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Kelly Da Silva Costa Bezerra

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KELLY DA SILVA COSTA BEZERRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Paulo Sergio Bezerra

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PAULO SERGIO BEZERRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Processo nº 0810650-15.2024.8.20.5106

ID: 293484887

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0810650-15.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALEIR CARDOSO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALEIR CARDOSO DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo: 0810650-15.2024.8.20.5106 AUTOR: MARIA APARECIDA DA SILVA FLORENCIO Advogado do(a) AUTOR: ALEIR CARDOS… Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo: 0810650-15.2024.8.20.5106 AUTOR: MARIA APARECIDA DA SILVA FLORENCIO Advogado do(a) AUTOR: ALEIR CARDOSO DE OLIVEIRA - OAB AC004906 RÉU: SERASA S/A Advogado do(a) REU: MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES - OAB PA24039-A Sentença MARIA APARECIDA DA SILVA FLORENCIO ajuizou ação judicial pedidos declaratório e condenatório contra a SERASA S/A, pelos fatos e fundamentos a seguir. A parte autora narra que teve seu nome inscrito nos cadastros restritivos de crédito sem o recebimento de qualquer comunicação prévia, o que gerou danos de ordem extrapatrimonial; que a requerida possui legitimidade passiva para figurar no polo passivo da ação, tendo em vista que é responsável pela manutenção dos dados de negativação. Requereu a concessão de tutela provisória para determinar a exclusão da negativação do nome da autora junto ao SERASA, bem como, a gratuidade da justiça. No mérito, requereu o reconhecimento da pretensão da autora, com a determinação para que a requerida proceda com a exclusão do nome da autora do cadastro de inadimplentes, bem como a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00, além da condenação da requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Juntou procuração e documentos (ID nº 120794082 - 120794090). Decisão (ID nº 120874029) deferindo a tutela de urgência liminar requerida pela parte autora, além da concessão do benefício da justiça gratuita e a inversão do ônus da prova. Citada, a parte ré apresentou contestação (ID nº 81684914). Em sede preliminar, arguiu oposição à conversão do processo à modalidade Juízo 100% Digital. No mérito, defendeu que (i) não praticou qualquer ato ilícito que lhe imponha dever de indenizar a parte autora, comprovando o envio de comunicação prévia à parte autora sobre a inscrição da dívida em seu nome no cadastro de inadimplentes; (ii) é desnecessária a comprovação do recebimento por meio de aviso de recebimento (AR), conforme entendimento consolidado no REsp Repetitivo nº 1.083.291-RS e nas Súmulas 359 e 404 do STJ; e (iv) não há requisitos para a inversão do ônus da prova, bem como a parte autora não comprovou sua hipossuficiência para a concessão da assistência judiciária gratuita. Audiência de conciliação (ID nº 124804337). Impugnação à contestação (ID nº 125091002). As partes foram intimadas para especificar as questões de fato e de direito, bem como as provas que pretendem produzir. Em decisão de organização e saneamento (ID nº 141139279), este Juízo rejeitou a preliminar de impugnação à assistência judiciária gratuita. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o breve relatório. Fundamento e decido. O processo comporta julgamento antecipado, na forma do disposto no artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil (CPC), uma vez que não carece de produção de outras provas além das já apresentadas pelas partes. Inicialmente, insta consignar que estamos diante de uma relação de consumo, tendo em vista que autor e réu encaixam-se nos conceitos de consumidor e fornecedor, respectivamente, figurados nos art. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Tal entendimento é corroborado pela Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Versam os presentes autos sobre a pretensão da parte autora em ser indenizada pelos danos decorrentes da inscrição do seu nome nos cadastros restritivos de crédito sem o recebimento de comunicação prévia, enquanto o réu afirma que a correspondência foi enviada ao endereço da demandante. O ponto controvertido da demanda está em saber se foi realizada notificação prévia à inscrição. A necessidade de prévia comunicação ao devedor acerca de abertura de cadastro antes da negativação está expressamente prevista no art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, bem como na Súmula 359, do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “Súmula nº 359 - Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição.” Outrossim, em se tratando de relação de consumo, o CDC consagra em seu art. 14, a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviço, não interessando investigar a sua conduta, mas, tão somente, se foi responsável pela colocação do serviço no mercado de consumo. Por sua vez, o § 3º, e seus incisos, do aludido dispositivo legal, prevê as causas de não-responsabilização do fornecedor, quais sejam: a) que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; b) a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Dito isso, no caso dos autos, caberia ao demandado comprovar que efetuou a notificação prévia da autora sobre a inserção do seu nome em rol de inadimplentes, o que restou devidamente comprovado. Da análise dos documentos de ID nº 123029221, resta evidenciado o envio de notificação à devedora, acompanhada de documento de postagem, os quais são suficientes para comprovar o envio da correspondência. Além disso, a teor do que dispõe a Súmula nº 404, do STJ: "É dispensável o Aviso de Recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros", de forma que o comprovante de envio da notificação revela-se suficiente como requisito essencial para a inscrição do nome nos cadastros de proteção ao crédito. Não demonstrado nenhum ilícito praticado pela parte ré, a improcedência do pedido é medida que se impõe. Posto isso, revogo a medida liminar anteriormente deferida e julgo improcedentes os pedidos da parte autora, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em face da gratuidade judiciária concedida, isento a autora do pagamento das custas em face da isenção prevista no artigo 38, inciso I da Lei n.º 9.278/2009-RN. Outrossim, condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil. A obrigação ficará suspensa nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, determino o arquivamento dos autos. Caso não seja a hipótese de arquivamento imediato, proceda-se com a evolução da classe processual para cumprimento de sentença. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Mossoró, conforme assinatura digital. EDINO JALES DE ALMEIDA JUNIOR Juiz de Direito

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Processo nº 0810650-15.2024.8.20.5106

ID: 293484891

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0810650-15.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES

Sentença

Advogados:

MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo: 0810650-15.2024.8.20.5106 AUTOR: MARIA APARECIDA DA SILVA FLORENCIO Advogado do(a) AUTOR: ALEIR CARDOS… Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo: 0810650-15.2024.8.20.5106 AUTOR: MARIA APARECIDA DA SILVA FLORENCIO Advogado do(a) AUTOR: ALEIR CARDOSO DE OLIVEIRA - OAB AC004906 RÉU: SERASA S/A Advogado do(a) REU: MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES - OAB PA24039-A Sentença MARIA APARECIDA DA SILVA FLORENCIO ajuizou ação judicial pedidos declaratório e condenatório contra a SERASA S/A, pelos fatos e fundamentos a seguir. A parte autora narra que teve seu nome inscrito nos cadastros restritivos de crédito sem o recebimento de qualquer comunicação prévia, o que gerou danos de ordem extrapatrimonial; que a requerida possui legitimidade passiva para figurar no polo passivo da ação, tendo em vista que é responsável pela manutenção dos dados de negativação. Requereu a concessão de tutela provisória para determinar a exclusão da negativação do nome da autora junto ao SERASA, bem como, a gratuidade da justiça. No mérito, requereu o reconhecimento da pretensão da autora, com a determinação para que a requerida proceda com a exclusão do nome da autora do cadastro de inadimplentes, bem como a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00, além da condenação da requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Juntou procuração e documentos (ID nº 120794082 - 120794090). Decisão (ID nº 120874029) deferindo a tutela de urgência liminar requerida pela parte autora, além da concessão do benefício da justiça gratuita e a inversão do ônus da prova. Citada, a parte ré apresentou contestação (ID nº 81684914). Em sede preliminar, arguiu oposição à conversão do processo à modalidade Juízo 100% Digital. No mérito, defendeu que (i) não praticou qualquer ato ilícito que lhe imponha dever de indenizar a parte autora, comprovando o envio de comunicação prévia à parte autora sobre a inscrição da dívida em seu nome no cadastro de inadimplentes; (ii) é desnecessária a comprovação do recebimento por meio de aviso de recebimento (AR), conforme entendimento consolidado no REsp Repetitivo nº 1.083.291-RS e nas Súmulas 359 e 404 do STJ; e (iv) não há requisitos para a inversão do ônus da prova, bem como a parte autora não comprovou sua hipossuficiência para a concessão da assistência judiciária gratuita. Audiência de conciliação (ID nº 124804337). Impugnação à contestação (ID nº 125091002). As partes foram intimadas para especificar as questões de fato e de direito, bem como as provas que pretendem produzir. Em decisão de organização e saneamento (ID nº 141139279), este Juízo rejeitou a preliminar de impugnação à assistência judiciária gratuita. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o breve relatório. Fundamento e decido. O processo comporta julgamento antecipado, na forma do disposto no artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil (CPC), uma vez que não carece de produção de outras provas além das já apresentadas pelas partes. Inicialmente, insta consignar que estamos diante de uma relação de consumo, tendo em vista que autor e réu encaixam-se nos conceitos de consumidor e fornecedor, respectivamente, figurados nos art. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Tal entendimento é corroborado pela Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Versam os presentes autos sobre a pretensão da parte autora em ser indenizada pelos danos decorrentes da inscrição do seu nome nos cadastros restritivos de crédito sem o recebimento de comunicação prévia, enquanto o réu afirma que a correspondência foi enviada ao endereço da demandante. O ponto controvertido da demanda está em saber se foi realizada notificação prévia à inscrição. A necessidade de prévia comunicação ao devedor acerca de abertura de cadastro antes da negativação está expressamente prevista no art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, bem como na Súmula 359, do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “Súmula nº 359 - Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição.” Outrossim, em se tratando de relação de consumo, o CDC consagra em seu art. 14, a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviço, não interessando investigar a sua conduta, mas, tão somente, se foi responsável pela colocação do serviço no mercado de consumo. Por sua vez, o § 3º, e seus incisos, do aludido dispositivo legal, prevê as causas de não-responsabilização do fornecedor, quais sejam: a) que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; b) a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Dito isso, no caso dos autos, caberia ao demandado comprovar que efetuou a notificação prévia da autora sobre a inserção do seu nome em rol de inadimplentes, o que restou devidamente comprovado. Da análise dos documentos de ID nº 123029221, resta evidenciado o envio de notificação à devedora, acompanhada de documento de postagem, os quais são suficientes para comprovar o envio da correspondência. Além disso, a teor do que dispõe a Súmula nº 404, do STJ: "É dispensável o Aviso de Recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros", de forma que o comprovante de envio da notificação revela-se suficiente como requisito essencial para a inscrição do nome nos cadastros de proteção ao crédito. Não demonstrado nenhum ilícito praticado pela parte ré, a improcedência do pedido é medida que se impõe. Posto isso, revogo a medida liminar anteriormente deferida e julgo improcedentes os pedidos da parte autora, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em face da gratuidade judiciária concedida, isento a autora do pagamento das custas em face da isenção prevista no artigo 38, inciso I da Lei n.º 9.278/2009-RN. Outrossim, condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil. A obrigação ficará suspensa nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, determino o arquivamento dos autos. Caso não seja a hipótese de arquivamento imediato, proceda-se com a evolução da classe processual para cumprimento de sentença. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Mossoró, conforme assinatura digital. EDINO JALES DE ALMEIDA JUNIOR Juiz de Direito

