Resultados para o tribunal: TJRN

Resultados para "COMUNICAçãO" – Página 5 de 1000

Maria Rafaela Alves Feliciano x Serasa S.A.

ID: 259237872

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Desª. Berenice Capuxú na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0809650-77.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MARIA RAFAELA ALVES FELICIANO

Polo Passivo:

SERASA S.A.

Intimação

Advogados:

ALEIR CARDOSO DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ALEIR CARDOSO DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0809650-77.2024.8.20.5106 Polo ativo MARIA RAFAELA ALVES FELICIANO Advogado(s): A… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0809650-77.2024.8.20.5106 Polo ativo MARIA RAFAELA ALVES FELICIANO Advogado(s): ALEIR CARDOSO DE OLIVEIRA Polo passivo SERASA S.A. Advogado(s): MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REFORMA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA VIA E-MAIL. VALIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. APELOS CONHECIDOS, PROVIDO O DA RÉ E PREJUDICADO O DA AUTORA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que condenou a demandada à exclusão do nome da autora do cadastro restritivo de crédito e ao pagamento de indenização por dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Saber se a consumidora foi previamente notificada, via e-mail, sobre a inscrição do seu nome no cadastro restritivo de crédito, e se essa forma de comunicação é válida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. É válida, diante da ausência de vedação legal, a prévia notificação por meio eletrônico (e-mail/SMS) acerca da inscrição em órgão restritivo de crédito. 4. Comprovado o envio e recebimento da mensagem eletrônica. 5. Resta prejudica a pretensão recursal da autora de majoração do dano moral quando a sentença condenatória é reformada. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recursos conhecidos, provido o da ré e prejudicado o da autora. Tese de julgamento: “É válida a notificação eletrônica de inscrição em cadastro restritivo de crédito, notadamente quando comprovado o recebimento da mensagem no endereço de destino.” Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 43, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ: Súmula 404; REsp 2.092.539/RS, Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 17/9/2024; REsp 2.063.145/RS, Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 14/3/2024; TJRN: AC 0856737-24.2022.8.20.5001, Desª. Berenice Capuxú, Segunda Câmara Cível, j. 13/12/2024. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível deste egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade, conhecer das apelações, dar provimento à da demandada e julgar prejudicada a da autora, nos termos do voto da Relatora. RELATÓRIO O Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Mossoró proferiu sentença (Id 28967893) no processo em epígrafe, ajuizado por Maria Rafaela Alves Feliciano, condenando o Serasa S/A a excluir o nome da autora do cadastro restritivo de crédito e ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Inconformada, a demandante interpôs apelação (Id 28967902) alegando, em suma, que o quantitativo da indenização extrapatrimonial é muito baixo, por isso pediu a majoração. A ré também apelou (Id 28967903) aduzindo equivocada a condenação, pois a parte adversa “foi devidamente comunicada sobre as iminentes inserções do seu nome/CPF no cadastro da Serasa, por meio de e-mail encaminhado ao endereço eletrônico”, não havendo que se falar em dano moral, cujo valor foi fixado em patamar exagerado, daí solicitou a reforma do julgado. Somente a autora apresentou contrarrazões (Id 28967909), onde rebateu o argumento da empresa e requereu o desprovimento do recurso adverso. Sem intervenção ministerial. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos apelos. O cerne recursal reside em saber se a consumidora foi previamente notificada, via e-mail, sobre a inscrição do seu nome no cadastro restritivo de crédito, e se essa forma de comunicação é válida. Tratando da matéria, o art. 43, §2º, da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) dispõe que a abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele. Destaco, também, o Enunciado Sumular nº 404 do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: É dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros. Assim, não há nenhuma vedação à notificação eletrônica, e embora a jurisprudência ainda não esteja pacificada quanto à forma da comunicação, a CORTE SUPERIOR, no meu entendimento de forma correta, vem paulatinamente avançando no sentido de admitir o uso de mensagens dessa espécie, consoante julgados que evidencio: EMENTA: RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. REGISTRO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. MENSAGEM DE TEXTO DE CELULAR. POSSIBILIDADE. ENVIO E ENTREGA DA NOTIFICAÇÃO. COMPROVAÇÃO. REGULARIDADE DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O propósito recursal consiste em definir se a notificação prévia enviada ao consumidor, acerca do registro do seu nome em cadastro de inadimplentes, pode se dar por meio eletrônico, à luz do art. 43, § 2º, do CDC. 2. Nos termos do art. 43, § 2º, do CDC, a validade da notificação ao consumidor - acerca do registro do seu nome em cadastro de inadimplentes - pressupõe a forma escrita, legalmente prevista, e a anterioridade ao efetivo registro, como se depreende da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sintetizada na Súmula 359/STJ. 3. Nos termos da Súmula 404/STJ e do Tema repetitivo 59/STJ (REsp n. 1.083.291/RS), afigura-se prescindível a comprovação do recebimento da comunicação pelo consumidor, bastando apenas que se comprove o envio prévio para o endereço por ele informado ao fornecedor do produto ou serviço, em razão do silêncio do diploma consumerista. 4. Considerando a regra vigente no ordenamento jurídico pátrio - de que a comunicação dos atos processuais, através da citação e da intimação, deve ser realizada pelos meios eletrônicos, que, inclusive, se aplica ao processo penal, nos termos da jurisprudência deste Tribunal, com mais razão deve ser admitido o meio eletrônico como regra também para fins da notificação do art. 43, § 2º, do CDC, desde que comprovados o envio e o recebimento no e-mail ou no número de telefone (se utilizada a mensagem de texto de celular ou o aplicativo whatsapp) informados pelo consumidor ao credor. 5. No contexto atual da sociedade brasileira, marcado por intenso e democrático avanço tecnológico, com utilização, por maciça camada da população, de dispositivos eletrônicos com acesso à internet, na quase totalidade do território nacional, constata-se que não subsiste a premissa fática na qual se baseou a Terceira Turma nos precedentes anteriores, que vedavam a utilização exclusiva dos meios eletrônicos. 