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"0807646-06.2022.8.19.0211" - Resultados da Busca – Página 2 de 2

Goldfarb Incorporacoes E Construcoes Ltda e outros x Residencial Aquarelle Condominio Clube

ID: 336789499

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. da Vice-Presidência no Pleno Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0807646-59.2024.8.20.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

GOLDFARB INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES

Polo Passivo:

RESIDENCIAL AQUARELLE CONDOMINIO CLUBE

Intimação

Advogados:

VIVIANE SANTOS DE SA E SOUZA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

DIEGO SIDRIM GOMES DE MELO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO PIRES PESSOA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

VINICIUS CARDOSO COSTA LOUREIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N.º 0807646-59.2024.8.20.0000 AGRAVANTE: PDG REALTY S/A EMPREE…

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Processo nº 0918804-25.2022.8.20.5001

ID: 295283852

Tribunal: TJRN Órgão: 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0918804-25.2022.8.20.5001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

GEAILSON SOARES PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO VICTOR DE HOLLANDA DIOGENES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

FABIO LUIZ MONTE DE HOLLANDA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

GEAILSON SOARES PEREIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0918804-25.2022.8.20.5…

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Processo nº 0918804-25.2022.8.20.5001

ID: 295283859

Tribunal: TJRN Órgão: 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0918804-25.2022.8.20.5001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

FABIO LUIZ MONTE DE HOLLANDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO VICTOR DE HOLLANDA DIOGENES

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FABIO LUIZ MONTE DE HOLLANDA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

GEAILSON SOARES PEREIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0918804-25.2022.8.20.5…

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Processo nº 0918804-25.2022.8.20.5001

ID: 295283865

Tribunal: TJRN Órgão: 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0918804-25.2022.8.20.5001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOAO VICTOR DE HOLLANDA DIOGENES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO VICTOR DE HOLLANDA DIOGENES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

FABIO LUIZ MONTE DE HOLLANDA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

GEAILSON SOARES PEREIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0918804-25.2022.8.20.5…

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Processo nº 0807646-67.2024.8.20.5106

ID: 259831033

Tribunal: TJRN Órgão: 3ª Vara de Família da Comarca de Mossoró Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0807646-67.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ABRAAO DIOGENES TAVARES DE OLIVEIRA ALYSON LINHARES DE FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ABRAAO DIOGENES TAVARES DE OLIVEIRA

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ALYSON LINHARES DE FREITAS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara de Família da Comarca de Mossoró Secretaria Judiciária Unificada das Varas de Família Alameda das Carnaubeiras, 355, 4º andar, Pres. Costa e …

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Processo nº 0807646-33.2025.8.20.5106

ID: 260672132

Tribunal: TJRN Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0807646-33.2025.8.20.5106

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MATHEUS SOARES WAGNER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS SOARES WAGNER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo nº 0807646-33.2025.8.20.5106 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCISCO FABIO TOMAZ REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL D E S P A C H O Nos termos do art. 129-A, inciso … Processo nº 0807646-33.2025.8.20.5106 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCISCO FABIO TOMAZ REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL D E S P A C H O Nos termos do art. 129-A, inciso I, da Lei 8.213/1991, com alteração da Lei nº 14.331/2022, a petição inicial, em complemento aos requisitos previstos no art. 319 do CPC, deverá conter: Art. 129-A. Os litígios e as medidas cautelares relativos aos benefícios por incapacidade de que trata esta Lei, inclusive os relativos a acidentes do trabalho, observarão o seguinte: (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) I – quando o fundamento da ação for a discussão de ato praticado pela perícia médica federal, a petição inicial deverá conter, em complemento aos requisitos previstos no art. 319 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil): (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) a) descrição clara da doença e das limitações que ela impõe; (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) b) indicação da atividade para a qual o autor alega estar incapacitado; (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) c) possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida; e (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) d) declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso; (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) II – para atendimento do disposto no art. 320 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a petição inicial, qualquer que seja o rito ou procedimento adotado, deverá ser instruída pelo autor com os seguintes documentos: (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) a) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso, pela administração pública; (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) b) comprovante da ocorrência do acidente de qualquer natureza ou do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) c) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa. (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) Na espécie, da análise da inicial e documentos, verifico a ausência do preenchimento dos requisitos da Lei vigente. Assim, intime-se a parte autora, através de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, adequando-a às disposições legais vigentes, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil c/c art. 129-A, inciso I, da Lei nº 8.213/91), especialmente no que concerne à: 1) “possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida” (art. 129-A, inciso I, alínea “c”, da Lei nº 8.213/91); 2) "comprovante da ocorrência do acidente de qualquer natureza ou do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade". (art. 129-A, inciso II, alínea “b”, da Lei nº 8.213/91) 3) “documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa”, (art. 129-A, inciso II, alínea “c”, da Lei nº 8.213/91); Após, retornem os autos conclusos para despacho inicial. Cumpra-se. Mossoró, data registrada abaixo. ADRIANA SANTIAGO BEZERRA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Up Brasil Administracao E Servicos Ltda. x Raimundo Dos Santos Soares

ID: 326221977

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Amaury Moura Sobrinho na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0807649-77.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA.

Polo Passivo:

RAIMUNDO DOS SANTOS SOARES

Intimação

Advogados:

THIAGO MARQUES CALAZANS DUARTE

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

JOAO CARLOS RIBEIRO AREOSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0807649-77.2025.8.20.0000 Polo ativo UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS L… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0807649-77.2025.8.20.0000 Polo ativo UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA. Advogado(s): JOAO CARLOS RIBEIRO AREOSA Polo passivo RAIMUNDO DOS SANTOS SOARES Advogado(s): THIAGO MARQUES CALAZANS DUARTE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECLUSÃO DA PROVA PERICIAL. INÉRCIA DA PARTE AGRAVANTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que decretou a preclusão da prova pericial em razão da inércia da parte agravante, que não realizou o depósito dos honorários periciais no prazo fixado pelo juízo de origem. 2. A parte agravante, devidamente intimada, não recolheu os honorários periciais, o que levou à preclusão da prova técnica contábil, conforme decisão do juízo *a quo*. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. A questão em discussão consiste em definir se a decisão agravada, que decretou a preclusão da prova pericial em razão da ausência de recolhimento dos honorários periciais pela parte agravante, deve ser mantida. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A preclusão da prova pericial decorre da inércia da parte agravante, que, mesmo devidamente intimada, não realizou o depósito dos honorários periciais no prazo fixado. 2. A jurisprudência consolidada reconhece que a ausência de recolhimento dos honorários periciais no prazo estipulado acarreta a preclusão da prova técnica, não configurando cerceamento de defesa. 3. A relação jurídica entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula 297 do STJ, sendo aplicáveis as normas consumeristas às instituições financeiras. 4. Ausente a probabilidade do direito alegado pela parte agravante, não há elementos que justifiquem a reforma da decisão agravada. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de recolhimento dos honorários periciais pela parte, no prazo fixado pelo juízo, acarreta a preclusão da prova técnica, não configurando cerceamento de defesa. 2. A relação jurídica entre consumidor e instituição financeira é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula 297 do STJ. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 82, §1º, 95, 300, caput, 995, p.u., e 1.019. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; TJRN, Agravo de Instrumento 0807646-59.2024.8.20.0000, Rel. Eduardo Bezerra de Medeiros Pinheiro, 3ª Câmara Cível, julgado em 11/11/2024; TJSP, Agravo de Instrumento 2191903-32.2019.8.26.0000, Rel. Rebello Pinho, 20ª Câmara de Direito Privado, julgado em 16/09/2019; TJGO, Apelação 0263616-63.2012.8.09.0051, Rel. Nelma Branco Ferreira Perilo, 4ª Câmara Cível, julgado em 31/05/2019. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por UP Brasil Administração e Serviços Ltda., em face de decisão proferida pelo Juízo da 14ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN que, nos autos do cumprimento de sentença nº 0810959-65.2021.8.20.5001, decretou a preclusão da prova pericial e determinou o bloqueio da quantia de valores, via SISBAJUD, da quantia de R$3.184,78. Em suas razões, a parte agravante sustentou que “o devedor deve ser intimado para pagar o saldo remanescente antes da adoção de medidas constritivas, como bloqueio de valores via BacenJud (atualmente, SISBAJUD), inclusive lhe ser oportunizado apresentar irresignação à nova planilha de cálculo apresentada pelo Exequente, o que não ocorreu”. Ademais, disse que “Ao não apresentar o montante apurado devidamente atualizado, não só imputou à Agravante o ônus de apresentar a atualização do valor depositado em Juízo atualizado, diligência essa que competiria ao Perito perante o Cartório do Juízo, pois recebeu honorários para tanto, mas também permite o prolongamento de discussões entre as partes sobre a atualização desse valor e o abatimento do montante apurado no laudo, o que não se pode admitir, ante o princípio da duração razoável do processo. E acaso o Perito insista em descumprir o seu múnus público haverá prejuízo à Agravante, que poderia ser demandada a efetuar o pagamento de valor que não condiz com a realidade dos autos, o que torna imperioso a concessão do efeito suspensivo abaixo destacado”. Discorre sobre a presença do requisito do perigo de dano e a fumaça do bom direito, pois o prosseguimento do cumprimento de sentença poderá ocasionar grave dano de difícil ou incerta reparação e a impossibilidade de reavê-los, acaso transferidos à parte agravada. Ao final, pugna pela concessão de efeito suspensivo e o provimento do recurso, para reformar a decisão combatida, especialmente, para anular o bloqueio judicial, devolvendo os valores imediatamente às contas bancárias, assim como que fosse aberto prazo para a parte se manifestar sobre a planilha atualizada do saldo remanescente e/ou efetuar o pagamento. Em contrarrazões, a parte agravada disse que: (i) o recurso não deveria ser conhecido, pois houve desrespeito a dialeticidade recursal; (ii) no mérito, deveria ser mantida a decisão do juízo a quo. O pedido liminar foi indeferido, conforme decisão de ID 31022367. Ausente hipótese de intervenção do Ministério Público. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Cinge-se a análise deste recurso acerca da viabilidade de ser cassada a decisão agravada que entendeu pela preclusão da prova técnica pericial em desfavor do banco, ora agravante. Quando do exame do pedido liminar, observei que não estavam preenchidos os requisitos necessários para a tutela de urgência, apresentando razões totalmente aplicáveis a este momento. Conforme segue: “A permissibilidade de concessão do efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento decorre dos preceitos insculpidos nos artigos 995, parágrafo único, e 1.019, ambos do Código de Processo Civil (CPC), sendo condicionado o deferimento da suspensividade à demonstração, pelo recorrente, da possibilidade de ocorrência de grave lesão, de difícil ou impossível reparação, sendo ainda relevante à fundamentação do pedido para fins de provável provimento do recurso. Na hipótese, em sede de cognição inicial, não vislumbro os requisitos necessários ao deferimento do pleito liminar. Ao compulsar os autos de origem, observa-se que, a parte agravante apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, especialmente, controvertendo os valores que estavam sendo executados. O Juízo de origem ordenou a realização de perícia técnica contábil (ID 108026450), bem como a intimação da parte agravante para recolher os honorários periciais, sob pena de preclusão (ID 133396908). Ao ser intimada, a parte agravante se quedou inerte, conforme certidão de ID 138616556. Diante disso, houve a decretação da preclusão da prova pericial. Logo, diante a inércia da ora recorrente não há reparo a ser feito na decisão agravada, uma vez ser possível presumir que esta não tinha interesse na produção da prova técnica. A propósito, em caso análogo ao presente, respeitada as suas particularidades, esta 3ª Câmara Cível já decidiu: “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PERÍCIA DETERMINADA DE OFÍCIO PELO JUÍZO. HONORÁRIOS PERICIAIS FIXADOS EM DESFAVOR DA PARTE EXECUTADA. PROVA TÉCNICA QUE VISA PRIORITARIAMENTE AVERIGUAR O ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO ARGUIDO PELA ORA RECORRENTE. INTELECÇÃO DO ART. 82, §1º E ART. 95 DO CPC. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300, CAPUT, CPC, SOBRETUDO A PROBABILIDADE DO DIREITO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA QUE SE IMPÕE. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECORRENTE QUE PRETENDE REDISCUTIR OS FUNDAMENTOS CORRETAMENTE LANÇADOS NO PRONUNCIAMENTO EMBARGADO. OMISSÃO INEXISTENTE. NÍTIDA PRETENSÃO DE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ ANALISADA. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. 1 – O ônus do pagamento dos honorários periciais, mesmo quando a perícia é determinada de ofício pelo juiz na fase de cumprimento de sentença, recai sobre o executado, que visa comprovar o alegado excesso de execução.2 – O artigo 95 do Código de Processo Civil, que prevê o rateio dos honorários periciais quando a perícia é determinada de ofício, não se aplica à fase de cumprimento de sentença. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807646-59.2024.8.20.0000, Mag. EDUARDO BEZERRA DE MEDEIROS PINHEIRO, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 11/11/2024, PUBLICADO em 11/11/2024)”. Há precedentes de outros Tribunais no sentido da preclusão da prova pericial quando a parte devidamente intimada não realiza o depósito dos honorários do expert. Veja-se: “PROVA – Ação de indenização com pedido reconvencional – Perícia contábil – A falta de depósito dos honorários do perito, pela parte, independentemente de sua intimação pessoal, mas regularmente intimada, na pessoa de seu patrono, acarreta a preclusão da prova pericial e o prosseguimento do feito sem produção da perícia, daí por que a não realização da prova pericial não configura cerceamento do direito de defesa - Aplicando à espécie as premissas supra, não merece reparo a r. decisão agravada, quanto à declaração de preclusão para realização da prova pericial pretendida pela parte autora agravante, no que se refere ao pedido reconvencional, por falta do depósito dos honorários do perito, visto que a parte não o efetuou, no prazo concedido para tal fim, com regular intimação e nem apresentou fato a configurar justa causa para o não recolhimento dos honorários do perito, na proporção que lhe cabia. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2191903-32.2019.8.26.0000; Relator (a): Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/09/2019; Data de Registro: 17/09/2019)”. “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADES DE COBRANÇA C/C PEDIDO DE REVISÃO DAS MEDIÇÕES E RESPECTIVAS CONTAS. PRAZO FIXADO PARA RECOLHIMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. NÃO ATENDIMENTO. PRECLUSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS RECURSAIS. DEVIDOS. 1. A produção de provas, sobretudo quando envolvidos interesses disponíveis, incumbe essencialmente às partes, restando ao magistrado campo de atuação residual a ser exercido apenas nos casos em que há repercussão em interesses de ordem pública, o que não é o caso dos autos. 2. Opera-se a preclusão da produção de prova pericial, se o interessado, no prazo fixado pelo magistrado singular, deixar de providenciar o pagamento dos honorários periciais. 3. Não há que falar em cerceamento de defesa pela supressão de prova pericial, se a ausência dessa prova ocorreu por desídia de quem a solicitou. 4. Sendo desprovido o apelo interposto, deve ser majorada, na fase recursal, a verba honorária fixada na origem, conforme disposto no artigo 85, §11º, do CPC. 5. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Apelação (CPC) 0263616-63.2012.8.09.0051, Rel. NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, julgado em 31/05/2019, DJe de 31/05/2019)”. Diante disso, a falta de depósito dos honorários do perito, pela parte, acarreta a preclusão da prova pericial e o prosseguimento do feito sem a referida prova. Desse modo, ausente neste momento a probabilidade do direito que a agravante alega ser detentora, desnecessária a análise do periculum in mora. Ante o exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo”. Analisando as razões de decidir até o presente momento, observa-se que inexistem elementos que justifiquem a mudança do posicionamento firmado quando da apreciação do pleito liminar. Apenas para registrar, a relação jurídica objeto da presente lide é submetida às regras do CDC, conforme Súmula 297 do STJ, de seguinte teor: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Diante dessas considerações, cabia a parte agravante impugnar as alegações da parte agravada, principalmente, por meio de perícia técnica contábil e, ao ser intimada para recolher os honorários, quedou-se inerte. De modo que a preclusão da prova pericial foi acertada pelo juízo a quo. Isto posto, conheço e nego o provimento ao presente Agravo de Instrumento. É como voto. Natal/RN, data da sessão. Desembargador Amaury Moura Sobrinho Relator 11 Natal/RN, 30 de Junho de 2025.

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Processo nº 0807646-25.2025.8.20.0000

ID: 343573115

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Desª. Lourdes de Azevedo na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0807646-25.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

SEVERINO MARCOS DE PAIVA BARROS SINDICATO DOS AUDITORES FISCAIS DO TESOURO ESTADUAL DO RIO GRANDE DO NORTE - SINDIFERN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO VICTOR DE HOLLANDA DIOGENES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

GEAILSON SOARES PEREIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

FABIO LUIZ MONTE DE HOLLANDA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0807646-25.2025.8.20.0000 Polo ativo SEVERINO MARCOS DE PAIVA BARROS e out… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0807646-25.2025.8.20.0000 Polo ativo SEVERINO MARCOS DE PAIVA BARROS e outros Advogado(s): FABIO LUIZ MONTE DE HOLLANDA, GEAILSON SOARES PEREIRA, JOAO VICTOR DE HOLLANDA DIOGENES Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0807646-25.2025.8.20.0000 Agravantes: SEVERINO MARCOS DE PAIVA BARROS, SINDICATO DOS AUDITORES FISCAIS DO TESOURO ESTADUAL DO RIO GRANDE DO NORTE - SINDIFERN Advogados: GEAILSON SOARES PEREIRA, FABIO LUIZ MONTE DE HOLLANDA, JOÃO VICTOR DE HOLLANDA DIÓGENES Agravado: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Relatora: DESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES AZEVÊDO Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. REPRESENTAÇÃO SINDICAL. AUSÊNCIA DE PREVENÇÃO. DISTRIBUIÇÃO ALEATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto pelo Sindicato dos Auditores Fiscais do Estado do Rio Grande do Norte – SINDIFERN, na qualidade de substituto processual de Severino Marcos de Paiva Barros, contra decisão da 5ª Vara da Fazenda Pública de Natal que, nos autos de execução individual de sentença proferida em ação coletiva, determinou a redistribuição do feito por sorteio, afastando a prevenção do juízo que presidiu a fase de conhecimento e liquidação da ação matriz. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a execução, ainda que desmembrada por determinação judicial durante a liquidação, conserva natureza coletiva; e (ii) verificar se, nessa hipótese, há prevenção do juízo que proferiu a sentença coletiva, atraindo a competência para a execução. III. RAZÕES DE DECIDIR A fragmentação da execução, mesmo quando determinada judicialmente para limitar o número de exequentes por processo, não altera a natureza individual das demandas derivadas. A atuação do sindicato como substituto processual, na fase de cumprimento de sentença, não transforma a execução em coletiva quando proposta em nome de beneficiário específico. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado de que execuções individuais de sentença coletiva não atraem a prevenção do juízo da ação matriz, devendo ser submetidas à livre distribuição. A jurisprudência dos tribunais superiores reforça que a centralização das execuções em um único juízo compromete a celeridade e eficiência da prestação jurisdicional, em afronta ao princípio da duração razoável do processo. A decisão recorrida está em conformidade com o entendimento jurisprudencial dominante e não viola a coisa julgada, ao reconhecer a natureza individual da execução e determinar sua redistribuição. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A liquidação ou execução proposta em nome de substituído específico, ainda que desmembrada por determinação judicial, possui natureza individual. A representação por sindicato na execução individual não a transforma em cumprimento coletivo, quando ausente litisconsórcio amplo ou interesse processual comum. Execuções individuais decorrentes de sentença coletiva não geram prevenção do juízo prolator da decisão, sujeitando-se à livre distribuição. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 502, 508, 516, II, 534; CF/1988, arts. 5º, XXXVI, e 37, caput. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 2.004.191/DF, rel. Min. Herman Benjamin, DJe 19.12.2022; TJCE, Conflito de competência 0004424-43.2023.8.06.0000, rel. Des. Jane Ruth Queiroga, j. 06.12.2023; TJRN, AgInt 0806683-17.2025.8.20.0000, rel. Juiz Conv. João Pordeus, j. 02.06.2025. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, Acordam os desembargadores que compõem a Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto da Relatora, parte integrante deste. RELATÓRIO Agravo de Instrumento interposto pelo SINDICATO DOS AUDITORES FISCAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – SINDIFERN, na qualidade de substituto processual de SEVERINO MARCOS DE PAIVA BARROS, contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal, nos autos da ação de execução (processo nº 0918804-25.2022.8.20.5001) proposta em desfavor do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, determinando a redistribuição do feito, nos seguintes termos (Id Num. 145766594 dos autos originários): "Por todo o exposto, firme na certeza de não existir a prevenção deste Juízo para processar e julgar os cumprimentos individuais de Sentença proferida em ação coletiva, com fundamento nos artigos 98, § 2º, II e 101, I do Código de Defesa do Consumidor; determino a remessa dos presentes autos eletrônicos ao distribuidor, para que distribua por sorteio ou, se já houve sorteio inicial, devolva à vara para a qual ocorreu a primeira distribuição por sorteio. (...)" Nas razões recursais, o recorrente defendeu a reforma do decisum, alegando, em síntese, os seguintes pontos: i) A execução foi proposta por dependência ao processo de liquidação coletiva nº 0830672-31.2018.8.20.5001, o qual, por sua vez, é decorrente da ação coletiva nº 0001260-54.1998.8.20.0001, ajuizada com o intuito de apurar perdas remuneratórias advindas da conversão da moeda de Cruzeiro Real para URV no ano de 1994; ii) Após o trânsito em julgado da sentença de conhecimento, a fase de liquidação foi ajuizada na mesma vara do processo coletivo, sendo deferido, a requerimento do próprio Estado, o desmembramento da execução em autos apartados, de forma individual ou em grupos de até 10 (dez) substituídos, posteriormente, até 5 (cinco) substituídos; iii) Essa determinação de desmembramento, proferida no curso da liquidação, foi objeto de recursos diversos (agravo interno, agravo em recurso especial, entre outros), todos desprovidos, resultando na estabilização da decisão pela coisa julgada, nos termos dos arts. 502 e 508 do CPC, bem como do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal; iv) A determinação de redistribuição da execução por meio aleatório viola a coisa julgada, além de contrariar o art. 516, II, do CPC, que impõe que o cumprimento da sentença ocorra no juízo que decidiu a causa em primeiro grau; v) Inexiste amparo legal para a aplicação do art. 534 do CPC, como fundamento para a redistribuição, sendo que esse dispositivo não trata de competência, tampouco afasta o regramento previsto no art. 516, II, do mesmo diploma legal; vi) A decisão também fere os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade e eficiência (art. 37, caput, da CF), ao criar restrição não prevista em lei para a execução contra a Fazenda Pública; e vii) A Corte fixou a tese de que, como o sindicato exequente cumpriu determinação do juízo, a execução permanece coletiva. Pugnou pela atribuição de efeito suspensivo ao recurso, com o provimento deste, no mérito, a fim de que seja reconhecida a competência da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal para processar e julgar a execução, por se tratar de cumprimento de sentença coletiva desmembrada por imposição judicial. O pedido de efeito suspensivo restou indeferido. Contrarrazões não oferecidas pela parte agravada. É o relatório. VOTO Presentes seus requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Conforme relatado, os autos originários tratam de pedido de cumprimento de sentença proferida em ação coletiva movida contra o Estado do Rio Grande do Norte, na qual foi reconhecido o direito ao recebimento de eventuais diferenças remuneratórias decorrentes da conversão da moeda para a URV. Representado pelo Sindicato dos Auditores Fiscais do Estado do Rio Grande do Norte, a parte exequente requereu a execução da obrigação e a distribuição do feito por dependência à 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal. O Juízo da mencionada Vara, ao examinar o pedido, por meio de decisão que determinou o chamamento do feito à ordem, entendeu não haver prevenção para o processamento das execuções individuais oriundas da sentença coletiva. Com base nesse entendimento, determinou a remessa dos autos ao setor competente para distribuição aleatória, ou, caso esta já tivesse sido realizada, o retorno do processo à Vara originariamente sorteada. Em razão disso, o Sindicato interpôs agravo de instrumento, alegando, em suma, que a execução, embora desmembrada por decisão judicial na fase de liquidação, manteria natureza coletiva, o que justificaria a competência do Juízo que proferiu a sentença exequenda. Analisando tais considerações e os demais elementos constantes no caderno processual, entende-se que a execução em questão foi proposta em favor de substituído específico, de forma individualizada, ainda que mediante representação sindical. O fato de o desmembramento ter decorrido de ordem judicial não transmuta a natureza da execução, que permanece sendo individual. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que as execuções individuais derivadas de sentença coletiva não atraem a competência do juízo prolator da decisão exequenda por prevenção, submetendo-se ao regime ordinário de distribuição entre os juízos competentes, conforme as regras processuais vigentes. A corroborar: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO JUDICIAL FORMADO EM AÇÃO COLETIVA. 1. Cuida-se, na origem, de Petição por meio da qual a Associação Nacional dos Servidores da Justiça do Trabalho - Anajustra, representando seus associados, pretende a execução de título judicial de ação coletiva (Processo n. 0022862-96.2011.4.01.3400) consistente na aplicação da apuração do Imposto de Renda pelo "regime de competência", relativamente a rendimento recebido acumuladamente (RRA) no bojo da ação n. 2008.34.00.000201-4 (ação movida pelos servidores da Justiça do Trabalho visando ao recebimento de incorporação de quintos/décimos/VPNI). A execução da ação coletiva foi fragmentada em grupos de 60 (sessenta) associados. 2. A agravante sustenta a nulidade da decisão agravada, sob o argumento: "É que antes da data em que foi proferida já restava configurada a prevenção do Min. Og Fernandes para julgar recursos ou incidentes relacionados às execuções da ANAJUSTRA decorrentes do título formado nos autos nº 0022862-96.2011.4.01.3400, em razão do disposto no art. 930, parágrafo único do CPC de 2015 c/c 71 do Regimento Interno desta Corte". 3. O STJ fixou diretiva de que a execução individual genérica de sentença condenatória proferida em julgamento de Ação Coletiva não gera a prevenção do Juízo, devendo o respectivo recurso submeter-se à livre distribuição. Não há nulidade, no caso. Precedentes: AgInt no REsp 1.633.824/PB, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 23.8.2019; REsp 1.911.623/PE, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 11.5.2021; e REsp 1.906.815/PE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 18.12.2020. 4. Agravo Interno não provido. (STJ, AgInt no REsp n. 2.004.191/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022.) PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRÂNSITO EM JULGADO. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO DO JUÍZO PROLATOR DA SENTENÇA. DISTRIBUIÇÃO ALEATÓRIA. PRECEDENTES DO STJ E DO TJCE. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO PARA FIRMAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO DA 19ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA. 1. Cinge-se o presente conflito em definir qual é o juízo competente para processar e julgar o pedido de liquidação de sentença decorrente de uma ação civil pública, se o juízo suscitante da 10ª Vara Cível, onde tramita a ação coletiva, ou o juízo suscitado da 19ª Vara Cível, ambos da Comarca de Fortaleza. 2 . A Segunda Seção do col. STJ estabelece que a execução individual de sentença proferida em ação civil pública não segue a regra comum de competência prevista no art. 516 do CPC, segundo a qual o cumprimento da sentença será efetuado perante o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição (inciso II), pois ausente interesse apto a justificar a prevenção do juízo que julgou a ação de conhecimento (AgInt nos EDcl no CC n. 186202/DF, Rel . Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe 30.08.2022). 3. Dessa forma, o pedido de liquidação/cumprimento individual de sentença deve ser distribuído livremente, de forma aleatória, nos termos do art. 285, caput, do CPC, sem prevenção do juízo da ação coletiva. Caso contrário, a prevenção do juízo da ação coletiva poderia inviabilizar a efetivação da tutela dos direitos individuais dos beneficiados pela sentença e comprometer a rápida prestação jurisdicional, pois um único juízo seria responsável por processar um grande número de demandas individuais. 4. Conflito negativo de competência conhecido para firmar a competência do juízo suscitado da 19ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza para processar e julgar o pedido de liquidação de sentença (Processo n. 0268324-13.2023 .8.06.0001). (TJ-CE - Conflito de competência cível: 0004424-43 .2023.8.06.0000 Fortaleza, Relator.: JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA, Data de Julgamento: 06/12/2023, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 06/12/2023) Tal orientação aplica-se à hipótese dos autos, uma vez que, ainda que o fracionamento da execução tenha decorrido de determinação judicial voltada à limitação do número de exequentes em litisconsórcio, o pedido de cumprimento de sentença mantém natureza eminentemente individual. A atuação do sindicato, nesse contexto, limita-se à representação processual, sem transformar a natureza da demanda. Em caso semelhante, cito precedente recente, a exemplo de diversos acórdãos que vem sendo proferidos pelas três Câmaras Cíveis desta Corte Estadual: Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença derivado de ação coletiva. Representação sindical. Execução fracionada por determinação judicial. Inexistência de prevenção. Livre distribuição. Recurso desprovido. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pelo Sindicato dos Auditores Fiscais do Estado do Rio Grande do Norte (SINDIFERN), na qualidade de substituto processual, contra decisão que determinou a redistribuição de execução de sentença coletiva ajuizada por dependência à 5ª Vara da Fazenda Pública de Natal/RN. O sindicato sustenta que, mesmo diante do desmembramento da execução em razão de decisão judicial, permanece a natureza coletiva do cumprimento e, por isso, deveria ser mantida a competência do juízo da liquidação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a execução proposta em grupos reduzidos, por força de decisão judicial, conserva a natureza coletiva; e (ii) verificar se, nessa hipótese, há prevenção do juízo que presidiu a fase de conhecimento e liquidação, atraindo a competência para o processamento da execução. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A fragmentação da execução por decisão judicial, com o objetivo de limitar o número de substituídos por processo, não altera a natureza individual das demandas resultantes, que continuam sujeitas às regras ordinárias de competência. 4. A atuação do sindicato na fase de cumprimento, ainda que como substituto processual, não converte a execução em coletiva quando esta é proposta em benefício de substituído específico, de forma autônoma. 5. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que execuções individuais de sentença coletiva não geram prevenção do juízo que proferiu a decisão exequenda, tampouco ensejam distribuição por dependência obrigatória, sujeitando-se à livre distribuição entre os juízos competentes. 6. A jurisprudência dos tribunais superiores reforça que a concentração das execuções individuais em um único juízo pode comprometer a celeridade processual e a efetividade da tutela jurisdicional, contrariando os princípios da razoável duração do processo e da eficiência. 7. No caso concreto, a decisão recorrida está em consonância com a orientação jurisprudencial dominante, não havendo ilegalidade ou violação à coisa julgada, uma vez que a redistribuição observou a natureza individual da execução. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A liquidação de julgado coletivo ajuizado em benefício de substituído específico, mesmo que desmembrada por decisão judicial, possui natureza individual. 2. A representação processual por sindicato não converte execução individual em coletiva, quando não há litisconsórcio amplo nem interesse processual comum em sentido estrito. 3. A execução individual não atrai a prevenção do juízo que proferiu a sentença coletiva, submetendo-se à livre distribuição conforme as regras processuais vigentes. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 502, 508, 516, II, 534; CF/1988, arts. 5º, XXXVI, e 37, caput. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 2.004.191/DF, rel. Min. Herman Benjamin, DJe 19.12.2022; TJCE, Conflito de competência 0004424-43.2023.8.06.0000, rel. Des. Jane Ruth Queiroga, j. 06.12.2023; TRF3, CCTV 5021255-35.2022.4.03.0000, rel. Des. José Carlos Francisco, j. 04.05.2023; TRT17, CC 0000432-93.2018.5.17.0000, rel. Daniele Correa Santa Catarina, j. 13.03.2019. (TJRN, AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0806683-17.2025.8.20.0000 – Relator Juiz Convocado João Pordeus, J. 02.06.2025) Diante do exposto, conheço e nego provimento ao agravo de instrumento, mantida a decisão vergastada. É como voto. Natal, data registrada no sistema. Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo Relatora Natal/RN, 28 de Julho de 2025.

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Processo nº 0807646-25.2025.8.20.0000

ID: 343573641

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Desª. Lourdes de Azevedo na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0807646-25.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0807646-25.2025.8.20.0000 Polo ativo SEVERINO MARCOS DE PAIVA BARROS e out… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0807646-25.2025.8.20.0000 Polo ativo SEVERINO MARCOS DE PAIVA BARROS e outros Advogado(s): FABIO LUIZ MONTE DE HOLLANDA, GEAILSON SOARES PEREIRA, JOAO VICTOR DE HOLLANDA DIOGENES Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0807646-25.2025.8.20.0000 Agravantes: SEVERINO MARCOS DE PAIVA BARROS, SINDICATO DOS AUDITORES FISCAIS DO TESOURO ESTADUAL DO RIO GRANDE DO NORTE - SINDIFERN Advogados: GEAILSON SOARES PEREIRA, FABIO LUIZ MONTE DE HOLLANDA, JOÃO VICTOR DE HOLLANDA DIÓGENES Agravado: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Relatora: DESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES AZEVÊDO Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. REPRESENTAÇÃO SINDICAL. AUSÊNCIA DE PREVENÇÃO. DISTRIBUIÇÃO ALEATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto pelo Sindicato dos Auditores Fiscais do Estado do Rio Grande do Norte – SINDIFERN, na qualidade de substituto processual de Severino Marcos de Paiva Barros, contra decisão da 5ª Vara da Fazenda Pública de Natal que, nos autos de execução individual de sentença proferida em ação coletiva, determinou a redistribuição do feito por sorteio, afastando a prevenção do juízo que presidiu a fase de conhecimento e liquidação da ação matriz. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a execução, ainda que desmembrada por determinação judicial durante a liquidação, conserva natureza coletiva; e (ii) verificar se, nessa hipótese, há prevenção do juízo que proferiu a sentença coletiva, atraindo a competência para a execução. III. RAZÕES DE DECIDIR A fragmentação da execução, mesmo quando determinada judicialmente para limitar o número de exequentes por processo, não altera a natureza individual das demandas derivadas. A atuação do sindicato como substituto processual, na fase de cumprimento de sentença, não transforma a execução em coletiva quando proposta em nome de beneficiário específico. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado de que execuções individuais de sentença coletiva não atraem a prevenção do juízo da ação matriz, devendo ser submetidas à livre distribuição. A jurisprudência dos tribunais superiores reforça que a centralização das execuções em um único juízo compromete a celeridade e eficiência da prestação jurisdicional, em afronta ao princípio da duração razoável do processo. A decisão recorrida está em conformidade com o entendimento jurisprudencial dominante e não viola a coisa julgada, ao reconhecer a natureza individual da execução e determinar sua redistribuição. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A liquidação ou execução proposta em nome de substituído específico, ainda que desmembrada por determinação judicial, possui natureza individual. A representação por sindicato na execução individual não a transforma em cumprimento coletivo, quando ausente litisconsórcio amplo ou interesse processual comum. Execuções individuais decorrentes de sentença coletiva não geram prevenção do juízo prolator da decisão, sujeitando-se à livre distribuição. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 502, 508, 516, II, 534; CF/1988, arts. 5º, XXXVI, e 37, caput. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 2.004.191/DF, rel. Min. Herman Benjamin, DJe 19.12.2022; TJCE, Conflito de competência 0004424-43.2023.8.06.0000, rel. Des. Jane Ruth Queiroga, j. 06.12.2023; TJRN, AgInt 0806683-17.2025.8.20.0000, rel. Juiz Conv. João Pordeus, j. 02.06.2025. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, Acordam os desembargadores que compõem a Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto da Relatora, parte integrante deste. RELATÓRIO Agravo de Instrumento interposto pelo SINDICATO DOS AUDITORES FISCAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – SINDIFERN, na qualidade de substituto processual de SEVERINO MARCOS DE PAIVA BARROS, contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal, nos autos da ação de execução (processo nº 0918804-25.2022.8.20.5001) proposta em desfavor do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, determinando a redistribuição do feito, nos seguintes termos (Id Num. 145766594 dos autos originários): "Por todo o exposto, firme na certeza de não existir a prevenção deste Juízo para processar e julgar os cumprimentos individuais de Sentença proferida em ação coletiva, com fundamento nos artigos 98, § 2º, II e 101, I do Código de Defesa do Consumidor; determino a remessa dos presentes autos eletrônicos ao distribuidor, para que distribua por sorteio ou, se já houve sorteio inicial, devolva à vara para a qual ocorreu a primeira distribuição por sorteio. (...)" Nas razões recursais, o recorrente defendeu a reforma do decisum, alegando, em síntese, os seguintes pontos: i) A execução foi proposta por dependência ao processo de liquidação coletiva nº 0830672-31.2018.8.20.5001, o qual, por sua vez, é decorrente da ação coletiva nº 0001260-54.1998.8.20.0001, ajuizada com o intuito de apurar perdas remuneratórias advindas da conversão da moeda de Cruzeiro Real para URV no ano de 1994; ii) Após o trânsito em julgado da sentença de conhecimento, a fase de liquidação foi ajuizada na mesma vara do processo coletivo, sendo deferido, a requerimento do próprio Estado, o desmembramento da execução em autos apartados, de forma individual ou em grupos de até 10 (dez) substituídos, posteriormente, até 5 (cinco) substituídos; iii) Essa determinação de desmembramento, proferida no curso da liquidação, foi objeto de recursos diversos (agravo interno, agravo em recurso especial, entre outros), todos desprovidos, resultando na estabilização da decisão pela coisa julgada, nos termos dos arts. 502 e 508 do CPC, bem como do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal; iv) A determinação de redistribuição da execução por meio aleatório viola a coisa julgada, além de contrariar o art. 516, II, do CPC, que impõe que o cumprimento da sentença ocorra no juízo que decidiu a causa em primeiro grau; v) Inexiste amparo legal para a aplicação do art. 534 do CPC, como fundamento para a redistribuição, sendo que esse dispositivo não trata de competência, tampouco afasta o regramento previsto no art. 516, II, do mesmo diploma legal; vi) A decisão também fere os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade e eficiência (art. 37, caput, da CF), ao criar restrição não prevista em lei para a execução contra a Fazenda Pública; e vii) A Corte fixou a tese de que, como o sindicato exequente cumpriu determinação do juízo, a execução permanece coletiva. Pugnou pela atribuição de efeito suspensivo ao recurso, com o provimento deste, no mérito, a fim de que seja reconhecida a competência da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal para processar e julgar a execução, por se tratar de cumprimento de sentença coletiva desmembrada por imposição judicial. O pedido de efeito suspensivo restou indeferido. Contrarrazões não oferecidas pela parte agravada. É o relatório. VOTO Presentes seus requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Conforme relatado, os autos originários tratam de pedido de cumprimento de sentença proferida em ação coletiva movida contra o Estado do Rio Grande do Norte, na qual foi reconhecido o direito ao recebimento de eventuais diferenças remuneratórias decorrentes da conversão da moeda para a URV. Representado pelo Sindicato dos Auditores Fiscais do Estado do Rio Grande do Norte, a parte exequente requereu a execução da obrigação e a distribuição do feito por dependência à 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal. O Juízo da mencionada Vara, ao examinar o pedido, por meio de decisão que determinou o chamamento do feito à ordem, entendeu não haver prevenção para o processamento das execuções individuais oriundas da sentença coletiva. Com base nesse entendimento, determinou a remessa dos autos ao setor competente para distribuição aleatória, ou, caso esta já tivesse sido realizada, o retorno do processo à Vara originariamente sorteada. Em razão disso, o Sindicato interpôs agravo de instrumento, alegando, em suma, que a execução, embora desmembrada por decisão judicial na fase de liquidação, manteria natureza coletiva, o que justificaria a competência do Juízo que proferiu a sentença exequenda. Analisando tais considerações e os demais elementos constantes no caderno processual, entende-se que a execução em questão foi proposta em favor de substituído específico, de forma individualizada, ainda que mediante representação sindical. O fato de o desmembramento ter decorrido de ordem judicial não transmuta a natureza da execução, que permanece sendo individual. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que as execuções individuais derivadas de sentença coletiva não atraem a competência do juízo prolator da decisão exequenda por prevenção, submetendo-se ao regime ordinário de distribuição entre os juízos competentes, conforme as regras processuais vigentes. A corroborar: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO JUDICIAL FORMADO EM AÇÃO COLETIVA. 1. Cuida-se, na origem, de Petição por meio da qual a Associação Nacional dos Servidores da Justiça do Trabalho - Anajustra, representando seus associados, pretende a execução de título judicial de ação coletiva (Processo n. 0022862-96.2011.4.01.3400) consistente na aplicação da apuração do Imposto de Renda pelo "regime de competência", relativamente a rendimento recebido acumuladamente (RRA) no bojo da ação n. 2008.34.00.000201-4 (ação movida pelos servidores da Justiça do Trabalho visando ao recebimento de incorporação de quintos/décimos/VPNI). A execução da ação coletiva foi fragmentada em grupos de 60 (sessenta) associados. 2. A agravante sustenta a nulidade da decisão agravada, sob o argumento: "É que antes da data em que foi proferida já restava configurada a prevenção do Min. Og Fernandes para julgar recursos ou incidentes relacionados às execuções da ANAJUSTRA decorrentes do título formado nos autos nº 0022862-96.2011.4.01.3400, em razão do disposto no art. 930, parágrafo único do CPC de 2015 c/c 71 do Regimento Interno desta Corte". 3. O STJ fixou diretiva de que a execução individual genérica de sentença condenatória proferida em julgamento de Ação Coletiva não gera a prevenção do Juízo, devendo o respectivo recurso submeter-se à livre distribuição. Não há nulidade, no caso. Precedentes: AgInt no REsp 1.633.824/PB, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 23.8.2019; REsp 1.911.623/PE, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 11.5.2021; e REsp 1.906.815/PE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 18.12.2020. 4. Agravo Interno não provido. (STJ, AgInt no REsp n. 2.004.191/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022.) PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRÂNSITO EM JULGADO. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO DO JUÍZO PROLATOR DA SENTENÇA. DISTRIBUIÇÃO ALEATÓRIA. PRECEDENTES DO STJ E DO TJCE. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO PARA FIRMAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO DA 19ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA. 1. Cinge-se o presente conflito em definir qual é o juízo competente para processar e julgar o pedido de liquidação de sentença decorrente de uma ação civil pública, se o juízo suscitante da 10ª Vara Cível, onde tramita a ação coletiva, ou o juízo suscitado da 19ª Vara Cível, ambos da Comarca de Fortaleza. 2 . A Segunda Seção do col. STJ estabelece que a execução individual de sentença proferida em ação civil pública não segue a regra comum de competência prevista no art. 516 do CPC, segundo a qual o cumprimento da sentença será efetuado perante o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição (inciso II), pois ausente interesse apto a justificar a prevenção do juízo que julgou a ação de conhecimento (AgInt nos EDcl no CC n. 186202/DF, Rel . Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe 30.08.2022). 3. Dessa forma, o pedido de liquidação/cumprimento individual de sentença deve ser distribuído livremente, de forma aleatória, nos termos do art. 285, caput, do CPC, sem prevenção do juízo da ação coletiva. Caso contrário, a prevenção do juízo da ação coletiva poderia inviabilizar a efetivação da tutela dos direitos individuais dos beneficiados pela sentença e comprometer a rápida prestação jurisdicional, pois um único juízo seria responsável por processar um grande número de demandas individuais. 4. Conflito negativo de competência conhecido para firmar a competência do juízo suscitado da 19ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza para processar e julgar o pedido de liquidação de sentença (Processo n. 0268324-13.2023 .8.06.0001). (TJ-CE - Conflito de competência cível: 0004424-43 .2023.8.06.0000 Fortaleza, Relator.: JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA, Data de Julgamento: 06/12/2023, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 06/12/2023) Tal orientação aplica-se à hipótese dos autos, uma vez que, ainda que o fracionamento da execução tenha decorrido de determinação judicial voltada à limitação do número de exequentes em litisconsórcio, o pedido de cumprimento de sentença mantém natureza eminentemente individual. A atuação do sindicato, nesse contexto, limita-se à representação processual, sem transformar a natureza da demanda. Em caso semelhante, cito precedente recente, a exemplo de diversos acórdãos que vem sendo proferidos pelas três Câmaras Cíveis desta Corte Estadual: Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença derivado de ação coletiva. Representação sindical. Execução fracionada por determinação judicial. Inexistência de prevenção. Livre distribuição. Recurso desprovido. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pelo Sindicato dos Auditores Fiscais do Estado do Rio Grande do Norte (SINDIFERN), na qualidade de substituto processual, contra decisão que determinou a redistribuição de execução de sentença coletiva ajuizada por dependência à 5ª Vara da Fazenda Pública de Natal/RN. O sindicato sustenta que, mesmo diante do desmembramento da execução em razão de decisão judicial, permanece a natureza coletiva do cumprimento e, por isso, deveria ser mantida a competência do juízo da liquidação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a execução proposta em grupos reduzidos, por força de decisão judicial, conserva a natureza coletiva; e (ii) verificar se, nessa hipótese, há prevenção do juízo que presidiu a fase de conhecimento e liquidação, atraindo a competência para o processamento da execução. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A fragmentação da execução por decisão judicial, com o objetivo de limitar o número de substituídos por processo, não altera a natureza individual das demandas resultantes, que continuam sujeitas às regras ordinárias de competência. 4. A atuação do sindicato na fase de cumprimento, ainda que como substituto processual, não converte a execução em coletiva quando esta é proposta em benefício de substituído específico, de forma autônoma. 5. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que execuções individuais de sentença coletiva não geram prevenção do juízo que proferiu a decisão exequenda, tampouco ensejam distribuição por dependência obrigatória, sujeitando-se à livre distribuição entre os juízos competentes. 6. A jurisprudência dos tribunais superiores reforça que a concentração das execuções individuais em um único juízo pode comprometer a celeridade processual e a efetividade da tutela jurisdicional, contrariando os princípios da razoável duração do processo e da eficiência. 7. No caso concreto, a decisão recorrida está em consonância com a orientação jurisprudencial dominante, não havendo ilegalidade ou violação à coisa julgada, uma vez que a redistribuição observou a natureza individual da execução. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A liquidação de julgado coletivo ajuizado em benefício de substituído específico, mesmo que desmembrada por decisão judicial, possui natureza individual. 2. A representação processual por sindicato não converte execução individual em coletiva, quando não há litisconsórcio amplo nem interesse processual comum em sentido estrito. 3. A execução individual não atrai a prevenção do juízo que proferiu a sentença coletiva, submetendo-se à livre distribuição conforme as regras processuais vigentes. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 502, 508, 516, II, 534; CF/1988, arts. 5º, XXXVI, e 37, caput. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 2.004.191/DF, rel. Min. Herman Benjamin, DJe 19.12.2022; TJCE, Conflito de competência 0004424-43.2023.8.06.0000, rel. Des. Jane Ruth Queiroga, j. 06.12.2023; TRF3, CCTV 5021255-35.2022.4.03.0000, rel. Des. José Carlos Francisco, j. 04.05.2023; TRT17, CC 0000432-93.2018.5.17.0000, rel. Daniele Correa Santa Catarina, j. 13.03.2019. (TJRN, AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0806683-17.2025.8.20.0000 – Relator Juiz Convocado João Pordeus, J. 02.06.2025) Diante do exposto, conheço e nego provimento ao agravo de instrumento, mantida a decisão vergastada. É como voto. Natal, data registrada no sistema. Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo Relatora Natal/RN, 28 de Julho de 2025.

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