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Processo nº 0829295-78.2025.8.20.5001

ID: 321257528

Tribunal: TJRN Órgão: 13ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 0829295-78.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WILSON SALES BELCHIOR

Intimação

Advogados:

CARMANDA CLARISSA AIRES DE MORAIS

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BRUNNA RAFAELLA FERNANDES SILVA

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ABAETE DE PAULA MESQUITA

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JULIANO RICARDO SCHMITT

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MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES

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ANDRE NIETO MOYA

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FABRICIO DOS REIS BRANDAO

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WILSON SALES BELCHIOR

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MANFRINI ANDRADE DE ARAÚJO

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SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

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ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

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DANIEL BECKER PAES BARRETO PINTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 13ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo nº: 0829295-78.2025.8.20.5001 Autor:…

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Processo nº 0829295-78.2025.8.20.5001

ID: 321257529

Tribunal: TJRN Órgão: 13ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 0829295-78.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

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FABRICIO DOS REIS BRANDAO

Intimação

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BRUNNA RAFAELLA FERNANDES SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 13ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo nº: 0829295-78.2025.8.20.5001 Autor:…

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Processo nº 0829295-78.2025.8.20.5001

ID: 321257530

Tribunal: TJRN Órgão: 13ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 0829295-78.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

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ANDRE NIETO MOYA

Intimação

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Processo nº 0829295-78.2025.8.20.5001

ID: 321257531

Tribunal: TJRN Órgão: 13ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 0829295-78.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

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MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES

Intimação

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Processo nº 0829295-78.2025.8.20.5001

ID: 321257534

Tribunal: TJRN Órgão: 13ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 0829295-78.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JULIANO RICARDO SCHMITT

Intimação

Advogados:

CARMANDA CLARISSA AIRES DE MORAIS

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BRUNNA RAFAELLA FERNANDES SILVA

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ABAETE DE PAULA MESQUITA

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JULIANO RICARDO SCHMITT

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MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES

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ANDRE NIETO MOYA

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FABRICIO DOS REIS BRANDAO

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WILSON SALES BELCHIOR

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MANFRINI ANDRADE DE ARAÚJO

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SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

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ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

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DANIEL BECKER PAES BARRETO PINTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 13ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo nº: 0829295-78.2025.8.20.5001 Autor:…

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Processo nº 0829295-78.2025.8.20.5001

ID: 321257536

Tribunal: TJRN Órgão: 13ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 0829295-78.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ABAETE DE PAULA MESQUITA

Intimação

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ANDRE NIETO MOYA

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MANFRINI ANDRADE DE ARAÚJO

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ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 13ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo nº: 0829295-78.2025.8.20.5001 Autor:…

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Processo nº 0829295-78.2025.8.20.5001

ID: 321257538

Tribunal: TJRN Órgão: 13ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 0829295-78.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRUNNA RAFAELLA FERNANDES SILVA

Intimação

Advogados:

CARMANDA CLARISSA AIRES DE MORAIS

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MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES

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Processo nº 0829295-78.2025.8.20.5001

ID: 321257540

Tribunal: TJRN Órgão: 13ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 0829295-78.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARMANDA CLARISSA AIRES DE MORAIS

Intimação

Advogados:

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MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES

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ANDRE NIETO MOYA

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WILSON SALES BELCHIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 13ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo nº: 0829295-78.2025.8.20.5001 Autor:…

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Processo nº 0829295-78.2025.8.20.5001

ID: 321257541

Tribunal: TJRN Órgão: 13ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 0829295-78.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BRENO LEITE DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRENO LEITE DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 13ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo nº: 0829295-78.2025.8.20.5001 Autor:…

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Pb Assistencia Medica Eu Ltda x Tanilde Da Nobrega

ID: 310382826

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Ibanez Monteiro na Câmara Cível - Juíza Convocada Dra. Érika de Paiva Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0805755-66.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PB ASSISTENCIA MEDICA EU LTDA

Polo Passivo:

TANILDE DA NOBREGA

Intimação

Advogados:

GEORDECI MENEZES DE SOUZA

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ALINE MARTINELE DE OLIVEIRA TONHA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0805755-66.2025.8.20.0000 Polo ativo PB ASSISTENCIA MEDICA EU LTDA Advoga… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0805755-66.2025.8.20.0000 Polo ativo PB ASSISTENCIA MEDICA EU LTDA Advogado(s): ALINE MARTINELE DE OLIVEIRA TONHA Polo passivo TANILDE DA NOBREGA Advogado(s): GEORDECI MENEZES DE SOUZA Ementa: Direito do consumidor. Agravo de instrumento. Plano de saúde coletivo por adesão. Tutela de urgência para restabelecimento de cobertura assistencial. Rescisão contratual sem cumprimento das exigências regulamentares. Conduta abusiva configurada. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento contra decisão que deferiu tutela de urgência para determinar que as demandadas restabelecessem o plano de saúde da autora, sob pena de multa e comunicação à ANS, em razão do cancelamento da cobertura do plano coletivo por adesão. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se a rescisão do contrato coletivo por adesão foi realizada em conformidade com as normas regulatórias. III. Razões de decidir 3. A rescisão unilateral de contrato coletivo por adesão deve observar os requisitos formais previstos nas normas da ANS, incluindo comunicação prévia ao contratante e ao beneficiário com antecedência mínima de sessenta dias. 4. A negativa de cobertura durante prazo ainda vigente e com mensalidades quitadas configura conduta abusiva, legitimando a concessão de tutela de urgência para assegurar a assistência à saúde do consumidor. IV. Dispositivo 5. Recurso desprovido. __________ Dispositivos relevantes citados: Resolução Normativa ANS nº 557/2022, art. 14. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em desprover o recurso, nos termos do voto da relatora. Agravo de Instrumento interposto por PB ASSISTENCIA MEDICA EU LTDA, nos autos da ação ordinária ajuizada por TANILDE DA NOBREGA (processo nº 0802714-45.2025.8.20.5124), objetivando reformar a decisão da Juíza de Direito da 1ª Vara Cível de Parnamirim, que deferiu o pedido de tutela de urgência para determinar “que ambas as demandadas, em 72 horas, adotem as providências necessárias com vistas ao restabelecimento do plano de saúde contratado com a parte autora, observando as condições e garantindo a cobertura na forma pactuada, sob pena de expedição de ofício à ANS, aplicação de multa diária no importe de R$ 300,00 (trezentos reais) até o limite de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sem prejuízo das medidas penais cabíveis”. Alegou que: “a cobertura assistencial anteriormente garantida a agravada decorre de um contrato privado de assistência à saúde coletivo por adesão, firmado entre a agravante, Plano Brasil Saúde, e a administradora de benefícios Corpore”; “o encerramento da cobertura da agravada decorreu do término do prazo de vigência contratual previsto contrato coletivo por adesão entre a agravante e a administradora de benefícios, não se tratando, portanto, de rescisão unilateral por parte da operadora ou da administradora de benefícios”; “a obrigação imposta pela decisão judicial é juridicamente impossível de ser cumprida”; “a determinação de reintegração direta ao plano, ignora a estrutura contratual que rege os planos coletivos por adesão e contraria as normativas regulamentares e atraindo a aplicação de multa equivalente a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), conforme art. 24 da Resolução Normativa nº 489/2022”; “a situação seria distinta caso a determinação judicial fosse dirigida à Corpore, que é a entidade juridicamente autorizada a migrar os beneficiários afetados pelo término do contrato coletivo por adesão”; “atua exclusivamente na comercialização de planos de saúde coletivos (por adesão ou empresariais), não sendo obrigada a ofertar planos de saúde individuais ou familiares aos beneficiários de contratos coletivos rescindidos”; “o STJ foi claro ao estabelecer que, em casos de encerramento de plano de saúde coletivo, a operadora não está obrigada a restabelecer o plano extinto, ainda que o beneficiário esteja em tratamento”; “a obrigação que recai sobre a operadora restringe-se à continuidade dos cuidados assistenciais, como internações ou tratamentos em curso que sejam essenciais para a preservação da vida ou integridade física do usuário, e apenas enquanto durar essa necessidade imediata”; “não pode ser compelida a restabelecer o referido contrato, já que, conforme a tese jurídica fixada, sua única obrigação seria garantir a continuidade de tratamento essencial”. Pugnou pela concessão do efeito suspensivo e, no mérito, pelo provimento do recurso para afastar a obrigação imposta na decisão agravada. Indeferido o pleito de suspensividade. Sem manifestação da parte agravada. Os contratos de plano de saúde se submetem ao Código de Defesa do Consumidor, conforme a atual redação do art. 1º da Lei nº 9.656/98, com as alterações da Lei nº 14.454/22. Em razão disso, as cláusulas do contrato devem respeitar as formas de elaboração e interpretação contratual previstas na lei consumerista. Em geral é facultado aos contratantes a resilição unilateral do contrato de prestação de plano de saúde na modalidade coletivo, sendo para tanto exigida à comunicação prévia com antecedência mínima de sessenta dias à outra parte. É o que impõe o art. 14 da Resolução Normativa nº 557/2022 da ANS: Art. 14. À exceção das hipóteses de ilegitimidade do contratante e de inadimplência, o contrato de plano de assistência à saúde empresarial, celebrado na forma do artigo 9º desta resolução, somente poderá ser rescindido pela operadora na data de seu aniversário, mediante comunicação prévia ao contratante, com antecedência mínima de sessenta dias, devendo a operadora apresentar para o contratante as razões da rescisão no ato da comunicação. Parágrafo único. Na hipótese de inadimplência, o contrato somente poderá ser rescindido mediante comunicação prévia ao contratante, informando que, em caso de não pagamento, o contrato será rescindido na data indicada na comunicação. O contrato de plano de saúde coletivo por adesão foi firmado entre a agravante PB ASSISTENCIA MEDICA EU LTDA. e a litisconsorte passiva CORPORE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS DA SAUDE LTDA. (ID 147883816), ao qual aderiu a parte agravada em 29/06/2023 (ID 147883818). A comunicação de rescisão unilateral do contrato foi assinada em 30/01/2025, encaminhada por e-mail para a usuária em 31/01/2025, no qual é informado o último dia de cobertura em 28/02/2025. Ainda em 02/02/2025 teve o atendimento médico negado sob a justificativa de que o plano estaria sem elegibilidade (ID 143283292), mesmo adimplente das mensalidades. Os elementos indicam que as demandadas não cumpriram as exigências regulamentares para a cessação da cobertura do plano de saúde, prejudicando inadvertidamente a agravada e configurando a abusividade de suas condutas. A alegação de impossibilidade de ativação direta de plano de saúde individual pela agravante, por se tratar de operadora de contratos exclusivamente coletivos, não prospera no caso, uma vez que a determinação contida na decisão agravada se direciona solidariamente a todas as litisconsortes passivas, que em conjunto mantinham a assistência à saúde da usuária antes do cancelamento. Por isso, nesse momento de cognição sumária, evidenciada a conduta abusiva em prejuízo da autora, não merece qualquer reparo a decisão recorrida. Ante o exposto, voto por desprover o recurso. Consideram-se prequestionados todos os dispositivos apontados pelas partes em suas respectivas razões. Será manifestamente protelatória eventual oposição de embargos de declaração com notória intenção de rediscutir a decisão (art. 1.026, §2º, do CPC). Data do registro eletrônico. Juíza Convocada Érika de Paiva Duarte Relatora Natal/RN, 16 de Junho de 2025.

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