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Kelly Da Silva Costa Bezerra

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KELLY DA SILVA COSTA BEZERRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Paulo Sergio Bezerra

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PAULO SERGIO BEZERRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Processo nº 0801392-38.2025.8.20.5108

ID: 275237879

Tribunal: TJRN Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Pau dos Ferros Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801392-38.2025.8.20.5108

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZACRED S/A

Intimação

Advogados:

GIOVANA NISHINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HÉLIO YAZBEK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE PAU DOS FERROS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA Processo n: 0801392-38.2025.8.20.5108 Promovente: KELVIN WESLEY DA SI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE PAU DOS FERROS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA Processo n: 0801392-38.2025.8.20.5108 Promovente: KELVIN WESLEY DA SILVA AZEVEDO Promovido: BOA VISTA SERVICOS S.A. e outros SENTENÇA Vistos etc. Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Fundamento. Decido. Não há preliminares ou outras questões processuais para analisar. Destaque-se que se encontra consubstanciada a hipótese de julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC, pois o deslinde da causa independe da produção de provas em audiência, havendo, ademais, possibilidade do julgamento do processo no estado em que se encontra. Ademais, segundo jurisprudência do STJ, ao juiz, como destinatário da prova, cabe indeferir as que entender impertinentes, sem que tal implique cerceamento de defesa/ação. Além disso, a situação narrada na inicial enseja a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, eis que patente uma relação de consumo que vincula as partes, haja vista o demandante enquadrar-se no conceito de consumidor, trazido pelo art. 2º da Lei n. 8.078/90, e as demandadas no de fornecedoras, como dispõe o art. 3º do mesmo dispositivo legal. Sendo assim, perfazendo-se uma relação jurídica de base viés consumerista e constatando-se a hipossuficiência do demandante em confronto com a demandada, é que fora decretada a inversão do ônus da prova, nos moldes dos arts. 5º, XXXII, da CF e 6º, VIII, do CDC Em síntese, a parte autora relata que era titular de cartão de crédito da Magazine Luiza e solicitou o cancelamento do cartão em 2023, mantendo, entretanto, o pagamento das parcelas remanescentes por meio de uma negociação que previu a quitação de saldo devedor de R$ 8.081,08 em 36 parcelas de R$ 320,62. Embora tenha efetuado pagamentos regularmente e até em valores superiores ao acordado, o autor narra que acabou inadimplente em uma parcela por dificuldades financeiras, resultando em quebra contratual automática e geração de débito de R$ 13.295,24, sem possibilidade de defesa. Em 20/03/2025, ao tentar contratar um financiamento, afirma que foi surpreendido com restrição no SCPC no valor de R$ 8.404,96, referente ao mesmo contrato. Alega ausência de notificação prévia e infrutíferas tentativas de renegociação desde novembro de 2024, inclusive por meio do Consumidor.GOV, sendo informado de que a negociação estaria impedida por conta de ação judicial anterior (n. 0803802-06.2024.8.20.5108). Assim, sustenta que está sendo punido por exercer seu direito de ação, caracterizando conduta abusiva da instituição credora, que lhe causou prejuízos financeiros e emocionais, ensejando o ajuizamento da presente demanda, em que requer indenização por danos morais. Em sua contestação, a Boa Vista Serviços S.A. alega que apenas atua como administradora de banco de dados de proteção ao crédito (SCPC), sendo responsável exclusivamente por registrar informações repassadas pelos credores e enviar a devida notificação ao consumidor, o que afirma ter feito corretamente por e-mail. Sustenta que não possui responsabilidade sobre a existência ou legalidade da dívida, atribuindo essa incumbência ao credor, e que não houve falha na prestação de seus serviços, razão pela qual não pode ser responsabilizada por eventuais danos morais alegados pelo autor. A Luizacred S.A. – Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento – reafirma a legitimidade do débito e destaca que disponibilizou canais administrativos para sua renegociação, em conformidade com o dever de cooperação. Além disso, alega a inexistência de prova quanto à ocorrência de dano moral, sustenta que não há fundamento para a inversão do ônus da prova e argumenta que a presente ação viola os princípios da boa-fé e da cooperação entre as partes. Em réplica, a parte autora reafirmou os termos da petição inicial, impugnando especificamente as alegações das rés, enfatizando que a ação discute a negativação indevida do seu nome sem a devida notificação prévia, e não a renegociação de dívida. Argumenta que a Luizacred agiu de forma abusiva ao não oportunizar defesa e que a Boa Vista não comprovou o envio de notificação por correspondência física, como exige o CDC e a jurisprudência do STJ. Por fim, ainda afirma o autor nunca ter utilizado o e-mail informado pela ré e reforça que a falha das rés caracteriza violação aos direitos do consumidor, gerando dano moral presumido. Com efeito, entendo que não assiste razão à parte autora. Explico. O autor junta aos autos diversos documentos, como comprovantes referentes à dívida negativada (ID n. 146110743), protocolos e conteúdo de reclamações realizadas por meio da plataforma consumidor.gov.br (ID´s n. 146110745 e 146110746), além da fatura do cartão de crédito referente ao mês de janeiro, no valor de R$ 13.295,24 (ID n. 146110748). Ressalta-se que a existência da dívida está devidamente comprovada pelo próprio requerente, e a inadimplência do devedor em relação à credora, no caso, a LuizaCred, configura hipótese que autoriza a inscrição do nome nos cadastros de inadimplentes, caracterizando o exercício regular de direito, nos termos do art. 188, inciso I, do Código Civil. Todavia, o objeto da presente demanda não é a renegociação ou a legalidade do débito, mas sim a alegada negativação indevida de seu nome, realizada supostamente em desconformidade com as exigências legais, em especial, pela ausência de notificação prévia válida ao devedor, requisito indispensável para a validade do apontamento nos cadastros de inadimplentes. Neste ponto, destaco que para a verificação da responsabilidade civil faz-se necessária a avaliação de determinados requisitos, quais sejam, a prática de ato ilícito e a ocorrência de um dano, mediante a comprovação do nexo de causalidade. E, em se tratando de relação de consumo, a responsabilização civil independe da comprovação de culpa. Noutro passo, tenho que o reconhecimento da relação de consumo não implica dizer que o consumidor esteja desobrigado de provar os fatos que alega, quando dispõe de condições para a produção da prova necessária à constituição do seu direito (art. 373, I, do CPC). Sublinhe-se que o fato de o autor não ser um devedor contumaz, ou não possuir nenhuma outra anotação em cadastros de inadimplentes é de todo impertinente, uma vez que bastaria uma inadimplência para ser aberta à credora, no caso a LuizaCred, a possibilidade de impor a negativação, o que se caracteriza como exercício regular de direito (art. 188, I, do CC), não havendo que se falar em qualquer ilicitude de sua conduta. Noutro giro, assinalo que, a despeito de entendimentos contrários, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem sufragando mais recentemente a compreensão de que é válida a comunicação remetida por e-mail para fins de notificação do consumidor acerca da inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes, desde que comprovados o envio e a entrega da comunicação ao servidor de destino: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ARTIGO 43, § 2º, DO CDC. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE DE ENVIO DA COMUNICAÇÃO ESCRITA POR E-MAIL. SUFICIÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DO ENVIO E ENTREGA DO E-MAIL NO SERVIDOR DE DESTINO. PRECEDENTE DA QUARTA TURMA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A Quarta Turma desta Corte Superior decidiu que é válida a comunicação remetida por e-mail para fins de notificação do consumidor acerca da inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes, desde que comprovados o envio e a entrega da comunicação ao servidor de destino (REsp n. 2.063.145/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 14/3/2024, DJe de 7/5/2024). 2. Na hipótese, o Tribunal local concluiu que a parte ré trouxe documentação suficiente que comprova a notificação por meio eletrônico. 3. Modificar a premissa fática estabelecida no acórdão recorrido de que houve o envio e a entrega da notificação por e-mail demandaria o reexame de fatos e provas dos autos, providência vedada em recurso especial. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.099.270/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 30/9/2024, DJe de 3/10/2024.) RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. REGISTRO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. MENSAGEM DE TEXTO DE CELULAR. POSSIBILIDADE. ENVIO E ENTREGA DA NOTIFICAÇÃO. COMPROVAÇÃO. REGULARIDADE DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O propósito recursal consiste em definir se a notificação prévia enviada ao consumidor, acerca do registro do seu nome em cadastro de inadimplentes, pode se dar por meio eletrônico, à luz do art. 43, § 2º, do CDC. 2. Nos termos do art. 43, § 2º, do CDC, a validade da notificação ao consumidor - acerca do registro do seu nome em cadastro de inadimplentes - pressupõe a forma escrita, legalmente prevista, e a anterioridade ao efetivo registro, como se depreende da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sintetizada na Súmula 359/STJ. 3. Nos termos da Súmula 404/STJ e do Tema repetitivo 59/STJ (REsp n. 1.083.291/RS), afigura-se prescindível a comprovação do recebimento da comunicação pelo consumidor, bastando apenas que se comprove o envio prévio para o endereço por ele informado ao fornecedor do produto ou serviço, em razão do silêncio do diploma consumerista. 4. Considerando a regra vigente no ordenamento jurídico pátrio - de que a comunicação dos atos processuais, através da citação e da intimação, deve ser realizada pelos meios eletrônicos, que, inclusive, se aplica ao processo penal, nos termos da jurisprudência deste Tribunal, com mais razão deve ser admitido o meio eletrônico como regra também para fins da notificação do art. 43, § 2º, do CDC, desde que comprovados o envio e o recebimento no e-mail ou no número de telefone (se utilizada a mensagem de texto de celular ou o aplicativo whatsapp) informados pelo consumidor ao credor. 5. No contexto atual da sociedade brasileira, marcado por intenso e democrático avanço tecnológico, com utilização, por maciça camada da população, de dispositivos eletrônicos com acesso à internet, na quase totalidade do território nacional, constata-se que não subsiste a premissa fática na qual se baseou a Terceira Turma nos precedentes anteriores, que vedavam a utilização exclusiva dos meios eletrônicos. 6. Portanto, a notificação prévia do consumidor acerca do registro do seu nome no cadastro de inadimplentes, nos termos do art. 43, § 2º, do CDC, pode ser realizada por meio eletrônico, desde que devidamente comprovados o envio e a entrega da notificação, realizados por e-mail, mensagem de texto de celular (SMS) ou até mesmo pelo aplicativo whatsapp. 7. Recurso especial desprovido. (REsp n. 2.092.539/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 17/9/2024, DJe de 26/9/2024.) RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ARTIGO 43, § 2º, DO CDC. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE DE ENVIO DA COMUNICAÇÃO ESCRITA POR E-MAIL. SUFICIÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DO ENVIO E ENTREGA DO E-MAIL NO SERVIDOR DE DESTINO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia a definir a validade ou não da comunicação remetida por e-mail ao consumidor acerca da inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes para fins de atendimento ao disposto no art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. 2. O dispositivo legal determina que a abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele. 3. Considerando que é admitida até mesmo a realização de atos processuais, como citação e intimação, por meio eletrônico, inclusive no âmbito do processo penal, é razoável admitir a validade da comunicação remetida por e-mail para fins de notificação prevista no art. 43, § 2º, do CDC, desde que comprovado o envio e entrega da comunicação ao servidor de destino. 4. Assim como ocorre nos casos de envio de carta física por correio, em que é dispensada a prova do recebimento da correspondência, não há necessidade de comprovar que o e-mail enviado foi lido pelo destinatário. 5. Comprovado o envio e entrega de notificação remetida ao e-mail do devedor constante da informação enviada ao banco de dados pelo credor, está atendida a obrigação prevista no art. 43, § 2º, do CDC. 6. Na hipótese, o Tribunal local consignou, de forma expressa, que foi comprovado o envio de notificação ao endereço eletrônico fornecido pelo credor associado cientificando o consumidor e sua efetiva entrega à caixa de e-mail do destinatário. 7. Modificar a premissa fática estabelecida no acórdão recorrido de que houve o envio e entrega da notificação por e-mail demandaria o reexame de fatos e provas dos autos, providência vedada em recurso especial. 8. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp n. 2.063.145/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 14/3/2024, DJe de 7/5/2024.) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES (CDC, ART. 43, § 2º). NOTIFICAÇÃO PRÉVIA ENVIADA POR E-MAIL. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. No caso, o Tribunal a quo, após o exame dos autos, das provas, dos documentos e da natureza da lide, concluiu pela validade da notificação efetivada por e-mail, no qual constou "comunicado a origem da dívida a ser apontada no cadastro de inadimplentes, o valor da anotação, o contrato e a data de vencimento da obrigação junto ao credor, possibilitando-se ao consumidor, desta maneira, a ciência prévia quanto ao aponte de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito pela arquivista". Consignou, ainda, que "há informação da data em que enviada a notificação eletrônica, o status de 'entregue', bem como ID da mensagem e o número de serial, a legitimar a comunicação efetivada via mensagem por e-mail remetida". 2. Nos termos do entendimento da Quarta Turma, firmado no julgamento do REsp 2.063.145/RS (Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, j. em 14/3/2024) considera-se válida a comunicação remetida por e-mail, para fins de inscrição em cadastro de inadimplentes, com atendimento ao disposto no art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. 3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (AgInt no REsp n. 2.110.068/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 19/4/2024.) Atente-se que para referidos julgados, assim como ocorre nos casos de envio de carta física por correio, em que é dispensada a prova do recebimento da correspondência (Súmula 404 do STJ), não há necessidade de comprovar que o e-mail enviado foi lido pelo destinatário. No caso dos autos, a Boa Vista Serviços S/A demonstra que remeteu a notificação ao autor via e-mail na data de 30.11.2024 (ID n. 149172635), inclusive com registro de entrega e ID da mensagem, obedecendo-se, portanto, à previsão contida no art. 43, § 2º, do CDC, bem como à Súmula 359 do STJ. O autor, diante da apresentação da tais elementos pela plataforma, passa então a sustentar que o e-mail para o qual fora encaminhada a notificação ("kelvinw_azevedo@outlook.com") não corresponde ao seu. Aponta que se utiliza apenas dos e-mails "kelvinazevedo.adv@icloud.com" e "kelvinw_azevedo13@icloud.com", sendo por intermédio deste último que receberia as próprias faturas. Não obstante, é sabido que a plataforma apenas tem a obrigação de remeter a notificação com base nos dados informados pelo credor. Dessa forma, o autor não logra êxito em afastar a presunção de que seu cadastro originário perante o credor (LuizaCred) tinha como e-mail "kelvinw_azevedo@outlook.com", para o qual fora destinada a notificação pela plataforma. O que interessa aqui não é por qual e-mail atualmente o autor recebe as faturas, pois pode ter até mesmo realizado uma simples atualização cadastral, o que interesse é o e-mail compartilhado pelo credor com a plataforma no momento do registro do apontamento. Ademais, a tela de ID n. 149172637 indicaria que o próprio autor cadastrou o referido e-mail no site Consumidor Positivo. Por fim, em consulta a processos anteriores em nome desta parte observa-se que em certo momento ele utilizou-se desse endereço eletrônico, como pode ser verificado nos autos do processo nº 0800535-60.2023.8.20.5108 e 0010978-15.2016.8.20.0108. Ademais, em que pese a reforma da sentença anteriormente proferida por este juízo em idêntica situação nos autos do processo nº 0803802-06.2024.8.20.5108, o acórdão ali proferido não tem efeito vinculante, podendo assim com base no livre convencimento motivado ser adotado entendimento diverso. Sendo assim, em razão do inadimplemento, sujeitou-se o autor aos ônus da cobrança, inclusive, à negativação do seu nome. Não vislumbro cobrança indevida, sequer negativação abusiva, mas, sim, exercício regular de direito, tanto da empresa credora quanto da plataforma restritiva. Não há margem, pelo que dos autos consta, para configuração de falha na prestação do serviço, muito menos ato ilícito, na forma do ordenamento jurídico em vigor. Diante do exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, nos termos das razões de decidir acima apresentadas. Sem custas e condenação em honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Após, publique-se, registre-se e intimem-se. Pau dos Ferros/RN, 20 de maio de 2025. FLAVIO ROBERTO PESSOA DE MORAIS Juiz de Direito

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Processo nº 0802376-28.2020.8.20.5001

ID: 278214422

Tribunal: TJRN Órgão: 13ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0802376-28.2020.8.20.5001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LAILSON VIEIRA DE MEDEIROS

Intimação

Advogados:

LAILSON VIEIRA DE MEDEIROS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 13ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0802376-28.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 13ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0802376-28.2020.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CLAUDIO VERISSIMO DA NOBREGA, CARMEM LUCIA DA NOBREGA, ALVARO ACACIO DE LIMA FILHO, KARINA NOBREGA DE LIMA, ROBERTO VERISSIMO FREIRE DA NOBREGA, MARIA DA CONCEICAO FREIRE DA NOBREGA, JOAO VERISSIMO DA NOBREGA JUNIOR, ELIANA FREIRE DA NOBREGA, FERNANDO VERISSIMO DA NOBREGA, ESPÓLIO DE ELIANA FREIRE DA NÓBREGA EXECUTADO: JOSE HERIBERTO DE OLIVEIRA DESPACHO Considerando que a notificação juntado pelo advogado da parte executada no Id. 140187164 foi recebida por terceiro estranho à lide, entendo que não restou comprovada a ciência inequívoca acerca da renúncia noticiada. Nesse sentido, jurisprudência o do TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. RENÚNCIA DE MANDATO DE ADVOGADOS. RECURSO DOS ADVOGADOS DO SEGURADO . IRRESIGNAÇÃO EM FACE DE INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU A VALIDADE DE COMUNICAÇÃO DE RENÚNCIA DE MANDATO. AVISO DE RECEBIMENTO (AR) ASSINADO POR TERCEIRO. AUSÊNCIA DE INEQUÍVOCA CIÊNCIA DO REPRESENTADO ACERCA DA RENÚNCIA. PREJUÍZO AOS INTERESSES DO OUTORGANTE CONFIGURADO . INTELIGÊNCIA DO ART. 112 DO CPC. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO . Recurso dos advogados do segurado impugnando interlocutória que rejeitou a validade de comunicação de renúncia de mandato dos procuradores. Aviso de recebimento assinado por terceiro. Necessária ciência inequívoca do representado acerca do ato de renúncia. Exegese art . 112 do CPC. Lineamento doutrinário. Jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça. Decisão agravada mantida . RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22968939820248260000 Mauá, Relator.: Richard Pae Kim, Data de Julgamento: 09/01/2025, 17ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 09/01/2025) Dessa forma, para não haver prejuízo à parte executada, determino a sua intimação pessoal para tomar ciência acerca da renúncia noticiada e constituir novo advogado no prazo de 15 (quinze) dias, bem como se pronunciar sobre os pleitos dos exequentes de Id 128967626, ciente das penalidades pelo descumprimento do acordo juntado ao Id 105978489 e homologado por sentença de Id 107055593. Intimem-se as partes. NATAL/RN, data de registro no sistema CLEOFAS COELHO DE ARAÚJO JUNIOR Juiz de Direito Auxiliar (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0802376-28.2020.8.20.5001

ID: 278214427

Tribunal: TJRN Órgão: 13ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0802376-28.2020.8.20.5001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RAFAELA ROMANA DE CARVALHO COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BARBARA PEIXOTO NASCIMENTO FERREIRA DE SOUZA