6. Portanto, a notificação prévia do consumidor acerca do registro do seu nome no cadastro de inadimplentes, nos termos do art. 43, § 2º, do CDC, pode ser realizada por meio eletrônico, desde que devidamente comprovados o envio e a entrega da notificação, realizados por e-mail, mensagem de texto de celular (SMS) ou até mesmo pelo aplicativo whatsapp. 7. Recurso especial desprovido. (REsp n. 2.092.539/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 17/9/2024, DJe de 26/9/2024) EMENTA: RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ARTIGO 43, § 2º, DO CDC. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE DE ENVIO DA COMUNICAÇÃO ESCRITA POR E-MAIL. SUFICIÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DO ENVIO E ENTREGA DO E-MAIL NO SERVIDOR DE DESTINO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia a definir a validade ou não da comunicação remetida por e-mail ao consumidor acerca da inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes para fins de atendimento ao disposto no art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. 2. O dispositivo legal determina que a abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele. 3. Considerando que é admitida até mesmo a realização de atos processuais, como citação e intimação, por meio eletrônico, inclusive no âmbito do processo penal, é razoável admitir a validade da comunicação remetida por e-mail para fins de notificação prevista no art. 43, § 2º, do CDC, desde que comprovado o envio e entrega da comunicação ao servidor de destino. 4. Assim como ocorre nos casos de envio de carta física por correio, em que é dispensada a prova do recebimento da correspondência, não há necessidade de comprovar que o e-mail enviado foi lido pelo destinatário. 5. Comprovado o envio e entrega de notificação remetida ao e-mail do devedor constante da informação enviada ao banco de dados pelo credor, está atendida a obrigação prevista no art. 43, § 2º, do CDC. 6. Na hipótese, o Tribunal local consignou, de forma expressa, que foi comprovado o envio de notificação ao endereço eletrônico fornecido pelo credor associado cientificando o consumidor e sua efetiva entrega à caixa de e-mail do destinatário. 7. Modificar a premissa fática estabelecida no acórdão recorrido de que houve o envio e entrega da notificação por e-mail demandaria o reexame de fatos e provas dos autos, providência vedada em recurso especial. 8. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp n. 2.063.145/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 14/3/2024, DJe de 7/5/2024) Pois bem, no caso, a empresa demandada comprovou (Id 28967875, págs. 6/7) haver enviado previamente a notificação, via e-mail, de inclusão do nome da demandante no cadastro restritivo de crédito, que deve ser considerada válida porque foi juntado o comprovante informando dados relevantes como a data e momentos do disparo e recebimento da mensagem, seu ID, o IP de origem, endereço do destinatário e código hash, servindo este como garantia de que a mensagem não foi alterada. Transcrevo precedente deste TRIBUNAL POTIGUAR, de minha relatoria, admitindo a comunicação eletrônica: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO JURÍDICA DEMONSTRADA. CESSÃO DE CRÉDITO REGULAR. COMUNICAÇÃO POR E-MAIL. ADMISSIBILIDADE. LEGITIMIDADE DA NEGATIVAÇÃO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas contra sentença que reconheceu a irregularidade de inscrição do autor em cadastro de inadimplentes, declarou a inexistência da dívida e condenou o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em verificar: (i) a legitimidade da dívida objeto da inscrição; (ii) a validade da comunicação de negativação realizada por e-mail; (iii) a existência de danos morais indenizáveis. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação jurídica entre o consumidor e o credor originário foi devidamente comprovada, bem como a cessão de crédito ao recorrente. A ausência de notificação sobre a cessão não afasta a legitimidade da dívida nem dos atos conservatórios do cessionário, nos termos do artigo 293 do Código Civil. 4. A comunicação prévia da negativação realizada por e-mail foi válida, conforme recente jurisprudência do STJ, desde que demonstrado o envio e a entrega no servidor do destinatário, não sendo exigida a comprovação de leitura pelo consumidor. 5. A inscrição do nome do autor em cadastro de inadimplentes decorreu do exercício regular do direito de cobrança por dívida legítima. Não havendo ato ilícito, não se configura dano moral indenizável. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso do réu conhecido e provido para reformar integralmente a sentença e julgar improcedentes os pedidos iniciais. 7. Recurso adesivo do autor conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A comunicação de inscrição em cadastro de inadimplentes pode ser realizada por e-mail, desde que comprovado o envio e a entrega ao servidor do destinatário. 2. A ausência de notificação da cessão de crédito não impede que o cessionário pratique atos conservatórios do direito cedido, como a inscrição do nome do devedor em cadastro de inadimplentes. 3. Não há dano moral configurado em inscrições regulares por dívidas legítimas." Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 43, § 2º; CC, art. 293. Jurisprudência relevante citada: TJRN, AC 0859077-38.2022.8.20.5001, Rel. Berenice Capuxú, 2ª Câmara Cível, j. 29/10/2024; STJ - REsp: 2063145 RS 2023/0029537-3, Rel. Maria Isabel Gallotti, J. 14/03/2024. (APELAÇÃO CÍVEL, 0856737-24.2022.8.20.5001, Desª. Berenice Capuxú, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 13/12/2024, PUBLICADO em 15/12/2024) Ressalto, por fim, que a demandante, seja na réplica ou nas contrarrazões, não negou a titularidade do endereço eletrônico utilizado na transmissão da mensagem, que consta no sistema utilizado pelo Serasa para localizar e informar pessoas físicas e jurídicas sobre dívidas não pagas. Ausente ilegalidade na conduta da parte ré, imperiosa a reforma do julgado. Diante do exposto, dou provimento ao recurso da demandada para julgar improcedente a pretensão inicial, restando prejudicada a apelação da autora. Inverto o ônus sucumbencial, agora sob responsabilidade da demandante, fixando os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando suspensa a exigibilidade porque concedida a justiça gratuita. É como voto. Desembargadora Berenice Capuxú Relatora Natal/RN, 1 de Abril de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0806849-72.2025.8.20.5004

ID: 275738543

Tribunal: TJRN Órgão: 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0806849-72.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

IGOR DIEGO FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA ANTONIA DE LIMA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo nº 0806849-72.2025.8… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo nº 0806849-72.2025.8.20.5004 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: IGOR DIEGO FERREIRA REU: SERASA S/A SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação proposta por IGOR DIEGO FERREIRA em face de SERASA S.A., alegando, em síntese, que teve seu nome indevidamente inscrito em cadastros restritivos de crédito, sem prévia comunicação. A ré contesta o pedido, afirmando ter realizado a comunicação prévia por meio eletrônico, mediante envio ao endereço de e-mail fornecido pela própria autora (ferreiraigor0790@gmail.com), antes da negativação. Em réplica, a parte autora sustenta pela invalidade de notificação por via de e-mail, suscitando pela necessidade de envio de correspondência. É o breve relatório. FUNDAMENTAÇÃO Cabe destacar que, no caso em análise, a parte autora não questiona a existência ou a legitimidade da dívida, tampouco sustenta eventual inexistência de relação jurídica com a credora, limitando-se a impugnar exclusivamente a ausência de notificação prévia quanto à inclusão de seu nome nos cadastros restritivos de crédito. Sobre esse aspecto, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou entendimento, afirmando que é plenamente válida a comunicação prévia de negativação enviada por e-mail, desde que haja comprovação inequívoca do envio e da efetiva entrega ao servidor de destino, independentemente da confirmação da leitura ou ciência pessoal pelo consumidor, conforme recente posicionamento: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ARTIGO 43, § 2º, DO CDC. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE DE ENVIO DA COMUNICAÇÃO ESCRITA POR E-MAIL. SUFICIÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DO ENVIO E ENTREGA DO E-MAIL NO SERVIDOR DE DESTINO. PRECEDENTE DA QUARTA TURMA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (AgInt no REsp n. 2.099.270/RS, rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 30/9/2024, DJe de 3/10/2024.) No presente caso, apresentada a comprovação de envio de notificação por meio de endereço eletrônico, a parte autora em réplica impugna a validade do uso de e-mail como meio de notificação do consumidor para com a parte ré sobre sua negativação. Assim, restado comprovado a ausência de ato ilícito, sendo incontroverso a legitimidade da dívida e não questionado o recebimento do e-mail de notificação, discutindo-se somente acerca da sua validade, indefiro o pleito da exordial. DISPOSITIVO: Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão encartada na inicial. Sem custas, não sendo também cabível condenação em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Eventual pedido de gratuidade judiciária deverá ser feito caso exista manejo de Recurso Inominado, em face da gratuidade dos feitos em sede primeiro grau no rito sumaríssimo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal, 20 de maio de 2025. HADJA RAYANNE HOLANDA DE ALENCAR Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0806849-72.2025.8.20.5004

ID: 275738546

Tribunal: TJRN Órgão: 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0806849-72.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SERASA S/A

Intimação

Advogados:

MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo nº 0806849-72.2025.8… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo nº 0806849-72.2025.8.20.5004 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: IGOR DIEGO FERREIRA REU: SERASA S/A SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação proposta por IGOR DIEGO FERREIRA em face de SERASA S.A., alegando, em síntese, que teve seu nome indevidamente inscrito em cadastros restritivos de crédito, sem prévia comunicação. A ré contesta o pedido, afirmando ter realizado a comunicação prévia por meio eletrônico, mediante envio ao endereço de e-mail fornecido pela própria autora (ferreiraigor0790@gmail.com), antes da negativação. Em réplica, a parte autora sustenta pela invalidade de notificação por via de e-mail, suscitando pela necessidade de envio de correspondência. É o breve relatório. FUNDAMENTAÇÃO Cabe destacar que, no caso em análise, a parte autora não questiona a existência ou a legitimidade da dívida, tampouco sustenta eventual inexistência de relação jurídica com a credora, limitando-se a impugnar exclusivamente a ausência de notificação prévia quanto à inclusão de seu nome nos cadastros restritivos de crédito. Sobre esse aspecto, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou entendimento, afirmando que é plenamente válida a comunicação prévia de negativação enviada por e-mail, desde que haja comprovação inequívoca do envio e da efetiva entrega ao servidor de destino, independentemente da confirmação da leitura ou ciência pessoal pelo consumidor, conforme recente posicionamento: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ARTIGO 43, § 2º, DO CDC. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE DE ENVIO DA COMUNICAÇÃO ESCRITA POR E-MAIL. SUFICIÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DO ENVIO E ENTREGA DO E-MAIL NO SERVIDOR DE DESTINO. PRECEDENTE DA QUARTA TURMA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (AgInt no REsp n. 2.099.270/RS, rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 30/9/2024, DJe de 3/10/2024.) No presente caso, apresentada a comprovação de envio de notificação por meio de endereço eletrônico, a parte autora em réplica impugna a validade do uso de e-mail como meio de notificação do consumidor para com a parte ré sobre sua negativação. Assim, restado comprovado a ausência de ato ilícito, sendo incontroverso a legitimidade da dívida e não questionado o recebimento do e-mail de notificação, discutindo-se somente acerca da sua validade, indefiro o pleito da exordial. DISPOSITIVO: Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão encartada na inicial. Sem custas, não sendo também cabível condenação em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Eventual pedido de gratuidade judiciária deverá ser feito caso exista manejo de Recurso Inominado, em face da gratuidade dos feitos em sede primeiro grau no rito sumaríssimo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal, 20 de maio de 2025. HADJA RAYANNE HOLANDA DE ALENCAR Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0803185-23.2022.8.20.5300

ID: 260918910

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara da Comarca de Macaíba Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0803185-23.2022.8.20.5300

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDRESSA REGO GALVAO

Intimação

Advogados:

ANDRESSA REGO GALVAO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Macaíba Rua Ovídio Pereira, S/N, Tavares de Lira, MACAÍBA - RN - CEP: 59285-557 Processo: 0803185-23.2022.8.20.5300 AUTOR: 20ª … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Macaíba Rua Ovídio Pereira, S/N, Tavares de Lira, MACAÍBA - RN - CEP: 59285-557 Processo: 0803185-23.2022.8.20.5300 AUTOR: 20ª DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL MACAÍBA/RN, M. -. 5. P. N., MPRN - 01ª PROMOTORIA MACAÍBA, DELEGACIA ESPECIALIZADA DE ATENDIMENTO À MULHER DE MACAÍBA (DEAM/MACAÍBA) REU: E. S. D. J. DECISÃO Trata-se de petição subscrita pela advogada Andressa Rego Galvão (OAB/RN nº 11.179), por meio da qual, alegando haver protocolado renúncia ao mandato que lhe foi outorgado e que o réu encontra-se devidamente localizado, requer a intimação da Defensoria Pública para apresentação de contrarrazões ao recurso interposto nos autos. O requerimento, contudo, não merece acolhimento. Nos termos do art. 112, §1º, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo penal, a renúncia do advogado ao mandato somente produz efeitos após a notificação do mandante, permanecendo o advogado, ainda, responsável pela representação judicial do cliente pelo prazo de 10 (dez) dias após a comunicação, salvo se antes substituído. Ressalte-se que o simples protocolo da petição de renúncia nos autos não exime a advogada da obrigação legal de cientificar seu constituinte, sendo imprescindível a comprovação inequívoca da notificação da parte, conforme também dispõe o art. 5º, §3º, do Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/94): Art. 5º, § 3º – O advogado que renunciar ao mandato continuará, durante os 10 (dez) dias seguintes à notificação da renúncia, a representar o mandante, salvo se antes substituído. Além disso, conforme previsto nos arts. 12, 13 e 15 do Código de Ética e Disciplina da OAB, é dever do advogado zelar pela comunicação eficaz com seu cliente, devendo adotar as providências necessárias para a prestação de informações e esclarecimentos, inclusive em casos de encerramento do mandato. No caso concreto, não consta nos autos qualquer comprovação de que a advogada tenha efetivamente cientificado o réu acerca da renúncia ao mandato. A mera menção ao fato de que o endereço do réu consta de manifestação ministerial e despacho anterior não supre a obrigação legal da causídica, tampouco comprova a comunicação exigida pela norma. Dessa forma, enquanto não comprovada a notificação da parte acerca da renúncia, permanece a advogada investida na representação processual do acusado, com todas as responsabilidades inerentes ao múnus assumido. Ante o exposto, INDEFIRO o requerimento formulado, devendo a advogada Andressa Rego Galvão, nos termos da decisão anterior, comprovar a cientificação do réu acerca da renúncia ao mandato no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de permanecer como patrona da parte. Decorrido o prazo sem manifestação, intime-se a causídica para que, no prazo de 08 (oito) dias, apresente as contrarrazões ao recurso interposto. Juntada a comunicação, intime-se pessoalmente para, querendo, constituir novo advogado para apresentar suas contrarrazões ao recurso, sobe pena de remessa à Defensoria Pública para tal finalidade. Expedientes necessários. Macaíba/RN, na data da assinatura. (documento assinado digitalmente, na forma da Lei n°11.419/06) Juiz(a) de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Boa Vista Servicos S.A. x Erica Rejane De Oliveira Medeiros

ID: 322286386

Tribunal: TJRN Órgão: Gabinete 3 da 3ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0800722-22.2024.8.20.5112

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BOA VISTA SERVICOS S.A.

Polo Passivo:

ERICA REJANE DE OLIVEIRA MEDEIROS

Intimação

Advogados:

SILAS TEODOSIO DE ASSIS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

HELIO YAZBEK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0800722-22.2024.8.20.5112 Polo ativo BOA VISTA SERVICOS S.A. Advogado(s): H… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0800722-22.2024.8.20.5112 Polo ativo BOA VISTA SERVICOS S.A. Advogado(s): HELIO YAZBEK Polo passivo ERICA REJANE DE OLIVEIRA MEDEIROS Advogado(s): SILAS TEODOSIO DE ASSIS PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA TERCEIRA TURMA RECURSAL 3º GABINETE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO N° 0800722-22.2024.8.20.5112 PARTE EMBARGANTE: BOA VISTA SERVICOS S.A. ADVOGADO (A): HELIO YAZBEK PARTE EMBARGADA: ERICA REJANE DE OLIVEIRA MEDEIROS ADVOGADO (A): SILAS TEODOSIO DE ASSIS RELATORA: JUÍZA WELMA MARIA FERREIRA DE MENEZES Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RAZÕES OPOSTAS PELA PARTE RÉ. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. ACOLHIMENTO. RECONHECIMENTO DE EFEITOS INFRINGENTES PARA MODIFICAÇÃO DO MÉRITO. VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA QUE INFORMA O REGISTRO NEGATIVO EM CADASTRO DE DEVEDORES ENVIADA POR MEIOS ELETRÔNICOS. TESES DE JULGAMENTO FIRMADAS PELO STJ. JURISPRUDÊNCIA ATUALIZADA. REsp 2.063.145/RS. COMPROVAÇÃO DO ENVIO E RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO. REGULARIDADE DEMONSTRADA. AFASTAMENTO DAS CONDENAÇÕES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso acima identificado, ACORDAM os Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, com incidência de efeitos infringentes, nos termos do voto da relatora, parte integrante deste acórdão. Sem condenação em custas e em honorários advocatícios, incabíveis na espécie. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração interpostos por BOA VISTA SERVIÇOS S/A contra o acórdão proferido pela 3ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, nos autos nº 0800722-22.2024.8.20.5112, em ação proposta por ERICA REJANE DE OLIVEIRA MEDEIROS. O acórdão recorrido manteve a sentença de primeiro grau, que condenou a parte embargante ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em razão da ausência de notificação prévia da autora quanto à inclusão de seu nome nos cadastros restritivos ao crédito, assim ementado: [...] EMENTA: RECURSOS INOMINADOS CÍVEIS. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE REJEITADA. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS RESTRITIVOS AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. COMUNICAÇÃO VIA SMS. NOTIFICAÇÃO QUE DEVE SE ENVIADA AO ENDEREÇO RESIDENCIAL DO DEVEDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSOS. PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO AUTORAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO ACORDAM os Juízes integrantes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do RN, à unanimidade de votos, em conhecer dos recursos e negar-lhes provimento, mantendo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Condeno os recorrentes no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação, tendo em vista o tempo de dedicação à demanda e a simplicidade do feito, porém, a exigibilidade dessa verba em relação à recorrente ERICA REJANE DE OLIVEIRA MEDEIROS ficará suspensa, em razão da justiça gratuita. Esta súmula de julgamento servirá de Acórdão, nos termos do art. 46 da Lei n.º 9.099/95. [...] Nos Embargos de Declaração (Id. TR 28392487), a parte embargante sustentou (a) a aplicação da Súmula 385 do STJ ao caso, considerando que as inscrições preexistentes não foram objeto da presente ação e devem ser consideradas válidas; (b) a existência de omissões no acórdão quanto à análise das provas colacionadas aos autos; (c) a necessidade de reavaliação das provas para que seja julgada improcedente a pretensão autoral. Ao final, requer o acolhimento dos embargos para corrigir as omissões apontadas e reformar o julgado. Em contrarrazões (Id. TR 28470625), ERICA REJANE DE OLIVEIRA MEDEIROS sustentou que os embargos declaratórios são manifestamente incabíveis, pois visam ao reexame da matéria já discutida e decidida no acórdão, não se enquadrando nas hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC. Argumenta, ainda, que o processo foi examinado em sua inteireza, sendo desnecessária a análise de questões já enfrentadas. Por fim, requer o desacolhimento dos embargos e a aplicação da penalidade prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, em razão do caráter protelatório da medida. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade do recurso, e, em sendo assim, a proposição é pelo seu conhecimento. O cerne da questão envolve a alegação de contradição e omissão no acórdão acerca da possibilidade de reconhecimento da notificação eletrônica válida para fins de inscrição negativa, bem como, acerca da atração da Súmula 385 STJ ao caso concreto, haja vista a existência de inscrições preexistentes. Adianta-se o acolhimento das razões. Não obstante os entendimentos proferidos pelo juízo de origem e a confirmação proferida por esta turma recursal no julgamento do recurso inominado, entende-se necessária a adequação do posicionamento às recentes atualizações orientadas pelo STJ para situações que exijam o reconhecimento de validade da notificação eletrônica com finalidade de publicidade da negativação lançada por credores. Ora, o art. 43, § 2º, do CDC apenas impõe que a abertura de registro no cadastro seja “comunicada por escrito ao consumidor”. Não há previsão na lei de que a comunicação escrita seja realizada pelo meio físico ou pelo correio. E, nesse sentido, vê-se recentes julgamentos no STJ que firmaram teses de julgamento reconhecendo a validade da notificação prévia enviada por e-mail para fins de inscrição em cadastro de inadimplentes, desde que comprovado o envio e entrega da comunicação ao servidor de destino. Isto é, afirmam que a comunicação prévia não requer formalidade excessiva, bastando ser por escrito e dirigida ao consumidor, nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES (CDC, ART. 43, § 2º). NOTIFICAÇÃO PRÉVIA ENVIADA POR E-MAIL. POSSIBILIDADE. ENVIO E ENTREGA DA COMUNICAÇÃO COMPROVADOS. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Nos termos do entendimento firmado pela eg. Quarta Turma no julgamento do REsp 2.063.145/RS (Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe de 7/5/2024), "É válida a comunicação remetida por e-mail para fins de notificação do consumidor acerca da inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes, desde que comprovado o envio e entrega da comunicação ao servidor de destino". 2. No caso, o acórdão recorrido consignou estar comprovada a efetiva entrega da notificação enviada ao endereço eletrônico fornecido pelo consumidor ao fornecedor credor, razão pela qual se mostra válida a notificação efetivada por e-mail e a subsequente inscrição do nome do devedor no cadastro de inadimplentes. 3. Agravo interno provido para negar provimento ao recurso especial. (AgInt no REsp n. 2.088.966/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 4/12/2024, DJEN de 27/5/2025.) (Destaques acrescidos aos textos originais). CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES (CDC, ART. 43, § 2º). NOTIFICAÇÃO PRÉVIA ENVIADA POR E-MAIL. VALIDADE. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. Nos termos do entendimento firmado pela eg. Quarta Turma no julgamento do REsp 2.063.145/RS (Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe de 7/5/2024), "É válida a comunicação remetida por e-mail para fins de notificação do consumidor acerca da inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes, desde que comprovado o envio e entrega da comunicação ao servidor de destino". 2. No caso, as instâncias ordinárias confirmaram o envio da notificação prévia à inscrição ao endereço eletrônico cadastrado, declarado pelo consumidor ao fornecedor credor e consideram suficiente a providência "diante das circunstâncias no caso concreto". 3. Agravo interno provido. (AgInt no REsp n. 2.129.143/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 4/12/2024, DJEN de 27/5/2025.) (Destaques acrescidos aos textos originais). RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA POR MEIO ELETRÔNICO. SMS/E-MAIL. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a notificação prévia do consumidor por meio eletrônico (SMS/e-mail) acerca da inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes, desde que comprovados o envio e a entrega da comunicação ao servidor de destino, em conformidade com o art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. 2. Recurso especial não provido. (REsp n. 2.142.810/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 31/3/2025, DJEN de 3/4/2025.) (Destaques acrescidos aos textos originais). RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA POR E-MAIL. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a notificação prévia do consumidor por e-mail acerca da inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes, desde que comprovados o envio e a entrega da comunicação ao servidor de destino, em conformidade com o art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. 2. A modificação da premissa fática estabelecida no acórdão recorrido, de que houve o envio e a entrega da notificação por e-mail, demandaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ. 3. Recurso especial não provido. (REsp n. 2.181.154/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 31/3/2025, DJEN de 3/4/2025.) (Destaques acrescidos aos textos originais). DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA POR E-MAIL. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul que manteve sentença declarando a ilegalidade da inclusão do nome da consumidora em cadastro de inadimplentes, por não reconhecer a validade da notificação enviada por e-mail, e condenou a recorrente a indenizar por danos morais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a notificação prévia enviada por e-mail é válida para fins de inscrição do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes, conforme o art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. III. Razões de decidir 3. A comunicação prévia do consumidor acerca da inscrição em banco de inadimplentes não requer formalidade excessiva, sendo suficiente que seja por escrito e dirigida ao consumidor. 4. A notificação por e-mail é válida, desde que os dados do consumidor sejam fornecidos pelo credor ao órgão mantenedor do cadastro de inadimplentes, e que seja comprovado o envio da comunicação. 5. A prova do envio da comunicação é de responsabilidade da empresa administradora do banco de dados, que deve providenciar a cientificação do devedor. 6. O entendimento do acórdão recorrido está em dissonância com a jurisprudência do STJ, que reconhece a validade da notificação por e-mail, afastando a condenação à indenização por danos morais e à exclusão da inscrição. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido para reconhecer a validade da notificação prévia enviada por e-mail e julgar improcedentes os pedidos da inicial. Tese de julgamento: "1. A notificação prévia por e-mail é válida para fins de inscrição em cadastro de inadimplentes, desde que comprovado o envio e entrega da comunicação ao servidor de destino. 2. A comunicação prévia não requer formalidade excessiva, bastando ser por escrito e dirigida ao consumidor". Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 43, § 2º; CPC, art. 98, § 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 2.063.145/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 14.3.2024; STJ, REsp n. 2.092.539/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 17.9.2024. (REsp n. 2.180.938/MS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 24/3/2025, DJEN de 28/3/2025.) (Destaques acrescidos aos textos originais). RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. REGISTRO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. MENSAGEM DE TEXTO DE CELULAR. POSSIBILIDADE. ENVIO E ENTREGA DA NOTIFICAÇÃO. COMPROVAÇÃO. REGULARIDADE DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O propósito recursal consiste em definir se a notificação prévia enviada ao consumidor, acerca do registro do seu nome em cadastro de inadimplentes, pode se dar por meio eletrônico, à luz do art. 43, § 2º, do CDC. 2. Nos termos do art. 43, § 2º, do CDC, a validade da notificação ao consumidor - acerca do registro do seu nome em cadastro de inadimplentes - pressupõe a forma escrita, legalmente prevista, e a anterioridade ao efetivo registro, como se depreende da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sintetizada na Súmula 359/STJ. 3. Nos termos da Súmula 404/STJ e do Tema repetitivo 59/STJ (REsp n. 1.083.291/RS), afigura-se prescindível a comprovação do recebimento da comunicação pelo consumidor, bastando apenas que se comprove o envio prévio para o endereço por ele informado ao fornecedor do produto ou serviço, em razão do silêncio do diploma consumerista. 4. Considerando a regra vigente no ordenamento jurídico pátrio - de que a comunicação dos atos processuais, através da citação e da intimação, deve ser realizada pelos meios eletrônicos, que, inclusive, se aplica ao processo penal, nos termos da jurisprudência deste Tribunal, com mais razão deve ser admitido o meio eletrônico como regra também para fins da notificação do art. 43, § 2º, do CDC, desde que comprovados o envio e o recebimento no e-mail ou no número de telefone (se utilizada a mensagem de texto de celular ou o aplicativo whatsapp) informados pelo consumidor ao credor. 5. No contexto atual da sociedade brasileira, marcado por intenso e democrático avanço tecnológico, com utilização, por maciça camada da população, de dispositivos eletrônicos com acesso à internet, na quase totalidade do território nacional, constata-se que não subsiste a premissa fática na qual se baseou a Terceira Turma nos precedentes anteriores, que vedavam a utilização exclusiva dos meios eletrônicos. 6. Portanto, a notificação prévia do consumidor acerca do registro do seu nome no cadastro de inadimplentes, nos termos do art. 43, § 2º, do CDC, pode ser realizada por meio eletrônico, desde que devidamente comprovados o envio e a entrega da notificação, realizados por e-mail, mensagem de texto de celular (SMS) ou até mesmo pelo aplicativo whatsapp. 7. Recurso especial desprovido. (REsp n. 2.092.539/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 17/9/2024, DJe de 26/9/2024.) (Destaques acrescidos aos textos originais). Como se vê, a mudança de entendimento adotada acompanha a evolução social e do próprio judiciário, à medida que considera desde a admissão da realização de atos processuais por via eletrônica, inclusive no âmbito do processo penal até dados do IBGE na Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios de 2021 que indica que 90% (noventa por cento) dos domicílios brasileiros possuem acesso à internet, contrapondo o momento de edição das regras legais e entendimentos sumulados anteriormente pelo próprio STJ. Atentando-se às modificações, vê-se que houve comprovação nos autos acerca da respectiva remessa e recebimento pela parte autora da notificação em seu e-mail pessoal (id. 27614595), que sequer fora impugnado em momento específico, sendo ainda comprovado pela embargante que se trata de endereço eletrônico válido da parte autora com o qual pode inclusive receber valores via pix (id. 27614619). Por tudo quanto esposado, portanto, entende-se pelo necessário acolhimento de efeitos infringentes para aperfeiçoamento do julgado, adequando-o à atual jurisprudência do STJ. Afinal, o acórdão embargado em sua fundamentação e ementa deixaram de observar as modificações apontadas. Ante ao exposto, conheço dos embargos e acolho suas razões para reformar acórdão recorrido, de modo infringente, julgando improcedente o pedido autoral, nos termos do voto da relatora. Sem condenação em custas processuais e em honorários advocatícios, incabíveis na espécie. Natal/RN, data do sistema. WELMA MARIA FERREIRA DE MENEZES Juíza Relatora Natal/RN, 24 de Junho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0800660-58.2021.8.20.5153

ID: 313349455

Tribunal: TJRN Órgão: Vara Única da Comarca de São José do Campestre Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0800660-58.2021.8.20.5153

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SEVERINO CARDOSO DE LIMA NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SEVERINO CARDOSO DE LIMA NETO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São José do Campestre Avenida Getúlio Vargas, 740, Centro, SÃO JOSÉ DO CAMPESTRE - RN - CEP: 59275-000 Processo nº 0800660-5…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0800660-58.2021.8.20.5153

ID: 313349461

Tribunal: TJRN Órgão: Vara Única da Comarca de São José do Campestre Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0800660-58.2021.8.20.5153

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FLAVIO EMILIANO OLIVEIRA DE ANDRADE

Intimação

Advogados:

FLAVIO EMILIANO OLIVEIRA DE ANDRADE

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São José do Campestre Avenida Getúlio Vargas, 740, Centro, SÃO JOSÉ DO CAMPESTRE - RN - CEP: 59275-000 Processo nº 0800660-5…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0100882-16.2017.8.20.0139

ID: 280277188

Tribunal: TJRN Órgão: Vara Única da Comarca de Florânia Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 0100882-16.2017.8.20.0139

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MPRN - PROMOTORIA FLORâNIA MUNICIPIO DE FLORANIA

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Florânia Praça Tenente Coronel Fernando Campos, 103, Centro, FLORÂNIA - RN - CEP: 59335-000 Processo nº: 0100882-16.2017.8.2…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0100882-16.2017.8.20.0139

ID: 280277022

Tribunal: TJRN Órgão: Vara Única da Comarca de Florânia Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 0100882-16.2017.8.20.0139

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADEILTON DANTAS DE MACEDO CICERA PATRICIA GAMBARRA DANTAS ENVER SOUZA LIMA FABIO AURELIO BULCAO JOSE MARIA RODRIGUES BEZERRA JOSE MURILO DE ARAUJO CRUZ ROBERTO JORDAO DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

ENVER SOUZA LIMA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ROBERTO JORDAO DE OLIVEIRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JOSE MURILO DE ARAUJO CRUZ

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

FABIO AURELIO BULCAO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

CICERA PATRICIA GAMBARRA DANTAS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

JOSE MARIA RODRIGUES BEZERRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Florânia Praça Tenente Coronel Fernando Campos, 103, Centro, FLORÂNIA - RN - CEP: 59335-000 Processo nº: 0100882-16.2017.8.2…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0807547-34.2023.8.20.5106

ID: 318878404

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara Criminal da Comarca de Mossoró Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0807547-34.2023.8.20.5106

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ERICK MURILO PINHEIRO

Intimação

Advogados:

ODAIR FERREIRA DA SILVA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ERICK MURILO PINHEIRO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

TEOFILO MATHEUS PINHEIRO FERNANDES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara Criminal da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 36739885 …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 10000 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes