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Processo nº 0802090-05.2024.8.20.5100

ID: 261612463

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara da Comarca de Assu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802090-05.2024.8.20.5100

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

DURVAL ELISBAO BARACHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO ASSIS PAIVA DE MEDEIROS NETO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assu PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - 0802090-05.2024.8.20.5100 Partes: DURVAL ELISBAO BARACHO x Banco BMG S/A S… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assu PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - 0802090-05.2024.8.20.5100 Partes: DURVAL ELISBAO BARACHO x Banco BMG S/A SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito com pedido de indenização por danos morais e materiais ajuizada por DURVAL ELISBAO BARACHO, devidamente qualificado, por intermédio de advogado constituído, em face de BANCO BMG S/A, também qualificado, no qual sustentou, em breve síntese, não haver firmado contrato de empréstimo consignado na modalidade (RMC), em seu benefício previdenciário, registrado sob o n° 13759154, no valor de 4.981,00 (quatro mil novecentos e oitenta e um reais), dividido em parcelas R$ 191,70 (cento e noventa e um reais e sessenta centavos) com data de inclusão em 02/04/2018 Diante disso, pediu: a) a declaração de nulidade da contratação do cartão de crédito com RMC; b) subsidiariamente, a conversão do contrato para empréstimo consignado tradicional, com aplicação da taxa média de mercado à época; c) o ressarcimento em dobro dos valores descontados indevidamente, no montante de R$ 21.652,80; d) indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00; e) a inversão do ônus da prova; f) a concessão dos benefícios da justiça gratuita e da prioridade na tramitação. Anexou documentos correlatos. 1 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assu Determinada a emenda da inicial (ID: 121914324). Regularmente citado, de forma tempestiva, o banco requerido ofertou contestação, acompanhada de documentos, faturas e cópia da TED. Preliminarmente, alegou inépcia da inicial em razão da ausência de prova mínima do direito alegado, alegou a ausência de pretensão resistida, uma vez que o autor não teria instado a via administrativa antes do ajuizamento da presente ação, razão pela qual pugnou pela extinção do feito, nos termos do art. 330, III, c/c art. 485, VI do CPC. Por fim, apresentou prejudiciais de mérito relacionadas à prescrição. No mérito, sustentou que não houve fraude na contratação do cartão de crédito consignado pela parte autora, afirmando que o contrato foi celebrado em 29/03/2018, com uso efetivo do cartão para saques e compras. Sustenta que a autora forneceu documentos, assinou a adesão e realizou saque de R$ 4.914,35 em sua conta, mediante uso pessoal do cartão e senha. Defende a validade do contrato, ausência de vício e culpa concorrente da autora, caso se entenda pela ocorrência de fraude, e requer a improcedência total dos pedidos (ID: 124444560). Apresentada a réplica, a parte autora reiterou os pedidos formulados na petição inicial e impugnou as alegações constantes da contestação, sobretudo, quanto à ausência do contrato firmado entre as partes (ID: 124514010). Instado a se manifestar, a parte autora requer a conversão do contrato em empréstimo consignado comum (ID: 132559345). 2 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assu Intimadas as partes sobre a eventual necessidade de dilação probatória, o banco requerido pugnou pela realização de audiência de instrução, enquanto a parte autora permaneceu inerte. Houve decisão indeferindo o pedido de justiça gratuita, uma vez que a parte autora não preenche os requisitos para ser beneficiária da gratuidade judiciária, e foi intimada a pagar as custas processuais sob pena de cancelamento da distribuição (ID: 139904529). Comprovante de pagamento das custas judiciais (ID: 147934194). Após, vieram-me conclusos para sentença. É o que pertine relatar. Fundamento e decido. A matéria tratada nos autos não reclama dilação probatória, sendo a documentação acostada suficiente para o esclarecimento dos fatos, e não havendo requerimento das partes no sentido da existência de demais provas a produzir, de modo que subsistem apenas questões de direito a serem dirimidas, impondo-se o julgamento antecipado, a teor do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Ademais, estão presentes todos os pressupostos processuais e as condições para o exercício regular do direito de ação. Indefiro, a preliminar de inépcia da inicial levantada pela parte contrária em razão ausência de prova mínima do direito alegado nos autos. Uma vez que os pedidos constantes na inicial estão claramente especificados, permitindo uma compreensão precisa das pretensões da parte autora. Assim, os requisitos previstos no Código de Processo Civil foram atendidos. 3 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assu No que concerne à carência da ação por falta de interesse de agir suscitada, rejeito-a, porquanto instar a via administrativa a fim de resolver a querela não é fato impeditivo do acesso à justiça pelo cidadão. Em tempo, restou comprovado pela parte autora a existência de descontos realizados pela instituição requerida, configurando o interesse na declaração de inexistência de débitos, nulidade contratual e consequente cancelamento em face da alegação de que não firmou nenhum contrato com a parte demandada, devendo, pois, ser reconhecida a utilidade e necessidade da presente ação. No que concerne à preliminar de prescrição aventada, aduz o banco requerido que a prescrição da pretensão autoral deve ser reconhecida, vez que o contrato foi assinado há mais de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 206 do Código Civil. Contudo, não lhe assiste razão. A teor da súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, às instituições financeiras é aplicado o Código de Defesa do Consumidor - de modo que se sujeita à prescrição quinquenal, nos termos do art. 27 do CDC, no entanto, por se tratar de obrigação de trato sucessivo, a prescrição renova-se a cada desconto considerado indevido ou a contar da quitação do contrato. Nesse aspecto, quanto ao termo de início para contagem da prescrição, veja-se: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CIVIL. CONSUMIDOR. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. INVESTIMENTO FICTÍCIO. ESTELIONATO PRATICADO POR GERENTE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APLICAÇÃO DO CDC. DEFEITO DO SERVIÇO. 4 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assu PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.1. Controvérsia acerca da prescrição da pretensão indenizatória originada de fraude praticada por gerente de instituição financeira contra seus clientes. 2. "As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno" (REsp 1.197.929/PR, rito do art. 543-C do CPC). 3. Ocorrência de defeito do serviço, fazendo incidir a prescrição quinquenal do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, quanto à pretensão dirigida contra a instituição financeira. 4. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no REsp 1391627/RJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/02/2016, DJe 12/02/2016). Considerando que os descontos ainda se encontram em vigência, não há que se falar em prescrição do fundo de direito a contar da celebração do contrato, mas tão somente das parcelas vencidas há mais de cinco anos da propositura da ação. Rejeito, por conseguinte, a preliminar suscitada. Ultrapassados tais aspectos, ausentes quaisquer outras preliminares ou nulidades a serem decretadas ex officio, passo, doravante, ao desate da lide. De início, assegura-se ao caso sob exame a incidência do Código de Defesa do Consumidor nos contratos decorrentes da atividade bancária, consoante 5 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assu art. 3º, §2º da Lei nº 8.078/90 e Súmula nº. 297/STJ, em que deve ser deferido o pedido de inversão do ônus da prova. Cuida-se de ação de inexistência de débito fulcrada na alegação de que a parte autora e a instituição financeira firmaram contrato de serviços bancários. Posteriormente, sustenta que, mesmo que se admita a existência de um negócio jurídico, este foi viciado pela indução ao erro, pois lhe foi apresentado um cartão de crédito consignado (RMC) sob a aparência de simples empréstimo. Por essa razão, requer seja reconhecida a ilegalidade dos descontos e convertida, subsidiariamente, a dívida em contrato de empréstimo consignado comum, com aplicação de juros alinhados à média de mercado. À solução da controvérsia, faz-se imprescindível a juntada do contrato pelo banco requerido, já que possui o dever de guarda e conservação de tal documento, à luz da adequada prestação de serviço, corroborada pela inversão do ônus da prova (artigos 6, incisos III e VIII e 14, todos do CDC). Além disso, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou entendimento que, em se tratando de documento comum entre as partes (como no caso em comento), não se admite escusas injustificadas para exibi-lo, a saber. EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. DEVER DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS CONFIGURADO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1.- Conforme assente jurisprudência desta Corte, tratando-se de documento comum às partes, não se admite a recusa 6 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assu de exibi-lo, notadamente quando a instituição recorrente tem a obrigação de mantê-lo enquanto não prescrita eventual ação sobre ele. 2.- O agravo não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 3.- Agravo Regimental improvido. (STJ - AgRg no AREsp: 427834 SP 2013/0368752-4, Relator: Ministro SIDNEI BENETI, Data de Julgamento: 24/04/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/05/2014). In casu, houve o regular fornecimento do instrumento contratual em questão (ID:125778330) e TED de ID:124444562). Dessa forma, é incontroverso que o liame foi celebrado entre as partes, pois o autor, embora afirme ter sido induzido ao erro na contratação, reconhece, de forma esquivada, a existência do contrato. O que permanece controvertido é a legalidade dos descontos decorrentes desse pacto, especialmente no que se refere à natureza do contrato firmado, que foi apresentado ao autor como empréstimo, mas na realidade é um cartão de crédito consignado (RMC). O contrato foi devidamente assinado pela parte autora, acompanhado de seu documento pessoal, e preenche os requisitos legais quanto ao direito à informação do consumidor no momento da contratação. Ressalta-se que, no início do contrato, consta de forma destacada, em letras maiúsculas, a expressão "TERMO DE ADESÃO AO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO", o que evidencia a clara indicação da modalidade contratada, 7 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assu embora o autor tenha alegado desconhecimento da verdadeira natureza do acordo. Nesse sentido, cuidou o requerido de trazer aos autos comprovante de fato impeditivo do direito do autor, na forma do art. 373, II, do Código de Processo Civil, afastando-se a veracidade das arguições elencadas na petição inicial. Urge considerar, pois, que a assinatura da parte autora acarreta a presunção lógica da pertinência do débito questionado da legalidade da sua cobrança. Não houve qualquer questionamento quanto à legitimidade da assinatura aposta no liame, inclusive. Nesta esteira, o requerido atua em regular exercício de direito ao considerar como devida quantia reclamada. Nesse sentido, o autor tinha plena ciência do que estava contratando, pois verifica-se que as informações contidas no contrato de adesão estão em conformidade com o art. 54, § 3º do CDC, com termos claros e caractere legíveis. Não merece prosperar o argumento de que se trata de imposição do requerido, uma vez que desassociada de qualquer elemento probatório colacionado aos autos. Ademais, o fato do ajuste ser na modalidade 'contrato de adesão' não o torna por si só ilegal, visto que o consumidor tem uma margem, ainda que mínima, de escolher, se contrata ou não. Importante ponderar que a hipossuficiência e a inversão de provas, instrumentos que o consumidor dispõe com o objetivo de propiciar a paridade 8 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assu de armas em processos contra fornecedores de bens e serviços, não podem servir como escudo para que contrate o serviço e após alegue a não contratação por mero desconhecimento das informações por provável desatenção no momento de firmar o ajuste. Ademais, anote-se, ainda, que a contratação impugnada ocorreu em 2018, ou seja, há cerca de 07 anos do ajuizamento da demanda, lapso em que as prestações vinham sendo debitadas mensalmente, de modo que o acolhimento da pretensão aviada na lide esbarra também na boa-fé contratual, haja vista a demonstração documental de que a parte efetivamente utilizou e se beneficiou dos serviços bancários prestados pelo requerido. Atinente ao pleito indenizatório, dispõe o art. 186 do Código Civil que fica obrigado a reparar o dano aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem. A reparação de danos materiais e morais encontra-se prevista em nossa Carta Magna, em seu artigo 5º, incisos V e X, sendo os requisitos para a imposição da responsabilidade civil e a consequente obrigação de indenizar uma conduta danosa, um dano e o nexo de causalidade entre aquela e este. No caso dos autos, não visualiza este Juízo a impropriedade de conduta perpetrada pelo requerido, uma vez que o serviço foi contratado pela parte autora, em nítida contrariedade ao que dispõe o art. 353, I, do CPC/2015. 9 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assu No que concerne aos danos, semelhante entendimento resta elucidado, pois que ausente a demonstração dos decessos decorrentes da situação descrita, a qual, não restou comprovada nos autos. Nesse sentido, é o enunciado firmado pela Turma de Uniformização de Jurisprudência no incidente nº. 0010111-45.2018.8.20.0110, julgado em 02 de julho de 2020: “A existência de contrato de cartão de crédito consignado com previsão de descontos do valor mínimo em folha e devidamente assinado pelo consumidor, afasta a tese de vício de consentimento e violação ao dever de informação, sendo lícita sua pactuação”. E, ainda: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO AUTORAL DE DESCONHECIMENTO DA AVENÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA ATRELADA AO CARTÃO DE CRÉDITO, FIXANDO RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REFORMA QUE SE IMPÕE. CONTRATO ANEXADO AOS AUTOS PELO BANCO. INSTRUMENTO ASSINADO PELO CONSUMIDOR QUE FAZ REFERÊNCIA A CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E PREVISÃO DE DESCONTOS EM FOLHA. IMPRESSÃO DIGITAL ACOMPANHADA DA ASSINATURA DE TESTEMUNHAS. VALIDADE. ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL. ESCRITURA PÚBLICA INDISPENSÁVEL APENAS EM CONTRATAÇÃO DE NATUREZA 10 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assu PÚBLICA. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, §1 DA LEI N. 6.015/73 (LEI DE REGISTROS PÚBLICOS). CONTRATO CONSIGNADO QUE POSSUI NORMATIZAÇÃO ESPECÍFICA NA LEI N. 10.820/2003 E NA INSTRUÇÃO NORMATIZA DO INSS Nº. 28/2008. COMPROVANTE DE TED ANEXADO AOS AUTOS. RECEBIMENTO DOS VALORES. VÍCIO DE CONSENTIMENTO INOCORRENTE. DEVER DE INFORMAÇÃO OBSERVADO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA TUJ. SÚMULA Nº 36. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA NO RECURSO CÍVEL Nº 0010111-45.2018.8.20.0110, JULGADO EM 02 DE JULHO DE 2020. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO. PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO NOS TERMOS DO ESTATUTO DO IDOSO. (TJRN, Recurso Inominado 0800235- 11.2019.8.20.5150, Dje 07/08/2020); EMENTA: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. BANCO. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. VERIFICAÇÃO POSTERIOR DE CONTRATAÇÃO EFETUADA NA MODALIDADE CONSIGNAÇÃO VINCULADA AO CARTÃO DE CRÉDITO. RMC. CONSUMIDOR INDUZIDO A ERRO. DESCONTOS PARA PAGAMENTO DE VALOR MÍNIMO DE FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES CLARAS. ABALO FINANCEIRO E EMOCIONAL NARRADO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL. RECURSO. REFORMA QUE SE 11 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assu IMPÕE. CONTRATO ANEXADO AOS AUTOS PELO BANCO. INSTRUMENTO ASSINADO PELO CONSUMIDOR QUE FAZ REFERÊNCIA A CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E PREVISÃO DE DESCONTOS EM FOLHA. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. VALIDADE DA AVENÇA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA SÚMULA 36 DA TUJ. DEVER DE INFORMAÇÃO OBSERVADO. RECURSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJRN, Recurso Inominado 0803234- 87.2019.8.20.5100, DJE: 07/08/2020) Afastados os requisitos inerentes à responsabilização civil pretendida, descabida, portanto, se mostra a pretensão autoral. Às vistas de tais considerações, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, julgo improcedente a pretensão autoral. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor da causa. P. R. I. Transitada em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. AÇU/RN, data registrada no sistema ALINE DANIELE BELEM CORDEIRO LUCAS Juiz(a) de Direito 12

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Processo nº 0802090-05.2024.8.20.5100

ID: 261612467

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara da Comarca de Assu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802090-05.2024.8.20.5100