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Processo nº 0810650-15.2024.8.20.5106

ID: 293484894

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0810650-15.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES

Intimação

Advogados:

MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES

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Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo: 0810650-15.2024.8.20.5106 AUTOR: MARIA APARECIDA DA SILVA FLORENCIO Advogado do(a) AUTOR: ALEIR CARDOS… Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo: 0810650-15.2024.8.20.5106 AUTOR: MARIA APARECIDA DA SILVA FLORENCIO Advogado do(a) AUTOR: ALEIR CARDOSO DE OLIVEIRA - OAB AC004906 RÉU: SERASA S/A Advogado do(a) REU: MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES - OAB PA24039-A Sentença MARIA APARECIDA DA SILVA FLORENCIO ajuizou ação judicial pedidos declaratório e condenatório contra a SERASA S/A, pelos fatos e fundamentos a seguir. A parte autora narra que teve seu nome inscrito nos cadastros restritivos de crédito sem o recebimento de qualquer comunicação prévia, o que gerou danos de ordem extrapatrimonial; que a requerida possui legitimidade passiva para figurar no polo passivo da ação, tendo em vista que é responsável pela manutenção dos dados de negativação. Requereu a concessão de tutela provisória para determinar a exclusão da negativação do nome da autora junto ao SERASA, bem como, a gratuidade da justiça. No mérito, requereu o reconhecimento da pretensão da autora, com a determinação para que a requerida proceda com a exclusão do nome da autora do cadastro de inadimplentes, bem como a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00, além da condenação da requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Juntou procuração e documentos (ID nº 120794082 - 120794090). Decisão (ID nº 120874029) deferindo a tutela de urgência liminar requerida pela parte autora, além da concessão do benefício da justiça gratuita e a inversão do ônus da prova. Citada, a parte ré apresentou contestação (ID nº 81684914). Em sede preliminar, arguiu oposição à conversão do processo à modalidade Juízo 100% Digital. No mérito, defendeu que (i) não praticou qualquer ato ilícito que lhe imponha dever de indenizar a parte autora, comprovando o envio de comunicação prévia à parte autora sobre a inscrição da dívida em seu nome no cadastro de inadimplentes; (ii) é desnecessária a comprovação do recebimento por meio de aviso de recebimento (AR), conforme entendimento consolidado no REsp Repetitivo nº 1.083.291-RS e nas Súmulas 359 e 404 do STJ; e (iv) não há requisitos para a inversão do ônus da prova, bem como a parte autora não comprovou sua hipossuficiência para a concessão da assistência judiciária gratuita. Audiência de conciliação (ID nº 124804337). Impugnação à contestação (ID nº 125091002). As partes foram intimadas para especificar as questões de fato e de direito, bem como as provas que pretendem produzir. Em decisão de organização e saneamento (ID nº 141139279), este Juízo rejeitou a preliminar de impugnação à assistência judiciária gratuita. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o breve relatório. Fundamento e decido. O processo comporta julgamento antecipado, na forma do disposto no artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil (CPC), uma vez que não carece de produção de outras provas além das já apresentadas pelas partes. Inicialmente, insta consignar que estamos diante de uma relação de consumo, tendo em vista que autor e réu encaixam-se nos conceitos de consumidor e fornecedor, respectivamente, figurados nos art. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Tal entendimento é corroborado pela Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Versam os presentes autos sobre a pretensão da parte autora em ser indenizada pelos danos decorrentes da inscrição do seu nome nos cadastros restritivos de crédito sem o recebimento de comunicação prévia, enquanto o réu afirma que a correspondência foi enviada ao endereço da demandante. O ponto controvertido da demanda está em saber se foi realizada notificação prévia à inscrição. A necessidade de prévia comunicação ao devedor acerca de abertura de cadastro antes da negativação está expressamente prevista no art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, bem como na Súmula 359, do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “Súmula nº 359 - Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição.” Outrossim, em se tratando de relação de consumo, o CDC consagra em seu art. 14, a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviço, não interessando investigar a sua conduta, mas, tão somente, se foi responsável pela colocação do serviço no mercado de consumo. Por sua vez, o § 3º, e seus incisos, do aludido dispositivo legal, prevê as causas de não-responsabilização do fornecedor, quais sejam: a) que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; b) a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Dito isso, no caso dos autos, caberia ao demandado comprovar que efetuou a notificação prévia da autora sobre a inserção do seu nome em rol de inadimplentes, o que restou devidamente comprovado. Da análise dos documentos de ID nº 123029221, resta evidenciado o envio de notificação à devedora, acompanhada de documento de postagem, os quais são suficientes para comprovar o envio da correspondência. Além disso, a teor do que dispõe a Súmula nº 404, do STJ: "É dispensável o Aviso de Recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros", de forma que o comprovante de envio da notificação revela-se suficiente como requisito essencial para a inscrição do nome nos cadastros de proteção ao crédito. Não demonstrado nenhum ilícito praticado pela parte ré, a improcedência do pedido é medida que se impõe. Posto isso, revogo a medida liminar anteriormente deferida e julgo improcedentes os pedidos da parte autora, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em face da gratuidade judiciária concedida, isento a autora do pagamento das custas em face da isenção prevista no artigo 38, inciso I da Lei n.º 9.278/2009-RN. Outrossim, condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil. A obrigação ficará suspensa nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, determino o arquivamento dos autos. Caso não seja a hipótese de arquivamento imediato, proceda-se com a evolução da classe processual para cumprimento de sentença. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Mossoró, conforme assinatura digital. EDINO JALES DE ALMEIDA JUNIOR Juiz de Direito

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Processo nº 0810650-15.2024.8.20.5106

ID: 293484897

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0810650-15.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALEIR CARDOSO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEIR CARDOSO DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo: 0810650-15.2024.8.20.5106 AUTOR: MARIA APARECIDA DA SILVA FLORENCIO Advogado do(a) AUTOR: ALEIR CARDOS… Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo: 0810650-15.2024.8.20.5106 AUTOR: MARIA APARECIDA DA SILVA FLORENCIO Advogado do(a) AUTOR: ALEIR CARDOSO DE OLIVEIRA - OAB AC004906 RÉU: SERASA S/A Advogado do(a) REU: MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES - OAB PA24039-A Sentença MARIA APARECIDA DA SILVA FLORENCIO ajuizou ação judicial pedidos declaratório e condenatório contra a SERASA S/A, pelos fatos e fundamentos a seguir. A parte autora narra que teve seu nome inscrito nos cadastros restritivos de crédito sem o recebimento de qualquer comunicação prévia, o que gerou danos de ordem extrapatrimonial; que a requerida possui legitimidade passiva para figurar no polo passivo da ação, tendo em vista que é responsável pela manutenção dos dados de negativação. Requereu a concessão de tutela provisória para determinar a exclusão da negativação do nome da autora junto ao SERASA, bem como, a gratuidade da justiça. No mérito, requereu o reconhecimento da pretensão da autora, com a determinação para que a requerida proceda com a exclusão do nome da autora do cadastro de inadimplentes, bem como a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00, além da condenação da requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Juntou procuração e documentos (ID nº 120794082 - 120794090). Decisão (ID nº 120874029) deferindo a tutela de urgência liminar requerida pela parte autora, além da concessão do benefício da justiça gratuita e a inversão do ônus da prova. Citada, a parte ré apresentou contestação (ID nº 81684914). Em sede preliminar, arguiu oposição à conversão do processo à modalidade Juízo 100% Digital. No mérito, defendeu que (i) não praticou qualquer ato ilícito que lhe imponha dever de indenizar a parte autora, comprovando o envio de comunicação prévia à parte autora sobre a inscrição da dívida em seu nome no cadastro de inadimplentes; (ii) é desnecessária a comprovação do recebimento por meio de aviso de recebimento (AR), conforme entendimento consolidado no REsp Repetitivo nº 1.083.291-RS e nas Súmulas 359 e 404 do STJ; e (iv) não há requisitos para a inversão do ônus da prova, bem como a parte autora não comprovou sua hipossuficiência para a concessão da assistência judiciária gratuita. Audiência de conciliação (ID nº 124804337). Impugnação à contestação (ID nº 125091002). As partes foram intimadas para especificar as questões de fato e de direito, bem como as provas que pretendem produzir. Em decisão de organização e saneamento (ID nº 141139279), este Juízo rejeitou a preliminar de impugnação à assistência judiciária gratuita. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o breve relatório. Fundamento e decido. O processo comporta julgamento antecipado, na forma do disposto no artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil (CPC), uma vez que não carece de produção de outras provas além das já apresentadas pelas partes. Inicialmente, insta consignar que estamos diante de uma relação de consumo, tendo em vista que autor e réu encaixam-se nos conceitos de consumidor e fornecedor, respectivamente, figurados nos art. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Tal entendimento é corroborado pela Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Versam os presentes autos sobre a pretensão da parte autora em ser indenizada pelos danos decorrentes da inscrição do seu nome nos cadastros restritivos de crédito sem o recebimento de comunicação prévia, enquanto o réu afirma que a correspondência foi enviada ao endereço da demandante. O ponto controvertido da demanda está em saber se foi realizada notificação prévia à inscrição. A necessidade de prévia comunicação ao devedor acerca de abertura de cadastro antes da negativação está expressamente prevista no art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, bem como na Súmula 359, do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “Súmula nº 359 - Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição.” Outrossim, em se tratando de relação de consumo, o CDC consagra em seu art. 14, a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviço, não interessando investigar a sua conduta, mas, tão somente, se foi responsável pela colocação do serviço no mercado de consumo. Por sua vez, o § 3º, e seus incisos, do aludido dispositivo legal, prevê as causas de não-responsabilização do fornecedor, quais sejam: a) que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; b) a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Dito isso, no caso dos autos, caberia ao demandado comprovar que efetuou a notificação prévia da autora sobre a inserção do seu nome em rol de inadimplentes, o que restou devidamente comprovado. Da análise dos documentos de ID nº 123029221, resta evidenciado o envio de notificação à devedora, acompanhada de documento de postagem, os quais são suficientes para comprovar o envio da correspondência. Além disso, a teor do que dispõe a Súmula nº 404, do STJ: "É dispensável o Aviso de Recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros", de forma que o comprovante de envio da notificação revela-se suficiente como requisito essencial para a inscrição do nome nos cadastros de proteção ao crédito. Não demonstrado nenhum ilícito praticado pela parte ré, a improcedência do pedido é medida que se impõe. Posto isso, revogo a medida liminar anteriormente deferida e julgo improcedentes os pedidos da parte autora, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em face da gratuidade judiciária concedida, isento a autora do pagamento das custas em face da isenção prevista no artigo 38, inciso I da Lei n.º 9.278/2009-RN. Outrossim, condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil. A obrigação ficará suspensa nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, determino o arquivamento dos autos. Caso não seja a hipótese de arquivamento imediato, proceda-se com a evolução da classe processual para cumprimento de sentença. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Mossoró, conforme assinatura digital. EDINO JALES DE ALMEIDA JUNIOR Juiz de Direito

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Processo nº 0806695-54.2025.8.20.5004

ID: 321410818

Tribunal: TJRN Órgão: 9º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0806695-54.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA

Intimação

Advogados:

CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA

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Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte Fórum dos Juizados Especiais Cíveis Prof. Jalles Costa 2ª Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis 9º Juizado Especial Cível da Comarca de … Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte Fórum dos Juizados Especiais Cíveis Prof. Jalles Costa 2ª Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis 9º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (por trás da parada metropolitana), Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580, fone: (84) 3673-8855, e-mail: atendimento2jec@tjrn.jus.br Processo: 0806695-54.2025.8.20.5004 AUTOR: JEFFERSON BANDEIRA NOLASCO REU: TIM S A SENTENÇA JEFFERSON BANDEIRA NOLASCO ajuizou ação de revisão de cobrança cumulada com indenização por danos morais em face de TIM S.A., alegando que contratou plano de telefonia em 20 de abril de 2023, com valor fixo de R$ 264,99 e, sem aviso prévio ou anuência, passou a ser cobrado por valores superiores, oscilando entre R$ 294,59 e R$ 324,99. Sustenta ausência de comunicação efetiva da mudança e pleiteia a restabelecimento do valor anteriormente acordado de R$ 264,99 (duzentos e sessenta e quatro reais e noventa e nove centavos) e indenização por danos morais. A parte ré apresentou contestação sustentando a legalidade dos reajustes e afirmando que houve comunicação formal e que os valores atuais refletem o plano vigente. Alega em sua contestação que houve autorização da ANATEL para a descontinuação do plano contratado, com base na Resolução nº 632/2014, art. 59, § 2º, e que a comunicação ao consumidor teria sido realizada com antecedência mínima de 30 dias, conforme exigido por essa norma Sobreveio réplica impugnando os fundamentos defensivos, reiterando a ausência de prova da ciência específica e da concordância com os novos valores, bem como o caráter abusivo da migração unilateral para plano mais oneroso. É o relatório. Decido. Com efeito, o autor demonstrou ter contratado plano com valor mensal fixo de R$ 264,99 (ID. 151341599), “TIM BLACK multi C hero”, valor que passou a ser majorado unilateralmente, sem prova de sua ciência ou consentimento. A requerida limitou-se a alegar ter realizado “divulgação em canais oficiais” e sustentou que os valores cobrados são compatíveis com o plano vigente, mas não trouxe prova de envio de comunicação individualizada, clara e direta ao consumidor, nos moldes exigidos pela Resolução ANATEL nº 632/2014, art. 46, § 1º. Argui a parte ré que o plano anteriormente contratado pelo autor foi descontinuado em razão de procedimento denominado 'versionamento', prática pela qual a operadora promove alterações unilaterais nos serviços prestados, com eventual migração automática do consumidor para plano considerado equivalente, supostamente com melhorias e acréscimos de benefícios. Sustenta, ainda, que tal prática encontra respaldo na regulação da Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL, e que houve comunicação prévia ao consumidor com antecedência mínima de 30 dias. Contudo, ainda que a Resolução nº 632/2014 da ANATEL, em seu art. 59, preveja a possibilidade de alteração unilateral dos planos pelas prestadoras, exige-se, em contrapartida, que o consumidor seja devidamente informado de forma clara, individualizada e com antecedência mínima de 30 dias, nos termos do §2º do mesmo artigo, bem como em observância ao dever de informação previsto no art. 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor. No caso concreto, não há nos autos prova inequívoca de que o autor tenha sido pessoalmente notificado de forma adequada e tempestiva acerca da alteração contratual, tampouco que tenha consentido expressamente com a migração para plano diverso, cujas condições e valores são superiores ao contratado originalmente. Assim, o chamado 'versionamento', embora regulado administrativamente, não exime a prestadora de cumprir os deveres fundamentais de transparência, lealdade e boa-fé nas relações de consumo, conforme preconiza o art. 4º, inciso III, e art. 39, III e V, do CDC. A ausência de consentimento válido e informado torna abusiva a alteração promovida, caracterizando vício na prestação do serviço e impondo a responsabilização da ré pelos efeitos decorrentes. A alteração unilateral do contrato, com migração automática para outro plano mais oneroso, sem anuência expressa, viola o disposto no art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, configurando prática abusiva. O silêncio do consumidor não pode ser interpretado como concordância, sobretudo em se tratando de serviço essencial, cuja continuidade depende da adesão tácita à nova condição. Assim determino o restabelecimento do valor anteriormente acordado de R$ 264,99 (duzentos e sessenta e quatro reais e noventa e nove centavos), em plano similar ao inicialmente contratado, caso não seja possível restabelecer o plano inicial. No tocante ao pedido de indenização por danos morais, entendo que a hipótese dos autos não configura violação a direito da personalidade capaz de justificar a reparação pretendida. A controvérsia decorre essencialmente de relação contratual de consumo, envolvendo cobrança em valor superior ao esperado, situação que, embora possa ensejar a restituição do indébito, não extrapola os limites do mero aborrecimento cotidiano. A jurisprudência majoritária dos tribunais superiores tem reconhecido que o inadimplemento contratual, por si só, não configura dano moral, salvo se acompanhado de circunstâncias excepcionais que agravem de forma relevante a esfera extrapatrimonial do consumidor, o que não se verifica no presente caso. Ausente prova de exposição do autor a constrangimento público, inscrição indevida, suspensão do serviço essencial ou qualquer outro elemento de humilhação ou sofrimento concreto, a pretensão indenizatória não merece acolhimento DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para: a) declarar a ilegalidade da cobrança superior ao valor de R$ 264,99 mensais, devendo a requerida restabelecer o inicialmente contratado, e caso não seja possível, que estabeleça plano similar, no prazo de até cinco dias a contar do trânsito em julgado desta decisão; B) por corolário, fica a ré condenado a restituir os valores eventualmente pagos a maior, devidamente corrigido com os acréscimos legais e efetivamente demonstrados na fase executiva; c) julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. Existindo interesse das partes em recorrer, estas devem fazê-lo através de advogado habilitado no sistema, no prazo de 10 (dez) dias a partir da ciência da sentença. Sem condenação em custas e em honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Após o trânsito em julgado determino o arquivamento dos autos. P.R.I. Natal/RN, data da assinatura eletrônica. SABRINA SMITH CHAVES Juiz(a) de Direito .

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Processo nº 0806695-54.2025.8.20.5004

ID: 321410830

Tribunal: TJRN Órgão: 9º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0806695-54.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL ARAUJO SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL ARAUJO SILVA

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Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte Fórum dos Juizados Especiais Cíveis Prof. Jalles Costa 2ª Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis 9º Juizado Especial Cível da Comarca de … Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte Fórum dos Juizados Especiais Cíveis Prof. Jalles Costa 2ª Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis 9º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (por trás da parada metropolitana), Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580, fone: (84) 3673-8855, e-mail: atendimento2jec@tjrn.jus.br Processo: 0806695-54.2025.8.20.5004 AUTOR: JEFFERSON BANDEIRA NOLASCO REU: TIM S A SENTENÇA JEFFERSON BANDEIRA NOLASCO ajuizou ação de revisão de cobrança cumulada com indenização por danos morais em face de TIM S.A., alegando que contratou plano de telefonia em 20 de abril de 2023, com valor fixo de R$ 264,99 e, sem aviso prévio ou anuência, passou a ser cobrado por valores superiores, oscilando entre R$ 294,59 e R$ 324,99. Sustenta ausência de comunicação efetiva da mudança e pleiteia a restabelecimento do valor anteriormente acordado de R$ 264,99 (duzentos e sessenta e quatro reais e noventa e nove centavos) e indenização por danos morais. A parte ré apresentou contestação sustentando a legalidade dos reajustes e afirmando que houve comunicação formal e que os valores atuais refletem o plano vigente. Alega em sua contestação que houve autorização da ANATEL para a descontinuação do plano contratado, com base na Resolução nº 632/2014, art. 59, § 2º, e que a comunicação ao consumidor teria sido realizada com antecedência mínima de 30 dias, conforme exigido por essa norma Sobreveio réplica impugnando os fundamentos defensivos, reiterando a ausência de prova da ciência específica e da concordância com os novos valores, bem como o caráter abusivo da migração unilateral para plano mais oneroso. É o relatório. Decido. Com efeito, o autor demonstrou ter contratado plano com valor mensal fixo de R$ 264,99 (ID. 151341599), “TIM BLACK multi C hero”, valor que passou a ser majorado unilateralmente, sem prova de sua ciência ou consentimento. A requerida limitou-se a alegar ter realizado “divulgação em canais oficiais” e sustentou que os valores cobrados são compatíveis com o plano vigente, mas não trouxe prova de envio de comunicação individualizada, clara e direta ao consumidor, nos moldes exigidos pela Resolução ANATEL nº 632/2014, art. 46, § 1º. Argui a parte ré que o plano anteriormente contratado pelo autor foi descontinuado em razão de procedimento denominado 'versionamento', prática pela qual a operadora promove alterações unilaterais nos serviços prestados, com eventual migração automática do consumidor para plano considerado equivalente, supostamente com melhorias e acréscimos de benefícios. Sustenta, ainda, que tal prática encontra respaldo na regulação da Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL, e que houve comunicação prévia ao consumidor com antecedência mínima de 30 dias. Contudo, ainda que a Resolução nº 632/2014 da ANATEL, em seu art. 59, preveja a possibilidade de alteração unilateral dos planos pelas prestadoras, exige-se, em contrapartida, que o consumidor seja devidamente informado de forma clara, individualizada e com antecedência mínima de 30 dias, nos termos do §2º do mesmo artigo, bem como em observância ao dever de informação previsto no art. 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor. No caso concreto, não há nos autos prova inequívoca de que o autor tenha sido pessoalmente notificado de forma adequada e tempestiva acerca da alteração contratual, tampouco que tenha consentido expressamente com a migração para plano diverso, cujas condições e valores são superiores ao contratado originalmente. Assim, o chamado 'versionamento', embora regulado administrativamente, não exime a prestadora de cumprir os deveres fundamentais de transparência, lealdade e boa-fé nas relações de consumo, conforme preconiza o art. 4º, inciso III, e art. 39, III e V, do CDC. A ausência de consentimento válido e informado torna abusiva a alteração promovida, caracterizando vício na prestação do serviço e impondo a responsabilização da ré pelos efeitos decorrentes. A alteração unilateral do contrato, com migração automática para outro plano mais oneroso, sem anuência expressa, viola o disposto no art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, configurando prática abusiva. O silêncio do consumidor não pode ser interpretado como concordância, sobretudo em se tratando de serviço essencial, cuja continuidade depende da adesão tácita à nova condição. Assim determino o restabelecimento do valor anteriormente acordado de R$ 264,99 (duzentos e sessenta e quatro reais e noventa e nove centavos), em plano similar ao inicialmente contratado, caso não seja possível restabelecer o plano inicial. No tocante ao pedido de indenização por danos morais, entendo que a hipótese dos autos não configura violação a direito da personalidade capaz de justificar a reparação pretendida. A controvérsia decorre essencialmente de relação contratual de consumo, envolvendo cobrança em valor superior ao esperado, situação que, embora possa ensejar a restituição do indébito, não extrapola os limites do mero aborrecimento cotidiano. A jurisprudência majoritária dos tribunais superiores tem reconhecido que o inadimplemento contratual, por si só, não configura dano moral, salvo se acompanhado de circunstâncias excepcionais que agravem de forma relevante a esfera extrapatrimonial do consumidor, o que não se verifica no presente caso. Ausente prova de exposição do autor a constrangimento público, inscrição indevida, suspensão do serviço essencial ou qualquer outro elemento de humilhação ou sofrimento concreto, a pretensão indenizatória não merece acolhimento DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para: a) declarar a ilegalidade da cobrança superior ao valor de R$ 264,99 mensais, devendo a requerida restabelecer o inicialmente contratado, e caso não seja possível, que estabeleça plano similar, no prazo de até cinco dias a contar do trânsito em julgado desta decisão; B) por corolário, fica a ré condenado a restituir os valores eventualmente pagos a maior, devidamente corrigido com os acréscimos legais e efetivamente demonstrados na fase executiva; c) julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. Existindo interesse das partes em recorrer, estas devem fazê-lo através de advogado habilitado no sistema, no prazo de 10 (dez) dias a partir da ciência da sentença. Sem condenação em custas e em honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Após o trânsito em julgado determino o arquivamento dos autos. P.R.I. Natal/RN, data da assinatura eletrônica. SABRINA SMITH CHAVES Juiz(a) de Direito .

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Renan Soares Braganca x Banco Inter S.A.

ID: 320058908

Tribunal: TJRN Órgão: 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0809921-52.2025.8.20.5106

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

RENAN SOARES BRAGANCA

Polo Passivo:

BANCO INTER S.A.

Intimação

Advogados:

LEONARDO FIALHO PINTO

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MARIA DE FATIMA DE SOUSA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Pro… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo n°: 0809921-52.2025.8.20.5106 Parte autora: RENAN SOARES BRAGANCA Parte ré: BANCO INTER S.A. SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação De Restituição E Indenizatória, na qual a parte autora alega ser correntista do banco Réu e que no dia 20/04/2025 teve seu veículo arrombado na cidade de Fortaleza/CE, havendo sua mochila furtada, na qual se encontravam diversos pertences, inclusive seus cartões bancários. Afirma que prontamente buscou o bloqueio do cartão emitido pela instituição Requerida, acionou a polícia e entrou em contato com o SAC do banco. Declara que foi informado posteriormente que seu cartão teria a funcionalidade de pagamento por aproximação ativada e que tal funcionalidade não teria sido autorizada por ele, procedendo ao bloqueio da mesma. Alega que possuía rastreador em sua mochila, conseguiu recuperar parte dos bens, entretanto sua carteira não foi localizada. Alega, por fim, que percebeu em seu extrato bancário a realização de três transações efetuadas após o bloqueio dos cartões, mas ao entrar em contato novamente com o SAC do banco foi informado que a reversão destas não poderiam ser resolvidas por via administrativa. Em contestação a parte demandada alega preliminarmente pela impugnação da gratuidade de justiça e pela sua ilegitimidade passiva. No mérito afirma que não houve falha no serviço de sua parte, tendo o Autor entrado em contato com o banco após a ocorrência de tais transações, requerendo excludente de responsabilidade por fato de terceiro e culpa exclusiva da vítima. Alega que o Autor teria agido de maneira negligente por não ter desativado a função de pagamento por aproximação. É o que importa relatar. Decido. Primeiramente, rejeito a preliminar de impugnação à gratuidade de justiça, haja vista que em sede de Juizados Especiais não é exigível o pagamento de custas iniciais, cabendo análise em caso de eventual recurso. Da mesma forma rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, tendo em vista que se restou comprovada uma relação jurídica de consumo entre as partes, e a presente demanda se trata de supostas compras realizadas no cartão emitido pelo banco Demandado. Conforme previsto na Súmula 297 do STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Não há que se falar, portanto, em ilegitimidade passiva da Demandada. Ultrapassadas as questões preliminares, passo ao exame do mérito. Conforme dito acima, a presente demanda se trata de uma relação de consumo entre as partes, estando ambas de acordo com os conceitos de consumidor e fornecedor estabelecidos nos arts. 2º e 3º do Código do Consumidor, devendo, portanto o ônus da prova ser invertido, tendo em vista a vulnerabilidade do consumidor nesta relação, conforme o art. 6º, VIII, deste mesmo dispositivo. Ao analisar o mérito, entendo que o pleito autoral não deve prosperar. A parte autora narrou que teve sua mochila e seu cartão, administrado pela demandada, roubados em 20/04/2025, tendo comunicado o fato ao órgão policial, bem como comunicou os fatos à empresa demandada. Entretanto, alega que foram realizadas diversas transações com o seu cartão, as quais o autor não reconhece. Em que pese ter restado inequívoco que a parte autora registrou o fato junto ao órgão policial, tendo lavrado boletim de ocorrência (id 151298094), tal registro ocorreu somente dia 22/04/2025, ou seja, dois dias após o ocorrido, quando o Autor já havia inclusive recuperado sua mochila e percebido a ausência de sua carteira e dos cartões contidos nela. Além disso, o autor alega que informara sobre o roubo do cartão de crédito junto a demandada, solicitando imediatamente o cancelamento do cartão por meio de aplicativo, entretanto, não comprova tais alegações, não juntando qualquer número de protocolo ou captura de tela relacionada a tal requerimento. Os únicos documentos referentes às transações questionadas e ao requerimento de bloqueio do cartão foram juntados pela parte demandada. Conforme comprovantes apresentados por esta, as três transações, que totalizaram um total de R$ 400,00 (quatrocentos reais), teriam sido realizadas no intervalo de 13:31h e 13:32h do dia 20/04/2025 (ids 155210217 e 155210219), enquanto o autor só teria entrado em contato com a parte demandada por volta das 16:55h do mesmo dia, para requerer o bloqueio do cartão (id 155210224), que foi imediatamente realizado. Tratando-se de cartão cuja utilização é possibilitada pela digitação da senha ou por aproximação, sem necessidade de conferência ou de assinatura, entendo pela improcedência da ação, já que o uso do cartão por pessoas não autorizadas se deu pelo descuido ou desídia da parte autora em informar prontamente a administradora sobre a ocorrência do roubo, com o consequente requerimento de cancelamento do cartão. Ademais, mesmo que o consumidor não tenha feito o uso do cartão de crédito na operação impugnada, entendo pela descaracterização da responsabilidade da empresa ré e configurada a responsabilidade do autor pelos prejuízos suportados, já que o autor não apresentou sequer número de protocolo ou capturas de tela do suposto pedido de cancelamento imediato. Se o requerente de alguma forma propiciou que terceiro utilizasse seu cartão, deve ele, e não a requerida, suportar o prejuízo a que deu causa. Nesse sentido: Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FURTO DE CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRAS POR APROXIMAÇÃO DO CARTÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA COMUNICAÇÃO DO FURTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TRANSAÇÕES ESTORNADAS PELO BANCO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO EVIDENCIADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. I. CASO EM EXAME: Recurso inominado interposto pelos autores contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos morais e materiais decorrentes de transações indevidas após o furto de cartões bancários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Responsabilidade do banco réu pelas transações indevidas realizadas após o furto dos cartões. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. Não há prova de que os autores tenham comunicado o furto dos cartões ao banco réu antes da realização das transações impugnadas, sendo insuficiente o boletim de ocorrência registrado três dias após as transações. 2. A ausência de comunicação prévia do furto à instituição financeira afasta a responsabilidade do banco pelas transações realizadas. 3. O banco réu comprovou o estorno das transações contestadas, com exceção de uma no valor de R$ 188,88. Contudo, não houve falha na prestação de serviços que justifique a condenação por danos materiais e morais. RECURSO DESPROVIDO.(Recurso Inominado, Nº 50087356620248210023, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, TJRS, Relator: Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe, Julgado em: 07-05-2025) Ementa: RECURSO INOMINADO. FURTO OU PERDA DE CARTÃO DE CRÉDITO. TRANSAÇÕES REALIZADAS POR TERCEIRO, ANTES DA COMUNICAÇÃO AO BANCO, POR APROXIMAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE GUARDA E ZELO DO CARTÃO. AUSÊNCIA DE FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA NÃO CONFIGURADA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pela autora contra sentença de improcedência proferida em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos materiais, relativos a compras realizadas por terceiro com seu cartão furtado ou perdido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a instituição bancária é objetivamente responsável pelas transações realizadas com o cartão furtado ou perdido da autora antes da comunicação de extravio; (ii) determinar se a ausência de comunicação tempestiva pela autora ao banco e o não bloqueio da função de pagamento por aproximação configuram culpa exclusiva da consumidora, apta a excluir a responsabilidade do réu. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade objetiva da instituição bancária, com base no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, não se configura quando as transações impugnadas ocorrem por culpa exclusiva do consumidor, conforme previsão do artigo 14, §3º, II, do CDC. 4. O dever de guarda e zelo do cartão é do titular, que possui a faculdade de bloquear a função de pagamento por aproximação para maior segurança, não havendo falha na prestação do serviço pelo banco em razão da ausência de bloqueio. 5. A autora não comprovou ter comunicado o extravio do cartão ao banco em momento anterior às transações realizadas por terceiro. 6. A ausência de comunicação imediata ao banco descaracteriza o fortuito interno, transferindo à consumidora a responsabilidade pelas transações realizadas antes da comunicação do extravio. 7. Não se verifica abuso ou valores excessivos nas transações impugnadas, tampouco conduta do banco que justifique sua responsabilização pelos débitos impugnados. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido. (Recurso Inominado, Nº 50039031220248210048, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, TJRS, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em: 02-04-2025) Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, julgo por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, IMPROCEDENTE a pretensão autoral. O pedido de gratuidade judiciária será analisado por ocasião de eventual interposição de curso, haja vista a inexistência de custas no Juízo monocrático. Sem condenação na verba honorária, em virtude da vedação expressa do art. 55, da Lei 9.099/95. P.R.I. GISELA BESCH Juíza de Direito

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Processo nº 0818066-77.2024.8.20.5124

ID: 275006103

Tribunal: TJRN Órgão: 3º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0818066-77.2024.8.20.5124

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ALECSANDER TOSTES DE LUCENA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BARBARA GRAYCE CARVALHO DA SILVA

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ALECSANDER TOSTES DE LUCENA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE PARNAMIRIM 3º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim/RN - 59141-010 P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE PARNAMIRIM 3º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim/RN - 59141-010 Processo: 0818066-77.2024.8.20.5124 S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação ajuizada por RAMON ISIDORIO BERNARDO, por intermédio de advogados, em face de ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR SMART CAR BRASIL – APROVES-BR, em que requer indenização por danos morais e materiais decorrentes do inadimplemento contratual por parte da ré. Devidamente citada, a parte ré não apresentou contestação. Fundamento e decido. Inicialmente, consigno que o julgamento antecipado é oportuno, a teor do artigo 355, II, do CPC, especialmente em razão da revelia constatada nos autos (ID 137833815). Destaco que o acesso ao Juizado Especial Cível, no primeiro grau de jurisdição, é isento de custas, a teor do art. 54 da Lei 9.099/95, ficando a análise do pedido de justiça gratuita para eventual fase recursal. No caso dos autos resta caracterizada a relação de consumo entre os litigantes. Com efeito, a parte autora se enquadra no conceito disposto no art. 2º da Lei nº 8.078/90 e a demandada se adequa ao conceito encartado no art. 3º, da mesma lei, o que atrai a aplicação das normas consumeristas ao caso. Ainda, está demonstrada a verossimilhança das alegações da requerente, de forma que inverto o ônus da prova, com base no art. 6º, VIII do CDC. Nesse sentido, tem entendido o Superior Tribunal de Justiça acerca dos contratos firmados com associações de proteção veicular: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. ASSOCIAÇÃO. PROTEÇÃO VEICULAR MEDIANTE REMUNERAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. OBJETO CONTRATADO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem firmado entendimento no sentido de que a aplicação do CDC aos negócios jurídicos é definida com base no objeto contratado, sendo irrelevante a natureza da entidade que presta os serviços. 2. No caso em exame, a conclusão adotada pela instância originária – acerca da relação de consumo nas negociações entre a recorrente e seus associados - foi amparada no conjunto fático-probatório e nas disposições contratuais. (…) (STJ – AgInt no REsp: 2028764 MG 2022/0303299-4, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 20/11/2023, T3 – TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/11/2023) No mérito, ficou comprovado que o autor era associado da ré (ID 134700830), a ocorrência do sinistro (ID 134700835), a propriedade do bem (ID 134700840 – pág. 2) o acionamento do serviço de proteção (ID 134700836) e a negativa de cobertura pela ré (ID 134700831). Analisando a justificativa da negativa da cobertura, isso se deu em razão do suposto descumprimento da Cláusula 10.2 e 10.2.2 do Regulamento da Associação (ID 134700832), uma vez que o autor não teria comunicado imediatamente à associação sobre o furto ocorrido, pois o fez com pouco mais de três horas após a ciência do fato. Com efeito, as cláusulas referenciadas dispõem que o evento de furto do veículo deverá ser comunicado à associação imediatamente, assim entendido como o período de até duas horas após o fato. Conforme consta no boletim de ocorrência, bem como no histórico de mensagens juntadas (ID 134700836), a comunicação à associação se deu às 12h do dia 09.06.2024, enquanto o furto ocorreu por volta das 9h do mesmo dia. Pois bem. Analisando o contrato firmado, entendo que o prazo de comunicação acima indicado é iníquo e abusivo para o consumidor, tendo em vista que vários fatores podem interferir na comunicação: eventual dificuldade nos canais de contato, horário em que se tomou ciência do furto, entre outros, que põem o consumidor em significativa desvantagem. Ademais, no caso dos autos, o autor extrapolou em pouco mais de 1h o prazo previsto no contrato, e não dias, de forma que não pode ser entendido como comunicação tardia, pois dentro do razoavelmente esperado para esse tipo de ação. Destaca-se, ainda, que o autor diligenciou a fim de comunicar o furto às autoridades policiais, cumprindo também com essa exigência prevista no contrato. Nesse sentido, o Código de Defesa do Consumidor assim dispõe: Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: (...) IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade; Portanto, a negativa da cobertura com base na suposta comunicação tardia, se mostra abusiva, sobretudo porque se trata de disposição nula. Destaca-se, ademais, que o Regulamento da Associação é dúbia ao indicar também o prazo de cinco dias para comunicação do evento, gerando confusão quanto às condições para acionamento do serviço, conforme cláusula 9.3.1 que assim dispõe: “Caso o ASSOCIADO não faça a comunicação do evento para a ASSOCIAÇÃO IMEDIATAMENTE APÓS O FATO EXCLUSIVAMENTE POR MEIO DE SEU TELEFONE 0800, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, PERDERÁ AUTOMATICAMENTE O DIREITO À COBERTURA, visto que procedimentos de sindicância podem ser necessários, e tal demora acarreta na impossibilidade de sua realização”. Sendo assim, o autor faz jus à indenização prevista no contrato, no montante de R$ 6.860,00 (seis mil oitocentos e sessenta reais), conforme documento de ID 134700840. Analisando o documento de ID 134700832, a cláusula 9.4 determina que a associação tem 90 dias a contar da entrega dos documentos para realizar o pagamento da indenização. Considerando que o evento ocorreu em 09.06.2024, a parte ré deveria pagar o autor até 07.09.2024, na forma do art. 132 do Código Civil, a partir de quando incorreu em mora. Quanto aos lucros cessantes, em que pese o réu alegar que locava o veículo a terceiros e, com isso, auferia R$ 170,00 (cento e setenta reais) por semana, não faz prova disso. O documento juntado ao ID 134700838 não é suficiente para comprovar que os valores recebidos decorrem do aluguel da moto. Considerando que os danos materiais não se presumem, cabia ao autor comprovar que os valores recebidos efetivamente decorrem disso, a fim de demonstrar os lucros cessantes cobrados. O mesmo entendimento se aplica ao pedido referente ao reembolso do valor gasto com procuração pública, supostamente exigida pela ré, visto que não há nos autos nenhuma comprovação nesse sentido. Quanto aos danos morais, a conduta da parte ré, ao frustrar as legítimas expectativas do autor e não cumprir com suas obrigações contratuais de maneira eficiente, gerou-lhe angústia e transtornos que ultrapassaram o mero aborrecimento cotidiano, sobretudo porque decorre de cláusula abusiva, que põe o autor em clara desvantagem. O autor, além de lidar com a frustração presumível de ter o seu veículo furtado, teve que enfrentar uma situação de incerteza quanto ao pagamento da indenização devidamente prevista em contrato, mesmo tendo cumprido com todas as exigências para isso. Percebo que tal situação feriu a honra subjetiva do autor, mediante o estresse, perturbação e sentimento de menos-valia que lhe foram impostos. Por fim, considerando as circunstâncias do caso, reputo adequado o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de danos morais, valor este que cumpre a sua função compensatória, conforme os parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido AUTORAL, nos moldes do artigo 487, I, do CPC, pelo que CONDENO a ré ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR SMART CAR BRASIL – APROVES-BR a pagar ao autor: a) a quantia de R$ 6.860,00 (seis mil oitocentos e sessenta reais) a título de danos materiais, atualizado com base na Taxa SELIC desde o dia 07.09.2024, quando incorreu em mora, na forma do art. 397 e 406, ambos do CC; b) a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), referente à indenização por danos morais, atualizado com base na Taxa SELIC desde a data desta sentença. Sem condenação em custas e honorários (arts. 54 e 55, Lei 9.099/95). Publicação e intimação nos termos da Portaria Conjunta 40/2022-TJRN. Havendo o pagamento voluntário, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar seus dados bancários com vistas à transferência de seu crédito na forma da Portaria Conjunta 47/2022-TJ. Caso haja a interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para, em 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, a teor do art. 1.010, § 3º, do CPC. Por outro lado, se não houver interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Se nada for requerido, arquivem-se os autos, considerando-se caber à parte autora o requerimento do cumprimento de sentença a qualquer tempo, em consonância com o art. 52, IV, da Lei 9.099/95. Sobrevindo requerimento de cumprimento de sentença, proceda-se à evolução da classe processual no sistema PJe. Após, intime-se a parte ré para efetuar o pagamento voluntário, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de majoração dos valores devidos em 10% (dez por cento), conforme previsão do art. 523, § 1º do CPC. Parnamirim/RN, na data do sistema. ANA CLÁUDIA BRAGA DE OLIVEIRA Juíza de Direito (assinatura eletrônica na forma da Lei 11.419/06)

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Processo nº 0818066-77.2024.8.20.5124

ID: 275006114

Tribunal: TJRN Órgão: 3º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0818066-77.2024.8.20.5124

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

BARBARA GRAYCE CARVALHO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BARBARA GRAYCE CARVALHO DA SILVA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ALECSANDER TOSTES DE LUCENA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE PARNAMIRIM 3º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim/RN - 59141-010 P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE PARNAMIRIM 3º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim/RN - 59141-010 Processo: 0818066-77.2024.8.20.5124 S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação ajuizada por RAMON ISIDORIO BERNARDO, por intermédio de advogados, em face de ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR SMART CAR BRASIL – APROVES-BR, em que requer indenização por danos morais e materiais decorrentes do inadimplemento contratual por parte da ré. Devidamente citada, a parte ré não apresentou contestação. Fundamento e decido. Inicialmente, consigno que o julgamento antecipado é oportuno, a teor do artigo 355, II, do CPC, especialmente em razão da revelia constatada nos autos (ID 137833815). Destaco que o acesso ao Juizado Especial Cível, no primeiro grau de jurisdição, é isento de custas, a teor do art. 54 da Lei 9.099/95, ficando a análise do pedido de justiça gratuita para eventual fase recursal. No caso dos autos resta caracterizada a relação de consumo entre os litigantes. Com efeito, a parte autora se enquadra no conceito disposto no art. 2º da Lei nº 8.078/90 e a demandada se adequa ao conceito encartado no art. 3º, da mesma lei, o que atrai a aplicação das normas consumeristas ao caso. Ainda, está demonstrada a verossimilhança das alegações da requerente, de forma que inverto o ônus da prova, com base no art. 6º, VIII do CDC. Nesse sentido, tem entendido o Superior Tribunal de Justiça acerca dos contratos firmados com associações de proteção veicular: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. ASSOCIAÇÃO. PROTEÇÃO VEICULAR MEDIANTE REMUNERAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. OBJETO CONTRATADO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem firmado entendimento no sentido de que a aplicação do CDC aos negócios jurídicos é definida com base no objeto contratado, sendo irrelevante a natureza da entidade que presta os serviços. 2. No caso em exame, a conclusão adotada pela instância originária – acerca da relação de consumo nas negociações entre a recorrente e seus associados - foi amparada no conjunto fático-probatório e nas disposições contratuais. (…) (STJ – AgInt no REsp: 2028764 MG 2022/0303299-4, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 20/11/2023, T3 – TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/11/2023) No mérito, ficou comprovado que o autor era associado da ré (ID 134700830), a ocorrência do sinistro (ID 134700835), a propriedade do bem (ID 134700840 – pág. 2) o acionamento do serviço de proteção (ID 134700836) e a negativa de cobertura pela ré (ID 134700831). Analisando a justificativa da negativa da cobertura, isso se deu em razão do suposto descumprimento da Cláusula 10.2 e 10.2.2 do Regulamento da Associação (ID 134700832), uma vez que o autor não teria comunicado imediatamente à associação sobre o furto ocorrido, pois o fez com pouco mais de três horas após a ciência do fato. Com efeito, as cláusulas referenciadas dispõem que o evento de furto do veículo deverá ser comunicado à associação imediatamente, assim entendido como o período de até duas horas após o fato. Conforme consta no boletim de ocorrência, bem como no histórico de mensagens juntadas (ID 134700836), a comunicação à associação se deu às 12h do dia 09.06.2024, enquanto o furto ocorreu por volta das 9h do mesmo dia. Pois bem. Analisando o contrato firmado, entendo que o prazo de comunicação acima indicado é iníquo e abusivo para o consumidor, tendo em vista que vários fatores podem interferir na comunicação: eventual dificuldade nos canais de contato, horário em que se tomou ciência do furto, entre outros, que põem o consumidor em significativa desvantagem. Ademais, no caso dos autos, o autor extrapolou em pouco mais de 1h o prazo previsto no contrato, e não dias, de forma que não pode ser entendido como comunicação tardia, pois dentro do razoavelmente esperado para esse tipo de ação. Destaca-se, ainda, que o autor diligenciou a fim de comunicar o furto às autoridades policiais, cumprindo também com essa exigência prevista no contrato. Nesse sentido, o Código de Defesa do Consumidor assim dispõe: Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: (...) IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade; Portanto, a negativa da cobertura com base na suposta comunicação tardia, se mostra abusiva, sobretudo porque se trata de disposição nula. Destaca-se, ademais, que o Regulamento da Associação é dúbia ao indicar também o prazo de cinco dias para comunicação do evento, gerando confusão quanto às condições para acionamento do serviço, conforme cláusula 9.3.1 que assim dispõe: “Caso o ASSOCIADO não faça a comunicação do evento para a ASSOCIAÇÃO IMEDIATAMENTE APÓS O FATO EXCLUSIVAMENTE POR MEIO DE SEU TELEFONE 0800, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, PERDERÁ AUTOMATICAMENTE O DIREITO À COBERTURA, visto que procedimentos de sindicância podem ser necessários, e tal demora acarreta na impossibilidade de sua realização”. Sendo assim, o autor faz jus à indenização prevista no contrato, no montante de R$ 6.860,00 (seis mil oitocentos e sessenta reais), conforme documento de ID 134700840. Analisando o documento de ID 134700832, a cláusula 9.4 determina que a associação tem 90 dias a contar da entrega dos documentos para realizar o pagamento da indenização. Considerando que o evento ocorreu em 09.06.2024, a parte ré deveria pagar o autor até 07.09.2024, na forma do art. 132 do Código Civil, a partir de quando incorreu em mora. Quanto aos lucros cessantes, em que pese o réu alegar que locava o veículo a terceiros e, com isso, auferia R$ 170,00 (cento e setenta reais) por semana, não faz prova disso. O documento juntado ao ID 134700838 não é suficiente para comprovar que os valores recebidos decorrem do aluguel da moto. Considerando que os danos materiais não se presumem, cabia ao autor comprovar que os valores recebidos efetivamente decorrem disso, a fim de demonstrar os lucros cessantes cobrados. O mesmo entendimento se aplica ao pedido referente ao reembolso do valor gasto com procuração pública, supostamente exigida pela ré, visto que não há nos autos nenhuma comprovação nesse sentido. Quanto aos danos morais, a conduta da parte ré, ao frustrar as legítimas expectativas do autor e não cumprir com suas obrigações contratuais de maneira eficiente, gerou-lhe angústia e transtornos que ultrapassaram o mero aborrecimento cotidiano, sobretudo porque decorre de cláusula abusiva, que põe o autor em clara desvantagem. O autor, além de lidar com a frustração presumível de ter o seu veículo furtado, teve que enfrentar uma situação de incerteza quanto ao pagamento da indenização devidamente prevista em contrato, mesmo tendo cumprido com todas as exigências para isso. Percebo que tal situação feriu a honra subjetiva do autor, mediante o estresse, perturbação e sentimento de menos-valia que lhe foram impostos. Por fim, considerando as circunstâncias do caso, reputo adequado o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de danos morais, valor este que cumpre a sua função compensatória, conforme os parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido AUTORAL, nos moldes do artigo 487, I, do CPC, pelo que CONDENO a ré ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR SMART CAR BRASIL – APROVES-BR a pagar ao autor: a) a quantia de R$ 6.860,00 (seis mil oitocentos e sessenta reais) a título de danos materiais, atualizado com base na Taxa SELIC desde o dia 07.09.2024, quando incorreu em mora, na forma do art. 397 e 406, ambos do CC; b) a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), referente à indenização por danos morais, atualizado com base na Taxa SELIC desde a data desta sentença. Sem condenação em custas e honorários (arts. 54 e 55, Lei 9.099/95). Publicação e intimação nos termos da Portaria Conjunta 40/2022-TJRN. Havendo o pagamento voluntário, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar seus dados bancários com vistas à transferência de seu crédito na forma da Portaria Conjunta 47/2022-TJ. Caso haja a interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para, em 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, a teor do art. 1.010, § 3º, do CPC. Por outro lado, se não houver interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Se nada for requerido, arquivem-se os autos, considerando-se caber à parte autora o requerimento do cumprimento de sentença a qualquer tempo, em consonância com o art. 52, IV, da Lei 9.099/95. Sobrevindo requerimento de cumprimento de sentença, proceda-se à evolução da classe processual no sistema PJe. Após, intime-se a parte ré para efetuar o pagamento voluntário, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de majoração dos valores devidos em 10% (dez por cento), conforme previsão do art. 523, § 1º do CPC. Parnamirim/RN, na data do sistema. ANA CLÁUDIA BRAGA DE OLIVEIRA Juíza de Direito (assinatura eletrônica na forma da Lei 11.419/06)

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Processo nº 0809562-19.2023.8.20.5124

ID: 256732558

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0809562-19.2023.8.20.5124

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEONARDO DRUMOND GRUPPI

Intimação

Advogados:

MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LEONARDO DRUMOND GRUPPI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim/RN¹ Número do Processo: 0809562-19.2023.8.20.5124 Parte Autora: GESSE FERREIRA DOS SANTOS Parte Ré: Serasa S/A… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim/RN¹ Número do Processo: 0809562-19.2023.8.20.5124 Parte Autora: GESSE FERREIRA DOS SANTOS Parte Ré: Serasa S/A e outros SENTENÇA GESSE FERREIRA DOS SANTOS, já qualificado nos autos, através de advogado legalmente habilitado, propôs Ação de Obrigação de Fazer cumulado com Indenização por Danos Morais em desfavor da SERASA S.A. e BOA VISTA SERVIÇOS S.A, ambos qualificados. Alegou o autor, em resumo, que: i) teve seu nome inscrito nos órgãos de proteção ao crédito demandados referente a algumas dívidas; ii) nada obstante, os órgãos mantenedores referidos não realizaram a notificação prévia relativa às inscrições efetuadas em seu nome, ônus que lhes incumbia; iii) experimentou danos extrapatrimoniais em decorrência da conduta das demandadas. Requereu a concessão de tutela antecipada visando à retirada dos apontamentos guerreados do seu nome no cadastro de inadimplentes mantido pelas partes rés. No mérito, pugnou pelo cancelamento definitivo das inscrições efetuadas pela parte demandada e a condenação desta ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. Na decisão de Id 102226756 foi indeferida a tutela de urgência pretendida. Citada, a ré SERASA S.A. apresentou contestação no Id 104288810 alegando, em resumo, que enviou sim a notificação prévia ao autor sobre os débitos que foram negativados. Pugnou, portanto, pela improcedência in totum dos pedidos autorais. Audiência conciliatória realizada em 1º de agosto de 2023, com a presença das requeridas e ausência da parte autora, consoante termo de Id 104343900. Réplica à contestação do SERASA S.A. no Id 104423900. A BOA VISTA SERVIÇOS S.A apresentou contestação no Id 105317983 suscitando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva e, no mérito, alegou que realizou a regular notificação do autor no que diz respeito à negativação em questão. Requereu, assim, a extinção do processo sem resolução do mérito ou a improcedência dos pedidos autorais. Pugnou, ainda, pela condenação da autora em litigância de má-fé. Réplica à contestação da BOA VISTA SERVIÇOS S.A no Id 105408187. Intimadas as partes para informarem se ainda pretendiam produzir provas, apenas a BOA VISTA SERVIÇOS S.A se manifestou pugnando pelo julgamento antecipado do mérito. É o que importa relatar. Decido. Em exame da matéria processual prévia, vislumbro que a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam arguida pela litisconsorte ré BOA VISTA SERVIÇOS S.A não merece acolhimento, tendo em vista sua patente vinculação factual e jurídica com os fatos narrados na exordial. Ademais, considerando que a parte autora deixou de comparecer, injustificadamente, à audiência de conciliação designada por este juízo, conforme termo de Id 104343900, verifico que praticou ato atentatório à dignidade da justiça; atraindo, por via de consequência, a aplicação da multa prevista no art. 334, §8º, do CPC. Superadas essas questões, vislumbro que, por não haver necessidade de produção de outras provas, impõe-se o julgamento antecipado do pedido, a teor do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Outrossim, reputo configurada entre as partes do processo uma relação consumerista, por amoldar-se a autora na definição contida no art. 2º, do CDC e a ré, no art. 3º, do mesmo diploma legal. Adentrando na concretude da lide, verifico que o presente feito versa sobre pedido de cancelamento de negativação em cadastros de serviços de proteção ao crédito cumulado com indenização por danos morais em razão da suposta ausência de prévia comunicação à parte autora sobre sua inscrição nos mencionados sistemas. Tal obrigação encontra-se amparada no art. 43, §2º, do Código de Defesa do Consumidor - CDC, que dispõe: “Art. 43. O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes. (...) §2º A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele.” O objetivo da referida disposição, cuja violação poderá ensejar o dever de indenizar, é possibilitar o exercício, por parte do consumidor, do direito de retificação das informações registradas, sendo-lhe oportunizada a correção de eventuais equívocos ou mesmo a realização do pagamento do débito antes de ter informações desabonadoras sobre seu nome divulgadas. Conclui-se, pois, que o exercício das atividades desses bancos de dados tem a potencialidade de causar danos à privacidade e à honra, direitos de personalidade previstos no art. 5º, inciso X, da Constituição Federal. Nesse contexto, a inscrição do nome do consumidor como devedor em registros negativos de crédito deve ser precedida da necessária comunicação, nos termos do dispositivo acima transcrito, sob pena de causar violação aos direitos de personalidade da parte, ensejando reparação pelos danos extrapatrimoniais sofridos. Esse é o entendimento já sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ, conforme transcrito a seguir: “Súmula 359: Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição.”. Contudo, efetuada regularmente a notificação prévia, afastada estará a responsabilidade das empresas mantenedoras dos cadastros restritivos de crédito por eventuais danos provocados ao consumidor, uma vez que a veracidade das informações acerca do crédito apontado são dos credores clientes. Nesse sentido, traz-se à baila julgado do Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte - TJRN: “PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL EM ACTIO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. SERASA.ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO CARACTERIZADA. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. ENDEREÇO ERRADO. A MERA COMPROVAÇÃO DA COMUNICAÇÃO É SUFICIENTE PARA AFASTAR A RESPONSABILIDADE CIVIL DA APELANTE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. DECISUM REFORMADO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO APELO.” (Ac. unânime da 3a. Câmara Cível do TJRN, Relatora Juíza Sulamita Bezerra Pacheco (Juíza convocada), nos autos da Apelação Cível n 2012.015122-5, julgado em 13.12.2012). Do corpo do acórdão se extrai: "Isso porque, muito embora tenha ocorrido indevida negativação pelo Banco-réu, a entidade cadastral só poderá ser responsabilizada se, utilizando de informações que não são de sua incumbência, deixa de comunicar previamente o consumidor. É, portanto, dever do órgão de restrição de crédito sempre notificar previamente o consumidor da inscrição, a teor do que dispõem o art. 43 §2º do CDC e a súmula 359 do STJ: "Cabe ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição." No caso em testilha, observa-se que a parte autora questionou a ausência de notificação referente às anotações dos débitos constantes da consulta completa do “serasa experian” e da boa vista anexados, respectivamente, no Id 101966683 e 101966684, que demonstram no cadastro do SERASA S.A. duas pendências financeiras, uma no valor de R$ 234,00 oriunda da “CABO SERVICOS”, com data em 12.04.2020 e outra no valor de R$ 115,00 decorrente da OI S.A., com data em 28.02.2020. Já a do SCPC é relacionada à "FINANCEIRA ITAU CBD S.A-CRED FINANC", no valor de R$ 2.762.21 e data de ocorrência em 11.11.2022. Acontece que as requeridas sustentaram que procederam às notificações das inscrições impugnadas pelo demandante, logrando êxito em demonstrar a remessa de prévias comunicações à parte autora no que concerne a todos os débitos. Com efeito, o SERASA S.A. demonstrou tanto no Id 104288814, com no Id 104288815, que realizou o envio da prévia notificação para o endereço fornecido pelo autor ao credor dos débitos, tendo postado a primeira em 25.01.2021 (Id 104288814 - Pág. 9) e a segunda em 10.08.2020 (Id 104288815 - Pág. 7). Igualmente, a BOA VISTA demonstrou o envio da prévia notificação do débito em questão através do e-mail acostado no Id 105317985, cujo documento de Id 105317987 comprova tanto o envio, como a data da entrega da mensagem eletrônica. Com efeito, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que se é, até mesmo, admitida a realização de atos processuais, como o cumprimento de citação e intimação, por meio eletrônico, inclusive no âmbito do processo penal, é igualmente possível admitir a validade da comunicação remetida por e-mail para fins da notificação prevista no art. 43, §2º, do CDC, desde que comprovado o envio e recebimento da mensagem, senão vejamos o ementário do REsp de caracteres 2063145 - RS, de relatoria da Ministra Maria Isabel Gallotti: “RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ARTIGO 43, § 2º, DO CDC. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE DE ENVIO DA COMUNICAÇÃO ESCRITA POR E-MAIL. SUFICIÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DO ENVIO E ENTREGA DO EMAIL NO SERVIDOR DE DESTINO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia a definir a validade ou não da comunicação remetida por email ao consumidor acerca da inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes para fins de atendimento ao disposto no art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. 2. O dispositivo legal determina que a abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele. 3. Considerando que é admitida até mesmo a realização de atos processuais, como citação e intimação, por meio eletrônico, inclusive no âmbito do processo penal, é razoável admitir a validade da comunicação remetida por e-mail para fins de notificação prevista no art. 43, § 2º, do CDC, desde que comprovado o envio e entrega da comunicação ao servidor de destino. 4. Assim como ocorre nos casos de envio de carta física por correio, em que é dispensada a prova do recebimento da correspondência, não há necessidade de comprovar que o e-mail enviado foi lido pelo destinatário. 5. Comprovado o envio e entrega de notificação remetida ao e-mail do devedor constante da informação enviada ao banco de dados pelo credor, está atendida a obrigação prevista no art. 43, § 2º, do CDC. 6. Na hipótese, o Tribunal local consignou, de forma expressa, que foi comprovado o envio de notificação ao endereço eletrônico fornecido pelo credor associado cientificando o consumidor e sua efetiva entrega à caixa de e-mail do destinatário. 7. Modificar a premissa fática estabelecida no acórdão recorrido de que houve o envio e entrega da notificação por e-mail demandaria o reexame de fatos e provas dos autos, providência vedada em recurso especial. 8. Recurso especial a que se nega provimento. (negritos acrescidos) Com efeito, do que se depreende desses documentos, as três comunicações foram claras quanto à comunicação de que, após 10 (dez) dias corridos a partir da carta/e-mail, a pendência seria lançada nas consultas do SERASA e SCPC, o que efetivamente veio a ocorrer. Válido pontuar, por oportuno e necessário, que eventual alegação de ausência de aviso de recebimento assinado pela parte autora não é elemento que desconfigura a prévia comunicação da anotação prevista no art. 43, § 2º, do CDC, a teor do enunciado nº 404 de súmula STJ, bem como do enunciado nº 25 de súmula do TJRN, que espelha o entendimento da Corte Superior, in verbis: “Súmula 404, STJ: É dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros.” “Súmula 25, TJRN: A notificação prévia de que trata o art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, como condição de procedibilidade para a inscrição do nome do devedor em cadastro de inadimplentes, dispensa a efetiva comprovação da ciência do destinatário, por meio de aviso de recebimento (AR), considerando-se cumprida pelo órgão de manutenção do cadastro com o simples envio da correspondência ao endereço fornecido pelo credor.” Dessa forma, restou atendida a condição para o lançamento do registro negativo de crédito, a teor do disposto no §2º do art. 43 do CDC, não havendo falar em indenização a título de danos morais na espécie. Ademais, constata-se, no caso em tela, a partir do conjunto da postulação vertido na exordial, que a parte autora somente questionou a falta de notificação prévia sobre a inscrição de seu nome no cadastro de inadimplentes, fundamentando que tal atitude impediu o pagamento e regularização do débito em atraso. Ocorre que, mesmo após a parte autora ter tido conhecimento da dívida, a qual não considera ilegítima, não buscou realizar seu adimplemento, demonstrando, dessa maneira, que, em todo caso, teria seu nome negativado em razão do não pagamento do débito. Ainda mais, condenar as demandadas ao pagamento de danos morais seria prestigiar a inadimplência da parte autora, violando, de consequência, o princípio de que ninguém pode se valer da própria torpeza para receber benefícios (nemo auditur propriam turpitudinem allegans). Nessa toada, não se vislumbra adequada a condenação por dano moral. Por fim, sobre o pedido da parte ré de condenação da autora em litigância de má-fé, observo que o atuar processual dessa é incapaz de enquadrá-la na prática de ato censurável que se ajuste a uma das previsões dos incisos contidos no art. 80 do CPC. À vista do exposto, rejeito a preliminar arguida em contestação e julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo, por conseguinte, o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Por outro lado, rejeito o pedido de condenação em litigância de má-fé realizado em desfavor da parte autora. Na forma do art. 334, §8º, do CPC, tendo em vista o ato atentatório à dignidade da justiça cometido pelo autor, condeno-o ao pagamento de multa no valor de 2% (dois por cento) do valor da causa, a ser revertido em favor do Estado. Condeno, ainda, o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez) por cento sobre o valor atualizado da causa, tendo em conta sua simplicidade, cuja exigibilidade, no entanto, ficará suspensa a teor do art. 98, § 3º, do CPC, tendo em vista a gratuidade judiciária que ora defiro ao autor. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caso interposto recurso por quaisquer das partes, intime-se a parte contrária para o oferecimento das contrarrazões no prazo legal e, somente após, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça deste Estado. Decorrido o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Parnamirim/RN, data do sistema. (Assinado digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006) GISELLE PRISCILA CORTEZ GUEDES DRAEGER Juíza de Direito

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