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"COMUNICAçãO" - Resultados da Busca – Página 6 de 1000

Processo nº 0803355-05.2025.8.20.5101

ID: 324943390

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara da Comarca de Caicó Classe: AUTO DE PRISãO Nº Processo: 0803355-05.2025.8.20.5101

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE WILLIAN DE LUCENA ARAUJO

Intimação

Advogados:

MANOEL MATIAS MEDEIROS DE ARAUJO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ANTONIO FERNANDO DE ARAUJO QUEIROZ

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ/RN - CEP 59330-000 Contato: (84) 3673-9605 - Email: cic01vara@tjrn.j…

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Vanusa Tavares De Almeida x Silvio Caetano

ID: 328471554

Tribunal: TJRN Órgão: Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Acari Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0010089-29.2014.8.20.0109

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

VANUSA TAVARES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

SILVIO CAETANO

Intimação

Advogados:

AELTON ALVES CORDEIRO DE MENEZES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE DUARTE BLUMENTHAL

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Acari Rua Antenor Cabral, 806, Ary de Pinho, ACARI - RN - CEP: 59370-000 Processo…

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Processo nº 0802842-65.2025.8.20.5124

ID: 321444710

Tribunal: TJRN Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802842-65.2025.8.20.5124

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HéLIO YAZBEK

Intimação

Advogados:

HÉLIO YAZBEK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59146-200 Processo: 0802842-65.2025.8.20.512… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59146-200 Processo: 0802842-65.2025.8.20.5124 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RUBENS NICACIO LARANJEIRA REU: BOA VISTA SERVICOS S.A. SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de demanda ajuizada por RUBENS NICÁCIO LARANJEIRA em desfavor do BOA VISTA SERVIÇOS S/A onde narra-se que a parte autora foi surpreendida por inscrição indevida referente a empresa Hipercard Banco Múltiplo, contudo, a empresa ré não remeteu a notificação prévia ao devedor a fim de informá-lo acerca da iminência da inclusão do nome nos cadastros de devedores. Requer em sede de tutela de urgência e ao final: "c) seja concedida a TUTELA ANTECIPADA, onde a empresa ré, deverá imediatamente retirar o nome da autora do quadro de devedores; d) O julgamento procedente todos os pedidos, sendo a parte requerida condenada nos seguintes termos: d.1) Pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados à autora, tudo conforme fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, no importe R$ 10.000,00 (dez mil reais)". Decisão deferindo a gratuidade – id 143478887. Emenda a inicial com atribuição de novo valor a causa - Id 143581848. Decisão indeferindo a tutela antecipada de ID 143929884. Citado, o demandado apresentou contestação (id 94449016) com as preliminares de impugnação ao valor da causa e indeferimento da gratuidade. Alega que seguindo à risca o quanto lhe cabe, assim que a credora inseriu os dados da negativação de que se trata no cadastro do SCPC, a Boa Vista enviou – para o endereço de e-mail da parte Autora: rubenslaranjeira@gmail.com, a notificação anexa (doc. 03), pela qual informou a parte Autora da anotação que seria lançada em seu nome; e concedeu-lhe um prazo de 10 dias contados da data de emissão da notificação, para que regularizasse junto ao credor a pendência lançada. Informa que a parte ré já tinha inscrição anterior da empresa LuizaCred em 25/05/2019. Requereu a improcedência. Houve réplica em que a parte autora alega que na data da inscrição em tela estava com nome limpo, as disposições do Informativo 773 STJ e que o e-mail indicado inexiste – id 146445129. As partes não requereram outras provas. É o breve relatório. Decido. Primeiramente, friso que, por se limitar a discussão da matéria a questões eminentemente jurídicas, não dependendo o seu deslinde de instrução probatória em audiência, nem de outras provas além daquelas já constantes dos autos, entendo ser o caso de julgamento antecipado do mérito nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC. Embora refute a gratuidade deferida à parte autora, o réu não apresentou provas mínimas da razoável condição financeira da referida, pelo que mantenho a gratuidade. Quanto a impugnação ao valor da causa, dispõe o art. 292 do CPC que o valor da causa será: V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido. Diante disso, não há o que se reparar no caso considerando que o autor apresentou valor de dano moral razoável e a indicação do valor do negócio. Assim, mantenho o valor inicial. A controvérsia cinge-se, em sua essência, no dever de comunicação prévia do consumidor da inclusão de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito e a reparação dos danos morais resultantes do descumprimento desse dever legal. Trata-se de relação de consumo regida, portanto, pelo Código de Defesa do Consumidor e seus princípios. Vinculo-me, assim, aos institutos que norteiam as regras de consumo para analisar a lide em questão, uma vez que a alegação é induvidosa, tanto quanto a parte autora é hipossuficiente. Não obstante, na hipótese sub judice, as alegações defensivas devem prosperar, haja vista as provas produzidas nos autos infirmam as alegações da autora, em que pese a análise da questão sob o prisma da legislação que lhe é protetiva. Dispõe o artigo 43, §2º, do Código de Defesa do Consumidor que é direito do consumidor ser comunicado por escrito acerca da abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo que forem realizados em seu nome e sem que os tenha solicitado. A propósito, a Súmula no 359 do Colendo Superior Tribunal de Justiça assenta que “cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição” (Súmula 359, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/08/2008, DJe 08/09/2008). Nessa ordem de ideias, depreende-se dos autos que Hipercard Banco Múltiplo solicitou o apontamento do nome do autor à ré que promoveu a abertura do registro. Dessa forma, a obrigação do envio da prévia comunicação cabia a demandada, que, aliás, cumpriu com o mandamento legal, enviando a imprescindível comunicação ao consumidor através de email (id 145376490). De mais a mais, basta o envio da notificação para o canal de comunicação (email, contato telefônico) constante do banco de dados da empresa solicitante do apontamento desabonador, sendo desnecessário o envio por correios. Nesse sentido, trilham decisão e súmula do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "É dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros". TEMA REPETITIVO 59 de 09/09/2009 STJ. RECLAMAÇÃO. DIVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃO PROLATADO POR TURMA RECURSAL ESTADUAL E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. POR DANOS MORAIS. CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INSCRIÇÃO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO DA COMUNICAÇÃO PELO CONSUMIDOR. DESNECESSIDADE. I.- "Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição" (Sumula 359/STJ) e a ausência da notificação enseja o direito à reparação pelos danos morais daí decorrentes. II.- Todavia, é dispensável a comprovação do recebimento da comunicação da carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros, sendo suficiente a comprovação do envio da comunicação de débito. Reclamação acolhida” (Reclamação nº 4.598/SC, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Segunda Seção, julgado em 27/04/2011, DJe 05/05/2011). “Súmula 404. É dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em banco de dados e cadastros”. No caso em tela, o demandado apontou a mensagem de notificação da inscrição por email e, ainda que o autor negue a existência do endereço, sequer apresentou outro que possui para fins de confrontação, tampouco qual o e-mail cadastrado perante o credor, Hipercard Banco Múltiplo, ônus que lhe competia na forma do art. 373, II do CPC. Assim sendo, reconheço a validade da notificação pelo demandado, de modo que insubsistente o pedido de tutela jurisdicional pleiteada pelo requerente, uma vez que cumprido o disposto no artigo 43, §2º, do Código de Defesa do Consumidor, revestindo-se, pois, de legalidade a notificação prévia feita por meio de envio da comunicação via e-mail indicado pelo credor e recebido pelo autor. Segue jurisprudência: RESTRIÇÃO CADASTRAL – NOTIFICAÇÃO PRÉVIA – Demonstração, nos autos, que a autora foi notificada por e-mail cadastrado e por SMS – Possibilidade – Art. 44, § 3, da Lei Estadual nº 17.832, de 01 de novembro de 2023, que consolida a legislação relativa à defesa do consumidor - Prejudicado o exame da arguição de inconstitucionalidade do art. 1º, §3º da Lei Estadual nº 15.659/2015, alterada pela Lei Estadual nº 16.624/2017 – Leis que foram formalmente revogadas, pela Lei n° 17.832/2023, que consolidou a legislação relativa à defesa do consumidor no Estado de São Paulo – Precedentes do TJSP - Previsão legal expressa sobre a possibilidade da notificação ocorrer por correspondência eletrônica, via internet ou qualquer outro aplicativo de mensagem – Sentença de improcedência da ação mantida – Recurso improvido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS – Aplicação do disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil – Honorários advocatícios fixados na sentença em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa, majorados para 20% (vinte por cento), observada a gratuidade da justiça concedida à autora. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1037202-85.2023.8.26.0002; Relator (a): Plinio Novaes de Andrade Júnior; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2024; Data de Registro: 04/11/2024) Diante do exposto, julgo improcedente a pretensão autoral, com fulcro no art. 487, I do CPC. Considerando a sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da causa, tendo em conta o tempo de duração da demanda, a complexidade da causa e o desempenho dos profissionais, consoante art. 85, § 2º do Código de Processo Civil, suspensa a cobrança na forma do art. 98, §3º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitado em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com a baixa definitiva. No caso de serem interpostos embargos, intime-se a parte contrária para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada, nos termos do § 2º, do art. 1.023, do CPC), vindo os autos conclusos em seguida. Restam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do CPC. Havendo apelação, nos termos do § 1º, do art. 1.010, do CPC, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, adotando-se igual providência em relação ao apelante, no caso de interposição de apelação adesiva (§ 2º, art. 1.010, do CPC), remetendo-se os autos ao TJRN, independente de juízo de admissibilidade (§ 3º, art. 1.010, do CPC). Observe-se que o processo somente deverá ser concluso se houver algum requerimento de alguma das partes que demande decisão do Juízo de 1º grau. PARNAMIRIM /RN, DATA DO SISTEMA. DANIEL AUGUSTO FREIRE DE LUCENA E COUTO MAURÍCIO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0802842-65.2025.8.20.5124

ID: 321444725

Tribunal: TJRN Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802842-65.2025.8.20.5124

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ELEONORA CORDEIRO ALBERIO MAGALHAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELEONORA CORDEIRO ALBERIO MAGALHAES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59146-200 Processo: 0802842-65.2025.8.20.512… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59146-200 Processo: 0802842-65.2025.8.20.5124 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RUBENS NICACIO LARANJEIRA REU: BOA VISTA SERVICOS S.A. SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de demanda ajuizada por RUBENS NICÁCIO LARANJEIRA em desfavor do BOA VISTA SERVIÇOS S/A onde narra-se que a parte autora foi surpreendida por inscrição indevida referente a empresa Hipercard Banco Múltiplo, contudo, a empresa ré não remeteu a notificação prévia ao devedor a fim de informá-lo acerca da iminência da inclusão do nome nos cadastros de devedores. Requer em sede de tutela de urgência e ao final: "c) seja concedida a TUTELA ANTECIPADA, onde a empresa ré, deverá imediatamente retirar o nome da autora do quadro de devedores; d) O julgamento procedente todos os pedidos, sendo a parte requerida condenada nos seguintes termos: d.1) Pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados à autora, tudo conforme fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, no importe R$ 10.000,00 (dez mil reais)". Decisão deferindo a gratuidade – id 143478887. Emenda a inicial com atribuição de novo valor a causa - Id 143581848. Decisão indeferindo a tutela antecipada de ID 143929884. Citado, o demandado apresentou contestação (id 94449016) com as preliminares de impugnação ao valor da causa e indeferimento da gratuidade. Alega que seguindo à risca o quanto lhe cabe, assim que a credora inseriu os dados da negativação de que se trata no cadastro do SCPC, a Boa Vista enviou – para o endereço de e-mail da parte Autora: rubenslaranjeira@gmail.com, a notificação anexa (doc. 03), pela qual informou a parte Autora da anotação que seria lançada em seu nome; e concedeu-lhe um prazo de 10 dias contados da data de emissão da notificação, para que regularizasse junto ao credor a pendência lançada. Informa que a parte ré já tinha inscrição anterior da empresa LuizaCred em 25/05/2019. Requereu a improcedência. Houve réplica em que a parte autora alega que na data da inscrição em tela estava com nome limpo, as disposições do Informativo 773 STJ e que o e-mail indicado inexiste – id 146445129. As partes não requereram outras provas. É o breve relatório. Decido. Primeiramente, friso que, por se limitar a discussão da matéria a questões eminentemente jurídicas, não dependendo o seu deslinde de instrução probatória em audiência, nem de outras provas além daquelas já constantes dos autos, entendo ser o caso de julgamento antecipado do mérito nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC. Embora refute a gratuidade deferida à parte autora, o réu não apresentou provas mínimas da razoável condição financeira da referida, pelo que mantenho a gratuidade. Quanto a impugnação ao valor da causa, dispõe o art. 292 do CPC que o valor da causa será: V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido. Diante disso, não há o que se reparar no caso considerando que o autor apresentou valor de dano moral razoável e a indicação do valor do negócio. Assim, mantenho o valor inicial. A controvérsia cinge-se, em sua essência, no dever de comunicação prévia do consumidor da inclusão de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito e a reparação dos danos morais resultantes do descumprimento desse dever legal. Trata-se de relação de consumo regida, portanto, pelo Código de Defesa do Consumidor e seus princípios. Vinculo-me, assim, aos institutos que norteiam as regras de consumo para analisar a lide em questão, uma vez que a alegação é induvidosa, tanto quanto a parte autora é hipossuficiente. Não obstante, na hipótese sub judice, as alegações defensivas devem prosperar, haja vista as provas produzidas nos autos infirmam as alegações da autora, em que pese a análise da questão sob o prisma da legislação que lhe é protetiva. Dispõe o artigo 43, §2º, do Código de Defesa do Consumidor que é direito do consumidor ser comunicado por escrito acerca da abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo que forem realizados em seu nome e sem que os tenha solicitado. A propósito, a Súmula no 359 do Colendo Superior Tribunal de Justiça assenta que “cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição” (Súmula 359, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/08/2008, DJe 08/09/2008). Nessa ordem de ideias, depreende-se dos autos que Hipercard Banco Múltiplo solicitou o apontamento do nome do autor à ré que promoveu a abertura do registro. Dessa forma, a obrigação do envio da prévia comunicação cabia a demandada, que, aliás, cumpriu com o mandamento legal, enviando a imprescindível comunicação ao consumidor através de email (id 145376490). De mais a mais, basta o envio da notificação para o canal de comunicação (email, contato telefônico) constante do banco de dados da empresa solicitante do apontamento desabonador, sendo desnecessário o envio por correios. Nesse sentido, trilham decisão e súmula do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "É dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros". TEMA REPETITIVO 59 de 09/09/2009 STJ. RECLAMAÇÃO. DIVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃO PROLATADO POR TURMA RECURSAL ESTADUAL E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. POR DANOS MORAIS. CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INSCRIÇÃO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO DA COMUNICAÇÃO PELO CONSUMIDOR. DESNECESSIDADE. I.- "Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição" (Sumula 359/STJ) e a ausência da notificação enseja o direito à reparação pelos danos morais daí decorrentes. II.- Todavia, é dispensável a comprovação do recebimento da comunicação da carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros, sendo suficiente a comprovação do envio da comunicação de débito. Reclamação acolhida” (Reclamação nº 4.598/SC, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Segunda Seção, julgado em 27/04/2011, DJe 05/05/2011). “Súmula 404. É dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em banco de dados e cadastros”. No caso em tela, o demandado apontou a mensagem de notificação da inscrição por email e, ainda que o autor negue a existência do endereço, sequer apresentou outro que possui para fins de confrontação, tampouco qual o e-mail cadastrado perante o credor, Hipercard Banco Múltiplo, ônus que lhe competia na forma do art. 373, II do CPC. Assim sendo, reconheço a validade da notificação pelo demandado, de modo que insubsistente o pedido de tutela jurisdicional pleiteada pelo requerente, uma vez que cumprido o disposto no artigo 43, §2º, do Código de Defesa do Consumidor, revestindo-se, pois, de legalidade a notificação prévia feita por meio de envio da comunicação via e-mail indicado pelo credor e recebido pelo autor. Segue jurisprudência: RESTRIÇÃO CADASTRAL – NOTIFICAÇÃO PRÉVIA – Demonstração, nos autos, que a autora foi notificada por e-mail cadastrado e por SMS – Possibilidade – Art. 44, § 3, da Lei Estadual nº 17.832, de 01 de novembro de 2023, que consolida a legislação relativa à defesa do consumidor - Prejudicado o exame da arguição de inconstitucionalidade do art. 1º, §3º da Lei Estadual nº 15.659/2015, alterada pela Lei Estadual nº 16.624/2017 – Leis que foram formalmente revogadas, pela Lei n° 17.832/2023, que consolidou a legislação relativa à defesa do consumidor no Estado de São Paulo – Precedentes do TJSP - Previsão legal expressa sobre a possibilidade da notificação ocorrer por correspondência eletrônica, via internet ou qualquer outro aplicativo de mensagem – Sentença de improcedência da ação mantida – Recurso improvido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS – Aplicação do disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil – Honorários advocatícios fixados na sentença em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa, majorados para 20% (vinte por cento), observada a gratuidade da justiça concedida à autora. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1037202-85.2023.8.26.0002; Relator (a): Plinio Novaes de Andrade Júnior; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2024; Data de Registro: 04/11/2024) Diante do exposto, julgo improcedente a pretensão autoral, com fulcro no art. 487, I do CPC. Considerando a sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da causa, tendo em conta o tempo de duração da demanda, a complexidade da causa e o desempenho dos profissionais, consoante art. 85, § 2º do Código de Processo Civil, suspensa a cobrança na forma do art. 98, §3º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitado em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com a baixa definitiva. No caso de serem interpostos embargos, intime-se a parte contrária para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada, nos termos do § 2º, do art. 1.023, do CPC), vindo os autos conclusos em seguida. Restam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do CPC. Havendo apelação, nos termos do § 1º, do art. 1.010, do CPC, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, adotando-se igual providência em relação ao apelante, no caso de interposição de apelação adesiva (§ 2º, art. 1.010, do CPC), remetendo-se os autos ao TJRN, independente de juízo de admissibilidade (§ 3º, art. 1.010, do CPC). Observe-se que o processo somente deverá ser concluso se houver algum requerimento de alguma das partes que demande decisão do Juízo de 1º grau. PARNAMIRIM /RN, DATA DO SISTEMA. DANIEL AUGUSTO FREIRE DE LUCENA E COUTO MAURÍCIO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0102628-46.2017.8.20.0129

ID: 295883514

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara da Comarca de Macaíba Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0102628-46.2017.8.20.0129

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO ALESSANDRO DE OLIVEIRA ARAUJO VINICIUS AUGUSTO CIPRIANO MANICOBA DE SOUZA

Intimação

Advogados:

VINICIUS AUGUSTO CIPRIANO MANICOBA DE SOUZA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ALESSANDRO DE OLIVEIRA ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Macaíba Rua Ovídio Pereira, S/N, Tavares de Lira, MACAÍBA - RN - CEP: 59285-557 Processo: 0102628-46.2017.8.20.0129 AUTOR: MPRN… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Macaíba Rua Ovídio Pereira, S/N, Tavares de Lira, MACAÍBA - RN - CEP: 59285-557 Processo: 0102628-46.2017.8.20.0129 AUTOR: MPRN - 01ª PROMOTORIA MACAÍBA REU: GIN CLARK GOMES FERNANDES COLACO, JOSE ALESANDRO COSTA RIBEIRO DECISÃO Trata-se de requerimento formulado pela defesa, nos autos da presente ação penal, com fundamento nos arts. 28-A, §14, e 28, caput e §1º, todos do Código de Processo Penal, no qual se postula o chamamento do feito à ordem, diante da ausência de comunicação formal da recusa ministerial à proposta de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), com o consequente encaminhamento à instância revisora do Ministério Público. Inicialmente, observa-se que o art. 28-A, §14, do CPP dispõe expressamente: “No caso de recusa da proposta, nos termos do §13 deste artigo, o interessado poderá requerer, no prazo de 30 (trinta) dias, a remessa dos autos ao órgão superior do Ministério Público, na forma do art. 28 deste Código.” O §1º do art. 28, por sua vez, é claro ao estabelecer: “O juiz devolverá os autos ao Ministério Público para que promova a remessa ao Procurador-Geral de Justiça, se entender cabível, assegurada a ciência à vítima, ao investigado e ao defensor, que poderão apresentar razões escritas no prazo de 30 (trinta) dias.” No caso concreto, verifica-se que houve a recusa da proposta de ANPP pelo Ministério Público, conforme documento de Id [13598344]. No entanto, não há nos autos comprovação de comunicação formal à defesa sobre essa recusa, o que compromete o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, inviabilizando a contagem regular do prazo de 30 dias para que se pleiteie o reexame da decisão por órgão superior do Parquet. Cumpre lembrar que o entendimento consolidado da jurisprudência e da doutrina é no sentido de que o prazo para manifestação da defesa somente se inicia a partir da comunicação formal do ato decisório, sob pena de nulidade por violação ao devido processo legal. Dessa forma, impõe-se o acolhimento do pleito defensivo. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 28-A, §14, e 28, caput e §1º, ambos do Código de Processo Penal, sopesando que cabe ao Juiz dirigir o processo observando estritamente os ditames legais, chamo feito à ordem e determino a SUSPENSÃO do curso do feito até que o Ministério Público proceda à comunicação formal da decisão de recusa do ANPP à defesa. Após a efetiva ciência do interessado, assegure-se o prazo de 30 (trinta) dias para que este, querendo, requeira a remessa dos autos ao órgão superior do Ministério Público, conforme previsão legal. Determino o cancelamento da audiência de instrução e julgamento aprazada nestes autos. Ainda, deverá o Ministério Público manifestar-se sobre a devolução da carta precatória com diligência negativa de intimação da testemunha, Alexandre Moura do Nascimento, requerendo o que entender cabível. Expedientes necessários. Macaíba/RN, na data da assinatura. (documento assinado digitalmente, na forma da Lei n°11.419/06) WITEMBURGO GONÇALVES DE ARAÚJO Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0800182-56.2025.8.20.5138

ID: 281544265

Tribunal: TJRN Órgão: Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Cruzeta Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800182-56.2025.8.20.5138

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ FELIPE SANTOS DE MEDEIROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMMANUEL MATHEUS DE ARAUJO DANTAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Cruzeta Praça Celso Azevedo, 142, Centro, CRUZETA - RN - CEP: 59375-000 Processo:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Cruzeta Praça Celso Azevedo, 142, Centro, CRUZETA - RN - CEP: 59375-000 Processo: 0800182-56.2025.8.20.5138 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUIZ FELIPE SANTOS DE MEDEIROS REU: CAICO VEICULOS LTDA - ME DESPACHO Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos materiais, morais e abatimento proporcional do preço ajuizada por Luiz Felipe Santos de Medeiros em face de Caicó Veículos LTDA – ME, sob alegação de vício oculto no veículo adquirido em 04 de abril de 2024, modelo Fiat Uno, ano/modelo 2009/2010, no valor de R$ 26.000,00. O Autor narra que o defeito — falhas no motor — foi percebido em 01 de outubro de 2024, tendo levado o automóvel à oficina no dia seguinte, onde foi constatado, por profissional técnico, que o motor apresentava danos graves, os quais comprometiam sua segurança e funcionalidade. Relata que tentou contato com a parte ré para buscar solução amigável, sem sucesso, e que, diante da inércia da empresa, arcou com os custos do reparo, no valor de R$ 4.824,00, além de alegar abalo moral. A parte ré, em contestação, arguiu a preliminar de decadência, alegando que não houve comunicação prévia e formal do vício no prazo legal de 90 dias previsto no art. 26, II e §3º, do Código de Defesa do Consumidor, tendo sido surpreendida apenas com o ajuizamento da presente demanda, em 30/01/2025. No mérito, refutou a existência de vício oculto, além de apontar a idade avançada do veículo, a inexistência de perícia, e a perda de garantia. Em réplica, a parte autora alegou que ajuizou demanda anterior (processo nº 0800823-78.2024.8.20.5138), em 09/12/2024, dentro do prazo decadencial, e que teria tentado resolver a questão extrajudicialmente, inclusive por meio de conversas via WhatsApp, juntadas aos autos no ID 152551217. Vieram os autos conclusos. É a síntese. DECIDO. Verifica-se, contudo, que os arquivos anexados sob o ID 152551217 consistem exclusivamente em mídias audiovisuais e áudios, não sendo possível extrair deles, de forma clara e inequívoca, a efetiva comunicação por parte do Autor à empresa ré acerca da existência do vício e da tentativa de solução amigável dentro do prazo legal. Tal documentação é de fundamental importância para apreciação da preliminar de decadência arguida pela parte ré, razão pela qual se faz necessária a intimação da parte autora para suprir a deficiência da prova. Desta feita, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar aos autos arquivos/documentos que comprovem a comunicação à parte ré sobre o defeito constatado no veículo, com a devida identificação das mensagens enviadas, datas e conteúdo da comunicação, a fim de subsidiar a análise da alegada decadência. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, intime-se a parte contrária em igual prazo. Após, voltem conclusos para apreciação. Expedientes necessários. CRUZETA/RN, 27 de maio de 2025. RACHEL FURTADO NOGUEIRA RIBEIRO DANTAS Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0829295-78.2025.8.20.5001

ID: 321257519

Tribunal: TJRN Órgão: 13ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 0829295-78.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANIEL BECKER PAES BARRETO PINTO

Intimação

Advogados:

CARMANDA CLARISSA AIRES DE MORAIS

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BRUNNA RAFAELLA FERNANDES SILVA

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ABAETE DE PAULA MESQUITA

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JULIANO RICARDO SCHMITT

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MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES

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ANDRE NIETO MOYA

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FABRICIO DOS REIS BRANDAO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

WILSON SALES BELCHIOR

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MANFRINI ANDRADE DE ARAÚJO

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SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

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ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

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DANIEL BECKER PAES BARRETO PINTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 13ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo nº: 0829295-78.2025.8.20.5001 Autor:…

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Processo nº 0829295-78.2025.8.20.5001

ID: 321257522

Tribunal: TJRN Órgão: 13ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 0829295-78.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

Intimação

Advogados:

CARMANDA CLARISSA AIRES DE MORAIS

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BRUNNA RAFAELLA FERNANDES SILVA

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ABAETE DE PAULA MESQUITA

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JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANDRE NIETO MOYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRICIO DOS REIS BRANDAO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

WILSON SALES BELCHIOR

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MANFRINI ANDRADE DE ARAÚJO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DANIEL BECKER PAES BARRETO PINTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 13ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo nº: 0829295-78.2025.8.20.5001 Autor:…

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Processo nº 0829295-78.2025.8.20.5001

ID: 321257524

Tribunal: TJRN Órgão: 13ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 0829295-78.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

Intimação

Advogados:

CARMANDA CLARISSA AIRES DE MORAIS

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BRUNNA RAFAELLA FERNANDES SILVA

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ABAETE DE PAULA MESQUITA

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JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES

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ANDRE NIETO MOYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRICIO DOS REIS BRANDAO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

WILSON SALES BELCHIOR

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MANFRINI ANDRADE DE ARAÚJO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

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DANIEL BECKER PAES BARRETO PINTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 13ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo nº: 0829295-78.2025.8.20.5001 Autor:…

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Processo nº 0829295-78.2025.8.20.5001

ID: 321257527

Tribunal: TJRN Órgão: 13ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 0829295-78.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MANFRINI ANDRADE DE ARAúJO

Intimação

Advogados:

CARMANDA CLARISSA AIRES DE MORAIS

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BRUNNA RAFAELLA FERNANDES SILVA

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ABAETE DE PAULA MESQUITA

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JULIANO RICARDO SCHMITT

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MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES

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ANDRE NIETO MOYA

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FABRICIO DOS REIS BRANDAO

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WILSON SALES BELCHIOR

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MANFRINI ANDRADE DE ARAÚJO

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SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

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ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

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DANIEL BECKER PAES BARRETO PINTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 13ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo nº: 0829295-78.2025.8.20.5001 Autor:…

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Resultados para o tribunal: TJRN

Resultados para "COMUNICAçãO" – Página 6 de 1000

Processo nº 0803355-05.2025.8.20.5101

Vanusa Tavares De Almeida x Silvio Caetano

Processo nº 0802842-65.2025.8.20.5124

Processo nº 0802842-65.2025.8.20.5124

Processo nº 0102628-46.2017.8.20.0129

Processo nº 0800182-56.2025.8.20.5138

Processo nº 0829295-78.2025.8.20.5001

Processo nº 0829295-78.2025.8.20.5001

Processo nº 0829295-78.2025.8.20.5001

Processo nº 0829295-78.2025.8.20.5001