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assu PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - 0802090-05.2024.8.20.5100 Partes: DURVAL ELISBAO BARACHO x Banco BMG S/A S… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assu PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - 0802090-05.2024.8.20.5100 Partes: DURVAL ELISBAO BARACHO x Banco BMG S/A SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito com pedido de indenização por danos morais e materiais ajuizada por DURVAL ELISBAO BARACHO, devidamente qualificado, por intermédio de advogado constituído, em face de BANCO BMG S/A, também qualificado, no qual sustentou, em breve síntese, não haver firmado contrato de empréstimo consignado na modalidade (RMC), em seu benefício previdenciário, registrado sob o n° 13759154, no valor de 4.981,00 (quatro mil novecentos e oitenta e um reais), dividido em parcelas R$ 191,70 (cento e noventa e um reais e sessenta centavos) com data de inclusão em 02/04/2018 Diante disso, pediu: a) a declaração de nulidade da contratação do cartão de crédito com RMC; b) subsidiariamente, a conversão do contrato para empréstimo consignado tradicional, com aplicação da taxa média de mercado à época; c) o ressarcimento em dobro dos valores descontados indevidamente, no montante de R$ 21.652,80; d) indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00; e) a inversão do ônus da prova; f) a concessão dos benefícios da justiça gratuita e da prioridade na tramitação. Anexou documentos correlatos. 1 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assu Determinada a emenda da inicial (ID: 121914324). Regularmente citado, de forma tempestiva, o banco requerido ofertou contestação, acompanhada de documentos, faturas e cópia da TED. Preliminarmente, alegou inépcia da inicial em razão da ausência de prova mínima do direito alegado, alegou a ausência de pretensão resistida, uma vez que o autor não teria instado a via administrativa antes do ajuizamento da presente ação, razão pela qual pugnou pela extinção do feito, nos termos do art. 330, III, c/c art. 485, VI do CPC. Por fim, apresentou prejudiciais de mérito relacionadas à prescrição. No mérito, sustentou que não houve fraude na contratação do cartão de crédito consignado pela parte autora, afirmando que o contrato foi celebrado em 29/03/2018, com uso efetivo do cartão para saques e compras. Sustenta que a autora forneceu documentos, assinou a adesão e realizou saque de R$ 4.914,35 em sua conta, mediante uso pessoal do cartão e senha. Defende a validade do contrato, ausência de vício e culpa concorrente da autora, caso se entenda pela ocorrência de fraude, e requer a improcedência total dos pedidos (ID: 124444560). Apresentada a réplica, a parte autora reiterou os pedidos formulados na petição inicial e impugnou as alegações constantes da contestação, sobretudo, quanto à ausência do contrato firmado entre as partes (ID: 124514010). Instado a se manifestar, a parte autora requer a conversão do contrato em empréstimo consignado comum (ID: 132559345). 2 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assu Intimadas as partes sobre a eventual necessidade de dilação probatória, o banco requerido pugnou pela realização de audiência de instrução, enquanto a parte autora permaneceu inerte. Houve decisão indeferindo o pedido de justiça gratuita, uma vez que a parte autora não preenche os requisitos para ser beneficiária da gratuidade judiciária, e foi intimada a pagar as custas processuais sob pena de cancelamento da distribuição (ID: 139904529). Comprovante de pagamento das custas judiciais (ID: 147934194). Após, vieram-me conclusos para sentença. É o que pertine relatar. Fundamento e decido. A matéria tratada nos autos não reclama dilação probatória, sendo a documentação acostada suficiente para o esclarecimento dos fatos, e não havendo requerimento das partes no sentido da existência de demais provas a produzir, de modo que subsistem apenas questões de direito a serem dirimidas, impondo-se o julgamento antecipado, a teor do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Ademais, estão presentes todos os pressupostos processuais e as condições para o exercício regular do direito de ação. Indefiro, a preliminar de inépcia da inicial levantada pela parte contrária em razão ausência de prova mínima do direito alegado nos autos. Uma vez que os pedidos constantes na inicial estão claramente especificados, permitindo uma compreensão precisa das pretensões da parte autora. Assim, os requisitos previstos no Código de Processo Civil foram atendidos. 3 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assu No que concerne à carência da ação por falta de interesse de agir suscitada, rejeito-a, porquanto instar a via administrativa a fim de resolver a querela não é fato impeditivo do acesso à justiça pelo cidadão. Em tempo, restou comprovado pela parte autora a existência de descontos realizados pela instituição requerida, configurando o interesse na declaração de inexistência de débitos, nulidade contratual e consequente cancelamento em face da alegação de que não firmou nenhum contrato com a parte demandada, devendo, pois, ser reconhecida a utilidade e necessidade da presente ação. No que concerne à preliminar de prescrição aventada, aduz o banco requerido que a prescrição da pretensão autoral deve ser reconhecida, vez que o contrato foi assinado há mais de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 206 do Código Civil. Contudo, não lhe assiste razão. A teor da súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, às instituições financeiras é aplicado o Código de Defesa do Consumidor - de modo que se sujeita à prescrição quinquenal, nos termos do art. 27 do CDC, no entanto, por se tratar de obrigação de trato sucessivo, a prescrição renova-se a cada desconto considerado indevido ou a contar da quitação do contrato. Nesse aspecto, quanto ao termo de início para contagem da prescrição, veja-se: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CIVIL. CONSUMIDOR. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. INVESTIMENTO FICTÍCIO. ESTELIONATO PRATICADO POR GERENTE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APLICAÇÃO DO CDC. DEFEITO DO SERVIÇO. 4 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assu PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.1. Controvérsia acerca da prescrição da pretensão indenizatória originada de fraude praticada por gerente de instituição financeira contra seus clientes. 2. "As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno" (REsp 1.197.929/PR, rito do art. 543-C do CPC). 3. Ocorrência de defeito do serviço, fazendo incidir a prescrição quinquenal do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, quanto à pretensão dirigida contra a instituição financeira. 4. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no REsp 1391627/RJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/02/2016, DJe 12/02/2016). Considerando que os descontos ainda se encontram em vigência, não há que se falar em prescrição do fundo de direito a contar da celebração do contrato, mas tão somente das parcelas vencidas há mais de cinco anos da propositura da ação. Rejeito, por conseguinte, a preliminar suscitada. Ultrapassados tais aspectos, ausentes quaisquer outras preliminares ou nulidades a serem decretadas ex officio, passo, doravante, ao desate da lide. De início, assegura-se ao caso sob exame a incidência do Código de Defesa do Consumidor nos contratos decorrentes da atividade bancária, consoante 5 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assu art. 3º, §2º da Lei nº 8.078/90 e Súmula nº. 297/STJ, em que deve ser deferido o pedido de inversão do ônus da prova. Cuida-se de ação de inexistência de débito fulcrada na alegação de que a parte autora e a instituição financeira firmaram contrato de serviços bancários. Posteriormente, sustenta que, mesmo que se admita a existência de um negócio jurídico, este foi viciado pela indução ao erro, pois lhe foi apresentado um cartão de crédito consignado (RMC) sob a aparência de simples empréstimo. Por essa razão, requer seja reconhecida a ilegalidade dos descontos e convertida, subsidiariamente, a dívida em contrato de empréstimo consignado comum, com aplicação de juros alinhados à média de mercado. À solução da controvérsia, faz-se imprescindível a juntada do contrato pelo banco requerido, já que possui o dever de guarda e conservação de tal documento, à luz da adequada prestação de serviço, corroborada pela inversão do ônus da prova (artigos 6, incisos III e VIII e 14, todos do CDC). Além disso, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou entendimento que, em se tratando de documento comum entre as partes (como no caso em comento), não se admite escusas injustificadas para exibi-lo, a saber. EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. DEVER DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS CONFIGURADO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1.- Conforme assente jurisprudência desta Corte, tratando-se de documento comum às partes, não se admite a recusa 6 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assu de exibi-lo, notadamente quando a instituição recorrente tem a obrigação de mantê-lo enquanto não prescrita eventual ação sobre ele. 2.- O agravo não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 3.- Agravo Regimental improvido. (STJ - AgRg no AREsp: 427834 SP 2013/0368752-4, Relator: Ministro SIDNEI BENETI, Data de Julgamento: 24/04/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/05/2014). In casu, houve o regular fornecimento do instrumento contratual em questão (ID:125778330) e TED de ID:124444562). Dessa forma, é incontroverso que o liame foi celebrado entre as partes, pois o autor, embora afirme ter sido induzido ao erro na contratação, reconhece, de forma esquivada, a existência do contrato. O que permanece controvertido é a legalidade dos descontos decorrentes desse pacto, especialmente no que se refere à natureza do contrato firmado, que foi apresentado ao autor como empréstimo, mas na realidade é um cartão de crédito consignado (RMC). O contrato foi devidamente assinado pela parte autora, acompanhado de seu documento pessoal, e preenche os requisitos legais quanto ao direito à informação do consumidor no momento da contratação. Ressalta-se que, no início do contrato, consta de forma destacada, em letras maiúsculas, a expressão "TERMO DE ADESÃO AO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO", o que evidencia a clara indicação da modalidade contratada, 7 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assu embora o autor tenha alegado desconhecimento da verdadeira natureza do acordo. Nesse sentido, cuidou o requerido de trazer aos autos comprovante de fato impeditivo do direito do autor, na forma do art. 373, II, do Código de Processo Civil, afastando-se a veracidade das arguições elencadas na petição inicial. Urge considerar, pois, que a assinatura da parte autora acarreta a presunção lógica da pertinência do débito questionado da legalidade da sua cobrança. Não houve qualquer questionamento quanto à legitimidade da assinatura aposta no liame, inclusive. Nesta esteira, o requerido atua em regular exercício de direito ao considerar como devida quantia reclamada. Nesse sentido, o autor tinha plena ciência do que estava contratando, pois verifica-se que as informações contidas no contrato de adesão estão em conformidade com o art. 54, § 3º do CDC, com termos claros e caractere legíveis. Não merece prosperar o argumento de que se trata de imposição do requerido, uma vez que desassociada de qualquer elemento probatório colacionado aos autos. Ademais, o fato do ajuste ser na modalidade 'contrato de adesão' não o torna por si só ilegal, visto que o consumidor tem uma margem, ainda que mínima, de escolher, se contrata ou não. Importante ponderar que a hipossuficiência e a inversão de provas, instrumentos que o consumidor dispõe com o objetivo de propiciar a paridade 8 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assu de armas em processos contra fornecedores de bens e serviços, não podem servir como escudo para que contrate o serviço e após alegue a não contratação por mero desconhecimento das informações por provável desatenção no momento de firmar o ajuste. Ademais, anote-se, ainda, que a contratação impugnada ocorreu em 2018, ou seja, há cerca de 07 anos do ajuizamento da demanda, lapso em que as prestações vinham sendo debitadas mensalmente, de modo que o acolhimento da pretensão aviada na lide esbarra também na boa-fé contratual, haja vista a demonstração documental de que a parte efetivamente utilizou e se beneficiou dos serviços bancários prestados pelo requerido. Atinente ao pleito indenizatório, dispõe o art. 186 do Código Civil que fica obrigado a reparar o dano aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem. A reparação de danos materiais e morais encontra-se prevista em nossa Carta Magna, em seu artigo 5º, incisos V e X, sendo os requisitos para a imposição da responsabilidade civil e a consequente obrigação de indenizar uma conduta danosa, um dano e o nexo de causalidade entre aquela e este. No caso dos autos, não visualiza este Juízo a impropriedade de conduta perpetrada pelo requerido, uma vez que o serviço foi contratado pela parte autora, em nítida contrariedade ao que dispõe o art. 353, I, do CPC/2015. 9 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assu No que concerne aos danos, semelhante entendimento resta elucidado, pois que ausente a demonstração dos decessos decorrentes da situação descrita, a qual, não restou comprovada nos autos. Nesse sentido, é o enunciado firmado pela Turma de Uniformização de Jurisprudência no incidente nº. 0010111-45.2018.8.20.0110, julgado em 02 de julho de 2020: “A existência de contrato de cartão de crédito consignado com previsão de descontos do valor mínimo em folha e devidamente assinado pelo consumidor, afasta a tese de vício de consentimento e violação ao dever de informação, sendo lícita sua pactuação”. E, ainda: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO AUTORAL DE DESCONHECIMENTO DA AVENÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA ATRELADA AO CARTÃO DE CRÉDITO, FIXANDO RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REFORMA QUE SE IMPÕE. CONTRATO ANEXADO AOS AUTOS PELO BANCO. INSTRUMENTO ASSINADO PELO CONSUMIDOR QUE FAZ REFERÊNCIA A CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E PREVISÃO DE DESCONTOS EM FOLHA. IMPRESSÃO DIGITAL ACOMPANHADA DA ASSINATURA DE TESTEMUNHAS. VALIDADE. ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL. ESCRITURA PÚBLICA INDISPENSÁVEL APENAS EM CONTRATAÇÃO DE NATUREZA 10 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assu PÚBLICA. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, §1 DA LEI N. 6.015/73 (LEI DE REGISTROS PÚBLICOS). CONTRATO CONSIGNADO QUE POSSUI NORMATIZAÇÃO ESPECÍFICA NA LEI N. 10.820/2003 E NA INSTRUÇÃO NORMATIZA DO INSS Nº. 28/2008. COMPROVANTE DE TED ANEXADO AOS AUTOS. RECEBIMENTO DOS VALORES. VÍCIO DE CONSENTIMENTO INOCORRENTE. DEVER DE INFORMAÇÃO OBSERVADO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA TUJ. SÚMULA Nº 36. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA NO RECURSO CÍVEL Nº 0010111-45.2018.8.20.0110, JULGADO EM 02 DE JULHO DE 2020. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO. PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO NOS TERMOS DO ESTATUTO DO IDOSO. (TJRN, Recurso Inominado 0800235- 11.2019.8.20.5150, Dje 07/08/2020); EMENTA: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. BANCO. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. VERIFICAÇÃO POSTERIOR DE CONTRATAÇÃO EFETUADA NA MODALIDADE CONSIGNAÇÃO VINCULADA AO CARTÃO DE CRÉDITO. RMC. CONSUMIDOR INDUZIDO A ERRO. DESCONTOS PARA PAGAMENTO DE VALOR MÍNIMO DE FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES CLARAS. ABALO FINANCEIRO E EMOCIONAL NARRADO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL. RECURSO. REFORMA QUE SE 11 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assu IMPÕE. CONTRATO ANEXADO AOS AUTOS PELO BANCO. INSTRUMENTO ASSINADO PELO CONSUMIDOR QUE FAZ REFERÊNCIA A CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E PREVISÃO DE DESCONTOS EM FOLHA. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. VALIDADE DA AVENÇA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA SÚMULA 36 DA TUJ. DEVER DE INFORMAÇÃO OBSERVADO. RECURSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJRN, Recurso Inominado 0803234- 87.2019.8.20.5100, DJE: 07/08/2020) Afastados os requisitos inerentes à responsabilização civil pretendida, descabida, portanto, se mostra a pretensão autoral. Às vistas de tais considerações, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, julgo improcedente a pretensão autoral. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor da causa. P. R. I. Transitada em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. AÇU/RN, data registrada no sistema ALINE DANIELE BELEM CORDEIRO LUCAS Juiz(a) de Direito 12

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Processo nº 0802892-03.2024.8.20.5100

ID: 334511764

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara da Comarca de Assu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802892-03.2024.8.20.5100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ZACARIAS DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARILIA DE OLIVEIRA ARAUJO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assu Rua Jailson Melo Morais, 230, Alto Francisco, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Processo nº: 0802892-03.2024.8.20.5100 Ação: PROCE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assu Rua Jailson Melo Morais, 230, Alto Francisco, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Processo nº: 0802892-03.2024.8.20.5100 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCISCO ZACARIAS DE ARAUJO REU: BANCO SANTANDER SENTENÇA Trata-se de ação de inexistência de débito com pedido de repetição do indébito e condenação em danos morais ajuizada por FRANCISCO ZACARIAS DE ARAUJO, devidamente qualificado, por intermédio de advogado constituído, em face BANCO SANTANDER., também qualificado, alegando, em síntese: a) é beneficiário do INSS e procurou a parte ré com o intuito de obter empréstimo consignado, mas, para sua surpresa, descobriu que a modalidade de empréstimo contraída foi a de cartão de crédito consignado, o que se operou à sua revelia, não tendo sido devidamente cientificado do ônus desse contrato; b) o empréstimo oferecido pela parte ré é sem prazo determinado, de modo que os descontos realizados em seu benefício previdenciário não são amortizados do montante principal da dívida, tratando-se apenas de juros mensais sobre a dívida principal; c) não foi informado que a modalidade do empréstimo seria com Reserva de Margem Consignável (RMC), em que o crédito é disponibilizado na forma de cartão, tampouco recebeu informações acerca da data de início e de término das prestações; e, d) a parte ré falhou no seu dever de informação, uma vez que lhe induziu a erro, contratando um cartão de crédito consignado, quando a sua vontade era a de firmar ajuste na modalidade de empréstimo consignado. Requereu, assim, a antecipação dos efeitos da tutela, para que, em resumo, sejam suspensos os descontos em seu benefício previdenciário. Como provimento final, pleiteou: a) a declaração de nulidade/inexistência do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável em vergasta, com a consequente inexistência de débito; b) a suspensão dos descontos; c) a condenação da parte ré à restituição, em dobro, dos valores cobrados a maior; e d) a condenação do réu ao pagamento de indenização a título de danos morais, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Pugnou, ainda, pela concessão da Justiça Gratuita. Anexou documentos correlatos. Determinada a emenda à inicial, a diligência foi cumprida a contento (ID: 128694414). Recebida a inicial, houve a determinação da oitiva da parte contrária antes da análise do pedido de urgência. Regularmente citado, de forma tempestiva, a instituição financeira requerida apresentou contestação acompanhada de documentos, incluindo o liame contratual, comprovantes de faturas, e documentações correlatas. Arguiu, preliminarmente, a ausência de pretensão resistida, uma vez que a autora não teria instado a via administrativa antes do ajuizamento da presente ação, razão pela qual pugnou pela extinção do feito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Suscitou questão prejudicial à análise do mérito da prescrição. No mérito, sustenta a inexistência de ato ilícito, afirmando que a parte autora tinha pleno conhecimento da contratação do cartão de crédito consignado, produto diverso do empréstimo consignado comum. Destaca que o contrato foi firmado regularmente, com cumprimento do dever de informação. Argumenta ainda, que houve três saques voluntário, com depósito comprovado, e que não há provas de vício de consentimento ou irregularidade. Por fim, reforça que os pedidos devem ser julgados improcedentes diante da ausência de prova de ilegalidade (ID: 138688465). Intimada a apresentar réplica, a parte autora reiterou os pedidos da exordial e impugnou as alegações contidas na contestação (ID: 143205499). Intimadas as partes acerca da eventual necessidade de dilação probatória, ambas as partes requereram o julgamento antecipado do mérito. Decisão de organização e saneamento do processo, oportunidade em que foi deferido o pedido de perícia técnica (ID: 148887029). O demandado interpôs agravo de instrumento contra a referida decisão (ID: 151074320). O autor, por sua vez, manifestou concordância quanto à desnecessidade da perícia. Posteriormente, foi proferida decisão reconhecendo a dispensa da produção da prova pericial (ID: 153099429). Após, vieram-me conclusos para sentença. É o que pertine relatar. Fundamento e decido. A matéria tratada nos autos não reclama dilação probatória, sendo a documentação acostada suficiente para o esclarecimento dos fatos, e não havendo requerimento das partes no sentido da existência de demais provas a produzir, de modo que subsistem apenas questões de direito a serem dirimidas, impondo-se o julgamento antecipado, a teor do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Ademais, estão presentes todos os pressupostos processuais e as condições para o exercício regular do direito de ação. Ausentes quaisquer preliminares ou nulidades a serem decretadas ex officio, passo, doravante, ao desate da lide De início, assegura-se ao caso sob exame a incidência do Código de Defesa do Consumidor nos contratos decorrentes da atividade bancária, consoante art. 3º, §2º da Lei n.º 8.078/90 e Súmula n.º 297/STJ, em que deve ser deferido o pedido de inversão do ônus da prova, notadamente considerando as alegações da autora de que não celebrou qualquer negócio jurídico com o requerido. Assim, cuida-se de ação de inexistência de débito fulcrada na alegação de que a parte autora pleiteia o reconhecimento da nulidade do contrato celebrado com o banco réu, sustentando que não teve ciência da modalidade de empréstimo contratada. Alega que, ao se dirigir ao banco réu, seu objetivo era obter um empréstimo consignado, e não um cartão de crédito consignado. Assim, postula a declaração de nulidade, fundamentando-se que não foi informada que a modalidade do empréstimo seria com Reserva de Cartão Consignável (RCC). Assim, o convencimento formado é de que, na exordial, o autor narrou a existência de um contrato de empréstimo consignado, e o banco réu, ao apresentar sua defesa, trouxe elementos probatórios que demonstram ter fornecido ao autor todas as informações necessárias para que esta tivesse plena ciência das condições e dos termos do contrato celebrado. Ressalta-se que a transparência e a clareza na apresentação dessas informações são requisitos essenciais nas relações contratuais, especialmente quando envolvem serviços financeiros e previdenciários. A pretensão autoral tem como base a alegação de ilicitude da reserva de margem consignável - RCC, destinada a operações com cartão de crédito consignado e do respectivo desconto em benefício previdenciário, ante nulidade da contratação por vício de consentimento. Portanto, o objetivo é a reparação dos danos decorrentes da relação de consumo. Nesse sentido, o autor não questiona a contratação do empréstimo consignado com a parte ré, mas tão somente a contratação de cartão de crédito via RMC. Repise-se a parte autora reconheceu a contratação do empréstimo, contudo, refuta a contratação do cartão de crédito em RMC, conforme se extrai em petição de ID: 146954754 o que se comprova pelos extratos de empréstimos consignados (ID: 125465572). A demandada, por sua vez, defende a legalidade da contratação, anexando, para tanto, o liame contratual e documentos correlatos. Diante disso, tenho que é incontroverso que o requerido tem efetuado descontos no benefício previdenciário da parte autora em razão do contrato de empréstimos, porém, resta analisar a legalidade do negócio jurídico quanto ao cartão de crédito consignado. Esclarece-se que o débito questionado, reserva de Cartão Consignável (RMC), possui previsão legal. O artigo 6º da Lei nº 10.820/03, com redação dada pela Lei nº 13.172/2015, assim preconiza: Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social poderão autorizar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a proceder aos descontos referidos no art. 1º e autorizar, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, nas condições estabelecidas em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS". Entretanto, como dito, segundo consta dos autos, o autor buscou a instituição financeira para obter a contratação de um empréstimo consignado na modalidade tradicional. Para além disso, está sendo cobrado por um contrato de cartão de crédito. O empréstimo consignado tem como base a pactuação de um contrato de mútuo feneratício e, como objetivo, a contratação de um empréstimo em dinheiro, com pagamento parcelado mensalmente no tempo, com taxa de juros mais baixa que os demais contratos devido ao desconto direto em folha de pagamento ou benefício previdenciário. Já o cartão de crédito tem como objetivo possibilitar o pagamento parcelado de produtos e serviços, cuja vantagem é sua utilização sem a cobrança de juros, quando realizados os pagamentos em dia, sendo absolutamente desvantajoso e oneroso o uso do cartão de crédito para saque, por possuir uma taxa de juros superior à do cheque especial, já exorbitante. Verifico, in casu, que houve o regular fornecimento do instrumento contratual pela instituição financeira, acompanhado de faturas e comprovantes de transferência bancária (TED). Instada a se manifestar, a parte autora apresentou alegações genéricas, afirmando que não teria solicitado crédito, tampouco celebrado o contrato de empréstimo consignado objeto da presente demanda, e que não seria titular da conta corrente indicada. Alegou, ainda, desconhecer as faturas apresentadas e não ter recebido qualquer correspondência em seu endereço sobre a dívida ou sobre as supostas transferências realizadas. Entretanto, em manifestação posterior e contraditória (ID: 146954754), o próprio autor afirma expressamente que “não se discute a existência formal do contrato relacionado à reserva de margem consignável (RMC), mas sim a sua legitimidade”, deslocando o cerne da controvérsia para a alegada ausência de consentimento válido quanto aos termos da contratação. Contudo, apesar dessa mudança de argumentação, o autor não trouxe aos autos qualquer elemento de prova minimamente eficaz que corroborasse sua versão, como, por exemplo, extratos bancários que demonstrassem a inexistência de vínculo com a conta indicada ou o não recebimento dos valores contratados. Tal conduta processual enfraquece a narrativa autoral e revela inconsistência entre as teses sustentadas, o que dificulta a formação de um juízo seguro acerca da invalidade absoluta da contratação. Dessa forma, a existência do vínculo contratual mostra-se incontroversa, conforme afirmado pela própria parte autora, restando controvertida apenas a legalidade dos descontos efetivados com base no referido contrato. Analisando o conjunto probatório, observa-se que o autor celebrou com o banco demandado contrato de cartão de crédito consignado, mediante desconto em seu benefício previdenciário. Os descontos iniciaram-se em 15/06/2019, conforme planilha de ID: 125465577, tendo por limite o valor de R$ 778,00, conforme previsto no contrato de ID: 138688467, devidamente assinado e instruído com documentos pessoais, faturas e comprovantes de TED (ID: 138688470, 138688472 e 138688473). O contrato foi formalizado com a devida assinatura do autor, acompanhado de seu documento de identificação, e atende aos requisitos legais relativos ao dever de informação previsto no Código de Defesa do Consumidor. Ademais, logo no início do contrato, consta de forma destacada a expressão “TERMO DE ADESÃO AO CARTÃO DE CRÉDITO BONSUCESSO”, evidenciando a modalidade contratada, ainda que o autor alegue desconhecer sua natureza. Nesse sentido, o requerido logrou êxito em demonstrar fato impeditivo do direito invocado pela parte autora, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil, afastando as alegações iniciais. Assim, tendo sido comprovada a existência da relação contratual e a efetiva disponibilização dos valores, revela-se improcedente o pedido de desconstituição da dívida formulado na exordial. Ademais, o fato de o ajuste ser na modalidade 'contrato de adesão' não o torna por si só ilegal, visto que o consumidor tem uma margem, ainda que mínima, de escolher, se contrata ou não. Importante ponderar que a hipossuficiência e a inversão de provas, instrumentos que o consumidor dispõe com o objetivo de propiciar a paridade de armas em processos contra fornecedores de bens e serviços, não podem servir como escudo para que contrate o serviço e após alegue a não contratação por mero desconhecimento das informações por provável desatenção no momento de firmar o ajuste. Atinente ao pleito indenizatório, dispõe o art. 186 do Código Civil que fica obrigado a reparar o dano aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem. A reparação de danos materiais e morais encontra-se prevista em nossa Carta Magna, em seu artigo 5º, incisos V e X, sendo os requisitos para a imposição da responsabilidade civil e a consequente obrigação de indenizar uma conduta danosa, um dano e o nexo de causalidade entre àquela e este. No caso dos autos, não visualiza este Juízo a impropriedade de conduta perpetrada pelo requerido, uma vez que o serviço foi contratado pela parte autora, em nítida contrariedade ao que dispõe o art. 353, I, do CPC/2015. No que concerne aos danos, semelhante entendimento resta elucidado, pois que ausente a demonstração dos decessos decorrentes da situação descrita, a qual, não restou comprovada nos autos. Nesse sentido, é o enunciado firmado pela Turma de Uniformização de Jurisprudência no incidente nº. 0010111-45.2018.8.20.0110, julgado em 02 de julho de 2020: “A existência de contrato de cartão de crédito consignado com previsão de descontos do valor mínimo em folha e devidamente assinado pelo consumidor, afasta a tese de vício de consentimento e violação ao dever de informação, sendo lícita sua pactuação”. E, ainda: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO AUTORAL DE DESCONHECIMENTO DA AVENÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA ATRELADA AO CARTÃO DE CRÉDITO, FIXANDO RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REFORMA QUE SE IMPÕE. CONTRATO ANEXADO AOS AUTOS PELO BANCO. INSTRUMENTO ASSINADO PELO CONSUMIDOR QUE FAZ REFERÊNCIA A CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E PREVISÃO DE DESCONTOS EM FOLHA. IMPRESSÃO DIGITAL ACOMPANHADA DA ASSINATURA DE TESTEMUNHAS. VALIDADE. ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL. ESCRITURA PÚBLICA INDISPENSÁVEL APENAS EM CONTRATAÇÃO DE NATUREZA PÚBLICA. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, §1 DA LEI N. 6.015/73 (LEI DE REGISTROS PÚBLICOS). CONTRATO CONSIGNADO QUE POSSUI NORMATIZAÇÃO ESPECÍFICA NA LEI N. 10.820/2003 E NA INSTRUÇÃO NORMATIZA DO INSS Nº. 28/2008. COMPROVANTE DE TED ANEXADO AOS AUTOS. RECEBIMENTO DOS VALORES. VÍCIO DE CONSENTIMENTO INOCORRENTE. DEVER DE INFORMAÇÃO OBSERVADO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA TUJ. SÚMULA Nº 36. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA NO RECURSO CÍVEL Nº 0010111-45.2018.8.20.0110, JULGADO EM 02 DE JULHO DE 2020. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO. PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO NOS TERMOS DO ESTATUTO DO IDOSO. (TJRN, Recurso Inominado 0800235-11.2019.8.20.5150, Dje 07/08/2020); EMENTA: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. BANCO. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. VERIFICAÇÃO POSTERIOR DE CONTRATAÇÃO EFETUADA NA MODALIDADE CONSIGNAÇÃO VINCULADA AO CARTÃO DE CRÉDITO. RMC. CONSUMIDOR INDUZIDO A ERRO. DESCONTOS PARA PAGAMENTO DE VALOR MÍNIMO DE FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES CLARAS. ABALO FINANCEIRO E EMOCIONAL NARRADO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL. RECURSO. REFORMA QUE SE IMPÕE. CONTRATO ANEXADO AOS AUTOS PELO BANCO. INSTRUMENTO ASSINADO PELO CONSUMIDOR QUE FAZ REFERÊNCIA A CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E PREVISÃO DE DESCONTOS EM FOLHA. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. VALIDADE DA AVENÇA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA SÚMULA 36 DA TUJ. DEVER DE INFORMAÇÃO OBSERVADO. RECURSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJRN, Recurso Inominado 0803234-87.2019.8.20.5100, DJE: 07/08/2020) Afastados os requisitos inerentes à responsabilização civil pretendida, descabida, portanto, se mostra a pretensão autoral. Às vistas de tais considerações, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, julgo improcedente a pretensão autoral. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade se encontra suspensa nos termos do art. 98 do CPC/2015. P. R. I. Transitada em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. AÇU/RN, data registrada no sistema ALINE DANIELE BELEM CORDEIRO LUCAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0802892-03.2024.8.20.5100

ID: 334511936

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara da Comarca de Assu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802892-03.2024.8.20.5100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER

Intimação

Advogados:

SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assu Rua Jailson Melo Morais, 230, Alto Francisco, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Processo nº: 0802892-03.2024.8.20.5100 Ação: PROCE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assu Rua Jailson Melo Morais, 230, Alto Francisco, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Processo nº: 0802892-03.2024.8.20.5100 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCISCO ZACARIAS DE ARAUJO REU: BANCO SANTANDER SENTENÇA Trata-se de ação de inexistência de débito com pedido de repetição do indébito e condenação em danos morais ajuizada por FRANCISCO ZACARIAS DE ARAUJO, devidamente qualificado, por intermédio de advogado constituído, em face BANCO SANTANDER., também qualificado, alegando, em síntese: a) é beneficiário do INSS e procurou a parte ré com o intuito de obter empréstimo consignado, mas, para sua surpresa, descobriu que a modalidade de empréstimo contraída foi a de cartão de crédito consignado, o que se operou à sua revelia, não tendo sido devidamente cientificado do ônus desse contrato; b) o empréstimo oferecido pela parte ré é sem prazo determinado, de modo que os descontos realizados em seu benefício previdenciário não são amortizados do montante principal da dívida, tratando-se apenas de juros mensais sobre a dívida principal; c) não foi informado que a modalidade do empréstimo seria com Reserva de Margem Consignável (RMC), em que o crédito é disponibilizado na forma de cartão, tampouco recebeu informações acerca da data de início e de término das prestações; e, d) a parte ré falhou no seu dever de informação, uma vez que lhe induziu a erro, contratando um cartão de crédito consignado, quando a sua vontade era a de firmar ajuste na modalidade de empréstimo consignado. Requereu, assim, a antecipação dos efeitos da tutela, para que, em resumo, sejam suspensos os descontos em seu benefício previdenciário. Como provimento final, pleiteou: a) a declaração de nulidade/inexistência do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável em vergasta, com a consequente inexistência de débito; b) a suspensão dos descontos; c) a condenação da parte ré à restituição, em dobro, dos valores cobrados a maior; e d) a condenação do réu ao pagamento de indenização a título de danos morais, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Pugnou, ainda, pela concessão da Justiça Gratuita. Anexou documentos correlatos. Determinada a emenda à inicial, a diligência foi cumprida a contento (ID: 128694414). Recebida a inicial, houve a determinação da oitiva da parte contrária antes da análise do pedido de urgência. Regularmente citado, de forma tempestiva, a instituição financeira requerida apresentou contestação acompanhada de documentos, incluindo o liame contratual, comprovantes de faturas, e documentações correlatas. Arguiu, preliminarmente, a ausência de pretensão resistida, uma vez que a autora não teria instado a via administrativa antes do ajuizamento da presente ação, razão pela qual pugnou pela extinção do feito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Suscitou questão prejudicial à análise do mérito da prescrição. No mérito, sustenta a inexistência de ato ilícito, afirmando que a parte autora tinha pleno conhecimento da contratação do cartão de crédito consignado, produto diverso do empréstimo consignado comum. Destaca que o contrato foi firmado regularmente, com cumprimento do dever de informação. Argumenta ainda, que houve três saques voluntário, com depósito comprovado, e que não há provas de vício de consentimento ou irregularidade. Por fim, reforça que os pedidos devem ser julgados improcedentes diante da ausência de prova de ilegalidade (ID: 138688465). Intimada a apresentar réplica, a parte autora reiterou os pedidos da exordial e impugnou as alegações contidas na contestação (ID: 143205499). Intimadas as partes acerca da eventual necessidade de dilação probatória, ambas as partes requereram o julgamento antecipado do mérito. Decisão de organização e saneamento do processo, oportunidade em que foi deferido o pedido de perícia técnica (ID: 148887029). O demandado interpôs agravo de instrumento contra a referida decisão (ID: 151074320). O autor, por sua vez, manifestou concordância quanto à desnecessidade da perícia. Posteriormente, foi proferida decisão reconhecendo a dispensa da produção da prova pericial (ID: 153099429). Após, vieram-me conclusos para sentença. É o que pertine relatar. Fundamento e decido. A matéria tratada nos autos não reclama dilação probatória, sendo a documentação acostada suficiente para o esclarecimento dos fatos, e não havendo requerimento das partes no sentido da existência de demais provas a produzir, de modo que subsistem apenas questões de direito a serem dirimidas, impondo-se o julgamento antecipado, a teor do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Ademais, estão presentes todos os pressupostos processuais e as condições para o exercício regular do direito de ação. Ausentes quaisquer preliminares ou nulidades a serem decretadas ex officio, passo, doravante, ao desate da lide De início, assegura-se ao caso sob exame a incidência do Código de Defesa do Consumidor nos contratos decorrentes da atividade bancária, consoante art. 3º, §2º da Lei n.º 8.078/90 e Súmula n.º 297/STJ, em que deve ser deferido o pedido de inversão do ônus da prova, notadamente considerando as alegações da autora de que não celebrou qualquer negócio jurídico com o requerido. Assim, cuida-se de ação de inexistência de débito fulcrada na alegação de que a parte autora pleiteia o reconhecimento da nulidade do contrato celebrado com o banco réu, sustentando que não teve ciência da modalidade de empréstimo contratada. Alega que, ao se dirigir ao banco réu, seu objetivo era obter um empréstimo consignado, e não um cartão de crédito consignado. Assim, postula a declaração de nulidade, fundamentando-se que não foi informada que a modalidade do empréstimo seria com Reserva de Cartão Consignável (RCC). Assim, o convencimento formado é de que, na exordial, o autor narrou a existência de um contrato de empréstimo consignado, e o banco réu, ao apresentar sua defesa, trouxe elementos probatórios que demonstram ter fornecido ao autor todas as informações necessárias para que esta tivesse plena ciência das condições e dos termos do contrato celebrado. Ressalta-se que a transparência e a clareza na apresentação dessas informações são requisitos essenciais nas relações contratuais, especialmente quando envolvem serviços financeiros e previdenciários. A pretensão autoral tem como base a alegação de ilicitude da reserva de margem consignável - RCC, destinada a operações com cartão de crédito consignado e do respectivo desconto em benefício previdenciário, ante nulidade da contratação por vício de consentimento. Portanto, o objetivo é a reparação dos danos decorrentes da relação de consumo. Nesse sentido, o autor não questiona a contratação do empréstimo consignado com a parte ré, mas tão somente a contratação de cartão de crédito via RMC. Repise-se a parte autora reconheceu a contratação do empréstimo, contudo, refuta a contratação do cartão de crédito em RMC, conforme se extrai em petição de ID: 146954754 o que se comprova pelos extratos de empréstimos consignados (ID: 125465572). A demandada, por sua vez, defende a legalidade da contratação, anexando, para tanto, o liame contratual e documentos correlatos. Diante disso, tenho que é incontroverso que o requerido tem efetuado descontos no benefício previdenciário da parte autora em razão do contrato de empréstimos, porém, resta analisar a legalidade do negócio jurídico quanto ao cartão de crédito consignado. Esclarece-se que o débito questionado, reserva de Cartão Consignável (RMC), possui previsão legal. O artigo 6º da Lei nº 10.820/03, com redação dada pela Lei nº 13.172/2015, assim preconiza: Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social poderão autorizar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a proceder aos descontos referidos no art. 1º e autorizar, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, nas condições estabelecidas em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS". Entretanto, como dito, segundo consta dos autos, o autor buscou a instituição financeira para obter a contratação de um empréstimo consignado na modalidade tradicional. Para além disso, está sendo cobrado por um contrato de cartão de crédito. O empréstimo consignado tem como base a pactuação de um contrato de mútuo feneratício e, como objetivo, a contratação de um empréstimo em dinheiro, com pagamento parcelado mensalmente no tempo, com taxa de juros mais baixa que os demais contratos devido ao desconto direto em folha de pagamento ou benefício previdenciário. Já o cartão de crédito tem como objetivo possibilitar o pagamento parcelado de produtos e serviços, cuja vantagem é sua utilização sem a cobrança de juros, quando realizados os pagamentos em dia, sendo absolutamente desvantajoso e oneroso o uso do cartão de crédito para saque, por possuir uma taxa de juros superior à do cheque especial, já exorbitante. Verifico, in casu, que houve o regular fornecimento do instrumento contratual pela instituição financeira, acompanhado de faturas e comprovantes de transferência bancária (TED). Instada a se manifestar, a parte autora apresentou alegações genéricas, afirmando que não teria solicitado crédito, tampouco celebrado o contrato de empréstimo consignado objeto da presente demanda, e que não seria titular da conta corrente indicada. Alegou, ainda, desconhecer as faturas apresentadas e não ter recebido qualquer correspondência em seu endereço sobre a dívida ou sobre as supostas transferências realizadas. Entretanto, em manifestação posterior e contraditória (ID: 146954754), o próprio autor afirma expressamente que “não se discute a existência formal do contrato relacionado à reserva de margem consignável (RMC), mas sim a sua legitimidade”, deslocando o cerne da controvérsia para a alegada ausência de consentimento válido quanto aos termos da contratação. Contudo, apesar dessa mudança de argumentação, o autor não trouxe aos autos qualquer elemento de prova minimamente eficaz que corroborasse sua versão, como, por exemplo, extratos bancários que demonstrassem a inexistência de vínculo com a conta indicada ou o não recebimento dos valores contratados. Tal conduta processual enfraquece a narrativa autoral e revela inconsistência entre as teses sustentadas, o que dificulta a formação de um juízo seguro acerca da invalidade absoluta da contratação. Dessa forma, a existência do vínculo contratual mostra-se incontroversa, conforme afirmado pela própria parte autora, restando controvertida apenas a legalidade dos descontos efetivados com base no referido contrato. Analisando o conjunto probatório, observa-se que o autor celebrou com o banco demandado contrato de cartão de crédito consignado, mediante desconto em seu benefício previdenciário. Os descontos iniciaram-se em 15/06/2019, conforme planilha de ID: 125465577, tendo por limite o valor de R$ 778,00, conforme previsto no contrato de ID: 138688467, devidamente assinado e instruído com documentos pessoais, faturas e comprovantes de TED (ID: 138688470, 138688472 e 138688473). O contrato foi formalizado com a devida assinatura do autor, acompanhado de seu documento de identificação, e atende aos requisitos legais relativos ao dever de informação previsto no Código de Defesa do Consumidor. Ademais, logo no início do contrato, consta de forma destacada a expressão “TERMO DE ADESÃO AO CARTÃO DE CRÉDITO BONSUCESSO”, evidenciando a modalidade contratada, ainda que o autor alegue desconhecer sua natureza. Nesse sentido, o requerido logrou êxito em demonstrar fato impeditivo do direito invocado pela parte autora, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil, afastando as alegações iniciais. Assim, tendo sido comprovada a existência da relação contratual e a efetiva disponibilização dos valores, revela-se improcedente o pedido de desconstituição da dívida formulado na exordial. Ademais, o fato de o ajuste ser na modalidade 'contrato de adesão' não o torna por si só ilegal, visto que o consumidor tem uma margem, ainda que mínima, de escolher, se contrata ou não. Importante ponderar que a hipossuficiência e a inversão de provas, instrumentos que o consumidor dispõe com o objetivo de propiciar a paridade de armas em processos contra fornecedores de bens e serviços, não podem servir como escudo para que contrate o serviço e após alegue a não contratação por mero desconhecimento das informações por provável desatenção no momento de firmar o ajuste. Atinente ao pleito indenizatório, dispõe o art. 186 do Código Civil que fica obrigado a reparar o dano aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem. A reparação de danos materiais e morais encontra-se prevista em nossa Carta Magna, em seu artigo 5º, incisos V e X, sendo os requisitos para a imposição da responsabilidade civil e a consequente obrigação de indenizar uma conduta danosa, um dano e o nexo de causalidade entre àquela e este. No caso dos autos, não visualiza este Juízo a impropriedade de conduta perpetrada pelo requerido, uma vez que o serviço foi contratado pela parte autora, em nítida contrariedade ao que dispõe o art. 353, I, do CPC/2015. No que concerne aos danos, semelhante entendimento resta elucidado, pois que ausente a demonstração dos decessos decorrentes da situação descrita, a qual, não restou comprovada nos autos. Nesse sentido, é o enunciado firmado pela Turma de Uniformização de Jurisprudência no incidente nº. 0010111-45.2018.8.20.0110, julgado em 02 de julho de 2020: “A existência de contrato de cartão de crédito consignado com previsão de descontos do valor mínimo em folha e devidamente assinado pelo consumidor, afasta a tese de vício de consentimento e violação ao dever de informação, sendo lícita sua pactuação”. E, ainda: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO AUTORAL DE DESCONHECIMENTO DA AVENÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA ATRELADA AO CARTÃO DE CRÉDITO, FIXANDO RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REFORMA QUE SE IMPÕE. CONTRATO ANEXADO AOS AUTOS PELO BANCO. INSTRUMENTO ASSINADO PELO CONSUMIDOR QUE FAZ REFERÊNCIA A CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E PREVISÃO DE DESCONTOS EM FOLHA. IMPRESSÃO DIGITAL ACOMPANHADA DA ASSINATURA DE TESTEMUNHAS. VALIDADE. ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL. ESCRITURA PÚBLICA INDISPENSÁVEL APENAS EM CONTRATAÇÃO DE NATUREZA PÚBLICA. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, §1 DA LEI N. 6.015/73 (LEI DE REGISTROS PÚBLICOS). CONTRATO CONSIGNADO QUE POSSUI NORMATIZAÇÃO ESPECÍFICA NA LEI N. 10.820/2003 E NA INSTRUÇÃO NORMATIZA DO INSS Nº. 28/2008. COMPROVANTE DE TED ANEXADO AOS AUTOS. RECEBIMENTO DOS VALORES. VÍCIO DE CONSENTIMENTO INOCORRENTE. DEVER DE INFORMAÇÃO OBSERVADO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA TUJ. SÚMULA Nº 36. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA NO RECURSO CÍVEL Nº 0010111-45.2018.8.20.0110, JULGADO EM 02 DE JULHO DE 2020. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO. PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO NOS TERMOS DO ESTATUTO DO IDOSO. (TJRN, Recurso Inominado 0800235-11.2019.8.20.5150, Dje 07/08/2020); EMENTA: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. BANCO. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. VERIFICAÇÃO POSTERIOR DE CONTRATAÇÃO EFETUADA NA MODALIDADE CONSIGNAÇÃO VINCULADA AO CARTÃO DE CRÉDITO. RMC. CONSUMIDOR INDUZIDO A ERRO. DESCONTOS PARA PAGAMENTO DE VALOR MÍNIMO DE FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES CLARAS. ABALO FINANCEIRO E EMOCIONAL NARRADO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL. RECURSO. REFORMA QUE SE IMPÕE. CONTRATO ANEXADO AOS AUTOS PELO BANCO. INSTRUMENTO ASSINADO PELO CONSUMIDOR QUE FAZ REFERÊNCIA A CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E PREVISÃO DE DESCONTOS EM FOLHA. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. VALIDADE DA AVENÇA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA SÚMULA 36 DA TUJ. DEVER DE INFORMAÇÃO OBSERVADO. RECURSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJRN, Recurso Inominado 0803234-87.2019.8.20.5100, DJE: 07/08/2020) Afastados os requisitos inerentes à responsabilização civil pretendida, descabida, portanto, se mostra a pretensão autoral. Às vistas de tais considerações, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, julgo improcedente a pretensão autoral. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade se encontra suspensa nos termos do art. 98 do CPC/2015. P. R. I. Transitada em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. AÇU/RN, data registrada no sistema ALINE DANIELE BELEM CORDEIRO LUCAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0806952-79.2025.8.20.5004

ID: 324979074

Tribunal: TJRN Órgão: 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0806952-79.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GICELIA ALVES GOMES DE MELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMANUEL RUBENS DA SILVA ARAUJO

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AMANDA BEATRIZ RIBEIRO BARBOSA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo: 0806952-79.2025.8.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo: 0806952-79.2025.8.20.5004 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GICELIA ALVES GOMES DE MELO REU: BANCO BMG S/A SENTENÇA I. RELATÓRIO Cuida-se de ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morais com pedido de tutela de urgência ajuizada por Gicelia Alves Gomes de Melo em desfavor de Banco BMG S/A, todos devidamente qualificados e representados. A autora informou que ao perceber descontos indevidos em seu benefício previdenciário, constatou a cobrança de valores a título de “empréstimo sobre a RMC”, sem nunca ter contratado tal operação. Arguiu que jamais recebeu ou utilizou cartão de crédito relacionado a esses descontos e que foi vítima de venda casada por parte do banco réu. Com isso, requereu: a) concessão de justiça gratuita; b) concessão de tutela para suspender imediatamente os descontos e impedir a inclusão de seu nome em cadastros restritivos; c) declaração de inexistência da contratação via RMC; d) restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e e) indenização por danos morais no valor sugerido de R$ 5.000,00. Juntou documentos. Na decisão de id. nº 149351023 foi deferida a tutela de urgência. Na contestação (id. nº 151593533), o banco réu sustentou que os descontos decorrem de contratação válida e que não houve prática ilícita. A parte autora apresentou réplica no id. nº 154162322. É o suficiente relatório. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO A matéria vertida nos autos, embora não seja exclusivamente de direito, comporta julgamento no estado em que se encontra o processo, mostrando-se dispensável a produção de outras provas, além das já constantes dos autos, na medida em que suficientes ao deslinde da causa, motivo pelo qual se impõe o seu julgamento antecipado, a teor do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Antes de adentrar no estudo do caso, é imperioso destacar que a relação existente entre as partes é de consumo, incidindo, portanto, as disposições do Código de Defesa do Consumidor. A hipótese em tela enseja a inversão do ônus da prova, a teor do disposto no art. 6º, VIII, da Lei 8.078/90, em face da hipossuficiência técnica e econômica do consumidor. O cerne da discussão versa sobre negócio envolvendo a contratação de cartão de crédito consignado, em que a parte autora não questionou a assinatura posta no contrato, mas tão somente a modalidade de contratação. Em que pese o fato de o cartão de crédito consignado não apresentar tantas vantagens ao consumidor quando comparado com o empréstimo consignado, podendo muitas vezes aquele que o contrata acreditar que de fato está contratando empréstimo para desconto em folha, é bem verdade que algumas vezes não há de se falar que o consumidor foi induzido a erro. No caso em comento, muito embora a promovente afirme que, no momento da contratação, as cláusulas não lhe foram devidamente informadas, as provas constantes dos autos assinalam a relação estabelecida entre as partes – Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado Banco BMG S/A e Autorização para Desconto em Folha de Pagamento (id. nº 151593537), firmado em 2015 e Contratação de Saque mediante Cartão de Crédito Consignado, em 02/12/2019, no valor de R$ 1.318,00 (id. nº 151593541), disponibilizado em 03/12/2019 (id. nº 151593538). No que tange às alegações da demandante no sentido de que o réu não teria prestado informações claras sobre o produto oferecido, o que supostamente a teria levado a contratar produto diverso do pretendido, não se verificou na documentação juntada aos autos qualquer indício de vício de vontade ou consentimento no ato da contratação, assim como não ficou demonstrada falta de clareza por parte do réu quanto as informações prestadas à autora sobre o serviço, haja vista que o instrumento contratual assinado pela parte autora encerra, inequivocamente, que a contratação se trata de cartão de crédito em consignação, inclusive porque o título dele, com letras destacadas indica a modalidade contratada, além do conteúdo dele constante. De acordo com o conjunto probatório percebe-se que a dívida relativa ao cartão consignado é oriunda da contratação original (id. nº 151593537) bem como da respectiva disponibilização do valor de R$ 1.318,00, bem ainda que a continuidade dos descontos em valor mínimo da fatura na folha de pagamento do benefício de titularidade da parte autora tem respaldo na cláusula VIII, in verbis: VIII – AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO 8.1. Através do presente documento o(a) ADERENTE/TITULAR autoriza a sua fonte pagadora/empregadora, de forma irrevogável e irretratável, a realizar o desconto mensal em sua remuneração/salário/benefício, em favor do BANCO BMG S/A para o pagamento correspondente ao valor mínimo indicado na fatura mensal do cartão de crédito consignado ora contratado. Sendo assim, inexistindo qualquer irregularidade quanto ao dever de informação pela ré, impõe-se o reconhecimento da validade da contratação discutida nos autos. Válido ressaltar, ademais, que a matéria em questão já foi objeto de uniformização de jurisprudência, consoante Súmula editada pela Turma de Uniformização do Tribunal de Justiça do Rio Grande no Norte, senão vejamos: SÚMULA 36 ASSUNTO: CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATO ASSINADO PELO CONSUMIDOR QUE FAZ REFERÊNCIA A CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E PREVISÃO DE DESCONTOS EM FOLHA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO INOCORRENTE. DEVER DE INFORMAÇÃO OBSERVADO. LICITUDE DA AVENÇA. PRECEDENTE: Pedido de Uniformização de Jurisprudência no Recurso Cível Virtual nº 0010111-45.2018.8.20.0110. ENUNCIADO SUMULADO: “A existência de contrato de cartão de crédito consignado com previsão de descontos do valor mínimo em folha e devidamente assinado pelo consumidor, afasta a tese de vício de consentimento e violação ao dever de informação, sendo lícita sua pactuação”. Ainda, analisando o contrato, verifica-se que as taxas de juros mensais e anuais foram devidamente informadas (ids. nºs 151593537 e 151593541). Via de consequência, não há que se falar em vício de informação que gerasse a declaração de conversão da modalidade da contratação e repetição do indébito, de modo que deixo de acolher os pedidos formulados nesse sentido. No que tem pertinência ao pleito indenizatório, não havendo ilicitude perpetrada pela parte ré, rompido o nexo de causalidade entre a conduta desta e os danos alegados pela parte autora, de modo que a improcedência do pleito é medida que se impõe. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, revogo a decisão que deferiu o pedido em sede de tutela de urgência e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais encartados na exordial, razão pela qual extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I do CPC, o que faço por sentença, para que produza efeitos legais e jurídicos. Existindo interesse das partes em recorrer, estas devem fazê-lo através de advogado habilitado no sistema, no prazo de 10 (dez) dias a partir da ciência da sentença. Em caso de interposição de recurso pela parte autora será apreciado o pedido de gratuidade da justiça. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. Após, nada mais sendo requerido no prazo de 10 (dez) dias, arquivem-se os autos, com a consequente baixa nos registros, independentemente de nova conclusão. Observe a Secretaria eventual pedido para que as intimações dos atos processuais sejam feitas em nome do(s) advogado(s) indicado(s), consoante o disposto no art. 272, § 5º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Expedientes necessários. ANA LUIZA CAVALCANTE NOGUEIRA Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com supedâneo no art. 40 da Lei nº 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de sentença para que produza seus jurídicos e legais efeitos. NATAL /RN, 11 de julho de 2025. GUSTAVO EUGENIO DE CARVALHO BEZERRA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0806952-79.2025.8.20.5004

ID: 324979078

Tribunal: TJRN Órgão: 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0806952-79.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo: 0806952-79.2025.8.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo: 0806952-79.2025.8.20.5004 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GICELIA ALVES GOMES DE MELO REU: BANCO BMG S/A SENTENÇA I. RELATÓRIO Cuida-se de ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morais com pedido de tutela de urgência ajuizada por Gicelia Alves Gomes de Melo em desfavor de Banco BMG S/A, todos devidamente qualificados e representados. A autora informou que ao perceber descontos indevidos em seu benefício previdenciário, constatou a cobrança de valores a título de “empréstimo sobre a RMC”, sem nunca ter contratado tal operação. Arguiu que jamais recebeu ou utilizou cartão de crédito relacionado a esses descontos e que foi vítima de venda casada por parte do banco réu. Com isso, requereu: a) concessão de justiça gratuita; b) concessão de tutela para suspender imediatamente os descontos e impedir a inclusão de seu nome em cadastros restritivos; c) declaração de inexistência da contratação via RMC; d) restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e e) indenização por danos morais no valor sugerido de R$ 5.000,00. Juntou documentos. Na decisão de id. nº 149351023 foi deferida a tutela de urgência. Na contestação (id. nº 151593533), o banco réu sustentou que os descontos decorrem de contratação válida e que não houve prática ilícita. A parte autora apresentou réplica no id. nº 154162322. É o suficiente relatório. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO A matéria vertida nos autos, embora não seja exclusivamente de direito, comporta julgamento no estado em que se encontra o processo, mostrando-se dispensável a produção de outras provas, além das já constantes dos autos, na medida em que suficientes ao deslinde da causa, motivo pelo qual se impõe o seu julgamento antecipado, a teor do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Antes de adentrar no estudo do caso, é imperioso destacar que a relação existente entre as partes é de consumo, incidindo, portanto, as disposições do Código de Defesa do Consumidor. A hipótese em tela enseja a inversão do ônus da prova, a teor do disposto no art. 6º, VIII, da Lei 8.078/90, em face da hipossuficiência técnica e econômica do consumidor. O cerne da discussão versa sobre negócio envolvendo a contratação de cartão de crédito consignado, em que a parte autora não questionou a assinatura posta no contrato, mas tão somente a modalidade de contratação. Em que pese o fato de o cartão de crédito consignado não apresentar tantas vantagens ao consumidor quando comparado com o empréstimo consignado, podendo muitas vezes aquele que o contrata acreditar que de fato está contratando empréstimo para desconto em folha, é bem verdade que algumas vezes não há de se falar que o consumidor foi induzido a erro. No caso em comento, muito embora a promovente afirme que, no momento da contratação, as cláusulas não lhe foram devidamente informadas, as provas constantes dos autos assinalam a relação estabelecida entre as partes – Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado Banco BMG S/A e Autorização para Desconto em Folha de Pagamento (id. nº 151593537), firmado em 2015 e Contratação de Saque mediante Cartão de Crédito Consignado, em 02/12/2019, no valor de R$ 1.318,00 (id. nº 151593541), disponibilizado em 03/12/2019 (id. nº 151593538). No que tange às alegações da demandante no sentido de que o réu não teria prestado informações claras sobre o produto oferecido, o que supostamente a teria levado a contratar produto diverso do pretendido, não se verificou na documentação juntada aos autos qualquer indício de vício de vontade ou consentimento no ato da contratação, assim como não ficou demonstrada falta de clareza por parte do réu quanto as informações prestadas à autora sobre o serviço, haja vista que o instrumento contratual assinado pela parte autora encerra, inequivocamente, que a contratação se trata de cartão de crédito em consignação, inclusive porque o título dele, com letras destacadas indica a modalidade contratada, além do conteúdo dele constante. De acordo com o conjunto probatório percebe-se que a dívida relativa ao cartão consignado é oriunda da contratação original (id. nº 151593537) bem como da respectiva disponibilização do valor de R$ 1.318,00, bem ainda que a continuidade dos descontos em valor mínimo da fatura na folha de pagamento do benefício de titularidade da parte autora tem respaldo na cláusula VIII, in verbis: VIII – AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO 8.1. Através do presente documento o(a) ADERENTE/TITULAR autoriza a sua fonte pagadora/empregadora, de forma irrevogável e irretratável, a realizar o desconto mensal em sua remuneração/salário/benefício, em favor do BANCO BMG S/A para o pagamento correspondente ao valor mínimo indicado na fatura mensal do cartão de crédito consignado ora contratado. Sendo assim, inexistindo qualquer irregularidade quanto ao dever de informação pela ré, impõe-se o reconhecimento da validade da contratação discutida nos autos. Válido ressaltar, ademais, que a matéria em questão já foi objeto de uniformização de jurisprudência, consoante Súmula editada pela Turma de Uniformização do Tribunal de Justiça do Rio Grande no Norte, senão vejamos: SÚMULA 36 ASSUNTO: CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATO ASSINADO PELO CONSUMIDOR QUE FAZ REFERÊNCIA A CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E PREVISÃO DE DESCONTOS EM FOLHA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO INOCORRENTE. DEVER DE INFORMAÇÃO OBSERVADO. LICITUDE DA AVENÇA. PRECEDENTE: Pedido de Uniformização de Jurisprudência no Recurso Cível Virtual nº 0010111-45.2018.8.20.0110. ENUNCIADO SUMULADO: “A existência de contrato de cartão de crédito consignado com previsão de descontos do valor mínimo em folha e devidamente assinado pelo consumidor, afasta a tese de vício de consentimento e violação ao dever de informação, sendo lícita sua pactuação”. Ainda, analisando o contrato, verifica-se que as taxas de juros mensais e anuais foram devidamente informadas (ids. nºs 151593537 e 151593541). Via de consequência, não há que se falar em vício de informação que gerasse a declaração de conversão da modalidade da contratação e repetição do indébito, de modo que deixo de acolher os pedidos formulados nesse sentido. No que tem pertinência ao pleito indenizatório, não havendo ilicitude perpetrada pela parte ré, rompido o nexo de causalidade entre a conduta desta e os danos alegados pela parte autora, de modo que a improcedência do pleito é medida que se impõe. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, revogo a decisão que deferiu o pedido em sede de tutela de urgência e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais encartados na exordial, razão pela qual extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I do CPC, o que faço por sentença, para que produza efeitos legais e jurídicos. Existindo interesse das partes em recorrer, estas devem fazê-lo através de advogado habilitado no sistema, no prazo de 10 (dez) dias a partir da ciência da sentença. Em caso de interposição de recurso pela parte autora será apreciado o pedido de gratuidade da justiça. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. Após, nada mais sendo requerido no prazo de 10 (dez) dias, arquivem-se os autos, com a consequente baixa nos registros, independentemente de nova conclusão. Observe a Secretaria eventual pedido para que as intimações dos atos processuais sejam feitas em nome do(s) advogado(s) indicado(s), consoante o disposto no art. 272, § 5º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Expedientes necessários. ANA LUIZA CAVALCANTE NOGUEIRA Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com supedâneo no art. 40 da Lei nº 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de sentença para que produza seus jurídicos e legais efeitos. NATAL /RN, 11 de julho de 2025. GUSTAVO EUGENIO DE CARVALHO BEZERRA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0800282-28.2025.8.20.5100

ID: 314508706

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara da Comarca de Assu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800282-28.2025.8.20.5100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MANOEL PAIXAO NETO

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ADEILSON FERREIRA DE ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assu PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - 0800282-28.2025.8.20.5100 Partes: ANTONIA ALVES DA SILVA x BANCO PAN S.A. … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assu PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - 0800282-28.2025.8.20.5100 Partes: ANTONIA ALVES DA SILVA x BANCO PAN S.A. SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), cumulada com pedido de indenização por danos morais, repetição do indébito e tutela de urgência, ajuizada por ANTONIA ALVES DA SILVA, devidamente qualificada, por intermédio de advogado constituído, em face do BANCO PAN S.A., também qualificado, objetivando a suspensão dos descontos referentes a um contrato existente em seu benefício previdenciário, cuja parcela equivale a R$ 115,35 (cento e quinze reais e trinta e cinco centavos), com termo inicial em 07/12/22. Aduz que procurou o banco demandado com a finalidade de contratar empréstimo consignado na modalidade tradicional, tendo celebrado o contrato nº 767521060-8 em dezembro de 2022 e recebido a quantia de R$ R$ 2.745,00 (dois mil setecentos e quarenta e cinco reais). Entretanto, ao perceber que os descontos em seu benefício previdenciário se renovavam mês a mês, sem previsão de quitação da dívida, foi informada de que a modalidade contratada não se tratava de empréstimo consignado na modalidade tradicional, mas de outra operação denominada contratação de cartão de crédito com RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). 1 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assu Pugnou pela concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Anexou documentos correlatos. Recebida a ação e deferida a Justiça Gratuita, foi dispensada a realização da audiência conciliatória inaugural. Regularmente citado, de forma tempestiva, a instituição financeira requerida ofertou contestação, acompanhada de documentos, ocasião em que anexou liame contratual (ID: 148970481) e documentações correlatas. Arguiu, preliminarmente, demora no ajuizamento da ação e impugnou a concessão da justiça gratuita à parte autora. No mérito, defende a legalidade e regularidade da contratação de cartão de crédito consignado pela autora, destacando que houve consentimento expresso, informações claras no contrato e utilização efetiva do cartão. Argumenta que o desconto em folha é legítimo, conforme previsto na Lei 10.820/2003, e que não há fraude ou vício de consentimento. Sustenta que a cobrança é regular e que eventual nulidade implicaria enriquecimento ilícito da parte autora. Pleiteia a improcedência total dos pedidos (ID: 148969578). Apresentada a réplica à contestação, a parte autora reiterou os pedidos da exordial e impugnou as alegações contidas na contestação. Ressaltou a ausência de assinatura, de testemunhas e do Termo de Consentimento Esclarecido exigido pela Instrução Normativa nº 28/2008 do INSS, elementos que comprometem a validade do contrato. Enfatizou ainda a complexidade inerente à modalidade de cartão consignado com reserva de margem (RMC) e o consequente descumprimento do dever de informação, requerendo, com 2 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assu fundamento no Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova (ID: 151570172). Intimadas as partes sobre a eventual necessidade de dilação probatória, a parte autora requereu o julgamento antecipado do mérito, enquanto o banco demandado permaneceu inerte. Após, vieram-me conclusos para sentença. É o que pertine relatar. Fundamento e decido. No que concerne na demora no ajuizamento da ação suscitada, rejeito-a, por entender não ser fato impeditivo o acesso à justiça pelo cidadão. Em tempo, restou comprovado pela parte autora a existência de descontos realizados pela instituição requerida, configurando o interesse na declaração de inexistência de débitos, nulidade contratual e consequente cancelamento em face da alegação de que não firmou nenhum contrato com a parte demandada, devendo, pois, ser reconhecida a utilidade e necessidade da presente ação. Impugnou o banco requerido a Justiça Gratuita concedida por este Juízo a parte autora. Nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, presume- se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos do §3º do referido artigo. No caso dos autos, a simples alegação de que a parte autora realiza pagamentos mensais referentes a contas básicas, como energia elétrica, não 3 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assu é suficiente, por si só, para afastar a presunção legal de hipossuficiência econômica, tampouco demonstra capacidade financeira para suportar as custas e despesas do processo. Ressalte-se que a concessão do benefício não exige miserabilidade absoluta, mas apenas a demonstração de que o pagamento das despesas processuais comprometeria o sustento próprio ou de sua família, o que, no caso, não foi infirmado de forma robusta pela parte adversa. Assim, mantenho a concessão da gratuidade da justiça à parte autora. A matéria tratada nos autos não reclama dilação probatória, sendo a documentação acostada suficiente para o esclarecimento dos fatos, e não havendo requerimento das partes no sentido da existência de demais provas a produzir, de modo que subsistem apenas questões de direito a serem dirimidas, impondo-se o julgamento antecipado, a teor do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Ademais, estão presentes todos os pressupostos processuais e as condições para o exercício regular do direito de ação. Ultrapassados tais aspectos, ausentes quaisquer outras preliminares ou nulidades a serem decretadas ex officio, passo, doravante, ao desate da lide. De início, assegura-se ao caso sob exame a incidência do Código de Defesa do Consumidor nos contratos decorrentes da atividade bancária, consoante art. 3º, §2º da Lei nº 8.078/90 e Súmula nº. 297/STJ, em que deve ser deferido o pedido de inversão do ônus da prova. 4 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assu Assim, cuida-se de ação de inexistência de débito fulcrada na alegação de que a parte autora pleiteia o reconhecimento da nulidade do contrato celebrado com o banco réu, sustentando que não teve ciência da modalidade de empréstimo contratada. Alega que, ao se dirigir ao banco réu, seu objetivo era obter um empréstimo consignado, e não um cartão de crédito consignado. Assim, postula a declaração de nulidade, fundamentando-se que não foi informada que a modalidade do empréstimo seria com Reserva de Cartão Consignável (RCC). O convencimento formado é no sentido de que, na exordial, a autora narrou a existência de contrato de empréstimo consignado. Em sua defesa, o banco réu trouxe aos autos elementos probatórios que demonstram ter fornecido ao autor todas as informações necessárias para que este tivesse plena ciência das condições e dos termos do contrato celebrado. Ressalte-se, ainda, que o instrumento contratual apresentado observa os requisitos legais inerentes ao dever de informação previsto no Código de Defesa do Consumidor, especialmente no momento da contratação dos serviços. Ademais, o contrato foi formalizado com a utilização de mecanismos de segurança, tais como inserção de dados pessoais, geolocalização, data e reconhecimento por biometria facial. No caso em análise, tais exigências foram devidamente observadas pelo demandado. A pretensão autoral tem como base a alegação de ilicitude da reserva de margem consignável - RCC, destinada a operações com cartão de crédito 5 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assu consignado e do respectivo desconto em benefício previdenciário, ante nulidade da contratação por vício de consentimento. Portanto, o objetivo é reparar danos decorrente da relação de consumo. Assim, a autora não refuta a contratação do empréstimo consignado com a parte ré, mas tão somente a contratação de cartão de crédito via RMC, conforme pode ser lido nos fatos da petição inicial. Repise-se a parte autora reconhece a contratação do empréstimo, contudo, refuta a contratação do cartão de crédito consignado em RMC, conforme se extrai da exordial, o que se comprova pelos extratos de empréstimos consignados (ID: 140774297). A demandada, por sua vez, defende a legalidade da contratação, anexando, para tanto, o liame contratual ID: 148970481 e documentos correlatos. Diante disso, tenho que é incontroverso que o requerido tem efetuado descontos no benefício previdenciário da parte autora em razão dos contratos de empréstimos, porém, resta analisar a legalidade do negócio jurídico quanto ao cartão de crédito e RCC. Pela narrativa da parte autora na inicial, percebe-se que esta não desejava contratar um cartão de crédito consignado, mas, apenas, realizar empréstimo consignado. Esclarece-se que o débito questionado, reserva de Cartão Consignado (RCC), possui previsão legal. O artigo 6º da Lei nº 10.820/03, com redação dada pela Lei nº 13.172/2015, assim preconiza: 6 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assu "Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social poderão autorizar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a proceder aos descontos referidos no art. 1º e autorizar, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, nas condições estabelecidas em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS". Entretanto, como dito, segundo consta dos autos, a autora buscou a instituição financeira para obter a contratação de um empréstimo consignado na modalidade tradicional. Para além disso, está sendo cobrado por um contrato de cartão de crédito. O empréstimo consignado tem como base a pactuação de um contrato de mútuo feneratício e, como objetivo, a contratação de um empréstimo em dinheiro, com pagamento parcelado mensalmente no tempo, com taxa de juros mais baixa que os demais contratos devido ao desconto direto em folha de pagamento ou benefício previdenciário. Já o cartão de crédito tem como objetivo possibilitar o pagamento parcelado de produtos e serviços, cuja vantagem é sua utilização sem a cobrança de juros, quando realizados os pagamentos em dia, sendo absolutamente desvantajoso e oneroso o uso do cartão de crédito para saque, por possuir uma taxa de juros superior a do cheque especial, já exorbitante. 7 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assu Por tudo isso, in casu, verifico que houve o regular fornecimento do instrumento contratual em questão e TED's, documentos estes que não foram impugnados pela autora, quando instado a se manifestar em réplica à contestação (ID. 143423930), atribuição que lhe compete por força do art. 437 do CPC. Dessa forma, é incontroverso que o liame foi celebrado entre as partes, já que assim afirmado pela autora desde o ajuizamento da demanda, permanecendo controvertida a legalidade dos descontos advindos do pacto. Analisando-se o conjunto probatório, verifico que a parte autora celebrou com o banco demandado contrato de cartão de crédito consignado, momento em que efetivamente realizou o empréstimo, mediante desconto em seu benéfico previdenciário, iniciando-se os descontos em dezembro de 2022 no valor de R$1.921,00, conforme contrato (ID: 148970481), devidamente assinado, acrescidos dados pessoais, geolocalização, data e biometria facial. O contrato foi devidamente assinado pela parte autora, e preenche os requisitos legais quanto ao direito à informação do consumidor no momento da contratação. Ressalta-se que, no início do contrato, consta de forma destacada, a expressão “Termo de Adesão ao Cartão Benefício Consignado PAN”, o que evidencia a clara indicação da modalidade contratada embora a autora tenha alegado desconhecimento da verdadeira natureza do acordo. 8 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assu Nesse sentido, cuidou o requerido de trazer aos autos comprovantes de fato impeditivo do direito do autor, na forma do art. 373, II, do Código de Processo Civil, afastando-se a veracidade das arguições elencadas na petição inicial. É imprescindível considerar que a assinatura da parte autora implica a presunção lógica da existência do débito questionado e da legalidade da sua cobrança. A parte autora apresentou argumentos genéricos, não sendo possível sustentar a invalidade do contrato sem, ao menos, indicar de forma clara e específica os pontos em que tal invalidade se fundamenta. Nesta esteira, o requerido atua em regular exercício de direito ao considerar como devida quantia reclamada. Em sendo assim, identificada a existência de débito, descabida de torna a pretensão encartada na inicial de desconstituição da dívida. Nesse sentido, a autora tinha plena ciência do que estava contratando, pois verifica-se que as informações contidas no contrato de adesão estão em conformidade com o art. 54, § 3º do CDC, com termos claros e caractere legíveis. Não merece prosperar o argumento de que se trata de imposição do requerido, uma vez que desassociada de qualquer elemento probatório colacionado aos autos. Ademais, o fato de o ajuste ser na modalidade 'contrato de adesão' não o torna por si só ilegal, visto que o consumidor tem uma margem, ainda que mínima, de escolher, se contrata ou não. 9 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assu Importante ponderar que a hipossuficiência e a inversão de provas, instrumentos que o consumidor dispõe com o objetivo de propiciar a paridade de armas em processos contra fornecedores de bens e serviços, não podem servir como escudo para que contrate o serviço e após alegue a não contratação por mero desconhecimento das informações por provável desatenção no momento de firmar o ajuste. Atinente ao pleito indenizatório, dispõe o art. 186 do Código Civil que fica obrigado a reparar o dano aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem. A reparação de danos materiais e morais encontra-se prevista em nossa Carta Magna, em seu artigo 5º, incisos V e X, sendo os requisitos para a imposição da responsabilidade civil e a consequente obrigação de indenizar uma conduta danosa, um dano e o nexo de causalidade entre àquela e este. No caso dos autos, não visualiza este Juízo a impropriedade de conduta perpetrada pelo requerido, uma vez que o serviço foi contratado pela parte autora, em nítida contrariedade ao que dispõe o art. 353, I, do CPC/2015. No que concerne aos danos, semelhante entendimento resta elucidado, pois que ausente a demonstração dos decessos decorrentes da situação descrita, a qual, não restou comprovada nos autos. Nesse sentido, é o enunciado firmado pela Turma de Uniformização de Jurisprudência no incidente nº. 0010111-45.2018.8.20.0110, julgado em 02 de julho de 2020: 10 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assu “A existência de contrato de cartão de crédito consignado com previsão de descontos do valor mínimo em folha e devidamente assinado pelo consumidor, afasta a tese de vício de consentimento e violação ao dever de informação, sendo lícita sua pactuação”. E, ainda: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO AUTORAL DE DESCONHECIMENTO DA AVENÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA ATRELADA AO CARTÃO DE CRÉDITO, FIXANDO RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REFORMA QUE SE IMPÕE. CONTRATO ANEXADO AOS AUTOS PELO BANCO. INSTRUMENTO ASSINADO PELO CONSUMIDOR QUE FAZ REFERÊNCIA A CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E PREVISÃO DE DESCONTOS EM FOLHA. IMPRESSÃO DIGITAL ACOMPANHADA DA ASSINATURA DE TESTEMUNHAS. VALIDADE. ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL. ESCRITURA PÚBLICA INDISPENSÁVEL APENAS EM CONTRATAÇÃO DE NATUREZA PÚBLICA. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, §1 DA LEI N. 6.015/73 (LEI DE REGISTROS PÚBLICOS). CONTRATO CONSIGNADO QUE POSSUI NORMATIZAÇÃO ESPECÍFICA NA LEI N. 10.820/2003 E NA INSTRUÇÃO NORMATIZA DO INSS Nº. 28/2008. COMPROVANTE DE TED ANEXADO AOS AUTOS. RECEBIMENTO DOS VALORES. VÍCIO DE CONSENTIMENTO INOCORRENTE. DEVER DE INFORMAÇÃO 11 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assu OBSERVADO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA TUJ. SÚMULA Nº 36. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA NO RECURSO CÍVEL Nº 0010111-45.2018.8.20.0110, JULGADO EM 02 DE JULHO DE 2020. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO. PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO NOS TERMOS DO ESTATUTO DO IDOSO. (TJRN, Recurso Inominado 0800235- 11.2019.8.20.5150, Dje 07/08/2020); EMENTA: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. BANCO. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. VERIFICAÇÃO POSTERIOR DE CONTRATAÇÃO EFETUADA NA MODALIDADE CONSIGNAÇÃO VINCULADA AO CARTÃO DE CRÉDITO. RMC. CONSUMIDOR INDUZIDO A ERRO. DESCONTOS PARA PAGAMENTO DE VALOR MÍNIMO DE FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES CLARAS. ABALO FINANCEIRO E EMOCIONAL NARRADO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL. RECURSO. REFORMA QUE SE IMPÕE. CONTRATO ANEXADO AOS AUTOS PELO BANCO. INSTRUMENTO ASSINADO PELO CONSUMIDOR QUE FAZ REFERÊNCIA A CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E PREVISÃO DE DESCONTOS EM FOLHA. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. VALIDADE DA AVENÇA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA SÚMULA 36 DA TUJ. DEVER DE INFORMAÇÃO 12 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assu OBSERVADO. RECURSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJRN, Recurso Inominado 0803234- 87.2019.8.20.5100, DJE: 07/08/2020) Afastados os requisitos inerentes à responsabilização civil pretendida, descabida, portanto, se mostra a pretensão autoral. Às vistas de tais considerações, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, julgo improcedente a pretensão autoral. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade se encontra suspensa nos termos do art. 98 do CPC/2015. P. R. I. Transitada em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. AÇU/RN, data registrada no sistema. ALINE DANIELE BELEM CORDEIRO LUCAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) 13

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Processo nº 0800282-28.2025.8.20.5100

ID: 314508734

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara da Comarca de Assu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800282-28.2025.8.20.5100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assu PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - 0800282-28.2025.8.20.5100 Partes: ANTONIA ALVES DA SILVA x BANCO PAN S.A. … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assu PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - 0800282-28.2025.8.20.5100 Partes: ANTONIA ALVES DA SILVA x BANCO PAN S.A. SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), cumulada com pedido de indenização por danos morais, repetição do indébito e tutela de urgência, ajuizada por ANTONIA ALVES DA SILVA, devidamente qualificada, por intermédio de advogado constituído, em face do BANCO PAN S.A., também qualificado, objetivando a suspensão dos descontos referentes a um contrato existente em seu benefício previdenciário, cuja parcela equivale a R$ 115,35 (cento e quinze reais e trinta e cinco centavos), com termo inicial em 07/12/22. Aduz que procurou o banco demandado com a finalidade de contratar empréstimo consignado na modalidade tradicional, tendo celebrado o contrato nº 767521060-8 em dezembro de 2022 e recebido a quantia de R$ R$ 2.745,00 (dois mil setecentos e quarenta e cinco reais). Entretanto, ao perceber que os descontos em seu benefício previdenciário se renovavam mês a mês, sem previsão de quitação da dívida, foi informada de que a modalidade contratada não se tratava de empréstimo consignado na modalidade tradicional, mas de outra operação denominada contratação de cartão de crédito com RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). 1 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assu Pugnou pela concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Anexou documentos correlatos. Recebida a ação e deferida a Justiça Gratuita, foi dispensada a realização da audiência conciliatória inaugural. Regularmente citado, de forma tempestiva, a instituição financeira requerida ofertou contestação, acompanhada de documentos, ocasião em que anexou liame contratual (ID: 148970481) e documentações correlatas. Arguiu, preliminarmente, demora no ajuizamento da ação e impugnou a concessão da justiça gratuita à parte autora. No mérito, defende a legalidade e regularidade da contratação de cartão de crédito consignado pela autora, destacando que houve consentimento expresso, informações claras no contrato e utilização efetiva do cartão. Argumenta que o desconto em folha é legítimo, conforme previsto na Lei 10.820/2003, e que não há fraude ou vício de consentimento. Sustenta que a cobrança é regular e que eventual nulidade implicaria enriquecimento ilícito da parte autora. Pleiteia a improcedência total dos pedidos (ID: 148969578). Apresentada a réplica à contestação, a parte autora reiterou os pedidos da exordial e impugnou as alegações contidas na contestação. Ressaltou a ausência de assinatura, de testemunhas e do Termo de Consentimento Esclarecido exigido pela Instrução Normativa nº 28/2008 do INSS, elementos que comprometem a validade do contrato. Enfatizou ainda a complexidade inerente à modalidade de cartão consignado com reserva de margem (RMC) e o consequente descumprimento do dever de informação, requerendo, com 2 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assu fundamento no Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova (ID: 151570172). Intimadas as partes sobre a eventual necessidade de dilação probatória, a parte autora requereu o julgamento antecipado do mérito, enquanto o banco demandado permaneceu inerte. Após, vieram-me conclusos para sentença. É o que pertine relatar. Fundamento e decido. No que concerne na demora no ajuizamento da ação suscitada, rejeito-a, por entender não ser fato impeditivo o acesso à justiça pelo cidadão. Em tempo, restou comprovado pela parte autora a existência de descontos realizados pela instituição requerida, configurando o interesse na declaração de inexistência de débitos, nulidade contratual e consequente cancelamento em face da alegação de que não firmou nenhum contrato com a parte demandada, devendo, pois, ser reconhecida a utilidade e necessidade da presente ação. Impugnou o banco requerido a Justiça Gratuita concedida por este Juízo a parte autora. Nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, presume- se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos do §3º do referido artigo. No caso dos autos, a simples alegação de que a parte autora realiza pagamentos mensais referentes a contas básicas, como energia elétrica, não 3 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assu é suficiente, por si só, para afastar a presunção legal de hipossuficiência econômica, tampouco demonstra capacidade financeira para suportar as custas e despesas do processo. Ressalte-se que a concessão do benefício não exige miserabilidade absoluta, mas apenas a demonstração de que o pagamento das despesas processuais comprometeria o sustento próprio ou de sua família, o que, no caso, não foi infirmado de forma robusta pela parte adversa. Assim, mantenho a concessão da gratuidade da justiça à parte autora. A matéria tratada nos autos não reclama dilação probatória, sendo a documentação acostada suficiente para o esclarecimento dos fatos, e não havendo requerimento das partes no sentido da existência de demais provas a produzir, de modo que subsistem apenas questões de direito a serem dirimidas, impondo-se o julgamento antecipado, a teor do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Ademais, estão presentes todos os pressupostos processuais e as condições para o exercício regular do direito de ação. Ultrapassados tais aspectos, ausentes quaisquer outras preliminares ou nulidades a serem decretadas ex officio, passo, doravante, ao desate da lide. De início, assegura-se ao caso sob exame a incidência do Código de Defesa do Consumidor nos contratos decorrentes da atividade bancária, consoante art. 3º, §2º da Lei nº 8.078/90 e Súmula nº. 297/STJ, em que deve ser deferido o pedido de inversão do ônus da prova. 4 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assu Assim, cuida-se de ação de inexistência de débito fulcrada na alegação de que a parte autora pleiteia o reconhecimento da nulidade do contrato celebrado com o banco réu, sustentando que não teve ciência da modalidade de empréstimo contratada. Alega que, ao se dirigir ao banco réu, seu objetivo era obter um empréstimo consignado, e não um cartão de crédito consignado. Assim, postula a declaração de nulidade, fundamentando-se que não foi informada que a modalidade do empréstimo seria com Reserva de Cartão Consignável (RCC). O convencimento formado é no sentido de que, na exordial, a autora narrou a existência de contrato de empréstimo consignado. Em sua defesa, o banco réu trouxe aos autos elementos probatórios que demonstram ter fornecido ao autor todas as informações necessárias para que este tivesse plena ciência das condições e dos termos do contrato celebrado. Ressalte-se, ainda, que o instrumento contratual apresentado observa os requisitos legais inerentes ao dever de informação previsto no Código de Defesa do Consumidor, especialmente no momento da contratação dos serviços. Ademais, o contrato foi formalizado com a utilização de mecanismos de segurança, tais como inserção de dados pessoais, geolocalização, data e reconhecimento por biometria facial. No caso em análise, tais exigências foram devidamente observadas pelo demandado. A pretensão autoral tem como base a alegação de ilicitude da reserva de margem consignável - RCC, destinada a operações com cartão de crédito 5 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assu consignado e do respectivo desconto em benefício previdenciário, ante nulidade da contratação por vício de consentimento. Portanto, o objetivo é reparar danos decorrente da relação de consumo. Assim, a autora não refuta a contratação do empréstimo consignado com a parte ré, mas tão somente a contratação de cartão de crédito via RMC, conforme pode ser lido nos fatos da petição inicial. Repise-se a parte autora reconhece a contratação do empréstimo, contudo, refuta a contratação do cartão de crédito consignado em RMC, conforme se extrai da exordial, o que se comprova pelos extratos de empréstimos consignados (ID: 140774297). A demandada, por sua vez, defende a legalidade da contratação, anexando, para tanto, o liame contratual ID: 148970481 e documentos correlatos. Diante disso, tenho que é incontroverso que o requerido tem efetuado descontos no benefício previdenciário da parte autora em razão dos contratos de empréstimos, porém, resta analisar a legalidade do negócio jurídico quanto ao cartão de crédito e RCC. Pela narrativa da parte autora na inicial, percebe-se que esta não desejava contratar um cartão de crédito consignado, mas, apenas, realizar empréstimo consignado. Esclarece-se que o débito questionado, reserva de Cartão Consignado (RCC), possui previsão legal. O artigo 6º da Lei nº 10.820/03, com redação dada pela Lei nº 13.172/2015, assim preconiza: 6 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assu "Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social poderão autorizar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a proceder aos descontos referidos no art. 1º e autorizar, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, nas condições estabelecidas em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS". Entretanto, como dito, segundo consta dos autos, a autora buscou a instituição financeira para obter a contratação de um empréstimo consignado na modalidade tradicional. Para além disso, está sendo cobrado por um contrato de cartão de crédito. O empréstimo consignado tem como base a pactuação de um contrato de mútuo feneratício e, como objetivo, a contratação de um empréstimo em dinheiro, com pagamento parcelado mensalmente no tempo, com taxa de juros mais baixa que os demais contratos devido ao desconto direto em folha de pagamento ou benefício previdenciário. Já o cartão de crédito tem como objetivo possibilitar o pagamento parcelado de produtos e serviços, cuja vantagem é sua utilização sem a cobrança de juros, quando realizados os pagamentos em dia, sendo absolutamente desvantajoso e oneroso o uso do cartão de crédito para saque, por possuir uma taxa de juros superior a do cheque especial, já exorbitante. 7 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assu Por tudo isso, in casu, verifico que houve o regular fornecimento do instrumento contratual em questão e TED's, documentos estes que não foram impugnados pela autora, quando instado a se manifestar em réplica à contestação (ID. 143423930), atribuição que lhe compete por força do art. 437 do CPC. Dessa forma, é incontroverso que o liame foi celebrado entre as partes, já que assim afirmado pela autora desde o ajuizamento da demanda, permanecendo controvertida a legalidade dos descontos advindos do pacto. Analisando-se o conjunto probatório, verifico que a parte autora celebrou com o banco demandado contrato de cartão de crédito consignado, momento em que efetivamente realizou o empréstimo, mediante desconto em seu benéfico previdenciário, iniciando-se os descontos em dezembro de 2022 no valor de R$1.921,00, conforme contrato (ID: 148970481), devidamente assinado, acrescidos dados pessoais, geolocalização, data e biometria facial. O contrato foi devidamente assinado pela parte autora, e preenche os requisitos legais quanto ao direito à informação do consumidor no momento da contratação. Ressalta-se que, no início do contrato, consta de forma destacada, a expressão “Termo de Adesão ao Cartão Benefício Consignado PAN”, o que evidencia a clara indicação da modalidade contratada embora a autora tenha alegado desconhecimento da verdadeira natureza do acordo. 8 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assu Nesse sentido, cuidou o requerido de trazer aos autos comprovantes de fato impeditivo do direito do autor, na forma do art. 373, II, do Código de Processo Civil, afastando-se a veracidade das arguições elencadas na petição inicial. É imprescindível considerar que a assinatura da parte autora implica a presunção lógica da existência do débito questionado e da legalidade da sua cobrança. A parte autora apresentou argumentos genéricos, não sendo possível sustentar a invalidade do contrato sem, ao menos, indicar de forma clara e específica os pontos em que tal invalidade se fundamenta. Nesta esteira, o requerido atua em regular exercício de direito ao considerar como devida quantia reclamada. Em sendo assim, identificada a existência de débito, descabida de torna a pretensão encartada na inicial de desconstituição da dívida. Nesse sentido, a autora tinha plena ciência do que estava contratando, pois verifica-se que as informações contidas no contrato de adesão estão em conformidade com o art. 54, § 3º do CDC, com termos claros e caractere legíveis. Não merece prosperar o argumento de que se trata de imposição do requerido, uma vez que desassociada de qualquer elemento probatório colacionado aos autos. Ademais, o fato de o ajuste ser na modalidade 'contrato de adesão' não o torna por si só ilegal, visto que o consumidor tem uma margem, ainda que mínima, de escolher, se contrata ou não. 9 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assu Importante ponderar que a hipossuficiência e a inversão de provas, instrumentos que o consumidor dispõe com o objetivo de propiciar a paridade de armas em processos contra fornecedores de bens e serviços, não podem servir como escudo para que contrate o serviço e após alegue a não contratação por mero desconhecimento das informações por provável desatenção no momento de firmar o ajuste. Atinente ao pleito indenizatório, dispõe o art. 186 do Código Civil que fica obrigado a reparar o dano aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem. A reparação de danos materiais e morais encontra-se prevista em nossa Carta Magna, em seu artigo 5º, incisos V e X, sendo os requisitos para a imposição da responsabilidade civil e a consequente obrigação de indenizar uma conduta danosa, um dano e o nexo de causalidade entre àquela e este. No caso dos autos, não visualiza este Juízo a impropriedade de conduta perpetrada pelo requerido, uma vez que o serviço foi contratado pela parte autora, em nítida contrariedade ao que dispõe o art. 353, I, do CPC/2015. No que concerne aos danos, semelhante entendimento resta elucidado, pois que ausente a demonstração dos decessos decorrentes da situação descrita, a qual, não restou comprovada nos autos. Nesse sentido, é o enunciado firmado pela Turma de Uniformização de Jurisprudência no incidente nº. 0010111-45.2018.8.20.0110, julgado em 02 de julho de 2020: 10 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assu “A existência de contrato de cartão de crédito consignado com previsão de descontos do valor mínimo em folha e devidamente assinado pelo consumidor, afasta a tese de vício de consentimento e violação ao dever de informação, sendo lícita sua pactuação”. E, ainda: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO AUTORAL DE DESCONHECIMENTO DA AVENÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA ATRELADA AO CARTÃO DE CRÉDITO, FIXANDO RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REFORMA QUE SE IMPÕE. CONTRATO ANEXADO AOS AUTOS PELO BANCO. INSTRUMENTO ASSINADO PELO CONSUMIDOR QUE FAZ REFERÊNCIA A CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E PREVISÃO DE DESCONTOS EM FOLHA. IMPRESSÃO DIGITAL ACOMPANHADA DA ASSINATURA DE TESTEMUNHAS. VALIDADE. ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL. ESCRITURA PÚBLICA INDISPENSÁVEL APENAS EM CONTRATAÇÃO DE NATUREZA PÚBLICA. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, §1 DA LEI N. 6.015/73 (LEI DE REGISTROS PÚBLICOS). CONTRATO CONSIGNADO QUE POSSUI NORMATIZAÇÃO ESPECÍFICA NA LEI N. 10.820/2003 E NA INSTRUÇÃO NORMATIZA DO INSS Nº. 28/2008. COMPROVANTE DE TED ANEXADO AOS AUTOS. RECEBIMENTO DOS VALORES. VÍCIO DE CONSENTIMENTO INOCORRENTE. DEVER DE INFORMAÇÃO 11 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assu OBSERVADO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA TUJ. SÚMULA Nº 36. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA NO RECURSO CÍVEL Nº 0010111-45.2018.8.20.0110, JULGADO EM 02 DE JULHO DE 2020. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO. PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO NOS TERMOS DO ESTATUTO DO IDOSO. (TJRN, Recurso Inominado 0800235- 11.2019.8.20.5150, Dje 07/08/2020); EMENTA: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. BANCO. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. VERIFICAÇÃO POSTERIOR DE CONTRATAÇÃO EFETUADA NA MODALIDADE CONSIGNAÇÃO VINCULADA AO CARTÃO DE CRÉDITO. RMC. CONSUMIDOR INDUZIDO A ERRO. DESCONTOS PARA PAGAMENTO DE VALOR MÍNIMO DE FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES CLARAS. ABALO FINANCEIRO E EMOCIONAL NARRADO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL. RECURSO. REFORMA QUE SE IMPÕE. CONTRATO ANEXADO AOS AUTOS PELO BANCO. INSTRUMENTO ASSINADO PELO CONSUMIDOR QUE FAZ REFERÊNCIA A CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E PREVISÃO DE DESCONTOS EM FOLHA. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. VALIDADE DA AVENÇA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA SÚMULA 36 DA TUJ. DEVER DE INFORMAÇÃO 12 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assu OBSERVADO. RECURSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJRN, Recurso Inominado 0803234- 87.2019.8.20.5100, DJE: 07/08/2020) Afastados os requisitos inerentes à responsabilização civil pretendida, descabida, portanto, se mostra a pretensão autoral. Às vistas de tais considerações, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, julgo improcedente a pretensão autoral. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade se encontra suspensa nos termos do art. 98 do CPC/2015. P. R. I. Transitada em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. AÇU/RN, data registrada no sistema. ALINE DANIELE BELEM CORDEIRO LUCAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) 13

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Processo nº 0815995-74.2024.8.20.5004

ID: 282771276

Tribunal: TJRN Órgão: 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0815995-74.2024.8.20.5004

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DA CONCEICAO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WENDELL DA SILVA MEDEIROS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo: 0815995-74.2024.8.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo: 0815995-74.2024.8.20.5004 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DA CONCEICAO DA SILVA REU: BANCO BMG S/A SENTENÇA I. RELATÓRIO Cuida-se de ação revisional de contrato de empréstimo c/c obrigação de fazer c/c tutela de urgência e dano moral ajuizada por Maria da Conceição da Silva em desfavor do Banco BMG S.A, todos devidamente qualificados e representados. A autora informou que realizou empréstimo junto à parte ré no valor de R$ 11.860,71, em 08/2019, acreditando que se tratava de um simples empréstimo consignado, porém, foi firmado contrato de cartão de crédito com margem consignável (RMC) o qual considera abusivo. Com isso, requereu: a) a concessão dos benefícios da justiça gratuita; b) tutela de urgência para a suspensão dos descontos; c) declaração de inexistência de contratação do empréstimo na modalidade de cartão de crédito; d) restituição, em dobro, do valor de R$ 11.860,71 e e) indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Juntou documentos. Na Decisão de id. 131322689 foi indeferido o pedido em sede de tutela de urgência. Na contestação (id. nº 133394235), a parte ré suscitou prejudicial de mérito de prescrição e decadência. No mérito, afirmou, em resumo, que a contratação ocorreu com a ciência e assinatura da parte autora e que foi disponibilizado valor na conta-corrente informada. Requereu condenação por litigância de má-fé. A parte autora apresentou réplica no id. nº 133689085. A audiência de instrução e julgamento foi realizada no dia 27/03/2025 (id. nº 146746129). É o suficiente relatório. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Constatada a existência de matéria preliminar, analiso-a no tópico seguinte. II.1 Prejudiciais de mérito: decadência e prescrição O Banco BMG suscitou decadência e prescrição trienal, contudo, diante da natureza da obrigação de trato sucessivo, o prazo de reclamação reinicia-se a cada novo desconto. Logo, não tendo havido a cessação, remanesce o direito do autor de reclamar os descontos que suporta mensalmente. Ademais, no caso dos autos, a parte autora somente requer as parcelas descontadas no quinquênio que antecede o ajuizamento da ação, isto é, até 08/2019. Com isso, não há que se falar em prescrição. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda e não havendo outras questões processuais pendentes, passo ao exame do mérito. II.2 Do Mérito Antes de adentrar no estudo do caso, é imperioso destacar que a relação existente entre as partes é de consumo, incidindo, portanto, as disposições do Código de Defesa do Consumidor. A hipótese em tela enseja a inversão do ônus da prova, a teor do disposto no art. 6º, VIII, da Lei 8.078/90, em face da hipossuficiência técnica e econômica do consumidor. O cerne da discussão versa sobre negócio envolvendo a contratação de cartão de crédito consignado, com margem de crédito consignável, em que a parte autora não questiona a existência do contrato, mas tão somente a modalidade de contratação. Em que pese o fato de o cartão de crédito consignado não apresentar tantas vantagens ao consumidor quando comparado com o empréstimo consignado, podendo muitas vezes aquele que o contrata acreditar que de fato está contratando empréstimo para desconto em folha. Todavia, é bem verdade que algumas vezes não há de se falar que o consumidor foi induzido a erro. No caso em comento, muito embora a promovente afirme que, no momento da contratação, as cláusulas não lhe foram devidamente informadas, as provas constantes dos autos assinalam a relação estabelecida entre as partes – Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado Banco BMG S/A e Autorização para Desconto em Folha de Pagamento (id. nº 133394242), firmado em 2016. No que tange às alegações da demandante no sentido de que o réu não teria prestado informações claras sobre o produto oferecido, o que supostamente a teria levado a contratar produto diverso do pretendido, não se verificou na documentação juntada aos autos qualquer indício de vício de vontade ou consentimento no ato da contratação, assim como não ficou demonstrada falta de clareza por parte do réu quanto as informações prestadas à autora sobre o serviço, haja vista que o instrumento contratual assinado pela parte autora encerra, inequivocamente, que a contratação se trata de cartão de crédito em consignação, inclusive porque o título dele, com letras destacadas indica a modalidade contratada, além do conteúdo dele constante. De acordo com as gravações apresentadas pelo réu (ids. nºs 13339448 a 133394253), percebe-se que a dívida relativa ao cartão consignado é oriunda da contratação original bem como das respectivas utilizações de saques/valores disponibilizados após seu aceite, bem ainda que a continuidade dos descontos em valor mínimo da fatura na folha de pagamento do benefício de titularidade da parte autora tem por motivo o adimplemento parcial da fatura, tal previsão, inclusive, consta na cláusula VIII, in verbis: VIII – AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO 8.1. Através do presente documento o(a) ADERENTE/TITULAR autoriza a sua fonte pagadora/empregadora, de forma irrevogável e irretratável, a realizar o desconto mensal em sua remuneração/salário/benefício, em favor do BANCO BMG S/A para o pagamento correspondente ao valor mínimo indicado na fatura mensal do cartão de crédito consignado ora contratado. Sendo assim, inexistindo qualquer irregularidade quanto ao dever de informação pela ré, impõe-se o reconhecimento da validade da contratação discutida nos autos. Válido ressaltar, ademais, que a matéria em questão já foi objeto de uniformização de jurisprudência, consoante Súmula editada pela Turma de Uniformização do Tribunal de Justiça do Rio Grande no Norte, senão vejamos: SÚMULA 36 ASSUNTO: CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATO ASSINADO PELO CONSUMIDOR QUE FAZ REFERÊNCIA A CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E PREVISÃO DE DESCONTOS EM FOLHA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO INOCORRENTE. DEVER DE INFORMAÇÃO OBSERVADO. LICITUDE DA AVENÇA. PRECEDENTE: Pedido de Uniformização de Jurisprudência no Recurso Cível Virtual nº 0010111-45.2018.8.20.0110. ENUNCIADO SUMULADO: “A existência de contrato de cartão de crédito consignado com previsão de descontos do valor mínimo em folha e devidamente assinado pelo consumidor, afasta a tese de vício de consentimento e violação ao dever de informação, sendo lícita sua pactuação”. Ainda, analisando o contrato, verifica-se que as taxas de juros mensais e anuais foram devidamente informadas (id. nº 133394242). Via de consequência, não há que se falar em vício de informação que gerasse a declaração de conversão da modalidade da contratação e repetição do indébito, de modo que deixo de acolher os pedidos formulados nesse sentido. No que tem pertinência ao pleito indenizatório, não havendo ilicitude perpetrada pela parte ré, rompido o nexo de causalidade entre a conduta desta e os danos alegados pela parte autora, de modo que a improcedência do pleito é medida que se impõe. Quanto ao pedido do réu para que a autora seja condenada em litigância de má-fé, não se vislumbra nos autos elementos que comprovem que a demandante incorreu em alguma das hipóteses taxativas previstas no art. 80 do CPC, razão pela qual não pode ela ser condenada em litigância de má-fé, já que sua ação se fundamenta em pretensão legítima, embora não procedente. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, rejeito as prejudiciais de mérito e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais encartados na exordial bem como o pedido contraposto, razão pela qual extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I do CPC, o que faço por sentença, para que produza efeitos legais e jurídicos. Existindo interesse das partes em recorrer, estas devem fazê-lo através de advogado habilitado no sistema, no prazo de 10 (dez) dias a partir da ciência da sentença. Em caso de interposição de recurso pela parte autora será apreciado o pedido de gratuidade da justiça. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. Após, nada mais sendo requerido no prazo de 10 (dez) dias, arquivem-se os autos, com a consequente baixa nos registros, independentemente de nova conclusão. Observe a Secretaria eventual pedido para que as intimações dos atos processuais sejam feitas em nome do(s) advogado(s) indicado(s), consoante o disposto no art. 272, § 5º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Expedientes necessários. ANA LUIZA CAVALCANTE NOGUEIRA Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com supedâneo no art. 40 da Lei nº 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de sentença para que produza seus jurídicos e legais efeitos. PAULO GIOVANI MILITÃO DE ALENCAR Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0815995-74.2024.8.20.5004

ID: 282771285

Tribunal: TJRN Órgão: 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0815995-74.2024.8.20.5004

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

ROBERTA DA CAMARA LIMA CAVALCANTI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo: 0815995-74.2024.8.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo: 0815995-74.2024.8.20.5004 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DA CONCEICAO DA SILVA REU: BANCO BMG S/A SENTENÇA I. RELATÓRIO Cuida-se de ação revisional de contrato de empréstimo c/c obrigação de fazer c/c tutela de urgência e dano moral ajuizada por Maria da Conceição da Silva em desfavor do Banco BMG S.A, todos devidamente qualificados e representados. A autora informou que realizou empréstimo junto à parte ré no valor de R$ 11.860,71, em 08/2019, acreditando que se tratava de um simples empréstimo consignado, porém, foi firmado contrato de cartão de crédito com margem consignável (RMC) o qual considera abusivo. Com isso, requereu: a) a concessão dos benefícios da justiça gratuita; b) tutela de urgência para a suspensão dos descontos; c) declaração de inexistência de contratação do empréstimo na modalidade de cartão de crédito; d) restituição, em dobro, do valor de R$ 11.860,71 e e) indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Juntou documentos. Na Decisão de id. 131322689 foi indeferido o pedido em sede de tutela de urgência. Na contestação (id. nº 133394235), a parte ré suscitou prejudicial de mérito de prescrição e decadência. No mérito, afirmou, em resumo, que a contratação ocorreu com a ciência e assinatura da parte autora e que foi disponibilizado valor na conta-corrente informada. Requereu condenação por litigância de má-fé. A parte autora apresentou réplica no id. nº 133689085. A audiência de instrução e julgamento foi realizada no dia 27/03/2025 (id. nº 146746129). É o suficiente relatório. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Constatada a existência de matéria preliminar, analiso-a no tópico seguinte. II.1 Prejudiciais de mérito: decadência e prescrição O Banco BMG suscitou decadência e prescrição trienal, contudo, diante da natureza da obrigação de trato sucessivo, o prazo de reclamação reinicia-se a cada novo desconto. Logo, não tendo havido a cessação, remanesce o direito do autor de reclamar os descontos que suporta mensalmente. Ademais, no caso dos autos, a parte autora somente requer as parcelas descontadas no quinquênio que antecede o ajuizamento da ação, isto é, até 08/2019. Com isso, não há que se falar em prescrição. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda e não havendo outras questões processuais pendentes, passo ao exame do mérito. II.2 Do Mérito Antes de adentrar no estudo do caso, é imperioso destacar que a relação existente entre as partes é de consumo, incidindo, portanto, as disposições do Código de Defesa do Consumidor. A hipótese em tela enseja a inversão do ônus da prova, a teor do disposto no art. 6º, VIII, da Lei 8.078/90, em face da hipossuficiência técnica e econômica do consumidor. O cerne da discussão versa sobre negócio envolvendo a contratação de cartão de crédito consignado, com margem de crédito consignável, em que a parte autora não questiona a existência do contrato, mas tão somente a modalidade de contratação. Em que pese o fato de o cartão de crédito consignado não apresentar tantas vantagens ao consumidor quando comparado com o empréstimo consignado, podendo muitas vezes aquele que o contrata acreditar que de fato está contratando empréstimo para desconto em folha. Todavia, é bem verdade que algumas vezes não há de se falar que o consumidor foi induzido a erro. No caso em comento, muito embora a promovente afirme que, no momento da contratação, as cláusulas não lhe foram devidamente informadas, as provas constantes dos autos assinalam a relação estabelecida entre as partes – Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado Banco BMG S/A e Autorização para Desconto em Folha de Pagamento (id. nº 133394242), firmado em 2016. No que tange às alegações da demandante no sentido de que o réu não teria prestado informações claras sobre o produto oferecido, o que supostamente a teria levado a contratar produto diverso do pretendido, não se verificou na documentação juntada aos autos qualquer indício de vício de vontade ou consentimento no ato da contratação, assim como não ficou demonstrada falta de clareza por parte do réu quanto as informações prestadas à autora sobre o serviço, haja vista que o instrumento contratual assinado pela parte autora encerra, inequivocamente, que a contratação se trata de cartão de crédito em consignação, inclusive porque o título dele, com letras destacadas indica a modalidade contratada, além do conteúdo dele constante. De acordo com as gravações apresentadas pelo réu (ids. nºs 13339448 a 133394253), percebe-se que a dívida relativa ao cartão consignado é oriunda da contratação original bem como das respectivas utilizações de saques/valores disponibilizados após seu aceite, bem ainda que a continuidade dos descontos em valor mínimo da fatura na folha de pagamento do benefício de titularidade da parte autora tem por motivo o adimplemento parcial da fatura, tal previsão, inclusive, consta na cláusula VIII, in verbis: VIII – AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO 8.1. Através do presente documento o(a) ADERENTE/TITULAR autoriza a sua fonte pagadora/empregadora, de forma irrevogável e irretratável, a realizar o desconto mensal em sua remuneração/salário/benefício, em favor do BANCO BMG S/A para o pagamento correspondente ao valor mínimo indicado na fatura mensal do cartão de crédito consignado ora contratado. Sendo assim, inexistindo qualquer irregularidade quanto ao dever de informação pela ré, impõe-se o reconhecimento da validade da contratação discutida nos autos. Válido ressaltar, ademais, que a matéria em questão já foi objeto de uniformização de jurisprudência, consoante Súmula editada pela Turma de Uniformização do Tribunal de Justiça do Rio Grande no Norte, senão vejamos: SÚMULA 36 ASSUNTO: CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATO ASSINADO PELO CONSUMIDOR QUE FAZ REFERÊNCIA A CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E PREVISÃO DE DESCONTOS EM FOLHA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO INOCORRENTE. DEVER DE INFORMAÇÃO OBSERVADO. LICITUDE DA AVENÇA. PRECEDENTE: Pedido de Uniformização de Jurisprudência no Recurso Cível Virtual nº 0010111-45.2018.8.20.0110. ENUNCIADO SUMULADO: “A existência de contrato de cartão de crédito consignado com previsão de descontos do valor mínimo em folha e devidamente assinado pelo consumidor, afasta a tese de vício de consentimento e violação ao dever de informação, sendo lícita sua pactuação”. Ainda, analisando o contrato, verifica-se que as taxas de juros mensais e anuais foram devidamente informadas (id. nº 133394242). Via de consequência, não há que se falar em vício de informação que gerasse a declaração de conversão da modalidade da contratação e repetição do indébito, de modo que deixo de acolher os pedidos formulados nesse sentido. No que tem pertinência ao pleito indenizatório, não havendo ilicitude perpetrada pela parte ré, rompido o nexo de causalidade entre a conduta desta e os danos alegados pela parte autora, de modo que a improcedência do pleito é medida que se impõe. Quanto ao pedido do réu para que a autora seja condenada em litigância de má-fé, não se vislumbra nos autos elementos que comprovem que a demandante incorreu em alguma das hipóteses taxativas previstas no art. 80 do CPC, razão pela qual não pode ela ser condenada em litigância de má-fé, já que sua ação se fundamenta em pretensão legítima, embora não procedente. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, rejeito as prejudiciais de mérito e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais encartados na exordial bem como o pedido contraposto, razão pela qual extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I do CPC, o que faço por sentença, para que produza efeitos legais e jurídicos. Existindo interesse das partes em recorrer, estas devem fazê-lo através de advogado habilitado no sistema, no prazo de 10 (dez) dias a partir da ciência da sentença. Em caso de interposição de recurso pela parte autora será apreciado o pedido de gratuidade da justiça. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. Após, nada mais sendo requerido no prazo de 10 (dez) dias, arquivem-se os autos, com a consequente baixa nos registros, independentemente de nova conclusão. Observe a Secretaria eventual pedido para que as intimações dos atos processuais sejam feitas em nome do(s) advogado(s) indicado(s), consoante o disposto no art. 272, § 5º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Expedientes necessários. ANA LUIZA CAVALCANTE NOGUEIRA Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com supedâneo no art. 40 da Lei nº 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de sentença para que produza seus jurídicos e legais efeitos. PAULO GIOVANI MILITÃO DE ALENCAR Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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