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Pb Assistencia Medica Eu Ltda x Zilma Tavares Do Nascimento Souza

ID: 326935316

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Ibanez Monteiro na Câmara Cível - Juíza Convocada Dra. Érika de Paiva Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0808165-97.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

PB ASSISTENCIA MEDICA EU LTDA

Polo Passivo:

ZILMA TAVARES DO NASCIMENTO SOUZA

Intimação

Advogados:

GILSON BRAGA DOS ANJOS JUNIOR

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

VICTOR BARROS BRAGA DOS ANJOS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ALINE MARTINELE DE OLIVEIRA TONHA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0808165-97.2025.8.20.0000 Polo ativo PB ASSISTENCIA MEDICA EU LTDA Advoga… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0808165-97.2025.8.20.0000 Polo ativo PB ASSISTENCIA MEDICA EU LTDA Advogado(s): ALINE MARTINELE DE OLIVEIRA TONHA Polo passivo ZILMA TAVARES DO NASCIMENTO SOUZA Advogado(s): VICTOR BARROS BRAGA DOS ANJOS, GILSON BRAGA DOS ANJOS JUNIOR Ementa: Direito do consumidor. Agravo de instrumento. Plano de saúde coletivo por adesão. Tutela de urgência para restabelecimento de cobertura assistencial. Rescisão contratual sem cumprimento das exigências regulamentares. Conduta abusiva configurada. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento contra decisão que deferiu tutela de urgência para determinar que as demandadas restabelecessem o plano de saúde da autora, sob pena de multa e comunicação à ANS, em razão do cancelamento da cobertura do plano coletivo por adesão. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se a rescisão do contrato coletivo por adesão foi realizada em conformidade com as normas regulatórias. III. Razões de decidir 3. A rescisão unilateral de contrato coletivo por adesão deve observar os requisitos formais previstos nas normas da ANS, incluindo comunicação prévia ao contratante e ao beneficiário com antecedência mínima de sessenta dias. 4. A negativa de cobertura durante prazo ainda vigente e com mensalidades quitadas configura conduta abusiva, legitimando a concessão de tutela de urgência para assegurar a assistência à saúde do consumidor. IV. Dispositivo 5. Recurso desprovido. __________ Dispositivos relevantes citados: Resolução Normativa ANS nº 557/2022, art. 14. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em desprover o recurso, nos termos do voto da relatora. Agravo de Instrumento interposto por PB ASSISTENCIA MEDICA EU LTDA, nos autos da ação de obrigação de fazer ajuizada por ZILMA TAVARES DO NASCIMENTO SOUZA (processo nº 0822652-07.2025.8.20.5001), objetivando reformar a decisão do Juiz de Direito da 4ª Vara Cível de Natal, que deferiu o pedido de tutela de urgência para determinar que a agravante, em solidariedade com a litisconsorte passiva CORPORE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS DA SAUDE LTDA, “assegurem a continuidade do vínculo contratual e da plena cobertura assistencial” à agravada. Alegou que: “a cobertura assistencial anteriormente garantida a agravada decorre de um contrato privado de assistência à saúde coletivo por adesão, firmado entre a agravante, Plano Brasil Saúde, e a administradora de benefícios Corpore”; “o encerramento da cobertura do agravado não decorreu da rescisão unilateral do contrato coletivo por adesão entre a agravante e a administradora de benefícios, mas sim do encerramento do seu prazo de vigência, diante da ausência de interesse das partes na renovação contratual”; “a obrigação imposta pela decisão judicial é apenas juridicamente impossível de ser cumprida”; “a determinação de reintegração direta ao plano, ignora a estrutura contratual que rege os planos coletivos por adesão e contraria as normativas regulamentares e atraindo a aplicação de multa equivalente a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), conforme art. 24 da Resolução Normativa nº 489/2022”; “a situação seria distinta caso a determinação judicial fosse dirigida à Corpore, que é a entidade juridicamente autorizada a restabelecer o plano de saúde dos beneficiários afetados pelo fim do contrato coletivo por adesão”; “atua exclusivamente na comercialização de planos de saúde coletivos (por adesão ou empresariais), não sendo obrigada a ofertar planos de saúde individuais ou familiares aos beneficiários de contratos coletivos rescindidos”; “o STJ foi claro ao estabelecer que, em casos de rescisão de plano de saúde coletivo, a operadora não está obrigada a restabelecer o plano cancelado, ainda que o beneficiário esteja em tratamento”; “a obrigação que recai sobre a operadora restringe-se à continuidade dos cuidados assistenciais, como internações ou tratamentos em curso que sejam essenciais para a preservação da vida ou integridade física do usuário, e apenas enquanto durar essa necessidade imediata”; “não pode ser compelida a restabelecer o referido contrato, já que, conforme a tese jurídica fixada, sua única obrigação seria garantir a continuidade de tratamento essencial”. Pugnou pela concessão do efeito suspensivo e, no mérito, pelo provimento do recurso para afastar a obrigação imposta na decisão agravada. Indeferido o pleito de suspensividade. A parte agravada apresentou contraminuta em que postulou o desprovimento do agravo e informou o descumprimento da liminar. Inicialmente há de se registrar, no que se refere ao pedido de cumprimento da liminar formulado na contraminuta, que é medida a ser requerida perante o Juízo de origem, que detém competência originária para a execução provisória da decisão. Os contratos de plano de saúde se submetem ao Código de Defesa do Consumidor, conforme a atual redação do art. 1º da Lei nº 9.656/98, com as alterações da Lei nº 14.454/22. Em razão disso, as cláusulas do contrato devem respeitar as formas de elaboração e interpretação contratual previstas na lei consumerista. Em geral é facultado aos contratantes a resilição unilateral do contrato de prestação de plano de saúde na modalidade coletivo, sendo para tanto exigida à comunicação prévia com antecedência mínima de sessenta dias à outra parte. É o que impõe o art. 14 da Resolução Normativa nº 557/2022 da ANS: Art. 14. À exceção das hipóteses de ilegitimidade do contratante e de inadimplência, o contrato de plano de assistência à saúde empresarial, celebrado na forma do artigo 9º desta resolução, somente poderá ser rescindido pela operadora na data de seu aniversário, mediante comunicação prévia ao contratante, com antecedência mínima de sessenta dias, devendo a operadora apresentar para o contratante as razões da rescisão no ato da comunicação. Parágrafo único. Na hipótese de inadimplência, o contrato somente poderá ser rescindido mediante comunicação prévia ao contratante, informando que, em caso de não pagamento, o contrato será rescindido na data indicada na comunicação. O contrato de plano de saúde coletivo por adesão foi firmado entre a agravante PB ASSISTENCIA MEDICA EU LTDA. e a litisconsorte passiva CORPORE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS DA SAUDE LTDA. (ID 151224274), ao qual aderiu a parte agravada em 28/07/2023 (ID 148180028). A comunicação de rescisão unilateral do contrato foi assinada em 30/01/2025, encaminhada por e-mail para a usuária, no qual é informado o último dia de cobertura em 28/02/2025. Os elementos indicam que as demandadas não cumpriram as exigências regulamentares para a cessação da cobertura do plano de saúde, prejudicando inadvertidamente a agravada e configurando a abusividade de suas condutas. A alegação de impossibilidade de ativação direta de plano de saúde individual pela agravante, por se tratar de operadora de contratos exclusivamente coletivos, não prospera no caso, uma vez que a determinação contida na decisão agravada se direciona solidariamente a todas as litisconsortes passivas, que em conjunto mantinham a assistência à saúde da usuária antes do cancelamento. Por isso, nesse momento de cognição sumária, evidenciada a conduta abusiva em prejuízo da autora, não merece qualquer reparo a decisão recorrida. Ante o exposto, voto por desprover o recurso. Consideram-se prequestionados todos os dispositivos apontados pelas partes em suas respectivas razões. Será manifestamente protelatória eventual oposição de embargos de declaração com notória intenção de rediscutir a decisão (art. 1.026, §2º, do CPC). Data do registro eletrônico. Juíza Convocada Érika de Paiva Duarte Relatora Natal/RN, 7 de Julho de 2025.