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DIOGO PIGNATARO DE OLIVEIRA

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RAFAELA ROMANA DE CARVALHO COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 13ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0802376-28.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 13ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0802376-28.2020.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CLAUDIO VERISSIMO DA NOBREGA, CARMEM LUCIA DA NOBREGA, ALVARO ACACIO DE LIMA FILHO, KARINA NOBREGA DE LIMA, ROBERTO VERISSIMO FREIRE DA NOBREGA, MARIA DA CONCEICAO FREIRE DA NOBREGA, JOAO VERISSIMO DA NOBREGA JUNIOR, ELIANA FREIRE DA NOBREGA, FERNANDO VERISSIMO DA NOBREGA, ESPÓLIO DE ELIANA FREIRE DA NÓBREGA EXECUTADO: JOSE HERIBERTO DE OLIVEIRA DESPACHO Considerando que a notificação juntado pelo advogado da parte executada no Id. 140187164 foi recebida por terceiro estranho à lide, entendo que não restou comprovada a ciência inequívoca acerca da renúncia noticiada. Nesse sentido, jurisprudência o do TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. RENÚNCIA DE MANDATO DE ADVOGADOS. RECURSO DOS ADVOGADOS DO SEGURADO . IRRESIGNAÇÃO EM FACE DE INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU A VALIDADE DE COMUNICAÇÃO DE RENÚNCIA DE MANDATO. AVISO DE RECEBIMENTO (AR) ASSINADO POR TERCEIRO. AUSÊNCIA DE INEQUÍVOCA CIÊNCIA DO REPRESENTADO ACERCA DA RENÚNCIA. PREJUÍZO AOS INTERESSES DO OUTORGANTE CONFIGURADO . INTELIGÊNCIA DO ART. 112 DO CPC. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO . Recurso dos advogados do segurado impugnando interlocutória que rejeitou a validade de comunicação de renúncia de mandato dos procuradores. Aviso de recebimento assinado por terceiro. Necessária ciência inequívoca do representado acerca do ato de renúncia. Exegese art . 112 do CPC. Lineamento doutrinário. Jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça. Decisão agravada mantida . RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22968939820248260000 Mauá, Relator.: Richard Pae Kim, Data de Julgamento: 09/01/2025, 17ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 09/01/2025) Dessa forma, para não haver prejuízo à parte executada, determino a sua intimação pessoal para tomar ciência acerca da renúncia noticiada e constituir novo advogado no prazo de 15 (quinze) dias, bem como se pronunciar sobre os pleitos dos exequentes de Id 128967626, ciente das penalidades pelo descumprimento do acordo juntado ao Id 105978489 e homologado por sentença de Id 107055593. Intimem-se as partes. NATAL/RN, data de registro no sistema CLEOFAS COELHO DE ARAÚJO JUNIOR Juiz de Direito Auxiliar (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0802376-28.2020.8.20.5001

ID: 278214432

Tribunal: TJRN Órgão: 13ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0802376-28.2020.8.20.5001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DIOGO PIGNATARO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BARBARA PEIXOTO NASCIMENTO FERREIRA DE SOUZA

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DIOGO PIGNATARO DE OLIVEIRA

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RAFAELA ROMANA DE CARVALHO COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 13ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0802376-28.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 13ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0802376-28.2020.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CLAUDIO VERISSIMO DA NOBREGA, CARMEM LUCIA DA NOBREGA, ALVARO ACACIO DE LIMA FILHO, KARINA NOBREGA DE LIMA, ROBERTO VERISSIMO FREIRE DA NOBREGA, MARIA DA CONCEICAO FREIRE DA NOBREGA, JOAO VERISSIMO DA NOBREGA JUNIOR, ELIANA FREIRE DA NOBREGA, FERNANDO VERISSIMO DA NOBREGA, ESPÓLIO DE ELIANA FREIRE DA NÓBREGA EXECUTADO: JOSE HERIBERTO DE OLIVEIRA DESPACHO Considerando que a notificação juntado pelo advogado da parte executada no Id. 140187164 foi recebida por terceiro estranho à lide, entendo que não restou comprovada a ciência inequívoca acerca da renúncia noticiada. Nesse sentido, jurisprudência o do TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. RENÚNCIA DE MANDATO DE ADVOGADOS. RECURSO DOS ADVOGADOS DO SEGURADO . IRRESIGNAÇÃO EM FACE DE INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU A VALIDADE DE COMUNICAÇÃO DE RENÚNCIA DE MANDATO. AVISO DE RECEBIMENTO (AR) ASSINADO POR TERCEIRO. AUSÊNCIA DE INEQUÍVOCA CIÊNCIA DO REPRESENTADO ACERCA DA RENÚNCIA. PREJUÍZO AOS INTERESSES DO OUTORGANTE CONFIGURADO . INTELIGÊNCIA DO ART. 112 DO CPC. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO . Recurso dos advogados do segurado impugnando interlocutória que rejeitou a validade de comunicação de renúncia de mandato dos procuradores. Aviso de recebimento assinado por terceiro. Necessária ciência inequívoca do representado acerca do ato de renúncia. Exegese art . 112 do CPC. Lineamento doutrinário. Jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça. Decisão agravada mantida . RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22968939820248260000 Mauá, Relator.: Richard Pae Kim, Data de Julgamento: 09/01/2025, 17ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 09/01/2025) Dessa forma, para não haver prejuízo à parte executada, determino a sua intimação pessoal para tomar ciência acerca da renúncia noticiada e constituir novo advogado no prazo de 15 (quinze) dias, bem como se pronunciar sobre os pleitos dos exequentes de Id 128967626, ciente das penalidades pelo descumprimento do acordo juntado ao Id 105978489 e homologado por sentença de Id 107055593. Intimem-se as partes. NATAL/RN, data de registro no sistema CLEOFAS COELHO DE ARAÚJO JUNIOR Juiz de Direito Auxiliar (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0802376-28.2020.8.20.5001

