Resultados para o tribunal: TJRN

Resultados para "0801967-06.2023.8.19.0206" – Página 4 de 8

Processo nº 0801967-46.2025.8.20.5108

ID: 336654688

Tribunal: TJRN Órgão: 3ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801967-46.2025.8.20.5108

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DULCILEIDE DA SILVA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DALTTON RENDYSON DE MORAIS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

RAUL VINNICCIUS DE MORAIS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada da Comarca de Pau dos Ferros Rua Francisca Morais de Aquino, 1000, Por trás do DER. Lateral da UERN, Arizona, PAU DOS FERROS - R…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0801967-52.2025.8.20.5106

ID: 318729437

Tribunal: TJRN Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0801967-52.2025.8.20.5106

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCELO MIRANDA

Intimação

Advogados:

MARCELO MIRANDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, Mossoró - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 3673-4896…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0801967-03.2023.8.20.5145

ID: 321296322

Tribunal: TJRN Órgão: Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Nísia Floresta - 1ª Vara Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 0801967-03.2023.8.20.5145

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO CESAR FERREIRA DA COSTA

Intimação

Advogados:

PAULO CESAR FERREIRA DA COSTA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Nísia Floresta - 1ª Vara Rua Terezinha Francelino Mendes da Silva, 72, Centro, NÍ…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0801967-03.2023.8.20.5145

ID: 321296326

Tribunal: TJRN Órgão: Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Nísia Floresta - 1ª Vara Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 0801967-03.2023.8.20.5145

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

1ª DEFENSORIA DE NíSIA FLORESTA

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Nísia Floresta - 1ª Vara Rua Terezinha Francelino Mendes da Silva, 72, Centro, NÍ…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0801967-34.2025.8.20.5112

ID: 337312875

Tribunal: TJRN Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Apodi Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801967-34.2025.8.20.5112

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

WILIANE MERIELY AQUINO PINHEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILIANE MERIELY AQUINO PINHEIRO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Apodi Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC Contato/WhatsApp: (84) 3673-9760…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

M. A. A. x I. D. A. T. E. E. R. D. R. G. D. N.

ID: 309536908

Tribunal: TJRN Órgão: Divisão de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0801967-33.2023.8.20.9500

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

M. A. A.

Polo Passivo:

I. D. A. T. E. E. R. D. R. G. D. N.

Intimação

Advogados:

TIAGO SANTIAGO DIAS DE OLIVEIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Divisão de Precatórios Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 PRECATÓRIO (1265): 0801967-33.2023.8.20… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Divisão de Precatórios Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 PRECATÓRIO (1265): 0801967-33.2023.8.20.9500 (1882/2022) REQUERENTE: M. A. A. Advogado(s): TIAGO SANTIAGO DIAS DE OLIVEIRA REQUERIDO: I. D. A. T. E. E. R. D. R. G. D. N. Advogado(s): DECISÃO Trata-se de processo incluído em lista superpreferencial em favor do credor identificado no extrato demonstrativo de cálculos gerada através do Sistema SIGPRE, em condições de pagamento, vez que existem recursos disponíveis. Ficam as partes desde já intimadas para que, em 05 (cinco) dias, se manifestem sobre os valores especificados na planilha, inclusive retenções e recolhimentos, se assim o quiserem, sob pena de preclusão, bem como para que informem seus dados bancários, incluindo cópia dos documentos de identificação pessoal (RG e CPF), para fins de transferência do crédito líquido que lhes cabem, cumprindo destacar que, para efeitos de Imposto de Renda e previdência, o fato gerador ocorre com o pagamento, que se dá no momento da individualização do crédito, como determina o artigo 44, da Resolução 17/2021-TJRN. Nesse contexto, DETERMINO que a Secretaria: a) Vão os autos à Secretaria para que se expeça ofício ao Banco do Brasil solicitando a abertura de conta judicial em nome da parte no valor bruto especificado na planilha; b) Após a expedição do ofício, havendo ou não impugnação das partes, vão ao Setor de Cálculos para a verificação de eventuais inconsistências; c) Caso se entenda pela necessidade de caucionamento, retornem conclusos; d) Estando o crédito apto para pagamento, tendo decorrido o prazo de 05 (cinco) dias e após o retorno do Banco do Brasil com o número da conta aberta, e ainda com as informações dos dados bancários do credor, vão os autos à secretaria para confecção dos alvarás eletrônicos através do SISCONDJ, realizando a transferência do crédito da parte e o recolhimento dos encargos, se assim existirem; e) Confeccionados os alvarás, ao setor de cálculos para conferência e registro do pagamento, encaminhando os alvarás para assinatura caso não apresentem inconsistências. f) após o pagamento ao credor e devidos recolhimentos legais, verifique, a secretaria, a possibilidade de arquivamento e, não sendo o caso, retornem os autos à ordem cronológica de apresentação dos precatórios do Ente Devedor, por haver saldo remanescente. Publique-se no DJEN. Natal, data registrada no sistema.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0801967-85.2022.8.20.5129

ID: 325366342

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. da Presidência na 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0801967-85.2022.8.20.5129

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA DE JESUS BEZERRA DE MELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOUGLAS GERALDO MEIRA PEREIRA DE FREITAS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

IRIS FERNANDA DE OLIVEIRA GALVAO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0801967-85.2022.8.20.5129 Polo ativo TEREZINHA DE JESUS BEZERRA DE MELO Adv… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0801967-85.2022.8.20.5129 Polo ativo TEREZINHA DE JESUS BEZERRA DE MELO Advogado(s): IRIS FERNANDA DE OLIVEIRA GALVAO, DOUGLAS GERALDO MEIRA PEREIRA DE FREITAS Polo passivo MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO AMARANTE e outros Advogado(s): PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. da Presidência na 2ª Turma Recursal AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO INOMINADO N° 0801967-85.2022.8.20.5129 PARTE AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE PROCURADOR(A): NAYARA DE SOUZA RODRIGUES PARTE AGRAVADA: TEREZINHA DE JESUS BEZERRA DE MELO ADVOGADO(A): IRIS FERNANDA DE OLIVEIRA GALVÃO E OUTRO JUIZ PRESIDENTE: DR. JOSÉ CONRADO FILHO EMENTA: AGRAVO INTERNO. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DA TURMA RECURSAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO. ART. 1.030, INCISO I, ALÍNEA A, DO CPC. CABIMENTO DE AGRAVO INTERNO. REGIME PREVIDENCIÁRIO DE SERVIDORES ESTABILIZADOS (ADCT, ART. 19). MODULAÇÃO DE EFEITOS. RESSALVA QUANTO ÀS APOSENTADORIAS JÁ CONCEDIDAS OU COM REQUISITOS PREENCHIDOS ATÉ A DATA DA PUBLICAÇÃO DO JULGAMENTO. TEMA 1.254 DO STF FIRMADO EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. INCIDÊNCIA CORRETA DO ART. 1.030, I, “A”, SEGUNDA PARTE, DO CPC. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O caso em exame versa sobre a possibilidade de concessão de aposentadoria, pelo Regime Próprio de Previdência Municipal, a servidor admitido sem prévia aprovação em concurso público. 2. A parte agravante, sustenta, em síntese, a inaplicabilidade do Tema 1.254 do STF, eis que, a seu ver, a parte autora não preencheu os requisitos necessários à aplicação do referido entendimento. 3. Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE 1426306, em sede de repercussão geral (Tema 1.254), fixou a seguinte tese: somente os servidores públicos civis detentores de cargo efetivo (art. 40, CF, na redação dada pela EC 20/98) são vinculados ao regime próprio de previdência social, a excluir os estáveis nos termos do art. 19 do ADCT e os demais servidores admitidos sem concurso público, ressalvadas as aposentadorias e pensões já concedidas ou com requisitos já satisfeitos até a data da publicação da ata de julgamento destes embargos declaratórios. 4. No caso dos autos, conforme registrado no acórdão proferido por este colegiado e na decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário, a parte autora preencheu os requisitos para concessão da aposentadoria antes da data de publicação do referido julgamento, o que justifica a aplicação do Tema 1.254 para fins de concessão do direito reclamado no presente feito. 5. Logo, considerando que a decisão monocrática está em conformidade com o entendimento firmado pelo STF, em sede de repercussão geral, voto pelo conhecimento e não provimento do Agravo Interno, mantendo-se hígida a decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário. 6. Agravo Interno conhecido e não provido. 