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Processo nº 0814303-25.2024.8.20.5106

ID: 313185167

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0814303-25.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES

Intimação

Advogados:

MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOSSORÓ Processo 0814303-25.2024.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Polo ativo: WALDERLIANA DE LIMA FERNAND… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOSSORÓ Processo 0814303-25.2024.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Polo ativo: WALDERLIANA DE LIMA FERNANDES MEDEIROS Advogado(s) do AUTOR: ALEIR CARDOSO DE OLIVEIRA Polo passivo: Serasa S/A: 62173620000180 Advogado(s) do REU: MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES Saneamento Trata-se de ação de cancelamento de registro c/c indenização por danos morais ajuizada por Walderliana de Lima Fernandes Medeiros em face da Serasa S.A., onde alega, em resumo, que teve seu acesso ao crédito restrito devido a inserções realizadas pela requerida em seu cadastro de inadimplentes, sem prévia notificação; que a requerida possui legitimidade passiva para figurar no polo passivo da ação; que a notificação prévia é requisito essencial para a inscrição do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes; que a inscrição indevida configura dano moral in re ipsa; e que o quantum indenizatório deve ser fixado em R$ 15.000,00, considerando a capacidade econômica da requerida e a teoria do desestímulo. Diante disso, pediu: a) a concessão da gratuidade da justiça; b) a concessão de tutela provisória para determinar a exclusão das negativações do nome da autora junto ao Serasa; c) a citação da requerida; d) a inversão do ônus da prova; e) a dispensa da audiência de conciliação; f) no mérito, o cancelamento dos registros referentes ao contrato nº UG445632000044257032 e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00, com atualização monetária e juros de mora a partir do evento danoso; g) a condenação da requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Em contestação, a SERASA S/A arguiu que: (i) a anotação objeto da lide consiste em dívida oriunda do credor BANCO SANTANDER S/A, no valor de R$ 2.512,51, com vencimento em 05/10/2023 e disponibilizada no cadastro de inadimplentes da Serasa em 30/10/2023; (ii) além dessa negativação, consta anotada para o nome/CPF da parte autora outra dívida que não é objeto de impugnação nestes autos; (iii) diante do comportamento de devedor contumaz da parte autora, requereu a incidência da Súmula 385 do STJ para afastamento da pretensão indenizatória; (iv) a comunicação da inscrição foi enviada através de mensagem eletrônica para o e-mail nanaecharles@hotmail.com, previamente à inscrição, sendo este o mesmo e-mail fornecido pela parte autora na plataforma da Serasa; (v) a comunicação eletrônica é válida, conforme entendimento recente do STJ; (vi) a comunicação eletrônica é mais efetiva e segura que a comunicação por carta; (vii) não houve conduta ilícita da Serasa, de modo que não há danos morais a serem indenizados; (viii) requereu a aplicação de multa por litigância de má-fé ao patrono da parte autora; e (ix) a impossibilidade de inversão do ônus da prova. É o breve relato. Passo ao saneamento do feito. Não há questões processuais a serem decididas. QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO Adoto as questões de fato e pontos controvertidos apontados pelas partes em suas manifestações. SOBRE AS PROVAS A parte autora e ré não requereram produção de provas. O quadro de provas e as regras do ônus da prova são suficientes para ensejar o julgamento da lide. Declaro o processo saneado. Após o prazo comum de 5 dias, previsto no artigo 357, § 1.º do Código de Processo Civil, voltem ao gabinete na pasta: conclusos para sentença. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Mossoró, 25/06/2025. EDINO JALES DE ALMEIDA JUNIOR Juiz de Direito

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Processo nº 0814303-25.2024.8.20.5106

ID: 313185168

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0814303-25.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ALEIR CARDOSO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEIR CARDOSO DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOSSORÓ Processo 0814303-25.2024.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Polo ativo: WALDERLIANA DE LIMA FERNAND… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOSSORÓ Processo 0814303-25.2024.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Polo ativo: WALDERLIANA DE LIMA FERNANDES MEDEIROS Advogado(s) do AUTOR: ALEIR CARDOSO DE OLIVEIRA Polo passivo: Serasa S/A: 62173620000180 Advogado(s) do REU: MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES Saneamento Trata-se de ação de cancelamento de registro c/c indenização por danos morais ajuizada por Walderliana de Lima Fernandes Medeiros em face da Serasa S.A., onde alega, em resumo, que teve seu acesso ao crédito restrito devido a inserções realizadas pela requerida em seu cadastro de inadimplentes, sem prévia notificação; que a requerida possui legitimidade passiva para figurar no polo passivo da ação; que a notificação prévia é requisito essencial para a inscrição do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes; que a inscrição indevida configura dano moral in re ipsa; e que o quantum indenizatório deve ser fixado em R$ 15.000,00, considerando a capacidade econômica da requerida e a teoria do desestímulo. Diante disso, pediu: a) a concessão da gratuidade da justiça; b) a concessão de tutela provisória para determinar a exclusão das negativações do nome da autora junto ao Serasa; c) a citação da requerida; d) a inversão do ônus da prova; e) a dispensa da audiência de conciliação; f) no mérito, o cancelamento dos registros referentes ao contrato nº UG445632000044257032 e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00, com atualização monetária e juros de mora a partir do evento danoso; g) a condenação da requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Em contestação, a SERASA S/A arguiu que: (i) a anotação objeto da lide consiste em dívida oriunda do credor BANCO SANTANDER S/A, no valor de R$ 2.512,51, com vencimento em 05/10/2023 e disponibilizada no cadastro de inadimplentes da Serasa em 30/10/2023; (ii) além dessa negativação, consta anotada para o nome/CPF da parte autora outra dívida que não é objeto de impugnação nestes autos; (iii) diante do comportamento de devedor contumaz da parte autora, requereu a incidência da Súmula 385 do STJ para afastamento da pretensão indenizatória; (iv) a comunicação da inscrição foi enviada através de mensagem eletrônica para o e-mail nanaecharles@hotmail.com, previamente à inscrição, sendo este o mesmo e-mail fornecido pela parte autora na plataforma da Serasa; (v) a comunicação eletrônica é válida, conforme entendimento recente do STJ; (vi) a comunicação eletrônica é mais efetiva e segura que a comunicação por carta; (vii) não houve conduta ilícita da Serasa, de modo que não há danos morais a serem indenizados; (viii) requereu a aplicação de multa por litigância de má-fé ao patrono da parte autora; e (ix) a impossibilidade de inversão do ônus da prova. É o breve relato. Passo ao saneamento do feito. Não há questões processuais a serem decididas. QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO Adoto as questões de fato e pontos controvertidos apontados pelas partes em suas manifestações. SOBRE AS PROVAS A parte autora e ré não requereram produção de provas. O quadro de provas e as regras do ônus da prova são suficientes para ensejar o julgamento da lide. Declaro o processo saneado. Após o prazo comum de 5 dias, previsto no artigo 357, § 1.º do Código de Processo Civil, voltem ao gabinete na pasta: conclusos para sentença. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Mossoró, 25/06/2025. EDINO JALES DE ALMEIDA JUNIOR Juiz de Direito

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Processo nº 0800587-09.2025.8.20.5004

ID: 258039001

Tribunal: TJRN Órgão: 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800587-09.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

APEC - SOCIEDADE POTIGUAR DE EDUCAçãO E CULTURA S/A

Intimação

Advogados:

