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em desprover o recurso, nos termos do voto da relatora. Agravo de Instrumento interposto por FRANCISCO LOBATO DA ASSUNCAO e outros, nos autos da ação do pedido de liquidação de sentença proposto em desfavor do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e IPERN (processo nº 0806769-25.2022.8.20.5001), objetivando reformar a decisão do Juiz de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública de Natal, que homologou os índices de perda remuneratória decorrentes da conversão da moeda Cruzeiro Real em URV, conforme laudo apresentado pela COJUD. Alegou que: “o grande erro da decisão de 1º grau é que considerou sempre a média entre os meses de novembro/1993 a fevereiro/1994, mesmo quando o mês de fevereiro/1994 era maior, a despeito do disposto no art. 22, §2° da Lei n° 8.880/1994”; “ao considerar a conversão de Cruzeiro Real em Real, ocorrida realmente em julho/1994, o juízo de primeiro grau desconsiderou que a conversão foi feita em março para URV, tema tratado no art. 22 da Lei n° 8.880/1994, o que foi também ratificado pelo título judicial, bem como pelo STF”; “o título judicial fala das diferenças apuradas desde março/1994, devendo ser esse o marco inicial das diferenças, não apenas de julho/1994, uma vez que o aumento ocorrido em junho e julho/1994 representa aumento posterior à conversão em março, insuficiente para suprimir a perda financeira em março/1994, que só foi superada com a reestruturação da carreira”; “mero aumento salarial para todos os servidores estaduais por meio da Lei n° 6.615/1994, não apenas da categoria aqui defendida, não tem o condão de afastar o prejuízo financeiro de março/1994”; “o valor pago em julho/1994 decorreu deste aumento, ou seja, insuficiente para representar o fim do prejuízo financeiro dos agravantes”; “o STF entende que os reajustes concedidos posteriormente não têm o condão de afastar a perda na conversão, mas apenas a reestruturação da carreira, que ocorreu pela LCE n° 322/06”; “o laudo demonstrou que houve prejuízo de cada liquidante, se considerarmos o parâmetro correto, que é a diferença entre a média de novembro/1993 a fevereiro/1994, ou apenas fevereiro/1994, se for maior que a média, frente a março/1994”. Pugnou provimento do recurso para adotar “o percentual da perda identificado no próprio laudo da COJUD entre a média de novembro/1993 a fevereiro/1994 ou apenas fevereiro/1994 (o que for maior), e março/1994, data da conversão do Cruzeiro Real/URV, sendo para cada liquidante o indicado no item IV deste Agravo”. A parte agravada apresentou contraminuta em que postulou o desprovimento do agravo. Pretendem os agravantes na origem obter a liquidação de sentença transitada em julgado, proferida em ação coletiva, que condenou o Estado do Rio Grande do Norte a reparar as perdas remuneratórias decorrentes da conversão dos vencimentos, soldos, salários, proventos e pensões em URV. Depois de submeter os cálculos propostos à Contadoria Judicial (COJUD), o juiz julgou o pedido de liquidação ao homologar o laudo pericial, que apontou perdas pontuais entre março e junho de 1994, mas não incorporadas à remuneração, além de perdas estabilizadas (passível de repercussão futura) para um dos quatro agravantes, já que em julho de 1994, quando ocorreu a conversão forçada da moeda vigente em Real, a remuneração equivalente em URV seria inferior ao que considerou devido. São dois os principais pontos de insurgência manifestados no recurso: o primeiro diz respeito ao momento em que é feita a apuração das perdas remuneratórias em percentual, por entenderem os agravantes que seria a partir da conversão ocorrida em março/1994, não em julho; o segundo está relacionado ao parâmetro a ser utilizado para comparação e identificação das perdas salariais, que pretendem seja o valor recebido no mês de fevereiro/1994, por ser superior à média aritmética dos meses de novembro/1993 a fevereiro/1994. O acréscimo percentual sobre a remuneração do servidor após a conversão da moeda em Real, decorrente das perdas remuneratórias, somente incide quando constatadas perdas estabilizadas, ou seja, a partir da primeira emissão do Real em 1º de julho de 1994. Eventuais perdas havidas entre março e junho/1994 têm natureza pontual, não geram repercussão futura suficiente para impor a incidência mensal do respectivo percentual. Isso porque se tais desfalques remuneratórios forem sanados a partir de 1º de julho não haverá qualquer perda estabilizada. A perícia judicial (ID 133610078) indicou ganhos monetários para os agravantes em julho/1994, quando comparado às vantagens que lhe seriam devidas, com a única exceção de FRANCISCO ANTONIO DA SILVA, em que foi apontada perda monetária estabilizada de R$ 3,39 (-33,8160%). O laudo também apontou perdas pontuais ocorridas entre os meses de março a junho de 1994 em relação a todos os agravantes. Diversamente do que arguem os agravantes, a decisão observou o título exequendo ao considerar as perdas já a partir de março/1994, que, repita-se, até o mês de junho/1994 apenas foram pontuais e não provocaram a reposição percentual persistente. Consequentemente, não há violação à tese jurídica fixada no RE 561.836/RN (Tema 5) nos termos propostos no recurso. No que tange à pretensão de utilizar como parâmetro de conversão a remuneração recebida em fevereiro/1994, por alegar ser superior à média aritmética dos meses de novembro/1993 a fevereiro/1994, os agravantes equivocam-se na interpretação da norma. É a regra estabelecida no art. 22 da Lei nº. 8.880/94: Art. 22 - Os valores das tabelas de vencimentos, soldos e salários e das tabelas de funções de confiança e gratificadas dos servidores públicos civis e militares, são convertidos em URV em 1º de março de 1994, considerando o que determinam os arts. 37, XII, e 39, § 1º, da Constituição, observado o seguinte: I - dividindo-se o valor nominal, vigente nos meses de novembro e dezembro de 1993 e janeiro e fevereiro de 1994, pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV do último dia desses meses, respectivamente, de acordo com o Anexo I desta Lei, independentemente da data do pagamento; II - extraindo-se a média aritmética dos valores resultantes do inciso anterior. § 1º - O abono especial a que se refere a Medida Provisória nº 433, de 26 de fevereiro de 1994, será pago em cruzeiros reais e integrará, em fevereiro de 1994, o cálculo da média de que trata este artigo. § 2º - Da aplicação do disposto neste artigo não poderá resultar pagamento de vencimentos, soldos ou salários inferiores aos efetivamente pagos ou devidos, relativamente ao mês de fevereiro de 1994, em cruzeiros reais, em obediência ao disposto nos arts. 37, inciso XV, e 95, inciso III, da Constituição. [...] O que a lei veda é o pagamento, nos meses subsequentes, de remuneração inferior ao pago ou devido em fevereiro/1994, tendo como parâmetro a moeda Cruzeiro Real. A comparação deve ser realizada entre a remuneração de fevereiro/1994 e o valor pago em março (e nos meses subsequentes), ambos em Cruzeiros Reais. Se houver aí redução é que deve ser tomado como base os ganhos de fevereiro para apurar as perdas dos meses em que tenha havido pagamento a menor, sempre em Cruzeiros Reais, em respeito à irredutibilidade salarial. Em outras palavras, deve-se utilizar como parâmetro comparativo para todos os meses (março a julho/1994) a média aritmética de novembro/1993 a fevereiro/1994, mas, se em algum desses meses houver redução salarial em Cruzeiros Reais em relação a fevereiro, a diferença será considerada no cálculo da perda remuneratória. O laudo pericial aponta que em março/1994 o agravante FRANCISCO LOBATO DA ASSUNCAO recebeu, em Cruzeiros Reais, valor equivalente ao pago em fevereiro/1994 (com valores superiores nos meses seguintes). Em relação aos agravantes FRANCISCA LUCIA ALVES DO REGO, FRANCISCO ANTONIO DA SILVA e FRANCISCA MARCIA DE OLIVEIRA BEZERRA DE LIRA, o laudo indica que no mês de março/1994 houve diferença a menor de Cr$ 2,00, comparando-se ao recebido em fevereiro/1994. Em tese, tal situação implicaria perda pontual. No entanto, ao aplicar o índice de conversão para URV daquele mês (931,05), o déficit obtido é aproximadamente 0,002 URV, não suficiente para gerar qualquer perda patrimonial relevante, nem influenciar nos cálculos de liquidação. Logo, seria correto adotar na elaboração do laudo, como parâmetro para a verificação de eventuais perdas monetárias pontuais e estabilizadas de todos os recorrentes, a média aritmética dos meses de novembro/1993 a fevereiro/1994. Todavia, a perícia contábil erroneamente utilizou como comparativo os ganhos de fevereiro/1994 na planilha da última recorrente (FRANCISCA MARCIA), apenas por serem superiores à média dos meses anteriores, o que, conforme já explicado, não é a interpretação adequada que se extrai do comando do art. 22, § 2º Lei nº. 8.880/94. Ainda no caso específico da agravante FRANCISCA MARCIA DE OLIVEIRA BEZERRA DE LIRA, o laudo indica redução salarial expressiva no mês de maio/1994, comparado aos recebidos nos meses anteriores. No entanto, trata-se de flagrante erro material. Na ficha financeira acostada pelos próprios liquidantes (ID 90087887) consta que em maio/1994 a servidora teria recebido Cr$ 152.658,00. Entretanto, em razão de perceptível erro de digitação na COJUD, o laudo registrou naquele mês o recebimento de apenas Cr$ 15.658,00, o que a fez concluir pelo percentual exacerbado de perda remuneratória pontual. O laudo pericial homologado, portanto, apresenta à primeira vista os dois vícios mencionados, ambos referentes à agravante FRANCISCA MARCIA: a) o erro material de digitação da remuneração do mês de maio/1994; b) a utilização, como parâmetro de apuração das perdas, dos ganhos de fevereiro/1994 em vez da média aritmética obtida entre os meses de novembro/1993 a fevereiro/1994. Tais vícios interferem na conclusão da perícia, mas em benefício dos agravantes e prejuízo dos executados. Como o agravo de instrumento foi interposto pela parte beneficiada, não cabe a esta Corte Estadual afastar nesta oportunidade a homologação do laudo contábil, nem determinar a complementação da perícia, sob pena de incorrer em reformatio in pejus, prática vedada pela lei processual. Consequentemente, não há falar em acolher a pretensão recursal, seja porque contrária à aplicação do direito, consoante fundamentação já exposta, seja porque a parte já foi erroneamente beneficiada pela prova produzida. Ante o exposto, voto por desprover o recurso. Consideram-se prequestionados todos os dispositivos apontados pelas partes em suas respectivas razões. Será manifestamente protelatória eventual oposição de embargos de declaração com notória intenção de rediscutir a decisão (art. 1.026, §2º, do CPC). Data do registro eletrônico. Juíza Convocada Érika de Paiva Duarte Relatora Natal/RN, 19 de Maio de 2025.

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Processo nº 0803074-26.2025.8.20.0000

ID: 280082863

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Ibanez Monteiro na Câmara Cível - Juíza Convocada Dra. Érika de Paiva Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0803074-26.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0803074-26.2025.8.20.0000 Polo ativo FRANCISCO LOBATO DA ASSUNCAO e outro… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0803074-26.2025.8.20.0000 Polo ativo FRANCISCO LOBATO DA ASSUNCAO e outros Advogado(s): HUGO VICTOR GOMES VENANCIO MELO Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros Advogado(s): Ementa: Direito constitucional e administrativo. Agravo de instrumento. Servidor público. Liquidação de sentença. Conversão de cruzeiro real em URV. Cálculos de perdas remuneratórias. Homologação do laudo pericial. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento contra decisão que homologou os cálculos de liquidação de sentença, referente a perdas remuneratórias de servidores públicos decorrentes da conversão da moeda Cruzeiro Real em URV. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) estabelecer o parâmetro correto para apuração das perdas remuneratórias, se deve ser considerada a média dos valores entre novembro/1993 e fevereiro/1994 ou a remuneração de fevereiro/1994; (ii) determinar se as perdas estabilizadas devem ser apuradas a partir de março/1994 ou julho/1994; (iii) examinar se o laudo pericial homologado observou corretamente os parâmetros estabelecidos na Lei Federal nº 8.880/1994 e no RE nº 561.836/RN. III. Razões de decidir 3. O art. 22 da Lei Federal nº 8.880/1994 estabelece que o parâmetro para apuração das perdas remuneratórias é a média dos vencimentos de novembro/1993 a fevereiro/1994, não podendo resultar em remuneração inferior à recebida em fevereiro/1994 em Cruzeiros Reais. 4. A apuração das perdas remuneratórias deve considerar tanto as perdas pontuais entre março e junho/1994 quanto as perdas estabilizadas a partir de 1º de julho/1994, quando ocorreu a estabilização da conversão monetária com a entrada do Real no sistema monetário. 5. No caso dos agravantes com remunerações em março/1994 iguais ou superiores às de fevereiro/1994, deve ser adotada a média aritmética de novembro/1993 a fevereiro/1994 para a apuração das perdas. Se houve redução remuneratória nesse período, deve ser adotada a remuneração de fevereiro/1994 em Cruzeiros Reais como parâmetro, especificamente em relação aos meses em que houve a redução. 6. O laudo pericial homologado contém vícios que beneficiam apenas a parte exequente e agravante; não cabe neste recurso determinar a retificação dos cálculos ou afastar a homologação da perícia, sob pena de incorrer em reformatio in pejus. IV. Dispositivo 7. Recurso desprovido. __________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.880/1994, art. 22. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 561.836/RN (Tema 5). ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em desprover o recurso, nos termos do voto da relatora. Agravo de Instrumento interposto por FRANCISCO LOBATO DA ASSUNCAO e outros, nos autos da ação do pedido de liquidação de sentença proposto em desfavor do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e IPERN (processo nº 0806769-25.2022.8.20.5001), objetivando reformar a decisão do Juiz de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública de Natal, que homologou os índices de perda remuneratória decorrentes da conversão da moeda Cruzeiro Real em URV, conforme laudo apresentado pela COJUD. Alegou que: “o grande erro da decisão de 1º grau é que considerou sempre a média entre os meses de novembro/1993 a fevereiro/1994, mesmo quando o mês de fevereiro/1994 era maior, a despeito do disposto no art. 22, §2° da Lei n° 8.880/1994”; “ao considerar a conversão de Cruzeiro Real em Real, ocorrida realmente em julho/1994, o juízo de primeiro grau desconsiderou que a conversão foi feita em março para URV, tema tratado no art. 22 da Lei n° 8.880/1994, o que foi também ratificado pelo título judicial, bem como pelo STF”; “o título judicial fala das diferenças apuradas desde março/1994, devendo ser esse o marco inicial das diferenças, não apenas de julho/1994, uma vez que o aumento ocorrido em junho e julho/1994 representa aumento posterior à conversão em março, insuficiente para suprimir a perda financeira em março/1994, que só foi superada com a reestruturação da carreira”; “mero aumento salarial para todos os servidores estaduais por meio da Lei n° 6.615/1994, não apenas da categoria aqui defendida, não tem o condão de afastar o prejuízo financeiro de março/1994”; “o valor pago em julho/1994 decorreu deste aumento, ou seja, insuficiente para representar o fim do prejuízo financeiro dos agravantes”; “o STF entende que os reajustes concedidos posteriormente não têm o condão de afastar a perda na conversão, mas apenas a reestruturação da carreira, que ocorreu pela LCE n° 322/06”; “o laudo demonstrou que houve prejuízo de cada liquidante, se considerarmos o parâmetro correto, que é a diferença entre a média de novembro/1993 a fevereiro/1994, ou apenas fevereiro/1994, se for maior que a média, frente a março/1994”. Pugnou provimento do recurso para adotar “o percentual da perda identificado no próprio laudo da COJUD entre a média de novembro/1993 a fevereiro/1994 ou apenas fevereiro/1994 (o que for maior), e março/1994, data da conversão do Cruzeiro Real/URV, sendo para cada liquidante o indicado no item IV deste Agravo”. A parte agravada apresentou contraminuta em que postulou o desprovimento do agravo. Pretendem os agravantes na origem obter a liquidação de sentença transitada em julgado, proferida em ação coletiva, que condenou o Estado do Rio Grande do Norte a reparar as perdas remuneratórias decorrentes da conversão dos vencimentos, soldos, salários, proventos e pensões em URV. Depois de submeter os cálculos propostos à Contadoria Judicial (COJUD), o juiz julgou o pedido de liquidação ao homologar o laudo pericial, que apontou perdas pontuais entre março e junho de 1994, mas não incorporadas à remuneração, além de perdas estabilizadas (passível de repercussão futura) para um dos quatro agravantes, já que em julho de 1994, quando ocorreu a conversão forçada da moeda vigente em Real, a remuneração equivalente em URV seria inferior ao que considerou devido. São dois os principais pontos de insurgência manifestados no recurso: o primeiro diz respeito ao momento em que é feita a apuração das perdas remuneratórias em percentual, por entenderem os agravantes que seria a partir da conversão ocorrida em março/1994, não em julho; o segundo está relacionado ao parâmetro a ser utilizado para comparação e identificação das perdas salariais, que pretendem seja o valor recebido no mês de fevereiro/1994, por ser superior à média aritmética dos meses de novembro/1993 a fevereiro/1994. O acréscimo percentual sobre a remuneração do servidor após a conversão da moeda em Real, decorrente das perdas remuneratórias, somente incide quando constatadas perdas estabilizadas, ou seja, a partir da primeira emissão do Real em 1º de julho de 1994. Eventuais perdas havidas entre março e junho/1994 têm natureza pontual, não geram repercussão futura suficiente para impor a incidência mensal do respectivo percentual. Isso porque se tais desfalques remuneratórios forem sanados a partir de 1º de julho não haverá qualquer perda estabilizada. A perícia judicial (ID 133610078) indicou ganhos monetários para os agravantes em julho/1994, quando comparado às vantagens que lhe seriam devidas, com a única exceção de FRANCISCO ANTONIO DA SILVA, em que foi apontada perda monetária estabilizada de R$ 3,39 (-33,8160%). O laudo também apontou perdas pontuais ocorridas entre os meses de março a junho de 1994 em relação a todos os agravantes. Diversamente do que arguem os agravantes, a decisão observou o título exequendo ao considerar as perdas já a partir de março/1994, que, repita-se, até o mês de junho/1994 apenas foram pontuais e não provocaram a reposição percentual persistente. Consequentemente, não há violação à tese jurídica fixada no RE 561.836/RN (Tema 5) nos termos propostos no recurso. No que tange à pretensão de utilizar como parâmetro de conversão a remuneração recebida em fevereiro/1994, por alegar ser superior à média aritmética dos meses de novembro/1993 a fevereiro/1994, os agravantes equivocam-se na interpretação da norma. É a regra estabelecida no art. 22 da Lei nº. 8.880/94: Art. 22 - Os valores das tabelas de vencimentos, soldos e salários e das tabelas de funções de confiança e gratificadas dos servidores públicos civis e militares, são convertidos em URV em 1º de março de 1994, considerando o que determinam os arts. 37, XII, e 39, § 1º, da Constituição, observado o seguinte: I - dividindo-se o valor nominal, vigente nos meses de novembro e dezembro de 1993 e janeiro e fevereiro de 1994, pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV do último dia desses meses, respectivamente, de acordo com o Anexo I desta Lei, independentemente da data do pagamento; II - extraindo-se a média aritmética dos valores resultantes do inciso anterior. § 1º - O abono especial a que se refere a Medida Provisória nº 433, de 26 de fevereiro de 1994, será pago em cruzeiros reais e integrará, em fevereiro de 1994, o cálculo da média de que trata este artigo. § 2º - Da aplicação do disposto neste artigo não poderá resultar pagamento de vencimentos, soldos ou salários inferiores aos efetivamente pagos ou devidos, relativamente ao mês de fevereiro de 1994, em cruzeiros reais, em obediência ao disposto nos arts. 37, inciso XV, e 95, inciso III, da Constituição. [...] O que a lei veda é o pagamento, nos meses subsequentes, de remuneração inferior ao pago ou devido em fevereiro/1994, tendo como parâmetro a moeda Cruzeiro Real. A comparação deve ser realizada entre a remuneração de fevereiro/1994 e o valor pago em março (e nos meses subsequentes), ambos em Cruzeiros Reais. Se houver aí redução é que deve ser tomado como base os ganhos de fevereiro para apurar as perdas dos meses em que tenha havido pagamento a menor, sempre em Cruzeiros Reais, em respeito à irredutibilidade salarial. Em outras palavras, deve-se utilizar como parâmetro comparativo para todos os meses (março a julho/1994) a média aritmética de novembro/1993 a fevereiro/1994, mas, se em algum desses meses houver redução salarial em Cruzeiros Reais em relação a fevereiro, a diferença será considerada no cálculo da perda remuneratória. O laudo pericial aponta que em março/1994 o agravante FRANCISCO LOBATO DA ASSUNCAO recebeu, em Cruzeiros Reais, valor equivalente ao pago em fevereiro/1994 (com valores superiores nos meses seguintes). Em relação aos agravantes FRANCISCA LUCIA ALVES DO REGO, FRANCISCO ANTONIO DA SILVA e FRANCISCA MARCIA DE OLIVEIRA BEZERRA DE LIRA, o laudo indica que no mês de março/1994 houve diferença a menor de Cr$ 2,00, comparando-se ao recebido em fevereiro/1994. Em tese, tal situação implicaria perda pontual. No entanto, ao aplicar o índice de conversão para URV daquele mês (931,05), o déficit obtido é aproximadamente 0,002 URV, não suficiente para gerar qualquer perda patrimonial relevante, nem influenciar nos cálculos de liquidação. Logo, seria correto adotar na elaboração do laudo, como parâmetro para a verificação de eventuais perdas monetárias pontuais e estabilizadas de todos os recorrentes, a média aritmética dos meses de novembro/1993 a fevereiro/1994. Todavia, a perícia contábil erroneamente utilizou como comparativo os ganhos de fevereiro/1994 na planilha da última recorrente (FRANCISCA MARCIA), apenas por serem superiores à média dos meses anteriores, o que, conforme já explicado, não é a interpretação adequada que se extrai do comando do art. 22, § 2º Lei nº. 8.880/94. Ainda no caso específico da agravante FRANCISCA MARCIA DE OLIVEIRA BEZERRA DE LIRA, o laudo indica redução salarial expressiva no mês de maio/1994, comparado aos recebidos nos meses anteriores. No entanto, trata-se de flagrante erro material. Na ficha financeira acostada pelos próprios liquidantes (ID 90087887) consta que em maio/1994 a servidora teria recebido Cr$ 152.658,00. Entretanto, em razão de perceptível erro de digitação na COJUD, o laudo registrou naquele mês o recebimento de apenas Cr$ 15.658,00, o que a fez concluir pelo percentual exacerbado de perda remuneratória pontual. O laudo pericial homologado, portanto, apresenta à primeira vista os dois vícios mencionados, ambos referentes à agravante FRANCISCA MARCIA: a) o erro material de digitação da remuneração do mês de maio/1994; b) a utilização, como parâmetro de apuração das perdas, dos ganhos de fevereiro/1994 em vez da média aritmética obtida entre os meses de novembro/1993 a fevereiro/1994. Tais vícios interferem na conclusão da perícia, mas em benefício dos agravantes e prejuízo dos executados. Como o agravo de instrumento foi interposto pela parte beneficiada, não cabe a esta Corte Estadual afastar nesta oportunidade a homologação do laudo contábil, nem determinar a complementação da perícia, sob pena de incorrer em reformatio in pejus, prática vedada pela lei processual. Consequentemente, não há falar em acolher a pretensão recursal, seja porque contrária à aplicação do direito, consoante fundamentação já exposta, seja porque a parte já foi erroneamente beneficiada pela prova produzida. Ante o exposto, voto por desprover o recurso. Consideram-se prequestionados todos os dispositivos apontados pelas partes em suas respectivas razões. Será manifestamente protelatória eventual oposição de embargos de declaração com notória intenção de rediscutir a decisão (art. 1.026, §2º, do CPC). Data do registro eletrônico. Juíza Convocada Érika de Paiva Duarte Relatora Natal/RN, 19 de Maio de 2025.

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Processo nº 0813001-48.2025.8.20.5001

ID: 262692385

Tribunal: TJRN Órgão: 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0813001-48.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

WATSON DE MEDEIROS CUNHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WATSON DE MEDEIROS CUNHA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0813001-48.2025.8.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0813001-48.2025.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: MARIA APARECIDA DO NASCIMENTO REQUERIDO: MUNICÍPIO DE NATAL PROJETO DE SENTENÇA Vistos. Trata-se de Ação Ordinária em que a parte autora pede a progressão na carreira de magistério municipal. MARIA APARECIDA DO NASCIMENTO, através de advogado(a) constituído(a), ajuizou a presente Ação Ordinária em desfavor do MUNICÍPIO DE NATAL, aduzindo, em síntese, que exerce o cargo de Professor(a) desde 03/03/2004 e que deveria situar-se na Classe "J". O MUNICÍPIO DE NATAL ofereceu contestação. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido autoral. Registro, por oportuno, que, conforme posicionamento estabelecido no Pedido de Providências n.º 146/2015, apurado pela Corregedoria-Geral do Ministério Público, deixou-se de intimar o Membro do Parquet, em razão de inúmeros pareceres em ações de matéria idêntica à discutida nesta lide, nos quais fora declinada a possibilidade de intervir no feito, sob a justificativa de ausência de interesse público. É o sucinto relatório, em conformidade com o Artigo 38 da Lei 9.099/95, aplicado com fundamento no art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Passo a decidir. Julgo a lide antecipadamente, nos termos do Art. 355, inciso I do Código de Processo Civil, pois a matéria trazida na presente demanda independe da apresentação de prova fática a ser realizada em audiência. Portanto, é possível o julgamento do processo no estado em que se encontra. Passo ao exame do mérito. Consoante a legislação de regência, convém distinguir que as movimentações verticais e horizontais na carreira de professor e especialista em educação no âmbito do Município de Natal restam previstas e especificadas nos termos da Lei Municipal n.º 058/2004. A LCM n.º 058/2004 prevê novo Plano de Cargos e Salários dos Professores do Município de Natal, definindo as regras de promoção na carreira, conforme estabelecido abaixo: Art. 16. A promoção de uma para outra classe imediatamente superior dar-se-á por avaliação que considerará o desempenho, a qualificação profissional, a ser disciplinada em regulamento proposto pela Comissão de Gestão do Plano de Carreira do Magistério Público Municipal e aprovado por ato do Executivo, nos prazos previstos nesta Lei. § 1º. A promoção poderá ser concedida ao titular de cargo de professor que tenha cumprido o interstício de quatro anos na classe A e de dois anos nas demais classes de carreira, tendo alcançado o número mínimo de pontos estabelecidos no regulamento das promoções. § 2º. A avaliação do professor será realizada anualmente, enquanto a pontuação do desempenho e da qualificação ocorrerá a cada dois anos, a partir da vigência desta Lei. § 3º. A avaliação de desempenho, e a qualificação serão realizadas de acordo com os critérios definidos no regulamento das promoções. Art. 17. Na avaliação de desempenho serão considerados o cumprimento dos deveres, a eficiência no exercício do cargo, o permanente aperfeiçoamento e atualização cujos indicadores e critérios serão estabelecidos em regulamento específico. Parágrafo Único -. Na avaliação do desempenho do professor, entre outros estabelecidos no regulamento, constituem fatores para pontuação: I- rendimento e qualidade do trabalho; II- cooperação III- assiduidade e pontualidade; IV- tempo de serviço na docência; V- contribuições no campo da educação, assim definidas: a) publicações de livros e de trabalhos, inclusive de pesquisas, na área da educação e da cultura; b) realização e desenvolvimento de projetos e pesquisas, produção de material didático de interesse da educação, relacionados à área de atuação ou habilitação do professor, no âmbito da escola ou órgãos do sistema municipal de ensino; VI- participação em: a) órgãos colegiados do sistema municipal de ensino ou de outras áreas sociais, oficiais ou reconhecidos, como membro efetivo ou colaborador; b) conselho de escola e caixa escolar, como membro efetivo; c) projetos relevantes na área artística, cultural ou assistencial; d) comissões ou grupos de trabalhos específicos, de interesse da educação, como membro efetivo designado em portaria pelo poder público municipal. Art. 18. A promoção do professor só poderá ocorrer após a conclusão do estágio probatório. Art. 19. O resultado das promoções será divulgado anualmente no dia do Professor, em 15 de outubro. Art. 20. As vantagens salariais decorrentes das promoções devem ser pagas a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte de sua concessão. Art. 21. A progressão de um para outro Nível superior efetivar-se á em Classe de mesma denominação do Nível anteriormente ocupado. (grifos nossos) O diploma legal supramencionado estabelece as movimentações horizontais, que se materializam com a progressão de uma classe para outra, estas condicionadas a requisito temporal (interstício mínimo de quatro para a primeira promoção e dois anos para as demais) e pontuação mínima nos quesitos da avaliação de desempenho a se realizar anualmente. No presente processo, a parte autora pede a mudança para Classe "J". A LCM n° 058/2014 define Nível e Classe: Art. 10. Nível é o conjunto de profissionais do magistério, ocupantes do cargo efetivo de professor, com o mesmo grau de formação ou habilitação em que se estrutura a carreira correspondendo a: I - Nível 1, formação em curso superior de licenciatura plena, com habilitação específica para o magistério da educação básica; II - Nível 2, formação em curso superior de licenciatura plena, com habilitação específica para o magistério da educação básica e diploma de pós graduação na área de educação, em nível de especialização, mestrado ou doutorado; Art. 11. Classe é a posição dos profissionais do magistério, ocupantes do cargo efetivo de professor, nos níveis de carreira referente a fatores de desempenho e qualificação profissional, designadas por letras de "A" a "P". Assim, com base nas provas inseridas nestes autos, a parte autora ocupa o cargo de Professor(a) desde 03/03/2004, data do exercício (ID nº 144649638). Cumpre ressaltar que a Lei estabelece o critério temporal e o avaliativo, sendo o último dependente da Administração Pública, que até a presente data não cumpriu sua obrigação. Destaco, nesta parte, que a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, já se manifestou no sentido de que, se a Administração não realizou a avaliação anual, nos termos previstos em Lei, a ausência de tal requisito não pode prejudicar a movimentação horizontal em favor dos servidores. Nesse sentido, colaciona-se a jurisprudência do Tribunal de Justiça Estadual: EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO, ARGÜIDA PELO APELANTE. REJEIÇÃO. MÉRITO: SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE INICIATIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM PROCEDER A AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DA SERVIDORA. CUMPRIMENTO DO LAPSO TEMPORAL EXIGIDO PELA LEI Nº 4.108/92 À PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL. IMPOSSIBILIDADE DE A INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA OBSTAR A PRETENSÃO. CONVERSÃO DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE CRUZEIRO REAL PARA URV AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PERDA NO PROCEDIMENTO DE CONVERSÃO ADOTADO PELO MUNICÍPIO. ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, INC. I, DO CPC. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA E DO RECURSO DE APELAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. (Apelação CÍVEL Nº 2007.005893-0, julgada em 12/05/2008, Relator: Desembargador Vivaldo Pinheiro). No caso dos autos, o Município não logrou demonstrar que efetuou todas as avaliações anuais (nas datas corretas) necessárias e nestas o servidor não obteve a pontuação mínima fixada nos termos regulamentares (prova de fato impeditivo), cujo ônus lhe é imputado na forma do art. 373, II, do NCPC. Ademais, conforme decidido no Acórdão do processo nº 0806769-93.2020.8.20.5001, no qual houve o trânsito em julgado, alcançou o direito de mudança para a letra “G” em 03/03/2018. Ato contínuo, respeitada a coisa julgada, deveria ter sido elevada para as Classes “H”, “I” e “J”, respectivamente, em 03/03/2020, 03/03/2022 e 03/03/2024. Portanto, no caso em análise, a parte autora comprovou os requisitos para as referidas promoções de classe, haja vista que já conta com mais de 20 (vinte) anos de efetivo exercício funcional. Quanto aos efeitos financeiros, as promoções têm eficácia apenas no primeiro dia do exercício posterior, de modo que, no caso em análise, as diferenças salariais serão devidas, respectivamente, em 01/01/2021, 01/01/2023 e 01/01/2025. Nessa linha, importa destacar que a implementação dos requisitos para a análise do direito subjetivo da parte é verificada no momento do protocolo da inicial e não no decorrer do processo. No que tange à alegação de aplicação da LC n.º 173/2020, cumpre destacar o teor do art. 8º, inciso I, do referido diploma: Art. 8º Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de:I - conceder, a qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a membros de Poder ou de órgão, servidores e empregados públicos e militares, exceto quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade pública. Diante disso, não há óbice à contagem do prazo referente ao interstício de dois anos necessários à aquisição do direito à promoção de classe, uma vez que esse direito decorre diretamente de determinação legal anterior à calamidade pública. Ademais, o dispositivo não impede a contagem do prazo bienal, mas somente previu a impossibilidade de se conceder aumento da remuneração nesse período. Sobre os juros de mora dos valores apurados em eventual cumprimento de sentença, também acompanhando o entendimento das três Turmas Recursais potiguares, por segurança jurídica, o termo inicial adotado por este Juízo passou a ser o da obrigação líquida e positiva, de acordo com o disposto no art. 397 do Código Civil. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, rejeito a(s) preliminar(es) suscitada(s) e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: 1) determinar progressão funcional da autora para a Classe “J”, a partir de 03/03/2024, uma vez que se comprovou os requisitos para a progressão pleiteada, devendo as vantagens salariais decorrentes das promoções serem pagas a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte de sua concessão. Deve-se, inclusive, alterar a ficha funcional, relativo ao seu vínculo, cuja implantação, sendo servidor em atividade, haverá de ocorrer somente depois do trânsito em julgado da presente decisão (art. 1059 do NCPC); 2) condenar a parte ré ao pagamento dos efeitos financeiros retroativos não atingidos pela prescrição quinquenal, sendo: Classe “H”, a partir de 01/01/2021; Classe “I”, a partir de 01/01/2023; e, ainda, Classe “J”, a partir de 01/01/2025 até o mês anterior à implantação em contracheque, de acordo com a LC 58/2004 – COM REFLEXOS nas horas suplementares e nas VERBAS COROLÁRIAS, a exemplo de ADTS, 13º salário e férias+1/3, extinguindo o processo com resolução do mérito. Sobre os valores da condenação, deverão incidir juros e correção monetária desde o inadimplemento, conforme remuneração básica aplicada à caderneta de poupança e julgamento do RE nº 870.947, sob a sistemática de repercussão geral (Tema 810). A partir de 09/12/2021, correção e juros pela SELIC, conforme art. 3º da EC nº 113/2021, observando o limite do art. 2º da Lei nº 12.153/09, excluindo-se os valores pagos administrativamente. É o projeto. À consideração superior do(a) juiz(a) togado(a). Natal/RN, data registrada no sistema. Karla Victoria Fernandes Newman Juíza Leiga SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Com arrimo no art. 40, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Fazendários, consoante dicção do art. 27, da Lei nº 12.153/09, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO, por Sentença, na íntegra, o Projeto de Sentença apresentado, para que surtam seus efeitos jurídicos e legais, extinguindo o processo, com resolução do mérito, com esteio no art. 487, inciso I, do CPC Sem condenação em custas processuais e em honorários advocatícios, em razão do disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do artigo 11, da Lei nº 12.153/09. Caso haja interposição de recurso inominado, deverá a Secretaria Unificada intimar a parte adversa para apresentar suas contrarrazões, e, em seguida, independentemente de novo despacho, distribuir o feito, por sorteio, para a umas das Turmas Recursais Permanentes, a quem competirá analisar a presença dos pressupostos de admissibilidade, inclusive se a parte autora, caso alegado, faz jus ao benefício da assistência judiciária gratuita. Após o trânsito em julgado, certifique-se a esse respeito e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, na data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

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