ID: 278214437

Tribunal: TJRN Órgão: 13ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0802376-28.2020.8.20.5001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BARBARA PEIXOTO NASCIMENTO FERREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BARBARA PEIXOTO NASCIMENTO FERREIRA DE SOUZA

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DIOGO PIGNATARO DE OLIVEIRA

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RAFAELA ROMANA DE CARVALHO COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 13ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0802376-28.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 13ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0802376-28.2020.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CLAUDIO VERISSIMO DA NOBREGA, CARMEM LUCIA DA NOBREGA, ALVARO ACACIO DE LIMA FILHO, KARINA NOBREGA DE LIMA, ROBERTO VERISSIMO FREIRE DA NOBREGA, MARIA DA CONCEICAO FREIRE DA NOBREGA, JOAO VERISSIMO DA NOBREGA JUNIOR, ELIANA FREIRE DA NOBREGA, FERNANDO VERISSIMO DA NOBREGA, ESPÓLIO DE ELIANA FREIRE DA NÓBREGA EXECUTADO: JOSE HERIBERTO DE OLIVEIRA DESPACHO Considerando que a notificação juntado pelo advogado da parte executada no Id. 140187164 foi recebida por terceiro estranho à lide, entendo que não restou comprovada a ciência inequívoca acerca da renúncia noticiada. Nesse sentido, jurisprudência o do TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. RENÚNCIA DE MANDATO DE ADVOGADOS. RECURSO DOS ADVOGADOS DO SEGURADO . IRRESIGNAÇÃO EM FACE DE INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU A VALIDADE DE COMUNICAÇÃO DE RENÚNCIA DE MANDATO. AVISO DE RECEBIMENTO (AR) ASSINADO POR TERCEIRO. AUSÊNCIA DE INEQUÍVOCA CIÊNCIA DO REPRESENTADO ACERCA DA RENÚNCIA. PREJUÍZO AOS INTERESSES DO OUTORGANTE CONFIGURADO . INTELIGÊNCIA DO ART. 112 DO CPC. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO . Recurso dos advogados do segurado impugnando interlocutória que rejeitou a validade de comunicação de renúncia de mandato dos procuradores. Aviso de recebimento assinado por terceiro. Necessária ciência inequívoca do representado acerca do ato de renúncia. Exegese art . 112 do CPC. Lineamento doutrinário. Jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça. Decisão agravada mantida . RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22968939820248260000 Mauá, Relator.: Richard Pae Kim, Data de Julgamento: 09/01/2025, 17ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 09/01/2025) Dessa forma, para não haver prejuízo à parte executada, determino a sua intimação pessoal para tomar ciência acerca da renúncia noticiada e constituir novo advogado no prazo de 15 (quinze) dias, bem como se pronunciar sobre os pleitos dos exequentes de Id 128967626, ciente das penalidades pelo descumprimento do acordo juntado ao Id 105978489 e homologado por sentença de Id 107055593. Intimem-se as partes. NATAL/RN, data de registro no sistema CLEOFAS COELHO DE ARAÚJO JUNIOR Juiz de Direito Auxiliar (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0809159-36.2025.8.20.5106

ID: 326938933

Tribunal: TJRN Órgão: 3ª Vara Criminal da Comarca de Mossoró Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0809159-36.2025.8.20.5106

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CESAR AUGUSTO REBOUCAS

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ 3ª Vara Criminal Alameda das Carnaubeiras, 355 - Presidente Costa e Silva - Mossoró/RN, 59.625-410 - (84) 3673-9891 PROCESSO N° 08… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ 3ª Vara Criminal Alameda das Carnaubeiras, 355 - Presidente Costa e Silva - Mossoró/RN, 59.625-410 - (84) 3673-9891 PROCESSO N° 0809159-36.2025.8.20.5106 - INQUÉRITO POLICIAL (279) PARTE ATIVA: Delegacia Especializada de Defesa da Propriedade de Veículos e Cargas de Mossoró (DEPROV-Mossoró) PARTE PASSIVA: SUNDAY ALEXANDRE BARROS DE SOUSA DECISÃO Trata-se de inquérito que apurava a prática do crime de adulteração de sinal identificador de veículo automor e que foi arquivado pelo Ministério Público. Luiz Ricardo Rebouças da Silva, proprietário registral e fiel depositário do bem apreendido fez pedido para que fosse feito em definitivo o depósito c/c pedido de restituição. De fato, como bem pontuou o representante ministerial, apesar de haver autorização de venda em favor de Francisco Paula Rosa Filho, o proprietário legítimo, para efeitos legais, é o requerente. Sem embargo, eventual discussão acerca da propriedade do veículo pode ser resolvida na esfera civil. Assim, DEFIRO o pedido de id 154938037 para desimcubir o requerente da condição de fiel depositário, determino o levantamento de qualquer restrição por ventura decorrente deste feito com relação ao referido bem, valendo esta ordem, para todos os efeitos, como determinação de restituição plena. Ressalvo, contudo, que esta decisão não resolve qualquer questão acerca da propriedade do automóvel, que, em caso de dúvida, deve ser levada a seara cível competente. Intimem-se. Com relação à comunicação de arquivamento, este juízo decidiu adotar o posicionamento manifestado pela Procuradoria Geral de Justiça no Processo nº 0820940-31.2020.8.20.5106, segundo o qual a comunicação ao juízo precede a notificação dos interessados para eventual manifestação de irresignação. Dessa forma, é possível o arquivamento no PJE independentemente de comprovação pelo Ministério Público do envio dessas notificações ou do decurso do seu prazo. Este juízo não vê razão para provocar a instância revisora. Cumpridas as pendências, arquivem-se os autos no PJe com ciência ao MP. Mossoró/RN, data na assinatura eletrônica abaixo. CLAUDIO MENDES JUNIOR Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/2006, conforme impressão infra)

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Processo nº 0801779-22.2024.8.20.5162

ID: 305703544

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara da Comarca de Extremoz Classe: ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO Nº Processo: 0801779-22.2024.8.20.5162

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

C. C. A. D. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRYGO AIRES DE MORAIS

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CARMANDA CLARISSA AIRES DE MORAIS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Extremoz/RN Número do Processo: 0801779-22.2024.8.20.5162 Parte Autora: J. P. A. Parte Ré: DESPACHO Tendo em vista o lapso temp…

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Processo nº 0801779-22.2024.8.20.5162

ID: 305703553

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara da Comarca de Extremoz Classe: ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO Nº Processo: 0801779-22.2024.8.20.5162

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

R. A. D. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRYGO AIRES DE MORAIS

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CARMANDA CLARISSA AIRES DE MORAIS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Extremoz/RN Número do Processo: 0801779-22.2024.8.20.5162 Parte Autora: J. P. A. Parte Ré: DESPACHO Tendo em vista o lapso temp…

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Processo nº 0831873-82.2023.8.20.5001

ID: 307039574

Tribunal: TJRN Órgão: 15ª Vara Criminal da Comarca de Natal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0831873-82.2023.8.20.5001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

N. A. D. H.

Intimação

Advogados:

NAYALLY ARAUJO DE HOLANDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 15ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE NATAL . Processo nº: 0831873-82.2023.8.20.5001 DEFENSORIA (POLO ATIVO): Delegacia Especializada n…

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Processo nº 0813099-67.2024.8.20.5001

ID: 307015550

Tribunal: TJRN Órgão: 15ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0813099-67.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GLAUCE PONTES DE MOURA

Intimação

Advogados:

MARIA DA GLÓRIA BRITO MEDEIROS DA FONSECA

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IGOR BRUNO VERÍSSIMO

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GLAUCE PONTES DE MOURA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 15ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Email: nt15civ@tjrn.ju…

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