KALLINA GOMES FLOR DOS SANTOS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo nº 0800587-09.2025.8… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo nº 0800587-09.2025.8.20.5004 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DENISON ANTONIO DE ARAUJO REU: APEC - SOCIEDADE POTIGUAR DE EDUCAÇÃO E CULTURA S/A SENTENÇA RELATÓRIO DENISON ANTONIO DE ARAUJO propôs a presente ação de obrigação de fazer, inexigibilidade de débitos e danos morais com pedido de tutela antecipada contra APEC – SOCIEDADE POTIGUAR DE EDUCAÇÃO E CULTURA LTDA., mantenedora da UNIVERSIDADE POTIGUAR – UNP, alegando que se matriculou no curso de Redes de Computadores e que faltam apenas duas disciplinas para concluir o curso: "Serviços em Redes Locais" e "Comunicação de Dados e Protocolos". Para reforçar sua alegação, aponta como causa de pedir que na disciplina "Serviços em Redes Locais", o sistema deu um "pane" durante a avaliação 2, não contabilizando sua nota, o que resultou em média 5,5 e consequente reprovação; na disciplina "Comunicação de Dados e Protocolos", a mesma nota (6,3) consta como "Reprovado" em um histórico e como "Aprovado" em outro; pagou R$424,00 pela matrícula para cursar as disciplinas novamente, mas elas não foram disponibilizadas. Sustenta que a universidade está cobrando R$2.566,00 referente a mensalidades de 2024, mesmo sem que tenha cursado as disciplinas, e o ameaça de inclusão nos órgãos de proteção ao crédito. Ao final, pediu: a) concessão de assistência judiciária gratuita; b) concessão de tutela de urgência para que a Faculdade cancele o débito, encerre as cobranças e não inclua seu CPF nos cadastros de proteção ao crédito; c) reconhecimento da relação de consumo e inversão do ônus da prova; d) citação da parte ré; e) procedência dos pedidos liminares; f) restituição do valor de R$424,00; g) obtenção do diploma reconhecendo que está aprovado ou, alternativamente, que lhe sejam ofertadas as provas da matéria "Serviços em Redes Locais" e reconhecimento da nota de "Comunicação de Dados e Protocolos" como APROVADO; h) exclusão do débito e afastamento da mora; i) indenização por danos morais no montante de R$6.000,00; APEC – SOCIEDADE POTIGUAR DE EDUCAÇÃO E CULTURA LTDA. apresentou contestação arguindo, preliminarmente, a impugnação ao pedido de justiça gratuita e a impossibilidade de inversão do ônus da prova. No mérito, argumenta que a parte autora possui pendências acadêmicas que a impedem de concluir o curso, restando pendente 160 horas curriculares. Sustenta que o autor foi reprovado nas disciplinas por insuficiência de nota (5,5 em "Serviços em Redes Locais" e 6,3 em "Comunicação de Dados e Protocolos", sendo a média para aprovação 6,0), e que o protocolo de dispensa da disciplina "Serviços em Redes Locais" foi indeferido. Aduz que não há provas que demonstrem falha na prestação de serviço e que a instituição agiu no exercício regular de direito. Requereu a improcedência total dos pedidos. Houve réplica. É o que havia a relatar. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, consigno que a lide comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a questão de mérito é unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não há necessidade de produzir prova em audiência, conforme será demonstrado. Quanto à preliminar de impossibilidade de inversão do ônus da prova, esta também não merece prosperar. Tratando-se de relação de consumo, em que evidenciada a hipossuficiência técnica do consumidor, é cabível a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Superadas as preliminares, passo à análise do mérito. Os pontos controvertidos da lide são: a) a regularidade da cobrança das mensalidades referentes a disciplinas não cursadas; b) a existência de inconsistências nas notas do autor; c) o direito à obtenção do diploma; d) a oferta de provas para a disciplina "Serviços em Redes Locais"; e) a ocorrência de danos morais. 1. Da cobrança das mensalidades Da análise dos autos, verifica-se que o autor efetuou o pagamento da matrícula no valor de R$ 424,00 para cursar as disciplinas pendentes, contudo, estas não foram disponibilizadas pela instituição requerida, que prosseguiu com a cobrança das mensalidades correspondentes, totalizando o valor de R$ 2.566,00. A cobrança de mensalidades por serviços não prestados configura prática abusiva, vedada pelo Código de Defesa do Consumidor. O art. 35 do CDC estabelece o princípio da vinculação da oferta, dispondo que: "Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha: I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade; II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente; III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos." No caso em tela, o autor optou pela rescisão do contrato, com direito à restituição do valor antecipado. Portanto, é devida a restituição do valor pago a título de matrícula, bem como o cancelamento das cobranças relativas às mensalidades das disciplinas que não foram disponibilizadas. 2. Das inconsistências nas notas O autor alega que, na disciplina "Comunicação de Dados e Protocolos", sua nota (6,3) consta como "Reprovado" em um histórico e como "Aprovado" em outro histórico, em outra matéria. Analisando os documentos juntados aos autos, verifica-se que no histórico apresentado no id. 140138696, consta o autor como aprovado na disciplina "Redes locais e convergentes", com média 6,3, e, ao mesmo tempo, reprovado na disciplina "Comunicação de dados e protocolos" com a mesma média (6,3). Considerando que o autor obteve a mesma média em ambas as matérias, a reprovação na disciplina "Comunicação de dados e protocolos" se mostra incompatível com os critérios de avaliação estabelecidos pela instituição. A inconsistência nas informações prestadas pela instituição de ensino configura falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC, ensejando o reconhecimento da aprovação do autor na disciplina "Comunicação de dados e protocolos". 3. Da obtenção do diploma Quanto ao pedido de obtenção do diploma, este não merece acolhimento integral. Embora seja reconhecida a aprovação do autor na disciplina "Comunicação de dados e protocolos", conforme fundamentação supra, remanesce sua reprovação na disciplina "Serviços em Redes Locais", na qual obteve média 5,5, insuficiente para aprovação segundo os critérios da instituição (média 6,0). Não há provas nos autos que demonstrem que o autor tenha obtido nota suficiente para aprovação nesta disciplina, sendo necessária sua conclusão para a obtenção do diploma. 4. Da oferta de provas da disciplina "Serviços em Redes Locais" O pedido de oferta de provas da disciplina "Serviços em Redes Locais" revela-se incompatível com o pedido de restituição do valor pago pela matrícula e desconstituição do débito. Se o autor pleiteia o cancelamento da matrícula e a restituição dos valores pagos, não pode, ao mesmo tempo, exigir a prestação do serviço correspondente, qual seja, a oferta de provas para a disciplina. Para cursar novamente a disciplina e realizar as avaliações, é necessário que o autor se matricule regularmente e arque com os custos correspondentes, não sendo possível impor à instituição de ensino a oferta gratuita de provas. 5. Dos danos morais Por fim, no que tange ao pedido de indenização por danos morais, não vislumbro, no caso em análise, a ocorrência de lesão aos direitos da personalidade do autor que justifique a reparação pretendida. Para a configuração do dano moral indenizável, é necessária a comprovação de efetiva lesão a direitos da personalidade, como honra, imagem e dignidade, e não meros aborrecimentos ou dissabores cotidianos. No caso em tela, embora o autor alegue constrangimento por cobranças e ameaças de inclusão no SPC, não há prova nos autos de que seu nome tenha sido efetivamente negativado ou que tenha sofrido constrangimento que ultrapasse o mero aborrecimento. Portanto, não se verifica a ocorrência de dano moral indenizável no presente caso. DISPOSITIVO Diante do exposto, RATIFICO a tutela de urgência concedida no id. 140184205 e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: a) DECLARAR a inexigibilidade do débito no valor de R$ 2.566,00, referente às mensalidades dos semestres do ano de 2024, determinando que a requerida se abstenha de efetuar a cobrança desses valores e de incluir o nome do autor em cadastros de inadimplentes; b) CONDENAR a requerida à restituição do valor de R$ 424,00 (quatrocentos e vinte e quatro reais), referente à matrícula paga; c) DECLARAR a aprovação do autor na disciplina "Comunicação de Dados e Protocolos", com média 6,3; d) JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos de emissão imediata do diploma, de oferta de provas da disciplina "Serviços em Redes Locais" e de indenização por danos morais. Quanto ao dano material, o valor deverá ter correção monetária pelo IPCA e acrescido de juros pela taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária, nos termos do § 1º do art. 406 do CC, desde a data de citação. Com relação ao dano moral, o valor deverá ser atualizado pelo IPCA a contar da data do arbitramento do valor na sentença (Súmula 362 – STJ) e acrescido de juros pela taxa SELIC desde a citação, deduzido o índice de atualização monetária, nos termos do § 1º do art. 406 do CC. Fica a parte vencedora ciente de que, transitada em julgado a presente decisão, deverá requerer sua execução em 30 (trinta) dias do trânsito em julgado, com a atualização do débito por meio da calculadora automática do site do TJRN disponível no link: . Sem manifestação da parte autora no referido prazo, arquive-se com baixa na distribuição. Sem custas, não sendo também cabível condenação em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Eventual pedido de gratuidade judiciária deverá ser feito caso exista manejo de Recurso Inominado, em face da gratuidade dos feitos em sede primeiro grau no rito sumaríssimo. Intimem-se. Natal-RN, data da assinatura digital. JUSSIER BARBALHO CAMPOS Juiz de Direito (assinado digitalmente)

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Processo nº 0800587-09.2025.8.20.5004

ID: 258039011

Tribunal: TJRN Órgão: 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800587-09.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

DENISON ANTONIO DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA SILVA DO NASCIMENTO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ANNA LUIZA SILVA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo nº 0800587-09.2025.8… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo nº 0800587-09.2025.8.20.5004 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DENISON ANTONIO DE ARAUJO REU: APEC - SOCIEDADE POTIGUAR DE EDUCAÇÃO E CULTURA S/A SENTENÇA RELATÓRIO DENISON ANTONIO DE ARAUJO propôs a presente ação de obrigação de fazer, inexigibilidade de débitos e danos morais com pedido de tutela antecipada contra APEC – SOCIEDADE POTIGUAR DE EDUCAÇÃO E CULTURA LTDA., mantenedora da UNIVERSIDADE POTIGUAR – UNP, alegando que se matriculou no curso de Redes de Computadores e que faltam apenas duas disciplinas para concluir o curso: "Serviços em Redes Locais" e "Comunicação de Dados e Protocolos". Para reforçar sua alegação, aponta como causa de pedir que na disciplina "Serviços em Redes Locais", o sistema deu um "pane" durante a avaliação 2, não contabilizando sua nota, o que resultou em média 5,5 e consequente reprovação; na disciplina "Comunicação de Dados e Protocolos", a mesma nota (6,3) consta como "Reprovado" em um histórico e como "Aprovado" em outro; pagou R$424,00 pela matrícula para cursar as disciplinas novamente, mas elas não foram disponibilizadas. Sustenta que a universidade está cobrando R$2.566,00 referente a mensalidades de 2024, mesmo sem que tenha cursado as disciplinas, e o ameaça de inclusão nos órgãos de proteção ao crédito. Ao final, pediu: a) concessão de assistência judiciária gratuita; b) concessão de tutela de urgência para que a Faculdade cancele o débito, encerre as cobranças e não inclua seu CPF nos cadastros de proteção ao crédito; c) reconhecimento da relação de consumo e inversão do ônus da prova; d) citação da parte ré; e) procedência dos pedidos liminares; f) restituição do valor de R$424,00; g) obtenção do diploma reconhecendo que está aprovado ou, alternativamente, que lhe sejam ofertadas as provas da matéria "Serviços em Redes Locais" e reconhecimento da nota de "Comunicação de Dados e Protocolos" como APROVADO; h) exclusão do débito e afastamento da mora; i) indenização por danos morais no montante de R$6.000,00; APEC – SOCIEDADE POTIGUAR DE EDUCAÇÃO E CULTURA LTDA. apresentou contestação arguindo, preliminarmente, a impugnação ao pedido de justiça gratuita e a impossibilidade de inversão do ônus da prova. No mérito, argumenta que a parte autora possui pendências acadêmicas que a impedem de concluir o curso, restando pendente 160 horas curriculares. Sustenta que o autor foi reprovado nas disciplinas por insuficiência de nota (5,5 em "Serviços em Redes Locais" e 6,3 em "Comunicação de Dados e Protocolos", sendo a média para aprovação 6,0), e que o protocolo de dispensa da disciplina "Serviços em Redes Locais" foi indeferido. Aduz que não há provas que demonstrem falha na prestação de serviço e que a instituição agiu no exercício regular de direito. Requereu a improcedência total dos pedidos. Houve réplica. É o que havia a relatar. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, consigno que a lide comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a questão de mérito é unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não há necessidade de produzir prova em audiência, conforme será demonstrado. Quanto à preliminar de impossibilidade de inversão do ônus da prova, esta também não merece prosperar. Tratando-se de relação de consumo, em que evidenciada a hipossuficiência técnica do consumidor, é cabível a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Superadas as preliminares, passo à análise do mérito. Os pontos controvertidos da lide são: a) a regularidade da cobrança das mensalidades referentes a disciplinas não cursadas; b) a existência de inconsistências nas notas do autor; c) o direito à obtenção do diploma; d) a oferta de provas para a disciplina "Serviços em Redes Locais"; e) a ocorrência de danos morais. 1. Da cobrança das mensalidades Da análise dos autos, verifica-se que o autor efetuou o pagamento da matrícula no valor de R$ 424,00 para cursar as disciplinas pendentes, contudo, estas não foram disponibilizadas pela instituição requerida, que prosseguiu com a cobrança das mensalidades correspondentes, totalizando o valor de R$ 2.566,00. A cobrança de mensalidades por serviços não prestados configura prática abusiva, vedada pelo Código de Defesa do Consumidor. O art. 35 do CDC estabelece o princípio da vinculação da oferta, dispondo que: "Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha: I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade; II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente; III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos." No caso em tela, o autor optou pela rescisão do contrato, com direito à restituição do valor antecipado. Portanto, é devida a restituição do valor pago a título de matrícula, bem como o cancelamento das cobranças relativas às mensalidades das disciplinas que não foram disponibilizadas. 2. Das inconsistências nas notas O autor alega que, na disciplina "Comunicação de Dados e Protocolos", sua nota (6,3) consta como "Reprovado" em um histórico e como "Aprovado" em outro histórico, em outra matéria. Analisando os documentos juntados aos autos, verifica-se que no histórico apresentado no id. 140138696, consta o autor como aprovado na disciplina "Redes locais e convergentes", com média 6,3, e, ao mesmo tempo, reprovado na disciplina "Comunicação de dados e protocolos" com a mesma média (6,3). Considerando que o autor obteve a mesma média em ambas as matérias, a reprovação na disciplina "Comunicação de dados e protocolos" se mostra incompatível com os critérios de avaliação estabelecidos pela instituição. A inconsistência nas informações prestadas pela instituição de ensino configura falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC, ensejando o reconhecimento da aprovação do autor na disciplina "Comunicação de dados e protocolos". 3. Da obtenção do diploma Quanto ao pedido de obtenção do diploma, este não merece acolhimento integral. Embora seja reconhecida a aprovação do autor na disciplina "Comunicação de dados e protocolos", conforme fundamentação supra, remanesce sua reprovação na disciplina "Serviços em Redes Locais", na qual obteve média 5,5, insuficiente para aprovação segundo os critérios da instituição (média 6,0). Não há provas nos autos que demonstrem que o autor tenha obtido nota suficiente para aprovação nesta disciplina, sendo necessária sua conclusão para a obtenção do diploma. 4. Da oferta de provas da disciplina "Serviços em Redes Locais" O pedido de oferta de provas da disciplina "Serviços em Redes Locais" revela-se incompatível com o pedido de restituição do valor pago pela matrícula e desconstituição do débito. Se o autor pleiteia o cancelamento da matrícula e a restituição dos valores pagos, não pode, ao mesmo tempo, exigir a prestação do serviço correspondente, qual seja, a oferta de provas para a disciplina. Para cursar novamente a disciplina e realizar as avaliações, é necessário que o autor se matricule regularmente e arque com os custos correspondentes, não sendo possível impor à instituição de ensino a oferta gratuita de provas. 5. Dos danos morais Por fim, no que tange ao pedido de indenização por danos morais, não vislumbro, no caso em análise, a ocorrência de lesão aos direitos da personalidade do autor que justifique a reparação pretendida. Para a configuração do dano moral indenizável, é necessária a comprovação de efetiva lesão a direitos da personalidade, como honra, imagem e dignidade, e não meros aborrecimentos ou dissabores cotidianos. No caso em tela, embora o autor alegue constrangimento por cobranças e ameaças de inclusão no SPC, não há prova nos autos de que seu nome tenha sido efetivamente negativado ou que tenha sofrido constrangimento que ultrapasse o mero aborrecimento. Portanto, não se verifica a ocorrência de dano moral indenizável no presente caso. DISPOSITIVO Diante do exposto, RATIFICO a tutela de urgência concedida no id. 140184205 e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: a) DECLARAR a inexigibilidade do débito no valor de R$ 2.566,00, referente às mensalidades dos semestres do ano de 2024, determinando que a requerida se abstenha de efetuar a cobrança desses valores e de incluir o nome do autor em cadastros de inadimplentes; b) CONDENAR a requerida à restituição do valor de R$ 424,00 (quatrocentos e vinte e quatro reais), referente à matrícula paga; c) DECLARAR a aprovação do autor na disciplina "Comunicação de Dados e Protocolos", com média 6,3; d) JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos de emissão imediata do diploma, de oferta de provas da disciplina "Serviços em Redes Locais" e de indenização por danos morais. Quanto ao dano material, o valor deverá ter correção monetária pelo IPCA e acrescido de juros pela taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária, nos termos do § 1º do art. 406 do CC, desde a data de citação. Com relação ao dano moral, o valor deverá ser atualizado pelo IPCA a contar da data do arbitramento do valor na sentença (Súmula 362 – STJ) e acrescido de juros pela taxa SELIC desde a citação, deduzido o índice de atualização monetária, nos termos do § 1º do art. 406 do CC. Fica a parte vencedora ciente de que, transitada em julgado a presente decisão, deverá requerer sua execução em 30 (trinta) dias do trânsito em julgado, com a atualização do débito por meio da calculadora automática do site do TJRN disponível no link: . Sem manifestação da parte autora no referido prazo, arquive-se com baixa na distribuição. Sem custas, não sendo também cabível condenação em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Eventual pedido de gratuidade judiciária deverá ser feito caso exista manejo de Recurso Inominado, em face da gratuidade dos feitos em sede primeiro grau no rito sumaríssimo. Intimem-se. Natal-RN, data da assinatura digital. JUSSIER BARBALHO CAMPOS Juiz de Direito (assinado digitalmente)

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Processo nº 0807179-25.2023.8.20.5300

ID: 306759785

Tribunal: TJRN Órgão: Vara da Infância e Juventude da Comarca de Parnamirim Classe: PROCESSO DE APURAçãO DE ATO INFRACIONAL Nº Processo: 0807179-25.2023.8.20.5300

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

W. J. F. D. M.

Intimação

Advogados:

RAJIV SIDHARTA MARTINS

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FABIANO BARBOSA DA SILVA

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WANESSA JESUS FERREIRA DE MORAIS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA COMARCA DE PARNAMIRIM/RN PROCESSO: 0807179-25.2023.8.20.5300 AÇÃO: PROCESSO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL (1464) …

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Processo nº 0803692-91.2025.8.20.5004

ID: 260616852

Tribunal: TJRN Órgão: 12º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0803692-91.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

NATAL BUSINESS LOCACOES E HOTEIS EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO HENRIQUE FERNANDES RIBEIRO DANTAS

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DECISÃO Pugna a parte autora a citação da parte ré através de e-mail. Inicialmente, registre-se a ausência de previsão legal específica para a citação de pessoa jurídica por meio eletrônico (e-mail) …

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Processo nº 0817620-70.2015.8.20.5001

ID: 306867589

Tribunal: TJRN Órgão: 18ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0817620-70.2015.8.20.5001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARA MAHALLA DOS SANTOS SILVA

Intimação

Advogados:

AUGUSTO DE FRANCA MAIA

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KAMILLA RAFAELY ROCHA DE SENA

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JOSE MATOS MENDONCA

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DIOGO CUNHA LIMA MARINHO FERNANDES

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MARA MAHALLA DOS SANTOS SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 18ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0817620-70.2015.8.20.5001 Ação: PR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 18ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0817620-70.2015.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: MARIA DA GUIA FERREIRA REU: Rádio FM Tropical SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por MARIA DA GUIA FERREIRA em face de RÁDIO FM TROPICAL (TROPICAL COMUNICAÇÃO LTDA.) e RÁDIO SERIDÓ, pela qual busca a condenação das rés ao pagamento de indenização, aduzindo que, confiando em anúncio veiculado em programa jornalístico da Rádio Seridó, foi induzida a erro e realizou depósitos a fraudadores, sofrendo prejuízo econômico e abalo psicológico significativo. A inicial, em síntese, aduz que: a) A autora é ouvinte assídua da Rádio Seridó, pertencente ao Sistema Tropical de Comunicação; b) No início de janeiro de 2015, a autora ouviu anúncio de uma suposta cooperativa de crédito durante o programa policial "Alerta Geral", com promessas de empréstimos vantajosos; c) A autora entrou em contato com o número fornecido no anúncio, sendo induzida a realizar sete depósitos bancários sob pretextos diversos para liberação de crédito de R$ 20.000,00 (duzentos mil reais); d) A autora jamais recebeu os valores prometidos, arcando com prejuízo de R$ 4.400,00 (quatro mil e quatrocentos reais) e experimentando grave sofrimento emocional; e) A autora está em tratamento psicológico e farmacológico, conforme comprovado por laudo médico e receituário. Argumenta a parte autora que há inequívoca relação de consumo, sendo as rés responsáveis pela publicidade enganosa, devendo responder objetivamente pelos danos causados, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. Invoca a teoria do risco do empreendimento e a responsabilidade solidária entre anunciante e veículo de comunicação. Ao final, pugna pela condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Devidamente citada, as requeridas apresentaram contestações (ID’s 4369560 e 4403141), alegando, em suma, que: a) Não possuíam qualquer vínculo com a suposta cooperativa de crédito; b) O anúncio foi veiculado através da locutora Lucineide Medeiros durante o programa antes da formalização do contrato de publicidade; c) quando o departamento comercial da rádio foi acionado pra formalizar o contrato “foi constatado que se tratava de fraude”; c) Inexistência de nexo causal entre a conduta das rés e o prejuízo suportado pela autora; d) A autora agiu com culpa exclusiva ao confiar e realizar depósitos sem verificação prévia da idoneidade da cooperativa e em nome de terceiras pessoas; e) Inexistência de conduta dolosa ou culposa. Por fim, pugnaram pelo acolhimento da preliminar e julgamento improcedente da ação. A parte autora apresentou réplica à contestação. Em ID 27667779, foi proferida decisão saneadora, ocasião em que foram decididas as preliminares levantadas, exceto quanto à ilegitimidade passiva alegada pela requerida TROPICAL COMUNICAÇÃO LTDA., por entender que ela se confunde com a questão de mérito. Em ID 39927267, foi determinada a expedição de carta precatória para oitiva de testemunhas. A carta precatória foi devolvida para que a oitiva das testemunhas fosse realizada por videoconferência (ID 107179376). A audiência de instrução e julgamento foi realizada em 16/07/2024, oportunidade em que foi ouvida a declarante SUEBSTER NERI (ID 126044984). No mesmo ato, foi determinada a continuidade do ato para o dia 14/08/2024, com o escopo de ser colhido o depoimento pessoal da parte autora. Em ID 128413166, foi dado continuidade à audiência de instrução em julgamento, ocasião em que foi colhido o depoimento pessoal da parte autora. Alegações finais apresentadas pelas partes em ID 128438545, 129680247 e 130163366. Vêm os autos conclusos. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Cuida-se de ação de reparação de danos decorrentes de fraude praticada por terceiro, cuja proposta de negócio foi veiculada por meio de anúncio radiofônico em programa jornalístico da Rádio Seridó, de propriedade da ré TROPICAL COMUNICAÇÃO LTDA. A controvérsia reside em definir se as rés podem ser responsabilizadas pelos danos experimentados pela autora, a partir da divulgação de conteúdo enganoso e fraudulento por supostos anunciantes. In casu, é incontroverso que a parte autora sofreu dano material no valor de R$ 4.400,00 (quatro mil e quatrocentos reais), cujo nexo de causalidade decorre de crime de estelionato praticado terceiro, ao qual a autora tomou conhecimento por meio de anúncio divulgado em programa de rádio da parte ré. A responsabilidade pela ocorrência desse dano, entretanto, não pode ser imputada à parte ré, haja vista que ela não participou do contrato fraudulento de empréstimo firmado entre a parte autora e terceiro. Na verdade, o dano sofrido pela parte autora deu-se em razão do pagamento de valores exigidos para fins de liberação de empréstimo, que não se concretizou, e não pela atividade desenvolvida pela parte ré. Ou seja, o produto oferecido no anúncio (crédito) não tem relação com o produto oferecido pela parte ré (publicação de anúncios). Destarte, a parte ré não pode ser responsabilidade pelos serviços oferecidos pelos seus anunciantes, máxime quando ela não participou da fraude praticada por terceiro em face da parte autora, sobretudo quando dos anúncios publicados não se infere qualquer ilicitude. Nesse sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Vejamos: RECURSO ESPECIAL - PREQUESTIONAMENTO - INOCORRÊNCIA - SÚMULA 282/STF - FALTA DE COMBATE AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO - APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 182 - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CONSUMIDOR - VEÍCULOS DE COMUNICAÇÃO - EVENTUAL PROPAGANDA OU ANÚNCIO ENGANOSO OU ABUSIVO - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE - CDC, ART. 38 - FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS. I - Falta prequestionamento quando o dispositivo legal supostamente violado não foi discutido na formação do acórdão recorrido. II - É inviável o recurso especial que não ataca os fundamentos do acórdão recorrido. Inteligência da Súmula 182. III - As empresas de comunicação não respondem por publicidade de propostas abusivas ou enganosas. Tal responsabilidade toca aos fornecedores- anunciantes, que a patrocinaram (CDC, Arts. 3º e 38). IV - O CDC, quando trata de publicidade, impõe deveres ao anunciante - não às empresas de comunicação (Art. 3º, CDC). V - Fundamentação apoiada em dispositivo ou princípio constitucional é imune a recurso especial. (REsp n. 604.172/SP, relator Ministro Humberto Gomes de Barros, Terceira Turma, julgado em 27/3/2007, DJ de 21/5/2007, p. 568.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA. PRODUTO NÃO ENTREGUE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMISSORA DE TELEVISÃO. MERA ANUNCIANTE. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 568 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, a emissora de TV assim como ocorre com os provedores de internet, não possui legitimidade para responder pelos danos decorrentes de propaganda enganosa veiculada em sua programação, bem como pelo descumprimento do contrato, uma vez que nos negócios de compra e venda firmados entre consumidores e anunciantes, a empresa de comunicação não se enquadra no conceito de fornecedor, nos termos do que dispõe o art. 3º do CDC. Incidência da Súmula nº 568 do STJ. 3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.876.861/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 20/9/2021, DJe de 23/9/2021.) Sendo assim, inexistindo prova de que a parte ré tenham atuado além da condição de mera divulgadora de conteúdo publicitário, tampouco se beneficiado direta ou solidariamente da fraude perpetrada pela suposta cooperativa de crédito, não há que ser responsabilizada pelos danos sofridos pela parte autora em razão dos fatos relatados em inicial. Some-se a isso o fato de que a autora não se desincumbiu do cuidado necessário ao realizar depósitos em nome de terceiras pessoas (ID nº 2216457). Observe-se que nenhum dos depósitos/transferência foram realizados, pela autora, tendo a empresa indicada como beneficiária. Assim sendo, com base no inciso I do art. 487 do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o preito autora e, em consequência, EXTINGO o processo com resolução de mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% do valor atualizado da ação, nos moldes do art. 85 do CPC de 2015, haja vista a baixa complexidade da causa, o desempenho das atividades nesta comarca e a inocorrência de audiência. Suspendo, desde já, a cobrança, haja vista que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita. Interposta(s) apelação(ões), intime(m)-se a(s) parte(s) contrária(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s), no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte para julgamento do(s) apelo(s). Transitado em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Natal/RN, 24/06/2025. Daniella Simonetti Meira Pires de Araújo Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0817620-70.2015.8.20.5001

ID: 306867593

Tribunal: TJRN Órgão: 18ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0817620-70.2015.8.20.5001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIOGO CUNHA LIMA MARINHO FERNANDES

Intimação

Advogados:

AUGUSTO DE FRANCA MAIA

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KAMILLA RAFAELY ROCHA DE SENA

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JOSE MATOS MENDONCA

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DIOGO CUNHA LIMA MARINHO FERNANDES

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MARA MAHALLA DOS SANTOS SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 18ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0817620-70.2015.8.20.5001 Ação: PR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 18ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0817620-70.2015.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: MARIA DA GUIA FERREIRA REU: Rádio FM Tropical SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por MARIA DA GUIA FERREIRA em face de RÁDIO FM TROPICAL (TROPICAL COMUNICAÇÃO LTDA.) e RÁDIO SERIDÓ, pela qual busca a condenação das rés ao pagamento de indenização, aduzindo que, confiando em anúncio veiculado em programa jornalístico da Rádio Seridó, foi induzida a erro e realizou depósitos a fraudadores, sofrendo prejuízo econômico e abalo psicológico significativo. A inicial, em síntese, aduz que: a) A autora é ouvinte assídua da Rádio Seridó, pertencente ao Sistema Tropical de Comunicação; b) No início de janeiro de 2015, a autora ouviu anúncio de uma suposta cooperativa de crédito durante o programa policial "Alerta Geral", com promessas de empréstimos vantajosos; c) A autora entrou em contato com o número fornecido no anúncio, sendo induzida a realizar sete depósitos bancários sob pretextos diversos para liberação de crédito de R$ 20.000,00 (duzentos mil reais); d) A autora jamais recebeu os valores prometidos, arcando com prejuízo de R$ 4.400,00 (quatro mil e quatrocentos reais) e experimentando grave sofrimento emocional; e) A autora está em tratamento psicológico e farmacológico, conforme comprovado por laudo médico e receituário. Argumenta a parte autora que há inequívoca relação de consumo, sendo as rés responsáveis pela publicidade enganosa, devendo responder objetivamente pelos danos causados, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. Invoca a teoria do risco do empreendimento e a responsabilidade solidária entre anunciante e veículo de comunicação. Ao final, pugna pela condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Devidamente citada, as requeridas apresentaram contestações (ID’s 4369560 e 4403141), alegando, em suma, que: a) Não possuíam qualquer vínculo com a suposta cooperativa de crédito; b) O anúncio foi veiculado através da locutora Lucineide Medeiros durante o programa antes da formalização do contrato de publicidade; c) quando o departamento comercial da rádio foi acionado pra formalizar o contrato “foi constatado que se tratava de fraude”; c) Inexistência de nexo causal entre a conduta das rés e o prejuízo suportado pela autora; d) A autora agiu com culpa exclusiva ao confiar e realizar depósitos sem verificação prévia da idoneidade da cooperativa e em nome de terceiras pessoas; e) Inexistência de conduta dolosa ou culposa. Por fim, pugnaram pelo acolhimento da preliminar e julgamento improcedente da ação. A parte autora apresentou réplica à contestação. Em ID 27667779, foi proferida decisão saneadora, ocasião em que foram decididas as preliminares levantadas, exceto quanto à ilegitimidade passiva alegada pela requerida TROPICAL COMUNICAÇÃO LTDA., por entender que ela se confunde com a questão de mérito. Em ID 39927267, foi determinada a expedição de carta precatória para oitiva de testemunhas. A carta precatória foi devolvida para que a oitiva das testemunhas fosse realizada por videoconferência (ID 107179376). A audiência de instrução e julgamento foi realizada em 16/07/2024, oportunidade em que foi ouvida a declarante SUEBSTER NERI (ID 126044984). No mesmo ato, foi determinada a continuidade do ato para o dia 14/08/2024, com o escopo de ser colhido o depoimento pessoal da parte autora. Em ID 128413166, foi dado continuidade à audiência de instrução em julgamento, ocasião em que foi colhido o depoimento pessoal da parte autora. Alegações finais apresentadas pelas partes em ID 128438545, 129680247 e 130163366. Vêm os autos conclusos. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Cuida-se de ação de reparação de danos decorrentes de fraude praticada por terceiro, cuja proposta de negócio foi veiculada por meio de anúncio radiofônico em programa jornalístico da Rádio Seridó, de propriedade da ré TROPICAL COMUNICAÇÃO LTDA. A controvérsia reside em definir se as rés podem ser responsabilizadas pelos danos experimentados pela autora, a partir da divulgação de conteúdo enganoso e fraudulento por supostos anunciantes. In casu, é incontroverso que a parte autora sofreu dano material no valor de R$ 4.400,00 (quatro mil e quatrocentos reais), cujo nexo de causalidade decorre de crime de estelionato praticado terceiro, ao qual a autora tomou conhecimento por meio de anúncio divulgado em programa de rádio da parte ré. A responsabilidade pela ocorrência desse dano, entretanto, não pode ser imputada à parte ré, haja vista que ela não participou do contrato fraudulento de empréstimo firmado entre a parte autora e terceiro. Na verdade, o dano sofrido pela parte autora deu-se em razão do pagamento de valores exigidos para fins de liberação de empréstimo, que não se concretizou, e não pela atividade desenvolvida pela parte ré. Ou seja, o produto oferecido no anúncio (crédito) não tem relação com o produto oferecido pela parte ré (publicação de anúncios). Destarte, a parte ré não pode ser responsabilidade pelos serviços oferecidos pelos seus anunciantes, máxime quando ela não participou da fraude praticada por terceiro em face da parte autora, sobretudo quando dos anúncios publicados não se infere qualquer ilicitude. Nesse sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Vejamos: RECURSO ESPECIAL - PREQUESTIONAMENTO - INOCORRÊNCIA - SÚMULA 282/STF - FALTA DE COMBATE AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO - APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 182 - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CONSUMIDOR - VEÍCULOS DE COMUNICAÇÃO - EVENTUAL PROPAGANDA OU ANÚNCIO ENGANOSO OU ABUSIVO - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE - CDC, ART. 38 - FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS. I - Falta prequestionamento quando o dispositivo legal supostamente violado não foi discutido na formação do acórdão recorrido. II - É inviável o recurso especial que não ataca os fundamentos do acórdão recorrido. Inteligência da Súmula 182. III - As empresas de comunicação não respondem por publicidade de propostas abusivas ou enganosas. Tal responsabilidade toca aos fornecedores- anunciantes, que a patrocinaram (CDC, Arts. 3º e 38). IV - O CDC, quando trata de publicidade, impõe deveres ao anunciante - não às empresas de comunicação (Art. 3º, CDC). V - Fundamentação apoiada em dispositivo ou princípio constitucional é imune a recurso especial. (REsp n. 604.172/SP, relator Ministro Humberto Gomes de Barros, Terceira Turma, julgado em 27/3/2007, DJ de 21/5/2007, p. 568.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA. PRODUTO NÃO ENTREGUE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMISSORA DE TELEVISÃO. MERA ANUNCIANTE. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 568 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, a emissora de TV assim como ocorre com os provedores de internet, não possui legitimidade para responder pelos danos decorrentes de propaganda enganosa veiculada em sua programação, bem como pelo descumprimento do contrato, uma vez que nos negócios de compra e venda firmados entre consumidores e anunciantes, a empresa de comunicação não se enquadra no conceito de fornecedor, nos termos do que dispõe o art. 3º do CDC. Incidência da Súmula nº 568 do STJ. 3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.876.861/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 20/9/2021, DJe de 23/9/2021.) Sendo assim, inexistindo prova de que a parte ré tenham atuado além da condição de mera divulgadora de conteúdo publicitário, tampouco se beneficiado direta ou solidariamente da fraude perpetrada pela suposta cooperativa de crédito, não há que ser responsabilizada pelos danos sofridos pela parte autora em razão dos fatos relatados em inicial. Some-se a isso o fato de que a autora não se desincumbiu do cuidado necessário ao realizar depósitos em nome de terceiras pessoas (ID nº 2216457). Observe-se que nenhum dos depósitos/transferência foram realizados, pela autora, tendo a empresa indicada como beneficiária. Assim sendo, com base no inciso I do art. 487 do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o preito autora e, em consequência, EXTINGO o processo com resolução de mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% do valor atualizado da ação, nos moldes do art. 85 do CPC de 2015, haja vista a baixa complexidade da causa, o desempenho das atividades nesta comarca e a inocorrência de audiência. Suspendo, desde já, a cobrança, haja vista que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita. Interposta(s) apelação(ões), intime(m)-se a(s) parte(s) contrária(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s), no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte para julgamento do(s) apelo(s). Transitado em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Natal/RN, 24/06/2025. Daniella Simonetti Meira Pires de Araújo Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0817620-70.2015.8.20.5001

ID: 306867594

Tribunal: TJRN Órgão: 18ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0817620-70.2015.8.20.5001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE MATOS MENDONCA

Intimação

Advogados:

AUGUSTO DE FRANCA MAIA

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KAMILLA RAFAELY ROCHA DE SENA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

JOSE MATOS MENDONCA

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DIOGO CUNHA LIMA MARINHO FERNANDES

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MARA MAHALLA DOS SANTOS SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 18ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0817620-70.2015.8.20.5001 Ação: PR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 18ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0817620-70.2015.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: MARIA DA GUIA FERREIRA REU: Rádio FM Tropical SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por MARIA DA GUIA FERREIRA em face de RÁDIO FM TROPICAL (TROPICAL COMUNICAÇÃO LTDA.) e RÁDIO SERIDÓ, pela qual busca a condenação das rés ao pagamento de indenização, aduzindo que, confiando em anúncio veiculado em programa jornalístico da Rádio Seridó, foi induzida a erro e realizou depósitos a fraudadores, sofrendo prejuízo econômico e abalo psicológico significativo. A inicial, em síntese, aduz que: a) A autora é ouvinte assídua da Rádio Seridó, pertencente ao Sistema Tropical de Comunicação; b) No início de janeiro de 2015, a autora ouviu anúncio de uma suposta cooperativa de crédito durante o programa policial "Alerta Geral", com promessas de empréstimos vantajosos; c) A autora entrou em contato com o número fornecido no anúncio, sendo induzida a realizar sete depósitos bancários sob pretextos diversos para liberação de crédito de R$ 20.000,00 (duzentos mil reais); d) A autora jamais recebeu os valores prometidos, arcando com prejuízo de R$ 4.400,00 (quatro mil e quatrocentos reais) e experimentando grave sofrimento emocional; e) A autora está em tratamento psicológico e farmacológico, conforme comprovado por laudo médico e receituário. Argumenta a parte autora que há inequívoca relação de consumo, sendo as rés responsáveis pela publicidade enganosa, devendo responder objetivamente pelos danos causados, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. Invoca a teoria do risco do empreendimento e a responsabilidade solidária entre anunciante e veículo de comunicação. Ao final, pugna pela condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Devidamente citada, as requeridas apresentaram contestações (ID’s 4369560 e 4403141), alegando, em suma, que: a) Não possuíam qualquer vínculo com a suposta cooperativa de crédito; b) O anúncio foi veiculado através da locutora Lucineide Medeiros durante o programa antes da formalização do contrato de publicidade; c) quando o departamento comercial da rádio foi acionado pra formalizar o contrato “foi constatado que se tratava de fraude”; c) Inexistência de nexo causal entre a conduta das rés e o prejuízo suportado pela autora; d) A autora agiu com culpa exclusiva ao confiar e realizar depósitos sem verificação prévia da idoneidade da cooperativa e em nome de terceiras pessoas; e) Inexistência de conduta dolosa ou culposa. Por fim, pugnaram pelo acolhimento da preliminar e julgamento improcedente da ação. A parte autora apresentou réplica à contestação. Em ID 27667779, foi proferida decisão saneadora, ocasião em que foram decididas as preliminares levantadas, exceto quanto à ilegitimidade passiva alegada pela requerida TROPICAL COMUNICAÇÃO LTDA., por entender que ela se confunde com a questão de mérito. Em ID 39927267, foi determinada a expedição de carta precatória para oitiva de testemunhas. A carta precatória foi devolvida para que a oitiva das testemunhas fosse realizada por videoconferência (ID 107179376). A audiência de instrução e julgamento foi realizada em 16/07/2024, oportunidade em que foi ouvida a declarante SUEBSTER NERI (ID 126044984). No mesmo ato, foi determinada a continuidade do ato para o dia 14/08/2024, com o escopo de ser colhido o depoimento pessoal da parte autora. Em ID 128413166, foi dado continuidade à audiência de instrução em julgamento, ocasião em que foi colhido o depoimento pessoal da parte autora. Alegações finais apresentadas pelas partes em ID 128438545, 129680247 e 130163366. Vêm os autos conclusos. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Cuida-se de ação de reparação de danos decorrentes de fraude praticada por terceiro, cuja proposta de negócio foi veiculada por meio de anúncio radiofônico em programa jornalístico da Rádio Seridó, de propriedade da ré TROPICAL COMUNICAÇÃO LTDA. A controvérsia reside em definir se as rés podem ser responsabilizadas pelos danos experimentados pela autora, a partir da divulgação de conteúdo enganoso e fraudulento por supostos anunciantes. In casu, é incontroverso que a parte autora sofreu dano material no valor de R$ 4.400,00 (quatro mil e quatrocentos reais), cujo nexo de causalidade decorre de crime de estelionato praticado terceiro, ao qual a autora tomou conhecimento por meio de anúncio divulgado em programa de rádio da parte ré. A responsabilidade pela ocorrência desse dano, entretanto, não pode ser imputada à parte ré, haja vista que ela não participou do contrato fraudulento de empréstimo firmado entre a parte autora e terceiro. Na verdade, o dano sofrido pela parte autora deu-se em razão do pagamento de valores exigidos para fins de liberação de empréstimo, que não se concretizou, e não pela atividade desenvolvida pela parte ré. Ou seja, o produto oferecido no anúncio (crédito) não tem relação com o produto oferecido pela parte ré (publicação de anúncios). Destarte, a parte ré não pode ser responsabilidade pelos serviços oferecidos pelos seus anunciantes, máxime quando ela não participou da fraude praticada por terceiro em face da parte autora, sobretudo quando dos anúncios publicados não se infere qualquer ilicitude. Nesse sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Vejamos: RECURSO ESPECIAL - PREQUESTIONAMENTO - INOCORRÊNCIA - SÚMULA 282/STF - FALTA DE COMBATE AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO - APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 182 - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CONSUMIDOR - VEÍCULOS DE COMUNICAÇÃO - EVENTUAL PROPAGANDA OU ANÚNCIO ENGANOSO OU ABUSIVO - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE - CDC, ART. 38 - FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS. I - Falta prequestionamento quando o dispositivo legal supostamente violado não foi discutido na formação do acórdão recorrido. II - É inviável o recurso especial que não ataca os fundamentos do acórdão recorrido. Inteligência da Súmula 182. III - As empresas de comunicação não respondem por publicidade de propostas abusivas ou enganosas. Tal responsabilidade toca aos fornecedores- anunciantes, que a patrocinaram (CDC, Arts. 3º e 38). IV - O CDC, quando trata de publicidade, impõe deveres ao anunciante - não às empresas de comunicação (Art. 3º, CDC). V - Fundamentação apoiada em dispositivo ou princípio constitucional é imune a recurso especial. (REsp n. 604.172/SP, relator Ministro Humberto Gomes de Barros, Terceira Turma, julgado em 27/3/2007, DJ de 21/5/2007, p. 568.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA. PRODUTO NÃO ENTREGUE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMISSORA DE TELEVISÃO. MERA ANUNCIANTE. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 568 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, a emissora de TV assim como ocorre com os provedores de internet, não possui legitimidade para responder pelos danos decorrentes de propaganda enganosa veiculada em sua programação, bem como pelo descumprimento do contrato, uma vez que nos negócios de compra e venda firmados entre consumidores e anunciantes, a empresa de comunicação não se enquadra no conceito de fornecedor, nos termos do que dispõe o art. 3º do CDC. Incidência da Súmula nº 568 do STJ. 3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.876.861/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 20/9/2021, DJe de 23/9/2021.) Sendo assim, inexistindo prova de que a parte ré tenham atuado além da condição de mera divulgadora de conteúdo publicitário, tampouco se beneficiado direta ou solidariamente da fraude perpetrada pela suposta cooperativa de crédito, não há que ser responsabilizada pelos danos sofridos pela parte autora em razão dos fatos relatados em inicial. Some-se a isso o fato de que a autora não se desincumbiu do cuidado necessário ao realizar depósitos em nome de terceiras pessoas (ID nº 2216457). Observe-se que nenhum dos depósitos/transferência foram realizados, pela autora, tendo a empresa indicada como beneficiária. Assim sendo, com base no inciso I do art. 487 do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o preito autora e, em consequência, EXTINGO o processo com resolução de mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% do valor atualizado da ação, nos moldes do art. 85 do CPC de 2015, haja vista a baixa complexidade da causa, o desempenho das atividades nesta comarca e a inocorrência de audiência. Suspendo, desde já, a cobrança, haja vista que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita. Interposta(s) apelação(ões), intime(m)-se a(s) parte(s) contrária(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s), no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte para julgamento do(s) apelo(s). Transitado em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Natal/RN, 24/06/2025. Daniella Simonetti Meira Pires de Araújo Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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