Resultados para o tribunal: TJRN

Resultados para "COMUNICAçãO" – Página 22 de 1000

Envolvidos encontrados nos registros

Bm Tec Tecnologia Em Comuni…

Envolvido

BM TEC TECNOLOGIA EM COMUNICACAO E SERVICO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Bm Tec Teconolgia Em Comuni…

Envolvido

BM TEC TECONOLGIA EM COMUNICAçãO E SERVIçO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ver Mais Detalhes

Faça login para ver perfis completos

Login

Kelly Da Silva Costa Bezerra

Envolvido

KELLY DA SILVA COSTA BEZERRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Paulo Sergio Bezerra

Envolvido

PAULO SERGIO BEZERRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Processo nº 0840158-69.2020.8.20.5001

ID: 328477936

Tribunal: TJRN Órgão: 10ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0840158-69.2020.8.20.5001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE ARAUJO DE MACEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE ARAUJO DE MACEDO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, Natal/RN - CEP: 59064-250 Processo nº.: 0840158-69.2020.8.20.5001 Autor: …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0801603-62.2025.8.20.5112

ID: 338949893

Tribunal: TJRN Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Apodi Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801603-62.2025.8.20.5112

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERNANDO ROSENTHAL

Intimação

Advogados:

FERNANDO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Fórum Des. Newton Pinto - Rodovia BR 405, Km 76, Portal de Chapada, Apodi/RN CEP 59700-000 – Fone: (84) 3673-9757 – E-mail: apdsecuni@tjrn.jus.br PRO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Fórum Des. Newton Pinto - Rodovia BR 405, Km 76, Portal de Chapada, Apodi/RN CEP 59700-000 – Fone: (84) 3673-9757 – E-mail: apdsecuni@tjrn.jus.br PROCESSO N.º: 0801603-62.2025.8.20.5112 AUTOR(A): Agnaldo Moraes de Lima e outros RÉU: Latan Linhas Aéreas S/A SENTENÇA Vistos. 1) RELATÓRIO Dispenso o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95, e passo a fundamentar e decidir. 2) FUNDAMENTAÇÃO No caso vertente, avalio que estão contidos no caderno processual todos os elementos probatórios aptos a ensejar o julgamento seguro da demanda, já que as provas documentais existentes nos autos são aptas a subsidiar meu livre convencimento motivado, razão pela qual passo ao julgamento antecipado da lide, na forma preconizada no artigo 355, inciso I, do CPC/2015. Trata-se de ação de reparação por danos morais ajuizada por Agnaldo Moraes de Lima e Suiane Pereira Duarte de Lima em face de Latam Linhas Aéreas S.A., em razão de negativa de embarque no trecho São Paulo–Fortaleza, por suposto overbooking. Nesse sentido, os autores alegam que foram realocados, sem aviso prévio e sem justificativa plausível, para um voo com partida 20h30 após o originalmente contratado, sendo forçados a aguardar no aeroporto por longo período e recebendo apenas um voucher de alimentação como paliativo. Por isso, requerem indenização de R$ 6.000,00 para cada autor, totalizando R$ 12.000,00. O réu, por sua vez, apresentou contestação alegando a impossibilidade de inversão automática do ônus da prova, argumentando que a parte autora não apresentou prova mínima dos fatos alegados e que a inversão não pode ser deferida sem verossimilhança das alegações. No mérito, sustenta que não houve overbooking, mas sim atraso de 54 minutos no voo de conexão entre Foz do Iguaçu e São Paulo, provocado por controle de tráfego aéreo, o que inviabilizou o embarque no voo seguinte. Afirmou que reacomodou os autores no primeiro voo disponível e que prestou a assistência necessária, nos termos da Resolução 400 da ANAC, o que afastaria qualquer falha na prestação do serviço. Ao final, requereu a improcedência total da demanda. A relação jurídica entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), sendo aplicáveis as regras protetivas que visam resguardar o consumidor em situações de evidente vulnerabilidade. Nesse contexto, a questão a ser analisada é se houve falha na prestação do serviço por parte da ré e, em caso afirmativo, se tal falha gerou dano moral indenizável à autora. No caso concreto, verifica-se que a alteração do voo não foi comunicada ao autor, não havendo provas de que qualquer comunicação formal e direta foi feito, como se espera em situações que impactam substancialmente a prestação do serviço. Tal fato ficou incontroverso nos autos, uma vez que a ré não logrou êxito em demonstrar que efetivamente informou o autor sobre as mudanças de forma clara, tempestiva e adequada. O itinerário original contratado pelos autores previa o embarque no voo LA 3879, com saída de Foz do Iguaçu (IGU) às 15h00 do dia 16/04/2025 e chegada ao Aeroporto de Guarulhos (GRU) às 16h45, seguido de conexão no voo LA 3316, com saída de São Paulo (GRU) às 17h55 do mesmo dia e chegada em Fortaleza (FOR) às 21h20. Contudo, de forma unilateral e sem prévia anuência dos passageiros, a companhia aérea alterou o itinerário, realocando os autores para o voo LA 3718, com saída de São Paulo às 20h30 e chegada em Fortaleza apenas às 23h55. O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, impõe a responsabilidade objetiva ao fornecedor por defeitos na prestação do serviço, incluindo falhas de comunicação. O dever de informação, previsto no artigo 6º, inciso III, do CDC, visa garantir que o consumidor tenha pleno conhecimento de todas as condições da prestação do serviço. Nesse sentido, ao modificar unilateralmente as condições inicialmente pactuadas, a ré violou o princípio da confiança nas relações contratuais, fundamental para a segurança e previsibilidade no âmbito das relações de consumo. O dever de informação envolve, não apenas, a divulgação clara e precisa das alterações ao consumidor, mas também o dever de adequar a comunicação ao meio mais eficaz para que o consumidor possa planejar adequadamente seu itinerário e tomar decisões conscientes sobre a aceitação ou recusa das novas condições impostas. O fato de a ré limitar a comunicação, sem aviso formal ou qualquer outro meio de contato direto (como e-mail ou mensagem de texto), evidencia a ineficácia de sua conduta e demonstra a quebra da confiança depositada pelo consumidor. O princípio da confiança, que norteia a boa-fé objetiva, impõe que as partes de uma relação contratual respeitem as expectativas legítimas geradas em seu contratante. Ao adquirir um bilhete de voo direto, o consumidor confiou na execução do contrato conforme ajustado. A confiança foi quebrada pela modificação do itinerário e, sobretudo, pela omissão quanto à devida informação. O autor somente tomou ciência da alteração ao chegar no aeroporto, fato que demonstra a falha no dever de informação por parte da ré. Esse princípio é basilar para a preservação das relações de consumo, especialmente no que tange ao transporte aéreo, onde a previsibilidade e a pontualidade são elementos essenciais. A confiança depositada pelo consumidor no serviço contratado deve ser respeitada, sob pena de configurar-se abuso de direito e frustração do legítimo interesse de segurança e transparência, o que vai além de um simples descumprimento contratual. Este entendimento é corroborado pela jurisprudência, que considera configurado o dano moral quando há modificação unilateral e injustificada do serviço contratado, sem o cumprimento do dever de comunicação. Conforme decisão proferida pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais: “Configura-se como ilícito contratual a alteração unilateral do horário e do itinerário do voo pela Ré sem a devida comprovação de que o remanejamento ocorreu por reestruturação da malha aérea. Comprovado o dano moral sofrido pelos Autores, que foram remanejados para um voo que ocasionou longa espera entre a escala e a conexão, quando, na verdade, haviam contratado um voo direto com mais conforto e celeridade.” (TJ-MG - Apelação Cível nº 1.0024.14.096084-0/001, Relator: Des. Marcos Henrique Caldeira Brant, 16ª Câmara Cível, julgado em 09/05/2018). Em outras palavras, o autor foi surpreendido com a alteração unilateral do horário do voo, sem qualquer aviso prévio adequado, o que configura evidente falha na prestação do serviço por parte da companhia aérea. A Latam Linhas Aéreas tem o dever legal de informar seus passageiros sobre quaisquer modificações no itinerário com antecedência razoável, conforme determina a Resolução nº 400/2016 da ANAC, garantindo-lhes a possibilidade de reorganizar seus compromissos. No caso concreto, o promovente somente tomou conhecimento da mudança ao chegar ao aeroporto, ficando impossibilitado de embarcar no voo originalmente contratado e sofrendo transtornos que extrapolam o mero aborrecimento, pois resultaram em atrasos significativos e prejuízos pessoais e profissionais. Além da falha na comunicação, a companhia aérea não prestou a devida assistência ao passageiro após o ocorrido, deixando-o desamparado diante de uma situação que não lhe era imputável, já que o réu não produziu nenhum prova que refute tal fato. Portanto, no presente caso, o dano moral resta configurado pela frustração e insegurança experimentadas pelo consumidor, que foi privado do serviço originalmente contratado sem a devida comunicação prévia. A situação ultrapassa a barreira do mero aborrecimento, atingindo a dignidade do consumidor, que viu frustradas suas expectativas de uma viagem tranquila, conforme acordado. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a falha na prestação do serviço é evidente quando o consumidor é surpreendido com alterações em serviços previamente adquiridos, especialmente sem prévia notificação formal. Tal situação caracteriza o chamado “fato do serviço”, previsto no art. 14 do CDC, que enseja responsabilidade objetiva. Nesse contexto, CONSUMIDOR. DANO MORAL. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE VOO. AQUISIÇÃO DE VOO DIRETO. ALTERAÇÃO DE ITINERÁRIO PARA INCLUSÃO DE ESCALA. ACRÉSCIMO DE QUATRO HORAS AO TRAJETO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR A SER ARBITRADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Relatório dispensado, conforme art. 38 da lei 9.099/95 e Enunciado n.º 92 do FONAJE. Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, a ensejar o conhecimento do presente recuso. O Autor adquiriu passagem aérea para viajar de Fortaleza a Manaus, no dia 07/03/2022, voo direto, que partiria às 06:40 e chegaria ao destino às 9:10. No dia da viagem, descobriu que o voo havia sido cancelado, sendo reacomodado em outro, com conexão em Belém, chegando cinco horas após o originalmente previsto. A relação jurídica sujeita-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor (arts. 2º e 3º). A responsabilidade do fornecedor de produto é objetiva e somente pode ser afastada quando restar demonstrada a inocorrência de falha ou que eventual fato do serviço decorreu de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, à luz do que preceituam os arts. 6º, VI e 14 do CDC. Resta, portanto, configurado o fato de serviço, decorrente da alteração unilateral do voo sem prévia comunicação ao passageiro, que foi pego de surpresa e acabou tendo de aceitar a reacomodação de voo com duração de 5 horas a mais do acordado inicialmente na compra das passagens aéreas, circunstância essa caracterizadora de dano moral. Nesse sentido: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REPARATÓRIA POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. VOO DOMÉSTICO. ALTERAÇÃO DO ITINERÁRIO, COM INCLUSÃO DE CONEXÃO, OCASIONANDO ATRASO DE QUINZE HORAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. Demanda indenizatória proposta em face de companhia aérea em razão do atraso de voo doméstico. 2. Sentença de procedência. Inconformismo de ambas as partes. 3. Relação contratual existente entre as partes regida pelo CDC. 4. Responsabilidade da ré que é objetiva, apenas afastada nas hipóteses previstas no parágrafo terceiro do art. 14, do CDC. 5. Alteração unilateral do voo de ida, tanto no horário de saída como na inclusão de uma escala em um voo que seria direto, sem prévia comunicação à consumidora, ocasionando atraso de 15 horas. 6. Parte ré que não logrou êxito em demonstrar cabalmente a ocorrência de qualquer excludente de responsabilidade, de modo a romper o nexo de causalidade e afastar o dever de indenizar, sendo certo que a readequação de malha aérea não configura força maior, não sendo, pois, oponível ao consumidor. 7. Dano moral configurado, ante a demora de 15 horas para a saída do segundo voo, acarretando à autora não só o desconforto em aguardar no interior do aeroporto por longo período, sem assistência material, como também pelo fato de ter perdido o evento do seu irmão na cidade de destino. 8. Quantum fixado que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não merecendo alteração. Súmula nº 343 do TJERJ. 9. Sentença retificada, de ofício, tão somente quanto ao termo inicial dos juros legais, devendo incidir a partir da data da citação. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJ-RJ - APL: 02028922620198190001, Relator: Des (a). JDS MARIA TERESA PONTES GAZINEU, Data de Julgamento: 14/09/2021, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/09/2021) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSENCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - AFASTADA -RESPONSABILIDADE CIVIL DAS COMPANHIAS AÉREAS - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ALTERAÇÃO DE VOO DIRETO PARA VOO COM ESCALA E CONEXÃO - CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR - NÃO COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS. A nulidade prevista no artigo 93, inciso IX da Constituição da Republica só se verifica diante da ausência completa dos fundamentos que levam o julgador a formar seu convencimento. A sentença concisa e fundamentada não encerra nulidade se atende aos aspectos formais e materiais, com indicação precisa dos motivos de convencimento do julgador e as normas que amparam a conclusão. Configura-se como ilícito contratual a alteração unilateral do horário e do itinerário do voo pela Ré sem a devida comprovação de que o remanejamento ocorreu por reestruturação da malha aérea. Comprovado o dano moral sofrido pelos Autores, que foram remanejados para um voo que ocasionou longa espera entre a escala e a conexão, quando na verdade, haviam contratado um voo direto com mais conforto e celeridade. V .V.: No caso em análise, entendo que o mero descumprimento contratual não é capaz de ensejar abalo moral aos autores. Meros aborrecimentos não implicam obrigação indenizatória prevista nos artigos 186 e 927 do Código Civil de 2002. &> (TJ-MG - AC: 10024140960840001 Belo Horizonte, Relator: Marcos Henrique Caldeira Brant, Data de Julgamento: 09/05/2018, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/05/2018) Portanto, julgo procedente o pedido de indenização por danos morais postulado pela autora pois a ré claramente falhou na prestação do serviço, não anexando quaisquer documentos que comprovassem a necessidade do cancelamento do voo por força maior, falhas na aeronave, mudanças na malha aérea, manutenção no transporte aéreo etc. VOTO: Pelas razões expostas, voto no sentido de DAR PROVIMENTO AO RECURSO, para reformar a sentença de Primeiro Grau para: I) CONDENAR o recorrido em indenização por danos morais, no montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais), com correção monetária a partir desta data e juros de mora desde a citação válida. Mantenho os demais termos da sentença. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários, pois somente aplicável ao Recorrente integralmente vencido (art. 55, Lei 9.099/95). (TJ-AM - RI: 09016552520228040001 Manaus, Relator: Antônio Carlos Marinho Bezerra Júnior, Data de Julgamento: 25/04/2023, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 25/04/2023) Dessa forma, entendo que a alteração unilateral do voo, sem prévia comunicação ao consumidor, caracteriza falha na prestação do serviço, gerando dano moral passível de indenização. A responsabilidade da ré é objetiva e, para que se afaste o dever de indenizar, deve ser demonstrada uma excludente, como culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, ou a ocorrência de caso fortuito ou força maior, conforme dispõe o art. 14, §3º, do Código de Defesa do Consumidor. No entanto, a ré não apresentou qualquer prova robusta nos autos de que o cancelamento e a modificação do voo se deram por fatores alheios à sua vontade. Diante do exposto, conclui-se que a alteração unilateral do voo, somada à ausência de comunicação prévia e à forma inadequada de informar o consumidor, configura dano moral passível de indenização, uma vez que gerou frustração e insegurança ao autor, ultrapassando a barreira do mero aborrecimento. No que tange à fixação do valor indenizatório, deve-se observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, levando-se em consideração a intensidade da ofensa, as circunstâncias do caso concreto e a finalidade pedagógica e punitiva da indenização. O valor deve ser suficiente para compensar o abalo sofrido pela parte autora, mas sem configurar enriquecimento sem causa. No presente caso, considerando a gravidade da alteração contratual, que resultou em demora superior a quatro horas, aliada à completa ausência de comunicação eficaz ao consumidor, entende-se que a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para cada um dos autores se revela adequada para atender aos critérios de justiça, proporcionando uma compensação justa ao autor e servindo de desestímulo para a repetição de condutas semelhantes por parte da ré. 3) DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução de mérito, o que faço com fundamento no art. 487, I do CPC, para CONDENAR a demandada ao pagamento de danos morais à parte autora no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para cada um dos autores, acrescido de juros de mora a partir da data da citação, conforme orientação do artigo 405 do Código Civil e da Súmula 362 do STJ, e correção monetária pelo IPCA a partir da data do arbitramento judicial, nos termos da Súmula 362 do STJ. A partir de 28/08/2024 (início dos efeitos da Lei 14.905/2024), os juros ficam na forma do artigo 406, § 1º e 2º, e a e correção monetária nos termos do artigo 389, parágrafo único, ambos do Código Civil. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte do Juiz de Direito. Apodi/RN, data registrada no sistema. CAMILA VANESSA DE QUEIROZ VIDAL Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40 da Lei nº 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de sentença para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Apodi/RN, data registrada no sistema. FÁBIO FERREIRA VASCONCELOS Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente, consoante Lei n.º 11.419/2006)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0801603-62.2025.8.20.5112

ID: 338949895

Tribunal: TJRN Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Apodi Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801603-62.2025.8.20.5112

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

LUISA BASTOS LYRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUISA BASTOS LYRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Fórum Des. Newton Pinto - Rodovia BR 405, Km 76, Portal de Chapada, Apodi/RN CEP 59700-000 – Fone: (84) 3673-9757 – E-mail: apdsecuni@tjrn.jus.br PRO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Fórum Des. Newton Pinto - Rodovia BR 405, Km 76, Portal de Chapada, Apodi/RN CEP 59700-000 – Fone: (84) 3673-9757 – E-mail: apdsecuni@tjrn.jus.br PROCESSO N.º: 0801603-62.2025.8.20.5112 AUTOR(A): Agnaldo Moraes de Lima e outros RÉU: Latan Linhas Aéreas S/A SENTENÇA Vistos. 1) RELATÓRIO Dispenso o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95, e passo a fundamentar e decidir. 2) FUNDAMENTAÇÃO No caso vertente, avalio que estão contidos no caderno processual todos os elementos probatórios aptos a ensejar o julgamento seguro da demanda, já que as provas documentais existentes nos autos são aptas a subsidiar meu livre convencimento motivado, razão pela qual passo ao julgamento antecipado da lide, na forma preconizada no artigo 355, inciso I, do CPC/2015. Trata-se de ação de reparação por danos morais ajuizada por Agnaldo Moraes de Lima e Suiane Pereira Duarte de Lima em face de Latam Linhas Aéreas S.A., em razão de negativa de embarque no trecho São Paulo–Fortaleza, por suposto overbooking. Nesse sentido, os autores alegam que foram realocados, sem aviso prévio e sem justificativa plausível, para um voo com partida 20h30 após o originalmente contratado, sendo forçados a aguardar no aeroporto por longo período e recebendo apenas um voucher de alimentação como paliativo. Por isso, requerem indenização de R$ 6.000,00 para cada autor, totalizando R$ 12.000,00. O réu, por sua vez, apresentou contestação alegando a impossibilidade de inversão automática do ônus da prova, argumentando que a parte autora não apresentou prova mínima dos fatos alegados e que a inversão não pode ser deferida sem verossimilhança das alegações. No mérito, sustenta que não houve overbooking, mas sim atraso de 54 minutos no voo de conexão entre Foz do Iguaçu e São Paulo, provocado por controle de tráfego aéreo, o que inviabilizou o embarque no voo seguinte. Afirmou que reacomodou os autores no primeiro voo disponível e que prestou a assistência necessária, nos termos da Resolução 400 da ANAC, o que afastaria qualquer falha na prestação do serviço. Ao final, requereu a improcedência total da demanda. A relação jurídica entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), sendo aplicáveis as regras protetivas que visam resguardar o consumidor em situações de evidente vulnerabilidade. Nesse contexto, a questão a ser analisada é se houve falha na prestação do serviço por parte da ré e, em caso afirmativo, se tal falha gerou dano moral indenizável à autora. No caso concreto, verifica-se que a alteração do voo não foi comunicada ao autor, não havendo provas de que qualquer comunicação formal e direta foi feito, como se espera em situações que impactam substancialmente a prestação do serviço. Tal fato ficou incontroverso nos autos, uma vez que a ré não logrou êxito em demonstrar que efetivamente informou o autor sobre as mudanças de forma clara, tempestiva e adequada. O itinerário original contratado pelos autores previa o embarque no voo LA 3879, com saída de Foz do Iguaçu (IGU) às 15h00 do dia 16/04/2025 e chegada ao Aeroporto de Guarulhos (GRU) às 16h45, seguido de conexão no voo LA 3316, com saída de São Paulo (GRU) às 17h55 do mesmo dia e chegada em Fortaleza (FOR) às 21h20. Contudo, de forma unilateral e sem prévia anuência dos passageiros, a companhia aérea alterou o itinerário, realocando os autores para o voo LA 3718, com saída de São Paulo às 20h30 e chegada em Fortaleza apenas às 23h55. O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, impõe a responsabilidade objetiva ao fornecedor por defeitos na prestação do serviço, incluindo falhas de comunicação. O dever de informação, previsto no artigo 6º, inciso III, do CDC, visa garantir que o consumidor tenha pleno conhecimento de todas as condições da prestação do serviço. Nesse sentido, ao modificar unilateralmente as condições inicialmente pactuadas, a ré violou o princípio da confiança nas relações contratuais, fundamental para a segurança e previsibilidade no âmbito das relações de consumo. O dever de informação envolve, não apenas, a divulgação clara e precisa das alterações ao consumidor, mas também o dever de adequar a comunicação ao meio mais eficaz para que o consumidor possa planejar adequadamente seu itinerário e tomar decisões conscientes sobre a aceitação ou recusa das novas condições impostas. O fato de a ré limitar a comunicação, sem aviso formal ou qualquer outro meio de contato direto (como e-mail ou mensagem de texto), evidencia a ineficácia de sua conduta e demonstra a quebra da confiança depositada pelo consumidor. O princípio da confiança, que norteia a boa-fé objetiva, impõe que as partes de uma relação contratual respeitem as expectativas legítimas geradas em seu contratante. Ao adquirir um bilhete de voo direto, o consumidor confiou na execução do contrato conforme ajustado. A confiança foi quebrada pela modificação do itinerário e, sobretudo, pela omissão quanto à devida informação. O autor somente tomou ciência da alteração ao chegar no aeroporto, fato que demonstra a falha no dever de informação por parte da ré. Esse princípio é basilar para a preservação das relações de consumo, especialmente no que tange ao transporte aéreo, onde a previsibilidade e a pontualidade são elementos essenciais. A confiança depositada pelo consumidor no serviço contratado deve ser respeitada, sob pena de configurar-se abuso de direito e frustração do legítimo interesse de segurança e transparência, o que vai além de um simples descumprimento contratual. Este entendimento é corroborado pela jurisprudência, que considera configurado o dano moral quando há modificação unilateral e injustificada do serviço contratado, sem o cumprimento do dever de comunicação. Conforme decisão proferida pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais: “Configura-se como ilícito contratual a alteração unilateral do horário e do itinerário do voo pela Ré sem a devida comprovação de que o remanejamento ocorreu por reestruturação da malha aérea. Comprovado o dano moral sofrido pelos Autores, que foram remanejados para um voo que ocasionou longa espera entre a escala e a conexão, quando, na verdade, haviam contratado um voo direto com mais conforto e celeridade.” (TJ-MG - Apelação Cível nº 1.0024.14.096084-0/001, Relator: Des. Marcos Henrique Caldeira Brant, 16ª Câmara Cível, julgado em 09/05/2018). Em outras palavras, o autor foi surpreendido com a alteração unilateral do horário do voo, sem qualquer aviso prévio adequado, o que configura evidente falha na prestação do serviço por parte da companhia aérea. A Latam Linhas Aéreas tem o dever legal de informar seus passageiros sobre quaisquer modificações no itinerário com antecedência razoável, conforme determina a Resolução nº 400/2016 da ANAC, garantindo-lhes a possibilidade de reorganizar seus compromissos. No caso concreto, o promovente somente tomou conhecimento da mudança ao chegar ao aeroporto, ficando impossibilitado de embarcar no voo originalmente contratado e sofrendo transtornos que extrapolam o mero aborrecimento, pois resultaram em atrasos significativos e prejuízos pessoais e profissionais. Além da falha na comunicação, a companhia aérea não prestou a devida assistência ao passageiro após o ocorrido, deixando-o desamparado diante de uma situação que não lhe era imputável, já que o réu não produziu nenhum prova que refute tal fato. Portanto, no presente caso, o dano moral resta configurado pela frustração e insegurança experimentadas pelo consumidor, que foi privado do serviço originalmente contratado sem a devida comunicação prévia. A situação ultrapassa a barreira do mero aborrecimento, atingindo a dignidade do consumidor, que viu frustradas suas expectativas de uma viagem tranquila, conforme acordado. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a falha na prestação do serviço é evidente quando o consumidor é surpreendido com alterações em serviços previamente adquiridos, especialmente sem prévia notificação formal. Tal situação caracteriza o chamado “fato do serviço”, previsto no art. 14 do CDC, que enseja responsabilidade objetiva. Nesse contexto, CONSUMIDOR. DANO MORAL. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE VOO. AQUISIÇÃO DE VOO DIRETO. ALTERAÇÃO DE ITINERÁRIO PARA INCLUSÃO DE ESCALA. ACRÉSCIMO DE QUATRO HORAS AO TRAJETO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR A SER ARBITRADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Relatório dispensado, conforme art. 38 da lei 9.099/95 e Enunciado n.º 92 do FONAJE. Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, a ensejar o conhecimento do presente recuso. O Autor adquiriu passagem aérea para viajar de Fortaleza a Manaus, no dia 07/03/2022, voo direto, que partiria às 06:40 e chegaria ao destino às 9:10. No dia da viagem, descobriu que o voo havia sido cancelado, sendo reacomodado em outro, com conexão em Belém, chegando cinco horas após o originalmente previsto. A relação jurídica sujeita-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor (arts. 2º e 3º). A responsabilidade do fornecedor de produto é objetiva e somente pode ser afastada quando restar demonstrada a inocorrência de falha ou que eventual fato do serviço decorreu de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, à luz do que preceituam os arts. 6º, VI e 14 do CDC. Resta, portanto, configurado o fato de serviço, decorrente da alteração unilateral do voo sem prévia comunicação ao passageiro, que foi pego de surpresa e acabou tendo de aceitar a reacomodação de voo com duração de 5 horas a mais do acordado inicialmente na compra das passagens aéreas, circunstância essa caracterizadora de dano moral. Nesse sentido: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REPARATÓRIA POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. VOO DOMÉSTICO. ALTERAÇÃO DO ITINERÁRIO, COM INCLUSÃO DE CONEXÃO, OCASIONANDO ATRASO DE QUINZE HORAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. Demanda indenizatória proposta em face de companhia aérea em razão do atraso de voo doméstico. 2. Sentença de procedência. Inconformismo de ambas as partes. 3. Relação contratual existente entre as partes regida pelo CDC. 4. Responsabilidade da ré que é objetiva, apenas afastada nas hipóteses previstas no parágrafo terceiro do art. 14, do CDC. 5. Alteração unilateral do voo de ida, tanto no horário de saída como na inclusão de uma escala em um voo que seria direto, sem prévia comunicação à consumidora, ocasionando atraso de 15 horas. 6. Parte ré que não logrou êxito em demonstrar cabalmente a ocorrência de qualquer excludente de responsabilidade, de modo a romper o nexo de causalidade e afastar o dever de indenizar, sendo certo que a readequação de malha aérea não configura força maior, não sendo, pois, oponível ao consumidor. 7. Dano moral configurado, ante a demora de 15 horas para a saída do segundo voo, acarretando à autora não só o desconforto em aguardar no interior do aeroporto por longo período, sem assistência material, como também pelo fato de ter perdido o evento do seu irmão na cidade de destino. 8. Quantum fixado que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não merecendo alteração. Súmula nº 343 do TJERJ. 9. Sentença retificada, de ofício, tão somente quanto ao termo inicial dos juros legais, devendo incidir a partir da data da citação. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJ-RJ - APL: 02028922620198190001, Relator: Des (a). JDS MARIA TERESA PONTES GAZINEU, Data de Julgamento: 14/09/2021, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/09/2021) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSENCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - AFASTADA -RESPONSABILIDADE CIVIL DAS COMPANHIAS AÉREAS - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ALTERAÇÃO DE VOO DIRETO PARA VOO COM ESCALA E CONEXÃO - CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR - NÃO COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS. A nulidade prevista no artigo 93, inciso IX da Constituição da Republica só se verifica diante da ausência completa dos fundamentos que levam o julgador a formar seu convencimento. A sentença concisa e fundamentada não encerra nulidade se atende aos aspectos formais e materiais, com indicação precisa dos motivos de convencimento do julgador e as normas que amparam a conclusão. Configura-se como ilícito contratual a alteração unilateral do horário e do itinerário do voo pela Ré sem a devida comprovação de que o remanejamento ocorreu por reestruturação da malha aérea. Comprovado o dano moral sofrido pelos Autores, que foram remanejados para um voo que ocasionou longa espera entre a escala e a conexão, quando na verdade, haviam contratado um voo direto com mais conforto e celeridade. V .V.: No caso em análise, entendo que o mero descumprimento contratual não é capaz de ensejar abalo moral aos autores. Meros aborrecimentos não implicam obrigação indenizatória prevista nos artigos 186 e 927 do Código Civil de 2002. &> (TJ-MG - AC: 10024140960840001 Belo Horizonte, Relator: Marcos Henrique Caldeira Brant, Data de Julgamento: 09/05/2018, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/05/2018) Portanto, julgo procedente o pedido de indenização por danos morais postulado pela autora pois a ré claramente falhou na prestação do serviço, não anexando quaisquer documentos que comprovassem a necessidade do cancelamento do voo por força maior, falhas na aeronave, mudanças na malha aérea, manutenção no transporte aéreo etc. VOTO: Pelas razões expostas, voto no sentido de DAR PROVIMENTO AO RECURSO, para reformar a sentença de Primeiro Grau para: I) CONDENAR o recorrido em indenização por danos morais, no montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais), com correção monetária a partir desta data e juros de mora desde a citação válida. Mantenho os demais termos da sentença. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários, pois somente aplicável ao Recorrente integralmente vencido (art. 55, Lei 9.099/95). (TJ-AM - RI: 09016552520228040001 Manaus, Relator: Antônio Carlos Marinho Bezerra Júnior, Data de Julgamento: 25/04/2023, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 25/04/2023) Dessa forma, entendo que a alteração unilateral do voo, sem prévia comunicação ao consumidor, caracteriza falha na prestação do serviço, gerando dano moral passível de indenização. A responsabilidade da ré é objetiva e, para que se afaste o dever de indenizar, deve ser demonstrada uma excludente, como culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, ou a ocorrência de caso fortuito ou força maior, conforme dispõe o art. 14, §3º, do Código de Defesa do Consumidor. No entanto, a ré não apresentou qualquer prova robusta nos autos de que o cancelamento e a modificação do voo se deram por fatores alheios à sua vontade. Diante do exposto, conclui-se que a alteração unilateral do voo, somada à ausência de comunicação prévia e à forma inadequada de informar o consumidor, configura dano moral passível de indenização, uma vez que gerou frustração e insegurança ao autor, ultrapassando a barreira do mero aborrecimento. No que tange à fixação do valor indenizatório, deve-se observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, levando-se em consideração a intensidade da ofensa, as circunstâncias do caso concreto e a finalidade pedagógica e punitiva da indenização. O valor deve ser suficiente para compensar o abalo sofrido pela parte autora, mas sem configurar enriquecimento sem causa. No presente caso, considerando a gravidade da alteração contratual, que resultou em demora superior a quatro horas, aliada à completa ausência de comunicação eficaz ao consumidor, entende-se que a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para cada um dos autores se revela adequada para atender aos critérios de justiça, proporcionando uma compensação justa ao autor e servindo de desestímulo para a repetição de condutas semelhantes por parte da ré. 3) DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução de mérito, o que faço com fundamento no art. 487, I do CPC, para CONDENAR a demandada ao pagamento de danos morais à parte autora no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para cada um dos autores, acrescido de juros de mora a partir da data da citação, conforme orientação do artigo 405 do Código Civil e da Súmula 362 do STJ, e correção monetária pelo IPCA a partir da data do arbitramento judicial, nos termos da Súmula 362 do STJ. A partir de 28/08/2024 (início dos efeitos da Lei 14.905/2024), os juros ficam na forma do artigo 406, § 1º e 2º, e a e correção monetária nos termos do artigo 389, parágrafo único, ambos do Código Civil. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte do Juiz de Direito. Apodi/RN, data registrada no sistema. CAMILA VANESSA DE QUEIROZ VIDAL Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40 da Lei nº 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de sentença para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Apodi/RN, data registrada no sistema. FÁBIO FERREIRA VASCONCELOS Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente, consoante Lei n.º 11.419/2006)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0801683-26.2025.8.20.5112

ID: 338946913

Tribunal: TJRN Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Apodi Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801683-26.2025.8.20.5112

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABIO RIVELLI

Intimação

Advogados:

ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Fórum Des. Newton Pinto - Rodovia BR 405, Km 76, Portal de Chapada, Apodi/RN CEP 59700-000 – Fone: (84) 3673-9757 – E-mail: apdsecuni@tjrn.jus.br PRO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Fórum Des. Newton Pinto - Rodovia BR 405, Km 76, Portal de Chapada, Apodi/RN CEP 59700-000 – Fone: (84) 3673-9757 – E-mail: apdsecuni@tjrn.jus.br PROCESSO N.º: 0801683-26.2025.8.20.5112 AUTOR(A): Andreia Barra Menezes RÉU: Latan Linhas Aéreas S/A SENTENÇA Vistos. 1) RELATÓRIO Dispenso o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95, e passo a fundamentar e decidir. 2) FUNDAMENTAÇÃO No caso vertente, avalio que estão contidos no caderno processual todos os elementos probatórios aptos a ensejar o julgamento seguro da demanda, já que as provas documentais existentes nos autos são aptas a subsidiar meu livre convencimento motivado, razão pela qual passo ao julgamento antecipado da lide, na forma preconizada no artigo 355, inciso I, do CPC/2015. Trata-se de ação de indenização por danos morais proposta por Andreia Barra Menezes em face da empresa LATAM Linhas Aéreas S/A, em razão do cancelamento do trecho Brasília-Fortaleza do voo originalmente contratado para o dia 12/02/2025, o que obrigou a autora a embarcar apenas às 21h10, chegando ao destino às 00h40 do dia seguinte. Nesse sentido, a autora alega que escolheu o voo diurno, mesmo com custo mais elevado, por residir a mais de 300 km de Fortaleza, tendo sido surpreendida com a alteração unilateral do contrato pela companhia aérea. Sustenta que enfrentou diversos transtornos, estresse e cansaço, em razão da longa jornada de viagem, o que caracterizaria falha na prestação do serviço e violação ao direito do consumidor. Por isso, requereu a inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC, e pleiteou a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, com correção e juros. O réu, por sua vez, apresentou contestação na qual sustentou a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso, defendendo a aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica. Alegou que o atraso no voo decorreu de manutenção não programada da aeronave, fato imprevisível que visou à segurança dos passageiros, não caracterizando ato ilícito. Argumentou ainda que prestou toda a assistência material conforme determina a Resolução nº 400 da ANAC e que não houve falha na prestação do serviço. Requereu o afastamento do pedido de danos morais por ausência de prova de efetivo prejuízo, tratando-se, no máximo, de mero aborrecimento, insuficiente para configurar abalo indenizável. Impugnou o valor pleiteado, caso superado o pedido de improcedência, invocando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. A relação jurídica entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), sendo aplicáveis as regras protetivas que visam resguardar o consumidor em situações de evidente vulnerabilidade. Nesse contexto, a questão a ser analisada é se houve falha na prestação do serviço por parte da ré e, em caso afirmativo, se tal falha gerou dano moral indenizável à autora. No caso concreto, verifica-se que a alteração do voo não foi comunicada ao autor, não havendo provas de que qualquer comunicação formal e direta foi feito, como se espera em situações que impactam substancialmente a prestação do serviço. Tal fato ficou incontroverso nos autos, uma vez que a ré não logrou êxito em demonstrar que efetivamente informou o autor sobre as mudanças de forma clara, tempestiva e adequada. O itinerário originalmente contratado pela autora previa voo com saída do Rio de Janeiro às 11h05 do dia 12 de fevereiro de 2025, com conexão em Brasília às 12h50 e chegada ao destino final, Fortaleza, às 16h25 do mesmo dia. No entanto, após o cancelamento do trecho Brasília-Fortaleza, a companhia aérea procedeu, de forma unilateral, com a realocação da passageira em voo noturno que partiu de Brasília somente às 21h10, com chegada em Fortaleza às 00h40 do dia seguinte, prolongando consideravelmente o tempo total de viagem. O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, impõe a responsabilidade objetiva ao fornecedor por defeitos na prestação do serviço, incluindo falhas de comunicação. O dever de informação, previsto no artigo 6º, inciso III, do CDC, visa garantir que o consumidor tenha pleno conhecimento de todas as condições da prestação do serviço. Nesse sentido, ao modificar unilateralmente as condições inicialmente pactuadas, a ré violou o princípio da confiança nas relações contratuais, fundamental para a segurança e previsibilidade no âmbito das relações de consumo. O dever de informação envolve, não apenas, a divulgação clara e precisa das alterações ao consumidor, mas também o dever de adequar a comunicação ao meio mais eficaz para que o consumidor possa planejar adequadamente seu itinerário e tomar decisões conscientes sobre a aceitação ou recusa das novas condições impostas. O fato de a ré limitar a comunicação, sem aviso formal ou qualquer outro meio de contato direto (como e-mail ou mensagem de texto), evidencia a ineficácia de sua conduta e demonstra a quebra da confiança depositada pelo consumidor. O princípio da confiança, que norteia a boa-fé objetiva, impõe que as partes de uma relação contratual respeitem as expectativas legítimas geradas em seu contratante. Ao adquirir um bilhete de voo direto, o consumidor confiou na execução do contrato conforme ajustado. A confiança foi quebrada pela modificação do itinerário e, sobretudo, pela omissão quanto à devida informação. O autor somente tomou ciência da alteração ao chegar no aeroporto, fato que demonstra a falha no dever de informação por parte da ré. Esse princípio é basilar para a preservação das relações de consumo, especialmente no que tange ao transporte aéreo, onde a previsibilidade e a pontualidade são elementos essenciais. A confiança depositada pelo consumidor no serviço contratado deve ser respeitada, sob pena de configurar-se abuso de direito e frustração do legítimo interesse de segurança e transparência, o que vai além de um simples descumprimento contratual. Este entendimento é corroborado pela jurisprudência, que considera configurado o dano moral quando há modificação unilateral e injustificada do serviço contratado, sem o cumprimento do dever de comunicação. Conforme decisão proferida pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais: “Configura-se como ilícito contratual a alteração unilateral do horário e do itinerário do voo pela Ré sem a devida comprovação de que o remanejamento ocorreu por reestruturação da malha aérea. Comprovado o dano moral sofrido pelos Autores, que foram remanejados para um voo que ocasionou longa espera entre a escala e a conexão, quando, na verdade, haviam contratado um voo direto com mais conforto e celeridade.” (TJ-MG - Apelação Cível nº 1.0024.14.096084-0/001, Relator: Des. Marcos Henrique Caldeira Brant, 16ª Câmara Cível, julgado em 09/05/2018). Em outras palavras, o autor foi surpreendido com a alteração unilateral do horário do voo, sem qualquer aviso prévio adequado, o que configura evidente falha na prestação do serviço por parte da companhia aérea. A Latam Linhas Aéreas tem o dever legal de informar seus passageiros sobre quaisquer modificações no itinerário com antecedência razoável, conforme determina a Resolução nº 400/2016 da ANAC, garantindo-lhes a possibilidade de reorganizar seus compromissos. No caso concreto, o promovente somente tomou conhecimento da mudança ao chegar ao aeroporto, ficando impossibilitado de embarcar no voo originalmente contratado e sofrendo transtornos que extrapolam o mero aborrecimento, pois resultaram em atrasos significativos e prejuízos pessoais e profissionais. Além da falha na comunicação, a companhia aérea não prestou a devida assistência ao passageiro após o ocorrido, deixando-o desamparado diante de uma situação que não lhe era imputável, já que o réu não produziu nenhum prova que refute tal fato. Portanto, no presente caso, o dano moral resta configurado pela frustração e insegurança experimentadas pelo consumidor, que foi privado do serviço originalmente contratado sem a devida comunicação prévia. A situação ultrapassa a barreira do mero aborrecimento, atingindo a dignidade do consumidor, que viu frustradas suas expectativas de uma viagem tranquila, conforme acordado. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a falha na prestação do serviço é evidente quando o consumidor é surpreendido com alterações em serviços previamente adquiridos, especialmente sem prévia notificação formal. Tal situação caracteriza o chamado “fato do serviço”, previsto no art. 14 do CDC, que enseja responsabilidade objetiva. Nesse contexto, CONSUMIDOR. DANO MORAL. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE VOO. AQUISIÇÃO DE VOO DIRETO. ALTERAÇÃO DE ITINERÁRIO PARA INCLUSÃO DE ESCALA. ACRÉSCIMO DE QUATRO HORAS AO TRAJETO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR A SER ARBITRADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Relatório dispensado, conforme art. 38 da lei 9.099/95 e Enunciado n.º 92 do FONAJE. Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, a ensejar o conhecimento do presente recuso. O Autor adquiriu passagem aérea para viajar de Fortaleza a Manaus, no dia 07/03/2022, voo direto, que partiria às 06:40 e chegaria ao destino às 9:10. No dia da viagem, descobriu que o voo havia sido cancelado, sendo reacomodado em outro, com conexão em Belém, chegando cinco horas após o originalmente previsto. A relação jurídica sujeita-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor (arts. 2º e 3º). A responsabilidade do fornecedor de produto é objetiva e somente pode ser afastada quando restar demonstrada a inocorrência de falha ou que eventual fato do serviço decorreu de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, à luz do que preceituam os arts. 6º, VI e 14 do CDC. Resta, portanto, configurado o fato de serviço, decorrente da alteração unilateral do voo sem prévia comunicação ao passageiro, que foi pego de surpresa e acabou tendo de aceitar a reacomodação de voo com duração de 5 horas a mais do acordado inicialmente na compra das passagens aéreas, circunstância essa caracterizadora de dano moral. Nesse sentido: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REPARATÓRIA POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. VOO DOMÉSTICO. ALTERAÇÃO DO ITINERÁRIO, COM INCLUSÃO DE CONEXÃO, OCASIONANDO ATRASO DE QUINZE HORAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. Demanda indenizatória proposta em face de companhia aérea em razão do atraso de voo doméstico. 2. Sentença de procedência. Inconformismo de ambas as partes. 3. Relação contratual existente entre as partes regida pelo CDC. 4. Responsabilidade da ré que é objetiva, apenas afastada nas hipóteses previstas no parágrafo terceiro do art. 14, do CDC. 5. Alteração unilateral do voo de ida, tanto no horário de saída como na inclusão de uma escala em um voo que seria direto, sem prévia comunicação à consumidora, ocasionando atraso de 15 horas. 6. Parte ré que não logrou êxito em demonstrar cabalmente a ocorrência de qualquer excludente de responsabilidade, de modo a romper o nexo de causalidade e afastar o dever de indenizar, sendo certo que a readequação de malha aérea não configura força maior, não sendo, pois, oponível ao consumidor. 7. Dano moral configurado, ante a demora de 15 horas para a saída do segundo voo, acarretando à autora não só o desconforto em aguardar no interior do aeroporto por longo período, sem assistência material, como também pelo fato de ter perdido o evento do seu irmão na cidade de destino. 8. Quantum fixado que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não merecendo alteração. Súmula nº 343 do TJERJ. 9. Sentença retificada, de ofício, tão somente quanto ao termo inicial dos juros legais, devendo incidir a partir da data da citação. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJ-RJ - APL: 02028922620198190001, Relator: Des (a). JDS MARIA TERESA PONTES GAZINEU, Data de Julgamento: 14/09/2021, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/09/2021) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSENCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - AFASTADA -RESPONSABILIDADE CIVIL DAS COMPANHIAS AÉREAS - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ALTERAÇÃO DE VOO DIRETO PARA VOO COM ESCALA E CONEXÃO - CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR - NÃO COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS. A nulidade prevista no artigo 93, inciso IX da Constituição da Republica só se verifica diante da ausência completa dos fundamentos que levam o julgador a formar seu convencimento. A sentença concisa e fundamentada não encerra nulidade se atende aos aspectos formais e materiais, com indicação precisa dos motivos de convencimento do julgador e as normas que amparam a conclusão. Configura-se como ilícito contratual a alteração unilateral do horário e do itinerário do voo pela Ré sem a devida comprovação de que o remanejamento ocorreu por reestruturação da malha aérea. Comprovado o dano moral sofrido pelos Autores, que foram remanejados para um voo que ocasionou longa espera entre a escala e a conexão, quando na verdade, haviam contratado um voo direto com mais conforto e celeridade. V .V.: No caso em análise, entendo que o mero descumprimento contratual não é capaz de ensejar abalo moral aos autores. Meros aborrecimentos não implicam obrigação indenizatória prevista nos artigos 186 e 927 do Código Civil de 2002. &> (TJ-MG - AC: 10024140960840001 Belo Horizonte, Relator: Marcos Henrique Caldeira Brant, Data de Julgamento: 09/05/2018, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/05/2018) Portanto, julgo procedente o pedido de indenização por danos morais postulado pela autora pois a ré claramente falhou na prestação do serviço, não anexando quaisquer documentos que comprovassem a necessidade do cancelamento do voo por força maior, falhas na aeronave, mudanças na malha aérea, manutenção no transporte aéreo etc. VOTO: Pelas razões expostas, voto no sentido de DAR PROVIMENTO AO RECURSO, para reformar a sentença de Primeiro Grau para: I) CONDENAR o recorrido em indenização por danos morais, no montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais), com correção monetária a partir desta data e juros de mora desde a citação válida. Mantenho os demais termos da sentença. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários, pois somente aplicável ao Recorrente integralmente vencido (art. 55, Lei 9.099/95). (TJ-AM - RI: 09016552520228040001 Manaus, Relator: Antônio Carlos Marinho Bezerra Júnior, Data de Julgamento: 25/04/2023, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 25/04/2023) Dessa forma, entendo que a alteração unilateral do voo, sem prévia comunicação ao consumidor, caracteriza falha na prestação do serviço, gerando dano moral passível de indenização. A responsabilidade da ré é objetiva e, para que se afaste o dever de indenizar, deve ser demonstrada uma excludente, como culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, ou a ocorrência de caso fortuito ou força maior, conforme dispõe o art. 14, §3º, do Código de Defesa do Consumidor. No entanto, a ré não apresentou qualquer prova robusta nos autos de que o cancelamento e a modificação do voo se deram por fatores alheios à sua vontade. Diante do exposto, conclui-se que a alteração unilateral do voo, somada à ausência de comunicação prévia e à forma inadequada de informar o consumidor, configura dano moral passível de indenização, uma vez que gerou frustração e insegurança ao autor, ultrapassando a barreira do mero aborrecimento. No que tange à fixação do valor indenizatório, deve-se observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, levando-se em consideração a intensidade da ofensa, as circunstâncias do caso concreto e a finalidade pedagógica e punitiva da indenização. O valor deve ser suficiente para compensar o abalo sofrido pela parte autora, mas sem configurar enriquecimento sem causa. No presente caso, considerando a gravidade da alteração contratual, que resultou em demora superior a quatro horas, aliada à completa ausência de comunicação eficaz ao consumidor, entende-se que a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para cada um dos autores se revela adequada para atender aos critérios de justiça, proporcionando uma compensação justa ao autor e servindo de desestímulo para a repetição de condutas semelhantes por parte da ré. 3) DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução de mérito, o que faço com fundamento no art. 487, I do CPC, para CONDENAR a demandada ao pagamento de danos morais à parte autora no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para cada um dos autores, acrescido de juros de mora a partir da data da citação, conforme orientação do artigo 405 do Código Civil e da Súmula 362 do STJ, e correção monetária pelo IPCA a partir da data do arbitramento judicial, nos termos da Súmula 362 do STJ. A partir de 28/08/2024 (início dos efeitos da Lei 14.905/2024), os juros ficam na forma do artigo 406, § 1º e 2º, e a e correção monetária nos termos do artigo 389, parágrafo único, ambos do Código Civil. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte do Juiz de Direito. Apodi/RN, data registrada no sistema. CAMILA VANESSA DE QUEIROZ VIDAL Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40 da Lei nº 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de sentença para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Apodi/RN, data registrada no sistema. FÁBIO FERREIRA VASCONCELOS Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente, consoante Lei n.º 11.419/2006)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0801683-26.2025.8.20.5112

ID: 338946922

Tribunal: TJRN Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Apodi Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801683-26.2025.8.20.5112

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

Intimação

Advogados:

ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Fórum Des. Newton Pinto - Rodovia BR 405, Km 76, Portal de Chapada, Apodi/RN CEP 59700-000 – Fone: (84) 3673-9757 – E-mail: apdsecuni@tjrn.jus.br PRO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Fórum Des. Newton Pinto - Rodovia BR 405, Km 76, Portal de Chapada, Apodi/RN CEP 59700-000 – Fone: (84) 3673-9757 – E-mail: apdsecuni@tjrn.jus.br PROCESSO N.º: 0801683-26.2025.8.20.5112 AUTOR(A): Andreia Barra Menezes RÉU: Latan Linhas Aéreas S/A SENTENÇA Vistos. 1) RELATÓRIO Dispenso o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95, e passo a fundamentar e decidir. 2) FUNDAMENTAÇÃO No caso vertente, avalio que estão contidos no caderno processual todos os elementos probatórios aptos a ensejar o julgamento seguro da demanda, já que as provas documentais existentes nos autos são aptas a subsidiar meu livre convencimento motivado, razão pela qual passo ao julgamento antecipado da lide, na forma preconizada no artigo 355, inciso I, do CPC/2015. Trata-se de ação de indenização por danos morais proposta por Andreia Barra Menezes em face da empresa LATAM Linhas Aéreas S/A, em razão do cancelamento do trecho Brasília-Fortaleza do voo originalmente contratado para o dia 12/02/2025, o que obrigou a autora a embarcar apenas às 21h10, chegando ao destino às 00h40 do dia seguinte. Nesse sentido, a autora alega que escolheu o voo diurno, mesmo com custo mais elevado, por residir a mais de 300 km de Fortaleza, tendo sido surpreendida com a alteração unilateral do contrato pela companhia aérea. Sustenta que enfrentou diversos transtornos, estresse e cansaço, em razão da longa jornada de viagem, o que caracterizaria falha na prestação do serviço e violação ao direito do consumidor. Por isso, requereu a inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC, e pleiteou a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, com correção e juros. O réu, por sua vez, apresentou contestação na qual sustentou a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso, defendendo a aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica. Alegou que o atraso no voo decorreu de manutenção não programada da aeronave, fato imprevisível que visou à segurança dos passageiros, não caracterizando ato ilícito. Argumentou ainda que prestou toda a assistência material conforme determina a Resolução nº 400 da ANAC e que não houve falha na prestação do serviço. Requereu o afastamento do pedido de danos morais por ausência de prova de efetivo prejuízo, tratando-se, no máximo, de mero aborrecimento, insuficiente para configurar abalo indenizável. Impugnou o valor pleiteado, caso superado o pedido de improcedência, invocando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. A relação jurídica entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), sendo aplicáveis as regras protetivas que visam resguardar o consumidor em situações de evidente vulnerabilidade. Nesse contexto, a questão a ser analisada é se houve falha na prestação do serviço por parte da ré e, em caso afirmativo, se tal falha gerou dano moral indenizável à autora. No caso concreto, verifica-se que a alteração do voo não foi comunicada ao autor, não havendo provas de que qualquer comunicação formal e direta foi feito, como se espera em situações que impactam substancialmente a prestação do serviço. Tal fato ficou incontroverso nos autos, uma vez que a ré não logrou êxito em demonstrar que efetivamente informou o autor sobre as mudanças de forma clara, tempestiva e adequada. O itinerário originalmente contratado pela autora previa voo com saída do Rio de Janeiro às 11h05 do dia 12 de fevereiro de 2025, com conexão em Brasília às 12h50 e chegada ao destino final, Fortaleza, às 16h25 do mesmo dia. No entanto, após o cancelamento do trecho Brasília-Fortaleza, a companhia aérea procedeu, de forma unilateral, com a realocação da passageira em voo noturno que partiu de Brasília somente às 21h10, com chegada em Fortaleza às 00h40 do dia seguinte, prolongando consideravelmente o tempo total de viagem. O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, impõe a responsabilidade objetiva ao fornecedor por defeitos na prestação do serviço, incluindo falhas de comunicação. O dever de informação, previsto no artigo 6º, inciso III, do CDC, visa garantir que o consumidor tenha pleno conhecimento de todas as condições da prestação do serviço. Nesse sentido, ao modificar unilateralmente as condições inicialmente pactuadas, a ré violou o princípio da confiança nas relações contratuais, fundamental para a segurança e previsibilidade no âmbito das relações de consumo. O dever de informação envolve, não apenas, a divulgação clara e precisa das alterações ao consumidor, mas também o dever de adequar a comunicação ao meio mais eficaz para que o consumidor possa planejar adequadamente seu itinerário e tomar decisões conscientes sobre a aceitação ou recusa das novas condições impostas. O fato de a ré limitar a comunicação, sem aviso formal ou qualquer outro meio de contato direto (como e-mail ou mensagem de texto), evidencia a ineficácia de sua conduta e demonstra a quebra da confiança depositada pelo consumidor. O princípio da confiança, que norteia a boa-fé objetiva, impõe que as partes de uma relação contratual respeitem as expectativas legítimas geradas em seu contratante. Ao adquirir um bilhete de voo direto, o consumidor confiou na execução do contrato conforme ajustado. A confiança foi quebrada pela modificação do itinerário e, sobretudo, pela omissão quanto à devida informação. O autor somente tomou ciência da alteração ao chegar no aeroporto, fato que demonstra a falha no dever de informação por parte da ré. Esse princípio é basilar para a preservação das relações de consumo, especialmente no que tange ao transporte aéreo, onde a previsibilidade e a pontualidade são elementos essenciais. A confiança depositada pelo consumidor no serviço contratado deve ser respeitada, sob pena de configurar-se abuso de direito e frustração do legítimo interesse de segurança e transparência, o que vai além de um simples descumprimento contratual. Este entendimento é corroborado pela jurisprudência, que considera configurado o dano moral quando há modificação unilateral e injustificada do serviço contratado, sem o cumprimento do dever de comunicação. Conforme decisão proferida pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais: “Configura-se como ilícito contratual a alteração unilateral do horário e do itinerário do voo pela Ré sem a devida comprovação de que o remanejamento ocorreu por reestruturação da malha aérea. Comprovado o dano moral sofrido pelos Autores, que foram remanejados para um voo que ocasionou longa espera entre a escala e a conexão, quando, na verdade, haviam contratado um voo direto com mais conforto e celeridade.” (TJ-MG - Apelação Cível nº 1.0024.14.096084-0/001, Relator: Des. Marcos Henrique Caldeira Brant, 16ª Câmara Cível, julgado em 09/05/2018). Em outras palavras, o autor foi surpreendido com a alteração unilateral do horário do voo, sem qualquer aviso prévio adequado, o que configura evidente falha na prestação do serviço por parte da companhia aérea. A Latam Linhas Aéreas tem o dever legal de informar seus passageiros sobre quaisquer modificações no itinerário com antecedência razoável, conforme determina a Resolução nº 400/2016 da ANAC, garantindo-lhes a possibilidade de reorganizar seus compromissos. No caso concreto, o promovente somente tomou conhecimento da mudança ao chegar ao aeroporto, ficando impossibilitado de embarcar no voo originalmente contratado e sofrendo transtornos que extrapolam o mero aborrecimento, pois resultaram em atrasos significativos e prejuízos pessoais e profissionais. Além da falha na comunicação, a companhia aérea não prestou a devida assistência ao passageiro após o ocorrido, deixando-o desamparado diante de uma situação que não lhe era imputável, já que o réu não produziu nenhum prova que refute tal fato. Portanto, no presente caso, o dano moral resta configurado pela frustração e insegurança experimentadas pelo consumidor, que foi privado do serviço originalmente contratado sem a devida comunicação prévia. A situação ultrapassa a barreira do mero aborrecimento, atingindo a dignidade do consumidor, que viu frustradas suas expectativas de uma viagem tranquila, conforme acordado. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a falha na prestação do serviço é evidente quando o consumidor é surpreendido com alterações em serviços previamente adquiridos, especialmente sem prévia notificação formal. Tal situação caracteriza o chamado “fato do serviço”, previsto no art. 14 do CDC, que enseja responsabilidade objetiva. Nesse contexto, CONSUMIDOR. DANO MORAL. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE VOO. AQUISIÇÃO DE VOO DIRETO. ALTERAÇÃO DE ITINERÁRIO PARA INCLUSÃO DE ESCALA. ACRÉSCIMO DE QUATRO HORAS AO TRAJETO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR A SER ARBITRADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Relatório dispensado, conforme art. 38 da lei 9.099/95 e Enunciado n.º 92 do FONAJE. Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, a ensejar o conhecimento do presente recuso. O Autor adquiriu passagem aérea para viajar de Fortaleza a Manaus, no dia 07/03/2022, voo direto, que partiria às 06:40 e chegaria ao destino às 9:10. No dia da viagem, descobriu que o voo havia sido cancelado, sendo reacomodado em outro, com conexão em Belém, chegando cinco horas após o originalmente previsto. A relação jurídica sujeita-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor (arts. 2º e 3º). A responsabilidade do fornecedor de produto é objetiva e somente pode ser afastada quando restar demonstrada a inocorrência de falha ou que eventual fato do serviço decorreu de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, à luz do que preceituam os arts. 6º, VI e 14 do CDC. Resta, portanto, configurado o fato de serviço, decorrente da alteração unilateral do voo sem prévia comunicação ao passageiro, que foi pego de surpresa e acabou tendo de aceitar a reacomodação de voo com duração de 5 horas a mais do acordado inicialmente na compra das passagens aéreas, circunstância essa caracterizadora de dano moral. Nesse sentido: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REPARATÓRIA POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. VOO DOMÉSTICO. ALTERAÇÃO DO ITINERÁRIO, COM INCLUSÃO DE CONEXÃO, OCASIONANDO ATRASO DE QUINZE HORAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. Demanda indenizatória proposta em face de companhia aérea em razão do atraso de voo doméstico. 2. Sentença de procedência. Inconformismo de ambas as partes. 3. Relação contratual existente entre as partes regida pelo CDC. 4. Responsabilidade da ré que é objetiva, apenas afastada nas hipóteses previstas no parágrafo terceiro do art. 14, do CDC. 5. Alteração unilateral do voo de ida, tanto no horário de saída como na inclusão de uma escala em um voo que seria direto, sem prévia comunicação à consumidora, ocasionando atraso de 15 horas. 6. Parte ré que não logrou êxito em demonstrar cabalmente a ocorrência de qualquer excludente de responsabilidade, de modo a romper o nexo de causalidade e afastar o dever de indenizar, sendo certo que a readequação de malha aérea não configura força maior, não sendo, pois, oponível ao consumidor. 7. Dano moral configurado, ante a demora de 15 horas para a saída do segundo voo, acarretando à autora não só o desconforto em aguardar no interior do aeroporto por longo período, sem assistência material, como também pelo fato de ter perdido o evento do seu irmão na cidade de destino. 8. Quantum fixado que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não merecendo alteração. Súmula nº 343 do TJERJ. 9. Sentença retificada, de ofício, tão somente quanto ao termo inicial dos juros legais, devendo incidir a partir da data da citação. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJ-RJ - APL: 02028922620198190001, Relator: Des (a). JDS MARIA TERESA PONTES GAZINEU, Data de Julgamento: 14/09/2021, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/09/2021) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSENCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - AFASTADA -RESPONSABILIDADE CIVIL DAS COMPANHIAS AÉREAS - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ALTERAÇÃO DE VOO DIRETO PARA VOO COM ESCALA E CONEXÃO - CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR - NÃO COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS. A nulidade prevista no artigo 93, inciso IX da Constituição da Republica só se verifica diante da ausência completa dos fundamentos que levam o julgador a formar seu convencimento. A sentença concisa e fundamentada não encerra nulidade se atende aos aspectos formais e materiais, com indicação precisa dos motivos de convencimento do julgador e as normas que amparam a conclusão. Configura-se como ilícito contratual a alteração unilateral do horário e do itinerário do voo pela Ré sem a devida comprovação de que o remanejamento ocorreu por reestruturação da malha aérea. Comprovado o dano moral sofrido pelos Autores, que foram remanejados para um voo que ocasionou longa espera entre a escala e a conexão, quando na verdade, haviam contratado um voo direto com mais conforto e celeridade. V .V.: No caso em análise, entendo que o mero descumprimento contratual não é capaz de ensejar abalo moral aos autores. Meros aborrecimentos não implicam obrigação indenizatória prevista nos artigos 186 e 927 do Código Civil de 2002. &> (TJ-MG - AC: 10024140960840001 Belo Horizonte, Relator: Marcos Henrique Caldeira Brant, Data de Julgamento: 09/05/2018, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/05/2018) Portanto, julgo procedente o pedido de indenização por danos morais postulado pela autora pois a ré claramente falhou na prestação do serviço, não anexando quaisquer documentos que comprovassem a necessidade do cancelamento do voo por força maior, falhas na aeronave, mudanças na malha aérea, manutenção no transporte aéreo etc. VOTO: Pelas razões expostas, voto no sentido de DAR PROVIMENTO AO RECURSO, para reformar a sentença de Primeiro Grau para: I) CONDENAR o recorrido em indenização por danos morais, no montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais), com correção monetária a partir desta data e juros de mora desde a citação válida. Mantenho os demais termos da sentença. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários, pois somente aplicável ao Recorrente integralmente vencido (art. 55, Lei 9.099/95). (TJ-AM - RI: 09016552520228040001 Manaus, Relator: Antônio Carlos Marinho Bezerra Júnior, Data de Julgamento: 25/04/2023, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 25/04/2023) Dessa forma, entendo que a alteração unilateral do voo, sem prévia comunicação ao consumidor, caracteriza falha na prestação do serviço, gerando dano moral passível de indenização. A responsabilidade da ré é objetiva e, para que se afaste o dever de indenizar, deve ser demonstrada uma excludente, como culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, ou a ocorrência de caso fortuito ou força maior, conforme dispõe o art. 14, §3º, do Código de Defesa do Consumidor. No entanto, a ré não apresentou qualquer prova robusta nos autos de que o cancelamento e a modificação do voo se deram por fatores alheios à sua vontade. Diante do exposto, conclui-se que a alteração unilateral do voo, somada à ausência de comunicação prévia e à forma inadequada de informar o consumidor, configura dano moral passível de indenização, uma vez que gerou frustração e insegurança ao autor, ultrapassando a barreira do mero aborrecimento. No que tange à fixação do valor indenizatório, deve-se observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, levando-se em consideração a intensidade da ofensa, as circunstâncias do caso concreto e a finalidade pedagógica e punitiva da indenização. O valor deve ser suficiente para compensar o abalo sofrido pela parte autora, mas sem configurar enriquecimento sem causa. No presente caso, considerando a gravidade da alteração contratual, que resultou em demora superior a quatro horas, aliada à completa ausência de comunicação eficaz ao consumidor, entende-se que a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para cada um dos autores se revela adequada para atender aos critérios de justiça, proporcionando uma compensação justa ao autor e servindo de desestímulo para a repetição de condutas semelhantes por parte da ré. 3) DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução de mérito, o que faço com fundamento no art. 487, I do CPC, para CONDENAR a demandada ao pagamento de danos morais à parte autora no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para cada um dos autores, acrescido de juros de mora a partir da data da citação, conforme orientação do artigo 405 do Código Civil e da Súmula 362 do STJ, e correção monetária pelo IPCA a partir da data do arbitramento judicial, nos termos da Súmula 362 do STJ. A partir de 28/08/2024 (início dos efeitos da Lei 14.905/2024), os juros ficam na forma do artigo 406, § 1º e 2º, e a e correção monetária nos termos do artigo 389, parágrafo único, ambos do Código Civil. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte do Juiz de Direito. Apodi/RN, data registrada no sistema. CAMILA VANESSA DE QUEIROZ VIDAL Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40 da Lei nº 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de sentença para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Apodi/RN, data registrada no sistema. FÁBIO FERREIRA VASCONCELOS Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente, consoante Lei n.º 11.419/2006)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0801683-26.2025.8.20.5112

ID: 338946927

Tribunal: TJRN Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Apodi Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801683-26.2025.8.20.5112

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO GETULIO DE OLIVEIRA ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOANA DARC DE HOLANDA FREITAS ANDRADE

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO GETULIO DE OLIVEIRA ANDRADE

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Fórum Des. Newton Pinto - Rodovia BR 405, Km 76, Portal de Chapada, Apodi/RN CEP 59700-000 – Fone: (84) 3673-9757 – E-mail: apdsecuni@tjrn.jus.br PRO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Fórum Des. Newton Pinto - Rodovia BR 405, Km 76, Portal de Chapada, Apodi/RN CEP 59700-000 – Fone: (84) 3673-9757 – E-mail: apdsecuni@tjrn.jus.br PROCESSO N.º: 0801683-26.2025.8.20.5112 AUTOR(A): Andreia Barra Menezes RÉU: Latan Linhas Aéreas S/A SENTENÇA Vistos. 1) RELATÓRIO Dispenso o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95, e passo a fundamentar e decidir. 2) FUNDAMENTAÇÃO No caso vertente, avalio que estão contidos no caderno processual todos os elementos probatórios aptos a ensejar o julgamento seguro da demanda, já que as provas documentais existentes nos autos são aptas a subsidiar meu livre convencimento motivado, razão pela qual passo ao julgamento antecipado da lide, na forma preconizada no artigo 355, inciso I, do CPC/2015. Trata-se de ação de indenização por danos morais proposta por Andreia Barra Menezes em face da empresa LATAM Linhas Aéreas S/A, em razão do cancelamento do trecho Brasília-Fortaleza do voo originalmente contratado para o dia 12/02/2025, o que obrigou a autora a embarcar apenas às 21h10, chegando ao destino às 00h40 do dia seguinte. Nesse sentido, a autora alega que escolheu o voo diurno, mesmo com custo mais elevado, por residir a mais de 300 km de Fortaleza, tendo sido surpreendida com a alteração unilateral do contrato pela companhia aérea. Sustenta que enfrentou diversos transtornos, estresse e cansaço, em razão da longa jornada de viagem, o que caracterizaria falha na prestação do serviço e violação ao direito do consumidor. Por isso, requereu a inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC, e pleiteou a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, com correção e juros. O réu, por sua vez, apresentou contestação na qual sustentou a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso, defendendo a aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica. Alegou que o atraso no voo decorreu de manutenção não programada da aeronave, fato imprevisível que visou à segurança dos passageiros, não caracterizando ato ilícito. Argumentou ainda que prestou toda a assistência material conforme determina a Resolução nº 400 da ANAC e que não houve falha na prestação do serviço. Requereu o afastamento do pedido de danos morais por ausência de prova de efetivo prejuízo, tratando-se, no máximo, de mero aborrecimento, insuficiente para configurar abalo indenizável. Impugnou o valor pleiteado, caso superado o pedido de improcedência, invocando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. A relação jurídica entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), sendo aplicáveis as regras protetivas que visam resguardar o consumidor em situações de evidente vulnerabilidade. Nesse contexto, a questão a ser analisada é se houve falha na prestação do serviço por parte da ré e, em caso afirmativo, se tal falha gerou dano moral indenizável à autora. No caso concreto, verifica-se que a alteração do voo não foi comunicada ao autor, não havendo provas de que qualquer comunicação formal e direta foi feito, como se espera em situações que impactam substancialmente a prestação do serviço. Tal fato ficou incontroverso nos autos, uma vez que a ré não logrou êxito em demonstrar que efetivamente informou o autor sobre as mudanças de forma clara, tempestiva e adequada. O itinerário originalmente contratado pela autora previa voo com saída do Rio de Janeiro às 11h05 do dia 12 de fevereiro de 2025, com conexão em Brasília às 12h50 e chegada ao destino final, Fortaleza, às 16h25 do mesmo dia. No entanto, após o cancelamento do trecho Brasília-Fortaleza, a companhia aérea procedeu, de forma unilateral, com a realocação da passageira em voo noturno que partiu de Brasília somente às 21h10, com chegada em Fortaleza às 00h40 do dia seguinte, prolongando consideravelmente o tempo total de viagem. O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, impõe a responsabilidade objetiva ao fornecedor por defeitos na prestação do serviço, incluindo falhas de comunicação. O dever de informação, previsto no artigo 6º, inciso III, do CDC, visa garantir que o consumidor tenha pleno conhecimento de todas as condições da prestação do serviço. Nesse sentido, ao modificar unilateralmente as condições inicialmente pactuadas, a ré violou o princípio da confiança nas relações contratuais, fundamental para a segurança e previsibilidade no âmbito das relações de consumo. O dever de informação envolve, não apenas, a divulgação clara e precisa das alterações ao consumidor, mas também o dever de adequar a comunicação ao meio mais eficaz para que o consumidor possa planejar adequadamente seu itinerário e tomar decisões conscientes sobre a aceitação ou recusa das novas condições impostas. O fato de a ré limitar a comunicação, sem aviso formal ou qualquer outro meio de contato direto (como e-mail ou mensagem de texto), evidencia a ineficácia de sua conduta e demonstra a quebra da confiança depositada pelo consumidor. O princípio da confiança, que norteia a boa-fé objetiva, impõe que as partes de uma relação contratual respeitem as expectativas legítimas geradas em seu contratante. Ao adquirir um bilhete de voo direto, o consumidor confiou na execução do contrato conforme ajustado. A confiança foi quebrada pela modificação do itinerário e, sobretudo, pela omissão quanto à devida informação. O autor somente tomou ciência da alteração ao chegar no aeroporto, fato que demonstra a falha no dever de informação por parte da ré. Esse princípio é basilar para a preservação das relações de consumo, especialmente no que tange ao transporte aéreo, onde a previsibilidade e a pontualidade são elementos essenciais. A confiança depositada pelo consumidor no serviço contratado deve ser respeitada, sob pena de configurar-se abuso de direito e frustração do legítimo interesse de segurança e transparência, o que vai além de um simples descumprimento contratual. Este entendimento é corroborado pela jurisprudência, que considera configurado o dano moral quando há modificação unilateral e injustificada do serviço contratado, sem o cumprimento do dever de comunicação. Conforme decisão proferida pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais: “Configura-se como ilícito contratual a alteração unilateral do horário e do itinerário do voo pela Ré sem a devida comprovação de que o remanejamento ocorreu por reestruturação da malha aérea. Comprovado o dano moral sofrido pelos Autores, que foram remanejados para um voo que ocasionou longa espera entre a escala e a conexão, quando, na verdade, haviam contratado um voo direto com mais conforto e celeridade.” (TJ-MG - Apelação Cível nº 1.0024.14.096084-0/001, Relator: Des. Marcos Henrique Caldeira Brant, 16ª Câmara Cível, julgado em 09/05/2018). Em outras palavras, o autor foi surpreendido com a alteração unilateral do horário do voo, sem qualquer aviso prévio adequado, o que configura evidente falha na prestação do serviço por parte da companhia aérea. A Latam Linhas Aéreas tem o dever legal de informar seus passageiros sobre quaisquer modificações no itinerário com antecedência razoável, conforme determina a Resolução nº 400/2016 da ANAC, garantindo-lhes a possibilidade de reorganizar seus compromissos. No caso concreto, o promovente somente tomou conhecimento da mudança ao chegar ao aeroporto, ficando impossibilitado de embarcar no voo originalmente contratado e sofrendo transtornos que extrapolam o mero aborrecimento, pois resultaram em atrasos significativos e prejuízos pessoais e profissionais. Além da falha na comunicação, a companhia aérea não prestou a devida assistência ao passageiro após o ocorrido, deixando-o desamparado diante de uma situação que não lhe era imputável, já que o réu não produziu nenhum prova que refute tal fato. Portanto, no presente caso, o dano moral resta configurado pela frustração e insegurança experimentadas pelo consumidor, que foi privado do serviço originalmente contratado sem a devida comunicação prévia. A situação ultrapassa a barreira do mero aborrecimento, atingindo a dignidade do consumidor, que viu frustradas suas expectativas de uma viagem tranquila, conforme acordado. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a falha na prestação do serviço é evidente quando o consumidor é surpreendido com alterações em serviços previamente adquiridos, especialmente sem prévia notificação formal. Tal situação caracteriza o chamado “fato do serviço”, previsto no art. 14 do CDC, que enseja responsabilidade objetiva. Nesse contexto, CONSUMIDOR. DANO MORAL. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE VOO. AQUISIÇÃO DE VOO DIRETO. ALTERAÇÃO DE ITINERÁRIO PARA INCLUSÃO DE ESCALA. ACRÉSCIMO DE QUATRO HORAS AO TRAJETO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR A SER ARBITRADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Relatório dispensado, conforme art. 38 da lei 9.099/95 e Enunciado n.º 92 do FONAJE. Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, a ensejar o conhecimento do presente recuso. O Autor adquiriu passagem aérea para viajar de Fortaleza a Manaus, no dia 07/03/2022, voo direto, que partiria às 06:40 e chegaria ao destino às 9:10. No dia da viagem, descobriu que o voo havia sido cancelado, sendo reacomodado em outro, com conexão em Belém, chegando cinco horas após o originalmente previsto. A relação jurídica sujeita-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor (arts. 2º e 3º). A responsabilidade do fornecedor de produto é objetiva e somente pode ser afastada quando restar demonstrada a inocorrência de falha ou que eventual fato do serviço decorreu de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, à luz do que preceituam os arts. 6º, VI e 14 do CDC. Resta, portanto, configurado o fato de serviço, decorrente da alteração unilateral do voo sem prévia comunicação ao passageiro, que foi pego de surpresa e acabou tendo de aceitar a reacomodação de voo com duração de 5 horas a mais do acordado inicialmente na compra das passagens aéreas, circunstância essa caracterizadora de dano moral. Nesse sentido: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REPARATÓRIA POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. VOO DOMÉSTICO. ALTERAÇÃO DO ITINERÁRIO, COM INCLUSÃO DE CONEXÃO, OCASIONANDO ATRASO DE QUINZE HORAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. Demanda indenizatória proposta em face de companhia aérea em razão do atraso de voo doméstico. 2. Sentença de procedência. Inconformismo de ambas as partes. 3. Relação contratual existente entre as partes regida pelo CDC. 4. Responsabilidade da ré que é objetiva, apenas afastada nas hipóteses previstas no parágrafo terceiro do art. 14, do CDC. 5. Alteração unilateral do voo de ida, tanto no horário de saída como na inclusão de uma escala em um voo que seria direto, sem prévia comunicação à consumidora, ocasionando atraso de 15 horas. 6. Parte ré que não logrou êxito em demonstrar cabalmente a ocorrência de qualquer excludente de responsabilidade, de modo a romper o nexo de causalidade e afastar o dever de indenizar, sendo certo que a readequação de malha aérea não configura força maior, não sendo, pois, oponível ao consumidor. 7. Dano moral configurado, ante a demora de 15 horas para a saída do segundo voo, acarretando à autora não só o desconforto em aguardar no interior do aeroporto por longo período, sem assistência material, como também pelo fato de ter perdido o evento do seu irmão na cidade de destino. 8. Quantum fixado que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não merecendo alteração. Súmula nº 343 do TJERJ. 9. Sentença retificada, de ofício, tão somente quanto ao termo inicial dos juros legais, devendo incidir a partir da data da citação. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJ-RJ - APL: 02028922620198190001, Relator: Des (a). JDS MARIA TERESA PONTES GAZINEU, Data de Julgamento: 14/09/2021, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/09/2021) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSENCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - AFASTADA -RESPONSABILIDADE CIVIL DAS COMPANHIAS AÉREAS - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ALTERAÇÃO DE VOO DIRETO PARA VOO COM ESCALA E CONEXÃO - CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR - NÃO COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS. A nulidade prevista no artigo 93, inciso IX da Constituição da Republica só se verifica diante da ausência completa dos fundamentos que levam o julgador a formar seu convencimento. A sentença concisa e fundamentada não encerra nulidade se atende aos aspectos formais e materiais, com indicação precisa dos motivos de convencimento do julgador e as normas que amparam a conclusão. Configura-se como ilícito contratual a alteração unilateral do horário e do itinerário do voo pela Ré sem a devida comprovação de que o remanejamento ocorreu por reestruturação da malha aérea. Comprovado o dano moral sofrido pelos Autores, que foram remanejados para um voo que ocasionou longa espera entre a escala e a conexão, quando na verdade, haviam contratado um voo direto com mais conforto e celeridade. V .V.: No caso em análise, entendo que o mero descumprimento contratual não é capaz de ensejar abalo moral aos autores. Meros aborrecimentos não implicam obrigação indenizatória prevista nos artigos 186 e 927 do Código Civil de 2002. &> (TJ-MG - AC: 10024140960840001 Belo Horizonte, Relator: Marcos Henrique Caldeira Brant, Data de Julgamento: 09/05/2018, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/05/2018) Portanto, julgo procedente o pedido de indenização por danos morais postulado pela autora pois a ré claramente falhou na prestação do serviço, não anexando quaisquer documentos que comprovassem a necessidade do cancelamento do voo por força maior, falhas na aeronave, mudanças na malha aérea, manutenção no transporte aéreo etc. VOTO: Pelas razões expostas, voto no sentido de DAR PROVIMENTO AO RECURSO, para reformar a sentença de Primeiro Grau para: I) CONDENAR o recorrido em indenização por danos morais, no montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais), com correção monetária a partir desta data e juros de mora desde a citação válida. Mantenho os demais termos da sentença. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários, pois somente aplicável ao Recorrente integralmente vencido (art. 55, Lei 9.099/95). (TJ-AM - RI: 09016552520228040001 Manaus, Relator: Antônio Carlos Marinho Bezerra Júnior, Data de Julgamento: 25/04/2023, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 25/04/2023) Dessa forma, entendo que a alteração unilateral do voo, sem prévia comunicação ao consumidor, caracteriza falha na prestação do serviço, gerando dano moral passível de indenização. A responsabilidade da ré é objetiva e, para que se afaste o dever de indenizar, deve ser demonstrada uma excludente, como culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, ou a ocorrência de caso fortuito ou força maior, conforme dispõe o art. 14, §3º, do Código de Defesa do Consumidor. No entanto, a ré não apresentou qualquer prova robusta nos autos de que o cancelamento e a modificação do voo se deram por fatores alheios à sua vontade. Diante do exposto, conclui-se que a alteração unilateral do voo, somada à ausência de comunicação prévia e à forma inadequada de informar o consumidor, configura dano moral passível de indenização, uma vez que gerou frustração e insegurança ao autor, ultrapassando a barreira do mero aborrecimento. No que tange à fixação do valor indenizatório, deve-se observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, levando-se em consideração a intensidade da ofensa, as circunstâncias do caso concreto e a finalidade pedagógica e punitiva da indenização. O valor deve ser suficiente para compensar o abalo sofrido pela parte autora, mas sem configurar enriquecimento sem causa. No presente caso, considerando a gravidade da alteração contratual, que resultou em demora superior a quatro horas, aliada à completa ausência de comunicação eficaz ao consumidor, entende-se que a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para cada um dos autores se revela adequada para atender aos critérios de justiça, proporcionando uma compensação justa ao autor e servindo de desestímulo para a repetição de condutas semelhantes por parte da ré. 3) DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução de mérito, o que faço com fundamento no art. 487, I do CPC, para CONDENAR a demandada ao pagamento de danos morais à parte autora no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para cada um dos autores, acrescido de juros de mora a partir da data da citação, conforme orientação do artigo 405 do Código Civil e da Súmula 362 do STJ, e correção monetária pelo IPCA a partir da data do arbitramento judicial, nos termos da Súmula 362 do STJ. A partir de 28/08/2024 (início dos efeitos da Lei 14.905/2024), os juros ficam na forma do artigo 406, § 1º e 2º, e a e correção monetária nos termos do artigo 389, parágrafo único, ambos do Código Civil. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte do Juiz de Direito. Apodi/RN, data registrada no sistema. CAMILA VANESSA DE QUEIROZ VIDAL Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40 da Lei nº 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de sentença para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Apodi/RN, data registrada no sistema. FÁBIO FERREIRA VASCONCELOS Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente, consoante Lei n.º 11.419/2006)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0801683-26.2025.8.20.5112

ID: 338946930

Tribunal: TJRN Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Apodi Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801683-26.2025.8.20.5112

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

JOANA DARC DE HOLANDA FREITAS ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOANA DARC DE HOLANDA FREITAS ANDRADE

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO GETULIO DE OLIVEIRA ANDRADE

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Fórum Des. Newton Pinto - Rodovia BR 405, Km 76, Portal de Chapada, Apodi/RN CEP 59700-000 – Fone: (84) 3673-9757 – E-mail: apdsecuni@tjrn.jus.br PRO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Fórum Des. Newton Pinto - Rodovia BR 405, Km 76, Portal de Chapada, Apodi/RN CEP 59700-000 – Fone: (84) 3673-9757 – E-mail: apdsecuni@tjrn.jus.br PROCESSO N.º: 0801683-26.2025.8.20.5112 AUTOR(A): Andreia Barra Menezes RÉU: Latan Linhas Aéreas S/A SENTENÇA Vistos. 1) RELATÓRIO Dispenso o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95, e passo a fundamentar e decidir. 2) FUNDAMENTAÇÃO No caso vertente, avalio que estão contidos no caderno processual todos os elementos probatórios aptos a ensejar o julgamento seguro da demanda, já que as provas documentais existentes nos autos são aptas a subsidiar meu livre convencimento motivado, razão pela qual passo ao julgamento antecipado da lide, na forma preconizada no artigo 355, inciso I, do CPC/2015. Trata-se de ação de indenização por danos morais proposta por Andreia Barra Menezes em face da empresa LATAM Linhas Aéreas S/A, em razão do cancelamento do trecho Brasília-Fortaleza do voo originalmente contratado para o dia 12/02/2025, o que obrigou a autora a embarcar apenas às 21h10, chegando ao destino às 00h40 do dia seguinte. Nesse sentido, a autora alega que escolheu o voo diurno, mesmo com custo mais elevado, por residir a mais de 300 km de Fortaleza, tendo sido surpreendida com a alteração unilateral do contrato pela companhia aérea. Sustenta que enfrentou diversos transtornos, estresse e cansaço, em razão da longa jornada de viagem, o que caracterizaria falha na prestação do serviço e violação ao direito do consumidor. Por isso, requereu a inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC, e pleiteou a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, com correção e juros. O réu, por sua vez, apresentou contestação na qual sustentou a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso, defendendo a aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica. Alegou que o atraso no voo decorreu de manutenção não programada da aeronave, fato imprevisível que visou à segurança dos passageiros, não caracterizando ato ilícito. Argumentou ainda que prestou toda a assistência material conforme determina a Resolução nº 400 da ANAC e que não houve falha na prestação do serviço. Requereu o afastamento do pedido de danos morais por ausência de prova de efetivo prejuízo, tratando-se, no máximo, de mero aborrecimento, insuficiente para configurar abalo indenizável. Impugnou o valor pleiteado, caso superado o pedido de improcedência, invocando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. A relação jurídica entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), sendo aplicáveis as regras protetivas que visam resguardar o consumidor em situações de evidente vulnerabilidade. Nesse contexto, a questão a ser analisada é se houve falha na prestação do serviço por parte da ré e, em caso afirmativo, se tal falha gerou dano moral indenizável à autora. No caso concreto, verifica-se que a alteração do voo não foi comunicada ao autor, não havendo provas de que qualquer comunicação formal e direta foi feito, como se espera em situações que impactam substancialmente a prestação do serviço. Tal fato ficou incontroverso nos autos, uma vez que a ré não logrou êxito em demonstrar que efetivamente informou o autor sobre as mudanças de forma clara, tempestiva e adequada. O itinerário originalmente contratado pela autora previa voo com saída do Rio de Janeiro às 11h05 do dia 12 de fevereiro de 2025, com conexão em Brasília às 12h50 e chegada ao destino final, Fortaleza, às 16h25 do mesmo dia. No entanto, após o cancelamento do trecho Brasília-Fortaleza, a companhia aérea procedeu, de forma unilateral, com a realocação da passageira em voo noturno que partiu de Brasília somente às 21h10, com chegada em Fortaleza às 00h40 do dia seguinte, prolongando consideravelmente o tempo total de viagem. O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, impõe a responsabilidade objetiva ao fornecedor por defeitos na prestação do serviço, incluindo falhas de comunicação. O dever de informação, previsto no artigo 6º, inciso III, do CDC, visa garantir que o consumidor tenha pleno conhecimento de todas as condições da prestação do serviço. Nesse sentido, ao modificar unilateralmente as condições inicialmente pactuadas, a ré violou o princípio da confiança nas relações contratuais, fundamental para a segurança e previsibilidade no âmbito das relações de consumo. O dever de informação envolve, não apenas, a divulgação clara e precisa das alterações ao consumidor, mas também o dever de adequar a comunicação ao meio mais eficaz para que o consumidor possa planejar adequadamente seu itinerário e tomar decisões conscientes sobre a aceitação ou recusa das novas condições impostas. O fato de a ré limitar a comunicação, sem aviso formal ou qualquer outro meio de contato direto (como e-mail ou mensagem de texto), evidencia a ineficácia de sua conduta e demonstra a quebra da confiança depositada pelo consumidor. O princípio da confiança, que norteia a boa-fé objetiva, impõe que as partes de uma relação contratual respeitem as expectativas legítimas geradas em seu contratante. Ao adquirir um bilhete de voo direto, o consumidor confiou na execução do contrato conforme ajustado. A confiança foi quebrada pela modificação do itinerário e, sobretudo, pela omissão quanto à devida informação. O autor somente tomou ciência da alteração ao chegar no aeroporto, fato que demonstra a falha no dever de informação por parte da ré. Esse princípio é basilar para a preservação das relações de consumo, especialmente no que tange ao transporte aéreo, onde a previsibilidade e a pontualidade são elementos essenciais. A confiança depositada pelo consumidor no serviço contratado deve ser respeitada, sob pena de configurar-se abuso de direito e frustração do legítimo interesse de segurança e transparência, o que vai além de um simples descumprimento contratual. Este entendimento é corroborado pela jurisprudência, que considera configurado o dano moral quando há modificação unilateral e injustificada do serviço contratado, sem o cumprimento do dever de comunicação. Conforme decisão proferida pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais: “Configura-se como ilícito contratual a alteração unilateral do horário e do itinerário do voo pela Ré sem a devida comprovação de que o remanejamento ocorreu por reestruturação da malha aérea. Comprovado o dano moral sofrido pelos Autores, que foram remanejados para um voo que ocasionou longa espera entre a escala e a conexão, quando, na verdade, haviam contratado um voo direto com mais conforto e celeridade.” (TJ-MG - Apelação Cível nº 1.0024.14.096084-0/001, Relator: Des. Marcos Henrique Caldeira Brant, 16ª Câmara Cível, julgado em 09/05/2018). Em outras palavras, o autor foi surpreendido com a alteração unilateral do horário do voo, sem qualquer aviso prévio adequado, o que configura evidente falha na prestação do serviço por parte da companhia aérea. A Latam Linhas Aéreas tem o dever legal de informar seus passageiros sobre quaisquer modificações no itinerário com antecedência razoável, conforme determina a Resolução nº 400/2016 da ANAC, garantindo-lhes a possibilidade de reorganizar seus compromissos. No caso concreto, o promovente somente tomou conhecimento da mudança ao chegar ao aeroporto, ficando impossibilitado de embarcar no voo originalmente contratado e sofrendo transtornos que extrapolam o mero aborrecimento, pois resultaram em atrasos significativos e prejuízos pessoais e profissionais. Além da falha na comunicação, a companhia aérea não prestou a devida assistência ao passageiro após o ocorrido, deixando-o desamparado diante de uma situação que não lhe era imputável, já que o réu não produziu nenhum prova que refute tal fato. Portanto, no presente caso, o dano moral resta configurado pela frustração e insegurança experimentadas pelo consumidor, que foi privado do serviço originalmente contratado sem a devida comunicação prévia. A situação ultrapassa a barreira do mero aborrecimento, atingindo a dignidade do consumidor, que viu frustradas suas expectativas de uma viagem tranquila, conforme acordado. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a falha na prestação do serviço é evidente quando o consumidor é surpreendido com alterações em serviços previamente adquiridos, especialmente sem prévia notificação formal. Tal situação caracteriza o chamado “fato do serviço”, previsto no art. 14 do CDC, que enseja responsabilidade objetiva. Nesse contexto, CONSUMIDOR. DANO MORAL. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE VOO. AQUISIÇÃO DE VOO DIRETO. ALTERAÇÃO DE ITINERÁRIO PARA INCLUSÃO DE ESCALA. ACRÉSCIMO DE QUATRO HORAS AO TRAJETO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR A SER ARBITRADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Relatório dispensado, conforme art. 38 da lei 9.099/95 e Enunciado n.º 92 do FONAJE. Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, a ensejar o conhecimento do presente recuso. O Autor adquiriu passagem aérea para viajar de Fortaleza a Manaus, no dia 07/03/2022, voo direto, que partiria às 06:40 e chegaria ao destino às 9:10. No dia da viagem, descobriu que o voo havia sido cancelado, sendo reacomodado em outro, com conexão em Belém, chegando cinco horas após o originalmente previsto. A relação jurídica sujeita-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor (arts. 2º e 3º). A responsabilidade do fornecedor de produto é objetiva e somente pode ser afastada quando restar demonstrada a inocorrência de falha ou que eventual fato do serviço decorreu de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, à luz do que preceituam os arts. 6º, VI e 14 do CDC. Resta, portanto, configurado o fato de serviço, decorrente da alteração unilateral do voo sem prévia comunicação ao passageiro, que foi pego de surpresa e acabou tendo de aceitar a reacomodação de voo com duração de 5 horas a mais do acordado inicialmente na compra das passagens aéreas, circunstância essa caracterizadora de dano moral. Nesse sentido: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REPARATÓRIA POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. VOO DOMÉSTICO. ALTERAÇÃO DO ITINERÁRIO, COM INCLUSÃO DE CONEXÃO, OCASIONANDO ATRASO DE QUINZE HORAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. Demanda indenizatória proposta em face de companhia aérea em razão do atraso de voo doméstico. 2. Sentença de procedência. Inconformismo de ambas as partes. 3. Relação contratual existente entre as partes regida pelo CDC. 4. Responsabilidade da ré que é objetiva, apenas afastada nas hipóteses previstas no parágrafo terceiro do art. 14, do CDC. 5. Alteração unilateral do voo de ida, tanto no horário de saída como na inclusão de uma escala em um voo que seria direto, sem prévia comunicação à consumidora, ocasionando atraso de 15 horas. 6. Parte ré que não logrou êxito em demonstrar cabalmente a ocorrência de qualquer excludente de responsabilidade, de modo a romper o nexo de causalidade e afastar o dever de indenizar, sendo certo que a readequação de malha aérea não configura força maior, não sendo, pois, oponível ao consumidor. 7. Dano moral configurado, ante a demora de 15 horas para a saída do segundo voo, acarretando à autora não só o desconforto em aguardar no interior do aeroporto por longo período, sem assistência material, como também pelo fato de ter perdido o evento do seu irmão na cidade de destino. 8. Quantum fixado que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não merecendo alteração. Súmula nº 343 do TJERJ. 9. Sentença retificada, de ofício, tão somente quanto ao termo inicial dos juros legais, devendo incidir a partir da data da citação. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJ-RJ - APL: 02028922620198190001, Relator: Des (a). JDS MARIA TERESA PONTES GAZINEU, Data de Julgamento: 14/09/2021, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/09/2021) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSENCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - AFASTADA -RESPONSABILIDADE CIVIL DAS COMPANHIAS AÉREAS - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ALTERAÇÃO DE VOO DIRETO PARA VOO COM ESCALA E CONEXÃO - CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR - NÃO COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS. A nulidade prevista no artigo 93, inciso IX da Constituição da Republica só se verifica diante da ausência completa dos fundamentos que levam o julgador a formar seu convencimento. A sentença concisa e fundamentada não encerra nulidade se atende aos aspectos formais e materiais, com indicação precisa dos motivos de convencimento do julgador e as normas que amparam a conclusão. Configura-se como ilícito contratual a alteração unilateral do horário e do itinerário do voo pela Ré sem a devida comprovação de que o remanejamento ocorreu por reestruturação da malha aérea. Comprovado o dano moral sofrido pelos Autores, que foram remanejados para um voo que ocasionou longa espera entre a escala e a conexão, quando na verdade, haviam contratado um voo direto com mais conforto e celeridade. V .V.: No caso em análise, entendo que o mero descumprimento contratual não é capaz de ensejar abalo moral aos autores. Meros aborrecimentos não implicam obrigação indenizatória prevista nos artigos 186 e 927 do Código Civil de 2002. &> (TJ-MG - AC: 10024140960840001 Belo Horizonte, Relator: Marcos Henrique Caldeira Brant, Data de Julgamento: 09/05/2018, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/05/2018) Portanto, julgo procedente o pedido de indenização por danos morais postulado pela autora pois a ré claramente falhou na prestação do serviço, não anexando quaisquer documentos que comprovassem a necessidade do cancelamento do voo por força maior, falhas na aeronave, mudanças na malha aérea, manutenção no transporte aéreo etc. VOTO: Pelas razões expostas, voto no sentido de DAR PROVIMENTO AO RECURSO, para reformar a sentença de Primeiro Grau para: I) CONDENAR o recorrido em indenização por danos morais, no montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais), com correção monetária a partir desta data e juros de mora desde a citação válida. Mantenho os demais termos da sentença. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários, pois somente aplicável ao Recorrente integralmente vencido (art. 55, Lei 9.099/95). (TJ-AM - RI: 09016552520228040001 Manaus, Relator: Antônio Carlos Marinho Bezerra Júnior, Data de Julgamento: 25/04/2023, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 25/04/2023) Dessa forma, entendo que a alteração unilateral do voo, sem prévia comunicação ao consumidor, caracteriza falha na prestação do serviço, gerando dano moral passível de indenização. A responsabilidade da ré é objetiva e, para que se afaste o dever de indenizar, deve ser demonstrada uma excludente, como culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, ou a ocorrência de caso fortuito ou força maior, conforme dispõe o art. 14, §3º, do Código de Defesa do Consumidor. No entanto, a ré não apresentou qualquer prova robusta nos autos de que o cancelamento e a modificação do voo se deram por fatores alheios à sua vontade. Diante do exposto, conclui-se que a alteração unilateral do voo, somada à ausência de comunicação prévia e à forma inadequada de informar o consumidor, configura dano moral passível de indenização, uma vez que gerou frustração e insegurança ao autor, ultrapassando a barreira do mero aborrecimento. No que tange à fixação do valor indenizatório, deve-se observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, levando-se em consideração a intensidade da ofensa, as circunstâncias do caso concreto e a finalidade pedagógica e punitiva da indenização. O valor deve ser suficiente para compensar o abalo sofrido pela parte autora, mas sem configurar enriquecimento sem causa. No presente caso, considerando a gravidade da alteração contratual, que resultou em demora superior a quatro horas, aliada à completa ausência de comunicação eficaz ao consumidor, entende-se que a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para cada um dos autores se revela adequada para atender aos critérios de justiça, proporcionando uma compensação justa ao autor e servindo de desestímulo para a repetição de condutas semelhantes por parte da ré. 3) DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução de mérito, o que faço com fundamento no art. 487, I do CPC, para CONDENAR a demandada ao pagamento de danos morais à parte autora no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para cada um dos autores, acrescido de juros de mora a partir da data da citação, conforme orientação do artigo 405 do Código Civil e da Súmula 362 do STJ, e correção monetária pelo IPCA a partir da data do arbitramento judicial, nos termos da Súmula 362 do STJ. A partir de 28/08/2024 (início dos efeitos da Lei 14.905/2024), os juros ficam na forma do artigo 406, § 1º e 2º, e a e correção monetária nos termos do artigo 389, parágrafo único, ambos do Código Civil. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte do Juiz de Direito. Apodi/RN, data registrada no sistema. CAMILA VANESSA DE QUEIROZ VIDAL Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40 da Lei nº 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de sentença para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Apodi/RN, data registrada no sistema. FÁBIO FERREIRA VASCONCELOS Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente, consoante Lei n.º 11.419/2006)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0884855-39.2024.8.20.5001

ID: 276856045

Tribunal: TJRN Órgão: 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0884855-39.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

WENDRILL FABIANO CASSOL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WENDRILL FABIANO CASSOL

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta - CEP 59025… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta - CEP 59025-300 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0884855-39.2024.8.20.5001 Autor: FLAVIO MARIANO SOARES DA SILVA Réu: DETRAN/RN- Departamento Estadual de Trânsito do RN SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta em face do DETRAN/RN, para que seja declarada a prescrição dos créditos tributários existentes no registro do automóvel Volkswagen modelo Apolo (Placa MXK 6689, RENAVAM 176391932), a declaração da existência do negócio jurídico em questão e a declaração da inexistência de qualquer responsabilidade nos âmbitos administrativo, civil e tributário do autor em relação ao carro alienado. Em sede de contestação, o demandado requereu a improcedência do pedido. Decido. Da prescrição O instituto da prescrição do crédito tributário consiste na “extinção da ação que protege o direito subjetivo de crédito, pela inércia continuada do ente público, que deixa de exercitá-la no prazo legal”. Sobre o assunto, o art. 174 do Código Tributário Nacional assim dispõe, in verbis: Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Na hipótese, o réu não apresentou nenhuma causa suspensiva ou interruptiva de prescrição. Sobre o tema, importa destacar que o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema de Recurso Repetitivo n. 1320825/RJ, 1ª Seção do E. Superior Tribunal de Justiça, v. u., relator Ministro Gurgel de Faria, j. 10.08.2016, fixou a seguinte tese: "A notificação do contribuinte para o recolhimento do IPVA perfectibiliza a constituição definitiva do crédito tributário, iniciando-se o prazo prescricional para a execução fiscal no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação". Desse modo, considerando que o prazo quinquenal para a cobrança judicial do IPVA começa no dia seguinte à data do vencimento, tem-se que estão prescritas as cobranças de IPVA anteriores ao ano de 2020, haja vista que a ação foi ajuizada em 16/12/2024. Mérito Julgo-o antecipadamente, nos termos do art. 355, I, do CPC, pois o deslinde da causa independe da produção de provas em audiência. O Código Brasileiro de Trânsito prevê que, no caso de transferência de propriedade de veículo, cabe ao novo proprietário adotar as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo dentro do prazo de trinta dias, senão vejamos: “Art. 123. Será obrigatória a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo quando: I - for transferida a propriedade; II - o proprietário mudar o Município de domicílio ou residência; III - for alterada qualquer característica do veículo; IV - houver mudança de categoria. § 1º No caso de transferência de propriedade, o prazo para o proprietário adotar as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo é de trinta dias, sendo que nos demais casos as providências deverão ser imediatas.” "Art. 134. No caso de transferência de propriedade, o proprietário antigo deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado dentro de um prazo de trinta dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação." Desse modo, cabe ao antigo proprietário encaminhar ao DETRAN/RN, no prazo de trinta dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado. Em caso de descumprimento dessa disposição, o antigo proprietário se responsabiliza solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação. Não obstante, é pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre a possibilidade de mitigação do art. 134 do CTB, quando comprovada a alienação do veículo e as infrações ocorrerem após tal fato. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. MULTAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ALIENANTE. INTERPRETAÇÃO DO ART. 134 DO CTB. RELATIVIZAÇÃO. 1. Hipótese em que o Tribunal local consignou: "É certo que o requerente logrou comprovar a venda do veículo a outrem e a respectiva tradição, bem como a comunicação de transferência de propriedade do bem, todavia tal comunicação apenas se deu quando há muito ultrapassado o prazo previsto no artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro, haja vista que a venda do veículo se deu em 07 de fevereiro de 2010 e a comunicação apenas foi protocolada em 19 de abril de 2010, ato que se revela ineficaz perante o Poder Público em relação às autuações lavradas em data anterior àquela em que protocolada a comunicação de transferência do veículo" (fl. 206, e-STJ). 2. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a regra prevista no art. 134 do CTB sofre mitigação quando ficarem comprovadas nos autos que as infrações foram cometidas após a aquisição de veículo por terceiro, ainda que não ocorra a transferência afastando a responsabilidade do antigo proprietário. Nesse sentido: AgRg no AREsp 811.908/RS, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 29.2.2016; REsp 1.659.667/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 16.6.2017; AgInt no AREsp 429.718/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 21.8.2017; AgRg no AREsp 174.090/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 29.6.2012. 3. Recurso Especial provido. (REsp 1685225 / SP RECURSO ESPECIAL 2017/0182417-8; Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN (1132); T2 - SEGUNDA TURMA; Data do Julgamento: 19/09/2017; DJE em 09/10/2017) – grifos acrescidos. No caso dos autos, não há sequer comprovante da Autorização para Transferência de Veículo, bem como nenhum documento que corrobore que houve a venda dos veículos mencionados. Ademais, narra o autor que em um primeiro momento, vendeu o veículo para o primeiro demandado, no entanto, não há prova nos autos de que a comunicação da venda foi efetuada ao órgão executivo de trânsito do Estado. Nesse sentido, consoante entendimento acima exposto, haveria de se comprovar, pelo menos, as alienações dos veículos, com a transferência da propriedade, que, por sua vez, se dá pela tradição. Vejamos o julgado do STJ: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AUSÊNCIA PARCIAL DE PREQUESTIONAMENTO. IPVA. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO. TRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDARIA. 1. A interpretação do art. 134 do CTB pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo está correta, pois a jurisprudência do STJ é no sentido de que, embora o dispositivo atribua ao antigo proprietário a responsabilidade de comunicar ao órgão executivo de trânsito a transferência do veículo, sob pena de ter que arcar solidariamente com as penalidades impostas, a referida disposição legal somente incide nas infrações de trânsito, não se aplicando a débitos tributários relativos ao não pagamento de IPVA, por não serem relacionados a violação a regras de trânsito. 2. Ademais, a transferência da propriedade dos bens móveis, inclusive dos veículos, ocorre com a sua tradição, arts. 1.226 e 1.267 do CC. 3. Por outro lado, não se pode conhecer da insurgência contra ofensa ao Princípio da Causalidade, pois referida norma legal não foi analisada pela instancia de origem. Dessa forma, não se pode alegar que houve prequestionamento da matéria, nem ao menos implicitamente. Ausente, portanto, o requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da súmula 282/STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. 4. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (STJ – Resp: 1717204 SP 2017/0311882-7, Relator: Ministro Herman Benjamin, Data de Julgamento: 20/03/2018, T2 – Segunda Turma, Data de Publicação: DJE 25/05/2018) – grifos acrescidos. Mesmo após todas essas considerações quanto à mitigação da necessidade de comunicar ao órgão executivo de trânsito a transferência do veículo, verifico não existem elementos suficientes para a procedência do pleito. Ainda que se considere que a compra e venda do veículo se aperfeiçoa com a tradição da coisa, não há prova nos autos de que tal fato tenha ocorrido. Nesse sentido: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGATIVA DE PROPRIEDADE E DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DÉBITOS FISCAIS E INFRAÇÕES DE TRÂNSITO POSTERIORES À ALIENAÇÃO DO VEÍCULO. Pretensão ao afastamento da responsabilidade do antigo proprietário a partir da alienação do veículo. Impossibilidade. Ausência de prova da comunicação da venda ao órgão de trânsito. A responsabilidade solidária do antigo proprietário cessa com a ciência inequívoca da Fazenda Estadual da transferência do veículo. Aplicação dos artigos 128 do CTN e 134 do CTB. Precedentes desta C. Câmara de Direito Público. Ademais, inviabilidade da declaração negativa de propriedade dos veículos, uma vez que não compõem o polo passivo da demanda as pessoas envolvidas na transação. Sentença de improcedência reformada apenas para declarar a inexigibilidade das cobranças posteriores à data em que os veículos foram leiloados como sucata. Recurso parcialmente provido. (TJRN – Apelação nº 1005352-40.2015.8.26.0019 SP; Relator: Marcelo Semer; Data de Julgamento: 13/06/2016; 10ª Câmara de Direito Público; Data de Publicação: 15/06/2016) – grifos acrescidos. Por fim, revela-se totalmente insubsistente o pedido de declaração de existência — ou inexistência — de negócio jurídico envolvendo pessoa que sequer integra o polo passivo da demanda, sem que haja qualquer documento que minimamente comprove a celebração de referido negócio. Desse modo, sem a comprovação de que houve entrega do bem a novo proprietário e ausente a demonstração da adoção dos procedimentos corretos estabelecidos no Código de Trânsito Brasileiro no que concerne à transferência de titularidade, a improcedência do pleito é a medida que se impõe, não havendo se falar em indenizações materiais e morais. Dispositivo Pelo exposto, com fulcro no art. 487, II, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente os pedidos iniciais tão somente para reconhecer a prescrição dos créditos tributários existentes no registro do automóvel Volkswagen modelo Apolo (Placa MXK 6689, RENAVAM 176391932) anteriores ao ano de 2020. Sem condenação em custas ou honorários no primeiro grau de jurisdição dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Eventual recurso inominado conforme portaria da Secretaria Unificada. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (Lei nº 12.153/09, artigo 11). Nada sendo requerido em 15 (quinze) dias, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. É o projeto. À consideração superior do juiz togado. Franklin José Varela Santos Fernandes Juiz leigo HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40, da Lei nº 9099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Fazendários, consoante dicção do art. 27, da Lei nº 12.153/09, HOMOLOGO, por sentença, na íntegra, o projeto de sentença para que surtam seus efeitos jurídicos e legais. Natal, data do registro no sistema JOÃO EDUARDO RIBEIRO DE OLIVEIRA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0801392-38.2025.8.20.5108

ID: 275237863

Tribunal: TJRN Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Pau dos Ferros Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801392-38.2025.8.20.5108

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

KELVIN WESLEY DA SILVA AZEVEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KELVIN WESLEY DA SILVA AZEVEDO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE PAU DOS FERROS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA Processo n: 0801392-38.2025.8.20.5108 Promovente: KELVIN WESLEY DA SI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE PAU DOS FERROS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA Processo n: 0801392-38.2025.8.20.5108 Promovente: KELVIN WESLEY DA SILVA AZEVEDO Promovido: BOA VISTA SERVICOS S.A. e outros SENTENÇA Vistos etc. Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Fundamento. Decido. Não há preliminares ou outras questões processuais para analisar. Destaque-se que se encontra consubstanciada a hipótese de julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC, pois o deslinde da causa independe da produção de provas em audiência, havendo, ademais, possibilidade do julgamento do processo no estado em que se encontra. Ademais, segundo jurisprudência do STJ, ao juiz, como destinatário da prova, cabe indeferir as que entender impertinentes, sem que tal implique cerceamento de defesa/ação. Além disso, a situação narrada na inicial enseja a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, eis que patente uma relação de consumo que vincula as partes, haja vista o demandante enquadrar-se no conceito de consumidor, trazido pelo art. 2º da Lei n. 8.078/90, e as demandadas no de fornecedoras, como dispõe o art. 3º do mesmo dispositivo legal. Sendo assim, perfazendo-se uma relação jurídica de base viés consumerista e constatando-se a hipossuficiência do demandante em confronto com a demandada, é que fora decretada a inversão do ônus da prova, nos moldes dos arts. 5º, XXXII, da CF e 6º, VIII, do CDC Em síntese, a parte autora relata que era titular de cartão de crédito da Magazine Luiza e solicitou o cancelamento do cartão em 2023, mantendo, entretanto, o pagamento das parcelas remanescentes por meio de uma negociação que previu a quitação de saldo devedor de R$ 8.081,08 em 36 parcelas de R$ 320,62. Embora tenha efetuado pagamentos regularmente e até em valores superiores ao acordado, o autor narra que acabou inadimplente em uma parcela por dificuldades financeiras, resultando em quebra contratual automática e geração de débito de R$ 13.295,24, sem possibilidade de defesa. Em 20/03/2025, ao tentar contratar um financiamento, afirma que foi surpreendido com restrição no SCPC no valor de R$ 8.404,96, referente ao mesmo contrato. Alega ausência de notificação prévia e infrutíferas tentativas de renegociação desde novembro de 2024, inclusive por meio do Consumidor.GOV, sendo informado de que a negociação estaria impedida por conta de ação judicial anterior (n. 0803802-06.2024.8.20.5108). Assim, sustenta que está sendo punido por exercer seu direito de ação, caracterizando conduta abusiva da instituição credora, que lhe causou prejuízos financeiros e emocionais, ensejando o ajuizamento da presente demanda, em que requer indenização por danos morais. Em sua contestação, a Boa Vista Serviços S.A. alega que apenas atua como administradora de banco de dados de proteção ao crédito (SCPC), sendo responsável exclusivamente por registrar informações repassadas pelos credores e enviar a devida notificação ao consumidor, o que afirma ter feito corretamente por e-mail. Sustenta que não possui responsabilidade sobre a existência ou legalidade da dívida, atribuindo essa incumbência ao credor, e que não houve falha na prestação de seus serviços, razão pela qual não pode ser responsabilizada por eventuais danos morais alegados pelo autor. A Luizacred S.A. – Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento – reafirma a legitimidade do débito e destaca que disponibilizou canais administrativos para sua renegociação, em conformidade com o dever de cooperação. Além disso, alega a inexistência de prova quanto à ocorrência de dano moral, sustenta que não há fundamento para a inversão do ônus da prova e argumenta que a presente ação viola os princípios da boa-fé e da cooperação entre as partes. Em réplica, a parte autora reafirmou os termos da petição inicial, impugnando especificamente as alegações das rés, enfatizando que a ação discute a negativação indevida do seu nome sem a devida notificação prévia, e não a renegociação de dívida. Argumenta que a Luizacred agiu de forma abusiva ao não oportunizar defesa e que a Boa Vista não comprovou o envio de notificação por correspondência física, como exige o CDC e a jurisprudência do STJ. Por fim, ainda afirma o autor nunca ter utilizado o e-mail informado pela ré e reforça que a falha das rés caracteriza violação aos direitos do consumidor, gerando dano moral presumido. Com efeito, entendo que não assiste razão à parte autora. Explico. O autor junta aos autos diversos documentos, como comprovantes referentes à dívida negativada (ID n. 146110743), protocolos e conteúdo de reclamações realizadas por meio da plataforma consumidor.gov.br (ID´s n. 146110745 e 146110746), além da fatura do cartão de crédito referente ao mês de janeiro, no valor de R$ 13.295,24 (ID n. 146110748). Ressalta-se que a existência da dívida está devidamente comprovada pelo próprio requerente, e a inadimplência do devedor em relação à credora, no caso, a LuizaCred, configura hipótese que autoriza a inscrição do nome nos cadastros de inadimplentes, caracterizando o exercício regular de direito, nos termos do art. 188, inciso I, do Código Civil. Todavia, o objeto da presente demanda não é a renegociação ou a legalidade do débito, mas sim a alegada negativação indevida de seu nome, realizada supostamente em desconformidade com as exigências legais, em especial, pela ausência de notificação prévia válida ao devedor, requisito indispensável para a validade do apontamento nos cadastros de inadimplentes. Neste ponto, destaco que para a verificação da responsabilidade civil faz-se necessária a avaliação de determinados requisitos, quais sejam, a prática de ato ilícito e a ocorrência de um dano, mediante a comprovação do nexo de causalidade. E, em se tratando de relação de consumo, a responsabilização civil independe da comprovação de culpa. Noutro passo, tenho que o reconhecimento da relação de consumo não implica dizer que o consumidor esteja desobrigado de provar os fatos que alega, quando dispõe de condições para a produção da prova necessária à constituição do seu direito (art. 373, I, do CPC). Sublinhe-se que o fato de o autor não ser um devedor contumaz, ou não possuir nenhuma outra anotação em cadastros de inadimplentes é de todo impertinente, uma vez que bastaria uma inadimplência para ser aberta à credora, no caso a LuizaCred, a possibilidade de impor a negativação, o que se caracteriza como exercício regular de direito (art. 188, I, do CC), não havendo que se falar em qualquer ilicitude de sua conduta. Noutro giro, assinalo que, a despeito de entendimentos contrários, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem sufragando mais recentemente a compreensão de que é válida a comunicação remetida por e-mail para fins de notificação do consumidor acerca da inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes, desde que comprovados o envio e a entrega da comunicação ao servidor de destino: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ARTIGO 43, § 2º, DO CDC. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE DE ENVIO DA COMUNICAÇÃO ESCRITA POR E-MAIL. SUFICIÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DO ENVIO E ENTREGA DO E-MAIL NO SERVIDOR DE DESTINO. PRECEDENTE DA QUARTA TURMA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A Quarta Turma desta Corte Superior decidiu que é válida a comunicação remetida por e-mail para fins de notificação do consumidor acerca da inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes, desde que comprovados o envio e a entrega da comunicação ao servidor de destino (REsp n. 2.063.145/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 14/3/2024, DJe de 7/5/2024). 2. Na hipótese, o Tribunal local concluiu que a parte ré trouxe documentação suficiente que comprova a notificação por meio eletrônico. 3. Modificar a premissa fática estabelecida no acórdão recorrido de que houve o envio e a entrega da notificação por e-mail demandaria o reexame de fatos e provas dos autos, providência vedada em recurso especial. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.099.270/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 30/9/2024, DJe de 3/10/2024.) RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. REGISTRO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. MENSAGEM DE TEXTO DE CELULAR. POSSIBILIDADE. ENVIO E ENTREGA DA NOTIFICAÇÃO. COMPROVAÇÃO. REGULARIDADE DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O propósito recursal consiste em definir se a notificação prévia enviada ao consumidor, acerca do registro do seu nome em cadastro de inadimplentes, pode se dar por meio eletrônico, à luz do art. 43, § 2º, do CDC. 2. Nos termos do art. 43, § 2º, do CDC, a validade da notificação ao consumidor - acerca do registro do seu nome em cadastro de inadimplentes - pressupõe a forma escrita, legalmente prevista, e a anterioridade ao efetivo registro, como se depreende da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sintetizada na Súmula 359/STJ. 3. Nos termos da Súmula 404/STJ e do Tema repetitivo 59/STJ (REsp n. 1.083.291/RS), afigura-se prescindível a comprovação do recebimento da comunicação pelo consumidor, bastando apenas que se comprove o envio prévio para o endereço por ele informado ao fornecedor do produto ou serviço, em razão do silêncio do diploma consumerista. 4. Considerando a regra vigente no ordenamento jurídico pátrio - de que a comunicação dos atos processuais, através da citação e da intimação, deve ser realizada pelos meios eletrônicos, que, inclusive, se aplica ao processo penal, nos termos da jurisprudência deste Tribunal, com mais razão deve ser admitido o meio eletrônico como regra também para fins da notificação do art. 43, § 2º, do CDC, desde que comprovados o envio e o recebimento no e-mail ou no número de telefone (se utilizada a mensagem de texto de celular ou o aplicativo whatsapp) informados pelo consumidor ao credor. 5. No contexto atual da sociedade brasileira, marcado por intenso e democrático avanço tecnológico, com utilização, por maciça camada da população, de dispositivos eletrônicos com acesso à internet, na quase totalidade do território nacional, constata-se que não subsiste a premissa fática na qual se baseou a Terceira Turma nos precedentes anteriores, que vedavam a utilização exclusiva dos meios eletrônicos. 6. Portanto, a notificação prévia do consumidor acerca do registro do seu nome no cadastro de inadimplentes, nos termos do art. 43, § 2º, do CDC, pode ser realizada por meio eletrônico, desde que devidamente comprovados o envio e a entrega da notificação, realizados por e-mail, mensagem de texto de celular (SMS) ou até mesmo pelo aplicativo whatsapp. 7. Recurso especial desprovido. (REsp n. 2.092.539/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 17/9/2024, DJe de 26/9/2024.) RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ARTIGO 43, § 2º, DO CDC. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE DE ENVIO DA COMUNICAÇÃO ESCRITA POR E-MAIL. SUFICIÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DO ENVIO E ENTREGA DO E-MAIL NO SERVIDOR DE DESTINO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia a definir a validade ou não da comunicação remetida por e-mail ao consumidor acerca da inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes para fins de atendimento ao disposto no art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. 2. O dispositivo legal determina que a abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele. 3. Considerando que é admitida até mesmo a realização de atos processuais, como citação e intimação, por meio eletrônico, inclusive no âmbito do processo penal, é razoável admitir a validade da comunicação remetida por e-mail para fins de notificação prevista no art. 43, § 2º, do CDC, desde que comprovado o envio e entrega da comunicação ao servidor de destino. 4. Assim como ocorre nos casos de envio de carta física por correio, em que é dispensada a prova do recebimento da correspondência, não há necessidade de comprovar que o e-mail enviado foi lido pelo destinatário. 5. Comprovado o envio e entrega de notificação remetida ao e-mail do devedor constante da informação enviada ao banco de dados pelo credor, está atendida a obrigação prevista no art. 43, § 2º, do CDC. 6. Na hipótese, o Tribunal local consignou, de forma expressa, que foi comprovado o envio de notificação ao endereço eletrônico fornecido pelo credor associado cientificando o consumidor e sua efetiva entrega à caixa de e-mail do destinatário. 7. Modificar a premissa fática estabelecida no acórdão recorrido de que houve o envio e entrega da notificação por e-mail demandaria o reexame de fatos e provas dos autos, providência vedada em recurso especial. 8. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp n. 2.063.145/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 14/3/2024, DJe de 7/5/2024.) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES (CDC, ART. 43, § 2º). NOTIFICAÇÃO PRÉVIA ENVIADA POR E-MAIL. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. No caso, o Tribunal a quo, após o exame dos autos, das provas, dos documentos e da natureza da lide, concluiu pela validade da notificação efetivada por e-mail, no qual constou "comunicado a origem da dívida a ser apontada no cadastro de inadimplentes, o valor da anotação, o contrato e a data de vencimento da obrigação junto ao credor, possibilitando-se ao consumidor, desta maneira, a ciência prévia quanto ao aponte de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito pela arquivista". Consignou, ainda, que "há informação da data em que enviada a notificação eletrônica, o status de 'entregue', bem como ID da mensagem e o número de serial, a legitimar a comunicação efetivada via mensagem por e-mail remetida". 2. Nos termos do entendimento da Quarta Turma, firmado no julgamento do REsp 2.063.145/RS (Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, j. em 14/3/2024) considera-se válida a comunicação remetida por e-mail, para fins de inscrição em cadastro de inadimplentes, com atendimento ao disposto no art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. 3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (AgInt no REsp n. 2.110.068/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 19/4/2024.) Atente-se que para referidos julgados, assim como ocorre nos casos de envio de carta física por correio, em que é dispensada a prova do recebimento da correspondência (Súmula 404 do STJ), não há necessidade de comprovar que o e-mail enviado foi lido pelo destinatário. No caso dos autos, a Boa Vista Serviços S/A demonstra que remeteu a notificação ao autor via e-mail na data de 30.11.2024 (ID n. 149172635), inclusive com registro de entrega e ID da mensagem, obedecendo-se, portanto, à previsão contida no art. 43, § 2º, do CDC, bem como à Súmula 359 do STJ. O autor, diante da apresentação da tais elementos pela plataforma, passa então a sustentar que o e-mail para o qual fora encaminhada a notificação ("kelvinw_azevedo@outlook.com") não corresponde ao seu. Aponta que se utiliza apenas dos e-mails "kelvinazevedo.adv@icloud.com" e "kelvinw_azevedo13@icloud.com", sendo por intermédio deste último que receberia as próprias faturas. Não obstante, é sabido que a plataforma apenas tem a obrigação de remeter a notificação com base nos dados informados pelo credor. Dessa forma, o autor não logra êxito em afastar a presunção de que seu cadastro originário perante o credor (LuizaCred) tinha como e-mail "kelvinw_azevedo@outlook.com", para o qual fora destinada a notificação pela plataforma. O que interessa aqui não é por qual e-mail atualmente o autor recebe as faturas, pois pode ter até mesmo realizado uma simples atualização cadastral, o que interesse é o e-mail compartilhado pelo credor com a plataforma no momento do registro do apontamento. Ademais, a tela de ID n. 149172637 indicaria que o próprio autor cadastrou o referido e-mail no site Consumidor Positivo. Por fim, em consulta a processos anteriores em nome desta parte observa-se que em certo momento ele utilizou-se desse endereço eletrônico, como pode ser verificado nos autos do processo nº 0800535-60.2023.8.20.5108 e 0010978-15.2016.8.20.0108. Ademais, em que pese a reforma da sentença anteriormente proferida por este juízo em idêntica situação nos autos do processo nº 0803802-06.2024.8.20.5108, o acórdão ali proferido não tem efeito vinculante, podendo assim com base no livre convencimento motivado ser adotado entendimento diverso. Sendo assim, em razão do inadimplemento, sujeitou-se o autor aos ônus da cobrança, inclusive, à negativação do seu nome. Não vislumbro cobrança indevida, sequer negativação abusiva, mas, sim, exercício regular de direito, tanto da empresa credora quanto da plataforma restritiva. Não há margem, pelo que dos autos consta, para configuração de falha na prestação do serviço, muito menos ato ilícito, na forma do ordenamento jurídico em vigor. Diante do exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, nos termos das razões de decidir acima apresentadas. Sem custas e condenação em honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Após, publique-se, registre-se e intimem-se. Pau dos Ferros/RN, 20 de maio de 2025. FLAVIO ROBERTO PESSOA DE MORAIS Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0801392-38.2025.8.20.5108

ID: 275237875

Tribunal: TJRN Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Pau dos Ferros Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801392-38.2025.8.20.5108

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BOA VISTA SERVICOS S.A.

Intimação

Advogados:

GIOVANA NISHINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HÉLIO YAZBEK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE PAU DOS FERROS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA Processo n: 0801392-38.2025.8.20.5108 Promovente: KELVIN WESLEY DA SI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE PAU DOS FERROS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA Processo n: 0801392-38.2025.8.20.5108 Promovente: KELVIN WESLEY DA SILVA AZEVEDO Promovido: BOA VISTA SERVICOS S.A. e outros SENTENÇA Vistos etc. Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Fundamento. Decido. Não há preliminares ou outras questões processuais para analisar. Destaque-se que se encontra consubstanciada a hipótese de julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC, pois o deslinde da causa independe da produção de provas em audiência, havendo, ademais, possibilidade do julgamento do processo no estado em que se encontra. Ademais, segundo jurisprudência do STJ, ao juiz, como destinatário da prova, cabe indeferir as que entender impertinentes, sem que tal implique cerceamento de defesa/ação. Além disso, a situação narrada na inicial enseja a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, eis que patente uma relação de consumo que vincula as partes, haja vista o demandante enquadrar-se no conceito de consumidor, trazido pelo art. 2º da Lei n. 8.078/90, e as demandadas no de fornecedoras, como dispõe o art. 3º do mesmo dispositivo legal. Sendo assim, perfazendo-se uma relação jurídica de base viés consumerista e constatando-se a hipossuficiência do demandante em confronto com a demandada, é que fora decretada a inversão do ônus da prova, nos moldes dos arts. 5º, XXXII, da CF e 6º, VIII, do CDC Em síntese, a parte autora relata que era titular de cartão de crédito da Magazine Luiza e solicitou o cancelamento do cartão em 2023, mantendo, entretanto, o pagamento das parcelas remanescentes por meio de uma negociação que previu a quitação de saldo devedor de R$ 8.081,08 em 36 parcelas de R$ 320,62. Embora tenha efetuado pagamentos regularmente e até em valores superiores ao acordado, o autor narra que acabou inadimplente em uma parcela por dificuldades financeiras, resultando em quebra contratual automática e geração de débito de R$ 13.295,24, sem possibilidade de defesa. Em 20/03/2025, ao tentar contratar um financiamento, afirma que foi surpreendido com restrição no SCPC no valor de R$ 8.404,96, referente ao mesmo contrato. Alega ausência de notificação prévia e infrutíferas tentativas de renegociação desde novembro de 2024, inclusive por meio do Consumidor.GOV, sendo informado de que a negociação estaria impedida por conta de ação judicial anterior (n. 0803802-06.2024.8.20.5108). Assim, sustenta que está sendo punido por exercer seu direito de ação, caracterizando conduta abusiva da instituição credora, que lhe causou prejuízos financeiros e emocionais, ensejando o ajuizamento da presente demanda, em que requer indenização por danos morais. Em sua contestação, a Boa Vista Serviços S.A. alega que apenas atua como administradora de banco de dados de proteção ao crédito (SCPC), sendo responsável exclusivamente por registrar informações repassadas pelos credores e enviar a devida notificação ao consumidor, o que afirma ter feito corretamente por e-mail. Sustenta que não possui responsabilidade sobre a existência ou legalidade da dívida, atribuindo essa incumbência ao credor, e que não houve falha na prestação de seus serviços, razão pela qual não pode ser responsabilizada por eventuais danos morais alegados pelo autor. A Luizacred S.A. – Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento – reafirma a legitimidade do débito e destaca que disponibilizou canais administrativos para sua renegociação, em conformidade com o dever de cooperação. Além disso, alega a inexistência de prova quanto à ocorrência de dano moral, sustenta que não há fundamento para a inversão do ônus da prova e argumenta que a presente ação viola os princípios da boa-fé e da cooperação entre as partes. Em réplica, a parte autora reafirmou os termos da petição inicial, impugnando especificamente as alegações das rés, enfatizando que a ação discute a negativação indevida do seu nome sem a devida notificação prévia, e não a renegociação de dívida. Argumenta que a Luizacred agiu de forma abusiva ao não oportunizar defesa e que a Boa Vista não comprovou o envio de notificação por correspondência física, como exige o CDC e a jurisprudência do STJ. Por fim, ainda afirma o autor nunca ter utilizado o e-mail informado pela ré e reforça que a falha das rés caracteriza violação aos direitos do consumidor, gerando dano moral presumido. Com efeito, entendo que não assiste razão à parte autora. Explico. O autor junta aos autos diversos documentos, como comprovantes referentes à dívida negativada (ID n. 146110743), protocolos e conteúdo de reclamações realizadas por meio da plataforma consumidor.gov.br (ID´s n. 146110745 e 146110746), além da fatura do cartão de crédito referente ao mês de janeiro, no valor de R$ 13.295,24 (ID n. 146110748). Ressalta-se que a existência da dívida está devidamente comprovada pelo próprio requerente, e a inadimplência do devedor em relação à credora, no caso, a LuizaCred, configura hipótese que autoriza a inscrição do nome nos cadastros de inadimplentes, caracterizando o exercício regular de direito, nos termos do art. 188, inciso I, do Código Civil. Todavia, o objeto da presente demanda não é a renegociação ou a legalidade do débito, mas sim a alegada negativação indevida de seu nome, realizada supostamente em desconformidade com as exigências legais, em especial, pela ausência de notificação prévia válida ao devedor, requisito indispensável para a validade do apontamento nos cadastros de inadimplentes. Neste ponto, destaco que para a verificação da responsabilidade civil faz-se necessária a avaliação de determinados requisitos, quais sejam, a prática de ato ilícito e a ocorrência de um dano, mediante a comprovação do nexo de causalidade. E, em se tratando de relação de consumo, a responsabilização civil independe da comprovação de culpa. Noutro passo, tenho que o reconhecimento da relação de consumo não implica dizer que o consumidor esteja desobrigado de provar os fatos que alega, quando dispõe de condições para a produção da prova necessária à constituição do seu direito (art. 373, I, do CPC). Sublinhe-se que o fato de o autor não ser um devedor contumaz, ou não possuir nenhuma outra anotação em cadastros de inadimplentes é de todo impertinente, uma vez que bastaria uma inadimplência para ser aberta à credora, no caso a LuizaCred, a possibilidade de impor a negativação, o que se caracteriza como exercício regular de direito (art. 188, I, do CC), não havendo que se falar em qualquer ilicitude de sua conduta. Noutro giro, assinalo que, a despeito de entendimentos contrários, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem sufragando mais recentemente a compreensão de que é válida a comunicação remetida por e-mail para fins de notificação do consumidor acerca da inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes, desde que comprovados o envio e a entrega da comunicação ao servidor de destino: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ARTIGO 43, § 2º, DO CDC. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE DE ENVIO DA COMUNICAÇÃO ESCRITA POR E-MAIL. SUFICIÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DO ENVIO E ENTREGA DO E-MAIL NO SERVIDOR DE DESTINO. PRECEDENTE DA QUARTA TURMA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A Quarta Turma desta Corte Superior decidiu que é válida a comunicação remetida por e-mail para fins de notificação do consumidor acerca da inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes, desde que comprovados o envio e a entrega da comunicação ao servidor de destino (REsp n. 2.063.145/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 14/3/2024, DJe de 7/5/2024). 2. Na hipótese, o Tribunal local concluiu que a parte ré trouxe documentação suficiente que comprova a notificação por meio eletrônico. 3. Modificar a premissa fática estabelecida no acórdão recorrido de que houve o envio e a entrega da notificação por e-mail demandaria o reexame de fatos e provas dos autos, providência vedada em recurso especial. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.099.270/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 30/9/2024, DJe de 3/10/2024.) RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. REGISTRO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. MENSAGEM DE TEXTO DE CELULAR. POSSIBILIDADE. ENVIO E ENTREGA DA NOTIFICAÇÃO. COMPROVAÇÃO. REGULARIDADE DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O propósito recursal consiste em definir se a notificação prévia enviada ao consumidor, acerca do registro do seu nome em cadastro de inadimplentes, pode se dar por meio eletrônico, à luz do art. 43, § 2º, do CDC. 2. Nos termos do art. 43, § 2º, do CDC, a validade da notificação ao consumidor - acerca do registro do seu nome em cadastro de inadimplentes - pressupõe a forma escrita, legalmente prevista, e a anterioridade ao efetivo registro, como se depreende da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sintetizada na Súmula 359/STJ. 3. Nos termos da Súmula 404/STJ e do Tema repetitivo 59/STJ (REsp n. 1.083.291/RS), afigura-se prescindível a comprovação do recebimento da comunicação pelo consumidor, bastando apenas que se comprove o envio prévio para o endereço por ele informado ao fornecedor do produto ou serviço, em razão do silêncio do diploma consumerista. 4. Considerando a regra vigente no ordenamento jurídico pátrio - de que a comunicação dos atos processuais, através da citação e da intimação, deve ser realizada pelos meios eletrônicos, que, inclusive, se aplica ao processo penal, nos termos da jurisprudência deste Tribunal, com mais razão deve ser admitido o meio eletrônico como regra também para fins da notificação do art. 43, § 2º, do CDC, desde que comprovados o envio e o recebimento no e-mail ou no número de telefone (se utilizada a mensagem de texto de celular ou o aplicativo whatsapp) informados pelo consumidor ao credor. 5. No contexto atual da sociedade brasileira, marcado por intenso e democrático avanço tecnológico, com utilização, por maciça camada da população, de dispositivos eletrônicos com acesso à internet, na quase totalidade do território nacional, constata-se que não subsiste a premissa fática na qual se baseou a Terceira Turma nos precedentes anteriores, que vedavam a utilização exclusiva dos meios eletrônicos. 6. Portanto, a notificação prévia do consumidor acerca do registro do seu nome no cadastro de inadimplentes, nos termos do art. 43, § 2º, do CDC, pode ser realizada por meio eletrônico, desde que devidamente comprovados o envio e a entrega da notificação, realizados por e-mail, mensagem de texto de celular (SMS) ou até mesmo pelo aplicativo whatsapp. 7. Recurso especial desprovido. (REsp n. 2.092.539/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 17/9/2024, DJe de 26/9/2024.) RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ARTIGO 43, § 2º, DO CDC. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE DE ENVIO DA COMUNICAÇÃO ESCRITA POR E-MAIL. SUFICIÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DO ENVIO E ENTREGA DO E-MAIL NO SERVIDOR DE DESTINO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia a definir a validade ou não da comunicação remetida por e-mail ao consumidor acerca da inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes para fins de atendimento ao disposto no art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. 2. O dispositivo legal determina que a abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele. 3. Considerando que é admitida até mesmo a realização de atos processuais, como citação e intimação, por meio eletrônico, inclusive no âmbito do processo penal, é razoável admitir a validade da comunicação remetida por e-mail para fins de notificação prevista no art. 43, § 2º, do CDC, desde que comprovado o envio e entrega da comunicação ao servidor de destino. 4. Assim como ocorre nos casos de envio de carta física por correio, em que é dispensada a prova do recebimento da correspondência, não há necessidade de comprovar que o e-mail enviado foi lido pelo destinatário. 5. Comprovado o envio e entrega de notificação remetida ao e-mail do devedor constante da informação enviada ao banco de dados pelo credor, está atendida a obrigação prevista no art. 43, § 2º, do CDC. 6. Na hipótese, o Tribunal local consignou, de forma expressa, que foi comprovado o envio de notificação ao endereço eletrônico fornecido pelo credor associado cientificando o consumidor e sua efetiva entrega à caixa de e-mail do destinatário. 7. Modificar a premissa fática estabelecida no acórdão recorrido de que houve o envio e entrega da notificação por e-mail demandaria o reexame de fatos e provas dos autos, providência vedada em recurso especial. 8. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp n. 2.063.145/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 14/3/2024, DJe de 7/5/2024.) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES (CDC, ART. 43, § 2º). NOTIFICAÇÃO PRÉVIA ENVIADA POR E-MAIL. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. No caso, o Tribunal a quo, após o exame dos autos, das provas, dos documentos e da natureza da lide, concluiu pela validade da notificação efetivada por e-mail, no qual constou "comunicado a origem da dívida a ser apontada no cadastro de inadimplentes, o valor da anotação, o contrato e a data de vencimento da obrigação junto ao credor, possibilitando-se ao consumidor, desta maneira, a ciência prévia quanto ao aponte de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito pela arquivista". Consignou, ainda, que "há informação da data em que enviada a notificação eletrônica, o status de 'entregue', bem como ID da mensagem e o número de serial, a legitimar a comunicação efetivada via mensagem por e-mail remetida". 2. Nos termos do entendimento da Quarta Turma, firmado no julgamento do REsp 2.063.145/RS (Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, j. em 14/3/2024) considera-se válida a comunicação remetida por e-mail, para fins de inscrição em cadastro de inadimplentes, com atendimento ao disposto no art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. 3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (AgInt no REsp n. 2.110.068/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 19/4/2024.) Atente-se que para referidos julgados, assim como ocorre nos casos de envio de carta física por correio, em que é dispensada a prova do recebimento da correspondência (Súmula 404 do STJ), não há necessidade de comprovar que o e-mail enviado foi lido pelo destinatário. No caso dos autos, a Boa Vista Serviços S/A demonstra que remeteu a notificação ao autor via e-mail na data de 30.11.2024 (ID n. 149172635), inclusive com registro de entrega e ID da mensagem, obedecendo-se, portanto, à previsão contida no art. 43, § 2º, do CDC, bem como à Súmula 359 do STJ. O autor, diante da apresentação da tais elementos pela plataforma, passa então a sustentar que o e-mail para o qual fora encaminhada a notificação ("kelvinw_azevedo@outlook.com") não corresponde ao seu. Aponta que se utiliza apenas dos e-mails "kelvinazevedo.adv@icloud.com" e "kelvinw_azevedo13@icloud.com", sendo por intermédio deste último que receberia as próprias faturas. Não obstante, é sabido que a plataforma apenas tem a obrigação de remeter a notificação com base nos dados informados pelo credor. Dessa forma, o autor não logra êxito em afastar a presunção de que seu cadastro originário perante o credor (LuizaCred) tinha como e-mail "kelvinw_azevedo@outlook.com", para o qual fora destinada a notificação pela plataforma. O que interessa aqui não é por qual e-mail atualmente o autor recebe as faturas, pois pode ter até mesmo realizado uma simples atualização cadastral, o que interesse é o e-mail compartilhado pelo credor com a plataforma no momento do registro do apontamento. Ademais, a tela de ID n. 149172637 indicaria que o próprio autor cadastrou o referido e-mail no site Consumidor Positivo. Por fim, em consulta a processos anteriores em nome desta parte observa-se que em certo momento ele utilizou-se desse endereço eletrônico, como pode ser verificado nos autos do processo nº 0800535-60.2023.8.20.5108 e 0010978-15.2016.8.20.0108. Ademais, em que pese a reforma da sentença anteriormente proferida por este juízo em idêntica situação nos autos do processo nº 0803802-06.2024.8.20.5108, o acórdão ali proferido não tem efeito vinculante, podendo assim com base no livre convencimento motivado ser adotado entendimento diverso. Sendo assim, em razão do inadimplemento, sujeitou-se o autor aos ônus da cobrança, inclusive, à negativação do seu nome. Não vislumbro cobrança indevida, sequer negativação abusiva, mas, sim, exercício regular de direito, tanto da empresa credora quanto da plataforma restritiva. Não há margem, pelo que dos autos consta, para configuração de falha na prestação do serviço, muito menos ato ilícito, na forma do ordenamento jurídico em vigor. Diante do exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, nos termos das razões de decidir acima apresentadas. Sem custas e condenação em honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Após, publique-se, registre-se e intimem-se. Pau dos Ferros/RN, 20 de maio de 2025. FLAVIO ROBERTO PESSOA DE MORAIS Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 10000 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes