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Processo nº 0100544-93.2016.8.20.0101

ID: 313351560

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara da Comarca de Caicó Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0100544-93.2016.8.20.0101

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALLYSON GURGEL DANTAS FRANCISCA EURANIA DE MEDEIROS TEIXEIRA MARCIO DANTAS TEIXEIRA MARIA DO SOCORRO RIBEIRO FERNANDES TEIXEIRA SILVAN BATISTA TEIXEIRA

Intimação

Advogados:

ANA IRIS COSTA DA SILVA

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GEORGE REIS ARAUJO DE MELO

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MARCUS VINICIUS DANTAS DA SILVA

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2ª Vara da Comarca de Caicó Secretaria Unificada da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Contato/WhatsApp: (84) 3673-9601 | E-mail: unificadacai…

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Processo nº 0835046-27.2017.8.20.5001

ID: 327940977

Tribunal: TJRN Órgão: 21ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0835046-27.2017.8.20.5001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

IGOR GOES LOBATO MARCIO RAFAEL GAZZINEO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGOR GOES LOBATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO RAFAEL GAZZINEO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 21ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0835046-27.2017.8.20.5001 Ação: EXE…

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Processo nº 0809487-43.2024.8.20.5124

ID: 260289233

Tribunal: TJRN Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0809487-43.2024.8.20.5124

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABIOLA CUNHA SOUZA DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

MATEUS CUNHA SOUZA DE OLIVEIRA

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FABIOLA CUNHA SOUZA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Processo nº 0809487-43.2024.8.20.5124 Requerente: BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A Requerido: MARKUS LEONI INACIO RIBEI…

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Processo nº 0809487-43.2024.8.20.5124

ID: 260289237

Tribunal: TJRN Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0809487-43.2024.8.20.5124

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MATEUS CUNHA SOUZA DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

MATEUS CUNHA SOUZA DE OLIVEIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

FABIOLA CUNHA SOUZA DE OLIVEIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Processo nº 0809487-43.2024.8.20.5124 Requerente: BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A Requerido: MARKUS LEONI INACIO RIBEI…

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Processo nº 0841089-33.2024.8.20.5001

ID: 328546350

Tribunal: TJRN Órgão: 10ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0841089-33.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES

Intimação

Advogados:

MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, Natal/RN - CEP: 59064-250 Processo nº.: 0841089-33.2024.8.20.5001 Autor: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, Natal/RN - CEP: 59064-250 Processo nº.: 0841089-33.2024.8.20.5001 Autor: ARTHUR PEREIRA DA SILVA ARAUJO Réu: Serasa S/A SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação ordinária proposta por ARTHUR PEREIRA DA SILVA ARAÚJO, em desfavor de SERASA S/A. Conforme as alegações da inicial, o autor suporta negativação, da qual não foi previamente notificado. Requer a baixa do restritivo, e indenização pelos danos morais suportados. Registro de débitos ao ID 124207683, p. 03. Antecipação de tutela indeferida, ID 124242166. Justiça gratuita concedida no mesmo ato. Contestação ao ID 128678989. Preliminarmente, afirma a sua ilegitimidade passiva em relação à dívida oriunda do credor BRISANET, eis que cadastrada junto ao SPC. No mérito, afirma que foram enviadas notificações eletrônicas, via e-mail e por SMS. Afirma, ainda, que o telefone e e-mail em questão são utilizados pelo autor como chave de PIX, pelo que é evidente o liame entre a parte e os meios eletrônicos em questão. A parte autora não apresentou réplica (certidão de decurso de prazo ao ID 131813779). As partes não pugnaram por outras provas. É o que importa relatar. Decido. Acolho a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada, em relação à dívida oriunda do credor BRISANET. Com efeito, está demonstrado ao ID 128678992 que apenas duas das anotações indicadas na inicial foram registradas pelo réu; enquanto dos documentos apresentados na inicial não se pode dessumir qual o órgão responsável pelas anotações. Desta maneira, considerando-se as provas constantes destes autos, tem-se que não há indício de liame entre o réu e a negativação imposta pelo credor BRISANET; devendo o feito ser extinto sem análise de mérito apenas nesse ponto. Segue à análise da legitimidade da conduta do réu, em relação às demais restrições. A inclusão de anotação de débito em desfavor de consumidores, para que seja lícita, deve ser precedida de notificação por escrito – conforme fixa o art. 43, §2º, do CDC, cujo teor segue: Art. 43. O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes. § 2° A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele. Tradicionalmente, essa comunicação era realizada através de envio de aviso de débito pelos correios; porém, com o desenvolvimento e popularização das formas eletrônicas de comunicação, os órgão de proteção ao crédito passaram a adotar meios alternativos de notificação prévia ao consumidor – como no caso em epígrafe, em que o réu procedeu com a comunicação do autor via e-mail e SMS. A legalidade dessa conduta foi objeto de demandas judiciais massificadas, e chegou à análise do STJ. Embora inicialmente houvessem divergências na Corte, atualmente o entendimento alinhado da 3ª e da 4ª Turma do STJ é no sentido de que o uso de ferramentas como e-mail e SMS basta para que seja substanciado o dever de informação imposto ao órgão mantenedor de cadastro de inadimplentes. A esse respeito: RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. REGISTRO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES . NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. MENSAGEM DE TEXTO DE CELULAR. POSSIBILIDADE. ENVIO E ENTREGA DA NOTIFICAÇÃO . COMPROVAÇÃO. REGULARIDADE DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO. 1 . O propósito recursal consiste em definir se a notificação prévia enviada ao consumidor, acerca do registro do seu nome em cadastro de inadimplentes, pode se dar por meio eletrônico, à luz do art. 43, § 2º, do CDC. 2. Nos termos do art . 43, § 2º, do CDC, a validade da notificação ao consumidor - acerca do registro do seu nome em cadastro de inadimplentes - pressupõe a forma escrita, legalmente prevista, e a anterioridade ao efetivo registro, como se depreende da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sintetizada na Súmula 359/STJ. 3. Nos termos da Súmula 404/STJ e do Tema repetitivo 59/STJ (REsp n. 1 .083.291/RS), afigura-se prescindível a comprovação do recebimento da comunicação pelo consumidor, bastando apenas que se comprove o envio prévio para o endereço por ele informado ao fornecedor do produto ou serviço, em razão do silêncio do diploma consumerista. 4. Considerando a regra vigente no ordenamento jurídico pátrio - de que a comunicação dos atos processuais, através da citação e da intimação, deve ser realizada pelos meios eletrônicos, que, inclusive, se aplica ao processo penal, nos termos da jurisprudência deste Tribunal, com mais razão deve ser admitido o meio eletrônico como regra também para fins da notificação do art . 43, § 2º, do CDC, desde que comprovados o envio e o recebimento no e-mail ou no número de telefone (se utilizada a mensagem de texto de celular ou o aplicativo whatsapp) informados pelo consumidor ao credor. 5. No contexto atual da sociedade brasileira, marcado por intenso e democrático avanço tecnológico, com utilização, por maciça camada da população, de dispositivos eletrônicos com acesso à internet, na quase totalidade do território nacional, constata-se que não subsiste a premissa fática na qual se baseou a Terceira Turma nos precedentes anteriores, que vedavam a utilização exclusiva dos meios eletrônicos. 6 . Portanto, a notificação prévia do consumidor acerca do registro do seu nome no cadastro de inadimplentes, nos termos do art. 43, § 2º, do CDC, pode ser realizada por meio eletrônico, desde que devidamente comprovados o envio e a entrega da notificação, realizados por e-mail, mensagem de texto de celular (SMS) ou até mesmo pelo aplicativo whatsapp. 7. Recurso especial desprovido . (STJ - REsp: 2092539 RS 2023/0299728-6, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 17/09/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/09/2024) AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA . INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ARTIGO 43, § 2º, DO CDC. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE DE ENVIO DA COMUNICAÇÃO ESCRITA POR E-MAIL . SUFICIÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DO ENVIO E ENTREGA DO E-MAIL NO SERVIDOR DE DESTINO. PRECEDENTE DA QUARTA TURMA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1 . A Quarta Turma desta Corte Superior decidiu que é válida a comunicação remetida por e-mail para fins de notificação do consumidor acerca da inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes, desde que comprovados o envio e a entrega da comunicação ao servidor de destino (REsp n. 2.063.145/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 14/3/2024, DJe de 7/5/2024) . 2. Na hipótese, o Tribunal local concluiu que a parte ré trouxe documentação suficiente que comprova a notificação por meio eletrônico. 3. Modificar a premissa fática estabelecida no acórdão recorrido de que houve o envio e a entrega da notificação por e-mail demandaria o reexame de fatos e provas dos autos, providência vedada em recurso especial . 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 2099270 RS 2023/0346388-0, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 30/09/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/10/2024) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES ( CDC, ART . 43, § 2º). NOTIFICAÇÃO PRÉVIA ENVIADA POR E-MAIL. POSSIBILIDADE. ENVIO E ENTREGA DA COMUNICAÇÃO COMPROVADOS . AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Nos termos do entendimento firmado pela eg . Quarta Turma no julgamento do REsp 2.063.145/RS (Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe de 7/5/2024), "É válida a comunicação remetida por e-mail para fins de notificação do consumidor acerca da inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes, desde que comprovado o envio e entrega da comunicação ao servidor de destino". 2 . No caso, o acórdão recorrido consignou estar comprovada a efetiva entrega da notificação enviada ao endereço eletrônico fornecido pelo consumidor ao fornecedor credor, razão pela qual se mostra válida a notificação efetivada por e-mail e a subsequente inscrição do nome do devedor no cadastro de inadimplentes. 3. Agravo interno provido para negar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no REsp: 00000000000002088966 RS 2023/0272221-9, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 04/12/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJEN 27/05/2025) RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA . ART. 43, § 2º, DO CDC. ENVIO DE CORRESPONDÊNCIA ELETRÔNICA. E-MAIL . MEIO IDÔNEO. IRREGULARIDADE AFASTADA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1 . "Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição" (Súmula n. 359 do STJ). 2. A comunicação prévia do consumidor acerca da inscrição de seu nome em banco de inadimplentes independe de excessiva formalidade, sendo suficiente que seja por escrito e a ele dirigida . 3. Na hipótese de os órgãos de proteção ao crédito optarem pelo envio, pela via postal, de carta sobre a negativação do nome do consumidor em banco de dados, ficam dispensados de comprovar o aviso de recebimento (AR). 4. É válida a comunicação escrita, conforme prevê o art . 43, § 2º, do CDC, enviada por carta ou e-mail, desde que os dados do consumidor sejam fornecidos pelo credor ao órgão mantenedor do cadastro de inadimplentes. 5. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 2158450 RS 2024/0263313-4, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 10/12/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJEN 07/04/2025) No caso em epígrafe, tem-se que o réu comprovou, no corpo da contestação, ter enviado notificações pertinentes às duas restrições de crédito por ele impostas, através de e-mail e SMS. Ademais, está também demonstrado que os meios em questão são efetivamente utilizados pelo autor, eis que o réu demonstrou que atualmente são chaves de PIX. Desta maneira, tem-se por cumprida a obrigação legal imposta ao réu. A pretensão não prospera. Diante do exposto, extingo o processo sem análise de mérito em relação aos pedidos pertinentes à restrição imposta pelo SPC; e julgo IMPROCEDENTES os demais pedidos. Condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Exigibilidade suspensa em razão do deferimento da gratuidade de justiça. Sendo apresentado recurso de apelação, ou subsequente recurso adesivo, independentemente de nova conclusão, intime-se a parte adversa para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Após, remetam-se os autos à instância superior (art. 1.010, CPC). Ausente irresignação, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se com baixa na distribuição. P.I. Natal/RN, data e hora do sistema. TICIANA MARIA DELGADO NOBRE Juíza de direito (Assinado Digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006)

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Processo nº 0841089-33.2024.8.20.5001

ID: 328546362

Tribunal: TJRN Órgão: 10ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0841089-33.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ASSIS DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO ASSIS DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, Natal/RN - CEP: 59064-250 Processo nº.: 0841089-33.2024.8.20.5001 Autor: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, Natal/RN - CEP: 59064-250 Processo nº.: 0841089-33.2024.8.20.5001 Autor: ARTHUR PEREIRA DA SILVA ARAUJO Réu: Serasa S/A SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação ordinária proposta por ARTHUR PEREIRA DA SILVA ARAÚJO, em desfavor de SERASA S/A. Conforme as alegações da inicial, o autor suporta negativação, da qual não foi previamente notificado. Requer a baixa do restritivo, e indenização pelos danos morais suportados. Registro de débitos ao ID 124207683, p. 03. Antecipação de tutela indeferida, ID 124242166. Justiça gratuita concedida no mesmo ato. Contestação ao ID 128678989. Preliminarmente, afirma a sua ilegitimidade passiva em relação à dívida oriunda do credor BRISANET, eis que cadastrada junto ao SPC. No mérito, afirma que foram enviadas notificações eletrônicas, via e-mail e por SMS. Afirma, ainda, que o telefone e e-mail em questão são utilizados pelo autor como chave de PIX, pelo que é evidente o liame entre a parte e os meios eletrônicos em questão. A parte autora não apresentou réplica (certidão de decurso de prazo ao ID 131813779). As partes não pugnaram por outras provas. É o que importa relatar. Decido. Acolho a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada, em relação à dívida oriunda do credor BRISANET. Com efeito, está demonstrado ao ID 128678992 que apenas duas das anotações indicadas na inicial foram registradas pelo réu; enquanto dos documentos apresentados na inicial não se pode dessumir qual o órgão responsável pelas anotações. Desta maneira, considerando-se as provas constantes destes autos, tem-se que não há indício de liame entre o réu e a negativação imposta pelo credor BRISANET; devendo o feito ser extinto sem análise de mérito apenas nesse ponto. Segue à análise da legitimidade da conduta do réu, em relação às demais restrições. A inclusão de anotação de débito em desfavor de consumidores, para que seja lícita, deve ser precedida de notificação por escrito – conforme fixa o art. 43, §2º, do CDC, cujo teor segue: Art. 43. O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes. § 2° A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele. Tradicionalmente, essa comunicação era realizada através de envio de aviso de débito pelos correios; porém, com o desenvolvimento e popularização das formas eletrônicas de comunicação, os órgão de proteção ao crédito passaram a adotar meios alternativos de notificação prévia ao consumidor – como no caso em epígrafe, em que o réu procedeu com a comunicação do autor via e-mail e SMS. A legalidade dessa conduta foi objeto de demandas judiciais massificadas, e chegou à análise do STJ. Embora inicialmente houvessem divergências na Corte, atualmente o entendimento alinhado da 3ª e da 4ª Turma do STJ é no sentido de que o uso de ferramentas como e-mail e SMS basta para que seja substanciado o dever de informação imposto ao órgão mantenedor de cadastro de inadimplentes. A esse respeito: RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. REGISTRO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES . NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. MENSAGEM DE TEXTO DE CELULAR. POSSIBILIDADE. ENVIO E ENTREGA DA NOTIFICAÇÃO . COMPROVAÇÃO. REGULARIDADE DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO. 1 . O propósito recursal consiste em definir se a notificação prévia enviada ao consumidor, acerca do registro do seu nome em cadastro de inadimplentes, pode se dar por meio eletrônico, à luz do art. 43, § 2º, do CDC. 2. Nos termos do art . 43, § 2º, do CDC, a validade da notificação ao consumidor - acerca do registro do seu nome em cadastro de inadimplentes - pressupõe a forma escrita, legalmente prevista, e a anterioridade ao efetivo registro, como se depreende da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sintetizada na Súmula 359/STJ. 3. Nos termos da Súmula 404/STJ e do Tema repetitivo 59/STJ (REsp n. 1 .083.291/RS), afigura-se prescindível a comprovação do recebimento da comunicação pelo consumidor, bastando apenas que se comprove o envio prévio para o endereço por ele informado ao fornecedor do produto ou serviço, em razão do silêncio do diploma consumerista. 4. Considerando a regra vigente no ordenamento jurídico pátrio - de que a comunicação dos atos processuais, através da citação e da intimação, deve ser realizada pelos meios eletrônicos, que, inclusive, se aplica ao processo penal, nos termos da jurisprudência deste Tribunal, com mais razão deve ser admitido o meio eletrônico como regra também para fins da notificação do art . 43, § 2º, do CDC, desde que comprovados o envio e o recebimento no e-mail ou no número de telefone (se utilizada a mensagem de texto de celular ou o aplicativo whatsapp) informados pelo consumidor ao credor. 5. No contexto atual da sociedade brasileira, marcado por intenso e democrático avanço tecnológico, com utilização, por maciça camada da população, de dispositivos eletrônicos com acesso à internet, na quase totalidade do território nacional, constata-se que não subsiste a premissa fática na qual se baseou a Terceira Turma nos precedentes anteriores, que vedavam a utilização exclusiva dos meios eletrônicos. 6 . Portanto, a notificação prévia do consumidor acerca do registro do seu nome no cadastro de inadimplentes, nos termos do art. 43, § 2º, do CDC, pode ser realizada por meio eletrônico, desde que devidamente comprovados o envio e a entrega da notificação, realizados por e-mail, mensagem de texto de celular (SMS) ou até mesmo pelo aplicativo whatsapp. 7. Recurso especial desprovido . (STJ - REsp: 2092539 RS 2023/0299728-6, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 17/09/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/09/2024) AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA . INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ARTIGO 43, § 2º, DO CDC. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE DE ENVIO DA COMUNICAÇÃO ESCRITA POR E-MAIL . SUFICIÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DO ENVIO E ENTREGA DO E-MAIL NO SERVIDOR DE DESTINO. PRECEDENTE DA QUARTA TURMA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1 . A Quarta Turma desta Corte Superior decidiu que é válida a comunicação remetida por e-mail para fins de notificação do consumidor acerca da inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes, desde que comprovados o envio e a entrega da comunicação ao servidor de destino (REsp n. 2.063.145/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 14/3/2024, DJe de 7/5/2024) . 2. Na hipótese, o Tribunal local concluiu que a parte ré trouxe documentação suficiente que comprova a notificação por meio eletrônico. 3. Modificar a premissa fática estabelecida no acórdão recorrido de que houve o envio e a entrega da notificação por e-mail demandaria o reexame de fatos e provas dos autos, providência vedada em recurso especial . 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 2099270 RS 2023/0346388-0, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 30/09/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/10/2024) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES ( CDC, ART . 43, § 2º). NOTIFICAÇÃO PRÉVIA ENVIADA POR E-MAIL. POSSIBILIDADE. ENVIO E ENTREGA DA COMUNICAÇÃO COMPROVADOS . AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Nos termos do entendimento firmado pela eg . Quarta Turma no julgamento do REsp 2.063.145/RS (Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe de 7/5/2024), "É válida a comunicação remetida por e-mail para fins de notificação do consumidor acerca da inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes, desde que comprovado o envio e entrega da comunicação ao servidor de destino". 2 . No caso, o acórdão recorrido consignou estar comprovada a efetiva entrega da notificação enviada ao endereço eletrônico fornecido pelo consumidor ao fornecedor credor, razão pela qual se mostra válida a notificação efetivada por e-mail e a subsequente inscrição do nome do devedor no cadastro de inadimplentes. 3. Agravo interno provido para negar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no REsp: 00000000000002088966 RS 2023/0272221-9, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 04/12/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJEN 27/05/2025) RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA . ART. 43, § 2º, DO CDC. ENVIO DE CORRESPONDÊNCIA ELETRÔNICA. E-MAIL . MEIO IDÔNEO. IRREGULARIDADE AFASTADA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1 . "Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição" (Súmula n. 359 do STJ). 2. A comunicação prévia do consumidor acerca da inscrição de seu nome em banco de inadimplentes independe de excessiva formalidade, sendo suficiente que seja por escrito e a ele dirigida . 3. Na hipótese de os órgãos de proteção ao crédito optarem pelo envio, pela via postal, de carta sobre a negativação do nome do consumidor em banco de dados, ficam dispensados de comprovar o aviso de recebimento (AR). 4. É válida a comunicação escrita, conforme prevê o art . 43, § 2º, do CDC, enviada por carta ou e-mail, desde que os dados do consumidor sejam fornecidos pelo credor ao órgão mantenedor do cadastro de inadimplentes. 5. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 2158450 RS 2024/0263313-4, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 10/12/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJEN 07/04/2025) No caso em epígrafe, tem-se que o réu comprovou, no corpo da contestação, ter enviado notificações pertinentes às duas restrições de crédito por ele impostas, através de e-mail e SMS. Ademais, está também demonstrado que os meios em questão são efetivamente utilizados pelo autor, eis que o réu demonstrou que atualmente são chaves de PIX. Desta maneira, tem-se por cumprida a obrigação legal imposta ao réu. A pretensão não prospera. Diante do exposto, extingo o processo sem análise de mérito em relação aos pedidos pertinentes à restrição imposta pelo SPC; e julgo IMPROCEDENTES os demais pedidos. Condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Exigibilidade suspensa em razão do deferimento da gratuidade de justiça. Sendo apresentado recurso de apelação, ou subsequente recurso adesivo, independentemente de nova conclusão, intime-se a parte adversa para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Após, remetam-se os autos à instância superior (art. 1.010, CPC). Ausente irresignação, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se com baixa na distribuição. P.I. Natal/RN, data e hora do sistema. TICIANA MARIA DELGADO NOBRE Juíza de direito (Assinado Digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006)

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Processo nº 0800464-68.2023.8.20.5137

ID: 282703460

Tribunal: TJRN Órgão: Vara Única da Comarca de Campo Grande Classe: GUARDA Nº Processo: 0800464-68.2023.8.20.5137

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

E. C. D. L. J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDILSON CIPRIANO DE LIMA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Campo Grande Praça Coronel Pompeu Jácome, 74, Centro, CAMPO GRANDE/RN - CEP: 59.680-000 Contato: Fone/WhatsApp: (84) 3673-99…

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Processo nº 0870246-51.2024.8.20.5001

ID: 262583444

Tribunal: TJRN Órgão: 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0870246-51.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MATHEUS MAIA DE MELO CAVALCANTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS MAIA DE MELO CAVALCANTE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta - CEP 59025… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta - CEP 59025-300 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0870246-51.2024.8.20.5001 Autor: ROGERIO SILVA DE OLIVEIRA Réu: DETRAN/RN- Departamento Estadual de Trânsito do RN SENTENÇA Trata-se de ação proposta contra o DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – DETRAN/RN, na qual a parte autora postula a inexistência da propriedade com a consequente renúncia da propriedade da motocicleta HONDA/CG, 125 FAN/KS, ano 2010, COR PRETA, placa NNP8557, Renavam n° 00166267945. Citado, o demandado DETRAN requereu a improcedência dos pedidos. É a breve síntese. Passo a decidir. A causa comporta julgamento antecipado do mérito na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil. O Código Brasileiro de Trânsito prevê que, no caso de transferência de propriedade de veículo, cabe ao novo proprietário adotar as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo dentro do prazo de trinta dias, senão vejamos: “Art. 123. Será obrigatória a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo quando: I - for transferida a propriedade; II - o proprietário mudar o Município de domicílio ou residência; III - for alterada qualquer característica do veículo; IV - houver mudança de categoria. § 1º No caso de transferência de propriedade, o prazo para o proprietário adotar as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo é de trinta dias, sendo que nos demais casos as providências deverão ser imediatas.” "Art. 134. No caso de transferência de propriedade, o proprietário antigo deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado dentro de um prazo de trinta dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação." Desse modo, cabe ao antigo proprietário encaminhar ao DETRAN/RN, no prazo de trinta dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado. Em caso de descumprimento dessa disposição, o antigo proprietário se responsabiliza solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação. Não obstante, é pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre a possibilidade de mitigação do art. 134 do CTB, quando comprovada a alienação do veículo e as infrações ocorrerem após tal fato. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. MULTAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ALIENANTE. INTERPRETAÇÃO DO ART. 134 DO CTB. RELATIVIZAÇÃO. 1. Hipótese em que o Tribunal local consignou: "É certo que o requerente logrou comprovar a venda do veículo a outrem e a respectiva tradição, bem como a comunicação de transferência de propriedade do bem, todavia tal comunicação apenas se deu quando há muito ultrapassado o prazo previsto no artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro, haja vista que a venda do veículo se deu em 07 de fevereiro de 2010 e a comunicação apenas foi protocolada em 19 de abril de 2010, ato que se revela ineficaz perante o Poder Público em relação às autuações lavradas em data anterior àquela em que protocolada a comunicação de transferência do veículo" (fl. 206, e-STJ). 2. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a regra prevista no art. 134 do CTB sofre mitigação quando ficarem comprovadas nos autos que as infrações foram cometidas após a aquisição de veículo por terceiro, ainda que não ocorra a transferência afastando a responsabilidade do antigo proprietário. Nesse sentido: AgRg no AREsp 811.908/RS, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 29.2.2016; REsp 1.659.667/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 16.6.2017; AgInt no AREsp 429.718/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 21.8.2017; AgRg no AREsp 174.090/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 29.6.2012. 3. Recurso Especial provido. (REsp 1685225 / SP RECURSO ESPECIAL 2017/0182417-8; Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN (1132); T2 - SEGUNDA TURMA; Data do Julgamento: 19/09/2017; DJE em 09/10/2017) – grifos acrescidos. No caso dos autos, não há comprovante da Autorização para Transferência de Veículo, prova de que a venda foi realizada, nem prova há prova nos autos de que a comunicação da venda foi efetuada ao órgão executivo de trânsito do Estado. Ressalte-se que não é possível simplesmente excluir o nome do proprietário do registro do veículo sem a indicação de um novo responsável, considerando que a motocicleta permanece em circulação. O instituto da renúncia à propriedade, previsto no art. 1.275 do Código Civil, não se aplica ao caso, pois a matéria é regulada por legislação específica — o Código de Trânsito, Brasileiro a qual se sobreleva o interesse público. Nesse sentido, ausentes os elementos necessários que indiquem a adoção dos procedimentos legais para a transferência de titularidade do veículo junto ao órgão estadual de trânsito, bem como ausente prova robusta da efetiva tradição, torna-se inviável reconhecer o pleito do autor. Assim, vejamos: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGATIVA DE PROPRIEDADE E DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DÉBITOS FISCAIS E INFRAÇÕES DE TRÂNSITO POSTERIORES À ALIENAÇÃO DO VEÍCULO. Pretensão ao afastamento da responsabilidade do antigo proprietário a partir da alienação do veículo. Impossibilidade. Ausência de prova da comunicação da venda ao órgão de trânsito. A responsabilidade solidária do antigo proprietário cessa com a ciência inequívoca da Fazenda Estadual da transferência do veículo. Aplicação dos artigos 128 do CTN e 134 do CTB. Precedentes desta C. Câmara de Direito Público. Ademais, inviabilidade da declaração negativa de propriedade dos veículos, uma vez que não compõem o polo passivo da demanda as pessoas envolvidas na transação. Sentença de improcedência reformada apenas para declarar a inexigibilidade das cobranças posteriores à data em que os veículos foram leiloados como sucata. Recurso parcialmente provido. (TJRN – Apelação nº 1005352-40.2015.8.26.0019 SP; Relator: Marcelo Semer; Data de Julgamento: 13/06/2016; 10ª Câmara de Direito Público; Data de Publicação: 15/06/2016) – grifos acrescidos. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo improcedentes os pedidos iniciais. Sem análise de gratuidade e nem condenação em custas ou honorários no primeiro grau de jurisdição dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Procedimentos quanto a recurso inominado, conforme Portaria da Secretaria Unificada. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (artigo 11 da Lei nº 12.153/09). É o projeto de sentença. À consideração superior do juiz togado. Franklin José Varela Santos Fernandes Juiz Leigo HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40 da Lei nº. 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de sentença para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, data da assinatura eletrônica. JOÃO EDUARDO RIBEIRO DE OLIVEIRA Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

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Paulo Andre Alves Xavier x Serasa S.A.

ID: 322722478

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Desª. Lourdes de Azevedo na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0816266-68.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ANDRE ALVES XAVIER

Polo Passivo:

SERASA S.A.

Intimação

Advogados:

ALEIR CARDOSO DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ALEIR CARDOSO DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0816266-68.2024.8.20.5106 Polo ativo PAULO ANDRE ALVES XAVIER Advogado(s): ALEIR … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0816266-68.2024.8.20.5106 Polo ativo PAULO ANDRE ALVES XAVIER Advogado(s): ALEIR CARDOSO DE OLIVEIRA Polo passivo SERASA S.A. Advogado(s): MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REFORMA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA VIA E-MAIL. VALIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. APELOS CONHECIDOS, PROVIDO O DA RÉ E PREJUDICADO O DA AUTORA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que condenou a demandada à exclusão do nome do autor do cadastro restritivo de crédito e ao pagamento de indenização por dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Saber se o consumidor foi previamente notificada, via e-mail, sobre a inscrição do seu nome no cadastro restritivo de crédito, e se essa forma de comunicação é válida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. É válida, diante da ausência de vedação legal, a prévia notificação por meio eletrônico (e-mail/SMS) acerca da inscrição em órgão restritivo de crédito. 4. Comprovado o envio e recebimento da mensagem eletrônica. 5. Resta prejudica a pretensão recursal da autora de majoração do dano moral quando a sentença condenatória é reformada. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recursos conhecidos, provido o da ré e prejudicado o da autora. Tese de julgamento: “É válida a notificação eletrônica de inscrição em cadastro restritivo de crédito, notadamente quando comprovado o recebimento da mensagem no endereço de destino.” Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 43, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ: Súmula 404; REsp 2.092.539/RS, Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 17/9/2024; REsp 2.063.145/RS, Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 14/3/2024; TJRN: AC 0856737-24.2022.8.20.5001, Desª. Berenice Capuxú, Segunda Câmara Cível, j. 13/12/2024. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível deste egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade, conhecer das apelações, dar provimento ao apelo da demandada e julgar prejudicada a apelação da autora, nos termos do voto da Relatora. RELATÓRIO Apelações Cíveis interpostas por PAULO ANDRÉ ALVES XAVIER e SERASA S.A., insurgindo-se contra a sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró/RN, lançada ao Id 31305471, que, nos autos da ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais, julgou totalmente procedente a pretensão autoral, declarando a inexistência do débito questionado e condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), acrescidos de juros de mora pela SELIC e correção monetária pelo IPCA, além das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Em suas razões recursais (Id 31305478), PAULO ANDRÉ ALVES XAVIER pleiteia a majoração do quantum indenizatório fixado a título de danos morais, argumentando que o valor arbitrado pelo Juízo de origem é ínfimo diante da gravidade do dano sofrido, ferindo os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além de não refletir adequadamente a função pedagógica da condenação. Requer, ao final, a majoração da verba indenizatória. Por sua vez, a SERASA S.A. interpôs apelação (Id 31305479), sustentando, em síntese: (i) a regularidade da notificação prévia realizada via e-mail, entendendo ser suficiente para o cumprimento do disposto no art. 43, §2º, do CDC, e (ii) a inexistência de dano moral indenizável, requerendo a reforma da sentença para afastar a condenação que lhe foi imposta. Em contrarrazões colacionadas ao Id 31305484, PAULO ANDRÉ ALVES XAVIER pugna pelo desprovimento do recurso da parte ré. No Id. 31305486 o Serasa apresenta contrarrazões pelo desprovimento do recurso. O feito não foi remetido ao Ministério Público por não se enquadrar nas hipóteses dos arts. 127 e 129 da Constituição Federal e arts. 176 a 178 do Código de Processo Civil. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos apelos. O cerne recursal reside em saber se o consumidor foi previamente notificado, via e-mail, sobre a inscrição do seu nome no cadastro restritivo de crédito, e se essa forma de comunicação é válida. Tratando da matéria, o art. 43, §2º, da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) dispõe que a abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele. Destaco, também, o Enunciado Sumular nº 404 do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: É dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros. Assim, não há nenhuma vedação à notificação eletrônica, e embora a jurisprudência ainda não esteja pacificada quanto à forma da comunicação, a CORTE SUPERIOR, no meu entendimento de forma correta, vem paulatinamente avançando no sentido de admitir o uso de mensagens dessa espécie, consoante julgados que evidencio: EMENTA: RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. REGISTRO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. MENSAGEM DE TEXTO DE CELULAR. POSSIBILIDADE. ENVIO E ENTREGA DA NOTIFICAÇÃO. COMPROVAÇÃO. REGULARIDADE DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O propósito recursal consiste em definir se a notificação prévia enviada ao consumidor, acerca do registro do seu nome em cadastro de inadimplentes, pode se dar por meio eletrônico, à luz do art. 43, § 2º, do CDC. 2. Nos termos do art. 43, § 2º, do CDC, a validade da notificação ao consumidor - acerca do registro do seu nome em cadastro de inadimplentes - pressupõe a forma escrita, legalmente prevista, e a anterioridade ao efetivo registro, como se depreende da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sintetizada na Súmula 359/STJ. 3. Nos termos da Súmula 404/STJ e do Tema repetitivo 59/STJ (REsp n. 1.083.291/RS), afigura-se prescindível a comprovação do recebimento da comunicação pelo consumidor, bastando apenas que se comprove o envio prévio para o endereço por ele informado ao fornecedor do produto ou serviço, em razão do silêncio do diploma consumerista. 4. Considerando a regra vigente no ordenamento jurídico pátrio - de que a comunicação dos atos processuais, através da citação e da intimação, deve ser realizada pelos meios eletrônicos, que, inclusive, se aplica ao processo penal, nos termos da jurisprudência deste Tribunal, com mais razão deve ser admitido o meio eletrônico como regra também para fins da notificação do art. 43, § 2º, do CDC, desde que comprovados o envio e o recebimento no e-mail ou no número de telefone (se utilizada a mensagem de texto de celular ou o aplicativo whatsapp) informados pelo consumidor ao credor. 5. No contexto atual da sociedade brasileira, marcado por intenso e democrático avanço tecnológico, com utilização, por maciça camada da população, de dispositivos eletrônicos com acesso à internet, na quase totalidade do território nacional, constata-se que não subsiste a premissa fática na qual se baseou a Terceira Turma nos precedentes anteriores, que vedavam a utilização exclusiva dos meios eletrônicos. 6. Portanto, a notificação prévia do consumidor acerca do registro do seu nome no cadastro de inadimplentes, nos termos do art. 43, § 2º, do CDC, pode ser realizada por meio eletrônico, desde que devidamente comprovados o envio e a entrega da notificação, realizados por e-mail, mensagem de texto de celular (SMS) ou até mesmo pelo aplicativo whatsapp. 7. Recurso especial desprovido. (REsp n. 2.092.539/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 17/9/2024, DJe de 26/9/2024) EMENTA: RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ARTIGO 43, § 2º, DO CDC. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE DE ENVIO DA COMUNICAÇÃO ESCRITA POR E-MAIL. SUFICIÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DO ENVIO E ENTREGA DO E-MAIL NO SERVIDOR DE DESTINO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia a definir a validade ou não da comunicação remetida por e-mail ao consumidor acerca da inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes para fins de atendimento ao disposto no art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. 2. O dispositivo legal determina que a abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele. 3. Considerando que é admitida até mesmo a realização de atos processuais, como citação e intimação, por meio eletrônico, inclusive no âmbito do processo penal, é razoável admitir a validade da comunicação remetida por e-mail para fins de notificação prevista no art. 43, § 2º, do CDC, desde que comprovado o envio e entrega da comunicação ao servidor de destino. 4. Assim como ocorre nos casos de envio de carta física por correio, em que é dispensada a prova do recebimento da correspondência, não há necessidade de comprovar que o e-mail enviado foi lido pelo destinatário. 5. Comprovado o envio e entrega de notificação remetida ao e-mail do devedor constante da informação enviada ao banco de dados pelo credor, está atendida a obrigação prevista no art. 43, § 2º, do CDC. 6. Na hipótese, o Tribunal local consignou, de forma expressa, que foi comprovado o envio de notificação ao endereço eletrônico fornecido pelo credor associado cientificando o consumidor e sua efetiva entrega à caixa de e-mail do destinatário. 7. Modificar a premissa fática estabelecida no acórdão recorrido de que houve o envio e entrega da notificação por e-mail demandaria o reexame de fatos e provas dos autos, providência vedada em recurso especial. 8. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp n. 2.063.145/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 14/3/2024, DJe de 7/5/2024) Pois bem, no caso, a empresa demandada comprovou (Id 31305207, págs. 4/5) haver enviado previamente a notificação, via e-mail, de inclusão do nome da demandante no cadastro restritivo de crédito, que deve ser considerada válida porque foi juntado o comprovante informando dados relevantes como a data e momentos do disparo e recebimento da mensagem, seu ID, o IP de origem, endereço do destinatário e código hash, servindo este como garantia de que a mensagem não foi alterada. Transcrevo precedente deste TRIBUNAL POTIGUAR, admitindo a comunicação eletrônica: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO JURÍDICA DEMONSTRADA. CESSÃO DE CRÉDITO REGULAR. COMUNICAÇÃO POR E-MAIL. ADMISSIBILIDADE. LEGITIMIDADE DA NEGATIVAÇÃO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas contra sentença que reconheceu a irregularidade de inscrição do autor em cadastro de inadimplentes, declarou a inexistência da dívida e condenou o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em verificar: (i) a legitimidade da dívida objeto da inscrição; (ii) a validade da comunicação de negativação realizada por e-mail; (iii) a existência de danos morais indenizáveis. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação jurídica entre o consumidor e o credor originário foi devidamente comprovada, bem como a cessão de crédito ao recorrente. A ausência de notificação sobre a cessão não afasta a legitimidade da dívida nem dos atos conservatórios do cessionário, nos termos do artigo 293 do Código Civil. 4. A comunicação prévia da negativação realizada por e-mail foi válida, conforme recente jurisprudência do STJ, desde que demonstrado o envio e a entrega no servidor do destinatário, não sendo exigida a comprovação de leitura pelo consumidor. 5. A inscrição do nome do autor em cadastro de inadimplentes decorreu do exercício regular do direito de cobrança por dívida legítima. Não havendo ato ilícito, não se configura dano moral indenizável. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso do réu conhecido e provido para reformar integralmente a sentença e julgar improcedentes os pedidos iniciais. 7. Recurso adesivo do autor conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A comunicação de inscrição em cadastro de inadimplentes pode ser realizada por e-mail, desde que comprovado o envio e a entrega ao servidor do destinatário. 2. A ausência de notificação da cessão de crédito não impede que o cessionário pratique atos conservatórios do direito cedido, como a inscrição do nome do devedor em cadastro de inadimplentes. 3. Não há dano moral configurado em inscrições regulares por dívidas legítimas." Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 43, § 2º; CC, art. 293. Jurisprudência relevante citada: TJRN, AC 0859077-38.2022.8.20.5001, Rel. Berenice Capuxú, 2ª Câmara Cível, j. 29/10/2024; STJ - REsp: 2063145 RS 2023/0029537-3, Rel. Maria Isabel Gallotti, J. 14/03/2024. (APELAÇÃO CÍVEL, 0856737-24.2022.8.20.5001, Desª. Berenice Capuxú, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 13/12/2024, PUBLICADO em 15/12/2024) Ausente ilegalidade na conduta da parte ré, imperiosa a reforma do julgado. Diante do exposto, dou provimento ao recurso da demandada para julgar improcedente a pretensão inicial, restando prejudicada a apelação da autora. Inverto o ônus sucumbencial, agora sob responsabilidade da demandante, fixando os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando suspensa a exigibilidade porque concedida a justiça gratuita. É como voto. Natal, data de registro na sessão. Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo Relatora Natal/RN, 30 de Junho de 2025.

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Vitoria Thifany Barbosa Da Silva x Serasa S.A.

ID: 323071595

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Desª. Lourdes de Azevedo na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0816260-61.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

VITORIA THIFANY BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

SERASA S.A.

Intimação

Advogados:

MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ALEIR CARDOSO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0816260-61.2024.8.20.5106 Polo ativo VITORIA THIFANY BARBOSA DA SILVA Advogado(s)… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0816260-61.2024.8.20.5106 Polo ativo VITORIA THIFANY BARBOSA DA SILVA Advogado(s): ALEIR CARDOSO DE OLIVEIRA Polo passivo SERASA S.A. Advogado(s): MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REFORMA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA VIA SMS. VALIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. APELOS CONHECIDOS, PROVIDO O DA RÉ E PREJUDICADO O DA AUTORA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que condenou a demandada à exclusão do nome da autora do cadastro restritivo de crédito e ao pagamento de indenização por dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Saber se a consumidora foi previamente notificada, via SMS, sobre a inscrição do seu nome no cadastro restritivo de crédito, e se essa forma de comunicação é válida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. É válida, diante da ausência de vedação legal, a prévia notificação por meio eletrônico (e-mail/SMS) acerca da inscrição em órgão restritivo de crédito. 4. Comprovado o envio e recebimento da mensagem eletrônica. 5. Resta prejudica a pretensão recursal da autora de majoração do dano moral quando a sentença condenatória é reformada. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recursos conhecidos, provido o da ré e prejudicado o da autora. Tese de julgamento: “É válida a notificação eletrônica de inscrição em cadastro restritivo de crédito, notadamente quando comprovado o recebimento da mensagem no endereço de destino.” Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 43, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ: Súmula 404; REsp 2.092.539/RS, Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 17/9/2024; REsp 2.063.145/RS, Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 14/3/2024; TJRN: AC 0856737-24.2022.8.20.5001, Desª. Berenice Capuxú, Segunda Câmara Cível, j. 13/12/2024. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível deste egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade, conhecer das apelações, dar provimento à da demandada e julgar prejudicada a da autora, nos termos do voto da Relatora. RELATÓRIO Apelações Cíveis interpostas por VITORIA THIFANY BARBOSA e SERASA S.A., insurgindo-se contra a sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró/RN, lançada ao Id 31310773, que, nos autos da ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais, julgou totalmente procedente a pretensão autoral, declarando a inexistência do débito questionado e condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), acrescidos de juros de mora pela SELIC e correção monetária pelo IPCA, além das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Em suas razões recursais (Id 31310780), VITORIA THIFANY BARBOSA DA SILVA pleiteia a majoração do quantum indenizatório fixado a título de danos morais, argumentando que o valor arbitrado pelo Juízo de origem é ínfimo diante da gravidade do dano sofrido, ferindo os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além de não refletir adequadamente a função pedagógica da condenação. Requer, ao final, a majoração da verba indenizatória. Por sua vez, a SERASA S.A. interpôs apelação (Id 31310781), sustentando, em síntese: (i) a regularidade da notificação prévia realizada via SMS, entendendo ser suficiente para o cumprimento do disposto no art. 43, §2º, do CDC, e (ii) a inexistência de dano moral indenizável, requerendo a reforma da sentença para afastar a condenação que lhe foi imposta. Em contrarrazões colacionadas ao Id 31310789, VITORIA THIFANY BARBOSA DA SILVA pugna pelo desprovimento do recurso da parte ré. No Id. 31310787 o Serasa apresenta contrarrazões pelo desprovimento do recurso. O feito não foi remetido ao Ministério Público por não se enquadrar nas hipóteses dos arts. 127 e 129 da Constituição Federal e arts. 176 a 178 do Código de Processo Civil. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos apelos. O cerne recursal reside em saber se a consumidora foi previamente notificado, via e-mail/SMS, sobre a inscrição do seu nome no cadastro restritivo de crédito, e se essa forma de comunicação é válida. Tratando da matéria, o art. 43, §2º, da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) dispõe que a abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele. Destaco, também, o Enunciado Sumular nº 404 do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: É dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros. Assim, não há nenhuma vedação à notificação eletrônica, e embora a jurisprudência ainda não esteja pacificada quanto à forma da comunicação, a CORTE SUPERIOR, no meu entendimento de forma correta, vem paulatinamente avançando no sentido de admitir o uso de mensagens dessa espécie, consoante julgados que evidencio: EMENTA: RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. REGISTRO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. MENSAGEM DE TEXTO DE CELULAR. POSSIBILIDADE. ENVIO E ENTREGA DA NOTIFICAÇÃO. COMPROVAÇÃO. REGULARIDADE DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O propósito recursal consiste em definir se a notificação prévia enviada ao consumidor, acerca do registro do seu nome em cadastro de inadimplentes, pode se dar por meio eletrônico, à luz do art. 43, § 2º, do CDC. 2. Nos termos do art. 43, § 2º, do CDC, a validade da notificação ao consumidor - acerca do registro do seu nome em cadastro de inadimplentes - pressupõe a forma escrita, legalmente prevista, e a anterioridade ao efetivo registro, como se depreende da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sintetizada na Súmula 359/STJ. 3. Nos termos da Súmula 404/STJ e do Tema repetitivo 59/STJ (REsp n. 1.083.291/RS), afigura-se prescindível a comprovação do recebimento da comunicação pelo consumidor, bastando apenas que se comprove o envio prévio para o endereço por ele informado ao fornecedor do produto ou serviço, em razão do silêncio do diploma consumerista. 4. Considerando a regra vigente no ordenamento jurídico pátrio - de que a comunicação dos atos processuais, através da citação e da intimação, deve ser realizada pelos meios eletrônicos, que, inclusive, se aplica ao processo penal, nos termos da jurisprudência deste Tribunal, com mais razão deve ser admitido o meio eletrônico como regra também para fins da notificação do art. 43, § 2º, do CDC, desde que comprovados o envio e o recebimento no e-mail ou no número de telefone (se utilizada a mensagem de texto de celular ou o aplicativo whatsapp) informados pelo consumidor ao credor. 5. No contexto atual da sociedade brasileira, marcado por intenso e democrático avanço tecnológico, com utilização, por maciça camada da população, de dispositivos eletrônicos com acesso à internet, na quase totalidade do território nacional, constata-se que não subsiste a premissa fática na qual se baseou a Terceira Turma nos precedentes anteriores, que vedavam a utilização exclusiva dos meios eletrônicos. 6. Portanto, a notificação prévia do consumidor acerca do registro do seu nome no cadastro de inadimplentes, nos termos do art. 43, § 2º, do CDC, pode ser realizada por meio eletrônico, desde que devidamente comprovados o envio e a entrega da notificação, realizados por e-mail, mensagem de texto de celular (SMS) ou até mesmo pelo aplicativo whatsapp. 7. Recurso especial desprovido. (REsp n. 2.092.539/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 17/9/2024, DJe de 26/9/2024) EMENTA: RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ARTIGO 43, § 2º, DO CDC. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE DE ENVIO DA COMUNICAÇÃO ESCRITA POR E-MAIL. SUFICIÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DO ENVIO E ENTREGA DO E-MAIL NO SERVIDOR DE DESTINO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia a definir a validade ou não da comunicação remetida por e-mail ao consumidor acerca da inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes para fins de atendimento ao disposto no art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. 2. O dispositivo legal determina que a abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele. 3. Considerando que é admitida até mesmo a realização de atos processuais, como citação e intimação, por meio eletrônico, inclusive no âmbito do processo penal, é razoável admitir a validade da comunicação remetida por e-mail para fins de notificação prevista no art. 43, § 2º, do CDC, desde que comprovado o envio e entrega da comunicação ao servidor de destino. 4. Assim como ocorre nos casos de envio de carta física por correio, em que é dispensada a prova do recebimento da correspondência, não há necessidade de comprovar que o e-mail enviado foi lido pelo destinatário. 5. Comprovado o envio e entrega de notificação remetida ao e-mail do devedor constante da informação enviada ao banco de dados pelo credor, está atendida a obrigação prevista no art. 43, § 2º, do CDC. 6. Na hipótese, o Tribunal local consignou, de forma expressa, que foi comprovado o envio de notificação ao endereço eletrônico fornecido pelo credor associado cientificando o consumidor e sua efetiva entrega à caixa de e-mail do destinatário. 7. Modificar a premissa fática estabelecida no acórdão recorrido de que houve o envio e entrega da notificação por e-mail demandaria o reexame de fatos e provas dos autos, providência vedada em recurso especial. 8. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp n. 2.063.145/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 14/3/2024, DJe de 7/5/2024) Pois bem, no caso, a empresa demandada comprovou (Id 31310606, págs. 6/7) haver enviado previamente a notificação, via SMS, de inclusão do nome da demandante no cadastro restritivo de crédito, que deve ser considerada válida porque foi juntado o comprovante informando dados relevantes como a data e momentos do disparo e recebimento da mensagem, seu ID, telefone de envio, endereço do destinatário e Shortcode, servindo este como garantia de que a mensagem não foi alterada. Transcrevo precedente deste TRIBUNAL POTIGUAR, admitindo a comunicação eletrônica: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO JURÍDICA DEMONSTRADA. CESSÃO DE CRÉDITO REGULAR. COMUNICAÇÃO POR E-MAIL. ADMISSIBILIDADE. LEGITIMIDADE DA NEGATIVAÇÃO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas contra sentença que reconheceu a irregularidade de inscrição do autor em cadastro de inadimplentes, declarou a inexistência da dívida e condenou o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em verificar: (i) a legitimidade da dívida objeto da inscrição; (ii) a validade da comunicação de negativação realizada por e-mail; (iii) a existência de danos morais indenizáveis. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação jurídica entre o consumidor e o credor originário foi devidamente comprovada, bem como a cessão de crédito ao recorrente. A ausência de notificação sobre a cessão não afasta a legitimidade da dívida nem dos atos conservatórios do cessionário, nos termos do artigo 293 do Código Civil. 4. A comunicação prévia da negativação realizada por e-mail foi válida, conforme recente jurisprudência do STJ, desde que demonstrado o envio e a entrega no servidor do destinatário, não sendo exigida a comprovação de leitura pelo consumidor. 5. A inscrição do nome do autor em cadastro de inadimplentes decorreu do exercício regular do direito de cobrança por dívida legítima. Não havendo ato ilícito, não se configura dano moral indenizável. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso do réu conhecido e provido para reformar integralmente a sentença e julgar improcedentes os pedidos iniciais. 7. Recurso adesivo do autor conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A comunicação de inscrição em cadastro de inadimplentes pode ser realizada por e-mail, desde que comprovado o envio e a entrega ao servidor do destinatário. 2. A ausência de notificação da cessão de crédito não impede que o cessionário pratique atos conservatórios do direito cedido, como a inscrição do nome do devedor em cadastro de inadimplentes. 3. Não há dano moral configurado em inscrições regulares por dívidas legítimas." Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 43, § 2º; CC, art. 293. Jurisprudência relevante citada: TJRN, AC 0859077-38.2022.8.20.5001, Rel. Berenice Capuxú, 2ª Câmara Cível, j. 29/10/2024; STJ - REsp: 2063145 RS 2023/0029537-3, Rel. Maria Isabel Gallotti, J. 14/03/2024. (APELAÇÃO CÍVEL, 0856737-24.2022.8.20.5001, Desª. Berenice Capuxú, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 13/12/2024, PUBLICADO em 15/12/2024) Ausente ilegalidade na conduta da parte ré, imperiosa a reforma do julgado. Diante do exposto, dou provimento ao recurso da demandada para julgar improcedente a pretensão inicial, restando prejudicada a apelação da autora. Inverto o ônus sucumbencial, agora sob responsabilidade da demandante, fixando os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando suspensa a exigibilidade porque concedida a justiça gratuita. É como voto. Natal, data de registro na sessão. Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo Relatora Natal/RN, 30 de Junho de 2025.

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