7. Sem condenação em custas e honorários. ACÓRDÃO DECIDEM os Juízes que integram a Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao Agravo Interno, mantendo-se hígida a decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário interposto, tudo nos termos do voto do Relator Presidente. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios. Participaram do julgamento, além do Relator Presidente, os magistrados Dr. Fábio Antônio Correia Filgueira e Dr. Reynaldo Odilo Martins Soares. Natal/RN, 04 de junho de 2025. JOSÉ CONRADO FILHO Juiz Relator Presidente I- RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. II- VOTO EMENTA: AGRAVO INTERNO. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DA TURMA RECURSAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO. ART. 1.030, INCISO I, ALÍNEA A, DO CPC. CABIMENTO DE AGRAVO INTERNO. REGIME PREVIDENCIÁRIO DE SERVIDORES ESTABILIZADOS (ADCT, ART. 19). MODULAÇÃO DE EFEITOS. RESSALVA QUANTO ÀS APOSENTADORIAS JÁ CONCEDIDAS OU COM REQUISITOS PREENCHIDOS ATÉ A DATA DA PUBLICAÇÃO DO JULGAMENTO. TEMA 1.254 DO STF FIRMADO EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. INCIDÊNCIA CORRETA DO ART. 1.030, I, “A”, SEGUNDA PARTE, DO CPC. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O caso em exame versa sobre a possibilidade de concessão de aposentadoria, pelo Regime Próprio de Previdência Municipal, a servidor admitido sem prévia aprovação em concurso público. 2. A parte agravante, sustenta, em síntese, a inaplicabilidade do Tema 1.254 do STF, eis que, a seu ver, a parte autora não preencheu os requisitos necessários à aplicação do referido entendimento. 3. Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE 1426306, em sede de repercussão geral (Tema 1.254), fixou a seguinte tese: somente os servidores públicos civis detentores de cargo efetivo (art. 40, CF, na redação dada pela EC 20/98) são vinculados ao regime próprio de previdência social, a excluir os estáveis nos termos do art. 19 do ADCT e os demais servidores admitidos sem concurso público, ressalvadas as aposentadorias e pensões já concedidas ou com requisitos já satisfeitos até a data da publicação da ata de julgamento destes embargos declaratórios. 4. No caso dos autos, conforme registrado no acórdão proferido por este colegiado e na decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário, a parte autora preencheu os requisitos para concessão da aposentadoria antes da data de publicação do referido julgamento, o que justifica a aplicação do Tema 1.254 para fins de concessão do direito reclamado no presente feito. 5. Logo, considerando que a decisão monocrática está em conformidade com o entendimento firmado pelo STF, em sede de repercussão geral, voto pelo conhecimento e não provimento do Agravo Interno, mantendo-se hígida a decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário. 6. Agravo Interno conhecido e não provido. 7. Sem condenação em custas e honorários. Natal/RN, 04 de junho de 2025. JOSÉ CONRADO FILHO Juiz Relator Presidente Natal/RN, 1 de Julho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0801967-61.2025.8.20.5103

ID: 276587456

Tribunal: TJRN Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Currais Novos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801967-61.2025.8.20.5103

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO AUGUSTO FERNANDES E MACEDO JONATAS ANTAO DE MEDEIROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JONATAS ANTAO DE MEDEIROS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO AUGUSTO FERNANDES E MACEDO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Cont… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Contato: (84) 36739582 - Email: csssecuni@tjrn.jus.br Número do Processo: 0801967-61.2025.8.20.5103 Parte autora: AZEVEDO CHOCOLATES FINOS LTDA e outros Parte ré: Facebook Serviços On Line do Brasil Ltda DECISÃO Vistos etc., Nos termos do art. 321 do CPC, o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Nos processos submetidos à L. 9.099/95, a pessoa jurídica só pode figurar no polo ativo se configurar microempresa ou empresa de pequeno porte, qualidade que é demonstrada por sua arrecadação tributária, nos termos do Enunciado 135, do FONAJE. ENUNCIADO 135 (substitui o Enunciado 47) – O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte ao sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária, por documento idôneo. (Alteração aprovada por maioria qualificada em assembleia realizada no 50º Encontro – Foz do Iguaçu/PR.) De acordo com a LC 123/2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; Art. 3º Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que: I - no caso da microempresa, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais); e II - no caso de empresa de pequeno porte, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais). A parte autora demonstra a alteração do contrato social enquadrando-a como EIRELI - Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, mas não prova a arrecadação compatível com a qualidade de microempresa ou empresa de pequeno porte. Frise-se que a mera opção pelo regime SIMPLES de arrecadação tributária já é capaz de demonstrar tal condição. Ante o exposto, intime-se a parte autora para emendar à inicial, no prazo de 15 dias, apresentando comprovante de arrecadação tributária demonstrando sua qualidade de ME ou EPP, por documento idôneo e atualizado, autorizando-a a figurar no polo ativo dos Juizados Especiais. Cumpra-se. CURRAIS NOVOS, data constante no id. (Documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) MARIA NADJA BEZERRA CAVALCANTI Juiz(a) de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0801967-61.2025.8.20.5103

ID: 320510674

Tribunal: TJRN Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Currais Novos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801967-61.2025.8.20.5103

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

Citação

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Cejusc "Princesa do Seridó" - Comarca de Currais Novos Contato: 84 3673-9574 - Email: cejuscserido@tjrn.jus.br Rua Manoel Lopes Filho , 1210. Bairro … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Cejusc "Princesa do Seridó" - Comarca de Currais Novos Contato: 84 3673-9574 - Email: cejuscserido@tjrn.jus.br Rua Manoel Lopes Filho , 1210. Bairro Walfredo Galvão, Currais Novos/RN Processo n.º 0801967-61.2025.8.20.5103 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autor: AZEVEDO CHOCOLATES FINOS LTDA e outros Réu: Facebook Serviços On Line do Brasil Ltda Destinatário: CELSO DE FARIA MONTEIRO CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DE ORDEM, O(A) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) MARIA NADJA BEZERRA CAVALCANTI, Juiz de Direito da Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Currais Novos/RN, CITA SOBRE A INICIAL E DECISÃO e INTIMA Vossa Senhoria para comparecer à audiência de Conciliação - Marcação Manual, designada para o próximo dia 24/10/2025 10:00, na sede deste Juízo, localizado no Fórum de Currais Novos/RN, na Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Bairo Walfredo Galvão, Currais Novos/RN - CEP 59.380-000, Contato: 84 3673-9574 - Email: cejuscserido@tjrn.jus.br. Adverte-se de que o prazo para contestação fluirá a partir da audiência (art. 3º §º CPC). Em caso de impossibilidade de comparecimento presencial segue o Link da audiência virtual (microsoft teams - baixar o programa para celular): encurtador.com.br/tDR09 ou https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ODBjZDc1MzMtZGZlYS00NDY2LTliNjctOTllZTVlNjg4Njhl%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22ff607e56-66ad-486f-8319-1f19df0fa22a%22%2c%22Oid%22%3a%22c6b664db-dd46-4859-8773-de85faac5587%22%7d QR CODE - PEÇAS PROCESSUAIS EM PDF DISPONÍVEL(IS) EM: https://pje1g.tjrn.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam - CÓDIGO DE ACESSO DOS DOCUMENTOS: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25051617245160300000141316354 Anexo 01 - CNPJ - Loja CENTRO Documento de Comprovação 25051617245169900000141316355 Anexo 02 - Contrato Social - Loja CENTRO Documento de Comprovação 25051617245175200000141316356 Anexo 03 - Contrato Social - Aditivo 01 - Loja CENTRO Documento de Comprovação 25051617245187800000141316357 Anexo 04 - Doc. Pessoal - Sócia Adriana Documento de Comprovação 25051617245200300000141316358 Anexo 05 - CNPJ - Loja 02 Documento de Comprovação 25051617245205100000141316359 Anexo 06 - Contrato Social - Loja STA M GORETE Documento de Comprovação 25051617245211000000141316360 Anexo 07 - Contrato Social - Aditivo 01 - Loja STA M GORETE Documento de Comprovação 25051617245218900000141316361 Anexo 08 - Doc. Pessoal - Sócia Branda Documento de Comprovação 25051617245227500000141316362 Anexo 09 - Doc. Pessoal - Sócio Fred Documento de Comprovação 25051617245237300000141316363 Anexo 10 - Procuração Procuração 25051617245243100000141316364 Anexo 11 - Prova emprestada - Decisão liminar Caicó Prova Emprestada 25051617245272600000141316366 Anexo 12 - Contrato de Franquia Currais Novos Centro Documento de Comprovação 25051617245277900000141316368 Anexo 13 - Contrato de Franquia Currais Novos STª Maria Gorete Documento de Comprovação 25051617245285600000141316369 Anexo 14 - Prova emprestada - Decisão Liminar Prova Emprestada 25051617245292500000141316370 Anexo 15 - Jurisprudência Documento de Comprovação 25051617245303100000141316372 Decisão Decisão 25052115113003400000141369908 Intimação Intimação 25052115113003400000141369908 Emenda a Inicial Petição 25052210591911500000141825770 Consulta optantes Simples - Loja CENTRO Documento de Comprovação 25052210591918000000141825772 Consulta optantes Simples - Loja STA M GORETE Documento de Comprovação 25052210591924600000141825773 Despacho Despacho 25052215494451100000141850704 Citação Citação 25052215494451100000141850704 Habilitação nos autos Petição 25060417041770300000143149859 2. DOCS REPRESENTAÇÃO 2025 Outros documentos 25060417041785900000143149861 Despacho Despacho 25060912112123300000143523286 Intimação Intimação 25060912112123300000143523286 Petição Petição 25061011453086500000143672797 Petição Petição 25061314215070900000144120754 Contestação Contestação 25061719342641200000144424162 Despacho Despacho 25070216485416700000144996584 GEORGINA PATRICIA BATISTA NICOLAU Chefe de Secretaria (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11.419/2006)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Erik Vinicius Dos Santos x Apec - Sociedade Potiguar De Educacao E Cultura Ltda

ID: 323462702

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. do Juiz Klaus Cleber Morais de Mendonça Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0801967-04.2024.8.20.5004

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ERIK VINICIUS DOS SANTOS

Polo Passivo:

APEC - SOCIEDADE POTIGUAR DE EDUCACAO E CULTURA LTDA

Intimação

Advogados:

KALLINA GOMES FLOR DOS SANTOS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL YGOR LIMA DA COSTA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ANDERSON MAURICIO DE QUEIROZ ANGELO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0801967-04.2024.8.20.5004 Polo ativo ERIK VINICIUS DOS SANTOS Advogado(s): … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0801967-04.2024.8.20.5004 Polo ativo ERIK VINICIUS DOS SANTOS Advogado(s): ANDERSON MAURICIO DE QUEIROZ ANGELO, RAPHAEL YGOR LIMA DA COSTA Polo passivo APEC - SOCIEDADE POTIGUAR DE EDUCACAO E CULTURA LTDA Advogado(s): KALLINA GOMES FLOR DOS SANTOS RECURSO CÍVEL N.º 0801967-04.2024.8.20.5004 RECORRENTE: ERIK VINICIUS DOS SANTOS ADVOGADO: DR. ANDERSON MAURICIO DE QUEIROZ ANGELO RECORRIDO: APEC - SOCIEDADE POTIGUAR DE EDUCAÇÃO E CULTURA LTDA ADVOGADA: DRª. KALLINA GOMES FLOR DOS SANTOS RELATOR: JUIZ JESSÉ DE ANDRADE ALEXANDRIA EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. ALUNO BENEFICIÁRIO DO FIES, COM COBERTURA DE 89% DAS MENSALIDADES. COBRANÇA DO PERCENTUAL REMANESCENTE DE 11%. AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO DOS VALORES NÃO ABRANGIDOS PELO FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE COMPETIA, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO CONTRATUAL PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Do conjunto probatório constante dos autos, verifica-se que a parte autora contratou a prestação de serviços educacionais de curso de graduação junto à instituição de ensino recorrida e foi beneficiada pelo FIES, com cobertura de 89% do valor das mensalidades. Consta, ainda, a existência de débitos pendentes no sistema da instituição de ensino relativos ao percentual remanescente de 11%, de responsabilidade do aluno. No entanto, a ausência de comprovação, por parte da autora, do adimplemento das obrigações contratuais não cobertas pelo financiamento impede o reconhecimento de qualquer ilicitude na conduta da instituição, configurando-se a cobrança como exercício regular de direito, nos termos do art. 188, inciso I, do Código Civil. 2. O comprovante de pagamento de pagamento apresentado (ID 25827258), relativo à renegociação de dívida, não é suficiente para demonstrar que houve quitação integral de todos os débitos existentes. 3. Não se verificando falha na prestação do serviço por parte da instituição de ensino, não há que se falar em responsabilidade objetiva nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que ausentes os requisitos configuradores do dever de indenizar, quais sejam: conduta ilícita, dano e nexo de causalidade. Inexistente, portanto, qualquer irregularidade apta a configurar violação a direito da personalidade do autor, revela-se incabível a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. 4. Afastada a impugnação ao pedido de justiça gratuita, feita pela recorrida em suas contrarrazões, pois não foram juntados ao processo elementos de convicção que pudessem eliminar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência econômico-financeira do autor. ACÓRDÃO ACORDAM os Juízes da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Condenação em custas processuais e em honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, suspendendo-se, porém, a exigibilidade em face do disposto no art. 98, § 3°, do CPC. Esta súmula de julgamento servirá de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. Natal, data do sistema. JESSÉ DE ANDRADE ALEXANDRIA Juiz Relator I – RELATÓRIO 1. Segue sentença, que adoto como parte do relatório: "SENTENÇA Narra o demandante que em 2019 iniciou o curso de graduação em Medicina Veterinária junto à instituição requerida, e no mesmo ano aderiu ao programa de financiamento estudantil (FIES), que arcava com o custeio de 89% (oitenta e nove por cento) dos encargos educacionais. Declara, ainda, que apesar do adimplemento das mensalidades por meio de descontos em conta e repasses realizados pela Caixa Econômica, permanece recebendo cobranças em seu desfavor. Aponta que o valor da dúvida ultrapassa o importe de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais) e que a obrigação foi inscrita em cadastros de restrição ao crédito. Informa que em razão das cobranças se encontra impossibilitado de renovar a matrícula, bem como de realizar o aditamento do contrato FIES. Requer a desconstituição do débito; restituição em dobro do valor cobrado; e indenização por danos morais. Em contestação, a parte ré confirma que o autor era beneficiário do FIES que cobria o percentual de 89% (oitenta e nove por cento) de suas obrigações, porém afirma que a cobrança realizada corresponde ao valor remanescente das mensalidades - 11% (onze por cento). Alega que o autor não comprova sua situação de adimplência, e dessa forma, alega a ausência de falha na prestação do serviço, bem como a inexistência do dever de indenizar. Pugna pela improcedência dos pedidos. Na manifestação acostada, o autor permanece defendendo que a parte requerida promoveu inscrição indevida. Reitera os fatos narrados. É o que importa relatar. O autor, apesar de alegar a inexistência de dívida junto à demandada não comprova o adimplemento integral das obrigações que lhe competiam (11% onze por cento do valor dos serviços), não cobertas pelo financiamento estudantil. Acostou extratos de mensalidades em que demonstra pagamento, apenas, parcial do valor devido. (id 114574895) Frise-se que é incabível a inversão do ônus da prova no presente caso, uma vez que esse benefício processual deve ser concedido, de acordo com o disposto no art. 6º, VIII, do CDC, apenas quando configuradas a verossimilhança das alegações autorais e a hipossuficiência do consumidor para a produção da prova, e, conforme já narrado, não há nos autos indícios de veracidade das alegações autorais e a prova da quitação poderia ter sido facilmente produzida pela autora. Assim, considerando que o autor não demonstrou o pagamento das quantias que lhe cabiam adimplir, não há como prosperar o pedido de reconhecimento de inexistência de débito. Por todo o exposto, inexistindo prova de pagamento e ausente ato ilícito praticado pelo réu, julgo improcedentes os pedidos iniciais, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, I do CPC. Fica revogada a decisão interlocutória proferida. Concedo ao autor os benefícios de justiça gratuita, nos termos dos artigos 98 e 99 do CPC. Sem condenação em custas processuais (art. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Intimem-se as partes. Ocorrido o trânsito e julgado, certifique-se e arquivem-se os autos. Natal/RN, 21 de maio de 2024. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/2006) ANA CHRISTINA DE ARAÚJO LUCENA MAIA Juíza de Direito". 4. Em suas razões, a recorrente ERIK VINICIUS DOS SANTOS alegou que, embora seja beneficiário do FIES com cobertura de 89% das mensalidades e arque regularmente com os 11% restantes, vem sofrendo cobranças indevidas por parte da instituição de ensino, as quais resultaram em sua indevida inscrição nos cadastros de inadimplentes, impedindo a renovação da matrícula e o aditamento do contrato estudantil. Sustentou que efetuou pagamento sob protesto no valor de R$ 2.564,61 para evitar maiores prejuízos, mas que ainda assim persistiram os impedimentos. 3. Defendeu a verossimilhança de suas alegações com base em documentos anexados, requerendo a reforma da sentença para reconhecer a inexistência do débito, determinar a restituição em dobro do valor pago indevidamente e fixar indenização por danos morais. 4. Nas contrarrazões, a recorrida alegou, preliminarmente, que não restou comprovada a hipossuficiência econômica do recorrente, razão pela qual pugnou pelo indeferimento do pedido de justiça gratuita. No mérito, defendeu a legitimidade das cobranças efetuadas, sustentando que o recorrente não demonstrou o adimplemento dos 11% das mensalidades não cobertas pelo FIES e que os comprovantes juntados não se referem à integralidade dos débitos questionados nem identificam a titularidade do pagador. Aduziu, ainda, a inexistência de ato ilícito ou de falha na prestação do serviço, inexistindo, portanto, responsabilidade civil ou direito à indenização por danos morais. Requereu, ao final, o não provimento do recurso, com a consequente manutenção da sentença de improcedência em todos os seus termos. 5. É o relatório. II – VOTO 6. Dispensado o voto, nos termos do art. 46 da Lei n.º 9.099/95, constando na ementa a sucinta fundamentação necessária à manutenção da sentença. 7. DEFERIDO o pedido de justiça gratuita formulado pela parte recorrente, vez que estão presentes os requisitos que autorizam a concessão do benefício, a teor do que dispõe o art. 99, §§ 3º e 7º, do CPC. Natal, data do sistema. JESSÉ DE ANDRADE ALEXANDRIA Juiz Relator Natal/RN, 3 de Junho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 71 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes