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"0809719-57.2022.8.19.0208" - Resultados da Busca – Página 2 de 2

Banco C6 Consignado S.A. x Rosineide Da Fe Dos Santos

ID: 314845807

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Desª. Sandra Elali na Câmara Cível - Juiz Convocado Dr. Roberto Guedes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0809719-67.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Polo Passivo:

ROSINEIDE DA FE DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

MANOEL PAIXAO NETO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ADEILSON FERREIRA DE ANDRADE

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0809719-67.2025.8.20.0000 AGRAVANTE: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. ADVOGADA:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0809719-67.2025.8.20.0000 AGRAVANTE: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. ADVOGADA: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO AGRAVADA: ROSINEIDE DA FÉ DOS SANTOS RELATOR: JUIZ CONVOCADO ROBERTO GUEDES DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo BANCO C6 CONSIGNADO S.A. contra decisão interlocutória proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Ipanguaçu, que, nos autos da ação declaratória de inexistência de empréstimo consignado c/c indenização por danos morais e repetição do indébito (processo nº 0800434-81.2025.8.20.5163), ajuizada por ROSINEIDE DA FÉ DOS SANTOS, deferiu o pedido liminar para determinar a suspensão imediata dos descontos no benefício da autora decorrentes do contrato de empréstimo consignado nº 90143478261, no valor mensal de R$ 162,75, sob pena de multa no valor de R$ 500,00, dobrada em caso de reincidência. Aduziu o agravante, em síntese, que a decisão agravada seria ilegal, porquanto impede a realização de cobranças decorrentes de contrato válido e regularmente firmado entre as partes. Sustentou que a suspensão dos descontos poderá acarretar graves prejuízos, diante do acúmulo de parcelas, e que há presunção de legitimidade na contratação realizada. Alegou ausência dos requisitos para concessão da tutela provisória de urgência, destacando não haver dano irreparável à agravada, visto que eventual quantia paga poderá ser restituída ao final. Requereu o efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso para reformar a decisão agravada. Por sua vez, a parte agravada, na ação de origem, alegou não ter solicitado o empréstimo consignado, afirmando que o depósito realizado pelo banco em sua conta ocorreu de forma unilateral e que não realizou o saque dos valores. Pleiteou a declaração de inexistência do negócio jurídico, a repetição do indébito e a condenação por danos morais, além da concessão da tutela de urgência para suspensão dos descontos no seu benefício previdenciário. O agravante informou nos autos que as providências para cumprimento da liminar foram adotadas, mas esclareceu que os descontos são operacionalizados pela fonte pagadora (INSS), não tendo o banco ingerência direta na folha de pagamento e podendo ocorrer um ou dois descontos até que a ordem seja efetivada. Requereu o envio de ofício ao INSS para a efetiva suspensão dos descontos. É o relatório. Conheço do recurso. Conforme relatado, cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a tutela provisória de urgência para determinar a suspensão dos descontos no benefício previdenciário da parte, sob pena de multa em caso de descumprimento. No caso, o ponto central da controvérsia recursal versa sobre a verificação dos requisitos para a concessão da tutela provisória, à luz do art. 300 do Código de Processo Civil, especialmente diante das alegações de inexistência de contratação pela parte agravada e do alegado depósito unilateral de valores em sua conta bancária. O art. 300 do Código de Processo Civil exige, para o deferimento da tutela provisória de urgência, a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No que diz respeito à probabilidade do direito, observa-se que a parte agravada alega não ter contratado o empréstimo consignado que ensejou os descontos em seu benefício previdenciário. Afirma que não sacou os valores depositados e que pretende realizar o depósito judicial da quantia indevidamente creditada em sua conta, reforçando, assim, a alegação de boa-fé. Ademais, os documentos apresentados na origem, como extrato bancário e extrato de benefício do INSS, demonstram o depósito e os descontos questionados. Por outro lado, não há nos autos, até o momento, comprovação inequívoca da efetiva contratação do empréstimo consignado pela agravada, tampouco da sua manifestação de vontade nesse sentido, o que corrobora o perigo de dano, uma vez que os descontos incidem sobre verba alimentar, essencial para a subsistência da parte. No tocante ao perigo de dano, destaca-se que a manutenção dos descontos mensais em benefício de natureza alimentar, diante da controvérsia quanto à contratação, pode ocasionar prejuízo de difícil reparação à parte agravada, comprometendo seu sustento. Ademais, eventual reversão da decisão ora agravada permitirá ao banco restabelecer os descontos ou adotar as medidas cabíveis para satisfação do débito, caso comprovada a regularidade do contrato, o que afasta o risco de irreversibilidade da medida. Portanto, presentes os requisitos legais, mostra-se acertada a decisão que deferiu a tutela provisória de urgência para suspensão dos descontos no benefício previdenciário da parte agravada Diante do exposto, indefiro o pedido liminar formulado no agravo de instrumento. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar resposta ao presente recurso no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe a juntada dos documentos que julgar necessários (art. 1.019, II, do Código de Processo Civil). Na sequência, abra-se vista dos autos à Procuradoria de Justiça. Por fim, retornem-me os autos conclusos. Publique-se. Intimem-se. Natal, data da assinatura no sistema. Juiz Convocado Roberto Guedes Relator 8

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Processo nº 0800446-52.2024.8.20.5124

ID: 276292254

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Ibanez Monteiro na Câmara Cível - Juíza Convocada Dra. Érika de Paiva Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800446-52.2024.8.20.5124

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLARK BACURAU SOARES

Intimação

Advogados:

MANUELLA DE PAULA TORRES RABELO TIBURCIO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800446-52.2024.8.20.5124 Polo ativo CLARK BACURAU SOARES Advogado(s): MANUELLA … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800446-52.2024.8.20.5124 Polo ativo CLARK BACURAU SOARES Advogado(s): MANUELLA DE PAULA TORRES RABELO TIBURCIO Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Ementa: direito administrativo. Apelação cível. Servidor público estadual. Progressão funcional. Diferenças remuneratórias. Suspensão temporária por lei complementar. Direito reconhecido em decisão judicial com trânsito em julgado. Impossibilidade de dedução dos valores do duodécimo do poder judiciário. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim, que julgou procedente o pedido formulado por servidor público estadual, determinando o pagamento de diferenças remuneratórias decorrentes de progressões funcionais previstas no plano de cargos e vencimentos do Poder Judiciário estadual, relativas ao período entre 23/11/2017 e 23/11/2022. A sentença fixou juros e correção monetária, condenou o Estado ao pagamento de honorários advocatícios e à restituição das custas. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) definir se incide prescrição do fundo de direito em relação às parcelas pleiteadas; (ii) estabelecer se há ausência de interesse de agir por parte do autor; e (iii) determinar se há possibilidade de exclusão do pagamento retroativo com fundamento na suspensão temporária das progressões ou na responsabilidade orçamentária do Poder Judiciário estadual. III. Razões de decidir 3. A ausência de requerimento administrativo não afasta o interesse de agir do servidor público, pois a implementação de direitos legalmente previstos é dever da Administração Pública. 4. A prescrição não incide, uma vez que o pedido se limita aos cinco anos anteriores à impetração do mandado de segurança, e o prazo prescricional não se completou, considerando o trânsito em julgado ocorrido em 15/05/2023. 5. A Lei Complementar Estadual nº 561/2015 possui natureza meramente suspensiva e temporária, sem efeitos definitivos sobre o direito à progressão funcional, cujo reconhecimento já se deu por decisão judicial transitada em julgado. 6. O servidor preencheu os requisitos legais para a progressão, conforme decidido no Mandado de Segurança nº 0806559-05.2023.8.20.0000, sendo incabível a rediscussão da matéria nesta fase processual. 7. As despesas decorrentes de decisão judicial não integram o limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal, não havendo óbice ao pagamento das diferenças remuneratórias retroativas. 8. A pretensão do Estado de imputar ao Poder Judiciário a responsabilidade pelo pagamento é indevida, pois este não possui personalidade jurídica própria, sendo apenas órgão da estrutura do Estado do Rio Grande do Norte, a quem cabe arcar com a condenação. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.494/97, art. 1º-F; EC nº 113/2021, art. 3º; LCE/RN nº 242/2002 e nº 561/2015; Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), arts. 19 e 20. Jurisprudência relevante citada: TJRN, Apelação Cível nº 0814397-94.2024.8.20.5001, Rel.ª Des.ª Sandra Elali, Segunda Câmara Cível, j. 19/12/2024, publ. 20/12/2024; TJRN, Mandado de Segurança nº 0804384-04.2024.8.20.0000, Rel. Des. Ricardo Procópio, Tribunal Pleno, j. 14/11/2024, publ. 14/11/2024; TJRN, Mandado de Segurança nº 0809719-04.2024.8.20.0000, Rel. Des. Vivaldo Pinheiro, Tribunal Pleno, j. 18/10/2024, publ. 19/10/2024; TJRN, Apelação Cível nº 0816211-88.2022.8.20.5106, Rel.ª Des.ª Berenice Capuxú, Segunda Câmara Cível, j. 27/09/2024, publ. 30/09/2024. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade, para desprover o recurso, nos termos do voto da Relatora. Apelação cível interposta pelo Estado do Rio Grande do Norte em face da sentença do Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim, proferida nos seguintes termos: Isto posto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para condenar o Estado do Rio Grande do Norte a pagar ao autor CLARK BACURAU SOARES as diferenças remuneratórias não pagas, decorrentes das progressões de níveis do plano de cargos e vencimentos dos servidores do Poder Judiciário do Rio Grande do Norte, do Padrão 7 para o Padrão 10, relativamente ao período compreendido entre 23/11/2017 a 23/11/2022 (dia que antecedeu a data da impetração do Mandado de Segurança nº 0814295-11.2022.8.20.0000), inclusive com repercussão nas verbas assessórias (décimo terceiro, férias, entre outros), ressalvando-se eventuais parcelas pagas administrativamente no curso da ação. Sobre o valor retroativo devem incidir juros moratórios a partir da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança, aplicando-se ao caso o índice da caderneta de poupança, consoante a atual redação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, alterado pela Lei nº 11.960/09. Os valores deverão ser corrigidos pela tabela da Justiça Federal (IPCA-E), mês a mês, desde a data em que deveriam ter sido pagas ordinariamente pela Administração e, a partir de 09/12/2021, atualização pela SELIC (art. 3º, EC nº 113/2021). Condeno o demandando ao pagamento de honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, inciso I, do CPC, bem como a restituir as custas antecipadas pelo autor. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, considerando ser possível aferir, desde logo, especialmente em razão do valor da causa, que o montante da condenação não excede aquele previsto no artigo 496, § 3º, II, do CPC (STJ - AgInt no AREsp: 1807306 RN 2020/0347457-0, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 30/08/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/09/2021). Em suas razões, defendeu, inicialmente, a existência da prescrição do fundo de direito e a ausência de interesse de agir. Além disso, defende que a “necessidade da fundamentação nas decisões judiciais é inerente ao Estado Democrático de Direito”. No mérito, alega a impossibilidade de pagamento retroativo. Traz a informação acerca do período de suspensão das progressões. Aduz que inexiste comprovação dos requisitos para a progressão e, ainda, que “o valor supostamente devido seja retirado da parcela duodécimo do Poder Judiciário Estadual, sob pena de o Poder Executivo arcar indevidamente com verba remuneratória de outro Poder”. Ao final, requereu o provimento do apelo e a improcedência dos pedidos autorais. A parte autora apresentou suas contrarrazões. O apelante trouxe nova discussão acerca da prescrição do fundo de direito e a ausência de interesse de agir. Sobre a alegação de falta de interesse de agir, é certo que a implementação de direito do servidor público é dever legal da Administração Pública e, por tal razão, não se exige a formulação de requerimento administrativo para buscar o direito por via judicial. No que diz respeito à prescrição suscitada, destaca-se, inicialmente, que o pedido autoral se limitou ao período retroativo de cinco anos, contados da data que antecedeu a impetração do Mandado de Segurança. Além disso, não decorreu o prazo prescricional para a cobrança, uma vez que o trânsito em julgado do acórdão ocorreu em 15/05/2023. A discussão em análise refere-se ao pagamento de diferenças remuneratórias não alcançadas pela prescrição, anteriores à impetração do Mandado de Segurança nº 0812144-38.2023.8.20.0000, no qual foi concedida à parte autora a progressão funcional para o “Padrão 10 da carreia de analista judiciário”. Considerando que tal direito foi reconhecido na mencionada ação mandamental, torna-se inviável, conforme pretendido pelo Estado, a revisão do julgado. Sobre a suspensão das progressões prevista na Lei Complementar Estadual nº 561/2015, vejamos o que dispõe: Art. 1º. Ficam suspensas as implantações de Progressão Funcional previstas na Lei Complementar nº 242, de 10 de julho de 2002. Parágrafo único. A Progressão Funcional referida no caput voltará a ser concedida quando o Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte incorporar as despesas decorrentes de decisão judicial às despesas gerais com pessoal, conforme o art. 19, §1º, IV e §2º c/c art. 20, II, “b”, da Lei de Responsabilidade Fiscal. Ressalte-se que, é esta Corte tem decidido que o referido sobrestamento possui natureza temporária, vigorando apenas até que o Poder Judiciário promovesse a incorporação das despesas judiciais às despesas com pessoal, o que ocorreu em junho de 2021. Assim, a aplicação da norma não afasta o direito do servidor ao recebimento retroativo das parcelas referentes ao período de suspensão, mas apenas postergava sua implementação durante esse intervalo, considerando, inclusive, que o direito, como dito, já foi reconhecido em decisão judicial com trânsito em julgado. Sobre o assunto: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS RETROATIVAS. SUSPENSÃO TEMPORÁRIA POR LEI COMPLEMENTAR. RECONHECIMENTO DO DIREITO EM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(...). III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A suspensão temporária das progressões funcionais, determinada pela Lei Complementar Estadual nº 561/2015, não exclui o direito do servidor ao recebimento das diferenças retroativas, pois tal suspensão destinava-se exclusivamente à adequação das despesas aos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal, sem efeitos definitivos sobre os direitos adquiridos. 4. A retomada das progressões, prevista na mesma legislação, ocorreu em junho de 2021, tornando incontroverso o direito do apelado às diferenças retroativas, reconhecido em decisão judicial transitada em julgado. 5. A alegação de ausência de comprovação dos requisitos legais para a progressão funcional foi analisada e rejeitada no Mandado de Segurança nº 0806559-05.2023.8.20.0000, onde se concluiu que o servidor preenchia os requisitos legais, e que eventual inércia administrativa em realizar avaliações de desempenho não poderia prejudicar o servidor, sob pena de violação dos princípios da eficiência e moralidade administrativa. (...). IV. DISPOSITIVO E TESE. 7. Recurso conhecido e desprovido. (APELAÇÃO CÍVEL, 0814397-94.2024.8.20.5001, Desª. Sandra Elali, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 19/12/2024, PUBLICADO em 20/12/2024) EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR PERMANÊNCIA NO CARGO (ARTS. 21, II, DA LCE 242/200). INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A MOVIMENTAÇÃO FUNCIONAL ALMEJADA. ATO ADMINISTRATIVO DE NATUREZA VINCULADA. SÚMULA 17 DO TJRN. ÓBICE DA SUSPENSÃO ESTABELECIDA PELA LCE N. 561/15 QUE JÁ SE ENCONTRA SUPERADO PELO PLENÁRIO DESTE TRIBUNAL. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MOTIVADA PELA SITUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO ENTE ESTATAL. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. PRECEDENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SEGURANÇA CONCEDIDA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. (MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL, 0804384-04.2024.8.20.0000, Des. Ricardo Procópio, Tribunal Pleno, JULGADO em 14/11/2024, PUBLICADO em 14/11/2024) EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR DO PODER JUDICIÁRIO ESTADUAL. ANALISTA JUDICIÁRIO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO NA CARREIRA. JULGAMENTO DO TEMA 1.075 PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 21 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 242/02. SUPERAÇÃO DO IMPEDITIVO DISPOSTO NA LCE Nº 561/15. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA QUE SE IMPÕE. - Precedentes jurisprudenciais (TJRN, Mandado de Segurança nº 0814295-11.2022.8.20.0000, Rel. Des. AMAURY MOURA SOBRINHO, Tribunal Pleno, assinado em 17/03/2023; Mandado de Segurança nº 0813897-64.2022.8.20.0000, Rel. Des. GLAUBER RÊGO, Tribunal Pleno, assinado em 17/03/2023; Mandado de Segurança nº 0814941-21.2022.8.20.0000, Rel. Des. IBANEZ MONTEIRO, Tribunal Pleno, assinado em 17/03/2023; e Mandado de Segurança nº 0812875-68.2022.8.20.0000, Rel. Des. JOÃO REBOUÇAS, Tribunal Pleno, assinado em 03/03/2023). (MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL, 0809719-04.2024.8.20.0000, Des. Vivaldo Pinheiro, Tribunal Pleno, JULGADO em 18/10/2024, PUBLICADO em 19/10/2024). Assim, desconsiderado o período de suspensão e considerando o reconhecimento do direito do autor, devem ser rejeitados os argumentos do apelante. Quanto ao pedido subsidiário formulado pelo Estado, entendo ser inviável a pretensão de que os valores decorrentes da condenação sejam deduzidos do duodécimo destinado ao Poder Judiciário. Isso porque, embora o Tribunal de Justiça possua autonomia financeira e orçamentária, não detém personalidade jurídica própria. Assim, por se tratar de órgão integrante da estrutura do Estado do Rio Grande do Norte, cabe tão somente a este a responsabilidade pelo cumprimento da condenação. A reforço, cito: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROGRESSÃO FUNCIONAL PARA O PADRÃO 10 - CLASSE D. SERVIDORA DO PODER JUDICIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL DO ESTADO. PRETENSA REFORMA. NÃO ACOLHIMENTO. PREENCHIMENTO DO REQUISITO TEMPORAL. AUSÊNCIA DE INICIATIVA RELATIVAMENTE AO REQUISITO DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. INÉRCIA QUE NÃO PODE PREJUDICAR DIREITO ASSEGURADO POR LEI. AFASTAMENTO DOS PRECEITOS CONTIDOS NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 561/2015. DESPESAS DECORRENTES DE DECISÃO JUDICIAL NÃO INTEGRAM O LIMITE PRUDENCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONTO DO REPASSE DO DUODÉCIMO AO PODER JUDICIÁRIO. ÓRGÃO DE ESTRUTURA DO ESTADO QUE NÃO POSSUI PERSONALIDADE JURÍDICA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJRN. APELAÇÃO CÍVEL, 0816211-88.2022.8.20.5106, Rel.ª Desª. Berenice Capuxú, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 27/09/2024, PUBLICADO em 30/09/2024). Ante o exposto, voto por desprover o apelo, majorando de 10% para 12% os honorários de sucumbência. Consideram-se prequestionados todos os dispositivos apontados pelas partes em suas respectivas razões. Será manifestamente protelatória eventual oposição de embargos de declaração com o propósito exclusivo de rediscutir a decisão da Câmara (art. 1.026, § 2º do CPC). Publique-se. Data registrada no sistema. Juíza Convocada Érika de Paiva Duarte Relatora Natal/RN, 12 de Maio de 2025.

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Processo nº 0800446-52.2024.8.20.5124

ID: 276293440

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Ibanez Monteiro na Câmara Cível - Juíza Convocada Dra. Érika de Paiva Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800446-52.2024.8.20.5124

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800446-52.2024.8.20.5124 Polo ativo CLARK BACURAU SOARES Advogado(s): MANUELLA … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800446-52.2024.8.20.5124 Polo ativo CLARK BACURAU SOARES Advogado(s): MANUELLA DE PAULA TORRES RABELO TIBURCIO Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Ementa: direito administrativo. Apelação cível. Servidor público estadual. Progressão funcional. Diferenças remuneratórias. Suspensão temporária por lei complementar. Direito reconhecido em decisão judicial com trânsito em julgado. Impossibilidade de dedução dos valores do duodécimo do poder judiciário. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim, que julgou procedente o pedido formulado por servidor público estadual, determinando o pagamento de diferenças remuneratórias decorrentes de progressões funcionais previstas no plano de cargos e vencimentos do Poder Judiciário estadual, relativas ao período entre 23/11/2017 e 23/11/2022. A sentença fixou juros e correção monetária, condenou o Estado ao pagamento de honorários advocatícios e à restituição das custas. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) definir se incide prescrição do fundo de direito em relação às parcelas pleiteadas; (ii) estabelecer se há ausência de interesse de agir por parte do autor; e (iii) determinar se há possibilidade de exclusão do pagamento retroativo com fundamento na suspensão temporária das progressões ou na responsabilidade orçamentária do Poder Judiciário estadual. III. Razões de decidir 3. A ausência de requerimento administrativo não afasta o interesse de agir do servidor público, pois a implementação de direitos legalmente previstos é dever da Administração Pública. 4. A prescrição não incide, uma vez que o pedido se limita aos cinco anos anteriores à impetração do mandado de segurança, e o prazo prescricional não se completou, considerando o trânsito em julgado ocorrido em 15/05/2023. 5. A Lei Complementar Estadual nº 561/2015 possui natureza meramente suspensiva e temporária, sem efeitos definitivos sobre o direito à progressão funcional, cujo reconhecimento já se deu por decisão judicial transitada em julgado. 6. O servidor preencheu os requisitos legais para a progressão, conforme decidido no Mandado de Segurança nº 0806559-05.2023.8.20.0000, sendo incabível a rediscussão da matéria nesta fase processual. 7. As despesas decorrentes de decisão judicial não integram o limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal, não havendo óbice ao pagamento das diferenças remuneratórias retroativas. 8. A pretensão do Estado de imputar ao Poder Judiciário a responsabilidade pelo pagamento é indevida, pois este não possui personalidade jurídica própria, sendo apenas órgão da estrutura do Estado do Rio Grande do Norte, a quem cabe arcar com a condenação. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.494/97, art. 1º-F; EC nº 113/2021, art. 3º; LCE/RN nº 242/2002 e nº 561/2015; Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), arts. 19 e 20. Jurisprudência relevante citada: TJRN, Apelação Cível nº 0814397-94.2024.8.20.5001, Rel.ª Des.ª Sandra Elali, Segunda Câmara Cível, j. 19/12/2024, publ. 20/12/2024; TJRN, Mandado de Segurança nº 0804384-04.2024.8.20.0000, Rel. Des. Ricardo Procópio, Tribunal Pleno, j. 14/11/2024, publ. 14/11/2024; TJRN, Mandado de Segurança nº 0809719-04.2024.8.20.0000, Rel. Des. Vivaldo Pinheiro, Tribunal Pleno, j. 18/10/2024, publ. 19/10/2024; TJRN, Apelação Cível nº 0816211-88.2022.8.20.5106, Rel.ª Des.ª Berenice Capuxú, Segunda Câmara Cível, j. 27/09/2024, publ. 30/09/2024. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade, para desprover o recurso, nos termos do voto da Relatora. Apelação cível interposta pelo Estado do Rio Grande do Norte em face da sentença do Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim, proferida nos seguintes termos: Isto posto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para condenar o Estado do Rio Grande do Norte a pagar ao autor CLARK BACURAU SOARES as diferenças remuneratórias não pagas, decorrentes das progressões de níveis do plano de cargos e vencimentos dos servidores do Poder Judiciário do Rio Grande do Norte, do Padrão 7 para o Padrão 10, relativamente ao período compreendido entre 23/11/2017 a 23/11/2022 (dia que antecedeu a data da impetração do Mandado de Segurança nº 0814295-11.2022.8.20.0000), inclusive com repercussão nas verbas assessórias (décimo terceiro, férias, entre outros), ressalvando-se eventuais parcelas pagas administrativamente no curso da ação. Sobre o valor retroativo devem incidir juros moratórios a partir da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança, aplicando-se ao caso o índice da caderneta de poupança, consoante a atual redação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, alterado pela Lei nº 11.960/09. Os valores deverão ser corrigidos pela tabela da Justiça Federal (IPCA-E), mês a mês, desde a data em que deveriam ter sido pagas ordinariamente pela Administração e, a partir de 09/12/2021, atualização pela SELIC (art. 3º, EC nº 113/2021). Condeno o demandando ao pagamento de honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, inciso I, do CPC, bem como a restituir as custas antecipadas pelo autor. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, considerando ser possível aferir, desde logo, especialmente em razão do valor da causa, que o montante da condenação não excede aquele previsto no artigo 496, § 3º, II, do CPC (STJ - AgInt no AREsp: 1807306 RN 2020/0347457-0, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 30/08/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/09/2021). Em suas razões, defendeu, inicialmente, a existência da prescrição do fundo de direito e a ausência de interesse de agir. Além disso, defende que a “necessidade da fundamentação nas decisões judiciais é inerente ao Estado Democrático de Direito”. No mérito, alega a impossibilidade de pagamento retroativo. Traz a informação acerca do período de suspensão das progressões. Aduz que inexiste comprovação dos requisitos para a progressão e, ainda, que “o valor supostamente devido seja retirado da parcela duodécimo do Poder Judiciário Estadual, sob pena de o Poder Executivo arcar indevidamente com verba remuneratória de outro Poder”. Ao final, requereu o provimento do apelo e a improcedência dos pedidos autorais. A parte autora apresentou suas contrarrazões. O apelante trouxe nova discussão acerca da prescrição do fundo de direito e a ausência de interesse de agir. Sobre a alegação de falta de interesse de agir, é certo que a implementação de direito do servidor público é dever legal da Administração Pública e, por tal razão, não se exige a formulação de requerimento administrativo para buscar o direito por via judicial. No que diz respeito à prescrição suscitada, destaca-se, inicialmente, que o pedido autoral se limitou ao período retroativo de cinco anos, contados da data que antecedeu a impetração do Mandado de Segurança. Além disso, não decorreu o prazo prescricional para a cobrança, uma vez que o trânsito em julgado do acórdão ocorreu em 15/05/2023. A discussão em análise refere-se ao pagamento de diferenças remuneratórias não alcançadas pela prescrição, anteriores à impetração do Mandado de Segurança nº 0812144-38.2023.8.20.0000, no qual foi concedida à parte autora a progressão funcional para o “Padrão 10 da carreia de analista judiciário”. Considerando que tal direito foi reconhecido na mencionada ação mandamental, torna-se inviável, conforme pretendido pelo Estado, a revisão do julgado. Sobre a suspensão das progressões prevista na Lei Complementar Estadual nº 561/2015, vejamos o que dispõe: Art. 1º. Ficam suspensas as implantações de Progressão Funcional previstas na Lei Complementar nº 242, de 10 de julho de 2002. Parágrafo único. A Progressão Funcional referida no caput voltará a ser concedida quando o Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte incorporar as despesas decorrentes de decisão judicial às despesas gerais com pessoal, conforme o art. 19, §1º, IV e §2º c/c art. 20, II, “b”, da Lei de Responsabilidade Fiscal. Ressalte-se que, é esta Corte tem decidido que o referido sobrestamento possui natureza temporária, vigorando apenas até que o Poder Judiciário promovesse a incorporação das despesas judiciais às despesas com pessoal, o que ocorreu em junho de 2021. Assim, a aplicação da norma não afasta o direito do servidor ao recebimento retroativo das parcelas referentes ao período de suspensão, mas apenas postergava sua implementação durante esse intervalo, considerando, inclusive, que o direito, como dito, já foi reconhecido em decisão judicial com trânsito em julgado. Sobre o assunto: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS RETROATIVAS. SUSPENSÃO TEMPORÁRIA POR LEI COMPLEMENTAR. RECONHECIMENTO DO DIREITO EM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(...). III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A suspensão temporária das progressões funcionais, determinada pela Lei Complementar Estadual nº 561/2015, não exclui o direito do servidor ao recebimento das diferenças retroativas, pois tal suspensão destinava-se exclusivamente à adequação das despesas aos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal, sem efeitos definitivos sobre os direitos adquiridos. 4. A retomada das progressões, prevista na mesma legislação, ocorreu em junho de 2021, tornando incontroverso o direito do apelado às diferenças retroativas, reconhecido em decisão judicial transitada em julgado. 5. A alegação de ausência de comprovação dos requisitos legais para a progressão funcional foi analisada e rejeitada no Mandado de Segurança nº 0806559-05.2023.8.20.0000, onde se concluiu que o servidor preenchia os requisitos legais, e que eventual inércia administrativa em realizar avaliações de desempenho não poderia prejudicar o servidor, sob pena de violação dos princípios da eficiência e moralidade administrativa. (...). IV. DISPOSITIVO E TESE. 7. Recurso conhecido e desprovido. (APELAÇÃO CÍVEL, 0814397-94.2024.8.20.5001, Desª. Sandra Elali, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 19/12/2024, PUBLICADO em 20/12/2024) EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR PERMANÊNCIA NO CARGO (ARTS. 21, II, DA LCE 242/200). INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A MOVIMENTAÇÃO FUNCIONAL ALMEJADA. ATO ADMINISTRATIVO DE NATUREZA VINCULADA. SÚMULA 17 DO TJRN. ÓBICE DA SUSPENSÃO ESTABELECIDA PELA LCE N. 561/15 QUE JÁ SE ENCONTRA SUPERADO PELO PLENÁRIO DESTE TRIBUNAL. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MOTIVADA PELA SITUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO ENTE ESTATAL. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. PRECEDENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SEGURANÇA CONCEDIDA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. (MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL, 0804384-04.2024.8.20.0000, Des. Ricardo Procópio, Tribunal Pleno, JULGADO em 14/11/2024, PUBLICADO em 14/11/2024) EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR DO PODER JUDICIÁRIO ESTADUAL. ANALISTA JUDICIÁRIO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO NA CARREIRA. JULGAMENTO DO TEMA 1.075 PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 21 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 242/02. SUPERAÇÃO DO IMPEDITIVO DISPOSTO NA LCE Nº 561/15. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA QUE SE IMPÕE. - Precedentes jurisprudenciais (TJRN, Mandado de Segurança nº 0814295-11.2022.8.20.0000, Rel. Des. AMAURY MOURA SOBRINHO, Tribunal Pleno, assinado em 17/03/2023; Mandado de Segurança nº 0813897-64.2022.8.20.0000, Rel. Des. GLAUBER RÊGO, Tribunal Pleno, assinado em 17/03/2023; Mandado de Segurança nº 0814941-21.2022.8.20.0000, Rel. Des. IBANEZ MONTEIRO, Tribunal Pleno, assinado em 17/03/2023; e Mandado de Segurança nº 0812875-68.2022.8.20.0000, Rel. Des. JOÃO REBOUÇAS, Tribunal Pleno, assinado em 03/03/2023). (MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL, 0809719-04.2024.8.20.0000, Des. Vivaldo Pinheiro, Tribunal Pleno, JULGADO em 18/10/2024, PUBLICADO em 19/10/2024). Assim, desconsiderado o período de suspensão e considerando o reconhecimento do direito do autor, devem ser rejeitados os argumentos do apelante. Quanto ao pedido subsidiário formulado pelo Estado, entendo ser inviável a pretensão de que os valores decorrentes da condenação sejam deduzidos do duodécimo destinado ao Poder Judiciário. Isso porque, embora o Tribunal de Justiça possua autonomia financeira e orçamentária, não detém personalidade jurídica própria. Assim, por se tratar de órgão integrante da estrutura do Estado do Rio Grande do Norte, cabe tão somente a este a responsabilidade pelo cumprimento da condenação. A reforço, cito: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROGRESSÃO FUNCIONAL PARA O PADRÃO 10 - CLASSE D. SERVIDORA DO PODER JUDICIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL DO ESTADO. PRETENSA REFORMA. NÃO ACOLHIMENTO. PREENCHIMENTO DO REQUISITO TEMPORAL. AUSÊNCIA DE INICIATIVA RELATIVAMENTE AO REQUISITO DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. INÉRCIA QUE NÃO PODE PREJUDICAR DIREITO ASSEGURADO POR LEI. AFASTAMENTO DOS PRECEITOS CONTIDOS NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 561/2015. DESPESAS DECORRENTES DE DECISÃO JUDICIAL NÃO INTEGRAM O LIMITE PRUDENCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONTO DO REPASSE DO DUODÉCIMO AO PODER JUDICIÁRIO. ÓRGÃO DE ESTRUTURA DO ESTADO QUE NÃO POSSUI PERSONALIDADE JURÍDICA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJRN. APELAÇÃO CÍVEL, 0816211-88.2022.8.20.5106, Rel.ª Desª. Berenice Capuxú, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 27/09/2024, PUBLICADO em 30/09/2024). Ante o exposto, voto por desprover o apelo, majorando de 10% para 12% os honorários de sucumbência. Consideram-se prequestionados todos os dispositivos apontados pelas partes em suas respectivas razões. Será manifestamente protelatória eventual oposição de embargos de declaração com o propósito exclusivo de rediscutir a decisão da Câmara (art. 1.026, § 2º do CPC). Publique-se. Data registrada no sistema. Juíza Convocada Érika de Paiva Duarte Relatora Natal/RN, 12 de Maio de 2025.

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Processo nº 0800446-52.2024.8.20.5124

Processo nº 0800446-52.2024.8.20.5124